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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 282272225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000636-82.2020.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000636-82.2020.8.16.0150 Processo: 0000636-82.2020.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.029,23 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação regressiva de indenização por falha na prestação de serviços ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença de improcedência ao mov. 184.1. A requerida opôs embargos de declaração alegando em síntese que houve omissão/obscuridade/contradição/erro material acerca da aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante do valor ínfimo da causa (mov. 187.1). A parte requerente sustentou a rejeição dos embargos (mov. 192.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não possuem o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No presente caso, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão. A discordância da parte em relação ao critério adotado para fixação dos honorários sucumbenciais é inconformismo não contemplado nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.INSURGÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. - A omissão quanto a compensação dos créditos a serem restituídos em conta gráfica deixou de ser arguida na primeira oportunidade, restando evidenciada a preclusão. - Quanto a necessidade de observância do Tema 1.076 do STJ para a fixação dos honorários advocatícios, é nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que é inadmissível nestes embargos de declaração, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005829-26.2023.8.16.0004 [0006236-13.2015.8.16.0004/5] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.09.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APONTADA OMISSÃO RELATIVAMENTE À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002020-20.2023.8.16.0039 [0000067-60.2019.8.16.0039/1] - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.08.2023) Em caso idêntico, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou o arbitramento de honorário sobre o valor atualizado da causa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DE ORIGEM CAPAZ DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006129-28.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.12.2024) Portanto, conclui-se que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que o embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal adequada. 3. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Município De Curitiba/Pr x Inovage Partner &Amp; Associates Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 317789513

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002020-72.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

INOVAGE PARTNER &AMP; ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0002020-72.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.841,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Vistos A parte executada compareceu aos autos requerendo o levantamento das constrições realizadas nos autos, alegando para tanto a celebração de acordo de parcelamento da dívida junto ao exequente (mov. 29.1 e 33.1). O parcelamento da dívida, de acordo com o art. 151, inciso VI, do Código Tribunal Nacional, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não necessariamente resulta na extinção da execução fiscal e, portanto, não autoriza por si só o levantamento das penhoras existentes. Assim se dá em qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade; sendo posterior ao ajuizamento da execução, suspende seu curso, sem prejuízo aos atos já praticados. Sobre esse tema, oportuno citar: “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, ‘a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo’ (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4. Recurso Especial provido.” (STJ – 2ª Turma – Resp nº 1.658.504/SP – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 20/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Acerca da possibilidade de levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento, este Tribunal firmou posicionamento no sentido da manutenção da constrição, em virtude do parcelamento dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção, consoante os precedentes da 1ª Seção deste Tribunal, bem como de ambas as Turmas que a compõem. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” (STJ – 1ª Turma – AI no REsp nº 1.614.946/DF - Rel. Min. Regina Helena Costa – j. 21/03/2017). Especificamente em relação ao parcelamento, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (destaquei) Infere-se da orientação jurisprudencial que, ajuizada a execução fiscal, o parcelamento (assim como qualquer outra causa de suspensão da exigibilidade) determina a suspensão do processo e, consequentemente, de eventuais atos expropriatórios ainda não praticados. Dito de outra maneira, importante é identificar o momento em que ocorreu a celebração do acordo: se anterior à penhora, há que se proceder ao levantamento do ato constritivo; se posterior, permanece hígida a garantia efetivada. No particular, verifica-se que o parcelamento foi celebrado em 12/05/2025 (mov. 26.1), ou seja, posteriormente à ordem de bloqueio (10/04/2025, mov. 21.1). Diante do exposto, indefere-se o pedido de desbloqueio. Nos termos do artigo 922 do CPC/15, suspendo a execução. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Centro Norte Construcoes E Empeendimentos Ltda x Município De Maringá/Pr

ID: 280665275

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001824-14.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO NORTE CONSTRUCOES E EMPEENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE NEGRÃO SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001824-14.2025.8.16.0190 MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENTE AO JULGAMENTO DE APE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001824-14.2025.8.16.0190 MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO QUE VERIFICOU QUE NÃO ERA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO Em ação de execução fiscal, autos nº 0019254-04.2011.8.16.0017, proposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, foi proferida decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução n° 547/2024 do CNJ. (mov 122.1) Em face da decisão, o exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido em decisão monocrática do relator. Isso porque, embora o valor da dívida exequenda seja inferior a R$10.000,00, o montante respeita o limite mínimo previsto na legislação municipal, conforme determina a Resolução 547/2024 do CNJ (mov. 11.1/TJ). O executado, então, opôs os presentes declaratórios, por meio dos quais alega haver omissão quanto à aplicação do Tema 1184 do STF, o qual possui natureza vinculante e define que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de que seja sanado o vício apontado, “aplicando-se integralmente o Tema Vinculante 1184 do STF ao caso em tela, mantendo-se a r. Sentença de 1º Grau. ”. Além disso, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. Sem contrarrazões. É o relatório. II- DECISÃO MONOCRÁTICA Primeiramente, anota-se que, tratando-se de embargos declaratórios voltados contra decisão monocrática proferida por este Relator, a mim é que incumbe decidi-los, igualmente de forma monocrática. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso, no entanto, razão não assiste à embargante. Na espécie, não houve qualquer vício que deva ser suprimido por meio de embargos declaratórios, porquanto a decisão externou fundamentação suficiente para chegar à conclusão ao final apontada. Evidente, portanto, que as questões foram devidamente apreciadas por este Relator. É de se salientar que não existe qualquer omissão a ser suprimida por meio de embargos declaratórios, quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos que a parte invocou e reputa inadequados. Assim, se vislumbra a clara pretensão de reformar a decisão, a qual não poderá ser atendida por meio do presente recurso que são destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que não encontram presentes na decisão embargada. Conforme já exposto na decisão embargada, a Resolução 547/2024 do CNJ, a qual regulamenta a aplicação do Tema 1184 do STF, define, em seu art. 1º, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, contudo, respeitando-se a competência constitucional de cada ente federado. Além disso, o item 1 da tese fixada no julgamento do Tema 1184 também determina que seja respeitada a competência constitucional dos entes federados. Nesse sentido, havendo legislação municipal que fixa o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais e, sendo o valor exequendo superior ao valor definido pela lei municipal, não é cabível a extinção do feito pela ausência de interesse processual. Diante do exposto, não há que se falar em omissão quanto à aplicação do Tema 1184 do STF, visto que a decisão impugnada aplicou o entendimento fixado tanto no Tema 1184 do STF quanto na Resolução 547/2024 do STF. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002020-81.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 07.05.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE VINCULANTE AO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. DECISÃO QUE VERIFICOU QUE NÃO ERA CABÍVEL A APLICAÇÃO DO TEMA 1184. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ALÉM DISSO, DECISÃO QUE TROUXE QUE HAVIA A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA PELO STF, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. MATÉRIA SUUFICIENTEMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001159-95.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 20.02.2025) Obviamente que, se assim entender a parte embargante, poderá, por meio de agravo interno, provocar o reexame da questão pelo Relator ou pela Câmara, observado o procedimento cabível. Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração. Por tais motivos, ausente qualquer vício a ser sanado, é de se rejeitar os embargos de declaração. III. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Em 26 de maio de 2025. EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator

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Processo nº 0002020-32.2025.8.16.0077

ID: 330538412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0002020-32.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LúCIA FULGENCIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002020-32.2025.8.16.0077 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$12.200,00 Autor(s): CARMEM LÚCIA FULGENCIO Réu(s): MARLON BELOTTI GUERREIRO DECISÃO 1. Ante a documentação juntada nos autos em que foi nomeado advogado dativo à parte autora (autos n. 0000867-61.2025.8.16.0077), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (art. 98 do CPC). 2. Trata-se de nominada “ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e pedido liminar”, ajuizada por CARMEM LÚCIA FULGENCIO em desfavor de MARLON BELOTTI GUERREIRO. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 59, § 1.º, IX, da Lei 8.245/1991, requer, em sede de liminar, a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para o fim de que seja declarada a extinção da relação locatícia e a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.200,00 referente aos alugueres atrasados e R$ 5.000,00 referente aos reparos necessários no imóvel. Na inicial, afirmou a parte autora, em resumo, que é legítima proprietária do imóvel situado na Rua Santa Catarina, nº 925, na cidade de Tapejara/PR. Relatou que, em meados de 2022, celebrou contrato verbal de locação com o Réu, ajustando-se o valor mensal de R$ 1.200,00 a título de aluguel, a ser pago em espécie diretamente à Autora. Ocorre que o Réu foi preso em 31/10/2024, conforme autos nº 0006616-74.2016.8.16.0077, deixando de pagar os aluguéis a partir do mês seguinte. Ressaltou que, desde então, o Réu permanece inadimplente, totalizando seis meses de aluguéis em atraso, no montante atualizado de R$ 7.200,00. Alegou, ainda, que o imóvel foi abandonado em razão da prisão do Réu, encontrando-se em estado de completo abandono, com portas danificadas e sem pintura, estimando os reparos em aproximadamente R$ 5.000,00. Diante da inadimplência e da frustração das tentativas extrajudiciais de retomada do bem, afirmou ser necessária a propositura da presente demanda para desocupação e devolução do imóvel. Instruiu a inicial com a matrícula do imóvel (mov. 18.2). É o relatório. Decido. A parte autora ingressou com ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações, que faculta o despejo liminar na hipótese de falta de pagamento dos aluguéis e acessórios, quando o contrato está desprovido das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei. Nos termos do supramencionado art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, para fins de concessão da liminar, devem ser preenchidos 3 requisitos: a) prestação de caução pelo interessado, no valor equivalente a três meses de aluguel; b) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; c) estar o contrato desprovido de garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Além disso, para deferimento da tutela de urgência pleiteada, além dos pressupostos previstos na Lei de Locações, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. No caso em análise, embora a parte autora alegue a existência de contrato verbal de locação firmado com o réu, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova minimamente idôneo capaz de demonstrar a celebração do referido pacto. A mera afirmação da existência do contrato, desacompanhada de indícios materiais — como comprovantes de pagamento, mensagens, ou quaisquer documentos que indiquem a relação locatícia —, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto aos requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, não há comprovação do atraso no pagamento do aluguel, tampouco foi prestada a caução necessária à concessão da liminar, que deverá ser no valor de três meses do aluguel. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, assim como do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, indefiro a liminar pleiteada. 3. Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 18 de julho de 2025. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto TH

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Olair Aparecido De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283377980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-15.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLAIR APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-13… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0002020-15.2025.8.16.0115 Processo: 0002020-15.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$55.307,34 Autor(s): OLAIR APARECIDO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Preliminarmente, saliento que o presente feito veio concluso sem anotação de urgência, por esta razão, apenas nesta data, realizei a análise dos presentes autos. Desde já fica advertida a Secretaria para a necessária observância dos processos prioritários e com pedidos de antecipação de tutela. 1. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil/15. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não há, nos autos, qualquer indício de riqueza que justifique o indeferimento da benesse (art. 99, § 3º, CPC/15). 2.1. Anoto, ainda, que o procedimento é isento de custas, na forma do art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. OLAIR APARECIDO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que requereu administrativamente a concessão do benefício por incapacidade temporária que restou indeferido, requerendo ainda antecipação dos efeitos da tutela. 3.1. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC/15, pressupõe elementos que evidenciem a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Pode-se dizer que a tutela antecipada é marcada por duas qualidades que lhe são bastante peculiares, que são a sumariedade da cognição e a precariedade de seus efeitos, de forma que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ou seja, não se torna apta a coisa julgada material. No caso posto, não vislumbro dos autos a presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela, notadamente o da verossimilhança do direito. Quanto à expressão “prova inequívoca”, segundo magistério de Humberto Theodoro Júnior “deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhimento do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 370), ou seja, prova a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão (REsp 113.368-PR, Rel. Min. Jospe Delgado). A propósito, também ensina José Carlos Barbosa Moreira que “pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto à veracidade da alegação” (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). Ademais, em ações previdenciárias como a presente, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser analisada com maior cautela, em especial porque tratam, em sua grande maioria, do pagamento de valores que por se revestirem de caráter alimentar, dificilmente seriam devolvidas aos cofres públicos no caso de reversão da medida. O seu deferimento, portanto, deve ocorrer somente em casos realmente graves. 3.2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela autora. 4. Não obstante, considerando principalmente que a demora pode causar sérios prejuízos à parte autora, e observando-se, ainda, a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, entendo por bem, antecipar a perícia judicial. Conforme já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “[...] a antecipação da perícia não causa prejuízo à parte ré e se justifica em face da urgência do provimento jurisdicional reclamado, que somente pode ser oferecido após a realização da perícia. Assim, no exercício da atribuição de direção do processo, velando pela rápida solução do litígio (CPC, art. 125), o juízo pode determinar a antecipação da perícia, por entendê-la indispensável à instrução do processo (CPC, art. 130). [...] Considero principalmente a circunstância de que, nos casos em que o benefício pleiteado tem por causa a incapacidade laboral e, consequentemente, a impossibilidade de prover a própria subsistência, a demora na apreciação do pedido de antecipação da tutela pode causar sérios gravames ao segurado. Ora, o pedido somente pode ser apreciado, em regra, à vista do laudo pericial. Assim, é razoável a antecipação da realização da perícia [...]” (AI nº 2001.04.01.002442-0/RS, Sexta Turma, Rel. JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS, j. 3/4/2001). 4.1. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a)está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 5. Para produção da prova pericial, nomeio como perita DRA. GABRIELA ZANETTE THOMÉ cujos honorários fixo em R$ 800,00, com fulcro no art. 2º, §4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 5.1. Considerando o contido no art. 8º, §2º da Lei 8.620/93, deverá o INSS antecipar os honorários periciais efetuando depósito da quantia nos autos no prazo de 10 (dez). 5.1.1. Depositada a quantia, cumpram-se os itens a seguir. 5.2. Informe-se ao Sr. Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre a Patologia deverá observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 5.3. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 5.4. Em caso positivo, intime-se o perito para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 5.5 O perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC/15), informando o Cartório da data e local do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, CPC/15). Intimem-se as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de cinco dias acerca da data designada pelo Perito. 5.6. Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo em cartório. 5.7. Juntado o laudo, manifestem-se sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (§1º, artigo 477 CPC/15) 5.8. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 15 dias (§2º, artigo 477, CPC/15), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 5.9. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo Sr. Perito, caso haja pedido expresso, ficando o remanescente sujeito a liberação ao final dos trabalhos. 6. Com a vinda do laudo aos autos, CITE-SE a ré para apresentar PROPOSTA DE ACORDO e/ou CONTESTAR o(s) pedido(s) no prazo legal, (arts 334, parte final, e 183 do CPC/15)[1], advertindo-a de que, não havendo contestação no referido prazo, será o réu considerado revel (art. 344, CPC /15), devendo, inclusive, nesta oportunidade, impugnar os laudos periciais e especificar as provas que[2] pretendem produzir. Intime-se ainda para, no mesmo prazo, trazer aos autos todo o Processo Administrativo - PA, da parte autora (art. 396, CPC/15[3]). 7. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC/15, podendo, até mesmo, corrigir eventual[4][5] irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/15. Ainda, nesta[6] ocasião, querendo, poderá solicitar esclarecimentos aos peritos e especificar as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370, CPC/15, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370[7], parágrafo único, CPC/15[8]. Friso, ainda, que, o pedido de esclarecimentos ao perito não se confunde com a possibilidade de formulação de quesitos suplementares (art. 469, CPC/15[9]). 8. Caso a parte requerente traga documento novo, intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC/15[10]). 9. Na sequência, não havendo solicitação de esclarecimentos ao perito, conclusos para saneamento (art. 357, CPC/15[11]) ou julgamento antecipado do feito (art. 355, CPC/15[12]). 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. [...] [2] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor [3] Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder [4] Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova [5] Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindolhe a produção de prova. [6]Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. [7]Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito [8] Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [9] Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. [10] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [...] [11] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [...] [12] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

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Laura Maria De Oliveira Araújo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 307301020

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-02.2022.8.16.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JEYSON FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS VICTOR PETTERLE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-02.2022.8.16.0024 Processo: 0002020-02.2022.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.852,08 Autor(s): LAURA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO LAURA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO ajuizou a presente Ação Indenizatória em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relata a Autora que foi surpreendida com o contrato de portabilidade no valor de R$ 7.739,70 (sete mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos), emitido pela empresa correspondente Imperial, sem seu consentimento. Em 11/12/2021, afirma que solicitou junto ao INSS o bloqueio dos valores descontados de seu benefício. Afirmando desconhecer a origem da contratação, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico descrito na inicial e a condenação do Réu à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício e a indenizar os danos morais suportados. Liminarmente, requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Deferido o pedido liminar (mov. 8.1), sobreveio a contestação de mov. 43.1. No mérito alegou, em síntese, que o contrato foi regularmente celebrado entre as partes, razão pela qual aduz ser imperativa a improcedência dos pedidos inaugurais. Refuta a ocorrência de vício na prestação dos serviços ou no consentimento na celebração do contrato, assim como a existência de quaisquer danos. Defende que a portabilidade é uma escolha do cliente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A seu turno, a Autora apresentou impugnação à contestação no mov. 46.1. Proferida decisão saneadora (mov. 54.1), foi deferida a colheita de prova pericial. Juntado o laudo (mov. 123.1), o Requerido se manifestou no mov. 128.1, ocasião em que reiterou os argumentos da defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente demanda, a parte Autora pretende a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico descrito na inicial, sob o fundamento de que não participou de sua celebração, tratando-se, portanto, de fraude bancária. Como decorrência da contratação fraudulenta, pretende ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais suportados. De início, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, tal como deliberado na decisão saneadora. E não poderia ser diferente à vista do estabelecido no art. 3º, §2º, da Lei n° 8.078/90. Em razão de tal dispositivo legal e visando a pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 297, cujo enunciado assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não obstante, refutando a parte Autora a existência de qualquer contratação, o caso em voga atrai a incidência do referido diploma legal a partir da figura equiparada, prevista em seu art. 17. Pois bem, no que diz respeito à inexistência da contratação, sabe-se que o fornecedor possui responsabilidade objetiva sobre os eventuais “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” como se infere no art. 14, do CDC. De outra forma, a responsabilidade objetiva do fornecedor prestador de serviços será afastada caso, prestado o serviço, não existir defeitos ou se restar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma dos incisos I e II, § 3º, do artigo anteriormente mencionado. Partindo-se da premissa de que a Autora não reconhece a existência do instrumento acostado com a inicial, cabia ao Réu comprovar que o contrato foi firmado pelo Requerente, uma vez que, de acordo com o art. 429, II, do CPC, “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo sobre o Tema 1.061 (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12 /2021), a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Colhida a prova técnica, o Sr. Perito concluiu que “as assinaturas constantes nos contratos questionados não provieram do punho da Requerente.” (mov. 123.1, fl. 27). Ao contrário do que sustenta o Réu em sua impugnação (mov. 128.1), no sentido de que o laudo é incompleto e inconclusivo, considerando que eram “três assinaturas questionadas constantes nos contratos analisados e sim, foram exaradas pelo mesmo punho escritor” (mov. 123.1, fl. 26), o expert é claro ao afirmar que “foram analisados o máximo de elementos de cada assinatura, além de ilustrações com imagens que contemplam este laudo Pericial” (idem, ibidem). Inexistindo qualquer dúvida com relação à conclusão exarada pelo Sr. Perito, o conjunto probatório coligido ao feito não respalda a tese defensiva. Pelo contrário, restou cabalmente demonstrado que a Autora efetivamente não contratou o serviço descrito nos autos. Sendo assim, cumpre destacar que incidem no caso as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor, esta fundada na teoria do risco do empreendimento, e que parte do pressuposto que todo aquele que se dispõe a fornecer bens e/ou serviços a consumo, deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente da existência de culpa. Nesse mesmo sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da edição da Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Veja-se que a ocorrência de fraudes, das quais resultem danos a terceiros (no caso, a Autora), insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Além disso, a Requerida não comprovou que a Autora agiu de forma desidiosa ao não preservar o sigilo de seus dados bancários ou manter a guarda cautelosa de seus documentos. Destarte, impõe-se reconhecer a ausência de contratação e a consequente responsabilidade civil da Requerida, diante do defeito no serviço prestado à parte Autora. Reconhecida a falha na prestação dos serviços, resta apurar a existência e extensão dos danos suportados pela Autora. No que diz respeito aos danos materiais oriundos de descontos havidos mediante contratação fraudulenta, a matéria a esse respeito vem regulada no art. 42, parágrafo único, CDC, que dispõe o seguinte: Art. 42. (..) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária. Como pressuposto para a devolução em dobro, não mais se exige prova da má-fé, cabendo aos Réus evidenciar eventual engano justificável para afastar a referida penalidade (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023230-71.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.05.2025). De posse disso, tendo em vista que a intermediação do negócio em meio físico foi feita por correspondente bancário, que não adotou as cautelas necessárias para a formalização do negócio, não há qualquer demonstração de erro justificável por parte da Requerida. Dessa forma, impõe-se a repetição em dobro dos valores referentes aos descontos indevidos praticados pelo Réu sobre o benefício previdenciário da Autora, decorrentes do contrato que instrui a inicial. Por sua vez, o dano moral é a lesão que atinge os direitos da personalidade, compreendidos como a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas (CF, art. 5°, X), sem que haja, necessariamente, uma repercussão patrimonial. Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de responsabilidade civil (volume único. 10. ed. Atlas, 2012, p. 93), leciona que o dano moral provém de: “(...) dor, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” Na hipótese em apreço, resta inquestionável a ocorrência de transtornos ao Requerente, infortúnio estes que supera o que pode ser reputado mero dissabor e aborrecimento cotidianos, o que enseja o dever de indenizar os danos morais suportados. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 01: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS QUE GERARAM OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. FRAUDE CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INDENIZATÓRIO PONDERADO ADEQUADAMENTE.QUANTUM VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02: REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001624-78.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 12.09.2018) Igualmente, não se pode descartar o fato de que a fraude comprometeu parcela significativa da renda mensal do Requerente, visto que seus modestos rendimentos já se encontravam parcialmente reduzidos em função da existência de outras contratações anteriores (mov. 1.10/1.11). Logo, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Devidamente reconhecido o direito indenizatório pelos danos morais, deve ser quantificado seu valor. É complicada, árdua e dificultosa operação que consiste em tornar fixo o “quantum” indenizatório. Difícil é a posição do Julgador, no momento de fixar o grau de sofrimento do ofendido, pelos danos morais causados pelas movimentações indevidas em conta poupança, porém, deve o Magistrado sempre ter em mente que o valor fixado não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da vítima, mas também não poderá trazer-lhe enriquecimento, pois, senão, o incidente tornar-se-ia um grande negócio. O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira adverte que “(...) o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.”(STJ – RESP 216904/DF – julg. 19/08/99). Para a fixação dos danos morais, revela-se necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se sempre para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva a ponto de não surtir o efeito pedagógico de desestimular o agressor a reiterar em tais práticas. Nessa esteira, levando-se em conta a situação de aflição que foi submetida a Autora, a acentuada reprovabilidade do ato ilícito perpetrado pela Requerida e a capacidade econômica das partes, o dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00. Em contrapartida, não há que se falar em desvio produtivo no caso em voga, visto que ausente qualquer comprovação de que as medidas adotadas pela Autora tenham sido fonte de dano extrapatrimonial. Finalmente, levando-se em conta as premissas que decorrem da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 e seguintes, do CPC), deve ser autorizada a compensação com os valores comprovadamente pagos pelo Réu em favor do Banco Safra S.A. (mov. 43.2, fl. 8), notadamente porque a contratação fraudulenta derivou de portabilidade e empréstimo cuja contratação não foi questionada nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR nulo o instrumento de mov. 1.9 e, consequentemente, INEXISTENTE o débito vinculado a ele; b) CONDENAR o Réu à restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora em decorrência da contratação acima, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido juros de mora a partir do evento danoso (desconto de cada parcela), pela taxa Selic, com a dedução do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC; c) CONDENAR o Réu ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e devem incidir juros de mora a partir do evento danoso (início dos descontos), pela taxa Selic, com a dedução do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, e; d) AUTORIZAR a compensação com os valores comprovadamente pagos ao Banco Safra S.A. em favor da parte Autora, em decorrência da portabilidade fraudulenta (mov. 43.2, fl. 8), que deverão tão somente ser atualizados desde o pagamento com base no IPCA para fins de abatimento, ante a necessária recomposição do valor da moeda em virtude de sua corrosão pelo decurso do tempo. Ante a sucumbência, CONDENO a parte Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, a partir dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Claudinea Da Silva Almeida

ID: 317475163

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012886-22.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDINEA DA SILVA ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MALLU DOMINGUES LEITE

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HELIO EDUARDO RICHTER

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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EDSON TEIXEIRA PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0012886-22.2020.8.16.0030 1. Claudineia da Silva Almeida, qualificada nos autos, impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por Copel Distribuição S/A igualmente qualificado, alegando: a) nulidade de citação; b) ilegitimidade passiva; c) inexequibilidade do título, d) penhora incorreta, e) excesso de execução, e f) incompetência do juízo. A parte exequente foi devidamente intimada, ocasião em que rebateu os argumentos ventilados pela devedora. A seguir, vieram os autos conclusos. Decido. 2. A impugnação não merece prosperar. Com efeito, a citação é o meio pelo qual o réu toma conhecimento da existência do processo. É com ela que se completa a relação processual. Trata-se, pois, de ato fundamental ao processo, uma vez que sem ela estará ausente um dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do feito. Assim, não realizada a citação, o réu ou interessado não poderá se defender; e também não poderá ser considerado válido o processo, a teor do disposto nos artigos 213 e 214 do Código de Processo Civil. Neste caso, a executada foi citada por edital e por meio da impugnação ao cumprimento de sentença assevera ser nula a citação ficta. Em que pese os argumentos apresentados, uma simples leitura da ação de conhecimento revela que restaram esgotados os meios de localização da executada, não sendo razoável exigir da parte exequente a pesquisa de endereço por todos os meios imagináveis. Como se vê, seu endereço foi buscado pelos sistemas disponíveis, conforme se verifica dos sequenciais 21, 24, 25 e 26 e, além disso, foi expedido mandado de citação, que restou infrutífero. Parece evidente, portanto, que a executada se encontrava em lugar não sabido, justificando a publicação de edital para efetivar a sua citação. Além disso, conforme consignado na sentença de seq. 145.1, as provas constantes nos autos demonstram que é lícita e legal a exigência da empresa concessionária em pugnar pela diferença apurada entre o consumo realmente experimentado e aquele registrado pelo medidor, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito da parte ré/executada em detrimento da autora/exequente. Neste sentido, aliás, restou demonstrado que a obrigação é certa e não há qualquer debate acerca da sua validade e exigência, ainda mais considerando que diminuição drástica de consumo de um mês para o outro, no período de Ago/2013 e Jul/2016, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva e inexequibilidade do título. Ainda, nos termos do art. 535, § 2.º, do Código de Processo Civil, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso dos autos, a parte executada limitou-se a sustentar que o cálculo elaborado pelo exequente incide em excesso de execução, sem, contudo, apresentar os valores que entende correto. Outrossim, em relação a alegação de impenhorabilidade de valores, melhor sorte não ampara os interesses da parte executada. Sobre a questão, argumenta a parte executada que os valores constritos possuem natureza de poupança, visto que destinados aos recursos necessários para o seu sustento e de sua família. Assim, o pedido busca amparo no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Parece patente, mas a regra não é absoluta. A ela cabem ressalvas. Observe que, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3.º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Desse modo, não basta a parte executada trazer aos autos informação de que os valores constritos são provenientes de aposentadoria. Deve, ao que se vê, comprovar efetivamente o alegado. Tratando de fato impeditivo do direito do exequente, incumbe àquele que alega o ônus de prová-lo. E nem poderia ser diferente. Não se pode impor o ônus da prova a quem, por impossibilidade lógica ou natural, não tenha condições de a produzir. A propósito, assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – 4.ª Turma – REsp n. 619.148/MG – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. 20/Mai/2010). E no caso dos autos, a parte executada não demonstrou, isento de dúvidas, que os valores são impenhoráveis. Isso porque, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a referida impenhorabilidade, mas mero informação de que o montante se equipara a quantia depositada em conta de poupança. Por fim, igualmente improcede a alegação de incompetência do Juízo. Em que pese a modificação da natureza jurídica da Companhia Paranaense de Energia para sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”), o presente feito está em fase de cumprimento de sentença, de modo que a competência é juízo que decidiu a causa (art. 516, inciso II, CPC). A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. IRRELEVÂNCIA. FEITO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. ADEMAIS, OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002020-66.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.06.2025 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO EM DESFAVOR DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIVATIZAÇÃO DESTA EMPRESA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ E NÃO MAIS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”). IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (FAZENDA PÚBLICA). PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039299-23.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 16.06.2025) 3. Pelo esposado, julgo improcedentes os pedidos formulados em sede de impugnação. Diante da sucumbência, condeno a exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Preclusa a presente decisão, manifeste a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Marilza Ferrari Bento x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

ID: 320130665

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016626-98.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA FERRARI BENTO

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

DIEGO DAVID RAMIRES

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TIAGO CAMPOS ROSA

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VICTOR HUGO MAGRI CARNAVALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível MARILZA FERRARI BENTO apresentou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e restituiçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível MARILZA FERRARI BENTO apresentou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e restituição em dobro de valores em face do BANCO AFINZ S/A – BANCO MÚLTIPLO. Alegou, em suma, existência de contrato de cartão de crédito entre as partes, não ter realizo o pagamento da fatura com vencimento em julho/2024 com vencimento em 08.08.2024, realizando o pagamento desta fatura em 30.08.2024, mas que sem sua solicitação, a requerida realizou o parcelamento automático da fatura inadimplida (10 parcelas), mesmo com o pagamento integral realizado antes do vencimento da fatura do mês seguinte. Alegou ainda, que a fatura do mês de setembro/2024 também foi parcelada de forma automática, mas que esta fatura não tinha sido fechada e antes de seu vencimento, bem como que esta fatura foi paga em 02.10.2024, antes de seu vencimento. Alegou ainda, que devido aos parcelamentos seu limite de crédito foi reduzido por ser classificada como inadimplente. Pugnou na tutela de urgência para suspensão das cobranças dos parcelamentos e impedimento de novos parcelamentos, bem como restaurar o limite de crédito. Requereu: a) declaração de inexigibilidade de débito; b) devolução em dobro do valores cobrados (R$ 6.535,00); c) indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Apresentou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência (seq.12). 1 /6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Requerida apresentou contestação (seq.18). No mérito, em suma, confirmou a existência de contrato de cartão de crédito entre as partes, que a fatura com vencimento em 08.06.2024 (R$ 1.314,85) foi inadimplida, onde este saldo devedor foi lançado no ciclo seguinte (07/2024) que teria vencimento em 08.07.2024 (R$ 2.466,80), afirmando que esta fatura foi paga de forma parcial (R$ 1.314,85) em 01.07.2024, quando já tinha ocorrido o fechamento do ciclo 07/2024 (28.06.2024). Afirma que a autora deveria ter realizado o pagamento integral do ciclo (R$ 2.466,80) com vencimento em 08.07.2024, o que não ocorreu, sendo realizado o parcelamento automático do débito nos termos da Resolução 4.655 do BC, gerando ajuste denominado na fatura como “reversão saldo” no valor de R$ 1.101,95 a ser pago em 10 parcelas de R$ 203,75, sendo lançada a primeira parcela no ciclo 08/2024 com vencimento em 08.08.2024, somado ao saldo da fatura, totalizou R$ 1.136,50, a qual foi inadimplida, sendo lançado o saldo para o ciclo 09/2024 (R$ 1.832,01) com vencimento em 08.09.2024, ocorrendo o pagamento parcial (R$ 1.136,50) em 30.08.2024, gerando saldo remanescente inadimplido (R$ 695,51) com novo parcelamento automático em 08.09.2024 de 10 parcelas de R$ 123,00), lançado o primeiro pagamento no ciclo 10/2024 com vencimento em 08.10.2024, que somado ao saldo da fatura totalizou R$ 445,53, que foi devidamente pago, inexistindo lançamento indevido, sendo determinado pelo BC o parcelamento para evitar o superendividamento e garantir perspectiva real e ajuste de quitação integral do saldo devedor. Quando a autora realizou o pagamento parcial da fatura, o sistema automaticamente recebe como entrada e o saldo remanescente é parcelado, com possibilidade do cliente solicitar a antecipação do saldo ou novo parcelamentos, mas que a autora em momento algum procurou a requerida solicitando a antecipação das parcelas e continuou o pagamento do saldo 2/6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível parcelado, inexistindo dano. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judicial, determinando a regularização da representação processual, deferindo prazo para especificação de provas (seq.24). Em especificação de provas, as partes manifestaram no julgamento antecipado (seq.27; 30). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem prejudiciais de mérito pendentes. Assim passo a análise do feito. As partes não divergem que a fatura de julho/2024 com vencimento em 08.08.2024 ficou inadimplida, controvertendo se é lícito o parcelamento automático de faturas inadimplidas. O pagamento realizado pela autora (R$ 1.314,85) em 30.08.2024, ocorreu após o fechamento do ciclo (dia 28), ou seja, posterior ao fechamento do ciclo do mensal do cartão, o saldo inadimplido foi somado ao saldo da fatura seguinte. Diante do pagamento parcial, o saldo remanescente não pago, foi dividido em 10 parcelas de R$ 203,75, sendo lançada a primeira parcela no ciclo 08/2024 com vencimento em 08.08.2024, somado ao saldo da fatura, totalizou R$ 1.136,50. Novamente realizado o pagamento parcial, o saldo remanescente foi lançado para o ciclo 09/2024 (R$ 1.832,01) com vencimento em 08.09.2024, ocorrendo o pagamento parcial (R$ 1.136,50) em 30.08.2024, gerando saldo remanescente inadimplido (R$ 695,51) com novo parcelamento automático em 08.09.2024 de 10 parcelas de R$ 123,00), lançado o primeiro 3/6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível pagamento no ciclo 10/2024 com vencimento em 08.10.2024, que somado ao saldo da fatura totalizou R$ 445,53. A requerida afirmou que esta fatura foi paga integralmente. Ao que se viu, nota-se completa confusão nos pagamentos realizados pela autora, a qual, após a inadimplência, realizou pagamentos como queria, não observando os fechamentos dos ciclos das faturas e total realmente devido. Destaco ainda, que a autora não observou que os pagamentos após a data do vencimento geram juros, multas, etc, pois realizou intempestivamente o pagamento sem incluir as mesmas. Diante da inadimplência da autora, o débito foi parcialmente parcelado, inexistindo ilegalidade, mesmo porque é mais vantajoso ao consumidor, neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OPERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. PARCELAMENTO MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002020-79.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2021)” Ademais, o parcelamento automático das faturas inadimplida encontrava-se disposto no contrato realizado entre as partes (seq.18.4): 4/6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Ademais, como esclarecido pela requerida, a autora poderia ter solicitado administrativamente a antecipação do saldo parcelado, o que, como afirmado na inicial, não ocorreu, continuando os pagamentos sem objeção da autora na forma parcelada. Assim, improcede a presente ação. II. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MARILZA FERRARI BENTO em face do BANCO AFINZ S/A – BANCO MÚLTIPLO Diante da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA a contar da data da inicial (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar do trânsito em julgado (art. 406, §1º, do CC c/c art. 85, §16, do CPC), suspenso ante o deferimento da gratuidade judiciária. Se ausente recurso ou se confirmada a sentença em grau recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 5/6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 6/6

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Processo nº 0002020-31.2020.8.16.0037

ID: 327777137

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002020-31.2020.8.16.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA RICHTER DE SOUZA CAROLINNE SILVA MIRANDA DIEGO ARANTES FERREIRA DE ARAZãO EVELYN SOUZA DE ANDRADE FLAVIA CARLINS BANDEIRA JORGE OSHIMA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA

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CAMILLA AUGUSTA RANGEL SILVEIRA COPRUCHINSKI

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RODRIGO BERLEZ

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Autos n° 0002020-31.2020.8.16.0037 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 1. O Ministério Público d… Autos n° 0002020-31.2020.8.16.0037 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 1. O Ministério Público do Estado do Paraná imputa aos denunciados CAROLINNE SILVA MIRANDA, EVELYN SOUZA DE ANDRADE e FLÁVIA CARLINS BANDEIRA a prática do delito descrito no art. 268 do Código Penal. DENUNCIADA: CAROLINNE SILVA MIRANDA: 2. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão de 02 (dois) para cumprimento das demais condições da suspensão condicional do processo concedida na audiência de mov. 382.1. DENUNCIADA: EVELYN SOUZA DE ANDRADE: 3. Segundo consta na denúncia, no dia 08 de maio de 2020, por volta de 8h, as acusadas, agindo dolosamente, em concurso de agentes, infringiram determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa (Coronavírus – COVID-19), acessando Parque Estadual em desacordo com a Lei Estadual n. 4.230/2020 (mov. 294.1). cEstando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. A materialidade da conduta se consubstancia no Termo Circunstanciado de mov. 8.1-19. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa da ré, sem quaisquer dúvidas, como fica claro após a análise do conjunto probatório elencado aos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento, colheu-se as declarações das testemunhas arroladas pelo ministério público, e o depoimento pessoal do réu. O policial ambiental JOÃO MANOEL MARTINS DE LARA JUNIOR narrou que no dia dos fatos, foi acionado por equipe de bombeiros para atender um grupo de pessoas que tinha escalado o Pico Paraná no parque estadual por volta de 8h da manhã. Após a retirada dos turistas e identificados, foram encaminhados para o posto da Polícia Rodoviária para lavratura de termo circunstanciado em razão da violação de decreto estadual que proibia o turismo em parque estadual durante aquele período da pandemia de covid-19 (mov. 449.2). Da mesma forma, o também policial militar WAGNER DOS SANTOS RODRIGUES esclareceu que no dia da ocorrência foram prestados atendimentos ao grupo de turistas que escalou o Pico Paraná e tiveram dificuldades para retornar. Após, foram tomadas as medidas cabíveis em razão da impossibilidade de turismo no local durante o período de vigência do decreto estadual que determinava a suspensão de visitas em parques em razão da pandemia de covid-19 (mov. 449.5). Apesar dos relatos trazidos pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, é possível constatar que na data dos fatos descritos na denúncia, não existia decreto estadual ou federal impedindo a visitação e turismo em parque estadual/reserva ambiental de preservação. O Decreto Estadual n. 4.230/2020 nada tratou a respeito do turismo em locais abertos como o dos autos, apenas regras gerais sobre a implantação cde medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública durante a fase inicial da pandemia de covid-19. Apenas em 30 de junho de 2020 que o Governo do Estado do Paraná regulamentou a questão de medidas restritivas de enfrentamento à pandemia (Decreto n. 4.942/2020) – isto é, após a ocorrência dos fatos que resultaram na proposição da denúncia. Dessa forma, a denunciada deve ser absolvida em razão do fato à ela imputado não constituir infração penal. Neste ponto, é importante esclarecer que para o cometimento do delito descrito no art. 268 do Código Penal é necessária a comprovação infração de medida sanitária preventiva à propagação de doença contagiada – o que não foi demonstrado nos autos conforme fundamentação supra. Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PANDEMIA DE COVID-19. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DETERMINAÇÃO SANITÁRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.1. O crime previsto no art. 268 do Código Penal exige, para sua configuração, a demonstração de dolo específico, consistente na ciência inequívoca da determinação do poder público destinada a evitar a propagação de doença contagiosa, e a sua violação pelo agente. 2. Na hipótese, as provas produzidas são frágeis e insuficientes para comprovar que a acusada tinha pleno conhecimento da obrigação de isolamento em razão do diagnóstico de Covid-19, bem como que efetivamente descumpriu tal determinação. 3. A ausência de elementos probatórios robustos quanto à materialidade e autoria do delito impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição da acusada.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000536-93.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) cAPELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PANDEMIA DO COVID-19. DECRETO-MUNICIPAL N.º 030/2021 (14/04/2021) QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR NA DATA DA OCORRÊNCIA (11/04/2021). ATIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000459- 07.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.03.2025) Na situação em apreço, comprovado que na data da ocorrência não havia determinação expressa de vedação de acesso ao parque estadual pela denunciada, a sua absolvição por atipicidade da conduta imputada é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, como consequência, ABSOLVO a ré EVELYN SOUZA DE ANDRADE, já qualificada, das imputações que lhe foram feitas na exordial acusatória, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 85, § 2°, do cCódigo de Processo Civil, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de honorários advocatícios em favor de RODRIGO BERLEZ, OAB/ PR n. 64.002. Serve a presente sentença como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. 3. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. DENUNCIADA – FLÁVIA CARLINS BANDEIRA: 4. Tendo em vista o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 294.1), e o descumprimento da pena restritiva de direitos homologada (mov. 482.1), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h45 (Lei n. 9.099/1995, artigo 79). 4.1. Intime-se a denunciada FLÁVIA CARLINS BANDEIRA com as advertências constantes no artigo 78, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 1 , para comparecer à audiência, acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. 4.2. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Ciência ao Ministério Público. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito 1 § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. c

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson De Almeida

ID: 262049197

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0014270-18.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

NATHIELLY CAROLLINE CARLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014270-18.2018.8.16.0021 Processo: 0014270-18.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 29/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDILENE DOS SANTOS Réu(s): ANDERSON DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia (ev. 47.1) contra ANDERSON DE ALMEIDA (já qualificado), postulando a condenação deste nas sanções do(s) art. 150, § 1º, do CP (Fato 1) e art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do CP (Fato 2), observando-se entre os fatos a regra prevista no art. 69 do CP, observadas as disposições da Lei n°. 11.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): FATO 01: No dia 29 de Abril de 2018, por volta das 02 h e 40 min, na residência localizada à Rua Xingu, nº 1358, Bairro Santa Cruz, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ANDERSON DE ALMEIDA agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ingressou clandestinamente, contra a vontade expressa e tácita, na residência onde sua esposa EDILENE DOS SANTOS reside, fazendo-o ao pular o muro da casa, abrir a janela do quarto da vítima e permanecer no local contra a vontade expressa da mesma, sendo que a vítima lhe pediu para ir embora, contudo o denunciado voltou após dez minutos e novamente pulou o muro, tendo em seguida ido até a porta da residência. FATO 02: No mesmo contexto fático citado aos fatos supra, o denunciado ANDERSON DE ALMEIDA agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou sua esposa EDILENE DOS SANTOS, por meio de palavras, dizendo que se a vítima arrumasse outra pessoa, ele a mataria, bem como disse-lhe: “vou para a cadeia mas vou fazer da sua vida um inferno”, incutindo temor na vítima de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade física. A denúncia foi recebida em 28/06/2019 (ev. 53.1). Citado (ev. 163.1/2), o réu apresentou resposta à acusação (ev. 174.1), por meio de advogada nomeada. Designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 225.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 28/03/2025, a vítima não compareceu para prestar depoimento e o réu não foi interrogado em juízo. O Ministério Público, apresentou alegações finais orais (ev. 254.2), requerendo a improcedência da ação penal, considerando a ausência de produção de provas em juízo. A defesa (ev. 254.2 – 2min e 30s), ratificou os termos das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. O art. 147, “caput”, do Código Penal, dispõe que: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. O crime de ameaça exige que a conduta do agente seja capaz de incutir temor na vítima quanto à concretização do mal prometido, sendo indispensável que o conteúdo da ameaça seja sério, verossímil e suficiente para perturbar a tranquilidade da vítima. O art. 150, §1º, do Código Penal, dispõe que: “Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: §1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência”. O crime de violação de domicílio exige que o agente ingresse ou permaneça, contra a vontade expressa ou presumida do morador, em casa alheia ou em suas dependências, sendo indispensável que essa vontade seja clara e inequívoca no momento da ação. No presente caso, a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva imputado ao réu, não restaram comprovadas de forma inequívoca e indiscutível. Consta no boletim de ocorrência que: Perante à autoridade policial, a ofendida declarou que: A testemunha DENIS GASPARINI DOS SANTOS (ev. 1.4), Policial Militar, perante à autoridade policial, declarou que: A testemunha LUCAS FARIA BAHLS (ev. 1.5), policial militar, perante à autoridade policial, relatou que: O investigado ANDERSON DE ALMEIDA (ev. 1.6), na fase policial, declarou que: O Policial Militar DENIS declarou em juízo que: em razão do tempo decorrido — cerca de sete anos —, não se recorda dos detalhes da ocorrência; afirmou, contudo, que reitera integralmente o conteúdo constante no boletim de ocorrência. A vítima EDILENE DOS SANTOS, não apresentou sua versão dos fatos em razão de sua ausência em juízo. O réu também não foi interrogado em juízo acerca da acusação. Nesse caso, considerando a ausência de produção de provas em juízo e a inexistência de elementos idôneos e robustos que permitam a condenação, impõe-se a absolvição do réu. Por oportuno, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. INCERTEZA SOBRE TER O RÉU AGIDO COM DOLO. DÚVIDA A RESPEITO DA TIPICIDADE DA SUA CONDUTA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REQ". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002783-10.2018.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.08.2022). Grifei. Ademais, conforme estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação". Dado que as declarações prestadas pela vítima durante a fase investigativa não foram confirmadas em juízo, logo não há como fundamentar uma condenação. Por oportuno, é o entendimento jurisprudencial: VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ART. 147, CAPUT, C.C. ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61, DO CODIGO PENAL) - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO - Se a prova coligida aos autos não permite concluir de forma induvidosa o fato descrito na peça acusatória, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. A prova judicial é demasiadamente frágil a referendar o juízo condenatório, ante a constatação de agressões mútuas. PLEITO SUBSIDIARIO - Prejudicado. Recurso provido. (TJSP - 12ª Câmara Criminal - 0002020-73.2019.8.26.0348 – Mauá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.11.2019). Grifei. Portanto, diante da falta de elementos probatórios seguros e harmônicos que sustentem a existência de lesão corporal praticada pelo réu, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, conforme determina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição do acusado quando "não existir prova suficiente para a condenação". A absolvição é, a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada contra ANDERSON DE ALMEIDA, já qualificado, e o ABSOLVO da imputação prevista no art. 150, §1º do CP (Fato 01) e art. 147, “caput” do CP (Fato 02), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o réu em custas processuais. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) para o réu, advogado(a) Dr.(a) NATHIELLY CAROLLINE CARLOTTO (OAB/PR 113.974), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter realizado a Defesa integral dos interesses do réu, seguindo a tabela de honorários dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA), valor este a ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca para estes casos. Esta decisão fica valendo como certidão. 5 – DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 21, da Lei nº. 11.340/06, intime-se a vítima, acerca do conteúdo da presente sentença. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: a) Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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