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Resultados para "0002569-03.2023.8.26.0637" – Página 12 de 15

Denise Pilat x Fernanda Palma De Freitas Severo

ID: 260564757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002569-91.2019.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE PILAT

Polo Passivo:

FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO

Conclusão

Advogados:

THAÍS LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -…

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Marcos Reginaldo Galindo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 300867590

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002569-84.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS REGINALDO GALINDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MIGUEL PAES LANDIM

Conclusão

Advogados:

GENILSON DA SILVA MACHADO

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0002569-84.2025.8.16.0160 Processo: 0002569-84.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$390,48 Requerente(s): MARCOS REGINALDO GALINDO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MIGUEL PAES LANDIM MARCOS REGINALDO GALINDO ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face de DETRAN/PR e MIGUEL PAES LANDIM. Aduz, em síntese, ter vendido seu veículo de placa KLE-8134 ao réu Miguel, em 06 de janeiro de 2019. Afirma que, não obstante o comprador tenha assinado e reconhecido firma no recibo de compra e venda, as autuações de trânsito seguem vindo em seu nome. Diz que os recursos administrativos questionando as multas ou foram indeferidos ou seguem em trâmite. Receia ter suspenso seu direito de dirigir em decorrência das autuações que não lhe competem. Pede, em consequência, em sede liminar, a suspensão das infrações registradas em seu prontuário, bem como a suspensão dos processos administrativos que culminaram na penalidade de suspensão da CNH do Requerente, de Nº 15175480 e 16011457, até o julgamento definitivo da presente ação. Brevemente relatados, decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No caso em exame, melhor analisados os autos, impõe-se o deferimento parcial do pedido, já que se encontram presentes os requisitos ensejadores de seu deferimento parcial. Assim o é, pois, o autor demonstrou, documentalmente, que efetuou a venda do veículo em 2019, contudo, não demonstrou que comunicou, formalmente a venda ao DETRAN. Independentemente do avençado entre as partes no contrato particular de compra e venda que celebraram, as cláusulas ali pactuadas não atingem o DETRAN que não foi formalmente comunicado da venda por quem era devido (o vendedor, ora autor). É ônus do vendedor (e não do comprador) a comunicação da venda. Não há nos autos qualquer registro de que essa comunicação foi realizada e em qual data ela se deu. Não obstante a evidente falta de tal elemento, que por si só justificaria o indeferimento completo do pedido liminar por ausência de verossimilhança, junta o autor, no seq. 1.13, declaração de indicação do condutor infrator assumindo a responsabilidade pelas autuações de n. 284610-MO00134444, 276910YO01156172, 284610-J0000058788, 284610-J0000063749, 276910TOO0457147. A mais recente jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Paraná é assente no sentido de que a juntada de declaração, em juízo, do condutor é elemento suficiente ao deferimento do pedido liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/PR. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES PRESENTE. ASSINATURA DA PRÓPRIA AGRAVANTE ASSUMINDO SER A RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUB JUDICE. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002558-50.2024.8.16.9000 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 30.11.2024). Assim, no que toca às autuações mencionadas na declaração de seq. 1.13, cabe o deferimento da tutela. Quanto às demais, não. Extrai-se do extrato de seq. 1.22 que além das autuações contidas na declaração de seq. 1.13 há várias outras. Sobre essas outras, não cabe o deferimento da liminar. Inclusive se o procedimento da suspensão da habilitação decorre dessas outras infrações, também não comportará nesse momento processual provisório o deferimento da suspensão. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial, para o fim de determinar a SUSPENSÃO das infrações lançadas em data posterior a 06/01/2019, sob o nº n. 284610-MO00134444, 276910YO01156172, 284610-J0000058788, 284610-J0000063749, 276910TOO0457147, bem como a SUSPENSÃO do procedimento que culminou na “suspensão do direito de dirigir” – esse apenas se o procedimento decorrer das infrações autuadas sob o n. n. 284610-MO00134444, 276910YO01156172, 284610-J0000058788, 284610-J0000063749, 276910TOO0457147, do contrário, deverá ser mantido ativo – do autor, devendo ser restituída a ele, se necessário, sua habilitação. Intime-se e oficie-se o DETRAN/PR, com urgência, para cumprimento desta decisão. Intime-se, ainda, o autor. Sem prejuízo, designe-se data para a realização de audiência de conciliação. Citação e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos – Juíza de Direito

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Rosangela Giglini Zafalon x Banco Do Brasil S/A

ID: 283201786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001187-98.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GIGLINI ZAFALON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LEONISTO APARECIDO GOMES

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PEDRO HENRIQUE GOMES

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CAROLINE ARAUJO NICOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001187-98.2025.8.16.0049 Processo: 0001187-98.2025.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$4.495,43 Autor(s): ROSANGELA GIGLINI ZAFALON Réu(s): Banco do Brasil S/A 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos em face de despacho de mero expediente de mov. 8.1. Muito embora tempestivos, não os recebo e tampouco os conheço, vez que não são via adequada para atacar despacho, que não possuem conteúdo decisório, conforme art. 1.001 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL . IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8 .16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23 .03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8 .16.0092 (Decisão monocrática), Relator.: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO . IRRECORRIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069319-05.2021 .8.16.0000/3 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J . 30.01.2023) (TJ-PR - ED: 006931905202181600003 Curitiba 0069319-05.2021 .8.16.00003 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) 2 – Ademais, ante a manifestação da parte, não apresentando as autos prova da real necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, como também a declaração de hipossuficiência, acosto julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESCASSEZ FINANCEIRA DOS REQUERIDOS. REPRESENTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . MERO ARGUMENTO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978 .895/SP).Apelação cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002418-24 .2014.8.16.0025 - Araucária - Rel .: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00024182420148160025 Araucária 0002418-24 .2014.8.16.0025 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0066790-10.2017.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto - J. 05 .03.2020) (TJ-PR - RI: 00667901020178160014 PR 0066790-10.2017.8 .16.0014 (Decisão monocrática), Relator.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 05/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2020) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pelo autor. Ausência de declaração de pobreza . Ausência de elementos demonstrativos da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. 1. Embora seja possível requerer a gratuidade da justiça em qualquer fase processual ou instância recursal, a parte deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficiência financeira . ( AgInt no AREsp 862.843/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 2 .Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1557653-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J . 06.12.2017) (TJ-PR - AI: 15576535 PR 1557653-5 (Acórdão), Relator.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 06/12/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2233 05/04/2018) 3 – Destarte, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento do determinado, ressalvando à parte autora que, em caso de descumprimento será determinado o cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 0002569-91.2019.8.16.0064

ID: 298096075

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002569-91.2019.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIA: FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS A Juíza de Direito Viviane Cristina Dietrich, da Vara Criminal de Castro, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Difamação, sob nº 0002569-91.2019.8.16.0064, em que é autor DENISE PILAT, ré FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO, e que não foi possível localizar pessoalmente a parte ré FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO, portadora do RG: 159109992 SSP/PR e CPF: 939.047.970-34, nascida em 22/02/1978, natural de Porto Alegre/RS, motivo pelo qual se procede, porfilha de MARTA PALMA DE FREITAS SEVERO e JOSE EUCLIDES VIEIRA SEVERO, meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, Art. 138 - CALÚNIA,CITAÇÃOoferecimento de queixa Detenção: 6 meses a 2 anos e Multa do Código Penal oferecida em 31/05/2019 e recebida em 18/11/2019, conforme descrição do fato transcrito na queixa: "No dia 29/12/2018 FERNANDA PALMA DE FREITAS SEVERO utilizando das redes sociais facebook e instagram encaminhou diretamente a Querelante, aos familiares e amigos, bem como postou mensagens (publicamente) de cunho calunioso, injurioso e difamatório." e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias constituído(a), em conformidade com o disposto nos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gabriela Passos Andrade, Estagiária, conferi e digitei. Castro, Data e Hora da Assinatura Digital Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Ana Luiza Lemos Formighieri e outros x Fb Líneas Aéreas S.A

ID: 304936597

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-49.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA LEMOS FORMIGHIERI EDISON SIMõES JUNIOR

Polo Passivo:

FB LíNEAS AéREAS S.A

Conclusão

Advogados:

NAIARA DOS SANTOS

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THIAGO DE OLIVEIRA FRIZERA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROTH VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002569-49.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002569-49.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$ 30.615,56 Polo Ativo(s): ANA LUIZA LEMOS FORMIGHIERI EDISON SIMÕES JUNIOR Polo Passivo(s): FB LÍNEAS AÉREAS S.A Vistos os autos para decisão. A parte e/ou a testemunha e/ou seu advogado requereu a sua participação na audiência por videoconferência. Contudo, as audiências devem ser realizadas, em regra, na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), sendo que a participação em audiências por meio de videoconferência é admitida apenas excepcionalmente, nos casos normativamente previstos, e, ainda assim, sempre, a critério, exclusivamente, do juízo (Resolução CNJ n. 354/2020). Art. 5º. [...]. § 2º - O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º - É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Outro não é, aliás, o entendimento da jurisprudência pátria: [...]. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes - réus da demanda - que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução n. 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. [...]. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2079815-12.2023.8.26.0000, relator Desembargador DIMAS RUBENS FONSECA, Vigésima Oitiva Câmara de Direito Privado, julgado em 25.3.2023). [...] - Decisão que designou audiência de instrução no formato presencial - irresignação da requerida - Pedido de redesignação da audiência em formato telepresencial ou por videoconferência - Descabimento - Matéria discricionária do Juízo - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Ausência das exceções autorizadoras para a realização da audiência telepresencial - Resolução n. 354/2020 do CNJ - [...]. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2320227-98.2023.8.26.0000, relator Desembargador LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Trigésima Oitiva Câmara de Direito Privado, julgado em 19.12.2023). [...]. Designação de audiência na modalidade presencial. Manutenção. Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022. Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa. [...]. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2331125-39.2024.8.26.0000, relator Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 7.11.2024). Desta feita, a considerar a experiência verificada nas audiências realizadas nesta Comarca, a participação por videoconferência ensejou mais ônus do que bônus, com prejuízos irresgatáveis aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por sua vez, a distância entre eventual domicílio pessoal ou profissional da parte e/ou da testemunha e/ou de seu advogado e esta Comarca não é justificativa suficientemente apta a autorizar a participação por videoconferência, dado se tratar, ademais, de ônus ínsito ao exercício da cidadania e, especificamente quanto ao advogado, constituído ou dativo, ao aceitar patrocinar causa em curso nesta Comarca, assumiu o risco de precisar até aqui se deslocar. Todavia, isso não significa que a parte e/ou a testemunha residente fora desta Comarca precise, necessariamente, a esta se deslocar, pois poderá participar do ato a partir de sala de audiências do Fórum da localidade de sua residência, conforme autorizado anteriormente. A seu turno, o advogado, constituído ou dativo, se a parte patrocinada residir fora desta Comarca, ao invés de se deslocar ao Fórum desta Comarca, também poderá optar por acompanhar seu patrocinado no Fórum da localidade de residência da respectiva parte, juntamente com esta, mas, se a parte patrocinada aqui comparecer, também deverá fazê-lo, sem exceção, o seu advogado, constituído ou dativo. À vista do exposto: a) INDEFIRO o pedido e MANTENHO a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020); e b) DETERMINO: b.1) a intimação da parte interessada, dando-lhe ciência da presente decisão; e b.2) o aguardo da audiência anteriormente designada. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Elsa Mara Delmutti Duarte e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 280823640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001435-45.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Conclusão

Advogados:

SIMONE BEAL

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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KELY DALL IGNA FOGACA

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA

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HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação constitutiva-negativa de nulidade parcial de instrumento particular de cessão de crédito a terceiros cumulada com ação declaratória de direito de remição de dívida em igualdade de condições proposta por Mauro Carvalho Duarte, Elsa Mara Delmutti Duarte e Mauro Carvalho Duarte Júnior em face de DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditório Não-padronizados e Banco do Brasil S.A. Ao mov. 146.1, foi prolatado despacho que determinou a intimação dos demandantes para que depositassem integralmente em juízo o valor pelo qual eles alegam que o crédito foi cedido e que teriam quitado o contrato, bem como determinou-se a abertura de vistas para manifestar quanto aos embargos de declaração de mov. 141 após o depósito. Os autores opuseram embargos de declaração em face da decisão supracitada (mov. 150.1), os quais foram rejeitados (mov. 153.1). Em seguida, os autores interpuseram agravo de instrumento (mov. 161), o qual não foi conhecido (mov. 168.2). Despacho de mov. 162 que determinou o prosseguimento do feito com o cumprimento do item 2 da decisão de mov. 146.1. Intimada, a parte demandada Banco do Brasil opôs embargos de declaração (mov. 166.1), alegando omissão quanto à determinação contida no item 1 da decisão de mov. 146.1. Intimada, a parte demandante pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 169.1). Intimada, a parte demandada DJF FIDC requereu o reconhecimento da omissão dos demandantes quanto ao pagamento determinado pelo juízo (mov. 170.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Recebo os embargos de declaração oposto em mov. 77.1, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). No mérito nego-lhes provimento. Antes de analisar os argumentos esposados pela embargante, cumpre observar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, as quais estão previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se vê, os declaratórios só são cabíveis se houver alguma obscuridade, contradição ou omissão na decisão, sentença ou no acórdão. Sob tal perspectiva, observa-se que a sua utilidade está limitada à integração do julgado, não sendo sua função modificá-lo, a não ser que tal circunstância se apresente como consequência lógica, direta e imediata do seu acolhimento. É dizer, os embargos de declaração não visam à modificação do julgado, mas sim o suprimento de algum vício que pode acarretar modificações na decisão. E, nesse ponto específico, não assiste razão ao embargante, uma vez que é nítido que o pronunciamento judicial atacado nada decidiu, não houve caráter decisório, vez que apenas determinou a intimação das partes autoras, o que impede o acolhimento dos embargos. Sobre o tema, colaciono o julgado do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020). 3. Dispositivo À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 166.1, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte embargante. 4. Outras determinações Por outro lado, tenho que de fato não foi cumprida a determinação descrita no item 1 da decisão de mov. 146 pelos autores. Todavia, em atenção ao princípio da boa-fé e da celeridade processual, plausível oportunizar aos demandantes a oportunidade derradeira de realizar o depósito nos autos, sob pena de incidir as disposições contidas na decisão de mov. 146.1, uma vez que ausentes prejuízos as partes. Assim, determino à serventia: 4.1 Intimem-se os Autores para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, depositarem integralmente em Juízo o valor pelo qual eles alegam que o crédito foi cedido e que teriam quitado o contrato, nas suas palavras. O valor a ser depositado deverá ser corrigido e acrescido de juros, desde a data da cessão, segundo os índices previstos no contrato originário. Ressalto que o depósito não garantirá o direito de preferência, que será avaliado ao final deste feito, mas tem como propósito avaliar a real intenção da parte e a sua boa-fé e evitar conduta procrastinatória. Pontuo, por outro lado, que a omissão será valorada do ponto de vista contrário e poderá gerar a aplicação de multa por má-fé e abuso do direito de petição. 4.2 Na mesma oportunidade, deverão os demandantes apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração de mov. 141. Consigno, ainda, que a omissão quanto ao exercício do contraditório em face de tais embargos será entendido como ciência do conteúdo do recurso e acarretará na preclusão do direito em questão. 4.3 Após, façam-me os autos conclusos, oportunidade que será analisado os embargos de declaração de mov. 141 e o requerimento de mov. 170.1 quanto à aplicação de multa por má-fé. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Hoffmann & Pina Ltda - Me (Mega Lar Móveis) x Francisco Elias Da Silva

ID: 258311645

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-61.2020.8.16.0192

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MóVEIS)

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSMAR SOLINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002569-61.2020.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002569-61.2020.8.16.0192 Processo: 0002569-61.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.748,53 Exequente(s): HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MÓVEIS) Executado(s): FRANCISCO ELIAS DA SILVA DECISÃO 1. Preliminarmente, indefiro o pedido de seq. 76.1, ao passo que constitui diligência reiterada pela parte exequente, não se verificando qualquer alteração substancial desde a última medida, a qual restou infrutífera. Destaca-se que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela celeridade e pela economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º), sendo que a reiteração de diligências, sem motivo justificado, vai de encontro a referidos preceitos. Ademais, destaca-se que as medidas vazias intentadas no decorrer do processo também não são suficientes para mitigar a reiteração de diligências (v.g. inscrição do executado no SERASAJUD), ao passo que não constituem medida efetiva para busca/penhora de bens. Acerca, anote-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos.  Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário.  3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores -  J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de   prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000423-52.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.04.2023) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, POR ENTENDER QUE NÃO FORAM EXTINTAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS, AO PASSO QUE A RECORRENTE APENAS AGUARDAVA O RETORNO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA ENTÃO INGRESSAR COM O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS OBTIDAS COM A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA RECORRIDA AFASTA A EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE FEITA. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005743-35.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 09.12.2022) 2. Face ao exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da extinção do presente feito sem resolução de mérito, em atenção ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 2.1. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo, independentemente de resposta, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-59.2020.8.16.0031

ID: 325227156

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-59.2020.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-59.2020.8.16.0031 Processo: 0002569-59.2020.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.009,13 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): FELIPE SANTOS LIMA 1. A exequente postulou pela suspensão da carteira de habilitação (CNH), passaporte, cancelamento dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia do devedor, buscando dar efetividade ao processo diante da frustração nas buscas de bens em nome do executado (evento 168.1). Vieram os autos conclusos. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), isso desde que não avance sobre direitos fundamentais, observando-se sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade, devendo a adequação da medida ser analisada caso a caso (ADI 5941). Desse modo, medidas gravosas como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia somente podem ser aplicadas quando houver prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada e mediante constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução. No caso em questão, a busca de ativos e veículos em nome do executado, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD retornaram infrutíferas (eventos 80.2 e 92.1), também não foram encontrados bens imóveis (eventos 99.2/99.4) e inexistem declarações de imposto de renda em nome do executado (eventos 102.1/102.3). Em que pese a frustração na localização de bens em nome do executado, ao menos por ora, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento das medidas ora postuladas caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, cito as seguintes ementas de julgamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a adoção de medidas coercitivas semelhantes às postuladas pela parte exequente é possível nos casos em que o devedor possui condições financeiras e, no entanto, consegue blindar o seu patrimônio contra os credores, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de provas ou sequer indícios de que o executado possui padrão de vida elevado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. PRETENDIDA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA REQUERIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONCRETO DE ATITUDE DELIBERADA E ABUSIVA DA DEVEDORA, DE ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE OSTENTAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS CONHECIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, ‘desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade’ (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1951176/SP, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19.10.2021, DJe 28.10.2021 – RB vol. 674, p. 202; REVPRO vol. 327, p. 543 - destacado). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063878- 09.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012718-08.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023). Oportuno mencionar o seguinte trecho extraído do referido acórdão: A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Assim, por inexistirem fatos excepcionais no comportamento do devedor em relação à dívida, deve ser mantida a decisão agravada, não se permitindo a suspensão de CNH nem o bloqueio do cartão de crédito dos executados. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio da carteira de habilitação, apreensão de passaporte da executada e bloqueio de cartões de crédito e serviços de telefonia do devedor. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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Frederico Santos Bodon x Sergio Melhado Barioni

ID: 317148405

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0041640-46.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SANTOS BODON

Polo Passivo:

SERGIO MELHADO BARIONI

Conclusão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE SANCHES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0041640-46.2025.8.16.0014 Processo: 0041640-46.2025.8.16.0014 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$1.551,00 Autor(s): FREDERICO SANTOS BODON Réu(s): SERGIO MELHADO BARIONI I – Acolho a emenda à inicial que retificou o valor da causa para R$ 13.800,00. Anote-se. II - Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 13.1), cuja interposição, em verdade, possui a finalidade de obter reforma de despacho (mov. 10.1). Todavia, o despacho de mero expediente, que os presentes embargos pretendem atacar, visa única e exclusivamente impulsionar o processo, sendo, portanto, irrecorrível, conforme art. 203, e 1.001, ambos do CPC, vejamos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...] § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Depreende-se dos artigos citados acima, que os despachos não possuem qualquer cunho decisório, logo, não configura nenhum dos requisitos e pressupostos para oposição de embargos de declaração. Vejamos o entendimento do TJPR acerca da matéria: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 23.03.2020, destaquei) Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV). III – Intimada para apresentar demonstração atualizada de sua renda mensal, uma vez que os documentos de movs. 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 são insuficientes para tanto, a autora deixou de cumprir com a determinação do Juízo. Portanto, indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita à parte autora. IV - Assim, intime-se esta ao depósito inicial das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). V - Decorrido o prazo constante de aludido dispositivo legal (item supra) in albis, cancele-se a distribuição. VI - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Cláudio Costenaro & Cia Ltda e outros x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 325860417

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-67.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO COSTENARO & CIA LTDA CLEVERSON DONINI DOS SANTOS E CIA LTDA E. TERNOUSKI EMBUTIDOS - ME LECZUK EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA MACHULEK AGROINDUSTRIAL LTDA MARCELO MORESCO TERNOVSKI - ME MáRCIO AURéLIO SCHAFRANSKI EMBUTIDOS ME

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

DEBORA FRANCO DE GODOY

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JOSÉ GUILHERME SCHERY

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CARLOS MATHEUS DACIUK

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GUSTAVO FACHINELLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002569-67.2025.8.16.0004 Recurso: 0002569-67.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Es… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002569-67.2025.8.16.0004 Recurso: 0002569-67.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Estaduais Requerente(s): MACHULEK AGROINDUSTRIAL LTDA E. TERNOUSKI EMBUTIDOS - ME MARCELO MORESCO TERNOVSKI - ME LECZUK EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA CLEVERSON DONINI DOS SANTOS E CIA LTDA MÁRCIO AURÉLIO SCHAFRANSKI EMBUTIDOS – ME CLÁUDIO COSTENARO & CIA LTDA Requerido(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR I - Cláudio Costenaro & Cia Ltda e outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação ao artigo 77 do CTN, pois “Não há espaço para uma lei ordinária estadual criar uma taxa que não seja contraprestacional; uma taxa destinada a custear toda a atividade de um órgão público, composto por serviços divisíveis e indivisíveis”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Tratam-se os autos principais de ação com pedido declaratório de inexigibilidade fiscal - com incidental declaração de inconstitucionalidade do diploma legal que regulamenta o tributo em questão -, por meio da qual as partes autoras insurge-se contra os débitos ficais lançados nos exercícios fiscais da ADAPAR de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, alegando, em síntese, que a taxa de manutenção da inscrição das empresas na ADAPAR é desproporcional ao valor cobrado pela própria no momento da inscrição. Segundo a parte recorrente, tal fato representa, em tese, violação ao art. 77 do CTN e ao princípio da proporcionalidade tributária. A Lei Estadual 18.411/2014, que trouxe alterações à Lei nº 17.044/2011, trata acerca dos valores a serem recolhidos pela ADAPAR por meio das seguintes taxas: TSA, TFSV, TFSA e TFIP. Nos autos em análise, a parte recorrente alega inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 17.044/2011, e do Fato Gerador 6 do anexo II da Lei 18.411/2014. Os apelantes alegam que a alíquota fixada (30,00 UPF/PR para Matriz/Filial e EPP e 25,00 UPF /PR para ME/MEI e Pessoa Física) para o Fato Gerador “manutenção de registro”, que é arrecadada anualmente a partir da data do registro, é de valor desproporcional ao valor arrecadado no Fato Gerador 1 do mesmo anexo (Registro de Estabelecimento). O Fato Gerador 1 do anexo II apresenta arrecadação em dois momentos, sendo o primeiro no momento de pedido de registro do estabelecimento, e depois no momento da emissão do certificado, totalizando 28,00 UPF/PR para Matriz/Filial e EPP e 12,00 UFP/PR para ME/MEI e Pessoa Física, conforme demonstrado abaixo: (...). Apesar de existir discrepância de valores entre as taxas fixadas para cada Fato Gerador em questão, a parte recorrente carece de razão ao afirmar inconstitucionalidade da norma analisada. Ao relacionar constitucionalidade da norma tributária com a complexidade das atividades decorrentes do poder de polícia da ADAPAR, os recorrentes recaem em erro, uma vez que já é de entendimento dos E. Tribunais Superiores, juntamente desta Corte, acerca da desnecessidade de comprovação da fiscalização/inspeção na empresa contribuinte, para que a cobrança da taxa seja legítima, e o mesmo se aplica à complexidade da atividade realizada. Em outras palavras, a complexidade da atividade realizada pela ADAPAR não é o parâmetro utilizado para fixar a base de cálculo trazida pela legislação estadual em questão, bem como tal parâmetro não é obrigatório. (...). Ainda, a parte recorrente, ao argumentar acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual em análise, afirma que: “Taxas servem para remunerar a administração de serviços prestados especificamente para o seu contribuinte e não para custear toda e qualquer necessidade do órgão, como permitido pela sentença”. (mov. 86.1, fls. 13). Dessa forma, revela-se mister destacar o disposto no art. 5º da Lei: (...). Ante o demonstrado, vislumbra-se que a parte recorrente argumenta que para se diferenciar do imposto, a taxa deve ter destinação específica, o que se confirma de fato. No entanto, o texto do dispositivo legal citado é livre de qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que assim fora declarado pelo STF: (...). Ainda, é necessário pontuar que a constitucionalidade do art. 5º em análise se deve pelas demais atividades realizadas pela apelada, que vão além da fiscalização/ inspeção, conforme demonstrado ao longo do art. 1º da Lei 18.411/2014: (...). Extrai-se do exposto que a ADAPAR traz na disposição de sua legislação o fato de que o valores arrecadados por meio das taxas serão utilizados como meio para a realização de sua missão institucional, que não se resume a mera fiscalização e, portanto, não representa afronta a qualquer norma ou princípio constitucional, e também não equipara as taxas cobradas à impostos, como alegado incessavelmente pela parte em suas razões recursais (mov. 86.1, fls. 2, 6, 8, 9, 11, 12, 15 e 17)” (mov. 27.1, Ap). Nesse contexto, como a orientação dos julgadores está calcada na interpretação das Leis Estaduais nº 17.044/2011 e nº 18.411/2014, para reverter o entendimento ora impugnado, o STF teria de analisar e interpretar a referida legislação local, o que é vedado pela Súmula 280/STF. A propósito: “Verifica-se, ainda, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020” (AgInt no AREsp n. 1.979.847/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). III – Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 280/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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