Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001036-04.2022.8.26.0650" – Página 12 de 30

Tt Importação E Comércio De Artigos De Decoração Ltda. x Diretor Da Coordenação Da Receita Do Estado e outros

ID: 282879129

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001036-44.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TT IMPORTAçãO E COMéRCIO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA.

Polo Passivo:

DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WALLACE SOARES PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS LOPES MARTINS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Lazzaretti De Araújo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276504401

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-82.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LAZZARETTI DE ARAúJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

REINALDO CORDEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-82.2025.8.16.0001 Processo: 0001036-82.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$11.244,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO LAZZARETTI DE ARAÚJO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) juntar comprovante de indeferimento da prorrogação do benefício solicitado previamente perante a Autarquia ré, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); e, quando se tratar de acidente in itinere, juntar o Boletim de Ocorrência (BO), se for o caso de não possuir CAT, a fim de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho apontado como causa da incapacidade, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991; c) juntar declaração quanto à existência/inexistência de ação judicial tendo como objeto os benefícios por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/1991, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "d", da referida Lei; d) descrever pormenorizadamente o acidente ocorrido no trabalho cujo resultado foi a lesão que afirma o incapacitar (indicando data, hora e lesões que o acidente provocou bem como todas as informações pertinentes ao infortúnio laboral), conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; e) caso não seja acidente de trabalho direto, descrever detalhadamente as atividades laborais que desencadearam a doença ocupacional cujo resultado foi a lesão que afirma incapacitar, juntando documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991. f) esclarecer a função que exercia à época do infortúnio, as tarefas à ela pertinentes e quem era o empregador, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991. g) Juntar cópia do(s) Processo(s) Administrativo(s) do autor perante ao INSS. 2. Ademais, tendo em vista que o autor já foi submetido ao processo de reabilitação profissional, conforme sentença proferida nos autos de nº 016567-92.2017.8.16.0001, se perfaz necessária a comprovação de eventual agravamento a fim de não ofender a coisa julgada. 3. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Centro De Formação De Condutores Maduribas Ltda - Me x Juliano De Castro Macedo

ID: 261345443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-75.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES MADURIBAS LTDA - ME

Polo Passivo:

JULIANO DE CASTRO MACEDO

Conclusão

Advogados:

LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001036-75.2025.8.16.0165 Processo: 0001036-75.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.645,39 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MADURIBAS LTDA - ME Executado(s): JULIANO DE CASTRO MACEDO 1. Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). 2. Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV), fazer prova atualizada do seu enquadramento como empresa individual, microempresa, ou empresa de pequeno porte, juntando ao processo, obrigatoriamente: - certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, atualizada há menos de 90 dias; - demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação; - informar, por declaração expressa de seu representante legal (atualizada), se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos; - informar, também por declaração expressa de seu representante legal (atualizada), sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no art. 3º, § 4º, incs. I a XI, da referida LC 123/2006, no que for aplicável. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317948131

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-76.2015.8.16.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x Cledistones Luis Furtado

ID: 275487091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-69.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

CLEDISTONES LUIS FURTADO

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDISTONES LUIS FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MULLER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Fernando Freitas

ID: 275606563

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tibagi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-73.2019.8.16.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FERNANDO FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA HAINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO CORDEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA ENDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI COMPETÊNCIA DELEGADA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Tapejara/Pr x Maira Gracielli Dos Prazeres

ID: 256081550

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001036-82.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

MAIRA GRACIELLI DOS PRAZERES

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Maria Ditzel x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 309101909

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-04.2020.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DITZEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL PEDRO MARIUCCI NETO

Conclusão

Advogados:

MARINÊS DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE WEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GOMES ABBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001036-04.2020.8.16.0116 Processo: 0001036-04.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CELIA MARIA DITZEL Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL PEDRO MARIUCCI NETO A parte requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença (mov. 154.1) por não enfrentar o argumento da contestação (mov. 38.1) relativo ao art. 70 da RN 414/2010 da ANEEL, que regula o encerramento contratual, apto a infirmar a conclusão adotada. A parte autora PEDRO MARIUCCI NETO alegou omissão quanto à afirmação da autora (mov. 8.2) de que não houve interrupção de água e à valoração de provas (movs. 40.7/8, 40.22/23, 42.2) que demonstraram a inexistência de corte de energia elétrica, requerendo efeito infringente para afastar a indenização por danos morais. A parte requerida. SANEPAR sustentou omissão na análise da ausência de corte de água, da impossibilidade de execução do serviço e da vedação legal de cortes durante a pandemia (Lei nº 20.187/2020), além de pleitear prequestionamento. É o relatório. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão em decisão judicial sobre ponto relevante. Quanto à COPEL, o argumento do art. 70 da RN 414/2010 foi implicitamente considerada na fundamentação (mov. 154.1), que rejeitou a tese de exercício regular de direito por ausência de notificação prévia ao autor, conforme artigos recentes, não havendo omissão a suprir. No caso de PEDRO MARIUCCI NETO, a decisão seguiu a interrupção injustificada de serviços como fato gerador do dano moral, e a afirmação da autora (mov. 8.2) sobre a água não desconstitui a prova de corte de energia, enquanto os documentos (mov. 40.7/8, 40.22/23, 42.2) foram específicos, mas não retiraram o nexo causal, sendo importantes sua valorização explícita além do já decidido. Já a SANEPAR alegou ausência de corte e regulamentação legal, mas a sentença baseou-se na conduta conjunta das respostas, não exigindo prova individualizada de cada interrupção, e a Lei nº 20.187/2020 não foi invocada tempestivamente na contestação (mov. 83.1), não configurando omissão. Assim, a decisão atendeu ao art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF, apresentam os pontos essenciais, sendo os embargos inviáveis para rediscussão do mérito ou alteração do julgado, conforme entendimento do STJ (REsp 1.410.839/RS). . Diante do exposto, recebo e nego provimento os embargos de declaração opostas por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, PEDRO MARIUCCI NETO e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de mov. 154.1, mantendo-a integralmente como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grynvest Securitizadora S.A. x Madeireira Rvb Ltda e outros

ID: 319243544

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-54.2022.8.16.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRYNVEST SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MADEIREIRA RVB LTDA RODRIGO VAZ

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-54.2022.8.16.0206 Processo: 0001036-54.2022.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$93.915,56 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): MADEIREIRA RVB LTDA Rodrigo Vaz 1. Indefiro o requerimento formulado no mov. 151.1. A parte exequente requereu a realização de pesquisa no sistema Infoseg (Denatran), com o objetivo de localizar o número do Renavam dos veículos identificados, sob o argumento de que tal dado não constaria na pesquisa RENAJUD de mov. 139. Contudo, ao contrário do que foi afirmado, verifica-se que os números de Renavam dos veículos constam nos autos, especificamente nos documentos juntados nos eventos 139.2, 139.4, 139.6 e 139.9. Além disso, o sistema INFOSEG disponibiliza informações básicas sobre as pessoas. Assim, se a parte deseja tomar conhecimento de bens em nome da executada, deve diligenciar por outros meios, já que o mencionado sistema não contempla tal possibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO IRRESTRITA DO SISTEMA INFOSEG. SISTEMA CRIADO PARA INTEGRAR NACIONALMENTE AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO LIGADAS A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0069351-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ES: 00693514420208160000 PR 0069351-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 27/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021 Assim, a informação pretendida pode ser obtida diretamente junto ao Detran, com base nos dados já disponíveis nos autos, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo. Ademais, a diligência incumbe à parte interessada. 2. Havendo a disponibilização dos dados da credora fiduciária e o respectivo endereço, expeça-se ofício para que esta forneça informações a respeito do contrato realizado com a parte devedora, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3. Sobrevindo resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na penhora dos direitos e ações decorrentes do devedor sobre o veículo alienado. 4. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001036-02.2025.8.16.0060

ID: 324107733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cantagalo Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0001036-02.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Canta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-02.2025.8.16.0060 Processo: 0001036-02.2025.8.16.0060 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): GAEL RODRIGUES representado(a) por LIDIANE CARVALHO RODRIGUES Interessado(s): DECISÃO 1. Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, iniciado por meio do encaminhamento de Termo Negativo de Alegação de Paternidade no qual a requerente não indicou a suposta paternidade do(a) filho(a) GAEL RODRIGUES. Notificada, a genitora não se manifestou (mov. 7.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. A averiguação oficiosa de paternidade, procedimento de jurisdição voluntária, é regulamentada pela Lei n. 8.560/92. De acordo com o artigo 2º da mencionada Lei, nos casos em que o nascimento é registrado apenas com o estabelecimento da maternidade, o oficial deve remeter ao juiz “certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação”. Recebendo o documento, o juiz, sempre que possível, deve ouvir a genitora, mandando notificar o suposto pai. Se, notificado, o suposto pai se mantiver inerte ou negar a alegação da genitora, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que proponha ação de investigação de paternidade. É o que prevê o § 4º, do referido artigo: “Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade”. Dessa forma, tendo em vista que a genitora não soube informar a qualificação completa do suposto genitor do infante, obstada está a notificação desse, e, portanto, de rigor o arquivamento do feito. Por derradeiro, repise-se que a medida não viola o Provimento n. 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, ou qualquer outro princípio protetivo deferido às crianças e aos adolescentes, porquanto a ação de investigação de paternidade é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo, ao passo que o presente procedimento tem caráter meramente administrativo. 3. Forte nesses fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e a intimação da genitora do infante para que, querendo, promova a competente ação de investigação de paternidade, requerendo, se devidamente comprovada a hipossuficiência, a nomeação de defensor dativo. 4. Observe-se o segredo de Justiça. 5. Sem custas. Dispensada a intimação da interessada. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações devidas e, a seguir, arquivem-se os autos. 8. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes