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Rafael Ribas Telles x Associacao De Saude Frederico Guilherme Keche Virmond e outros

ID: 283085233

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004618-44.2018.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBAS TELLES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND SONIA MARIA CALDEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCELO CAVAGNARI

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ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI

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FÁBIO FARÉS DECKER

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004618-44.2018.8.16.0031 Processo: 0004618-44.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$794.800,00 Autor(s): RAFAEL RIBAS TELLES representado(a) por ROSENILDA RIBAS TELES Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND SONIA MARIA CALDEIRA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND em face da decisão proferida no mov. 571.1. A ré ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND alega que, em síntese, a decisão foi obscura ao argumento de que a fundamentação é insuficiente, uma vez que não enfrenta todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Arguiu que a necessidade de complementação pericial não decorre de mera insatisfação, mas de necessidade de esclarecimentos. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade, com efeitos modificativos e translativos para que seja deferida a complementação do laudo pericial (mov. 574.1). A ré SONIA MARIA CALDEIRA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, anuindo com os embargos de declaração apresentados ao argumento de interesse em comum na procedência uma vez que também apresentou impugnação ao laudo pericial. Alega que o juízo não enfrentou adequadamente os fundamentos do pedido. Arguiu a necessidade de complementação técnica como instrumento da segurança jurídica e verdade real. Requereu o acolhimento dos embargos opostos com reconhecimento da obscuridade e o deferimento de complementação do laudo pericial (mov. 580.1). Contrarrazões da parte autora no mov. 581.1, Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta obscuridade alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. Foram analisados todos os documentos juntados, ressaltando-se que a perícia foi realizada por perito devidamente especializado, mediante aplicação de método adequado e fundamentação adequada quanto as suas conclusões, bem como que não houve apontamento de irregularidades no laudo pericial produzido. Houve juntada de laudo, com 19 laudas e após dua complementações de laudo em mov. 535 e mov. 560. Assim, com a homologação do laudo, superada a fase de complementação do laudo pelo perito, que inclusive, repito, foi realizada por duas vezes. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, os embargantes pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso os embargantes não concordem com a decisão proferida, deveriam ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Arlete Nobuço Gondo De Araujo

ID: 314503254

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069746-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

ARLETE NOBUçO GONDO DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ALLYNE GONÇALVES GONDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Recurso : 0069746-60.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Agravado(s) : ARLETE NOBUÇO GONDO DE ARAUJO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0069746-60.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que é agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, e agravado ESPÓLIO DE ARLETE NOBUÇO GONDO DE ARAÚJO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 137.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000490-67.2023.8.16.0075, em fase de cumprimento de sentença, que Espólio de Arlete Nobuço Gondo de Araújo move em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ, pela qual deferiu “[...] pedido de reserva de honorários contratuais em relação aos valores a serem compensados junto aos autos n°. 0002467-60.2024.8.16.007”. A executada, ora agravante, narra que “[...] houve a homologação de minuta de acordo protocolado no mov. 53.1. Em razão de um infortúnio, [...] não conseguiu cumprir com a cláusula de retirada da averbação premonitória dos bens da Agravada no prazo estabelecido na minuta de acordo (15 dias) em razão da demora no atendimento da solicitação pelo órgão competente pela baixa, o que ensejou na condenação [...] ao pagamento de quantia certa à Agravada com inversão da cláusula penal em razão de suposto descumprimento do acordo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Aduz que, “Após a conversão da ação em cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da Agravante para pagamento da condenação. Dentro do prazo legal, foi deferida a compensação dos valores a serem pagos (mov. 124.1). Portanto a Agravante pagou seu débito dentro do prazo legal, uma vez que a compensação implica em pagamento. Ocorre que, mesmo sem haver condenação em honorários nos autos de origem e sem nunca ter se falado em honorários devidos à parte adversa, no mov. 128 o advogado da Agravada juntou petição requerendo o pagamento dos honorários contratuais, pedido esse deferido pelo juiz no mov. 137.1” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Assevera que, “[...] na decisão que condenou a Agravante ao pagamento da multa contratual da minuta de acordo (mov. 101.1), estava explicito que incidem a multa e honorários de 10%, com fundamento no art. 523, §1º do CPC, apenas no caso de não pagamento do débito e se pago dentro do prazo, a Executada aqui Agravante estaria isenta de honorários advocatícios [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Diz que, “Dentro do prazo legal de 15 dias, houve o pedido de compensação dos valores (mov. 109.1), devidamente deferido (mov. 124.1). Dessa forma, a compensação dos valores deferida pelo juízo, implica automaticamente em pagamento da dívida dentro do prazo do cumprimento de sentença, portanto, se o pagamento foi realizado (com deferimento da compensação), deveria prevalecer a regra prevista quanto a isenção de custas e honorários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Sustenta que “[...] a compensação é equiparada ao pagamento, diante do item ‘3.a’ da decisão 101.1, há isenção de honorários e multa no caso de pagamento, e no presente caso, a Exequente pagou o débito dentro do prazo legal. Consequentemente, não incidem os honorários sucumbências na condenação da Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Afirma que “[...] não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Apesar disso, a advogada da Agravada juntou petição (mov. 128), requerendo o pagamento dos honorários contratuais no percentual de 35%” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Frisa que, “[...] na minuta de acordo protocolada nos autos principais, vide mov. 53.1, na cláusula 7.19, [...] as partes, em comum acordo, definiram que cada parte arcaria com os honorários advocatícios de seus patronos. Portanto, nada devia a Agravante, quem arcaria com os honorários do advogado seria o seu cliente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Argui que, “[...] quanto as alegações do patrono da Agravada referente a pretendida reserva dos honorários contratuais no percentual de 35%, verifica-se que o contrato indicado, qual seja de movimento 128.2, não conta com reconhecimento de firma, na data do ajuizamento da ação ou sequer da instauração do cumprimento de sentença, NÃO TENDO COMO COMPROVAR A DATA DA CONTRATAÇÃO” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Pondera que, “[...] considerando que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Destaca que “[...] o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que quando o pedido de reserva é formulado após a penhora do rosto dos autos em favor de terceiro, a aplicabilidade do referido dispositivo legal resta obstaculizada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Defende que “[...] a verba aqui discutida não está LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS ao cliente do advogado que pleiteia a reserva [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Aponta “[...] a incoerência no deferimento do pedido de reserva de honorários contratuais em favor do advogado da Agravada, visto que o contrato somente foi juntado após o deferimento da compensação do crédito, bem como não existe verba livre em favor da Agravada (CLIENTE DO ADVOGADO)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Inexiste requerimento para atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao agravo de instrumento, apesar da menção feita na primeira página da peça. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Andrea Fernanda Souza Da Silva e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 310047196

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018066-45.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDA SOUZA DA SILVA ITAMAR CARLOS DA SILVA,

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A WAM COMERCIALIZAçãO S/A WPA GESTãO INOVADORA

Conclusão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018066-45.2022.8.16.0031 Processo: 0018066-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.066,83 Autor(s): ANDREA FERNANDA SOUZA DA SILVA ITAMAR CARLOS DA SILVA, Réu(s): SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A WPA GESTÃO INOVADORA WaM Comercialização S/A 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida ao mov. 117.1. O réu alega que, em síntese, a sentença foi ULTRA PETITA, uma vez que condenou em percentual superior ao requerido pela parte embargada, com juros de mora também com prazo superior ao requerido pela parte embargada. Alegando que a parte embargada requereu a restituição de apenas 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos a título de parcela contratual, com juros de mora somente a partir do trânsito em julgado. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanear o vício na fundamentação da decisão ultra petita (mov. 199.1). Contrarrazões ao mov. 123.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença. Foram analisados todos os documentos juntados, bem como a cláusula contratual que prevê a rescisão contratual objeto dos autos, além de toda a jurisprudência cabível ao caso, reconhecendo-se a cabível a cobrança de multa contratual prevista na cláusula penal, da forma como prevista, ou seja, de 20% sobre os valores pagos pelo comprador. O contrato celebrado entre as partes é o instrumento que rege a relação jurídica em questão e foi devidamente analisado nos autos. O pedido formulado pelo autor/embargado está vinculado ao contrato. Caso tenha havido equívoco material ao peticionar sobre o percentual de penalidade, tal erro não tem o condão de afastar o que foi pactuado entre as partes e deve ser apreciado pelo juízo. A sentença proferida foi clara ao determinar que os 20% previstos no contrato devem ser descontados. Não se trata de decisão ultra petita, pois a determinação está fundamentada nos autos e no contrato discutido no presente feito. A parte requerida/embargante tenta se valer do equívoco do autor para buscar a reforma da decisão, a qual, como já mencionado, está adstrita ao negócio jurídico entabulado pelas partes. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Itau Unibanco S.A. x Aoi-Yama Indústria De Compensados Ltda. e outros

ID: 295994140

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010432-27.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AOI-YAMA INDúSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANGUI PASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010432-27.2024.8.16.0031 Processo: 0010432-27.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$218.133,38 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): AOI-YAMA INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré AOI-YAMA INDUSTRIA DE COMPENSADOS S/A em face da decisão proferida no mov. 118.1. A executada AOI-YAMA INDUSTRIA DE COMPENSADOS S/A alega que, em síntese, a decisão foi contraditória, ao constar que “nos autos principais foi dado bem em garantia para fins de conceder efeito suspensivo aos embargos e que esse pedido seria analisado naqueles autos após recebimento da inicial”, uma vez que a executada ofereceu o bem como caução nos embargos em apenso, para garantir a execução, sem o condão de expropriá-lo, mas considerando que ainda pendente o recebimento dos embargos, a executada indicou o bem à penhora nos autos principais, seguindo o procedimento de avaliação e podendo ser expropriado. Requereu seja sanada a contradição e deferida a indicação do maquinário à penhora (mov. 125.1). O exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, aduziu que não há contradição na decisão embargada uma vez que consta expressamente da petição que indicou o bem à penhora que a pretensão da parte executada, era de fato garantir a execução para concessão do efeito suspensivo e que pretende induzir o juízo ao erro. Requereu a rejeição dos embargos de declaração (mov. 129.1). Contrarrazões da parte autora no mov. 581.1, Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta contradição alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. 2.1. Da leitura dos embargos, verifica-se que a parte executada indica o bem dado como caução nos embargos como bem para fins de penhora na execução. Ocorre que este juízo entendeu que uma vez dado em caução visando efeito suspensivo nos embargos, gera tumulto processual indicá-lo para fins de penhora, razão pela qual não houve indeferimento do pedido, apenas decidido que que serão analisados em sede de embargos à execução em apenso. Basta que a parte executada instrua corretamente os embargos para que a liminar possa ser analisada e se concedido efeito suspensivo os atos expropriatórios da execução serão suspensos. De outra toada, caso não seja deferido efeito suspensivo, poderá novamente apresentar o bem para fins de penhora neste feito, oportunidade em que será apreciado o pedido. Não obstante, ao requerer revisão de fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, os embargantes pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso os embargantes não concordem com a decisão proferida, deveriam ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Alcione Bastos Ribas x Cooperativa Agraria Agroindustrial

ID: 312491545

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018009-56.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE BASTOS RIBAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

ALCIONE BASTOS RIBAS

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018009-56.2024.8.16.0031 Processo: 0018009-56.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$984.958,04 Exequente(s): Alcione Bastos Ribas Executado(s): COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL em face da decisão proferida no mov. 51.1. A executada COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL alega que, em síntese, a decisão foi omissa, quanto ao pedido de extinção do cumprimento de sentença ao argumento de que o pedido não foi analisado e com relação à determinação de suspensão do feito, configura premissa fática equivocada, uma vez que não foi o pedido formulado pela executada. Por fim, requereu o conhecimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão e a premissa fática equivocada com imediata extinção do cumprimento de sentença (mov. 54.1). O exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, aduziu que não há omissão na decisão embargada. Ao final requereu o recebimento das contrarrazões, o não conhecimento dos embargos declaratórios ou que seja negado provimento aos embargos e requereu a aplicação de multa em 2% do valor da causa por ato procrastinatório, configurando litigância de má-fé (mov. 129.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta contradição alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. 2.1. Da leitura dos embargos, verifica-se que a parte executada requer a extinção do cumprimento de sentença em razão da ausência de liquidez do título executivo judicial, objeto da presente demanda. Ocorre que este juízo entendeu que uma vez reconhecida a inexigibilidade da obrigação da presente execução, deve-se aguardar a conclusão da fase de liquidação da sentença no feito originário, onde tramita a perícia determinada para apuração do valor da condenação principal. Ademais, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência, inclusive mencionada na decisão embargada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME FICOU DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO (EDCL NO RESP 14.868/RJ, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001). RECURSOS ESPECIAIS DA CESP E DA PETROBRÁS PROVIDOS, CONFORME PARECER DO MPF, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATÉ A APURAÇÃO FINAL DO VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DESTES HONORÁRIOS. 1. Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução autônoma dos honorários advocatícios (aproximadamente R$ 700.000.000,00), pois a condenação principal dependeria de liquidação, por se tratar de cálculo complexo que necessita de perícia contábil. 2. Parecer do doutro MPF (fls. 1.318/1.331), para determinar a suspensão da execução dos honorários advocatícios, tendo em vista inexistirem elementos suficientes para verificar a liquidez e certeza da verba honorária. 3. O título executivo que originou esta Execução Autônoma de honorários advocatícios (EDcl no REsp. 14.868/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001), é clara ao afirmar que seria necessária a liquidação do julgado. 4. Recursos Especiais da CESP e da PETROBRÁS providos para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da condenação principal que servirá de base de cálculo para a execução destes honorários. (REsp n. 1.566.326 /RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6 /2017, DJe de 28/6/2017.). Destaquei. Não obstante, ao requerer revisão de questão jurídica que já foi objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a decisão proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Estado Do Paraná x Sinilda Krampe

ID: 282085687

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053208-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SINILDA KRAMPE

Conclusão

Advogados:

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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BRUNO MORANDIN CAETANO BORGES

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SANDRA MORANDIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053208-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0053208-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053208-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0053208-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SINILDA KRAMPE 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 43.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002467-84.2021.8.16.0004, proferida com a seguinte fundamentação (no que pertine ao mérito do agravo): “(...) O fato de o cálculo ter sido juntado após a data do ajuizamento da ação e após os 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva não possui o condão de ser considerado como termo para contagem da prescrição. O termo para contagem da prescrição é o ajuizamento do cumprimento de sentença e não da juntada do cálculo, não podendo ser criado outro parâmetro. O fato da inicial vir desacompanhada do cálculo não é motivo para ser indeferida de plano, já que deve ser oportunizada emenda, que foi o que ocorreu. Assim, emendada a inicial e sendo válida a intimação do executado a data para contagem prescricional retroage à data da propositura do cumprimento de sentença, não podendo ser utilizado outro parâmetro, como o do preenchimento dos requisitos do art. 534, CPC, como pretende o executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição . Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. (...)”. Em suas razões, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo, sob a assertiva de que: a) a pretensão executória estava prescrita, uma vez que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença e o início do cumprimento de sentença; b) as suspensões de prazos processuais não afetam o prazo prescricional, que é regido por normas específicas e taxativas; c) a ausência de apresentação de memória de cálculo no cumprimento da sentença inviabiliza a execução, afirmando que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir da data em que a parte apresentou os cálculos. Relatado de maneira suficiente e sintética para o momento processual, decido. 2. Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. 3. Limito-me, nesta oportunidade, à análise do pedido liminar, que busca atribuição de efeito suspensivo. Extrai-se do artigo 1.019, inciso I, conjugado com o parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil[1], que a concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência recursal está autorizada ao Relator apenas quando ficar demonstrada a “probabilidade” de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a se aguardar o pronunciamento definitivo do Colegiado. Lembre-se que em se tratando de recurso a regra é que o seu julgamento se dê pelo Colegiado. Apenas excepcionalmente, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, é que o Relator pode se antecipar. Assim, analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, não vislumbro a hipótese de atribuição de efeito suspensivo. Pondere-se que para a obtenção do almejado efeito, deve a parte interessada apresentar elementos que concomitantemente evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a decisão agravada tenha adotado interpretação ampliativa da suspensão do prazo prescricional, essa conclusão foi fundamentada na existência de tratativas conciliatórias formalizadas e homologadas judicialmente, que suspenderam o feito por cerca de 14 meses. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, em especial no Tema nº 880, orienta que o prazo prescricional para execução de obrigação de pagar não é suspenso por pendência de obrigação de fazer, salvo previsão legal expressa — o que, de fato, não se verifica. Contudo, a decisão agravada fundamenta-se no comportamento processual das partes (postulação conjunta de suspensão para viabilização de acordo), aplicando o princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, o entendimento do juízo de origem de que o ajuizamento do cumprimento de sentença, ainda que desacompanhado de cálculos, é suficiente para interromper a prescrição, possui respaldo jurisprudencial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO APENAS EM 30/06/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA PELO EDCL RESP Nº 1336026/PE. DEMORA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AGRAVADA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REALIZADA AINDA EM 2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043601-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO – INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS – PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0127301-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.03.2025) Por fim, quanto ao periculum in mora, não se vislumbra risco iminente de pagamento imediato, tampouco irreversibilidade do prejuízo. A decisão agravada determina o prosseguimento do feito, mas condiciona a expedição do requisitório à apresentação e conferência dos cálculos. Eventual reforma da decisão pelo Colegiado poderá, portanto, evitar o desembolso indevido sem causar prejuízo irreparável. Em remate, impende consignar que se trata aqui de cognição sumária da causa, nada impedindo que as questões aqui trazidas venham a ser revistas pelo ilustre magistrado de primeiro grau, notadamente se comprovado qualquer fato diverso no curso da demanda ou até mesmo por ocasião do julgamento deste recurso pelo Colegiado. Sobreleve-se que, nesse momento, o periculum in mora deve ser aferido entre o presente momento e o julgamento do recurso. Assim, a decisão agravada merece guarida, ao menos por ora,— sem prejuízo de a questão ser analisada com mais detalhamento pelo Colegiado. Portanto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, é caso de manter a decisão agravada. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar almejada. 4. Intime-se. 5. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação ou se as partes transigirem. 6. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Agravada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender necessários. 7. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Desembargador Substituto [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Luander De Souza Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 262043864

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040525-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUANDER DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040525-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0040525-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040525-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0040525-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão Agravante(s): LUANDER DE SOUZA AMARAL (RG: 84972100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.044.739-13) Aguas marinhas, 188 - platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: jacksonwagneradvogado@gmail.com - Telefone(s): (45) 3054-0514 Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Aguas marinhas, 188 - platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 VISTOS, I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº0040525-32.2025.8.16.0000 AI, interposto por LUANDER DE SOUZA AMARAL em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau ao mov. 170.1 dos autos de Ação Revisional nº 0002467-54.2023.8.16.0153, que indeferiu a suspensão do feito executivo, por entender que o simples ajuizamento de ação para discutir o débito não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, não estando presentes, outrossim, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Decisão esta proferida pelo Juízo da Vara Cível de Santo Antônio da Platina. Inconformado, o Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: seja determinada a suspensão da ação de execução até verificação das abusividades a serem julgadas pela ação revisional; seja invertido o ônus da prova em razão da hipossuficiência do Agravante; e que a parte requerida fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao feito e posterior reforma da decisão com o provimento do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir: Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto atendendo os requisitos previstos, entendo pela possibilidade do seu conhecimento em parte com base no art. 1.015 do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente agravo de instrumento merece parcial conhecimento, uma vez que um dos pedidos do Agravante é a inversão do ônus da prova face a sua hipossuficiência diante do Agravado. Com efeito, este pedido já foi deferido pelo Juízo, motivo pelo qual não comporta conhecimento e analise por este Relator. Vejamos trecho atinente da decisão atacada: “A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, o que demonstra a hipossuficiência da mesma em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. (...) Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova quanto à existência de encargos abusivos.” Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente referente a suspensão do feito executivo. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei O NCPC rege a tutela de urgência em seu artigo 300, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Agravante alega a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão, por entender que evitando risco de lesão grave e difícil reparação ante o indeferimento da suspensão do feito executivo, por entender que o simples ajuizamento de ação para discutir o débito não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, não estando presentes, outrossim, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Contudo, para a atribuição tanto do efeito suspensivo quanto da antecipação da tutela recursal, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que não seja possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada a decisão atacada, eis que ausentes os requisitos necessários tanto para o pedido de suspensão da execução, somado a verossimilhança das alegações. Em prosseguimento, cumpre não perder de vista que, salvo em situações de extrema excepcionalidade, a execução não pode ser paralisada fora das hipóteses legalmente autorizadoras, pelo fato de o título extrajudicial ter a sua validade questionada em ação de conhecimento. A respeito, a Súmula 380 do STJ enuncia: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No mesmo sentido estabelece o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil que: “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Justifica-se essa imposição, pois as execuções ficariam gravemente comprometidas quanto à sua efetividade acaso pudessem ser suspensas por intermédio de simples ação de conhecimento intentada com a finalidade de desconstituir os títulos em que se sustentam. Ademais, da leitura dos autos, em que pese os argumentos do Agravante, não foi capaz de comprovar a existência de periculum in mora a ensejar a atribuição de efeito suspensivo à decisão atinente ao prosseguimento da execução, ante a verificação que efetivamente não comprova a garantia do juízo a ensejar a suspensão dos embargos à execução, na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Neste sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.2. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, FICANDO EM DEPENDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM PATAMAR PELO MENOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE SERÁ VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA INVIABILIZAM A TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013623-47.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) Além disso, ainda que se afirme, nos autos de execução a suposta ausência de inexigibilidade do título, não se vislumbram tais alegações por ora, sendo que está atrelada ao mérito da demanda e deverá ser analisado pelo Juízo, sob supressão de instância, a fim de que se possa verificar a tese de abusividade, ilegalidade e excesso de execução, além da ausência da garantia do Juízo exigida pelo artigo 919, §1º do CPC, conforme bem destacou o juízo. No caso dos autos também não se encontram presentes os requisitos supra aludidos para a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, uma vez que inexistiu depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Lembre-se, conforme já mencionado, que nem mesmo as execuções de título extrajudicial cujo andamento a parte autora pretende suspender se encontram garantidas por penhora. III – Isto posto, ausentes os elementos necessários para concessão do pedido, INDEFIRO o efeito suspensivo à decisão/tutela antecipada, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. IV – Intime-se os Agravados para apresentar resposta dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II do NCPC. V – Após os devidos trâmites, voltem-me conclusos.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Vagner Dias Da Silva

ID: 278642879

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000845-73.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULLIANA ROZENDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000845-73.2021.8.16.0196 Processo: 0000845-73.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA ANDRE LUIZ GARCIA Réu(s): FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 15.758.197-0/PR, CPF n. 392.129.678-17, nascido em 29.07.1991, com 29 anos de idade à época dos fatos, natural de Juquiá-SP, filho de Maria Lindiomar Dias Silva e Francisco Lourenço da Silva, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º Fato No dia 26 de fevereiro de 2021, às 07h20, na rua Rua Conde dos Arcos, Bairro Lindoia, nesta cidade e comarca de Curitiba-PR, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,63 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.8 12,6 dg/L), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 31.12.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. 2 º Fato Logo após o primeiro fato anteriormente narrado, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77 pela Rua Conde dos Arcos, sentido Novo Mundo, quando, no cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco (via preferencial), transpôs o referido cruzamento e interceptou a trajetória regular da motocicleta Honda/XRE 300, de placas AVF-4J18, conduzida por ANDRÉ LUIZ GARCIA, o qual trafegava pela rua Camilo Castelo Branco (via preferencial), sendo que em razão do impacto e queda a vítima ANDRÉ LUIZ GARCIA e sua passageira/vítima ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA sofreram as lesões corporais descritas nos Laudos de Exame de Lesões Corporais de mov. 47.5 e 47.4, Prontuários Médico de mov. 47.3, Relatório do SIATE de mov. 45.1, tudo conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. Que o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA atuou com imprudência, na medida em que sob a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (0,63 mg/L– mov. 1.8), conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77, pela Rua Conde dos Arcos, sentido Novo Mundo, deixando de observar os necessários deveres de cuidado objetivos (arts. 26, inciso I, 28, 29, §2º, 34, 38, parágrafo único, e 44, todos do CTB) quando atravessou o cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco, sem se certificar previamente quanto à aproximação de outros veículos que trafegavam pela referida via preferencial, ocasião em que interceptou a regular trajetória da motocicleta Honda/XRE 300, de placas AVF-4J18, conduzida por ANDRÉ LUIZ GARCIA, o qual trafegava regularmente pela via preferencial rua Camilo Castelo Branco, sendo que em razão do impacto causado pelo denunciado e posterior queda as vítimas ANDRÉ LUIZ GARCIA e ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA descritas no Prontuário Médico (mov. 47.3), no relatório do SIATE (mov. 45.1), e nos laudos de lesões de movs. 47.4 e 47.5, tudo conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. 3° Fato Logo após o fato acima descrito e durante a abordagem policial e atendimento da ocorrência no local do fato, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com vontade livre e consciente, desacatou os policiais militares Eliezer Rafael de Paula e Gustavo Budziak, que estavam no exercício regular de suas funções, dizendo-lhes “seus filhos da puta, vai no parolim prender bandido….”, conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), Auto de Resistência à prisão de mov. 1.7 e demais depoimentos constantes nos autos.”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções dos artigos 306 e 303 (este por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 06.01.2022 (mov. 54.1) e recebida em 12.01.2022 (mov. 59.1). O acusado foi citado (mov. 77.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1). Na data de 23.02.2024 foi realizada a oitiva de dois informantes e de duas testemunhas (mov. 122.1). Em 13.06.2024 foi decretada a revelia do acusado (mov. 129.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 132.2 e 148.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI Inicialmente, destaco que o Ministério Público apresentou denúncia em face de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, analisando detidamente, denota-se que pela narrativa do fato se vislumbra a ocorrência do crime de embriaguez ao volante constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Neste sentido, altero apenas a definição jurídica descrita na denúncia, aplicando o instituto da “emendatio libelli”, contido no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, e passo a sentenciar FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. MÉRITO Conclui-se pela condenação de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 303 (por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 331, do Código Penal, conforme passo a expor. Da materialidade A materialidade esta constatada pelo Boletim de Ocorrência n. 2021/215358 (mov. 1.6), Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.7), Extrato do Exame do Etilômetro (mov. 1.8), Relatório de Atendimento SIATE (mov. 45.1), Laudo de Lesões Corporais do Acusado Francisco Vagner Dias da Silva n. 20.233/2021 (mov. 41.7), Prontuário Médico da vítima Alessandra dos Santos Vieira Garcia (mov. 47.3), Laudo de Lesões Corporais da vítima André Luiz Garcia n. 20.312/2021 (mov. 47.4), Laudo de Lesões Corporais da vítima Alessandra dos Santos Vieira Garcia n. 20.330/2021 (mov. 47.5), Boletim de Acidente de Trânsito BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, conforme passo a expor. A informante Alessandra dos Santos Vieira Garcia relatou em audiência que estava com seu esposo a caminho de um compromisso. Disse que trafegavam pelo caminho costumeiro e, em um cruzamento, um ônibus parou e esperou a motocicleta em que estava passar, pois estava na preferencial, mas o acusado ultrapassou o ônibus, furou a preferencial e colidiu com a motocicleta, derrubando o casal. Relatou que ficou desacordada e passou a noite no Hospital. Disse que tomou conhecimento de que o acusado estava embriagado e desacatou os funcionários do SIATE e policiais militares. Contou que recebeu atestado médico e teve dor nas costas por cerca de seis meses. Afirmou que teve machucados nas mãos e arranhados. O informante André Luiz Garcia relatou que, no dia dos fatos, estava pilotando sua motocicleta, na companhia de sua esposa. Disse que estava indo para uma reunião da Igreja. Afirmou que trafegava pela preferencial e, quando estava cruzando uma rua, o acusado ultrapassou um ônibus que estava parado e invadiu a preferencial, batendo em sua motocicleta. Disse que ele e sua esposa caíram da moto e que Alessandra ficou desacordada. Afirmou que o acusado estava embriagado, foi grosseiro com o atendente do SIATE e a Polícia Militar foi chamada. Disse que presenciou o acusado ofendendo os policiais. Afirmou que teve lesões corporais, escoriações no braço e no joelho, sua esposa teve uma fratura na coluna e escoriações no joelho e no ombro. Afirmou que permaneceu cerca de três ou quatro dias sem trabalhar. Disse que teve um prejuízo de aproximadamente sete mil reais e o acusado não ressarciu os danos, razão pela qual ajuizou uma ação cível. O policial militar Eliezer Rafael de Paula informou que se recorda vagamente do atendimento da situação. Disse que era a primeira ocorrência do dia, a fim de prestar apoio ao SIATE em acidente de trânsito. Afirmou que, ao chegar ao local, verificou que o acusado estava muito transtornado, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Disse que o acusado realizou o bafômetro e foi confirmada a situação de embriaguez. Por fim, afirmou que o acusado disse as palavras ofensivas descritas na denúncia. O policial militar Zaqueu David da Silva informou que foi chamado para prestar apoio no atendimento da ocorrência, para realizar o exame do bafômetro. O acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio no momento de seu interrogatório policial. Além disso, não compareceu na audiência de instrução, razão pela qual foi decretada sua revelia. Do crime do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Pois bem. Dispõe o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:          Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:           I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.” O bem jurídico tutelado no tipo penal é a incolumidade pública. O teste etilométrico realizado pelo réu registrou o resultado de 0,63 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar (mov. 1.8). Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de, pelo menos, um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Ademais, verifica-se que, conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I, a constatação da embriaguez pode ser aferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez. Assim, a letra do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado exame etilométrico, ficou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool. Desse modo, é desnecessária a comprovação da referida alteração por outros meios de prova. No presente caso, verifica-se que o réu estava conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, gerando risco efetivo aos demais condutores e pedestres. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) à norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou completamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada por ele. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. Do crime previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes Dispõe o artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido por razão de infração a norma de cuidado, por imperícia ou negligência ou imprudência. A culpa é elemento subjetivo do tipo penal. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. São elementos do crime culposo: a) Conduta humana voluntária. A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado; b) Violação de um dever de cuidado objetivo. O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia; c) Resultado naturalístico. Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material; d) Nexo causal; e) Previsibilidade. É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo); f) Tipicidade. Pela análise do croqui anexado ao BATEU, verifica-se que o réu trafegava com o veículo Renault/Clio, de placas ALE-6I77, pela Rua Conde dos Arcos, ocasião em que, ao se aproximar do cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco (preferencial), transpôs o cruzamento e chocou-se com a motocicleta Honda/XRE 300, placa AVF-4J18, conduzida pela vítima, Sr. André Luiz Garcia. Em virtude do impacto, as vítimas, André Luiz Garcia e Alessandra dos Santos Vieira Garcia, ocupantes da motocicleta, sofreram as lesões corporais descritas nos prontuários médicos de movs. 47.4 e 47.3, consistentes em três escoriações irregulares, no dorso da mão direita, duas escoriações irregulares, no dorso da mão esquerda e uma escoriação quadrada, localizada na face anterior do joelho esquerdo, em relação ao Sr. André e, por sua vez, em relação a Sra. Alessandra, contusão em crânio e membro superior direito, escoriações em mão direita, cotovelo direito, na face posterior do segundo espaço interdigital direito, na face posterior do terço distal da coxa direita e na medial do quinto dedo da mão direita, hiperemia em região lombar direita. O réu faltou com o dever de cuidado necessário e exigível, agindo de maneira imprudente ao não observar as normas de trânsito, ocasião em que avançou o cruzamento da via preferencial. A culpa do réu resta plenamente caracterizada, por deixar de observar as cautelas necessárias que a situação exigia, o que, seguramente, estava ao alcance de qualquer condutor diligente e cuidadoso. Dessa forma, em função da conduta imprudente, o réu deu causa ao evento de trânsito que deram causa nas lesões corporais das vítimas mencionadas e, por isso, deve responder pelo resultado danoso. A previsibilidade, circunstância inerente para caracterização dos delitos culposos, também resta presente, pois é sabido dos riscos de causar acidente ao não observar os cuidados exigidos. O condutor deve, para que seja cabível sua condenação, ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível ao homem comum, qual seja a previsibilidade objetiva. Resta claro, após a instrução e a análise do caso, a exigibilidade completa de se antever o resultado produzido neste caso. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente. Portanto, ao contrário ao que se alega a defesa, as violações de deveres de cuidados objetivos foram desrespeitadas pelo réu que, por sua vez, foram determinantes para o evento de trânsito. O réu não poderia, de forma alguma, desrespeitar a via preferencial e dirigir sob a influência de álcool. O evento de trânsito poderia ter sido evitado se o réu tivesse prestado a devida atenção e apenas ingressasse no cruzamento quando houvesse efetiva viabilidade. No entanto, o condutor não observou tais cuidados. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. Do crime previsto no artigo 331 do Código Penal Dispõe o artigo 331, do Código Penal que: “Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”. Pois bem, depreende-se do acervo probatório que o acusado efetivamente desacatou a equipe da Polícia Militar, em especial, o policial Eliezer Rafael de Paula enquanto eles estava no exercício de suas funções. Com efeito, o policial foi claro e preciso ao afirmar que o denunciado proferiu xingamentos contra ele, o qual foi precisamente descrito no boletim de ocorrência, tal como “seus filhos da puta, vai no Parolin prender bandido” (mov. 1.6 e 1.7 e depoimentos realizados em Juízo). Logo, vislumbra-se que o ora acusado efetivamente desacatou o policial militar. Conforme se infere da prova oral colhida, o denunciado, além de proferir palavras de baixo calão contra o referido funcionário público, apresentou comportamento insolente. Outrossim, restou devidamente configurado o dolo do acusado em desacatar os referidos funcionários públicos. A respeito do dolo referente ao crime de desacato preceitua Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Código Penal Comentado”, 13ª Edição, pág. 1217 que: “Elemento subjetivo do tipo é o dolo. Não existe forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico. Há posição em contrário, sustentando haver a vontade específica de desprestigiar a função pública, proferindo ou tomando postura injuriosa. Assim não cremos, pois o verbo é suficiente para essa conclusão.” Logo, vislumbra-se que para Nucci sequer se faz necessária a presença do dolo específico. Consigno que o fato do acusado encontrar-se sob o efeito de álcool, o qual consumiu voluntariamente, não pode ser invocado a fim de afastar ou atenuar a sua responsabilidade sobre seus atos e sobre seu comportamento para com os outros. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 303 (por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 331, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DAS PENAS Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, estabeleço o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Do crime previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, estabeleço o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Do concurso formal entre os crimes previstos no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro Em sendo aplicável a regra do concurso formal, conforme prevista no artigo 70 do Código Penal, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de dois delitos, 1/5 para três delitos, 1/4 para quatro delitos, 1/3 para cinco delitos e 1/2 para seis delitos ou mais delitos. Dessa forma, considerando que o réu cometeu dois delitos mediante uma só ação ou omissão, aumento a pena em 1/6. Assim, o 1/6 referente ao concurso formal incidirá sobre a pena de 03 (três) meses de detenção, totalizando em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Do crime previsto no artigo 331, do Código Penal Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Do concurso material e das penas definitivas Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Do exposto, fixo a pena ao réu FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de detenção, sendo o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, de acordo com o artigo 33, §2º, “b” do Código Penal e Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, bem como 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos e 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Da detração penal Verifica-se que o tempo de prisão do acusado não é apto a alterar o regime da pena. Da substituição da pena e do sursis Incabível a substituição da pena, bem como a concessão de sursis, nos termos dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal Inicialmente, observo que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório. Da comunicação da vítima Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Julliana Rozendo da Silva, OAB/PR 99.408, honorários advocatícios no importe de R$900,00. Ainda, arbitro em favor da Dra. Ana Maria Leoni, OAB/PR 83632, honorários advocatícios no importe de R$1000,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b) expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c) em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d) em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013; e) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; f) como existe fiança depositada nos autos, determino que os valores sejam utilizados para pagamento das custas, despesas processuais e da multa, cabendo ao réu o levantamento apenas de saldo remanescente e, sendo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, deve a secretaria judicial transferir o saldo remanescente para o Juízo de Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Roberto Evers x Banco Do Brasil S/A

ID: 277790968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004842-72.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EVERS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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JONATAS CESAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0004842-72.2021.8.16.0064 Processo: 0004842-72.2021.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): roberto evers Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Embargos à Execução c/c pedido de efeito suspensivo, opostos por ROBERTO EVERS em face de BANCO DO BRASIL S/A. O embargante alega que a execução promovida pela instituição financeira tem por base cédula rural pignoratícia da operação nº 40/13583-7, cujo valor executado é de R$ 110.798,74, acrescido de encargos remuneratórios fixados em 6,5% ao ano, encargos de inadimplemento de 1% ao ano e multa moratória de 2%. Afirma ter adimplido a primeira parcela da dívida, mas, diante da onerosidade excessiva causada por juros considerados abusivos e de dificuldades econômicas decorrentes de prejuízos financeiros sucessivos, deixou de quitar as parcelas subsequentes. Fundamentando sua pretensão nos artigos 914 e 803 do Código de Processo Civil, o autor sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial da execução, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, pois não foi apresentado o memorial de cálculo atualizado com a discriminação das taxas de juros e índices de correção monetária utilizados, bem como foi omitida a juntada do título executivo em sua forma legal. Afirma que, em razão dessas omissões, a petição inicial estaria viciada, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que implicaria a nulidade da execução. Ainda em sede preliminar, aduz a existência de litispendência, sustentando que a presente demanda trata de matéria já discutida em outras ações de embargos à execução ajuizadas anteriormente pelo mesmo autor contra o mesmo réu, envolvendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, o que violaria o disposto no artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cita como ações idênticas os processos nº 0002467-98.2021.8.16.0064 e 0002557-09.2021.8.16.0064, defendendo que a repetição da demanda apenas com a alteração da nomenclatura não afasta o reconhecimento da litispendência. No mérito, o autor sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que os valores cobrados pelo exequente excedem substancialmente os termos pactuados no contrato que embasa a execução, inclusive com a incidência de capitalização de juros não autorizada. Informa que essa constatação está devidamente comprovada mediante laudo de perícia contábil apresentado em anexo, o qual evidencia a extrapolação do montante devido, em violação aos limites do título executivo. Diante disso, pugna para que a execução prossiga apenas em relação ao valor contratualmente previsto. Como provas, apresentou a cédula de crédito objeto da execução, documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, cópia dos andamentos das ações anteriormente ajuizadas e o referido laudo pericial contábil. Fundamenta juridicamente sua tese com base em jurisprudência e doutrina, inclusive de autores como Araken de Assis, reforçando os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial e os limites que delimitam a atuação do exequente quanto ao quantum debeatur. Ao final, o autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o recebimento e processamento dos embargos à execução, a suspensão liminar dos atos executivos mediante caução, a intimação da parte embargada para apresentar resposta, o acolhimento das preliminares com a extinção da execução, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução para limitar a cobrança ao valor legalmente devido. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. A justiça gratuita foi indeferida pela decisão de mov. 20.1, a qual foi reformada pelo acordão de mov. 35.1. Em impugnação apresentada no mov. 44.1, o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de parte embargada, aduz que a dívida exequenda decorre de cédula rural pignoratícia nº 40/13583-7, no valor de R$ 111.329,10, sendo certo que o embargante deixou de adimplir a integralidade do contrato, ensejando a mora e, por consequência, a necessidade de execução do título. Sustenta que as alegações deduzidas pelo embargante carecem de respaldo fático e jurídico, devendo ser repelidas por este juízo. Como preliminar, a parte requerida rebate a tese de ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Argumenta que o contrato firmado entre as partes possui natureza de contrato de adesão, regido pelo artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, e que, embora suas cláusulas sejam predefinidas pela instituição financeira, o embargante aderiu voluntariamente ao pactuado ao firmar o instrumento. Assevera que os contratos da instituição são regularmente aprovados pela autoridade competente, notadamente o Banco Central, e que, por consequência, atendem aos requisitos legais, inclusive os princípios da boa-fé e da vinculação contratual, sendo inaplicável a tese de cláusulas abusivas, por ausência de comprovação. Ainda em sede preliminar, impugna a alegação de litispendência, ressaltando que essa matéria já foi objeto de análise judicial nos autos, tendo sido afastada pelo juízo conforme decisão registrada no mov. 40, motivo pelo qual não subsiste qualquer óbice à continuidade da presente demanda. No mérito, contesta a suposta ocorrência de excesso de execução. Sustenta que o embargante não indicou nem comprovou nos autos o pagamento das parcelas contratadas ou dos valores incontroversos, em afronta ao disposto no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, que exigem, nas ações de revisão contratual, a discriminação das obrigações que se pretende controverter e o pagamento regular das parcelas incontroversas. Afirma que a utilização do Judiciário pelo embargante se presta apenas à procrastinação da execução, sem qualquer intenção de cumprir a obrigação assumida. O requerido argumenta ainda que os contratos bancários possuem presunção de regularidade e que, no caso em apreço, a inadimplência do embargante é incontroversa. Ressalta que não se trata de impedir o acesso ao Judiciário, mas de preservar a efetividade da execução e o equilíbrio do processo, evitando o uso indevido dos embargos como ferramenta de resistência ao adimplemento. Ao final, pleiteia o julgamento de improcedência da ação de embargos à execução, com a consequente condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 20, §3º do CPC. Manifestação da parte embargante (mov. 46.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (mov. 51.1), a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 54.1), já a parte embargante pugnou pela realização da prova pericial (mov. 55.1). Decisão de saneamento e organização processual (mov. 57.1). Reconheceu-se a regularidade da fase postulatória, inexistindo causas que justificassem a extinção prematura do feito ou o julgamento antecipado do mérito. Foram fixados como pontos controvertidos: a abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros; a legalidade ou eventual abusividade dos encargos financeiros aplicados pelo banco; e a existência de excesso de execução. Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com base na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade do embargante na relação contratual com a instituição financeira, sem, contudo, haver inversão do ônus da prova, por entender-se que essa medida seria inócua, dada a inexistência de controvérsia fática quanto à contratação e inadimplemento, cabendo ainda à parte embargante a demonstração das alegadas abusividades. Por fim, foi deferida a produção de prova pericial contábil requerida pelo embargante. Laudo pericial (mov. 107.1). Manifestação da parte embargada (mov. 115.1). Alegações finais da parte embargante (mov. 151.1). Alegações finais da parte embargada (mov. 156.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento processuais e, bem assim, as condições da ação, não havendo preliminares a ser enfrentadas, passa-se à análise do mérito. Mérito Em um primeiro momento, impende assinalar que os presentes embargos à execução foram ajuizados sob o fundamento principal de ocorrência de excesso de execução, consubstanciado, segundo sustenta o embargante, na prática de capitalização indevida de juros. Todavia, não se desincumbiu a parte embargante do ônus que lhe incumbia, nos termos do § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil, qual seja, o de apresentar nos autos o valor que entende ser efetivamente devido. A análise detida dos autos evidencia que tal obrigação legal foi completamente negligenciada, não tendo o embargante delimitado minimamente os valores incontroversos ou prestado qualquer colaboração concreta para a aferição do alegado excesso. A propósito, colacionou aos autos documento denominado “perícia contábil”, o qual carece de validade probatória, pois se limita a afirmar, de modo genérico, que o valor executado estaria “majorado pela prática de anatocismo”. Ressalte-se, no entanto, que o referido laudo sequer especifica qual seria o valor correto da obrigação, tampouco demonstra o montante que, na visão do embargante, deveria prevalecer. Ausente a quantificação precisa do suposto excesso, inviabiliza-se qualquer controle judicial efetivo sobre a alegação, esvaziando de conteúdo a própria finalidade do instituto dos embargos. Ainda, no que se refere à tese de suposta ilegalidade da capitalização de juros, importa consignar que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 539, estabelece que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. O referido entendimento foi, inclusive, ratificado pela tese firmada no Tema 953 do STJ, oriundo do julgamento do REsp 1388972, sob o rito dos repetitivos: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. No caso concreto, a cédula de crédito bancário acostada no mov. 1.5 revela, com clareza, cláusulas expressas prevendo a capitalização de juros. Ademais, da análise dos cálculos apresentados no mov. 1.6, depreende-se que, durante o período de normalidade contratual, a capitalização operou-se anualmente, passando a incidir de forma mensal apenas no período de inadimplemento — o que também encontra respaldo nas disposições contratuais previamente pactuadas entre as partes. Corrobora essa conclusão o laudo pericial de mov. 107.1, que esclarece, de modo técnico e fundamentado, que os valores foram capitalizados nos moldes contratualmente estipulados. Ressalte-se, ainda, que o referido laudo pericial não foi objeto de impugnação específica por parte da embargante, o que fragiliza ainda mais suas alegações e conduz à presunção de veracidade das conclusões periciais, nos termos da sistemática processual civil vigente uma vez que o onûs da prova não foi invertido. Dessa forma, não tendo a parte embargante cumprido com o ônus de indicar os valores incontroversos, tampouco demonstrado, de forma técnica e objetiva, qualquer excesso no cumprimento da obrigação, impõe-se o afastamento da tese de excesso de execução, por ausência de comprovação mínima e idoneidade dos elementos apresentados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução (n° 0004842-72.2021.8.16.0064), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte embargada, os quais que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Vez que deferido o benefício da justiça gratuita à parte embargante, as obrigações sucumbenciais ficam com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helio Xavier

ID: 298299620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000422-32.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELIO XAVIER

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOYOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000422-32.2023.8.16.0071 Processo: 0000422-32.2023.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Hermes, 751 Juvevê - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Réu(s): HELIO XAVIER (RG: 71712737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.476.179-40) Rua Dois, S/n estrada de chão, próximo as casas populares - MARIÓPOLIS/PR - Telefone(s): (46) 99138-5794 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de HÉLIO XAVIER, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 21, caput, da lei 3.688/1941 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, também do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: “FATO 01 No dia 26 de fevereiro de 2023, por volta da 01h00min, Rua 7, n° 1385, Planalto, no município de Mariópolis e comarca de Clevelândia/PR, o denunciado HELIO XAVIER, com consciência e vontade livres, dolosamente agindo, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, por razões da condição do sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima Edineia Aparecida da Silva dos Santos, sua convivente, ao desferir contra ela socos e um pontapé, e ao empurrá-la fazendo-a cair na rua, conforme Boletim de ocorrência nº 2023/221918 (mov. 1.21), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.10), Termos de Declaração (mov. 1.5, 1.7, 38.3 e 38.4).” FATO 02 No dia 26 de fevereiro de 2023, por volta da 01h00min, Rua 7, n° 1385, Planalto, no município de Mariópolis e comarca de Clevelândia/PR, o denunciado HELIO XAVIER, com consciência e vontade livres, dolosamente agindo, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, por razões da condição do sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima, Ana Carolina Bolico, sua enteada, ao desferir contra ela dois socos na nuca, conforme Boletim de ocorrência nº 2023/221918 (mov. 1.21), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.10), Termos de Declaração (mov. 38.3 e 38.4). A denúncia foi oferecida em 06 de setembro de 2023 (mov. 41.1) e recebida em 27 de novembro de 2023 (mov. 48.1). Citado (mov. 88.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 95.1), por intermédio de defensor dativo. Ausentes circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamentos (mov. 97.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas as vítimas (movs. 139.2 e 139.3), as testemunhas de acusação, Roseli Cecchin (mov. 139.1), Rodrigo de Mattos (mov. 139.4) e Gilmar Serafin (mov. 139.5). O acusado teve sua revelia decretada, de modo que não foi interrogado em juízo (mov. 140.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado nos termos da denúncia oferecida. Em sede de dosimetria da pena, na primeira fase, sejam consideradas as consequências negativas da conduta de Hélio em relação a Ana (fato 02), pois seus atos fizeram com que a adolescente permanecesse durante a madrugada inteira fora de casa, perambulando pela rua, bem como sejam considerados os motivos do crime com relação ao fato 01, uma vez que ele agrediu a vítima Edineia, quando esta tentava socorrer a filha. Na segunda fase, pugnou seja aplicado a ambos os fatos a agravante da violência contra a mulher, pois ambas foram agredidas em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões do sexo feminino, pugnando por fim, a soma das penas conforme concurso material de crimes (mov. 139.6). A defesa, em suas derradeiras alegações, defende que em razão de que a briga familiar tratada em questão afasta a tipicidade e o fato de que o réu no dia dos fatos havia ingerido bebida alcóolica, fez com que não compreendesse seus atos, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Com relação a lesão, esta não foi atestada, ao passo que não há nos autos exame de corpo e delito realizado pelas vítimas. Nesta senda, requereu a absolvição do acusado por falta de provas, com espeque no art. 386, inciso II, VI e VII do Código de Processo Penal. Por fim, requereu o afastamento da reparação de danos as vítimas, pela ausência de indicação na peça acusatória da quantia pretendida, ou em caso de entendimento contrário, seja o valor aplicado em seu mínimo (mov. 139.7). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados (mov. 141.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É imputado ao réu a prática da contravenção penal de vias de fato no âmbito das relações domésticas e familiares, conforme descrito no primeiro fato da denúncia. Vejamos o que dispõe o referido artigo: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. A materialidade está comprovada mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do registro do boletim de ocorrência (mov. 1.21), formulário nacional de avaliação de risco (mov. 1.11), elementos constantes do mov. 38, pelo relatório final da autoridade policial (mov. 39.1) e pela prova oral produzida. A autoria é certa e recai sobre o acusado, diante dos elementos probatórios produzidos e dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Ao ser ouvida em juízo, a vítima EDINEIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS disse que (mov. 139.2): Ana Carolina levantou cedo e saiu de casa e foi falado que não era para ela sair, ela acabou respondendo ele mal, teimou com os pais e voltou a noite. Chegou a noite e ele estava bravo, ela respondeu ele mal de novo e ele acabou agredindo ela e agredindo a vítima junto. Na Ana ele deu dois tapas na nuca e atropelou ela para a rua. Ela falou que ele não mandava nela e que não era pai dela. Mandou ela sair para a rua e foi defender ela, quando ele se voltou contra a vítima. Deu dois tapas na cabeça de Edineia e quando foi dar um coice na cara, acabou desviando e não acertou. Acabou pegando e puxando o braço dele e acabou caindo, mas não foi empurrada pelo réu. O empurrão não existiu. No outro dia o conselho achou Ana perto do meio dia. Pediu medidas protetivas contra o réu. Não voltou com ele. Manteve o relacionamento por 3 anos. Não dependia dele. No dia ele havia tomado umas bebidas no bar. Ao ser ouvida em juízo, a vítima ANA CAROLINA BOLICO disse que (mov. 139.3): Um dia antes de acontecer isso, se desentendeu com o Hélio e sua mãe e saiu de casa. Foi em uma amiga e ficou lá. De noite, me levaram para a casa do Hélio e conversaram com a mãe e entrou na casa. Quando entrou na casa, foi para a sala e o Hélio havia saído e voltou de madrugada alterado e pediu pela vítima. Perguntou o que ele precisava e aí o réu a bateu três vezes com a palma da mão na nuca, com a mão machucada dele. Ficou tonta e caiu, mas levantou e saiu correndo. Fugiu para uma amiga. Depois viu no facebook uma postagem dizendo que estaria desaparecida. A levaram para a casa do irmão e ela contou o que aconteceu. Ficou sabendo que ele foi preso, que ele falou algo para o policial e o policial chutou ele. Não viu ele agredindo a mãe. Nela nunca aconteceu nada do tipo com o acusado, mas com sua mãe sim. Ao ser ouvida em juízo, a testemunha ROSELI CECCHIN disse que (mov. 139.1): Algumas ocasiões na época que eles vivam junto, era chamado o conselho tutelar, em uma destas ocasiões foi chamado a polícia e ao chegar ao local, percebeu o Hélio empurrando a Edinéia na calçada, momentos antes a enteada dele tinha fugido de casa por medo, posterior a isso a polícia o prendeu. A enteada é a Ana Carolina Bolico. Passou a noite procurando por Ana porque ela tinha desaparecido e a mãe apanhou do companheiro dela tentando proteger a filha. Foi encontrado Ana outro dia, na casa de uma amiga dela. Ela se escondeu pois Hélio queria bater nela e a mãe interferiu. Ele ameaçava elas, dizendo que ia matar, Ana relatou que ele tinha um revólver, mas não chegou a ver. Ele agrediu a Edinéia naquele dia, presenciaram as agressões contra ela. Ele estava tentando agredir a Ana, mas a mãe interferiu e mandou fugir. Tinham uma convivência muito difícil, pois Ana não aceitava o tipo que ele tratava a mãe e ele tentava agredir ela. Não sabe ao certo se ele agrediu Ana, pois presenciou a agressão somente contra a Edineia. Depois dos fatos, oferecemos um aluguel social a vítima e ela passou a residir em outro endereço, juntamente com a Ana e outros três filhos. Quando ele saiu da prisão, Edineia acabou voltando com Hélio, mas não foi atestada nenhuma notícia de violência doméstica depois que voltaram a conviver. Não pode afirmar que o réu fazia o uso de algo, mas boatos diziam que era usuário. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha policial RODRIGO DE MATTOS disse que (mov. 139.4): Lembra do ocorrido. Deslocaram com o conselho tutelar até a residência, foi conversado com a vítima e ela havia relatado que foi agredida por Hélio e ele já tinha se evadido da residência. Ao fazer buscas por ele, o encontraram nos fundos da residência, ele não acatou a ordem de abordagem e se evadiu mais adentro, mas logo foi detido e preso. A agressão foi repassada pela vítima. Quem acionou a polícia foi a vítima. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha policial GILMAR SERAFIN disse que (mov. 139.5): Deslocamos até o local e foi informado que o convivente da vítima teria chegado embriagado em casa e teria agredido a esposa e os filhos também. Edinéia confirmou os fatos e ela informou que ele estava dentro da residência, então a equipe adentrou e ele havia se evadido. Nas buscas, o mesmo foi encontrado atrás da residência. Foi comunicado que ele estava com um facão ameaçando, mas o mesmo não foi encontrado. Ao encontrar com ele, foi dado voz de abordagem e encaminhado as partes à 5ªSDP. O acusado não foi ouvido em juízo, mas negou os fatos quando interrogado em sede policial. A vítima Edineia relatou que, após o acusado ter tentado agredir sua filha, desferindo dois tapas em sua nuca, ela interveio na situação e acabou sendo atingida por dois tapas na cabeça, além de ter desviado de um chute que Hélio havia desferido. Após agredir Ana, esta fugiu de casa, retornando apenas no dia seguinte. No mesmo sentido é o relato de Ana, que afirmou que o acusado chegou em casa alterado, perguntando por ela, e, ao responder em um tom considerado inadequado, ele desferiu três tapas em sua nuca, deixando-a tonta. Em seguida, ela fugiu de casa. A testemunha Roseli relatou que viu Hélio empurrando Edineia na calçada e que, naquele momento, Ana já havia fugido. Disse ter presenciado as agressões contra Edineia e que o acusado estava tentando agredir Ana, mas Edineia interveio e acabou sendo agredida. Quanto aos depoimentos dos policiais militares, ambos são congruentes e não apresentam qualquer discrepância, relatando que houve um chamado para a residência e, ao chegarem ao local, a vítima Edineia relatou o ocorrido. Ao procurarem pelo acusado, ele havia se evadido para os fundos da casa, sendo então dada voz de abordagem e efetuada sua prisão. Os depoimentos colhidos na fase de instrução foram coerentes e guardam grande similitude, servindo de fundamento para uma decisão de mérito. Como se verifica, as declarações da ofendida foram seguras ao narrar o delito e revestem-se de importante valor probatório, à medida que foram corroboradas pela prova testemunhal constante nos autos. Além disso, não foi apresentada justificativa plausível para que as vítimas ou testemunhas tivessem qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva. Dessa forma, constata-se que ficou plenamente demonstrada a prática do delito imputado na denúncia, não restando qualquer dúvida ou incerteza quanto à culpabilidade do acusado, o que conduz, inequivocamente, à prolação do decreto condenatório. Por todo o exposto, diante das provas colhidas na fase inquisitorial e em Juízo, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 21 do Decreto-Lei 36.88/41, restando devidamente demonstrado o tipo objetivo. Destaca-se, por oportuno, que a contravenção de vias de fato decorre de agressão, consistente em causar ofensa a integridade física de outrem, sem, contudo, provocar lesões corporais visíveis. Para Nucci (2010), a contravenção penal de vias de fato consiste em praticar qualquer forma de violência física contra pessoa humana. Somente se pune com base nesta contravenção se o fato não constituir crime, geralmente, lesão corporal. A diferença básica entre vias de fato e lesões corporais é a ofensa à integridade física da vítima; havendo e devidamente atestada por laudo, configura-se o crime; do contrário, a simples contravenção. Exemplo de vias de fato: um tapa no rosto, empurrões. É o caso dos autos, pois as agressões perpetradas contra as vítimas não passaram de tapas, não causando ofensa à integridade física das vítimas. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa, pelo que há culpabilidade. Registre-se, ainda, que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade criminal (artigo 28, II do Código Penal), razão pela qual não merece acolhimento tal alegação da defesa. Além disso, o acusado não acostou qualquer laudo capaz de atestar embriaguez patológica. A conduta é também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu é culpável, pois inexistem causas excludentes da culpabilidade. Desse modo, imperativa a condenação do acusado. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado HÉLIO XAVIER, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 21, caput, da lei 3.688/1941 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, também do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à dosimetria da pena. A) FATO 01 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente o fundamento para elevar a pena-base, verifica-se que o aumento na fração de 1/2 (metade), em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se desproporcional, sendo devida a redução para um patamar adequado e razoável ao caso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior, o que não ocorre no caso destes autos. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses de 12 dias de reclusão e multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) (grifo nosso). Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/4 (um quarto). Dito isso, parto do mínimo legal (15 dias de prisão simples), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica a acusada, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais (mov. 141.1), uma vez que condenado definitivamente nos autos n°0001730-84.2015.8.16.0071, com extinção da pena em 07/11/2019 e autos n°0002467-82.2018.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024. A condenação nos autos 0000939-08.2021.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024, será utilizada apenas na segunda fase da dosimetria, por configurar reincidência. c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos da contravenção penal ultrapassaram aos inerentes do tipo penal, uma vez que o motivo para a prática delituosa se deu porque a vítima foi tentar socorrer sua filha, a qual estava sendo agredida. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, ante a presença de duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 20 dias de prisão simples. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, aplicável a agravante da violência doméstica e familiar contra mulher, prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do CP, uma vez que a vítima era na época dos fatos, companheira do acusado. Ainda, aplicável a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, uma vez que o acusado foi condenado definitivamente nos autos n°0000939-08.2021.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024. Assim, exaspero a pena intermediária em 2/6, ficando-a em 26 dias de prisão simples. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo-a pena em 26 dias de prisão simples. A.1) REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade de pena aplicada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o acusado é reincidente, estabeleço como regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do CP, conforme a Portaria da Execução Penal deste Juízo. B) FATO 02 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente o fundamento para elevar a pena-base, verifica-se que o aumento na fração de 1/2 (metade), em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se desproporcional, sendo devida a redução para um patamar adequado e razoável ao caso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior, o que não ocorre no caso destes autos. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses de 12 dias de reclusão e multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) (grifo nosso). Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/4 (um quarto). Dito isso, parto do mínimo legal (15 dias de prisão simples), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica a acusada, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais (mov. 141.1), uma vez que condenado definitivamente nos autos n°0001730-84.2015.8.16.0071, com extinção da pena em 07/11/2019 e autos n°0002467-82.2018.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024. A condenação nos autos 0000939-08.2021.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024, será utilizada apenas na segunda fase da dosimetria, por configurar reincidência. c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos contravenção penal são inerentes do tipo penal. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa, uma vez que a vítima fugiu de casa e ficou perambulando pelas ruas durante a madrugada, expondo-se a vários riscos para sua integridade física/psíquica e mental. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, ante a presença de duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 20 dias de prisão simples. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, aplicável a agravante da violência doméstica e familiar contra mulher, prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do CP, uma vez que a vítima era na época dos fatos, enteada do acusado. Ainda, aplicável a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, uma vez que o acusado foi condenado definitivamente nos autos n°0000939-08.2021.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024. Assim, exaspero a pena intermediária em 2/6, ficando-a em 26 dias de prisão simples. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo-a pena em 26 dias de prisão simples. B.1) REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade de pena aplicada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o acusado é reincidente, estabeleço como regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do CP, conforme a Portaria da Execução Penal deste Juízo. V. DO CONCURSO MATERIAL Constatando-se que as contravenções cometidas pelo acusado foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente. Assim, somo as penas privativas de liberdade resultantes da condenação pelas contravenções referentes aos fatos 1 e 2 descritos na denúncia, na forma do artigo 69 do Código Penal, resultando-se no total de 52 dias de prisão simples. VI. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, uma vez que o réu é reincidente (art. 44, inciso II, do CP). VIII. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Tendo em vista o quantum da pena aplicado e por ser o regime inicial fixado incompatível com a custódia cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. IX. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Desse modo, condeno o réu ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das vítimas, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, isto é, 10 de dezembro de 2022 (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). X. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. 2. Intime-se as vítimas da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado, Dr. Marcos Antonio Loyola – OAB/PR 60245N, que fixo no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), tendo em vista todos o ato praticado durante a instrução do feito, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e no art. 22 da Lei 8.906/1994, bem como na Resolução Conjunta n°06/2024 - PGE/SEFA – Item 1.1. Serve a presente decisão como certidão. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas e da multa, intime-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias. Ressalta-se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Após, adotadas as determinações pertinentes do CN do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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