Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000725-04.2023.5.10.0802" – Página 12 de 23

Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Carlos Roberto Da Silva Junior

ID: 324598239

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000725-18.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO MARCOS SOLERA

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CHRISTIAN LIMA SOLERA

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LORRAYNE LIMA SOLERA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000725-18.2024.8.16.0069 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Daniela Aparecida De Lima e outros x Daniela Aparecida De Lima e outros

ID: 324598816

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000725-52.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DE LIMA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA DE LIMA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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PATRÍCIA ALVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000725-52.2025.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Processo nº 0000725-09.2023.8.16.0148

ID: 258166904

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000725-09.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMISSON FELIPE DA SILVA BARROS

Conclusão

Advogados:

LORENA RICKEN MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -…

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Estado Do Paraná x Maiale Transportadora E Comercio De Suinos Ltda

ID: 314196146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Arapoti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000725-97.2018.8.16.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAIALE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE SUINOS LTDA

Conclusão

Advogados:

HELDO GUGELMIN CUNHA

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CAMILA CÂNDIDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000725-97.2018.8.16.0046 Processo: 0000725-97.2018.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$330.590.837,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAIALE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE SUINOS LTDA DECISÃO 1. Em mov. 107.1, o Fisco compareceu aos autos para requerer a adesão ao “Juízo 100%” digital e, consequentemente, a remessa dos autos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Instada, a executada deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 112). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto Judiciário Conjunto n.º 508/2023, “o “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” será composto por 3 (três) magistrados, entre eles, os dois titulares das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”. Já no art. 4º, há a seguinte disposição: “Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no ‘Juízo 100% Digital’”. Incumbe ao magistrado indagar às partes quanto à concordância a adesão ao “Juízo 100% Digital”, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita, conforme se extrai do art. 4º, § 1º, parte final, da mencionada norma. Tendo em vista que houve requerimento de adesão pela exequente e silêncio pela executada, tenho que houve aceitação de ambas às partes, o que atrai a incidência do contido no art. 3º, caput, sendo a remessa dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” medida que se impõe. 3. Ante o exposto, declino a competência às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Após, promovam-se às baixas e anotações necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa De Souza Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Fabio Henrique Da Silva

ID: 278438119

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000725-30.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS FABIO HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap…

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Claudineia A. Dos Santos x Edson Dos Santos Neves

ID: 298362832

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-49.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA A. DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS NEVES

Conclusão

Advogados:

ISABEL LUISA ADAMS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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2ª Promotoria De Justiça De Marialva-Ministério Público Do Estado Do Paraná x Augusto Soares De Oliveira

ID: 295684898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000725-80.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DE MARIALVA-MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000725-80.2024.8.16.0113 Processo: 0000725-80.2024.8.16.0113 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): 2ª Promotoria de Justiça de Marialva-Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Augusto Soares de Oliveira Aparentemente, não foi realizada a perícia determinada pela decisão de mov. 54. À Escrivania para certificar. Após, intime-se o perito nomeado para manifestar sua aceitação ao encargo. Com esteio na Resolução 232/2016 do CNJ, que nos orienta pela aplicação do disposto no art. 95, §3º, II do CPC, entendo que o pagamento dos valores referente a perícia, que será realizada nos autos, é de responsabilidade do Estado, e deverá ser efetuado com recursos alocados em seu orçamento, dentro do prazo máximo de 30 dias. A tabela da referida Resolução fixou o limite do valor das honorários periciais em R$ 370,00, ressalvada eventual majoração mediante fundamentação idônea. No presente caso, entendo que o montante pré-fixado na tabela de honorários necessita da majoração prevista no art. 2, § 4º da Resolução 232/2016, posto que demandará deslocamento do profissional e exame minucioso acerca da capacidade física e mental do periciado. Desta feita, hei por bem fixar o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00. Registro que, não obstante o custeio desses honorários periciais pelo Estado, na hipótese de sucumbência de parte não beneficiária pela assistência judiciária gratuita, a Fazenda Pública Estadual deverá ser reembolsada dos valores adiantados, em observância ao disposto no art. 95, §4º do CPC e art. 2, §3º da Resolução 232/2016 do CNJ. A seguir, expeça-se RPV e intime-se o Estado do Paraná para depositar a quantia, em 30 (trinta) dias, devendo o valor contemplar eventual taxa de TED, sob pena de sequestro de seus ativos. Apresentado o comprovante de depósito do valor, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, comunicando nos autos a data da realização da perícia. Consigno que o laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 09 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Ana Marcon Ferreira x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 292392654

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-42.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCON FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNIOR CORREA

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LUIZ CARLOS RICATTO

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AMANDA CONCOLATO RICATTO

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GUSTAVO HENRIQUE DELLA COLLETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000725-42.2025.8.16.0082 Processo: 0000725-42.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.636,30 Polo Ativo(s): ANA MARCON FERREIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DESPACHO 1. Compulsando os autos, especialmente os documentos de mov. 1.4, verifico que a parte promovente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, concedo a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, proceda-se as anotações necessárias junto ao Sistema Projudi. 2. Trata-se de 'ação de inexistência de débito c/c indenização por danos e tutela provisória de urgência de natureza antecipada' proposta por ANA MARCON FERREIRA em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. De início, determino que venha aos autos comprovante de endereço atualizado da parte autora, em nome próprio ou, se em nome de terceiro, devidamente acompanhado de documento comprobatório da existência de vínculo marital ou de parentesco com esta, ou, ainda, de declaração de residência, com firma do signatário reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste, com assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de aferição da competência deste Juízo para processo e julgamento da lide, sob pena de extinção deste sem resolução de mérito. Saliente-se, outrossim, que os comprovantes colacionados aos movs. 1.5-1.9 indicam o endereço da Est. Joia Bandeirantes do Oeste, Rural, na cidade de Quarto Centenário-PR, enquanto na exordial consta como sendo residente e domiciliada na Rua João Pessoa, n. 24, na cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR. Ainda, com a finalidade de viabilizar a realização das intimações pessoais por meio eletrônico conforme previsto na Instrução Normativa n. 30/2020 da CGJ, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, emende a inicial apresentando endereço de e-mail e número de telefone para contato. 3. Cumprido o item supra, voltem os autos conclusos com marcador de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Município De Centenário Do Sul/Pr x Silsa Faustino Da Silva

ID: 291592986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000725-95.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CENTENáRIO DO SUL/PR

Polo Passivo:

SILSA FAUSTINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR TEODORO DA SILVEIRA

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RAFAEL DE VASCONCELOS TAVEIRA

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BIANCA SANTOS PAULOZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0000725-95.2022.8.16.0066 Processo: 0000725-95.2022.8.16.0066 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.332,75 Exequente(s): Município de Centenário do Sul/PR Executado(s): Espólio de Silsa Faustino da Silva A parte exequente requereu a penhora do imóvel gerador do tributo, vinculado a CDA n. 716/2022, único título pendente de pagamento (mov. 74.1 e 84.1). Conforme verifica-se na inicial, inicialmente foram executadas duas CDA’s n. 716/2022 e 825/2022. A CDA n. 825/2022 é referente ao imóvel localizado na quadra 01, lote 18 (mov. 1.3), matrícula de n. 5418, juntada no mov. 19.2 e está quitada, conforme informado pelo exequente no mov. 74.1 e 84.1. A CDA n. 716/2022, é referente ao imóvel localizado na quadra 82, lote 4 (mov. 1.2), matrícula n. 4484, juntada no mov. 79.1, a qual ainda não foi quitada. Em que pese o pedido de penhora/arresto do imóvel de matrícula n. 4484, juntada no mov. 79.1, verifica-se que este imóvel não pertence a falecida SILSA FAUSTINO DA SILVA, desde o ano de 1982, quando foi vendido para Adélia Pereira da Silva (matrícula av. 01-4484). Desta feita, sem adentrar na questão da representante do espólio de SILSA neste momento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, desistência ou cancelamento do débito, considerando que desde 1982 o imóvel objeto do tributo não pertence mais à executada/espólio, informação pública, averbada na matrícula do imóvel, mas não alterado pelo município o responsável tributário. Quanto a outra CDA, conforme informado nos movs. 74.1 e 84.1 já foi quitada. No mesmo prazo, manifeste-se no apenso, autos n. 422-76.2025.8.16.0066, em relação a CDA 63/2025, também em relação ao imóvel localizado no lote 82, quadra 4, sendo que a outra CDA, do outro imóvel, igual ocorrido neste feito, já foi quitada. Após a manifestação em ambos os feitos, voltem conclusos em conjunto. Intime-se. Centenário do Sul, de maio de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Adriano Ferro De Souza Loanda x Fraldas Jgd Ltda e outros

ID: 314566719

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000725-70.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERRO DE SOUZA LOANDA

Polo Passivo:

FRALDAS JGD LTDA JOSE GERALDO DUARTE YAM INDúSTRIA DE FRALDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR FRANÇA DE MELO

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RÔMULO MAQUEDA BARIANI

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HUGO DE ARAUJO MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000725-70.2025.8.16.0105 Processo: 0000725-70.2025.8.16.0105 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.951,00 Suscitante(s): ADRIANO FERRO DE SOUZA LOANDA Suscitado(s): FRALDAS JGD LTDA JOSE GERALDO DUARTE YAM INDÚSTRIA DE FRALDAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica interposto por Adriano Ferro de Souza Loanda em face de Yam Indústria de Fraldas Ltda. Consta na inicial a referência ao cumprimento de sentença n.º 0002866-67.2022.8.16.0105, no qual foram frustradas as tentativas de constrição patrimonial da empresa executada através do SISBAJUD e Renajud. Afirma que a empresa YAM INDUSRTIA DE FRALDA LTDA é devedora contumaz e integra grupo econômico do qual faz parte a empresa FRALDAS JDG LTDA, ambas tendo em seu quadro societário o sócio proprietário José Geral Duarte. Nesse cenário, defende a existência de conduta reveladora de abuso de personalidade e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das demandadas, argumentando que a personalidade representa obstáculo ao ressarcimento ao qual tem direito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido.  2. Recebo a inicial, pois presentes as condições de procedibilidade. 3. Comunique-se o Cartório Distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1.º, do CPC). 4. Determino a suspensão da ação executória principal até o trânsito em julgado do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o que dispõe o art. 134, § 3.º, do CPC. 5. Desta forma, certifique-se nos autos principais a instauração do presente incidente e o seu recebimento com a concessão do efeito suspensivo. 6. Citem-se as empresas indicadas e o seu sócio para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), com a advertência de que o decurso do prazo sem apresentação de defesa implica revelia resultando a presunção relativa de veracidade das alegações constantes na exordial a respeito dos fatos, nos termos do art. 344 do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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