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Ana Rosa Carneiro Machado De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 282310561

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001881-56.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA CARNEIRO MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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NEWTON DORNELES SARATT

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0001881-56.2024.8.16.0064 Processo: 0001881-56.2024.8.16.0064 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$2.189,26 Autor(s): ANA ROSA CARNEIRO MACHADO DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos, que tem por objeto a obtenção judicial de cópias contratuais e comprobatórios relativos a empréstimos consignados, ajuizada por ANA ROSA CARNEIRO DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora alega que firmou com a parte ré dois contratos de empréstimo bancário — identificados sob os números 0123458257292 e 0123478801551 — cujas parcelas estão sendo ou foram descontadas diretamente em seu benefício previdenciário nº 095.835.517-7, totalizando o valor de R$ 2.189,26. Aduz que, não obstante a contratação e os descontos, jamais recebeu a via física dos referidos contratos, desconhecendo, portanto, seus termos e condições. Sustenta que, por diversas vezes, tentou obter as cópias via atendimento telefônico da instituição financeira, mas não logrou êxito. Inclusive, teria enviado notificação extrajudicial com aviso de recebimento em 03/08/2023, a qual foi recebida pela ré em 11/07/2023, sem haver qualquer resposta ou cumprimento da solicitação. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, além dos artigos 6º, incisos II e VIII, e 72 do Código de Defesa do Consumidor, alegando violação ao direito à informação e à transparência, bem como a prática de conduta abusiva por parte da ré. No mérito, a autora sustenta que a documentação pretendida é comum às partes e de extrema relevância para eventual futura propositura de ação revisional de contratos bancários. Afirma que a recusa injustificada da instituição ré em fornecer os documentos solicitados restringe seu acesso à justiça, o que caracteriza resistência indevida e justifica a incidência do princípio da causalidade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamenta a possibilidade da presente demanda com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que admite a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. A autora apresenta como provas: histórico de empréstimo consignado (HISCON), extrato de renda, declaração de hipossuficiência, notificação extrajudicial com aviso de recebimento, além de se declarar disposta a pagar eventuais custos documentais, caso comprovada contratualmente a necessidade. Argumenta ainda que, diante da omissão da parte ré, poderá ser aplicada a sanção prevista no art. 400 do CPC, com presunção de veracidade dos fatos que pretendia provar por meio dos documentos solicitados. Por fim, a autora pleiteia: (a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (b) o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; (c) a determinação judicial para que o Banco Bradesco S.A. exiba integralmente os contratos de empréstimo consignado celebrados com a autora, inclusive documentos acessórios, metadados e certificações digitais, sob pena de multa diária de R$ 500,00; (d) o reconhecimento da interrupção da prescrição de eventual ação revisional ou anulatória a ser proposta; (e) a citação da ré; (f) o não agendamento de audiência de conciliação, por desinteresse da parte autora; e, ao final, (g) a procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1). Impugnação informando alguns documentos faltantes (mov. 22.1). A parte requerida juntou os documentos (mov. 26.12/26.4). A parte requerente pugnou pela exibição dos demonstrativos de débitos dos contratos e os contratos via mobile bank (mov. 33.1). Pedido deferido em parte (mov. 35.1). A parte requerida juntou os documentos solicitados (mov. 39.2/39.3). A parte requerente pugnou pela juntada de todos os contratos (44.1) O despacho de mov. 46.1 requereu que a parte requerente especificasse qual contrato estava faltando. A parte requerente limitou-se a juntar a mesma petição anteriormente utilizada sem atender ao comando judicial (mov. 49.1). A parte requerida pugnou pela intimação da parte requerente para especificar qual documento pretendia a exibição (mov. 52.1). Novamente a parte requerente juntou petição idêntica, as duas últimas utilizadas sem especificar quais contratos faltariam (mov. 56.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerente pleiteou pela exibição dos contratos nº 0123458257292 e 0123478801551. Ainda, requereu a disponibilização de documentos físicos e eletrônicos relacionados aos contratos, incluindo metadados e registros de autenticação. O requerido juntou a documentação no mov. 26.2/26.4 e complementou no mov. 39.2/39.3. A parte requerente, embora devidamente intimada em diversas oportunidades para especificar quais documentos ainda não teriam sido fornecidos pela instituição requerida, limitou-se a apresentar petições genéricas (movs. 44.1, 49.1 e 56.1), sem indicar de forma clara e objetiva quais documentos estariam em falta. Dessa forma, não há que se falar em resistência ou litígio, sobretudo porque a parte requerida juntou aos autos os documentos solicitados, sem qualquer obstáculo ou recusa. Tratando-se de mera prova documental, não há que se falar na necessidade de sua homologação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a exibir os documentos requeridos na inicial. Todavia, considerando a exibição espontânea de tais documentos pela parte ré antes da prolação desta sentença, julgo, desde já, EXTINTO o processo. Ausente litígio, não há que se falar no pagamento de verbas de sucumbência por qualquer das partes. Custas processuais pela parte autora, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que as provas solicitadas foram apresentadas antes de prolação da sentença. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Cristiane Roberta Krik

ID: 256878873

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001881-94.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CRISTIANE ROBERTA KRIK

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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MARCELO BARZOTTO

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THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001881-94.2024.8.16.0019 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. APELANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001881-94.2024.8.16.0019 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. APELANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. APELADA: CRISTIANE ROBERTA KRIK. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, buscando a reforma da sentença que, nos autos da “ação de produção antecipada de provas” n. 0001881-94.2024.8.16.0019, ajuizada por Cristiane Roberta Krik na 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos (movs 36.1 e 46.1, 1º grau): “(...) Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pela Autora, para condenar a Réu a apresentar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, os contratos 033360000754,033360002588, 031700029752, 031700032255, 033360024254, 033360022450 e 033360007512, sob pena de multa diária de R$500,00 (limitada a R$5.000,00) em caso de descumprimento, sem prejuízo da expedição de ordem de busca e apreensão dos documentos. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora, que arbitro em R$3.376,04 com fundamento no artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (o valor da causa é muito baixo, aplicando-se o valor previsto na Tabela da OAB/PR - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 02/2024, Capítulo VI, Seção I, item 2.2), atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (advogado não possui escritório nesta Comarca, porém não houve comparecimentos a atos presenciais), natureza e importância da causa (mandamental, de baixa complexidade e julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (153 dias). Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). (...)”. Não resignada, sustenta a apelante, resumidamente, que: (i) a pretensão da apelada está prescrita, considerando o art. 27 da Lei 8078/1990, que estabelece prazo prescricional de cinco anos, e a Resolução n.º 4.474, de 31/03/2016, do Banco Central, que determina a obrigatoriedade de manutenção de documentos por prazo não superior a cinco anos após a quitação; (ii) a sentença impôs honorários sucumbenciais arbitrados em valor excessivo, que não refletiu a baixa complexidade da demanda, devendo ser minorados conforme o art. 85, § 2º, I, II e III do CPC; e (iii) a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos é indevida, conforme a Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação de tal multa nesse tipo de ação. Requer, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de (i) extinguir o feito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; subsidiariamente, (ii) reduzir os honorários advocatícios para até R$ 500,00 (quinhentos reais); bem como (iii) afastar a imposição de multa cominatória (mov. 54.1, 1º grau). Apresentadas contrarrazões (mov. 58.1, 1º grau), a pugnar pelo não provimento do recurso interposto, subiram os autos. 2. Pois bem. Do estudo mais amiúde do recurso a julgamento, observa-se aparente error in procedendo da sentença, na medida em que não observou a natureza da ação proposta, sob o rito dos arts 381 a 383 do Código de Processo Civil (CPC). A propósito, julgados desta Câmara em casos semelhantes: Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Irregularidade procedimental na origem que extinguiu o feito como se ação de exibição de documentos fosse. Recurso de apelação prejudicado com a sentença cassada de ofício e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de contratos de seguro e financiamento relacionados à conta de um falecido, além de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se escorreito foi o proceder do juízo a quo ao julgar procedente a ação de exibição de documentos ou se, por outro lado, laborou em error in procedendo, considerando tratar-se o feio de produção antecipada de provas a exigir conduta diversa do magistrado. III. Razões de decidir3. A sentença proferida na origem deve ser cassada, pois a ação foi inadequadamente tratada como exibição de documentos em vez de produção antecipada de provas. 4. O juiz de origem deveria ter adotado medidas indutivas, coercitivas e mandamentais para garantir a exibição dos documentos, em vez de extinguir o processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação prejudicada, sentença cassada de ofício e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Em procedimento de produção antecipada de provas, deve o juiz homologar a prova apresentada sem qualquer julgamento de mérito. A sentença de extinção da ação sem a apresentação dos documentos é nula por error in procedendo, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento e adoção de medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais para garantir a exibição dos documentos requeridos. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015216-18.2022.8.16.0031 - Guarapuava - relator: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 10/2/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO A PROVA PRODUZIDA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA QUE DEPENDE DO ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010248-02.2018.8.16.0025 - Araucária - relator: Desembargador JOSÉLY DITTRICH RIBAS – julgado em 29/4/2024). 3. Com efeito, em face do exigido no art. 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes, querendo, manifestação a respeito, como de direito e interesse, em 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Processo nº 0001881-27.2018.8.16.0174

ID: 326219060

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de União da Vitória Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001881-27.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZAEL FELIPE SOARES

Conclusão

Advogados:

ALLAN CESAR SCHEIBE

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JEFERSON LUIZ MARCHAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-362… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3621 (WhatsApp Júri) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - Celular: (42) 3309-3621 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001881-27.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 02/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANTONIO CELIO BERNARDI DA MAIA Réu(s): MIZAEL FELIPE SOARES NEUZA LUZIA RODRIGUES DE SOUZA Vistos para decisão. Trata-se de pedido formulado pela defesa em que requereu a oitiva da corré despronunciada Neuza Luzia Rodrigues de Souza, bem como a juntada dos antecedentes criminais da vítima (seq. 473.1). Eis a síntese do necessário. Decido. Em relação à oitiva como testemunha da corré anteriormente impronunciada, verifico que o pedido não comporta acolhimento, porquanto, tendo a defesa depositado anteriormente o rol de testemunhas (seq. 389.1), operou-se a preclusão consumativa. Friso, o rol foi apresentado no limite máximo de testemunhas permitidas pelo referido dispositivo e não é o caso de nenhuma das hipóteses de substituição, previstas no art. 451 do CPC/2015 (por analogia). Por fim, registro não ser possível a oitiva da parte indicada na condição de testemunha do juízo (art. 209, “caput”, do CPP), tendo em vista que se tratar de corré impronunciada em sede recursal. É sabido que: "’o corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente’ (RHC 40257, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma DJe de 1º/10/2013)” (STJ, RHC 65.835/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª t., j. 12/4/2016). Igualmente: "’É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator’ (RHC n. 76.951/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017)” (STJ, AgRg no HC 473.653/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª t., j. 6/12/2018). Portanto, a pessoa arrolada pela defesa não poderá ser ouvida em sessão plenária, ainda que anteriormente impronunciada, nem como informante. Ante o exposto, indefiro o pedido para inclusão da corré Neuza Luzia Rodrigues de Souza no rol de testemunhas. Promova-se a juntada dos antecedentes criminais da vítima e, em seguida, intimem-se as partes na forma do art. 479, “caput”, do CPP. Traslade-se o requerimento de dispensa de jurado, com os documentos anexos, ao procedimento de providências respectivo (seq. 466.1). Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Danieli Teles De Oliveira

ID: 280507033

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001881-44.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

DANIELI TELES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN DE MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-44.2024.8.16.0068 Processo: 0001881-44.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.546,03 Exequente(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA Executado(s): Danieli Teles de Oliveira DECISÃO 1. Cumpra-se o que se segue. 2. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Assim sendo: 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor (artigo 98, VII, do Código de Normas TJPR). 5. Intime-se a parte executada por carta com AR (art. 513, § 2º, II, do CPC c/c art. 52, IV, da Lei 9.099/1995), conforme seq. 52.1, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 6. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD, na modalidade "repetição programada de ordem, com prazo de 60 dias" (Enunciado 147 do FONAJE). 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do item 5, a depender da existência de advogado constituído ou não, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, bem como para, querendo, interpor embargos à execução no prazo de 15 dias, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995. 7.1. Se houver alegação de excesso de penhora ou impenhorabilidade, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz com anotação de urgência. 7.1.1. Cientifique-se, também, que no âmbito dos Juizados Especiais, e conforme Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 7.2. Se foram apresentados embargos à execução, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 15 dias e, após, façam-se conclusos ao Juiz Leigo para decisão (art. 10 do CPC). 7.3. Se for intimada e não for apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz no agrupador alvará. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio BACENJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Se houver pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte requerente indicar sobre qual deles deverá recair a penhora. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 8.1.1. Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos do exequente e local onde indicar, sob sua responsabilidade. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Nos termos do Enunciado 43 do FONAJE, “na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no art. 19, §2°, da Lei 9.099/95”. 10. Em qualquer hipótese, havendo penhora de veículos ou bens, cumpram-se os itens 7, 7.1.1 e 7.2, com a respectiva intimação do executado. 11. Se apresentados embargos à execução sem penhora ou garantia do juízo, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, apresente garantia do Juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. 12. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro desde já a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE. Para tanto, intime-se o credor para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. Deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 13. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 14. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Carlos Braatz e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/Sp

ID: 275070348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001881-72.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRAATZ LIVIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Conclusão

Advogados:

SANDRO EUCLIDES BREGOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-72.2025.8.16.0112 Processo: 0001881-72.2025.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.233,30 Embargante(s): CARLOS BRAATZ LIVIA MARIA FERREIRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo movidos por LIVIA MARIA FERREIRA e CARLOS BRAATZ em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP. Relatam os embargantes que firmaram Cédula de Crédito Bancário n° C21738397-8 perante a embargada no montante de R$ 44.263,59 (quarenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Sustentam, em síntese, que notaram a existência de diversas abusividades e encargos excessivos pactuados acima da média de mercado, de modo que fez-se necessária a interposição da presente demanda. Assim, requerem, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos com anotação de urgência. Decido. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes. 3. Recebo os embargos para discussão, na forma do artigo 914 do Código de Processo Civil, eis que tempestivos. O pedido liminar diz respeito, ao art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Segundo precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ – AgRg no AREsp 121.809/PR), para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos dos embargos; c) possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; d) prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. In casu, observo que não restam comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela, cuja falta implica o indeferimento do requerimento formulado pela parte embargante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE MANEJADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – INEXISTÊNCIA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041152-07.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.09.2023) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – INEXISTÊNCIA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017796-80.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.06.2023) (Grifo nosso) Isso porque, para que se possa constatar a existência de abusividade dos juros pactuados, faz-se necessária a investigação acurada do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em uma cognição sumária. Ainda, os documentos apresentados pela embargante, em específico o laudo pericial (mov. 1.38), foram elaborados de forma unilateral, logo não foram submetidos ao regular contraditório.  Outrossim, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque, o pedido baseia-se na premissa de que o prosseguimento da cobrança do título executivo causaria à parte embargante lesão grave e de difícil reparação, eis que corre risco de ver seus bens serem constritos e expropriados sem justo motivo. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart este perigo não se caracteriza pelo fato de que os bens poderão ser expropriados, já que a execução segue naturalmente à esta condução, sendo então, necessário aferir esse maior grau de gravidade de acordo com o caso concreto: “Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das consequências 'naturais' da execução, embora possa ter nelas a sua origem”. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO . EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES . Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR 00525120220248160000 Apucarana, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) (Grifou-se) No presente caso, o embargante menciona haver grande possibilidade de sofrer prejuízos com o andamento da execução, tão somente porque poderia ter seus bens conscritos. Contudo, tais afirmativas, como visto, não se sustentam, eis que não extrapolam os riscos naturais do processo de execução. Desta forma, não preenchidos os requisitos legais, não há que se atribuir o almejado efeito suspensivo e o pedido liminar. 4. À vista disso, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. 5. Prosseguimento da demanda: 5.1. À embargada para, querendo, impugnar no prazo legal (art. 920, inciso I do Código de Processo Civil), com as advertências de praxe. 5.2. Advinda a impugnação, manifeste-se a parte embargante no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Certifique-se nos autos principais. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Ademir Ferreira De Oliveira e outros x Joaquim Ferreira De Oliveira Filho

ID: 322779493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Arapoti Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001881-47.2023.8.16.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIO DARLEI DE OLIVEIRA MARTA DE JESUS OLIVEIRA NEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSINEI APARECIDO DE OLIVEIRA SANDRA MIRIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

SILAS RIBEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-47.2023.8.16.0046 Processo: 0001881-47.2023.8.16.0046 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$82.266,00 Requerente(s): ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIO DARLEI DE OLIVEIRA MARTA DE JESUS OLIVEIRA NEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSINEI APARECIDO DE OLIVEIRA SANDRA MIRIAN DE OLIVEIRA De Cujus(s): Joaquim Ferreira de Oliveira Filho SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário por arrolamento sumário dos bens deixados por JOAQUIM FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, proposta por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, MARIO DARLEI DE OLIVEIRA, MARTA DE JESUS OLIVEIRA, NEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA, ROSINEI APARECIDO DE OLIVEIRA e SANDRA MIRIAN DE OLIVEIRA. Foi nomeada como inventariante a viúva meeira, Sra. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (mov. 6). Ao mov. 7 foram apresentadas certidões negativas de débitos perante as Fazendas Públicas da União, Estado do Paraná e Município de Arapoti, bem como termo de guarda de Sandra Mirian de Oliveira, a fim de comprovar a sua condição de filha afetiva. O Ministério Público informou que não interviria no feito, pois o caso não possui relevância pública ou social que justifique a sua intervenção como custos iuris (mov. 10). Foram apresentadas as últimas declarações, em que constou a informação de que a viúva meeira estava renunciado à sua meação (mov. 17). Na mesma oportunidade foi anexada informação de inexistência de testamento (mov. 17.2). A Fazenda Pública Estadual informou que “cabe à própria parte preencher a Declaração do imposto através do sistema informatizado próprio, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda” (mov. 21). Aos movs. 24, 26 e 27 foram anexadas as declarações do imposto, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, informando, a Fazenda Pública Estadual, “que o ITCMD causa mortis foi declarado e recolhido com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, e o cálculo do imposto e a sua regularidade foram verificados eletronicamente pelo Sistema ITCMD Web, conforme DITCMD em anexo, ficando ressalvado o direito do fisco estadual de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças posteriormente constatadas” (mov. 32). A inventariante requereu a homologação do plano de partilha, com a consequente expedição dos formais de partilha (mov. 35). Considerando que constou no plano de partilha a cessão gratuita da meação da viúva aos herdeiros, e que referida cessão gratuita da meação configura doação, foi determinada a sua formalização por meio de escritura pública, bem como a juntada aos autos de certidão do Cartório Distribuidor das ações contra o de cujus/espólio (mov. 38). A inventariante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas para a confecção da escritura pública (mov. 41). Ao mov. 43 foi verificado que foi postergada a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos requerentes quando da propositura da ação, ocasião em que referido pedido foi deferido. O pedido de isenção do pagamento de emolumentos de cartório e diligências de registro foi indeferido, pois, além de tratar de matéria estranha ao presente inventário, já que se refere a doação de bem de propriedade da viúva meeira, verificou-se que são 7 os herdeiros, e que todos trabalham, presumindo-se que possuem condições de arcar com referidas custas. A inventariante pugnou pela reconsideração da decisão ao mov. 46, anexando, na oportunidade, a certidão do cartório distribuidor. O pedido de reconsideração foi indeferido ao mov. 48. Foram apresentadas as últimas declarações, nas quais houve a supressão da doação da meação (mov. 61). A Fazenda Pública Estadual informou que, sendo homologado o plano de partilha apresentado ao mov. 61, haverá a incidência de ITCMD em razão da instituição de usufruto à viúva meeira (mov. 64). As últimas declarações foram retificadas (mov. 67). A Fazenda Pública Estadual pugnou pela intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações nos termos do art. 653 do CPC (mov. 70). As últimas declarações foram retificadas (mov. 73.2). A Fazenda Pública Estadual informou que o ITCMD causa mortis já foi declarado e recolhido, pugnando por nova vista aos autos após a homologação do plano de partilha (mov. 76). A inventariante pugnou pela homologação do plano de partilha (mov. 79). Vieram os autos conclusos (mov. 80). É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da homologação da partilha Da análise detida dos autos, verifica-se que os herdeiros protocolaram o presente feito em concordância, ocasião em que apresentaram a partilha dos bens deixados por JOAQUIM FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, respeitando a cota parte de cada herdeiro, nos termos da lei. Tendo em vista a anuência da Fazenda Pública do Estado do Paraná em relação ao recolhimento do ITCMD (movs. 32 e 76), bem como diante da inexistência de oposição por qualquer um dos herdeiros, impõe-se a homologação da partilha. 3. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, HOMOLOGO, nos termos do art. 654 do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA ao mov. 73.2 destes autos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando, como cediço, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente formal de partilha e alvará para levantamento das quantias depositadas em instituições financeiras. 4.2. Sem prejuízo, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 4.3. Fixo os honorários do(a) Dr.(a) Silas Ribeiro Filho, defensor(a) nomeado(a) conforme mov. 1.2, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão. 4.4. Custas na forma da Lei. 4.5. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 4.6. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se, com as anotações e baixas de estilo. 4.7. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Banco Bradesco S/A x Construtora Azenha Ltda e outros

ID: 306272328

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001881-28.1999.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AZENHA LTDA MARCOS LUZ DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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ALCINDO LIMA NETO

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-28.1999.8.16.0001 1. Defiro o pedido da exequente para determinar a substituição processual da pessoa jurídica voluntariamente extinta por seus sócios. Explico. O fim da personalidade jurídica da sociedade empresária se perfaz com o cancelamento da inscrição perante a Junta Comercial, conforme inteligência dos arts. 51 e 1.109, do Código Civil, in verbis: "Art. 51: Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica". E também: "Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia". No caso vertente, segundo ficha cadastral emitida (mov. 191.2), houve a extinção por encerramento e liquidação voluntária da empresa executada, com a situação cadastral “baixada”, em 17/08/2020, perante o registro competente Tem-se, pois, a extinção de sua personalidade jurídica e consequente sucessão processual nos termos do artigo 110 do CPC, visto que admissível a equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. Sobre a matéria, veja-se o entendimento jurisprudencial mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica por seus sócios. Irresignação de uma das sócias. Descabimento. Pessoa jurídica executada extinta por encerramento e liquidação voluntária, conforme ficha cadastral emitida da JUCESP. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 CC. Extinção de sua personalidade jurídica, sendo aplicável, portanto, o disposto no art.110 do CPC, com a consequente sucessão processual. Quando da dissolução e extinção da empresa, já havia sido constituído o débito, há muito tempo ajuizada a ação executiva, com citação da pessoa jurídica executada efetivada. Liquidação que não obedeceu às disposições dos artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do CC. O artigo 1080 do CC dispõe que "as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente a aprovaram". Imputação de responsabilidade aos ex-sócios da empresa executada de forma ilimitada. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055657-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). 2. Indefiro o pedido de mov. 192.1, eis que as diligências, deferidas por este Juízo, ressalto, recaem sobre a parte interessada, não podendo serem atribuídas à Secretaria sem que haja necessidade ou justificativa bastante para tanto. 3. Aguardem-se as respostas dos ofícios e demais diligências já determinadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

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Daiara Figueiredo e outros x William Miranda Pizzi

ID: 292446492

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001881-38.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIARA FIGUEIREDO ROSIMEYRE FIGUEIREDO FURTADO

Polo Passivo:

WILLIAM MIRANDA PIZZI

Conclusão

Advogados:

SILVIA CARLA SENTINELLO

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ISAAC NILSON JERONIMO DE MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0001881-38.2023.8.16.0049 Apf Vara Cível de Astorga Apelante(s): DAIARA FIGUEIREDO e ROSIMEYRE FIGUEIREDO FURTADO Apelado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0001881-38.2023.8.16.0049 Apf Vara Cível de Astorga Apelante(s): DAIARA FIGUEIREDO e ROSIMEYRE FIGUEIREDO FURTADO Apelado(s): WILLIAM MIRANDA PIZZI Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos etc. II. O direito fundamental de acesso à justiça pressupõe uma atuação dos órgãos judiciários que transcenda a perspectiva eminentemente formal da atividade de julgar, que, em verdade, tem como objetivo alcançar a pacificação do conflito e a paz social, algo que não necessariamente é alcançado com uma decisão proferida a uma penada pelo Poder Judiciário. Isso sem contar que com o fenômeno da judicialização vivenciado nos últimos anos, enfrentamos enormes desafios para satisfazer os anseios da sociedade, assegurando, simultaneamente, a garantia de acesso à justiça, a duração razoável do processo e a qualidade da prestação jurisdicional. Por isso, tenho para mim, não olvidando do dever de decidir que cabe ao juiz, que é preciso repensar o sistema de justiça a partir da ótica da pacificação. Afastando-se da cultura adversarial, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece os meios consensuais de solução de conflitos como importantes mecanismos de acesso à Justiça. Destaca-se, nessa linha, a Resolução 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, tratando a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de demandas, visto serem aptos a reduzir a judicialização, a interposição de recursos e a execução de sentenças.[1] O CPC/2015 ampliou, no ordenamento infraconstitucional, a democratização da solução de conflitos, referindo, em vários de seus dispositivos, os meios alternativos disponíveis para tanto.[2] Nessa mesma perspectiva, destaca-se a Resolução n. 225/2016/CNJ, que, disciplinando a Política Nacional da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Estadual e, no que couber, na Justiça Federal, expressamente reconheceu os métodos alternativos e consensuais de solução de conflitos como mecanismos de acesso à justiça, dentro dos princípios que informam a atuação dos órgãos judiciários de assegurar a promoção da paz social compondo o conflito por meio de uma solução alcançada pelas partes que, por assim ser, tende a revelar-se mais eficaz e justa. III. Tendo isso em mira, considerando que uma decisão construída por meio do diálogo com a participação dos envolvidos no conflito, além de ser mais célere, tende a melhor compor o objetivo da pacificação e, na esteira dos princípios e valores que informam as Resoluções 125/2010 e 226/2016 do CNJ, suspendo o julgamento do presente recurso e determino a remessa do feito ao Centro de Conciliação e Cidadania deste Tribunal (CEJUSC de 2º Grau), para a tentativa realização de acordo entre as partes. IV. Publique-se e Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora [1] Art. 8º: Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 8/3/2016.) [2] Nesse sentido: art. 3º, § 3º, art. 6º, art. 139, inc. V, art. 313, inc. III, art. 334 e parágrafos, art. 359, art. 515, incisos II, III e VII, e art. 565, § 1º, todos do CPC.

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Aparecido Marcos Primo Da Silva x Viacao Garcia Ltda

ID: 312435978

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000097-20.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARCOS PRIMO DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO GARCIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SILVA BEGA

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

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WALTER DE SOUZA FERNANDES

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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HELOISA BATISTA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000097-20.2024.8.16.0072 Processo: 0000097-20.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.630,00 Polo Ativo(s): APARECIDO MARCOS PRIMO DA SILVA Polo Passivo(s): VIACAO GARCIA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, consoante artigo 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por APARECIDO MARCOS PRIMO DA SILVA em face de VIAÇÃO GARCIA. O autor alega que adquiriu viagem de ônibus com os serviços da ré, com saída de Barra Funda/SP e destino à Londrina, datada para 20/11/2023. Ocorreu que teve sua bagagem extraviada, sofrendo dano material de R$ 1.630,00 (mil, seiscentos e trinta reais), além de danos morais. Postula pela condenação do réu ao pagamento da indenização por esses danos. O réu depositou nos autos o valor da indenização por danos materiais, conforme mov. 21. Ofereceu contestação no mov. 20.1, alegando que ofereceu ao autor o valor estimado de seus danos materiais, o que não foi aceito pela parte; que o autor transportava três malas, portanto não teria ficado desamparado, tendo sido extraviada apenas uma das malas; que o autor estava retornado para sua casa, não tendo ficado sem itens pessoais ou passado nada além de mero aborrecimento; que a perda da bagagem já foi compensada pelos danos materiais que a ré depositou nos autos. Não houve conciliação. As partes pediram o julgamento antecipado. Danos Materiais O próprio réu reconhece o direito do autor ao pagamento de indenização pelos danos materiais, depositando nos autos o valor estimado das perdas pelo autor. Portanto, o pedido nesse sentido é procedente. Danos Morais Há danos morais neste caso, pois a situação supera o mero dissabor. Os itens extraviados são considerados de primeira necessidade, como roupas, sapatos, itens pessoais em geral. Deve-se levar em conta, no entanto, o fato do autor estar regressando à sua residência, não tendo sido privado de se vestir com dignidade pelo extravio da mala, nem passado situação vexatória ou algo semelhante. Assim, fixo o dano moral em R$ 1.500,00. Nesse sentido: recurso INOMINADO. TRANSPORTE terrestre DE PASSAGEIROS. extravio definitivo de bagagem. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. despojo de itens de uso pessoal que vulnera sentimento de dignidade. valor indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (QUATRO mil reais) que comporta redução. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001881-11.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.08.2024). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor APARECIDO MARCOS PRIMO DA SILVA para CONDENAR o réu VIAÇÃO GARCIA ao pagamento do montante R$ 1.630,00 (mil, seiscentos e trinta reais) a título de danos materiais e R$ 1.500,00 a título de danos morais, com resolução de mérito e amparo no artigo 487, inciso I, do CPC. O dano material deve ser atualizado pelo IPCA desde o extravio, com substituição pela SELIC a partir da citação. O dano moral deve ser atualizado pelo IPCA desde a sentença, com aplicação da SELIC (descontado o IPCA) desde a citação. Expeça-se alvará ao autor para levantamento do valor depositado. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0002523-32.2021.8.16.0194

ID: 260820648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0002523-32.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA LAURENTINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ENIO ROBERTO MURARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002523-32.2021.8.16.0194 Processo: 0002523-32.2021.8.16.0194 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$79.526,76 Requerente(s): MARCIA LAURENTINO DE ALBUQUERQUE representado(a) por ROSENEI LAURENTINO DE ALBUQUERQUE Interessado(s): DECISÃO 1. Trata-se de alvará para venda da cota parte do bem pertencente à interditada. O pedido foi julgado procedente para autorizar a alienação da cota parte pertence à Autora, no seguinte sentido – mov. 168: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido formulado na petição inicial, JULGO PROCEDENTE extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a expedição de alvará à curadora da interditanda autorizando-a a realizar a alienação de sua quota parte dos imóveis descritos na exordial. (...) Determino a prestação de contas, em autos apartados, no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 1.757 do Código Civil. À serventia para que transfira a estes autos o valor pertencente a parte autora existente nos autos sob o n. 0001881-28.2021.8.16.0172.” A decisão transitou em julgado e foi cumprida. A Autora, por sua vez, indica que o valor pago é inferior ao devido, eis que o depósito foi feito após a assinatura do contrato e não foi corrigido. Manifestação do Ministério Público pela impossibilidade de discussão do feito no presente caso, eis que envolve fato alheio ao objeto inicial e ligado ao suposto descumprimento do contrato por parte terceiro adquirente, o que deve ser feito com a observância do contraditório. É o relato. DECIDO. No caso dos autos a parte ingressou em Juízo pretendendo a autorização para vender a sua corta parte dos imóveis matrícula nº 5922; matrícula nº 325; matrícula nº 324 e matrícula nº 323 e o pedido foi resolvido, de modo que o objeto do processo já s esgotou. É certo, ainda, que a sentença se limitou a autorizar a venda, sem estabelecer um valor mínimo e as questões levantadas pela parte dizem respeito ao descumprimento do contrato e questão que extrapola o pleito inicial, razão pela qual deve ser solucionada em outro processo, caso haja interesse. Com efeito, não há como ampliar o objeto inicial para tratar de outros pontos, ainda que relacionados a interditada, sob pena de violação da coisa julgada e do contraditório e ampla defesa. Pontuo, ainda, que a decisão afetaria o direito de terceiros que tem a prerrogativa de se defender, o que reforça a conclusão acima quanto ao não cabimento 2. Ante o acima exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de mov. 226, por entender que ele extrapola o objeto inicial. 3. Prosseguindo, verifico que a sentença determinou que a prestação de contas fosse feita em autos apensos. 4. Ao cartório para abrir processo apenso e TRANSFERIR os valores aqui depositados para ele, intimando as partes logo em seguida para indicarem conta para transferência dos valores. 5. Após, certifique se as custas foram pagas. Em caso negativo, INTIME os responsáveis para quitar no prazo de até 05 dias, sob pena de bloqueio, que fica desde já autorizado. 6. Por fim, ARQUIVE-SE. Ubiratã, 24 de abril de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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