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Município De Umuarama/Pr x Espólio De Vanir Antonelo e outros

ID: 278606515

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000822-65.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VANIR ANTONELO MARIA JOSEFA MACHADO ANTONELO

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA

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MAURICIO MASSAHARU SEGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-65.2022.8.16.0173 Processo: 0000822-65.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.456,62 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VANIR ANTONELO MARIA JOSEFA MACHADO ANTONELO 1. Deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pelos Executados em seq. 47, afirma o Exequente que o deferimento foi somente em favor da Executada Maria, pois, quanto ao Executado Espólio de Vanir, para deferimento de tal benefício, deve ser considerado os bens que compõem o acervo hereditário, afirmando que consta da certidão de óbito bens à inventariar. Assim, segundo ele, deve o pedido ser indeferido em relação ao Espólio Executado, requerendo o prosseguimento da execução e apontando o valor atualizado do débito. Intimados, os Executados mencionam que o pedido foi realizado por ambos e que restou deferido na integralidade, sem qualquer ressalva, da mesma forma ocorrida nos autos nº 6024-96.2017.8.16.0173 que tramitaram neste Juízo. Aduzem que houve uma falha do sistema eletrônico em não ser anotado o benefício ao Executado Espólio, falha esta material e que deve ser corrigida. Assim, requerem regularização para constar o benefício ao Executado Espólio de Vanir, desconsideração da cobrança de honorários advocatícios pelo Exequente e sua intimação para manifestação. Relato no essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça foi realizado tanto pela Executada Maria quanto pelo Executado Espólio de Vanir (seq. 47.1), vindo a decisão de seq. 49.1 deferir o pleito mencionando “concedo ao postulante os benefícios da gratuidade da justiça nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil”, ou seja, falando no singular, não especificou a quem dirigia tal concessão. No entanto, em consulta aos autos nº 6024-96.2017.8.16.0173, de execução fiscal, que tramitaram neste Juízo e arquivado em 25/03/2025, onde demandaram as mesmas partes e com execução fiscal de débitos gerados pelo mesmo imóvel, houve comprovação da hipossuficiência do Executado Espólio de Vanir, onde juntados documentos em seqs 148, 161 e 172, bem como demonstrado que o único bem em nome do Espólio é o imóvel gerador do tributo. Assim, em que pese constar da certidão e óbito que o falecido deixou bens a inventariar, comprovado que se trata tão somente do imóvel gerador do tributo em execução. Desta forma, entendo que comprovado a hipossuficiência financeira do Executado Espólio de Vanir suficiente a merecer o benefício da gratuidade da justiça. Cabe ainda constar que, sabido que o deferimento da gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, ou seja, o benefício não retroage para alcançar custas e honorários já gerados na ação, passando, portanto, a ser aplicado para as custas geradas a partir do dito deferimento. Porém, sendo o pedido efetuado na primeira vez que o interessado falar nos autos, o seu deferimento terá efeito ex tunc para alcança as custas e honorários gerados desde o início da demanda. Em análise dos autos, verifica-se que o Espólio Executado falou nos autos pela primeira vez em seq. 47.1 onde, conforme observado nos requerimentos, procedeu com o pedido de gratuidade da justiça aos Executados. Sendo assim, no presente caso, aplicável o efeito ex tunc quanto a gratuidade da justiça deferida ao Espólio Executado. POSTO ISSO, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício ao Executado Espólio de Vanir Antonelo, com efeito retroativo. Anote-se. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. 2. Intime-se o Exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Alex Junior De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 310636380

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-80.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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THALLAN ROCHA

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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JULIANA MÜHLMANN PROVEZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Carlos Sampaio

ID: 291835680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de São Mateus do Sul - Anexo à Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001790-72.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN CARLOS SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

MATEUS PEDRO DALDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO MATEUS DO SUL - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI …

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Processo nº 0000822-61.2025.8.16.0011

ID: 335575211

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000822-61.2025.8.16.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO: ODAIR JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriel Leão de Oliveira, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000822-61.2025.8.16.0011, em que é(são) autor(es) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) ODAIR JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 104841228 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) ODAIR JOSÉ PEREIRA DOS SANTOSparte(s) Promovido 037.761.529-31, nascido(a) em 17/10/1977, natural de JEQUITINHONHA, filho(a) de AVITEZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA e , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua acerca da sentença proferidaEPAMINONDAS PEREIRA DOS SANTOSOINTIMAÇÃ no feito (art. 392, CPP), na qual foi . O presente edital é expedido e publicado para que osjulgada extinta a punibilidade do mesmo autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Isabela Andrade Adamczyk, Estagiária, conferi e digitei. Curitiba, 24 de julho de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Serviço De Registro Civil De Pessoas Naturais Da Comarca De Foz Do Iguaçu e outros x Victor Camara Paiva E Silva

ID: 299674787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000822-38.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAçU SUELEN CRISTINE DE MELLO GONçALVES

Polo Passivo:

VICTOR CAMARA PAIVA E SILVA

Conclusão

Advogados:

KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES

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MARIAM AHMAD CHAMS

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JANINE MARIA DE QUEIROZ PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-38.2024.8.16.0030 Processo: 0000822-38.2024.8.16.0030 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU SUELEN CRISTINE DE MELLO GONÇALVES Interessado(s): VICTOR CAMARA PAIVA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de alegação de paternidade pleiteado por Suelen Cristine de Mello Gonçalves, genitora de Asaph de Mello Gonçalves, a qual declarou ser o pai do menor a pessoa de Victor Camara Paiva e Silva. A Escrivania expediu carta precatória para notificação do suposto genitor (evento 27.1). O indigitado genitor se apresentou espontaneamente ao feito conforme juntada de procuração e petição no evento 33. O Ministério Público se manifestou no evento 36.1 pela intimação da genitora para que compareça a Promotoria a fim de orientação e fornecimento dos elementos e informações necessários à propositura da ação investigatória. Vieram-me conclusos. Pois bem. Consiste o presente feito em procedimento oficioso de averiguação de paternidade, o qual se refere a um procedimento estritamente administrativo, merecendo tramitação nos termos da Lei 8.560/92. Inicialmente, consigna-se que a investigação oficiosa de paternidade não é ação judicial, sendo que seu objetivo se dirige a buscar o reconhecimento voluntário do indigitado pai para fins de averbação do registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil, evitando-se, assim, o ajuizamento da ação de investigação contenciosa. Referida Lei prevê em seu artigo 2º, §4º: Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. Da leitura do artigo supracitado, tem-se que a atuação do Juiz no procedimento de averiguação de paternidade se limita à notificação do indigitado genitor para que este se manifeste a respeito da paternidade que lhe é atribuída, o que, em caso positivo, implicaria na lavratura do termo de reconhecimento de paternidade. No entanto, caso o suposto genitor não reconheça a paternidade no prazo de trinta dias da notificação judicial, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que, em havendo elementos suficientes, intente a ação de investigação de paternidade. No caso em apreço, tem-se que o suposto genitor se manifestou no evento 33.2 pela realização de exame de DNA, não reconhecendo, portanto, a paternidade no prazo de 30 dias da notificação. Assim, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária em que se objetiva o reconhecimento voluntário da paternidade, não admitindo dilação probatória eis que deve ser o mais singelo possível a fim de não se transformar em uma verdadeira ação, com ampla defesa e contraditório, não se revela cabível a realização de exame de DNA nos termos requeridos pelo indigitado genitor, eis que demanda a instauração de demanda investigativa de paternidade na qual se admite a ampla produção probatória a fim de demonstrar a relação de parentesco alegada. Ante todo o exposto, julga-se extinto o processado sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, considerando a perda superveniente do objeto do procedimento. Fica a genitora ciente de que, querendo, deverá comparecer perante a 7ª Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias contados de sua intimação, de segunda a sexta-feira, no período das 13:30 às 18:00 horas, a fim de orientação e fornecimento dos elementos e informações necessários à propositura da ação investigatória. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que, sendo o caso, ingresse com ação de investigação de paternidade consoante o teor do art. 2º, § 4º da Lei 8.560/92. Determino seja intimado o Ministério Público acerca da presente decisão, para no caso de oposição, apresentar manifestação expressa no feito no prazo de cinco dias. Srª Escrivã: o registro e intimação da sentença somente deverá ser efetivado no caso de ausência de oposição por parte do MP. No caso de existência de oposição, seja o processado imediatamente concluso para fins de decisão. Sem custas. R.I. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer Martini Juíza de Direito

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J A Garcia J.Cred x Adilson Jose Kempa

ID: 282133142

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-25.2020.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J A GARCIA J.CRED

Polo Passivo:

ADILSON JOSE KEMPA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-25.2020.8.16.0209 Processo: 0000822-25.2020.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.130,32 Exequente(s): J A GARCIA J.CRED (CPF/CNPJ: 17.590.572/0001-70) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 494 sala 64 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 Executado(s): ADILSON JOSE KEMPA (RG: 41394390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 602.922.969-91) Rua Novo Hamburgo, 173 - Jardim Floresta - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-790 Vistos. 1. Expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores depositados nos autos. 2.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em andamento. No caso dos autos, observa-se que houve o pagamento parcial do débito através da penhora parcial de valores. Em relação ao prosseguimento do feito, destaca-se o seguinte: O Superior Tribunal de Justiça havia firmado tese no Tema Repetitivo 677 (REsp 1.348.640/SP, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014) de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Entretanto, em razão da divergência interna no próprio Tribunal Superior, sob o fundamento de que a natureza e a finalidade dos juros remuneratórios das contas judiciais (frutos pelo uso do capital alheio) devidos pela instituição financeira depositária são distintos dos juros moratórios (natureza indenizatória) previstos no título executivo, instaurou-se procedimento de revisão de tese. Assim, o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou no seu voto que “embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta – com o que não se confunde a obrigação de pagar –, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, deixa claro que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015 [...] se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores” (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.)”. Observa-se que a quantia a ser levantada não é suficiente para satisfação integral do crédito do exequente. Somente depois do efetivo levantamento da quantia depositada/penhorada é possível descobrir qual é o atual valor do débito (em razão da incidência dos juros remuneratórios da instituição financeira até o momento). Assim, após o levantamento dos valores depositados/bloqueados, a parte exequente deve apresentar o cálculo do débito, devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento. Subsequentemente, deverá ser descontada a quantia recebida, efetivamente levantada por meio do alvará. O marco temporal será a data do efetivo levantamento. Feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. Dito isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, atualizar o valor do débito, descontando a quantia recebida, na forma da fundamentação. Na mesma oportunidade, diga quais as medidas executivas que requer. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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V. L. Pinhelli Tome x Sueli Garci Canuti De Oliveira

ID: 278638759

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000822-71.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. L. PINHELLI TOME

Polo Passivo:

SUELI GARCI CANUTI DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-71.2025.8.16.0040 Processo: 0000822-71.2025.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$595,25 Exequente(s): V. L. PINHELLI TOME representado(a) por VERA LUCIA PINHELLI TOME Executado(s): SUELI GARCI CANUTI DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Presentes os requisitos dos artigos 319, 320, 434, 783 e 798 do Código de Processo Civil; e 3º, § 1º, II, e 53 da Lei nº 9.099/1995, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE pessoalmente a parte executada, por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do crédito exequendo. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do artigo. 55 do mesmo diploma legal, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. 4. Ciência à parte executada de que poderá, desde que oferecido garantia (Enunciado nº 117 do FONAJE), interpor embargos à execução (art. 52, IX, Lei n. º 9.099/95) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorrer a penhora frutífera, ainda que parcialmente, somente uma única vez. 4.1. Havendo penhora total ou parcial, à Secretaria para que designe audiência de conciliação (artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). 5. Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros, na forma do artigo 831 do Código de Processo Civil, observada a ordem legal prevista no artigo 835 do Códex de Ritos Civis. 6. O Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – artigo 872 do Código de Processo Civil –, intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 5 (cinco) dias. 7. A Secretaria também deverá intimar o advogado da parte exequente para que, no mesmo prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a penhora e avaliação. 8. Não localizados bens para penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema SISBAJUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 9. À Secretaria: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema SISBAJUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no artigo 774, V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. 10. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, e após voltem conclusos. 11. Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 12. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Isabela De Bertoli Alpanhez x Carlos Roberto Costa Silva

ID: 276044647

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-28.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE BERTOLI ALPANHEZ

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO COSTA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-28.2025.8.16.0119 Determino a designação de audiência de instrução e julgamento a ser realizada pela juíza leiga atuante neste Foro Regional na modalidade presencial. Intime-se a parte autora para comparecimento, cientificando-a de que sua ausência acarretará a extinção do feito (artigo 51 da Lei nº. 9.099/95). Intime-se também para comparecimento o réu, ficando ele ciente de que seu não comparecimento à audiência, ou sua presença sem oferta de defesa, implicará, sendo o caso, na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº. 9.099/95). Cientifiquem-se as partes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo 03 (três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº. 9099/95), salvo se expressamente fizerem requerimento neste sentido, desde que no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência). Saliento que eventual pedido de alteração na modalidade de realização da audiência de conciliação (para virtual ou semipresencial) designada deverá ser realizado com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência do ato, sob pena de não conhecimento do requerimento, vez que a modalidade ora determinada aos juízos é a presencial, sendo eventual alteração excepcional e, mesmo que alterada, deverá ser em prazo suficiente para a comunicação às partes envolvidas e sem prejuízo da pauta deste Juizado. Intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* J _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Leticia Moreira De Oliveira Del Bianco x Claudecir Del Bianco

ID: 275394709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Grandes Rios Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000822-67.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA DEL BIANCO

Polo Passivo:

CLAUDECIR DEL BIANCO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8595 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000822-67.2024.8.16.0085 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 21/09/2024 Noticiante(s): LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA DEL BIANCO Noticiado(s): Claudecir Del Bianco DECISÃO 1. Tendo em vista que esta Magistrada, em parceria com o Conselho da Comunidade de Grandes Rios/PR, instituiu a Portaria n° 9/2024 GR-DF-SDF, a qual criou o projeto “Ame-se”, responsável por encaminhar mulheres vítimas de violência doméstica para participação em Oficinas e Palestras a ser designadas pelo Juízo, designo o dia 05 de junho de 2025 às 15h00min para realização de palestra visando a conscientização das mulheres integrantes do projeto. 2. Ademais, considerando que os grupos de reflexão estão longe de constituir uma penalidade, mas na verdade, são um benefício, pois seu objetivo não é outro senão o de conscientizar os autores e supostos autores de violência doméstica a respeito das questões de gênero, bem como tendo em vista o fato de que os esforços visando ao combate e prevenção à violência contra a mulher são uma imposição diária e incessante, designo a data de 17 de julho de 2025, às 15h00min para realização de palestra do Grupo de Reflexão Violência Doméstica a ser realizada visando a conscientização dos autores e supostos autores de violência doméstica. 3. Expeça-se mandado de intimação para o(s) noticiado(s), bem como convite para a(s) ofendida(s), a fim de que estes compareçam as suas respectivas palestras. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora da inserção no sistema. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Gisele Maria Dos Santos Candido x Estado Do Paraná e outros

ID: 255697585

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000822-63.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA ARPINI LIEVORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0000822-63.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$6.610,92 Requerente(s): GISELE MARIA DOS SANTOS CANDIDO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cornélio Procópio/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por GISELE MARIA DOS SANTOS CANDIDO em face de MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e ESTADO DO PARANÁ requerendo o fornecimento dos seguintes itens: Extrato Cannabis Ease Lsbs 30 ml GT 36, 76 mg/ml; Vitamina C 1000 mg; Doss 7000 e Quetipin (hemifumarato de quetiapina)100 mg. Parecer emitido pelo NATJUS (mov. 11.1). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 16.1). A parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 27.1), buscando a reforma da decisão liminar. Foi concedida liminar em agravo de instrumento (mov. 8.1 dos autos 0001873-09.2025.8.16.9000 AI). É o breve relato. Decido. 2. Dando cumprimento à r. deliberação superior, intimem-se os réus para que forneçam os medicamentos pleiteados no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de sequestro dos valores necessários à sua aquisição. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora para que informe o cumprimento da liminar, em 05 (cinco) dias, ficando facultada a juntada de 03 (três) orçamentos atualizados do medicamento. 4. Caso o medicamento não tenha sido fornecido, intime-se o Estado do Paraná para que indique os dados bancários para o sequestro de ativos financeiros, em 72h. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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