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Pedro Pereira Daniel x Cooperativa De Credito - Sicoob Alianca

ID: 308539195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000865-87.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DANIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000865-87.2025.8.16.0046 Processo: 0000865-87.2025.8.16.0046 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.749,93 Embargante(s): PEDRO PEREIRA DANIEL Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PEDRO PEREIRA DANIEL em face de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ALIANÇA, vinculados à Execução de Título Extrajudicial nº 0002567-05.2024.8.16.0046. O embargante requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sustentando, em síntese: a) a inexigibilidade do título em razão do direito à prorrogação da dívida rural, amparado por laudo técnico de frustração de safra (mov. 1.13); b) o excesso de execução decorrente da cobrança de encargos abusivos; e c) a presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente o perigo de dano e a garantia do juízo, que alega estar suprida por garantia hipotecária e aval. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo os embargos à execução, uma vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. Defiro, por ora, a gratuidade de justiça à parte embargante, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, infere-se que, ao menos por ora, não merece acolhimento. Isso porque o artigo 919, §1º do CPC estabelece dois fatores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, quais sejam: a) quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito, ou caução suficientes. Contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência do risco manifesto de dano grave ou de incerta reparação que o prosseguimento da execução possa lhe causar, para além dos efeitos naturais do procedimento executivo. Alega genericamente o risco de efetivação de penhora de bens utilizados em sua atividade rural, o que, por si só, não configura o dano excepcional exigido. Ressalte-se que o dano grave ou de incerta reparação não é presumido, de sorte que devem ser evidenciados, no caso concreto, os atos executivos que podem, de fato, causar algum dano excepcional aos executados. Ademais, no que tange à probabilidade do direito, veja-se que, em sua exordial, a parte embargante afirma que os títulos exequendos sob discussão carecem de exigibilidade pelo direito à prorrogação e que há excesso de execução. Desta forma, não se vislumbra, antes do estabelecimento do contraditório e de uma análise mais aprofundada das alegações – incluindo o laudo agronômico de mov. 1.13 e os cálculos apresentados –, a robustez da probabilidade do direito a ponto de, isoladamente, justificar a paralisação da execução. Ainda, e de fundamental importância, não há demonstração nos autos de que a execução esteja garantida por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável conforme o §1º do art. 919 do CPC. A existência de garantias contratuais, como a hipoteca e o aval mencionados na inicial, não se confunde com a garantia processual exigida pela lei para a suspensão da execução. Veja-se o entendimento jurisprudencial, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO de que a ausência da garantia do juízo não impede a concessão do efeito suspensivo – efeito suspensivo em embargos é uma medida excepcional - para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, DEVEM ESTAR PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS do § 1º, art. 919, do CPC – NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, ALÉM DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - ES: 00683381020208160000 PR 0068338-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 26/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). 3. Assim, ausentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 919, §1º do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. 4. Intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, I do CPC). 5. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou judicial, oportunize-se a manifestação da parte embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. 6.1. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo já será sentenciado quando da próxima conclusão. 7. Intimações e diligência necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Patricia Begatini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306736931

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004225-10.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEGATINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIO NAVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004225-10.2025.8.16.0182 Vistos. Dispensado relatório extenso, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação proposta por PATRICIA BEGATINI contra AZUL LINHAS AÉREAS S.A. A situação narrada nos autos tem como objeto voo partindo de Curitiba para cidade de Palmas/TO em 11/08/2024, onde sua bagagem teria sido temporariamente extraviada. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. A situação processual se amolda à hipótese de julgamento conforme o estado do processo do inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Impende destacar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, figurando o autor na condição de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC, tendo contratado os serviços da ré na qualidade de destinatária final. A verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência em face da empresa ré, implicam inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento e não de procedimento (CDC, art. 6º, VIII). Com isso, o fornecedor deve produzir contraprova às afirmativas, sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados, em razão da dificuldade técnica e econômica da reclamante. Nada obstante a reclamada responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço, conforme Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada busca a exclusão de sua responsabilidade em razão da entrega posterior das bagagens. A entrega posterior, apesar de prevista no regulamento invocado, não afastou os danos causados à consumidora no caso concreto. Esta realizou viagem de turismo por apenas 5 dias, onde ficou privada de seus pertences até a restituição ocorrida 3 dias depois do desembarque. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR A 5 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVIDO O PAGAMENTO DO DANO MATERIAL PLEITEADO. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PEÇAS DE VESTUÁRIO E ITENS PESSOAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS. VIAGEM REALIZADA PARA A PRÁTICA DE KITESURFE. MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DO ESPORTE QUE FICOU EXTRAVIADO POR 02 DIAS DOS 05 DIAS DE VIAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040856-84.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. TRASLADO NÃO OFERTADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004947-28.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.06.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MALA QUE PERMANECEU NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO AO IRMÃO DO AUTOR NO DIA SEGUINTE À VIAGEM. ENVIO DA MALA POR CORREIO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002567-56.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 15.06.2025) Devida, portanto, a reparação pelos danos materiais comprovados e os danos morais relativos a falha na prestação do serviço. A reparabilidade do dano moral à luz da Constituição Federal, precisamente em relação ao disposto no artigo 5º, incisos V e X, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve ser levado em conta a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas tal indenização não ocorre de forma separada, sendo cumulada ao arbitramento de indenização por danos morais. Impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Neste contexto, consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, a natureza deste, a análise das particularidades do caso concreto, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômico-financeira dos litigantes, bem como as finalidades da condenação à indenização por danos morais, quais sejam, compensatória, punitiva, educativa e preventiva, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois atenta para os critérios acima mencionados. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora calculado pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a contar da data da citação, conforme Artigo 389, parágrafo único, Art. 405 e Artigo 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da homologação da sentença e acrescido de juros de mora calculado pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a contar da data da citação, conforme Artigo 389, parágrafo único, Art. 405 e Artigo 406, §1º do Código Civil e Enunciado nº 1-A das TR/TJPR. Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Cremilson Valdemir Volpatto Em Recuperação Judicial x Transportadora Hammes Ltda.

ID: 314450640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002567-79.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DUARTE VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002567-79.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002567-79.2024.8.16.0183 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 500,00 Autor(s): CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO em Recuperação Judicial Réu(s): Transportadora Hammes Ltda. Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou, em 23.10.2024, às 11h02, "ação de exibição de documentos" em desfavor de TRANSPORTADORA HAMMES LTDA. (autos n. 0002567-79.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.5). Sustenta, em síntese, que: [a] possui créditos junto à parte ré, em decorrência das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337, no valor de R$ 9.259,90 (nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos); e [b] solicitou o pagamento à parte ré, a qual, porém, informou que os pagamentos já foram feitos, mas se negou a disponibilizar os respectivos comprovantes, o que é imprescindível para sabem quem teria recebido tais valores. Requer, por fim, seja: [a] processado o feito; e [b] deferida a produção antecipada de prova documental consistente em apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. Vieram-me os autos conclusos, em 3.2.2025, a 1h07 (Movimento n. 21). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento da petição inicial 2.1.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a petição inicial preenche os requisitos legais; [b] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [c] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, cabível o processamento do feito. 2.2. Da exibição de documento ou coisa 2.2.1. O introito pertinente 2.2.1.1. Do regramento geral A exibição de documento ou coisa é um meio de prova, sendo que pode ser determinada, por sua vez, tanto de ofício pelo juiz (art. 396 do Código de Processo Civil) quanto a requerimento da parte interessada (art. 397 do Código de Processo Civil), sendo suficiente que o documento ou a coisa estejam em poder da parte contrária ou de um terceiro (arts. 396 e 401 do Código de Processo Civil). Contudo, o interesse processual na exibição de documento ou coisa se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual na exibição de documento ou coisa: [a] em regra, deve haver prévio requerimento extrajudicial ou administrativo, o qual deve ser apreciado e indeferido, o que não enseja, porém, a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais; mas, [b] excepcionalmente: [b.1] a despeito de se exigir prévio requerimento extrajudicial ou administrativo do interessado, dispensa-se apreciação e indeferimento prévios quando houver inércia desarrazoada e desproporcional para sua análise; e [b.2] dispensa-se requerimento extrajudicial ou administrativo do interessado quando a posição contrária em relação à pretensão for notória (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil) ou presumida, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil). A seu turno, o pedido apresentado pela parte interessada tem por requisitos (art. 397 do Código de Processo Civil): [a] a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa (inc. I); [b] a finalidade, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa (inc. II); e [c] as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e de acha em poder da parte contrária (inc. III). O portador do documento ou da coisa, por sua vez, poderá apresentar recusa, a qual somente será admitida, afastando o dever de exibição, caso seja tida pelo juiz como legítima (art. 400, inc. II, a contrario sensu, do Código de Processo Civil), que é aquela que consubstancia justo motivo (art. 403, caput, a contrario sensu, do Código de Processo Civil), o qual pode se configurar numa das hipóteses, entre outras, do rol legal exemplificativo (arts. 398, parágrafo único, e 404 do Código de Processo Civil), quais sejam, em relação ao documento ou à coisa: [a] não os possuir (art. 398, parágrafo único); [b] concernirem a negócios da própria vida da família (art. 404, inc. I); [c] sua apresentação puder violar dever de honra (art. 404, inc. II); [d] sua publicidade redundar em desonra pessoal, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal (art. 404, inc. III); sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, [e] por estado ou profissão, devam guardar segredo (art. 404, inc. IV); [f] subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição (art. 404, inc. V); e/ou [g] houver disposição legal que justifique a recusa da exibição (art. 404, inc. VI). Contudo, a recusa não será admitida, mesmo se for legítima, isto é, dotada de justo motivo, nos casos em que (art. 399 do Código de Processo Civil): [a] o requerido tenha a obrigação legal de exibir (inc. I); [b] o requerido tenha aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova (inc. II); e/ou [c] o documento, por seu conteúdo, seja comum às partes (inc. III), inadmissibilidade essa da recusa, porém, que não se aplica na hipótese em que o requerido alegue não possuir o documento ou a coisa, sem prejuízo de que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade (art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, a exibição de documento ou coisa pode ocorrer: [a] de forma autônoma, enquanto ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), quando se limitar à pretensão exibitória, sem manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial; [b] de forma antecedente, enquanto tutela provisória de urgência cautelar (arts. 300 a 302, 305 a 310 e 396 a 404 do Código de Processo Civil), pelo procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil), quando, apesar de se limitar à pretensão exibitória, houver manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial; ou [c] de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória (arts. 370, caput, e 396 a 404 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, na hipótese de o pedido ser apresentado de forma autônoma, enquanto ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), por se limitar à pretensão exibitória, sem manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial, seguir-se-á, então, o procedimento especial da ação de produção antecipada de prova, enquanto que, na hipótese de o pedido ser apresentado de forma antecedente, enquanto tutela provisória de urgência cautelar (arts. 300 a 302, 305 a 310 e 396 a 404 do Código de Processo Civil), por, apesar de se limitar à pretensão exibitória, haver manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial, seguir-se-á, então, o procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil). Na hipótese de o pedido ser apresentado de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória, em sendo versado o clamor exibitório em desfavor da parte contrária, o juiz determinará a sua intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente resposta (art. 398, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, ausente exibição e/ou não admitida a recusa, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provas (art. 400, caput e incs. I e II, do Código de Processo Civil), sendo que, se necessário, o juiz poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento ou a coisa sejam exibidos (art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, também na hipótese de o pedido ser apresentado de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória, mas em sendo versado o clamor exibitório em desfavor de um terceiro, o juiz determinará a sua citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 401 do Código de Processo Civil), sendo que, ausente exibição, o juiz designará audiência especial, para oitiva do terceiro, das partes em se necessário, de testemunhas, proferindo, por fim, a decisão (art. 402 do Código de Processo Civil), de modo que, não admitida a recusa, o juiz determinará o depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ao requerimento ressarcir as despesas havidos pelo terceiro (art. 403, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, com a requisição, se necessário, de força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, do pagamento de multa e da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão (art. 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.1.2. Da produção antecipada de prova O direito à prova é um corolário do princípio do devido processual legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), porquanto necessário para que seja garantido o seu efetivo exercício, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o direito à prova não é um direito absoluto, nem um fim em si mesmo, encontrando restrições tanto constitucionais, como a vedação das provas ilícitas (art. 5º, inc. LVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), quanto infraconstitucionais, como a inadmissibilidade das provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), com fulcro no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se a ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), que é uma figura processual com o objetivo de permitir à parte a produção de prova, à luz de seu direito à prova, quando houver risco de perecimento da possibilidade de produção probatória caso se aguarde a fase processual oportuna ou quando houver a possibilidade de a produção antecipada da prova até mesmo evitar o ajuizamento da ação, seja por permitir a adoção de meio autocompositivo seja por demonstrar a inviabilidade da demanda, evitando-se aventuras jurídicas, a fim de racionalizar os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessa feita, a ação de produção antecipada de prova tem por requisitos: [a] requerimento da parte (art. 382, caput, do Código de Processo Civil); [b] apresentação das razões que justificam a necessidade de antecipação da prova (art. 382, caput, do Código de Processo Civil), que podem ser: [b.1] um fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, inc. I, do Código de Processo Civil); [b.2] a prova a ser produzida ser suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, inc. II, do Código de Processo Civil); [b.3] o prévio conhecimento dos fatos poder justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil); e [b.4] o arrolamento de bens ter a finalidade apenas de realização de documentação, e não a prática de atos de apreensão (art. 381, § 1º, do Código de Processo Civil); e [c] menção com precisão dos fatos sobre os quais a prova haverá de recair (art. 382, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, presentes os requisitos, determinar-se-á a produção antecipada da prova, com a citação dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistir caráter contencioso (art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil), para que apresentem resposta, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), mas não se admitirá, porém, defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo autor originário (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo que os interessados, a ser turno, também poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo processo, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, § 3º, do Código de Processo Civil). Por fim, produzida a prova, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo-lhe, portanto, tão somente, por sentença, a homologação da produção antecipada da prova, deixando-se os autos disponíveis em cartório para extração de cópias, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 383, caput, do Código de Processo Civil), com posterior entrega ao autor originário, se for processo físico, ou arquivamento, se for processo eletrônico (art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. 1. Primeiro, quanto ao interesse processual, tem-se que houve prévio requerimento extrajudicial ou administrativo (Movimento n. 1.4), o qual, porém, restou inexitoso. 2. Segundo, quanto aos requisitos, tem-se: [a] a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, tal como bem elencado no pedido; [b] a finalidade, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, quais sejam, aqueles escoradores do presente feito; e [c] as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e de acha em poder da parte contrária, sobretudo pelas razoáveis alegações exordiais, as quais vêm reforçadas pela documentação amealhada (Movimentos n. 1.4 e 1.5). Pois bem. 1. Primeiro, quanto ao requerimento da parte, tem-se pedido da parte autora estampado na peça inaugural (Movimento n. 1.1). 2. Segundo, quanto à apresentação das razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, tem-se por satisfeito o pressuposto. Com efeito, a prova a ser produzida é suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3. Terceiro, quanto à menção com precisão dos fatos sobre os quais a prova haverá de recair, tem-se por evidenciada, dado que, na petição inicial, a parte autora descreveu que o seu pedido de produção antecipada de prova documental tem por objeto a apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. Assim, cabível o deferimento da produção antecipada de prova documental consistente em apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova formulado por CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO a produção de prova documental, razão pela qual: a.1) DETERMINO a intimação da parte ré, para que apresente cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337; e a.2) FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (arts. 400, parágrafo único, e 537, caput, do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; b) DETERMINO: b.1) a citação da parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se lhe aprouver, apresente resposta (art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.1.1) não se admitirá defesa ou recurso (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil); b.1.2) poderá requerer a produção de qualquer prova no mesmo processo, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, § 3º, do Código de Processo Civil); b.1.3) este juízo não se pronunciará nos presentes autos sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.1.4) infrutíferas, se cabíveis, a citação por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, a citação pelo correio (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte autora, desde logo AUTORIZO: b.1.4.1) a consulta de endereços da parte ré nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.4.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado; e b.1.4.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital da parte ré (arts. 246, § 1º-A, inc. IV, 256 e 257, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2) havendo a produção da prova e/ou a apresentação de resposta e/ou o decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se; e c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Silvana Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278404482

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-57.2023.8.16.0137 Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): SILVANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de pensão por morte ajuizada por SILVANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alega a parte autora que em 26/04/2023, requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (NB 205.750.213-3). Contudo, o requerimento restou indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente – companheiro(a). Requereu a concessão do benefício em sede de tutela de urgência, e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré (mov. 7.1). A parte ré apresentou documentos (mov.10). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em preliminar, prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que o benefício de pensão por morte foi indeferido na esfera administrativa em virtude da ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora, especialmente pela não apresentação de início de prova material contemporânea à alegada união estável, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito do segurado. Alega que a legislação vigente exige, para a concessão do benefício, a comprovação da união estável e da dependência econômica, ressaltando que, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, passou a ser obrigatória a apresentação de início de prova material constituída em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento. Argumenta ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e extemporâneos, não sendo suficientes para comprovar a existência de união estável nos termos exigidos pela legislação. Por fim, aduz que a eventual existência de filhos em comum não é, por si só, elemento hábil a demonstrar a configuração da união estável, conforme os critérios legais vigentes, motivo pelo qual pugna pela improcedência da demanda. Impugnação ao mov. 17.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia disse não haver interesse na produção de outras provas, enquanto a parte autora pugnou a realização de prova oral e documental (mov. 21.1 e 22.1, respectivamente). Foi proferida decisão saneadora, na qual deferiu a realização de prova testemunhal (mov. 25.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que ouviu-se três testemunhas na qualidade de informante arroladas pela parte autora (mov. 49.1) As partes apresentaram alegações finais (mov. 53.1 e 55.1). Converteu-se o julgamento em diligência, com o fim de determinar à parte autora apresentação de seu CNIS atualizado (mov. 58.1). Apresentou-se o documento (mov. 59.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A autarquia ré, em sua contestação, arguiu preliminar requerendo o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nessa conjuntura, aplica-se aos benefícios previdenciários de caráter continuado a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Assim, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação são atingidas pela prescrição, sem que tal circunstância afete o direito de fundo. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o referido artigo seja aplicado às demandas previdenciárias, o requerimento administrativo ocorreu em 26/04/2023, e a ação foi ajuizada em 13/10/2023. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, ao passo que rejeito a preliminar arguida. Do mérito Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, insculpido nos artigos 18, II, a) e 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91; regulada sua concessão pelo Decreto n.º 3.048/99, artigos 30, I, e 105 e seguintes. Partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. Como se sabe, a pensão por morte independe do cumprimento do período de carência e se rege pela legislação vigente quando da sua causa legal. No presente caso, a parte autora pretende a concessão de pensão pela morte de Vicente Rodrigues de Araujo, cujo óbito ocorreu em 18/04/2023 (mov. 1.6) e o requerimento administrativo datado de 26/04/2023 (mov.1.10 fl-1), de modo que aplica o art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte pode ser concedido à companheira do segurado falecido, desde que mantivesse com este, união estável, segundo a regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo, em obediência à norma constitucional do art. 226, § 3º. Neste caso, a dependência econômica é presumida, segundo dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei de Benefícios. No que tange à condição de companheira, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal". A Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regulamenta disposto no § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, reconhece como entidade familiar "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família." Nessa linha, o companheiro e a companheira (desde que efetivamente comprovem a existência de união pública, duradoura e com o intuito de constituir família) são reconhecidos como beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (Lei 8213/91, art. 16, I). A esse respeito há precedente do TRF-4, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. SUMULA 104 TRF4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A sentença de procedência em ação declaratória de união estável na Justiça Estadual é suficiente para a comprovação da qualidade de companheira da parte autora em relação ao instituidor da pensão por morte. 3. Na hipótese, quando do óbito, a legislação previdenciária não fazia qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. Súmula 104 do TRF4. 4. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5020703-15.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 20/05/2025) No caso em exame, a parte ré contesta a qualidade de companheira da requerente, na data do óbito do segurado. Entretanto, da análise das provas carreadas ao processo, é fácil concluir que não lhe assiste razão. O benefício previdenciário de pensão por morte tem previsão no art. 18, inciso II, letra “a”, da Lei n. 8.213/91, com a finalidade de proporcionar a manutenção dos beneficiários do segurado falecido, provendo-lhes as necessidades econômicas antes supridas pelo segurado. Ademais, registre-se que, de acordo com o art. 26, I, do Diploma Legal antes mencionado, a concessão de pensão por morte independe de carência. Da análise de tais dispositivos, extrai-se que a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) demonstração da qualidade de segurado do de cujus; c) condição de dependente de quem objetiva a pensão. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora juntou certidão de óbito do de cujus (mov.1.6). A qualidade de segurado de Vicente Rodrigues de Araujo restou comprovada (mov.1.11 - fl-28). Por outro lado, quanto à estabilidade do relacionamento, para que se configure em união estável, é importante citar a lição de Rodrigo Da Cunha Pereira, que assim sintetiza: "(...) em nenhum tipo de constituição de família se pode afirmar ou garantir cem por cento de estabilidade. Ela é sempre relativa. Até mesmo no casamento. (...) Mas basta considerarmos em cada caso suas características, e se aquela relação constituía-se, por exemplo, em um projeto de vida em comum, e aí poderemos ver com clareza que as uniões esporádicas não se enquadram nesse referido artigo." (Concubinato e União Estável, 4ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 113). Tem-se, portanto, que para a caracterização da união estável protegida constitucionalmente, é necessária a presença desses requisitos, justamente para diferenciá-la dos relacionamentos amorosos temporários, fugazes, sem esses propósitos, que não se encaixam na proteção buscada pela lei. A pretensão deduzida pela parte autora encontra-se igualmente amparada em início de prova material acerca da alegada união estável. Com o intuito de corroborar suas alegações, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho havido entre a autora e o falecido, datada de 2009 (mov. 1.9); certidão de casamento da filha da autora, lavrada em 1999, na qual esta é identificada como filha do de cujus (mov. 1.8); e declaração de união estável firmada entre a autora e o falecido, datada de 2013 (mov. 1.7); contrato de plano funerário, em que é titular a autora e beneficiários o de cujus e seus filhos Paloma e Pedro, datado em 2012 (mov. 24.2). Em audiência de instrução e julgamento, os informantes confirmaram integralmente as alegações da autora, no sentido de que mantinha união pública e estável com o falecido, sendo certo que ambos sempre foram respeitados na cidade como se casados fossem. Assim, no que é pertinente à comprovação da união estável havida entre a autora e o falecido, é indiscutível que as provas produzidas são suficientes para tal finalidade. E a análise conjunta da prova documental carreada aos presentes autos, sobre os quais já nos referimos anteriormente, constituindo-se em início razoável de prova material a que se refere a lei de regência, corroborados e complementados pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, permite concluir que, ao tempo do falecimento do de cujus, de fato, a autora e o falecido eram companheiros, tornando-se dependente daquele. Por esse motivo, revela-se injusta a negativa do INSS ao pleito de pensão por morte formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a existência de união estável entre a parte autora e o falecido VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO durante os 2 anos anteriores ao óbito ocorrido em 18/04/2023. b) CONDENAR a parte ré a conceder em favor da parte autora a pensão pela morte de VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO, a partir da DER 26/04/2023. c) CONDENAR a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora. c.1) A partir de 09/12/2021, em relação aos juros e correção monetária, passa a incidir a taxa SELIC, em respeito ao disposto no art. 3º da EC nº 113/19. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujo percentual é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Maria Aparecida Chaves x Aspecir Previdência e outros

ID: 261238726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHAVES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

THAÍS CAROLINE LOBO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-68.2023.8.16.0101 Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CHAVES Réu(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO S/A União Seguradora S.A. - Vida e Previdência DECISÃO SANEADORA I. Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO. II. Questões processuais pendentes II.I. Inépcia da inicial Argumenta o réu BANCO BRADESCO S.A a inépcia da inicial, decorrente no não atendimento dos pressupostos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, pois a autora não apresentou provas suficientes de suas alegações, tornando a narrativa confusa e sem lógica (mov. 65.1). Afasto a preliminar, visto que a irresignação da parte ré está relacionada à matéria fática e probatória própria dos autos, e não à propositura da ação em si, de modo que não há vício na demanda desde sua origem a ser reconhecido, mas questão de prova a ser oportunamente avaliada sob a ótica da regra de distribuição do ônus probatório. No mais, percebe-se que a preliminar alegada pela parte autora se coaduna com impugnação do mérito, incabível de análise neste momento processual. Acerca do tema, explica Cândido Rangel Dinamarco: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382). Ainda, a narrativa da inicial denota, ao menos de forma sumária, a existência de relação jurídica entre as partes (que inclusive é incontroversa nos autos), além de serem suficientes a permitir o prosseguimento da ação proposta. Ademais, verifica-se que presença das formalidades legais prescritas pelo art. 319, do Código de Processo Civil são avaliadas pelo recebimento da inicial, tratando-se de matéria preclusa neste momento processual, tendo em vista ao recebimento da inicial à mov. 9.1. Por tais motivos, rejeito a preliminar aventada. II.II Da ilegitimidade passiva Alega a parte ré BANCO BRADESCO S.A a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois os descontos realizados na conta da autora são de responsabilidade exclusiva da União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (mov. 64.1). Assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil (mov. 39.1). Sem razão. Sem a pretensão de esgotar o tema, no que se refere à legitimidade passiva, deve-se aplicar ao caso a teoria da asserção. Nos ensinamentos de Fredie Didier Jr. (In: Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 8. ed. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 162): “As dificuldades que normalmente se apresentam na separação das condições da ação do mérito da causa – aliadas ao fato de que a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, após longos anos de embate processual, é situação indesejável – fizeram com que surgisse uma concepção doutrinária que busca mitigar os efeitos danosos que a aplicação irrestrita do que o Código de Processo determina poderia causar. Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes todas as condições da ação’. ‘O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione.” Desse modo, consoante a teoria da asserção, quando não é possível concluir, já no juízo de admissibilidade (no qual normalmente são analisadas as condições da ação), pelo preenchimento, ou não, das condições de desenvolvimento regular da demanda, devem-se tomar como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora em sua inicial e realizar a admissibilidade a partir disso. As decisões tomadas posteriormente serão todas relacionadas ao mérito do feito. Veja-se que a questão relativa a legitimidade não se confunde com a questão relativa a responsabilidade. Será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso posto, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Portanto, levando-se em conta o quadro descrito na inicial, deve-se se averiguar a alcance da responsabilidade da ré quando do exame do mérito por ocasião da sentença. Assim, afasto a preliminar aventada. II.III Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré BANCO BRADESCO S.A, em sede de contestação (mov. 65.1), impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 9.1). Afasto a impugnação suscitada pela ré e, diante das comprovações de movs. 1.2 a 1.7, colhe-se que não há nos autos qualquer prova de que a parte autora possui renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais. Outrossim, é reconhecido por este Juízo que a parte autora não tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, conforme comprovado pela parte. Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓ-RIA. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SEN-TENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS.1. IMPUG-NAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS DEMANDADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DAS IMPUGNANTES NÃO CUMPRIDO.2. ILEGITIMIDADE DA CORRÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MOMEN-TO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO.3. CERCEA-MENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. JULGAMENTO “ULTRA PETITA” NO QUE TANGE AO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DO EX-CESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.5. RESPONSABILIDADE CI-VIL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA QUE, COM POUCO MAIS DE TRÊS ANOS DE IDADE, DESACOMPANHADA DE ADULTO OU RESPONSÁVEL, ATRAVESSOU VIA PÚBLICA EM LOCAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO. DEVERES DE CUIDADO E VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADOS PELOS RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.6. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBEN-CIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001859-14.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) (Grifos nossos) No caso em exame, a alegação da parte ré no sentido de que o autor não faz jus à benesse é genérica e desprovida de concretos fundamentos a respeito da suposta suficiência econômica. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação. II.IV Da ausência de interesse processual / interesse de agir Nos termos da parte ré BANCO BRADESCO S.A, é evidente a falta de interesse processual do demandante no caso concreto, frente à ausência de provas da tentativa de resolução do impasse antes do ajuizamento da presente demanda. Desse modo, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 330, III, do Código de Processo Civil (mov. 64.1). A preliminar não merece acolhimento. Não é necessário esgotar as vias administrativas para o ingresso em Juízo. A Teoria da Asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como o interesse de agir, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. As condições da ação, nessa perspectiva, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo requerente na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Trata-se, portanto, de um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Outrossim, relembro que, em nome do Princípio da Primazia da Resolução do Mérito ou da Primazia da Decisão de Mérito, a preliminar aventada não merece guarida, mormente quando a responsabilidade da ré decorre da análise do mérito da lide e, a inexistência de demais provas produzidas, com exceção das provas apresentadas pelo autor e mencionadas pela ré em contestação, a preliminar não merece acolhimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001648-28.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.07.2023) (Grifos nossos). Ademais, o interesse processual se revela presente na medida em que, demonstrada a correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, de modo que a exigência de tentativa de solução extrajudicial anterior afronta a inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DOENÇA GRAVE. COVID-19. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. 1. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO CONTADO DA DATA EM QUE A SEGURADA TEM CIÊNCIA DA NEGATIVA DA COBERTURA. DÚVIDA RAZOÁVEL, NO CASO, QUANTO AO DIA EM QUE OCORREU A NEGATIVA DEFINITIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO MENOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012594-93.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.03.2023) (Grifos nossos). Portanto, afasto a preliminar suscitada pela requerida. II.V. Da revogação da tutela Requer a parte ré BANCO BRADESCO S.A, a revogação da liminar pretendida pela parte autora (mov. 1.1). Da análise dos autos, colhe-se que houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada por este Juízo (mov. 9.1). E, ao ser interposto recurso contra a referida decisão pela parte autora (mov. 14.1), no bojo dos autos de n. 0082231-63.2023.8.16.0000 AI, verifico que houve o conhecimento e provimento do recurso interposto (cf. acórdão de mov. 29.1 dos autos de instância superior). Assim, para a concessão de medida antecipatória de tutela, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo autor, assim como o perigo de dano e prejuízo de difícil reparação, sendo certo que inexistem argumentos aptos ou alteração da situação fática a ensejar a modificação de entendimento. Ademais, tal ponto não comporta nova análise por este Juízo, eis que já decidida em instância superior. Logo, afasto a alegação da parte ré. II.VI Da retificação do polo passivo Os réus UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA pugnam pela retificação do polo passivo da demanda. Sustentam a necessidade de exclusão de ASPECIR PREVIDÊNCIA do polo passivo tendo em vista que a ASPECIR PREVIDÊNCIA não é a responsável pelo seguro e nem pelos descontos na conta da parte autora, tratando-se os mesmos de prêmio mensal devido pela contraprestação da cobertura securitária (mov. 20.1). Sem razão. Assim como no item II.II, a questão relativa a legitimidade não se confunde com a questão relativa a responsabilidade. Será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso posto, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Portanto, levando-se em conta o quadro descrito na inicial, deve-se se averiguar a alcance da responsabilidade da ré quando do exame do mérito por ocasião da sentença. Assim, afasto a preliminar aventada. III. Não há questões processuais pendentes. De resto, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como as partes são legítimas. Dou o feito por saneado. IV. Dos pontos controvertidos Das questões de fato Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) a caracterização dos atos narrados na inicial, atribuídos à parte ré; e, b) a existência de descontos na conta da parte autora. Das questões de direito Fixo como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação que gerou os descontos indevidos na conta da parte autora; b) a responsabilidade das rés; c) a possibilidade de repetição do indébito; e, d) a existência de danos morais indenizáveis e sua extensão. V. Do ônus probatório Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O feito abarca contrato bancário, enquadrado no disposto no artigo 3º, §2º, Lei n. 8.078/1990, conforme também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). Assim, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Provas O réu BANCO BRADESCO S.A e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (movs. 78.1 e 79.1), ao passo que as demais rés não se manifestaram nesse sentido (movs. 84 e 85). Deste modo, o feito será julgado de forma antecipada, como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. VII. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Jandaia do Sul, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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José Aparecido Maciel x Joecy Tartari Giacobo

ID: 312556225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000851-47.2006.8.16.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MACIEL

Polo Passivo:

JOECY TARTARI GIACOBO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDER HITZ

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BRUNO MARZULLO ZARONI

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HENRIQUE SALVATI BECK LIMA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FRANCIELLI ALINE SACHSER

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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JOÃO ALBERTO RACHELE

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ANDRÉ VINICIUS BECK LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0000851-47.2006.8.16.0086 Exequente(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Executado(s): JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO JOECY TARTARI GIACOBO, por intermédio de procurador(a) habilitado(a), opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra ela ajuizada por JOSÉ APARECIDO MACIEL onde foi arguido excesso de execução, já que para a Impugnante, o crédito devido se limita à devolução dos valores pagos e sem multa contratual, já que não foi prevista na R. Sentença. Apresentou os argumentos expendidos na seq.55. Os autos foram remetidos à Sra. Perita a fim de se verificar o montante devido (seqs.233/244). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante JOECY TARTARI GIACOBO e Impugnado(a)(s) JOSÉ APARECIDO MACIEL. Pois bem, a questão em debate nesta fase de cumprimento de sentença necessitava da intervenção de um Perito Contábil, tendo sido enviado os autos à Sra. Perita, que desempenhou de forma lícita e competente seu munus público. No presente cumprimento de sentença serão analisados somente os pedidos líquidos apresentados pelo Autor/Exequente, que são a multa contratual pela inadimplência e a devolução dos valores pagos pelo Autor à Ré, além das despesas processuais adiantadas pelo Autor durante o processo. A controvérsia quanto à legitimidade de Fernando Lucio Giacobo já foi decidida conforme o contido na R. Decisão da seq. 257.1. Portanto, não será objeto de análise nesta oportunidade. Assim, exclusivamente quanto à parte do ressarcimento devido pela Ré que não necessita de liquidação, restaram as controvérsias sobre a incidência da multa pela inadimplência contratual e a atualização dos valores pagos pelo Autor, únicos argumentos que serão analisados neste Pronunciamento Judicial. O Exequente, quando provocado pelo Juízo para requerer a apuração das perdas e danos em autos apartados, acabou por delimitar também quais os assuntos seriam tratados nestes autos. E neste ponto, este Juízo entende que assiste razão aos argumentos da Parte Exequente, vez que os pedidos não precisam de apuração sobre perdas e danos. A verificação, pela própria Executada, de que a R. Sentença que reconheceu a obrigação de fazer de transferência do imóvel deve ser convertida em perdas e danos, escancara a inadimplência contratual de Joecy Tartari Giacobo, ora Impugnante. O descumprimento do contrato pela Ré deve ensejar a incidência da multa contratual prevista no negócio. Trata-se de uma consequência lógica e que não pode ser afastada pelos argumentos apresentados pela Impugnante, até mesmo diante do inserto no art.408 do Código Civil Brasileiro. Assim, reconheço a possibilidade de execução imediata da multa contratual, bem como do dever de devolução dos valores quitados pelo Autor Exequente, assim como apurado pela Sra. Perita nas seqs. 233/244. Ademais, enfatizo que os demais prejuízos suportados pelo Autor/Exequente devem ser apurados nos autos nº 0002567-21.2020.8.16.0086, sem se olvidar que neste processo já haverá devolução dos valores pagos e pagamento de multa contratual. Desta forma, apesar dos argumentos da Impugnante/Executada sobre a impossibilidade de cobrança de multa, entendo ser devida nos exatos termos apurados pela Sra. Perita. A situação se enquadrou perfeitamente ao que disciplina os arts.156/157, ambos do Código de Processo Civil, tendo o(a) Sr(a). Perito(a) cumprido escrupulosamente seu encargo. Caminhando na solução da questão, é certo que o valor devido pela Parte Impugnante é de R$ 5.901.904,60, atualizado até 03/2024, em perfeita sintonia ao que ficou expendido pelo(a) Sr(a). Perito(a) nas seqs.233/244, a qual teve o zelo e o cuidado de analisar detalhadamente a operação objeto dos autos, tudo em consonância com àquilo que ficou decidido neste processo. Outrossim, como tem sido uma tônica em decisões deste Juízo, diante da elaboração do laudo/conta por Oficial deste Juízo ou Perito de confiança (como a Sra. VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI), cuja lisura e competência são inegáveis, para a impugnação do respectivo expediente jurídico, faz-se mister a apresentação de argumentos e provas do erro cometido pela Sra. Perita Judicial e não a apresentação de simples argumentações desacompanhadas de qualquer prova pertinente, válida e aceitável, como feito neste impasse da tramitação. Nesse diapasão, vale ser colacionado julgado que embora antigo ainda possui plena aplicabilidade nos dias hodiernos e que ilustra a hipótese sub judice: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO DO CONTADOR – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DO IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS INCORREÇÕES – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS – PRECLUSÃO – Recurso improvido. Não há como acolher a impugnação à conta quando o devedor não se desincumbe do ônus de demonstrar, efetivamente, os eventuais equívocos do cálculo contrariado. A questão dos índices a serem utilizados para a cobrança da comissão de permanência, se não discutida em sede de embargos, encontra-se acobertada pela preclusão” (TAPR – AI 145449100 – (12323) – Jacarezinho – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Rosana Fachin – DJPR 17.03.2000). (g.n.) Mais recentemente, eis o V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. PRECEDENTES. “Deve prevalecer a homologação de cálculo elaborado pela contadoria do juízo em sede de cumprimento de sentença, se estiver em consonância com os parâmetros definidos no título judicial” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068939-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075105-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023) Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico ao art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, como consequência, HOMOLOGO o valor do crédito exequendo apontado no cálculo/laudo apresentado na seq.233/244 qual seja: R$ 5.901.904,60. Considerando a sucumbência e o Princípio da Causalidade, CONDENO a Parte Impugnante ao pagamento das custas e das despesas processuais deste cumprimento de sentença, e dos honorários periciais do(a) Sr(a). VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI, na forma do art.86 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a(s) Parte(s) sucumbente(s) no adimplemento dos honorários advocatícios, considerando que se trata de decisão interlocutória e não houve extinção do processo e sim enquadramento do valor devido à realidade processual, inexistindo nexo etiológico entre este pronunciamento judicial e o princípio da causalidade, em sua interpretação sistemática. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, a partir do desembolso. Cumpram-se as disposições do CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Com o trânsito em julgado deste Pronunciamento Judicial, e após a certificação, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para que apresente, em querendo, a manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Dls. Nec. Guaíra/PR, 24 de junho de 2025 (Autos 851-47.2006). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Viação Expresso Nove Eireli x Noma Do Brasil S/A

ID: 325286234

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002567-51.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO EXPRESSO NOVE EIRELI

Polo Passivo:

NOMA DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCUS MENESES SOUSA

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-51.2024.8.16.0160 RELATÓRIO Trata-se de habilitação de crédito promovida por VIAÇÃO EXPRESSO NOVE EIRELI em face de NOMA DO BRASIL S/A, em recuperação judicial, visando à inclusão do crédito no valor de R$ 25.000,00, decorrente de sentença condenatória proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís – MA. Despacho inicial positivo, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora (mov. 32). Intimada a se manifestar, a recuperanda opina pela procedência da habilitação do credito, visto que, possui origem anterior ao pedido de Recuperação Judicial e atualizado em conformidade ao que preceitua o art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 (mov. 36). O administrador judicial (AJ), constatou que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial (25/11/2022), enquadrando-se, portanto, na regra do art. 49 da Lei 11.101/2005. Assim, o AJ procedeu à correção do valor, até a data do pedido de Recuperação Judicial, e concluiu que o montante devido é de R$ 26.027,65. Diante disso, opinou pela parcial procedência do pedido, a fim de habilitar o credor na Classe IV e reconhecendo o crédito no valor corrigido (mov. 41). Bem como, o Ministério Público (MP) opinou pela exigibilidade do valor apontado pelo administrador judicial (mov. 44). Declaro que o presente caso está apto para julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 15, caput e inciso I, da Lei nº 11.101/2015. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a habilitante requereu a habilitação de crédito no valor de R$ 25.000,00, com base em pagamento realizado em 17/02/2022, referente a contrato de compra e venda de peças de caminhão. As recuperandas, contudo, não entregaram os produtos no prazo estipulado, o que ensejou o cancelamento da compra em setembro de 2022, sendo a dívida reconhecida judicialmente no processo nº 0800348-90.2023.8.10.0012, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de São Luís/MA. Conforme o parecer da Administradora Judicial, a credora não consta na relação de credores apresentada nos autos da recuperação judicial, razão pela qual é cabível o pedido de habilitação retardatária, nos termos dos artigos 10 e 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005. Ainda segundo o parecer, o crédito é sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que seu fato gerador (pagamento) é anterior ao pedido de recuperação, protocolado em 25/11/2022, enquadrando-se, assim, no disposto no artigo 49, caput, da LRE, que dispõe: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, firmando a tese de que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Além disso, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a atualização monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial deve ocorrer até a data do pedido de recuperação, visando preservar a paridade entre os credores e garantir tratamento isonômico no âmbito do plano aprovado. A Administradora Judicial, em atenção a esse dispositivo, procedeu à correção do valor pleiteado pela credora, a partir da data do desembolso (17/02/2022) até 25/11/2022, fixando o crédito no valor de R$ 26.027,65, com a devida exclusão de juros moratórios. Quanto à classificação, a credora apresentou comprovante de inscrição que evidencia sua condição de empresa de pequeno porte (EPP) (mov. 1.4), devendo, portanto, ser incluída na Classe IV – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme artigo 41, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência tem reconhecido que a habilitação de crédito decorrente de contrato não adimplido e cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação deve ser acolhida, com atualização limitada à data do ajuizamento da recuperação, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÕES QUE DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA. CRÉDITOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO E DE MULTA QUE SE REVELAM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS RECONHECIDAS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, EIS QUE NÃO EXIGÍVEIS NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ARTIGO 9º, INCISO II DA LEI 11.101/05. recurso parcialmente PROVIDO.1. O crédito habilitado deriva da ação de execução individual ajuizada pelo credor em momento anterior ao pedido recuperação judicial, de modo que devem prevalecer os termos da sentença proferida nos autos nº 1009233-29.2019.8.26.0037, da 4ª Vara Cível de Araraquara/SP, em observância ao § 2º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual “As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei (...)”.2. Quanto aos créditos sujeitos à recuperação judicial, aplica-se o regramento da Lei nº 11.101/2005, cujo artigo 49 estabelece que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.3. Sua concursalidade, portanto, está condicionada a sua exigência quando da data em que houve o pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos. A pretensão do credor consiste no poder de exigir que a prestação seja cumprida pelo devedor, que tem o dever de realizá-la. A pretensão apenas surge, entretanto, quando o dever daquele que deve prestar se torna exigível.4. Ademais, o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1051 é de que, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 5. No presente caso, tanto a indenização pelo atraso quanto a multa mensal se enquadram como obrigações de trato sucessivo, de forma que as parcelas posteriores ao pedido de recuperação judicial (17/05/2019 - autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185) são créditos extraconcursais, visto que sua exigibilidade dependia do atraso da entrega das chaves.6. Nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, o valor do crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007337-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024) Estando presentes os pressupostos legais, inexistindo controvérsia quanto à origem, natureza e exigibilidade do crédito, impõe-se o acolhimento parcial do pedido para fins de atualização do valor e correta classificação do crédito habilitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 15, caput e inciso I, da Lei nº 11.101/2005, acolho pareceres do AJ e MP, e julgo parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por VIAÇÃO EXPRESSO NOVE EIRELI, para determinar a habilitação do crédito no valor de R$ 26.027,65, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (25/11/2022), com a devida inclusão na Classe IV – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Sem custas processuais residuais e honorários advocatícios, diante da ausência de efetiva litigiosidade (art. 5º, inciso II, da LRF). Preclusa, intime-se o Administrador Judicial para revisão do crédito no Quadro Geral de Credores na Recuperação Judicial e, em seguida, arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

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Samara Gewehr x Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda

ID: 312220288

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066012-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA GEWEHR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0066012-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): SAMARA GEWEHR Agravado(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por SAMARA GEWEHR contra decisão proferida no mov. 223.1 e complementada no mov. 235.1, nos autos da ação monitória n.º 0002567-13.2016.8.16.0037, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA, que, em suma, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Em suas razões de recurso, SAMARA GEWEHR sustenta: (i) a existência de nulidade da citação, pois esta teria sido realizada em endereço desatualizado, em que não mais residia à época, sendo recebida por sua mãe; (ii) a inexistência de capacidade postulatória nos embargos monitórios, diante da ausência de procuração outorgada ao subscritor da peça defensiva; e (iii) a ilegalidade da penhora de valores de natureza salarial, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Afirma que tais vícios comprometem a validade de toda a execução e requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos executórios, inclusive com a liberação dos valores constritos. É o relatório. II - Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. SAMARA GEWEHR se insurge em face de decisão proferida no mov. 223.1 e complementada no mov. 235.1, proferida, nos seguintes termos: “Estipuladas tais premissas, no caso em exame, a excipiente visa ao reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase cognitiva, da prescrição da pretensão executória e da impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. De tais matérias, apenas as duas primeiras, por serem de ordem pública, são passíveis de conhecimento na estreita via da exceção. Noutro vértice, a impenhorabilidade, além de demandar dilação probatória mediante a conferência de extratos e comprovantes de pagamento, ainda não é matéria cognoscível de ofício, devendo ser apresentada em sede em impugnação ao cumprimento de sentença ou arguição de impenhorabilidade (cujo rol de teses é taxativo), conforme orientação da Corte Superior (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024). Logo, passo a analisar as matérias remanescentes. No tocante à alegação de nulidade da citação, concluo que o reclame não comporta acolhimento, pois, embora o ofício citatório tenha sido subscrito por pessoa estranha à lide, há de se registrar que a diligência foi encaminhada ao endereço cadastral da então requerida, ora excpiente, por ela informado no ato de contratação dos serviços educacionais posteriormente inadimplidos. Ainda, a signatária é Rosemaria Luza Gewehr, sua genitora, como se infere a partir da documentação colacionada aos autos”. “No caso dos autos, embora a parte embargante recorra ao argumento da presença de nulidades absolutas (relacionadas à ausência de capacidade postulatória do defensor na fase cognitiva, à citação recebida por sua genitora e ao bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud), verifico que deixou de apontar a relação entre os supostos vícios e qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aqui, insta salientar que a executada/embargante até menciona "nulidade absoluta mediante a ausência de capacidade postulatória do defensor, sendo contraditória a consideração, em sede de decisão, de um ato já considerado inválido pelo próprio juízo (mov. 50.1)", contudo, tal alegação tangencia a má-fé processual, pois na decisão embargada não houve o reconhecimento de qualquer nulidade processual, apenas a desconsideração dos argumentos lançados por seu defensor à época”. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Pois bem. Nota-se que a agravante alega a nulidade da citação realizada na fase cognitiva da ação monitória, sob o argumento de que, à época da propositura da demanda, residia em outro Estado da Federação e que a correspondência citatória foi recebida por sua genitora, em endereço diverso. No entanto, conforme reconhecido pela própria decisão agravada, a citação foi encaminhada ao endereço fornecido pela requerida quando da formalização do contrato com a instituição exequente, sendo este o último domicílio informado nos autos. Não há qualquer comprovação nos autos de que a agravante tenha formalmente comunicado a alteração de endereço, o que fragiliza sua alegação de nulidade. Ademais, o recebimento da correspondência por pessoa da família, especialmente a genitora da executada, não é suficiente, por si só, para macular o ato citatório, sobretudo diante do comparecimento espontâneo da parte ao processo, poucos dias após a entrega do AR. A jurisprudência é firme no sentido de que, na ausência de comunicação formal de mudança de endereço, presume-se válida a citação realizada no domicílio informado no contrato, mesmo quando recebida por terceiro: “É válida a citação realizada no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, quando não demonstrada a alteração formalmente comunicada do domicílio.” (TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0128855-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 16/06/2025) Além disso, a executada apresentou embargos monitórios no prazo legal, o que evidencia que teve ciência da demanda. Assim, em análise sumária, não se verifica a presença de nulidade flagrante ou risco de lesão grave decorrente da manutenção da decisão agravada nesse ponto. No que tange à alegação de nulidade por ausência de capacidade postulatória nos embargos monitórios, observa-se que a parte deduziu defesa e requereu gratuidade de justiça sem apresentar a respectiva procuração. Ainda que o juízo de origem tenha desconsiderado os argumentos por ausência de representação válida, a executada agora busca se beneficiar da suposta nulidade para afastar a eficácia de sua própria manifestação. Tal conduta se aproxima do venire contra factum proprium, não se revelando adequada à concessão de tutela provisória, cuja natureza exige elementos claros de plausibilidade e urgência. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade de valores de natureza salarial, a própria decisão agravada expressamente consignou que não conheceu do pedido, por entender que a matéria demanda dilação probatória e não é cognoscível na via da exceção de pré-executividade. Assim, tal ponto não foi objeto de exame de mérito pela decisão agravada, e não cabe, neste momento, reavaliar a questão em sede de cognição sumária, sob pena de supressão de instância. Eventual reconhecimento de impenhorabilidade deve ser requerido por meio próprio no juízo de origem, acompanhado da devida documentação comprobatória. Dessa forma, não se evidenciam, no momento, os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC para concessão do efeito suspensivo, seja quanto à probabilidade do direito, seja quanto à urgência da medida. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se o agravado, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil). Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (and)

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Proadec Brasil Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 310001091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000855-60.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROADEC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ERICH HÜTTNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000855-60.2025.8.16.0202* Processo: 0000855-60.2025.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PROADEC BRASIL LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança movida por PROADEC BRASIL LTDA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, ambos qualificados nos autos. 2. A resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, que em seu art. 5º, inciso I, prevê a competência das Varas da Fazenda Pública: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias. (...) No entanto, é de conhecimento público que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) foi vendida à empresa privada Bordeaux Participações S/A (Bordeaux), passando a ser uma Sociedade Anônima de Capital Aberto, cuja alienação foi finalizada em 14/08/2023. Dessa forma, a ré deixou de ter capital eminentemente público e, portanto, não se enquadra mais no disposto no artigo 5º da resolução 93/2013 do Órgão Especial passando a ser enquadrada de acordo com o artigo 4º da mesma resolução. Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar. Veja-se que, com a privatização, a ré deixou de ser uma sociedade por ações subsidiária da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para ser uma empresa privada, importante dizer que, por força da regra do art. 43, parte final, do CPC, operou-se a modificação da competência do órgão judiciário que deve processar e julgar o feito: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (grifei) Sobre tema, o eminente Ministro do STF Luiz Fux, na obra "Curso de Direito Processual Civil", explica que: tratando-se de competência absoluta, a regra da perpetuatio jurisdictionis cede à alteração da atribuição ratione materiae do órgão perante o qual a ação foi proposta, determinando-se a remessa àquele competente por força de novel disposição legal, salvo se ressalvada a competência pretérita na mesma lei que a alterou. A competência em razão da pessoa e a funcional também se alteram imediatamente por força de lei nova, ressalvando-se as exceções que sejam contempladas no novel diploma. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 170.) Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DA COPEL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA QUE DEVE SER ACOLHIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002567-97.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.06.2025) Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência do Juízo da 1ª vara cível de Maringá para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá, que questiona a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá para processar e julgar a Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190, ajuizada em face da Copel Distribuição S.A. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190, ajuizada em face da Copel Distribuição S.A., em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir. 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190 é da 1ª Vara Cível de Maringá, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR. 5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência da 1ª Vara Cível de Maringá para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008515-78.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 18.06.2025) Ainda, vale lembrar que por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0022690-36.2022.8.16.0000 (IRDR nº 41), o qual envolveu a empresa SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, que do mesmo modo foi privatizada, concluiu-se pela “incompetência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se encontram na fase de cumprimento de sentença”. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (...) Conclui-se, assim, que as Varas da Fazenda Pública não detêm mais competência para julgamento dos feitos que envolvem a SERCOMTEL, razão pela qual é acertada a remessa dos autos às Varas Cíveis da Comarca de Londrina. Registre-se, no entanto, que esse entendimento não se aplica às ações que se encontram na fase de cumprimento de sentença, uma vez que, nos termos do art. 516, inc. II do Código de Processo Civil, o ‘cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição’. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 059 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: ‘Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes’. Por essas razões, conforme foi pontuado pelo eminente Desembargador Fabian Schweitzer durante a sessão de julgamento, os processos já sentenciados deverão ter o respectivo cumprimento de sentença na Vara da Fazenda Pública (sentenciante), ainda que sob a égide do regime jurídico de direito estritamente privado. (...). (TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) grifei No caso em análise, a presente demanda foi distribuída em 16/06/2025, ou seja, após a privatização da COPEL (14/08/2023), o que denota a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda em questão. 3. Posto isso, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. 4. Preclusa a presente ou renunciado o prazo recursal, redistribuam-se os autos com urgência. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado digitalmente. SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Votorantim Cimentos S/A x Estado Do Paraná

ID: 298051707

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001174-40.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DA ROS GASPARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001174-40.2025.8.16.0004 Processo: 0001174-40.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Votorantim Cimentos S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Ação de Tutela Provisória Incidental proposta por VOTORANTIM CIMENTOS S/A. em face do Estado do Paraná. A pretensão da requerente consiste em garantir a obrigação tributária de forma antecipada, mesmo antes do ajuizamento de ação executiva fiscal, a fim de que obtenha certidão positiva com efeito de negativa, alusiva a um débito tributário registrado no Processo Administrativo nº 6.634.568-8, vez que necessária para o desempenho de suas atividades, apresentando Seguro Garantia como caução antecipada para viabilizar seu direito. A requerente ofereceu em garantia a apólice de Seguro Garantia nº 17.75.0014859.12 emitida pela seguradora Chubb (mov. 1.6). O feito foi recebido no mov. 27.1, sendo concedida a liminar postulada, a fim de acolher o seguro garantia apresentado e determinar que a parte requerida se abstenha de impedir a emissão/renovação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (art. 206, do CTN) em favor da Autora e inscrever o débito no CADIN, desde que não existam outros óbices além do débito consubstanciado no Processo Administrativo nº 6.634.568-8. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 37.1 sustentando que não se opõe à garantia oferecida. Por fim, em caso de procedência, requereu a condenação da requerente ao pagamento dos honorários, visto que a autora deu causa ao ajuizamento da ação ao não cumprir suas obrigações fiscais. A requerente apresentou impugnação à contestação ao mov. 42.1, reafirma seu direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), justificando a necessidade de prestação de caução antecipada para garantir débitos fiscais, diante da inércia do Estado em ajuizar a execução fiscal. Além disso, contesta o pedido estatal de isenção de custas e honorários advocatícios, alegando que a demanda decorreu da necessidade de regularização fiscal para viabilizar suas operações. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, cumpre esclarecer que o perigo de dano restou devidamente comprovado, na medida em que a obtenção de concessões, permissões ou autorizações para o regular desenvolvimento das atividades da requerente dependem da apresentação de certidões que atestem sua regularidade fiscal. Detendo a Administração prazo de cinco anos para o ingresso da execução fiscal, não é razoável que o contribuinte tenha que esperar a ocorrência de tal ato até que possa obter Certidão Negativa de Débito. Considerando a inexistência da ação de execução fiscal referente aos débitos ora discutidos, permanece o interesse da requerente, bem como, o perigo de dano citado. No mais, em nada influi eventual pedido a ser formulado pelo autor em futura ação de conhecimento, na medida em que o presente feito somente demanda a demonstração do direito aqui postulado e o perigo do dano. Portanto, em que pese haja possibilidade de obtenção do direito pela via administrativa, tal fato em nada influencia no interesse de agir, sendo certo que o direito à tutela judicial é constitucionalmente garantido (art.5º, XXXV da Constituição Federal), inexistindo qualquer óbice ao seu exercício. Quanto à prestação de caução mediante seguro garantia, esclareço que a Fazenda Pública pode perfeitamente inscrever o débito em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal para cobrança do mesmo, se assim entender necessário. A concessão da liminar deu-se unicamente a fim de reduzir a termo a caução, sendo que em eventual ajuizamento da execução fiscal, esta será convertida em penhora. É perfeitamente cabível Ação Cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizado, objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Ademais, a observância rigorosa da ordem de penhora estabelecida no art. 835, do CPC, não se aplica nos casos de oferecimento de caução em cautelar, desde que não haja o oferecimento de bem de difícil comercialização. No caso, a caução é de uma apólice de seguro garantia, que foi equiparada a dinheiro, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2012. 2. Considerando que a jurisprudência desta Corte estabeleceu ser legítima a recusa do ente público à nomeação de precatórios à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF, conclui-se que eles não poderão ser aceitos como garantia antecipada da futura execução. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (AgInt no AREsp 1027865/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) – grifei. EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA DE DÍVIDA ATIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA.SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II - APELAÇÃO CÍVEL III - O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.IV - PRECEDENTES DO STJ.V - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL.INCONGRUÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE RIGOROSA DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART.11 DA LEI 6.830. VI - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.VII - RECURSO ADESIVO.VIII - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 10% DO VALOR DA CAUSA (R$ 11.946.658,60). INCONGRUÊNCIA.PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00. IX - RECURSO ADESIVO PARCIALMETE PROVIDO.CONCLUSÃO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1580728-8 - Araucária - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 05.12.2017) – destaquei. Portanto, a prestação da caução mediante seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito, de modo que, a Fazenda Pública pode inscrever o débito em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal para cobrança, se necessário. 2. Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação cautelar, para o fim de confirmar a liminar concedido ao mov. 42.1. Custas pela requerente. 2.1. Por fim, cumpre destacar o recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação cautelar, que visa apenas garantir débitos ainda não executados, por constituir apenas um incidente, sem autonomia, não enseja a condenação em honorários advocatícios, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. CPD-EN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Nesse sentido: AREsp 1.521.312/MS, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/07/2020. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.926/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). Nesse sentido, ainda, o entendimento do TJPR: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO, PELO FISCO, DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR EM HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PROCESSUAL A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002567-20.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.08.2021). Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, 11 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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