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Processo nº 0003730-64.2025.8.16.0117

ID: 317947024

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003730-64.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO NILSON APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA BEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003730-64.2025.8.16.0117 Processo: 0003730-64.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO NILSON APARECIDO DA SILVA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO e NILSON APARECIDO DA SILVA, em razão da suposta prática, respectivamente, dos crimes previstos nos artigos 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 180 do Código Penal (receptação), 329 do Código Penal (resistência) e 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal), e no caso de Nilson, do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ou posse de arma de fogo com numeração suprimida). Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/832138, no dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, a equipe policial dirigiu-se ao endereço situado na Avenida Brasília, nº 2430, Centro, Medianeira/PR, para cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117. No local, os policiais encontraram JANAINA e, em seguida, NILSON APARECIDO DA SILVA, que foi abordado e permaneceu na sala com sua esposa. Ao acessar um quarto no pavimento superior da residência, os policiais localizaram EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO, o qual demonstrou resistência à abordagem e tentou se evadir do local, tendo arremessado um objeto pela janela. Após ser contido com uso moderado da força, foi possível visualizar sobre o telhado um telefone celular. Durante as buscas, NILSON informou possuir uma pistola calibre .380 em seu quarto. No cômodo indicado, foi localizada uma pistola Taurus modelo 838, calibre .380, com numeração suprimida, acompanhada de quatro carregadores, sendo três municiados, totalizando 47 munições. Na garagem da residência, foi encontrado um invólucro com aproximadamente 9g de substância análoga à maconha. Na cozinha, foram apreendidos dois carregadores de pistola calibre .40, sendo um alongado com 23 munições e o outro com 10 munições. Um desses carregadores, segundo relato, pertencia à pistola Taurus 24/7, que teria sido lançada pela janela por EDUARDO, arma esta localizada posteriormente no terreno vizinho, com um carregador acoplado. Também foram apreendidos quatro celulares, além de uma capa de colete balístico contendo duas placas metálicas, localizada na cozinha. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO e NILSON APARECIDO DA SILVA, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Medianeira, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante. Foram anexados aos autos os documentos de praxe: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termos de declarações dos condutores, laudo de constatação provisória da substância, laudo de prestabilidade das armas, certidões de antecedentes criminais, nota de culpa, termo de interrogatório e fotografias dos objetos apreendidos. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva de ambos os custodiados, destacando, no caso de EDUARDO, a existência de fundada suspeita de envolvimento com organização criminosa investigada por duplo homicídio, além da resistência à abordagem e tentativa de ocultação de prova (arma). Quanto a NILSON, destacou-se seu histórico criminal com múltiplas condenações por crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento e sua possível participação como mandante em crime de homicídio ocorrido em maio de 2025, revelando periculosidade concreta e risco à ordem pública. É a síntese do necessário. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue à flagrada no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o depoimento das testemunhas e da vítima revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. Consta dos boletins de ocorrência que: “NA DATA DE HOJE FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA REFERENTE AOS AUTOS N° 0003469-02.2025.8.16.0117 NO LOCAL REALIZAMOS UM ENTRADA TÁTICA DEVIDO A PERICULOSIDADE DOS ALVOS AO ENTRAR NA CASA VISUALIZAMOS UMA FEMININA DE NOME JANAINA E LOGO EM SEGUNDA SEU MARIDO NILSON APARECIDO DA SILVA FOI VISUALIZADO E COLOCADO OS DOIS NA SALA AO ENTRAR NO OUTRO QUARTO DA PARTE SUPERIOR AO VERBALIZAR PARA OS INDIVÍDUOS SAIREM DO QUARTO OS MESMOS COMEÇARAM DEMORAR PARA SAIR NO MOMENTO EDUARDO HENRIQUE TENTOU SE EVADIR E VISUALIZAMOS QUE O MESMO ARREMESSOU ALGUMA COISA PELA JANELA DO QUARTO MOMENTO QUE O INDIVIDUO TEVE QUE SER CONTIDO O MESMO RESISTIU AO ALGEMAMENTO E QUE SER USADO FORCA PARA CONSEGUIR ALGEMADO. POSTERIORMENTE COM O INDIVÍDUO ALGEMADO CONSEGUIMOS VISUALIZAR UM CELULAR EM CIMA DO TELHADO. QUESTIONADO NILSON SE HAVIA ALGO DE ILICITO NA RESIDENCIA O MESMO INFORMOU QUE TINHA UMA PISTOLA 380 EM SEU QUARTO, DURANTE A BUSCA NO QUARTO ENCONTRAMOS UMA PISTOLA TAURUS MODELO 838 CAL 380 COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E COM 4 CARREGADORES DESTES 3 ESTAVAM MUNICIADOS CONTENDO 47 MUNIÇÕES NO TOTAL. EM CONTINUIDADE NAS BUSCAS NA AREA DA GARAGEM FOI ENCONTRADO UM ENVOLUCRO CONTENDO APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, NO ARMARIO DA COZINHA FORAM ENCONTRADOS 02 CARREGADORES MUNICIADOS COM MUNIÇÃO DE PISTOLA 40MM, UM DELES ALONGADO CONTENDO 23 MUNIÇÕES .40 E O OUTRO COM 10 MUNIÇÕES .40 ESTE SEGUNDO UM CARREGADOR DA PISTOLA TAUROS MODELO 24/7 QUESTIONAMOS EDUARDO SE O MESMO TERIA JOGADO ESTA PISTOLA TAMBEM PELA JANELA E O MESMO INFORMOU QUE TERIA JOGADO PELA JANELA E QUE TERIA CAIDO NO TERRENO DO VIZINHO. NOS DILIGENCIAMOS ATÉ A CASA DO LADO AONDE TINHA UMA MORADORA SAINDO E A MESMA ABRIU O PORTÃO PARA A EQUIPE E FOI ENCONTRADA A PISTOLA TAURUS 24/7 N° SDY84959 COM UM CARREGADOR. NA COZINHA FOI ENCONTRADA UMA CAPA DE COLETE COM DUAS PLACAS METÁLICAS. E FORAM APREENDIDOS 4 CELULARES. MEDIANTE OS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO E LIDO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DOIS INDIVÍDUOS E CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE MEDIANEIRA.” De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/832138, a Polícia Civil deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido no âmbito de investigação criminal em curso. A diligência foi realizada na manhã do dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, na residência situada na Avenida Brasília, nº 2430, Centro, município de Medianeira/PR. Durante as buscas, os policiais localizaram no quarto de NILSON APARECIDO DA SILVA uma pistola Taurus modelo 838, calibre .380, com numeração suprimida, acompanhada de quatro carregadores, dos quais três estavam municiados, totalizando 47 munições. Na garagem foi localizada uma porção de aproximadamente 9g de substância análoga à maconha. Na cozinha, foram apreendidos dois carregadores de pistola calibre .40, sendo um com 23 munições e o outro com 10 munições, um deles compatível com pistola Taurus modelo 24/7. No mesmo imóvel, em quarto situado no andar superior, encontrava-se EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO, que tentou evadir-se da abordagem policial e arremessou um objeto pela janela, sendo necessário uso de força moderada para contê-lo. Posteriormente, foi visualizado um telefone celular sobre o telhado. Indagado, EDUARDO confessou ter também arremessado uma pistola pela janela. Após diligências, a equipe localizou, no terreno da residência vizinha, a pistola Taurus modelo 24/7, nº SDY84959, com carregador. Também foram apreendidos quatro aparelhos celulares e uma capa de colete balístico com placas metálicas, encontrada na cozinha. O auto de exibição e apreensão descreve minuciosamente os objetos encontrados, e os termos de declaração dos policiais civis corroboram a narrativa constante no boletim de ocorrência, atestando que os autuados se encontravam no local no momento da diligência, sendo um deles o proprietário da residência e o outro presente no quarto onde os objetos foram arremessados e apreendidos. Durante o interrogatório, os autuados prestaram esclarecimentos, mas suas alegações não afastam os fortes indícios decorrentes do contexto da prisão, da localização dos objetos em locais de acesso restrito, da posse confessada (no caso de Nilson) e da tentativa de ocultação dos objetos (no caso de Eduardo), elementos que indicam, ao menos em juízo preliminar, o domínio do ambiente e a consciência da ilicitude das condutas. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação, termos de declaração, certidões e fotografias dos objetos apreendidos. Já os indícios de autoria recaem diretamente sobre NILSON APARECIDO DA SILVA, proprietário do imóvel e confessadamente possuidor de arma de fogo com numeração suprimida, e sobre EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO, que tentou evadir-se, resistiu à prisão e confessou ter arremessado arma de fogo pela janela. Dessa forma, ainda que os autuados apresentem versões defensivas, os elementos informativos reunidos no momento da lavratura do flagrante revelam, em tese, a prática dos crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), receptação (art. 180 do Código Penal), resistência (art. 329 do Código Penal) e posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), configurando o fumus commissi delicti, requisito essencial à imposição de eventual medida cautelar de natureza pessoal. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco a ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual[1]. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Certo é que a expressão “ordem pública” é bastante aberta. Não se trata de uma impropriedade legislativa. Ao contrário. É em verdade técnica que permite a definição do conceito conforme a evolução histórica da sociedade, característica primordial das chamadas cláusulas gerais. No Brasil, conforme destaca PACELLI, a jurisprudência ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão[2]. Assim, verifico que a garantia da ordem pública se encontra gravemente ameaçada diante da gravidade concreta das condutas atribuídas aos autuados EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO e NILSON APARECIDO DA SILVA. No caso de NILSON, foi localizada em seu quarto uma pistola Taurus modelo 838, calibre .380, com numeração suprimida, acompanhada de quatro carregadores, sendo três municiados, totalizando 47 munições. Trata-se de armamento de uso restrito, com sinal identificador adulterado, o que agrava o quadro fático em razão do potencial lesivo e do desrespeito à legislação vigente. Ainda na mesma residência, foram apreendidos dois carregadores de pistola .40, com 23 e 10 munições, além de uma capa de colete balístico com placas metálicas, circunstâncias que denotam a preparação para eventual confronto e alta periculosidade do investigado. No tocante a EDUARDO, sua conduta igualmente revela risco concreto à ordem pública. Durante o cumprimento do mandado, ele tentou evadir-se pela janela do quarto, arremessou um objeto para o exterior da residência e resistiu ativamente ao algemamento, sendo necessária a intervenção física da equipe policial. Posteriormente, foi localizada no terreno vizinho a pistola Taurus modelo 24/7, nº SDY84959, com carregador, que ele próprio admitiu ter arremessado pela janela, além de haver sido encontrada em seu quarto uma porção de 9g de substância análoga à maconha, indicando possível envolvimento com atividades ilícitas múltiplas. As apreensões ocorreram em ambiente residencial, situado na área urbana da Comarca de Medianeira/PR, no curso de diligência regularmente autorizada pelo Poder Judiciário. Ambas as armas localizadas são de uso restrito e estavam acompanhadas de carregadores e ampla munição, o que reforça o grau de reprovabilidade das condutas. A gravidade concreta das infrações, associada à tentativa de ocultação de prova por EDUARDO e à reincidência de NILSON em crimes relacionados ao porte ilegal de arma de fogo — conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos — demonstram menosprezo pelos mecanismos estatais de controle e fiscalização, além de constituírem ameaça à persecução penal e à segurança da coletividade. Ressalte-se que NILSON já foi condenado anteriormente por crimes de receptação, posse e porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido e restrito), além de posse de drogas para consumo pessoal, o que evidencia propensão à prática reiterada de infrações penais graves e reforça a necessidade de sua segregação cautelar como forma de proteção à ordem pública. Já EDUARDO foi preso em circunstâncias que indicam vínculo com pessoa apontada como mandante de duplo homicídio em apuração nesta Comarca, o que agrava o risco de interferência na instrução criminal. Tais elementos demonstram não apenas reiteração delitiva, mas também elevado grau de periculosidade do autuado, incompatível com a concessão de liberdade neste momento processual. A conduta evidencia risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar como única medida eficaz para resguardar o processo e a sociedade. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, o periculum libertatis. A segregação cautelar se justifica como meio necessário para impedir a reiteração delitiva, resguardar a credibilidade da Justiça e proteger a ordem pública. A manutenção da prisão cautelar, no caso, não se traduz em antecipação de pena, mas sim em instrumento legítimo e proporcional de contenção da periculosidade social evidenciada. A liberdade do autuado, nestas condições, colocaria em risco a tranquilidade da coletividade, já que a prática de delitos armados por pessoa já condenada por crime doloso grave revela inclinação à delinquência e inaptidão à convivência em liberdade, mesmo quando sob fiscalização do Estado. Diante disso, a prisão preventiva mostra-se imprescindível não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para assegurar a efetividade da execução penal em curso, evitando que a liberdade seja utilizada para práticas que afrontem o sistema de justiça criminal e agravem o risco social por ele já representado. Assim, a gravidade concreta do crime enseja a decretação de sua prisão preventiva. A manutenção do flagranteado em custódia é medida necessária para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento do processo penal, bem como a aplicação da lei penal. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Salienta-se que há contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão com o momento atual de sua decretação (art. 312, §2º, do Código de Processo Penal), não se tratando de fatos ocorridos há longo período, mas sim em decorrência de prisão em flagrante que ora se analisa. A prisão cautelar que ora se examina não possui o caráter de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, tratando-se de medida justificada pelas razões apresentadas. Frisa-se também que a medida cautelar aplicada é proporcional aos fatos objeto de apuração, uma vez que em caso de eventual condenação, revela-se possível a fixação de regime prisional fechado ou semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Assim, a medida é adequada e proporcional aos fins a que se destina (tutelar a ordem pública sem se descuidar da proporcionalidade com uma eventual pena em caso de eventual condenação). Nesse caminhar, a ordem pública somada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal recomendam a manutenção da prisão cautelar comunicada. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, passa-se à análise da adequação/proporcionalidade da medida a ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. A proporcionalidade é postulado implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. No caso, o delito foi grave, justificando a adoção de medida severa como é a prisão preventiva. Permitir que o autuado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Por fim, salienta-se, que eventuais condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste sentido: “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Espécie em que não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC 0131176-50.2020.3.00.0000 PR 2020/0131176-5, órgão julgador: T6 – SEXTA TURMA, publicação: DJe 19/08/2020, julgamento: 04/08/2020, relator: Ministra Laurita Vaz). “ Ainda, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O CÁRCERE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19 - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE AS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001030-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.02.2021)” Portanto, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes no presente caso. A gravidade dos fatos e os riscos envolvidos tornam a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a ordem pública. Por fim, destaco que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e adequadas para inibir o noticiado de seu intento criminoso, pois apenas a custódia cautelar do noticiado seria capaz de garantir a ordem pública. Ante o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo indiciado e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE EDUARDO HENRIQUE SCHORN PINTO e NILSON APARECIDO DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA e determino a expedição do competente mandado prisional no sistema pertinente. 3. Audiência de custódia já realizada. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 452) [2] EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x João Miguel Cabral Da Silva

ID: 304810185

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003469-88.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOãO MIGUEL CABRAL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-88.2025.8.16.0056 Processo: 0003469-88.2025.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.781,36 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): João Miguel Cabral da Silva Vistos. 1. Trata-se de “ação de busca e apreensão” em que a instituição financeira credora pede, liminarmente, a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em cédula de crédito bancário. Sustenta, em breve síntese, que a parte requerida não cumpriu as obrigações assumidas em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel, deixando de pagar as prestações pactuadas. Com a inicial vieram documentos. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Ab initio, determino o trâmite dos autos em ‘sigilo médio’; à Secretaria para as anotações e retificações cabíveis. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. 1.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E CONSTITUIU ADVOGADO PARA EXERCER SUA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. - O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça, não leva a qualquer nulidade, considerando que a defesa teve o devido acesso aos autos, preservando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. 2.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA AO RECURSO DA PARTE RÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PROCURADOR DA AUTORA. IMPOSIÇÃO. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, §11º do NCPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional dos procuradores realizado em grau recursal. Recurso não provido. Majoração dos honorários recursais em favor do patrono da apelada. Apelação Cível nº 0008831-98.2017.8.16.0170 (TJPR - 18ª C.Cível - 0008831-98.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 06.06.2018). (g.n.) 3. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69[1]: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O referido dispositivo autoriza a busca e apreensão do bem móvel quando provada a mora[2] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da Lei 13.043/2014) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso[3], por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital). Lei 9.492/1997 (Regulamenta Serviço de Protesto) Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. §1º. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. §2º. A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. §3º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente. §4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. §5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei. §6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. §1º. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos. §2º. Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. Não atende o requisito da constituição em mora a mera expedição de correspondência para notificação extrajudicial, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a efetiva entrega domiciliar (e sem o correlato protesto), por conta de eventos tais registrados como: não procurado ou devolvido ao remetente. Nesse sentido, friso que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), fundamentados no Enunciado n.º 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual purgação da mora[4], no prazo de 5 (cinco) dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC/73, art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Destaco ainda que a purgação da mora não pressupõe de imediato o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do artigo 3º, §2º, do DL 911/69. Com efeito, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E AS VINCENDAS. EXPRESSÃO “INTEGRALIDADE DA DÍVIDA” QUE NÃO INCLUI CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0113202-31.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2024). (g.n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.418.593-MS, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CASO CONCRETO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CONFORME VALOR APONTADO NA PEÇA INAUGURAL – SEM ACRÉSCIMO, CONTUDO, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0048910-37.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.10.2023). (g.n.) Forçoso consignar, por fim, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica na consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei 10.931/04). Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional[5] e vindique a repetição de indébito. 4. No caso em epígrafe, encontram-se presentes a prova da relação negocial e o domínio resolúvel do bem (contrato de mov. 1.5), além da comprovação da mora através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato (seq. 1.8), o que impõe a concessão da liminar. Com efeito, ainda que negativo o recebimento da correspondência (“não existe o número”, “mudou-se” ou “ausente”), incumbe ao contratante comunicar eventual mudança do endereço à financeira, sob pena de sujeitar-se à regular constituição de mora. Nessa linha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. TEMA REPETITIVO Nº 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. PLEITO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIDO. ANÁLISE QUE NESTE MOMENTO IMPORTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006174-39.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TRÊS TENTATIVAS. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132, STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028069-95.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 26.03.2024). (g.n.) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REFERENTE À COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE PROTESTO ANTERIOR À DÍVIDA EM QUESTÃO. A.R. DE NOTIFICAÇÃO JUNTADO COM A INICIAL COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. DEVER DO CONSUMIDOR DE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001209-03.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.03.2024). (g.n.) Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Obrigação do devedor indicar mudança de endereço. Mora constituída. Sentença cassada. Recurso provido. 1. STJ Súmula 72. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 2. Os documentos juntados os autos são suficientes para comprovar a regular constituição em mora do devedor, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025734-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 18.07.2018). (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento do STJ, conforme tese fixada sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 5. Desta forma, ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem móvel (descrito na inicial), nos termos seguintes: I. Se ainda não houver indicação, intime-se a parte autora, para que, em cinco dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito. II. Com a resposta positiva da parte requerente, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos[6]), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. Saliento que o bem deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora (cinco dias). Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção deste para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. Poderá o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil/2015 (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. III. No mesmo expediente, cite-se e intime-se o requerido, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (valor total constante da inicial), quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato; e (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, apresentar contestação. Esclareço no entanto que a contestação será apreciada apenas após efetivada a apreensão do bem móvel, dadas as especificidades do rito, conforme tese fixada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.040). A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69[7], eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a busca e apreensão do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais. Segunda via poderá servir como mandado. 6. Vinda aos autos a contestação, e arguindo as partes rés alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC/2015) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC/2015). 7. Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (art. 355, inciso I, CPC/2015). 8. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL 911/69, com redação determinada pela L 13043/14. [2] Em reforço: STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. [3] Esse, aliás, parece-me ser o mote da supressão do protesto como instrumento de constituição de mora no art. 2º, §2º, do DL911/69, com redação introduzida pela L 13043, de 13/11/14. [4] Para contratos anteriores a 02/08/2004 (isto é, antes da vigência da Lei 10.931/04, que alterou o DL 911/69), a purga da ora só é permitida quando pagos ao menos 40% do valor financiado (STJ, Súmula 284). [5] STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13) [6] DL911/69, art. 3º (...) §14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [7] Art.3º. omissis. (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

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Caroline Cella Geron x Celio Caitano Junior Me (Athos Arquitetura E Construção)

ID: 255935239

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001917-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CELLA GERON

Polo Passivo:

CELIO CAITANO JUNIOR ME (ATHOS ARQUITETURA E CONSTRUçãO)

Conclusão

Advogados:

MAURICIO CALDATTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON NATALINO FRIZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FELIPE MASSAROLO MIKOLAJCZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001917-22.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.855,50 Exequente(s): CAROLINE CELLA GERON Executado(s): CELIO CAITANO JUNIOR – ME (Athos Arquitetura e Construção) Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi intimada (mov. 51) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (negativo – 57-58); RENAJUD (negativo – mov. 59); BENS MÓVEIS (negativo – mov. 66). 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente requereu intimação pelo WHATSAPP. Assim, observe-se o próximo item. 3) INDEFERIMENTO: 3.1) Indefiro o pedido de intimação por WHATSAPP, pois não tem como fazer penhora de bens por meio virtual. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 4.1). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 4.2) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 4.3) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 4.4) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4.5) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.6) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Jaqueline Fernanda Ferreira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 315237217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001214-24.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO EUGENIO CONEGLIAN FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001214-24.2025.8.16.0165 Processo: 0001214-24.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.180,00 Polo Ativo(s): JAQUELINE FERNANDA FERREIRA (RG: 97786402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.829.489-42) Rua Palermo, 241 - Casa Bela - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-760 - E-mail: jaqueferreira.agro@icloud.com - Telefone(s): (43) 99933-3693 Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 13.347.016/0001-17) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732 andar 3 ao 7 – Ala sul 9 e 10 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-132 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JAQUELINE FERNANDA FERREIRA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora alega, em síntese, que tem conta na rede social Instagram, usuário modaflortb, com quase 22 mil seguidores, sendo que utiliza tal conta, prioritariamente, em razão de seu empreendimento comercial e que, por consequência, tem influência direta em sua renda mensal. Narra que na data de 23 de janeiro de 2025 teve sua conta encerrada, sob a justificativa de existência de uma denúncia por possível violação de direitos autorais em relação a uma publicação. Relata que no e-mail enviado pela ré havia a informação de que apenas após a retratação do terceiro, denunciante, é que a publicação seria restabelecida. Aduz que sua conta foi encerrada em definitivo pela ré e que não houve demonstração dos motivos concretos para tanto. Informa que tentou resolver a situação junto à ré, contudo, sem sucesso. (mov. 1.1). A empresa Facebook apresentou contestação alegando que estava cumprindo o contrato estipulado com o usuário, agindo nos limites do exercício regular de direito. Requereu a improcedência da demanda (mov. 20.1). A inversão do ônus da prova foi deferida (mov. 9.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 21.1 e 24.1). Pois bem. A demanda trata, em síntese, de suposta falha na prestação de serviço por encerramento unilateral de conta em rede social. Assim, não há dúvidas acerca da existência de relação de consumo, de modo que devem ser observadas as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do artigo 6º do CDC são direitos básicos do Consumidor, dentre outros, o direito à informação clara e adequada sobre todas as particularidades do negócio (inciso III), à proteção contra práticas abusivas (inciso IV) e à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (inciso VI). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora recebeu do Instagram, em 23 de janeiro de 2025, um aviso de remoção de conteúdo em virtude de denúncia de terceiro (mov. 1.10). No referido aviso há indicação de que, para restaurar o conteúdo denunciado, seria preciso que o denunciante enviasse uma retratação por meio do canal apropriado. Apesar da mensagem referente à remoção de conteúdo, a plataforma procedeu ao encerramento da conta da parte autora. De acordo com a mensagem final, há informação de que “nossa política é encerrar as contas de infratores reincidentes, quando apropriado” (mov. 1.10). Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de reincidência apta a ensejar o encerramento da conta da parte autora, que se deu, inclusive, sem notificação prévia. Como se percebe, a Reclamante foi informada acerca da remoção do conteúdo quando sua conta já estava desativada. A parte Requerida, em sua peça contestatória, se restringe a afirmar que houve infração à direito de terceiros, não apontando qualquer repetição de conduta da Autora no que tange à violação de propriedade intelectual. Se, por um lado, a empresa possui autonomia para exercer o controle do conteúdo veiculado em sua plataforma, por outro, deve assegurar que, na hipótese de desativação de conta/perfil, o usuário seja previamente notificado, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, inclusive, a regularização da publicação que eventualmente viole as políticas de utilização da comunidade. Essa restrição de acesso à conta sem que se tenha oportunizado ao usuário a prévia regularização de eventual infringência às diretrizes da plataforma é conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação que devem pautar as relações contratuais. No caso, a parte Ré desativou a conta da Autora, que contava com mais de sete mil publicações e era utilizada para exercício de sua atividade comercial, pautando sua ação na existência de uma única denúncia de violação à propriedade intelectual, não corroborada por nenhuma outra prova nestes autos, e sem oportunizar o direito prévio de defesa à usuária. Há, nesse sentido, falha na prestação de serviço apta a gerar o dever de indenizar. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003469-48.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL DE USUÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PERFIL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS (MARKETING). AUTOR QUE PERMANECEU MESES SEM ACESSO À CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PELO RÉU. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005290-49.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.03.2023) Quanto ao arbitramento dos danos morais, é certo e amplamente reconhecido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, que o dano moral deve ser arbitrado em observância a um critério duplo: o dano moral deve servir, primordialmente, a compensar os prejuízos de ordem imaterial suportados pela vítima, ao mesmo tempo em que deve penalizar o sujeito causador do dano, de modo a coibi-lo de voltar a praticar a conduta lesiva. Assim, sopesando ambos os aspectos do referido critério, tendo como parâmetros os prejuízos suportados pela parte autora, assim como o caráter pedagógico do dano moral, tudo limitado pela vedação ao enriquecimento sem causa, entendo como justa a indenização a título de danos morais que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos danos materiais, a parte autora alega que o encerramento da conta gerou perda de grande parte do seu faturamento, deixando de auferir uma média de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, da análise dos autos, não há como chegar a tal conclusão. Do conjunto probatório, percebe-se que a autora anexa dois relatórios de venda com intuito de demonstrar o seu faturamento nos meses de janeiro (mov. 1.6) e fevereiro (mov. 1.7). Todavia, tais documentos não se referem ao faturamento da loja apenas com o uso da rede social, pois no mês de fevereiro sua conta estava desativada, só retornando mediante concessão de liminar deferida no dia 26 (mov. 9.1) e, ainda assim, o faturamento chega em torno de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) até o dia 17, data de emissão do relatório. Assim, não há como estabelecer um comparativo com o mês de janeiro e quantificar eventuais valores que deixaram de ser auferidos em razão da desativação, pois os relatórios não trazem um parâmetro efetivo das vendas com a plataforma Instagram. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar concedida em mov. 9.1 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a Ré restabeleça a conta da Autora na rede social Instagram, usuário modaflortb, conforme indicado na inicial; b) condenar a Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGPDI, a partir da prolação da presente sentença (súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Art. 398, CC e súmula 54/STJ). Desde 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE, e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Edson Luiz Carvalho x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 260728003

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002688-84.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ROBERTO CARLOS PIETRUSZKA

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ZENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0002688-84.2024.8.16.0029 Processo: 0002688-84.2024.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): Edson luiz Carvalho Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Roberto Carlos Pietruszka SENTENÇA. Vistos, etc. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de “ação ordinária”, proposta por EDSON LUIZ CARVALHO em face de ROBERTO CARLOS PIETRUSZKA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da qual, relatou o autor que alienou o veículo VW/GOL MI, placa CJO-4J95 ao primeiro requerido que deixou de promover a transferência do veículo, razão pela qual foi autuado por infrações de trânsito. Disse ainda que o requerido não adimpliu integralmente o valor do veículo negociado. Requereu, ao final a transferência do veículo para o requerido, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00. Por sua vez, o DETRAN/PR alegou a falta de interesse de agir do autor em relação aos débitos de IPVA e, no mérito, sustentou a solidariedade entre o antigo proprietário e comprador até a data da efetiva comunicação de venda, pelas infrações e débitos do veículo. II.1. Questões processuais pendentes: Citado, o réu Roberto Carlos Pietruszka não contestou (ref. 13.1). O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No entanto, a despeito da decretação da revelia, não há que se falar na produção de seus efeitos ante a apresentação de defesa pelos corréus e por se tratar de demanda intentada em face da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II.2. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. II.3. Da Falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar aventada tendo em vista que a possibilidade, ou não, de suspensão da cobrança de encargos referentes ao licenciamento é matéria que se confunde com o mérito, e com ele será analisado. II.4. Mérito: Superada a análise das preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos iniciais comportam acolhimento em parte. Não se desconhece que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação da transferência da propriedade do veículo. Todavia, a despeito da contestação da Autarquia estadual, e ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, prevalece o entendimento no sentido de que a norma expressa no art. 134 do CTB é passível de mitigação, afastando a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas pelo adquirente, conquanto restar comprovado que a infração ocorreu após a alienação do veículo. Nesse sentido, entende o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 29/02/2016) – Grifei. Tal hipótese foi observada nos autos, afinal, as conversas de whatsapp (ref. 1.4, fl.2) demonstram a celebração de contrato de compra e venda entre o autor e o réu Roberto Carlos Pietruszka, através do qual se constata a alienação em 03/04/2024, do automóvel VW/GOL MI, placa CJO-4J95, o que não foi contestado pelo demandado, que é revel. Ainda que se trate de comunicação de venda tardia, tal hipótese não descaracteriza a verdade dos fatos, tendo restado incontroverso nos autos em epígrafe que o bem já estava em posse de terceiro ao menos na data do cometimento do AIT 7455-X003038039 (ref. 20.1), em 17/06/2024. Todavia, em que pese satisfatoriamente demonstrada a tradição do veículo descrito na inicial, há que se considerar que a transferência veicular consiste em procedimento complexo, que envolve a certificação da atual condição de tráfego do veículo mediante vistoria, conforme o artigo 2º da Resolução nº466/2013 do Contran, além do pagamento da respectiva taxa administrativa e de eventuais débitos pendentes, da apresentação de documentos pessoais e de comprovante de residência do atual proprietário. E, ao que tudo indica, o bem em questão foi repassado a terceiro, estando seu paradeiro desconhecido, razão pela qual a medida mais adequada ao caso é a comunicação de venda retroativa à data da tradição do bem, a fim de isenta-lo pelas infrações e débitos cometidos após a data da tradição. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/PR. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE DEMANDA VISTORIA VEICULAR E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA. INCLUSÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO BEM VIA RENAJUD. MEDIDA PERTINENTE PARA BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM E QUE CONTRIBUI PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DEBATIDO NOS AUTOS. REVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003469-14.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024) Ressalto, todavia, que a infração constante no extrato de ref. 19.1, fl. 3 foi cometida antes da tradição comprovada nos autos, razão pela qual os efeitos decorrentes de sua penalidade deverão ser mantidos. Por sua vez, o AIT 7455-X003038039 (ref. 20.1, fl.3), lavrado após a data da tradição, possui como órgão autuador o Departamento de Estradas e Rodagens (DER), que sequer integra a relação jurídico-processual, motivo pelo qual o Detran/PR não detêm legitimidade quanto à inexigibilidade /transferência das referidas multas, restando sua condenação limitada ao arquivamento das pontuações decorrentes no prontuário da CNH do autor. No tocante ao pedido de danos materiais, conquanto demonstrada a tradição do bem móvel, não há qualquer indício de prova documental que corrobore o inadimplemento do contrato de compra e venda, o que poderia ser facilmente demonstrado com a juntada de extratos parciais de pagamento, conversas demonstrando o valor do bem negociado, dentre outras. Saliento que a decretação da revelia do réu não retira do autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), de modo que o montante pleiteado de R$ 3.000,00, mostra-se genérico e sem lastro probatório. Dessarte, a parcial procedência dos pedidos iniciais, com a determinação de comunicação de venda retroativa à data da tradição do veículo VW/GOL MI, placa CJO-4J95, para o nome do réu Roberto Carlos Pietruszka, com a consequente baixa da pontuação do AIT 7455-X003038039, é a medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: a) determinar a comunicação ao Detran/PR quanto à alienação do veículo VW/GOL MI, placa CJO-4J95, a contar da tradição comprovada nos autos (03/04/2024) e; b) determinar ao DETRAN/PR o arquivamento da pontuação lançada na CNH do reclamante, referente aos Autos de Infração lavrados após a data da tradição (03/04/2024), nos termos da fundamentação sentencial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Município De Antonina/Pr x Juliana Cristiane De França

ID: 262731167

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042769-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

JULIANA CRISTIANE DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

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LINCOLN THIAGO CALIXTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042769-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0042769-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042769-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0042769-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Agravante(s): Município de Antonina/PR Agravado(s): JULIANA CRISTIANE DE FRANÇA I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão saneadora de mov. 87.1, proferida nos autos de Liquidação de Sentença sob o n. 0003469-35.2022.8.16.0043, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Antonina, nos seguintes termos: “(...) 2. Quanto à execução de valores e a consequente fixação do quantum debeatur, faz-se imprescindível reconhecer a legitimidade da parte exequente para postular tal direito. Com efeito, conforme se verifica da ficha funcional e das fichas financeiras juntadas aos autos (mov. 1.7 a 1.14 e 82.2), vê-se que a parte autora efetivamente integra o quadro de servidores do Município de Antonina/PR, tendo ocupado o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de 29/07 /2013 a 03/10/2022. Pela apreciação dos mesmos documentos, observa-se que a parte requerente ocupava na data de sua exoneração o nível funcional de nº 02, dentro do grupo ocupacional de provimento efetivo do Poder Executivo, não havendo questionamento específico do exequente quanto à eventual incorreção deste referido grau na carreira ocupada. De outro lado, tem-se que o registro de sua única progressão funcional é datado de 01 de setembro de 2022 (mov. 22.3, p. 2), ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva, estando, assim, em descompasso com os termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 38/1998, que, conforme reconhecido na sentença coletiva ora executada, garante aos servidores públicos municipais a devida progressão funcional e consequente anotação em períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses. Sobre o tema, já restou consignado na sentença ora executada que “[...] é devida a progressão funcional aos servidores municipais, os quais têm direito às progressões de nível a cada 24 meses, independentemente da realização de avaliação e testes de desempenho, uma vez que houve omissão da Administração quando do momento adequado”. Assim, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora. Sem prejuízo desta compreensão, válido consignar, em respeito aos predicados da coisa julgada, o reconhecimento das progressões em voga não deverá abranger quaisquer reflexos sobre remunerações acessórias, tais como horas-extras, férias, gratificação natalina e reservas de FGTS, reservando-se apenas ao vencimento básico e demais verbas remuneratórias previstas na lei de regência do servidor como inerentes à progressão de carreira, já que tal determinação não constou expressamente na sentença - e consequente acórdão - ora executada. Diante destas constatações, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora, justificando-se a propositura da presente execução pelo requerente. A par do exposto, constatado ser efetivo titular do direito pretendido, tem-se presente a sua legitimidade ativa, bem como que faz jus ao direito reconhecido genericamente em sentença coletiva, justificando a continuidade do feito para a obtenção do quantum debeatur a ser pago pelo requerido até a devida implementação das progressões impostas. 3. Superadas estas questões, não havendo mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4. Destaco como incontroversos os seguintes pontos: i) a legitimidade e o interesse da parte autora; ii) a garantia à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 (vinte e quatro) meses, independentemente de avaliação, desde a edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse no cargo público, caso seja esta posterior; iii) o dever do réu de pagar as diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento daquela demanda em 13.11.2017; iv) a incidência de correção monetária a contar desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada verba salarial, conforme Súmula 43 do STJ, pelo índice IPCA-E por todo o período, e de juros de mora, a contar da citação na ação coletiva, em índice correspondente à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, conforme definido na sentença coletiva, alterada em sede de reexame necessário. 5. Outrossim, fixo como único ponto controvertido o valor devido ao exequente em virtude das omissões da parte executada na concessão de suas progressões funcionais, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da demanda coletiva (13.11.2017). 6. Para instruir o feito, defiro a produção da prova pericial. 7. Após, não havendo insurgência e preclusa esta decisão, considerando o disposto no SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, determino a remessa do expediente ao 1° Ofício Contador, Distribuidor e Partidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que possui atribuição legal (artigo 145, III, "c" do Código de Organização e Divisão Judiciária), conhecimento e experiência para realização do cálculo do valor devido à parte autora em virtude das omissões da parte executada na concessão de suas progressões funcionais, observada a progressão concedida em setembro /2022, a data da exoneração da servidora (03/10/2022) e o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da demanda coletiva (13.11.2017). 7.1. Realizados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo máximo de 15 (quinze) dias. (...)” Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que (i) o “simples fato de não constar anotação de progressão na ficha funcional de concessão de progressão, não é o suficiente a indicar pela presunção de que o Município teria deixado de conceder referido benefício”; (II) concedeu as progressões até o ano de 2015; (III) o decreto se constitui ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, cujo ônus de sua desconstituição recai sobre o administrado, condição que não se verificou. Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requer (i) a concessão de atribuição de efeito suspensivo à decisão hostilizada, e, (ii) no mérito, a reforma da decisão, em face do alegado equívoco de presunção de inexistência de progressão funcional em favor da parte agravada. É a síntese. II. O recurso dispensa o acompanhamento de peças obrigatórias haja vista tratar-se de processo eletrônico, consoante art. 1.017, §5º do CPC. Verificando-se, também, sua tempestividade e dispensabilidade de preparo. Quanto a sua admissibilidade, denota-se que a decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, par. único, do CPC. III. Na espécie, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC, por ora, é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela postulada, ante a natureza restrita do recurso de agravo de instrumento. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, exige a verificação de probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Para a concessão da tutela provisória, mister se faz que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016). Em cognição sumária, própria de análise de pedido de tutela antecipada na presente via recursal, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito, bem como o periculum in mora. Inobstante ao arrazoado, denota-se da sentença e acordão de mov. 1.4 e 1.5 – 1° grau, objeto da respectiva demanda executória, o reconhecimento de omissão pelo ente municipal “tanto em relação aos critérios exigidos legalmente, como no tocante à progressão dos servidores”. Consignou-se no citado julgado a responsabilidade do agravante à progressão funcional, o dever de “indeferimento motivado da progressão ou a sua implantação automática em folha”, cujas condições não se verificaram, a priori, da análise do contido nos autos. Diante de tais circunstâncias, em análise sumária, a ausência de comprovação pelo agravante, quanto à efetiva concessão de progressão, não infirma a decisão agravada, pois caracterizado o dever de “reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora” (mov. 87.1, 2° lauda e ss.). Ademais, não é possível inferir o periculum in mora, pela simples continuidade do processamento executório, visto o reconhecimento na decisão saneadora de ponto controvertido referente ao “valor devido ao exequente em virtude das omissões da parte executada na concessão de suas progressões funcionais, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da demanda coletiva (13.11.2017)”, sendo deferida a produção de prova pericial para melhor elucidação, da qual não se extrai qualquer prejuízo efetivo ao agravante, considerando a possibilidade de retificação dos cálculos, acaso ulterior entendimento. IV. Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. V. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder e juntar documentos no prazo de 15 (quinze) dias. VI. A seguir, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Desembargadora Substituta

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Zenilda De Matos x Banco Daycoval S/A

ID: 261440457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001137-30.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

DANIELA RAMOS

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CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0001137-30.2024.8.16.0042 Processo: 0001137-30.2024.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.914,68 Autor(s): ZENILDA DE MATOS Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência promovida por ZENILDA DE MATOS em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que contratou empréstimo consignado com o réu, em abril de 2022, no valor de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), a serem pagos em parcelas de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), vinculado ao seu benefício do INSS. Todavia, em nenhum momento contratou “empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC)”, tampouco autorizou o comprometimento de margem consignável tal como realizado pelo banco. Com esses argumentos, postulou, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a instituição financeira ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário (mov. 1.1) Recebida a inicial, concedeu-se assistência judiciária gratuita à autora, tendo sido indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida (mov. 13.1). O promovido, BANCO DAYCOVAL S/A, foi citado por carta (mov. 16). A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 19.1). Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. No mérito, declarou a litigância de má-fé da parte autora, com relação ao contrato firmado, garantindo que a parte autora efetivamente contratou o Cartão e Crédito Consignado do Banco Daycoval S/A, assinando digitalmente mediante biometria facial, e realizou o desbloqueio do mesmo. Arguiu a impossibilidade de exclusão/suspensão da reserva de margem, afirmou que não há o que se falar em limitação da taxa média divulgada pelo BACEN, bem como impugnou o cálculo apresentado. No mais, alegou a impossibilidade de repetição de indébito com base na orientação do STJ EAREsp 676.608 e da possibilidade de compensação de valores, ainda afirmou que a parte autora não apresentou provas de que tenha sofrido algum dano moral e, por conseguinte, a indenização pleiteada. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 19.2/19.21) A autora impugnou a contestação (mov. 23.1). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (mov. 27.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 28.1). É o breve relato. Decido. 2. Preliminares 2.1. Da falta de interesse de agir Quanto à preliminar arguida, saliento que não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora. O prévio esgotamento da via administrativa é exigência que conflita com o princípio constitucional da universalidade da jurisdição (CF, art. 5°, XXXV). Ademais, a solução consensual de conflito, embora estimulada pelo ordenamento jurídico, não é obrigatória, tanto é assim que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de dispensa da audiência de conciliação pelas partes (art. 334, § 4º, I), de modo que não pode ser imposta a parte autora como requisito para a admissão da inicial, sobretudo porque as condições para o exercício do direito de ação são impostas pela lei, do que não se retira a tentativa de solução extrajudicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. 2.2. Da litigância de má-fé da parte autora – do contrato firmado Com relação ao pleito de reconhecimento da má-fé da autora, salienta-se que a documentação que ora se acosta não deixa dúvida no sentido de que a parte autora efetivamente CONTRATOU (e, portanto, anuiu com todos os seus termos) o Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval, bem como, realizou o desbloqueio deste fazendo uso através de COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, somada tal situação ao fato de que a autora alega desconhecer a contratação do cartão de credito consignado exposta à exordial, não sendo comprovada a inversão da presunção de boa fé e, por conseguinte, do dolo específico de agir de forma desleal. Nesse sentido. Cita-se. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. 4. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e; b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2[...]. Recurso desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003469-30.2016.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 12.06.2019) (g/n) Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. 3. Superada essa questão e não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 4. Prosseguindo na análise do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a irregularidade da contratação do empréstimo consignado; b) o prejuízo sofrido pelo requerente, de ordem moral, e sua extensão; c) eventual causa excludente do dever de indenizar (ônus da parte requerida). 5. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e o réu no conceito de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º, CDC). Assim, aplicam-se a presente demanda as normas do CDC, que são de ordem pública e interesse social. Ainda, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários, consoante o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, tendo em consideração que o presente contrato é decorrente de serviços prestados ao consumidor final, incide a regra de aplicação do CDC. Superada essa questão, é possível analisar a possibilidade da inversão do ônus da prova. Neste ponto, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não obstante, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se, da leitura do aludido dispositivo legal, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso em concreto aliadas as regras da experiência comum. O requisito da verossimilhança da alegação está presente, isto porque, os documentos de instruem a exordial, empregam plausibilidade às alegações, ao passo que cabe a requerida, enquanto prestadora de serviços, o encargo de provar fato que afaste sua responsabilidade dentre as hipóteses previstas na lei. Deste modo, visando o equilíbrio e uma igualdade entre as partes, bem como, diante da presença de um dos requisitos ensejadores, nos termos do artigo 3º, § 2º, c/c inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, defiro a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, caberá à promovida comprovar a legalidade do contrato firmado, em tese, com a parte autora, para fins de afastar a responsabilidade decorrente dos efeitos da ilegalidade. Nada obstante, é importante esclarecer que a inversão do ônus da prova não implica, necessariamente, a redistribuição da responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial, consoante entendimento há muito firmado pelo STJ. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. (...) 2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (STJ - AgInt no AREsp: 1910768 PR 2021/0173997-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). (g/n). Destarte, como em qualquer outra demanda, o custeio da prova deve seguir a normativa do artigo 95, caput, do CPC, que assim dispõe: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 6. Defiro a produção da prova oral, documental e pericial, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos pontos controvertidos. Ficará a prova pericial a cargo da profissional Adriane Cordeiro Trevisani, devidamente cadastrada no CAJU/PR[1]. 6.1. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente(s) técnico(s), bem como a arguição de eventual impedimento ou suspeição da perita, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC). 6.2. Considerando que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça, desde já fixo, a título de honorários perícias, a quantia de R$ 531,54 (quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado[2], consoante a Resolução do CNJ de n.º 232/2016. Intime-se a profissional nomeada acerca da nomeação, oportunidade em que deverá informar ao Juízo se aceita o encargo que lhe foi atribuído. 6.3. Se houver concordância, intime-se a perita para dar início aos seus trabalhos e, em 30 (trinta) dias, entregar o laudo, com termo inicial após a apresentação dos documentos requisitados pela expert, se assim entender necessário. 6.4. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. 6.5. Se não houver aceitação ou apresentação de honorários em valor diverso, ao ora fixado, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Ressalta-se que a prova documental suplementar, deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte contrária no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, observando as regras do art. 436 do CPC. 8. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise de eventual necessidade de realização de audiência para colheita de prova oral. 9. Em tempo, defiro a expedição de ofício ao Banco do Bradesco/SA, para que forneça os extratos da conta corrente/poupança nº 2839-8, agência 00961, pelo período de 15/08/2022 (mov. 27.1). 10. Por fim, defiro o requerimento de intimação da parte requerida para fornecer os extratos do período, na forma solicitada (mov. 27.1). 11. Advirto que, conforme § 1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] Endereço: Rua Perobal, 4060 - Apartamento 703 - Zona I – CEP 87501-300 - Umuarama/PR – Brasil. Telefone: (44) 99997-6414 - (44)3361-1644 - periciatrevisani@gmail.com [2] APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A QUE FOI CONDENADO – RÉU REVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TACITAMENTE CONCEDIDA – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, § 3º, II, CPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AOS VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DO RÉU, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, § 3º, CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - RESOLUÇÃO 015/2019 PGE/SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00068344920098160174 União da Vitória 0006834-49.2009.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021). (g/n).

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Márcia Regina Pires De Almeida x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 255695428

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004453-90.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá MIKE ROCHA DIAS

Conclusão

Advogados:

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0004453-90.2024.8.16.0029 Processo: 0004453-90.2024.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$34.982,26 Requerente(s): Márcia Regina Pires de Almeida Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ MIKE ROCHA DIAS SENTENÇA. Vistos, etc. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar” proposta por MARCIA REGINA PIRES DE ALMEIDA em face de MIKE ROCHA DIAS, ESTADO DO PARANÁ e DETRAN/PR, na qual relatou a autora, em síntese, vendeu o veículo DAFRA/TVS APACHE RTR 150, de placas ATL3237 para o primeiro requerido, no entanto, este não procedeu à alteração da propriedade junto ao réu DETRAN/PR, razão pela qual vem sendo responsabilizado por diversas autuações de trânsito bem como débitos incidentes sobre o veículo. Teceu comentários sobre a obrigação do comprador em efetuar a transferência. Disse que a conduta do demandado em não proceder com a alteração da propriedade registral ultrapassou o mero dissabor. Requereu, ao final, que o Detran/PR proceda a transferência do bem móvel ao nome do requerido, bem como uma indenização pelos danos materiais, atinentes aos débitos veiculares, além de uma indenização por danos morais. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (ref. 16.1), aduzindo, em síntese que a existência de legislação estadual específica prevendo a hipótese de responsabilidade solidária do vendedor de veículo que deixa de comunicar a venda ao órgão competente. Requereu o reconhecimento da parte autora quanto à responsabilidade pelo IPVA. O Detran/PR, por sua vez, alegou a falta de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva quanto as infrações lavradas e o IPVA. No mérito, asseverou que as penalidades foram legalmente imputadas ao reclamante que deixou de comunicar venda. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. II.1. Questões processuais pendentes: Citado, o réu MIKE ROCHA DIAS não contestou a ação. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, decreto a revelia do réu em questão. Entretanto, insta consignar que não incidem os efeitos da decretação da revelia do reclamado, porquanto os corréus apresentaram defesa e, também, por se tratar de demanda intentada em face da Fazenda Pública, com fundamento no art. 345, I e II do Código de Processo Civil. II.2. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. II.3. Preliminares: De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/PR, pois, muito embora a exigibilidade dos AITs lavrados não seja de sua atribuição, de modo que a autarquia não teria legitimidade para anular as multas ou redireciona-las ao real infrator, verifica-se que o DETRAN/PR possui plena legitimidade para anular a pontuação e as penalidades junto ao prontuário de condutor do autor e regularizar o processo de habilitação em sua CNH, nos termos do art. 22 do CTB. Neste sentido: “RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELAS QUESTÕES RELATIVAS À PONTUAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1166994-2. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 532. RECLAMADA QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. AVISO DE IRREGULARIDADE QUE NÃO PODERÁ SERVIR PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO CORRETA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0011751-65.2019.8.16.0173 E 0003086- 60.2019.8.16.0173. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016497-73.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.10.2021)” – Grifei. Além disso, verifica-se que a autora pretende a transferência do veículo com a baixa das penalidades de trânsito, de modo que este réu, autarquia estadual responsável pelo prontuário dos motoristas e veículos neste Estado, possui pertinência subjetiva para com a demanda, obstando, também, acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir. No mais, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a possibilidade, ou não, de suspensão da cobrança de encargos referentes ao licenciamento é matéria que se confunde com o mérito. II.4. Mérito: Superada a análise das preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Argumentou o autor que alienou o veículo DAFRA/TVS APACHE RTR 150, de placas ATL3237 ao réu MIKE ROCHA DIAS, oportunidade na qual firmou contrato de compra e venda. Afirmou que, posteriormente, o comprador deixou de proceder com a transferência da propriedade registral junto ao Detran/PR, motivo pelo qual a requerente passou a receber multas e notificações de infrações referentes ao veículo já por ele alienado. Assim, requereu a transferência do veículo para o comprador, e as condenação ao pagamento de todos os débitos pendentes ao veículo no total de R$ R$ 9.982,26 Pois bem. Não se desconhece que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação da transferência da propriedade do veículo. Todavia, a despeito da contestação da Autarquia estadual, e ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, prevalece o entendimento no sentido de que a norma expressa no art. 134 do CTB é passível de mitigação, afastando a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas pelo adquirente, conquanto restar comprovado que a infração ocorreu após a alienação do veículo. Nesse sentido, entende o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 29/02/2016) – Grifei. Tal hipótese foi observada nos autos, afinal as conversas de whatsapp (ref. 1.13) e o contrato de compra e venda, com firma reconhecida em Cartório (ref. 1.4), atestam que o veículo deixou de pertencer ao autor em 16/04/2018, oportunidade em que houve a tradição do bem ao réu Mike Rocha Dias. Ainda que se trate de comunicação de venda tardia, tal hipótese não descaracteriza a verdade dos fatos, tendo restado incontroverso nos autos em epígrafe que o bem já estava em posse de terceiro na data do cometimento da maioria das infrações constantes nos extratos de ref. 1.9 a 1.11, as quais culminaram na penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir do Autor (ref. 1.9). Todavia, em que pese satisfatoriamente demonstrada a tradição do veículo descrito na inicial, há que se considerar que a transferência veicular consiste em procedimento complexo, que envolve a certificação da atual condição de tráfego do veículo mediante vistoria, conforme o artigo 2º da Resolução nº466/2013 do Contran, além do pagamento da respectiva taxa administrativa e de eventuais débitos pendentes, da apresentação de documentos pessoais e de comprovante de residência do atual proprietário. E, ao que tudo indica, o bem em questão foi repassado a terceiro, estando seu paradeiro desconhecido (ref. 1.13), razão pela qual a medida mais adequada ao caso é a comunicação de venda retroativa à data da tradição do bem, a fim de isenta-lo pelas infrações e débitos cometidos após a data da tradição. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/PR. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE DEMANDA VISTORIA VEICULAR E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA. INCLUSÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO BEM VIA RENAJUD. MEDIDA PERTINENTE PARA BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM E QUE CONTRIBUI PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DEBATIDO NOS AUTOS. REVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003469-14.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024) Pelos mesmos motivos (documentação suficiente acerca da transferência da propriedade de automóvel), também comporta acolhimento o pedido de condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em proceder à quitação dos débitos indicados no evento 1.7 (todos posteriores à venda), quais sejam, (i) multas de trânsito no valor total de R$ 7.970,24, (iii) licenciamento referente aos anos anteriores no valor de 363,76 e (iv) débitos de IPVA referentes aos anos de 2020 a 2024 no valor de R$ 794,58, totalizando, assim, R$ 9.128,58, observado que o valor indicado na inicial (R$ 9.982,26) não foi comprovado na integralidade. Ressalto, em todo caso, que a condenação do réu à obrigação de fazer (proceder à quitação) não obsta eventual/futura cobrança de tais encargos da parte autora (que não pleiteou a transferência de tais débitos ao réu e/ou inexigibilidade em relação à sua pessoa, mas apenas a condenação do demandado ao pagamento) pela Fazenda Pública, sem prejuízo de ulterior conversão da obrigação em perdas e danos caso a autora arque com os débitos, na hipótese de não cumprimento da obrigação. No mais, deve-se ponderar, que o reconhecimento da mitigação do artigo 134 do CTB gera efeitos tanto na pontuação decorrente dos autos de infração lavrados, quanto nos processos de Suspensão do Direito de Dirigir impostos ao autor (ref. 1.10 e 1.11). Por derradeiro, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente pelo fato de a autora ter concorrido diretamente para com os fatos narrados ao não proceder à transferência do bem quando da venda, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. APLICAÇÃO DO ART. 123, § 1o, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DO COMPRADOR. VENDEDOR QUE CONCORREU PARA O FATO AO CELEBRAR CONTRATO VERBAL E NÃO COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0003370-21.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituta Helênika Valente de Souza Pinto - J. 19.06.2024) – destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA OS ALEGADOS TRANSTORNOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. Contrato de compra e venda, veículo de propriedade da parte Autora entregue ao réu como parte no negócio. Ausência de transferência de propriedade e a inserção de gravame em nome de terceiro. 3. Sentença determinou a expedição de ofício ao DETRAN/PR para efetivar a transferência do veículo para terceira adquirente (mov. 49.1). 4. Insurgência recursal da parte autora no tocante aos danos morais. Na hipótese dos autos, em que pese as razões apresentadas pela parte recorrente, não se vislumbra ato capaz de gerar dano moral indenizável, conforme salientado pelo juízo a quo, a parte autora entregou o veículo sem comunicar a venda, não há provas mínimas nos autos que demonstrem que a parte autora efetuou – ou ao menos tentou diligenciar junto ao Detran - a comunicação ao órgão de trânsito competente acerca da ocorrência da transferência da propriedade do bem (CTB, art. 134), portanto, não se pode desconsiderar a negligência da parte autora e sua parcela de culpa acerca dos alegados transtornos. Elementos necessários para a caracterização do dano moral não evidenciados. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0003753-12.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 16.12.2022). Dessarte, a parcial procedência dos pedidos iniciais, com a determinação de comunicação de venda retroativa à data da tradição do veículo DAFRA/TVS APACHE RTR 150, de placas ATL3237, para o nome do réu MIKE ROCHA DIAS, a quem também deve ser imposta obrigação de fazer consistente em proceder à quitação dos débitos comprovados no evento 1.7, é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de a) determinar a comunicação ao Detran/PR quanto à alienação do veículo DAFRA/TVS APACHE RTR 150, placa ATL-3237, a contar da assinatura do Contrato de Compra e Venda (16/04/2018 – ref. 1.4), b) determinar ao DETRAN/PR a retirada da pontuação lançada na CNH da reclamante, referente aos Autos de Infração lavrados após a data da tradição (16/04/2018) e, consequentemente, baixar definitivamente os processos administrativos n° 18810543, 17285526 e 17271487 (eventos 1.9 a 1.11), confirmando, assim, a decisão de ref. 9.1 e; c) condenar o réu Mike Rocha Dias na obrigação de fazer consistente em proceder à quitação dos débitos indicados no evento 1.7, gerados após a data da tradição, que totalizam a quantia de R$ 9.128,58. Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Processo nº 0005451-05.2024.8.16.0079

ID: 295467391

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Dois Vizinhos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005451-05.2024.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN PABLO MAIA MACEDO

Conclusão

Advogados:

EVELINE EVANGELISTA FERREIRA CUMERLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0005451-05.2024.8.16.0079 1. RELATÓRIO. Trata-se de representação pela prática de infração administrativa prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ajuizada pelo Ministério Público em face de JEAN PABLO MAIA MACEDO (mov. 12.1). A representação foi recebida na data de 27.11.2024, determinando a citação do representado e apresentação de defesa escrita (mov. 35.1). O representado foi citado (mov. 38.2) e, por meio de defensor dativo apresentou defesa prévia, suscitando em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Criminal e a ilegitimidade do Ministério Público quanto às infrações administrativas, requerendo o arquivamento da representação (mov. 44.1). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares de ilicitude das provas obtidas em decorrência de abordagem ilegal Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal ou veicular pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse ilícitos. Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Do mesmo modo, o art. 244 do Código de Processo Penal: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Assim, a busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituem corpo de delito, ou quando a medida é determinada no curso de busca domiciliar. No caso dos autos, é o que consta do Boletim de Ocorrência (seq. 7.2): EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA AVENIDA ATTILIO FONTANA, VISUALIZOU UM VW UP PLACAS FVP3F45, O QUAL TINHA COMO PASSAGEIRA UMA FEMININA QUE SEGURAVA UMA CRIANÇA NO COLO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS COM A SEGURANÇA. REALIZADO ABORDAGEM AFIM DE ORIENTAÇÃO E LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO, SENDO QUE O CONDUTOR AO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR NO COMPARTIMENTO DA PORTA 2 PACOTES COM SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA DO TIPO MORRUGA, QUE APÓS PESADO TOTALIZOU 28.7 GRAMAS. IDENTIFICADO O CONDUTOR JEAN PABLO MAIA MACEDO SOBRE A PROCEDÊNCIA DO ILÍCITO ESTE INFORMOU QUE FEZ UMA CORRIDA DE DOIS VIZINHOS PARA FRANCISCO BELTRAO ATÉ UMA RESIDÊNCIA PRÓXIMO A HAVAN SENDO QUE A PASSAGEIRA INFORMOU QUE SÓ PODERIA PAGAR COM MACONHA, E APRESENTOU A DROGA SENDO ACEITA POR JEAN PELO VALOR DA CORRIDA DE APROXIMADAMENTE R$150,00, INFORMOU QUE APÓS A CORRIDA DESLOCOU ATÉ A PRAINHA DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E ESTARIA RETORNANDO A CIDADE DE DOIS VIZINHOS QUANDO FOI ABORDADO. DIANTE DOS FATOS, FORAM LAVRADAS AS NOTIFICAÇÕES CABÍVEIS, A FEMININA IDENTIFICADA POR SIRLAINE ARAUJO DO NASCIMENTO, FOI LIBERADA JUNTAMENTE COM A CRIANÇA DE 4 MESES E O VEÍCULO. JEAN FOI CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO DE CARGAS (CAMBURÃO) DA VIATURA SEM O USO DE ALGEMAS E ENTREGUE JUNTAMENTE COM A DROGA NA 60 DRP DE DOIS VIZINHOS PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Sendo assim, verifica-se que aa abordagem do veículo do representado se deu com a finalidade de notificar e orientar, tendo em vista que a passageira estava com uma criança no colo, portanto, sem os devidos cuidados com a segurança. Posteriormente é que, ao abrir a porta do motorista, os entorpecentes foram visualizados, legitimando a abordagem. É neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita apta a justificar a atuação policial. Decisão recorrida amparada em entendimento consolidado da Corte. Regimental não provido. 1. Na espécie, os policiais foram informados pela vizinha do recorrente de que teria sido ameaçada com utilização de arma de fogo e, quando o abordaram na saída do portão da residência, logo encontraram entorpecentes em seu poder por “trazer consigo 4 (quatro) porções de maconha e manter em depósito 07 (sete) porções de maconha, totalizando 720 g (setecentos e vinte gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. 2. Sobre a abordagem policial em via pública, anoto que a Suprema Corte já teve oportunidade de reconhecer a licitude das provas derivadas da busca pessoal: “Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC nº 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Em verdade, a conduta dos policiais foi pautada pela legalidade e isenção, não se verificando nos autos qualquer indício de animosidade, má-fé ou perseguição pessoal que pudesse justificar eventual interesse em prejudicar injustamente o representado. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é no sentido de que, existindo fundadas razões para a abordagem policial, não há que se falar em nulidade das provas. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE ROGER PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE EDILSON CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Edilson Rodrigues da Silva e Roger Enorido Felício apelam da sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.2. Edilson foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e 250 dias-multa. Roger foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa.3. Os apelantes foram flagrados na posse de substâncias entorpecentes (crack, cocaína e maconha) em local conhecido pelo tráfico de drogas.4. Em suas razões, Edilson alegou a nulidade das provas obtidas por suposta ilegalidade da abordagem policial, além de questionar a dosimetria penal e pleitear a incidência da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Roger, por sua vez, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da pena de multa, a incidência da minorante do tráfico privilegiado e a conversão da pena em restritiva de direitos. Ambos pleitearam honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais; (ii) a fundamentação da dosimetria penal, especialmente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (iii) a possibilidade de exclusão da pena de multa e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e (iv) a fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, tendo em vista o comportamento objetivo dos acusados ao visualizarem os milicianos, pois tentaram esconder a droga e dispensaram parte dela ao chão.7. A dosimetria penal foi mantida, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal para Roger foi devidamente fundamentada na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, conforme autorizado pelo art. 42 da Lei de Drogas. A menor fração da minorante do tráfico privilegiado para Edilson foi justificada pela natureza das drogas apreendidas, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.8. A reincidência de Roger impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, conforme preceitua o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.9. O pedido de exclusão da pena de multa por hipossuficiência financeira foi considerado incabível, pois deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.10. O pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para Roger foi indeferido, pois ele não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, por ser reincidente e possuir circunstâncias judiciais negativas.11. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 para cada defensor, em razão da atuação em segundo grau, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. O recurso de Roger foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. O recurso de Edilson foi integralmente conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003469-61.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.04.2025) Sendo assim, AFASTO a preliminar suscitada. 2.2. Mérito Destaco que, no recente julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 506 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se analisou a tipicidade criminal da conduta de portar droga para consumo pessoal, a Corte decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator Min. Gilmar Mendes, dar provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. Foram, então, fixadas as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados 4. Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 5. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 6. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 7. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 8. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 9. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Do julgamento mencionado, conclui-se que, por meio de precedente qualificado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o porte de pequena quantidade de “maconha” para uso pessoal, definida como até 40 gramas ou 6 plantas, continua proibido, mas não mais configura crime. Reconheceu-se que tratar o uso de “maconha” como crime alimenta atividades criminosas relacionadas ao tráfico, sem alcançar a redução do consumo. A decisão estabeleceu, ainda, que, ao ser flagrada na posse de maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções como advertência e participação em programas educativos, sem que de tais medidas resultem quaisquer efeitos penais. Dessa forma, não haverá registro de ocorrência criminal nem elaboração de termo circunstanciado para a posse de maconha para uso pessoal. Destaco ainda, que a quantidade de 40 gramas de cannabis sativa ou de 6 plantas fêmeas foi estabelecida como critério geral para diferenciar a figura do usuário da figura do traficante. Todavia, como estabelecido, tal critério enseja mera presunção relativa, passível de ser afastada mediante evidências de atividades típicas de tráfico de drogas, como a posse de embalagens, balanças de precisão ou registros de venda, mesmo que a quantidade de maconha seja inferior ao limite estabelecido. Com efeito, por meio do referido julgamento, a posse de droga análoga à maconha, nos casos que são apreendidas quantidades inferiores a 40 gramas, passou a configurar ilícito administrativo, não estando o agente sujeito a sanções penais, mas apenas à apreensão da droga e às medidas do art. 28, I e III, da Lei n. 11343/06. Portanto, ainda que não mais constitui crime passível de pena, vislumbra-se do feito que o representado JEAN PABLO MAIA MACEDO, no dia 07 de outubro de 2024, por volta das 15h40, em via pública, na Rua Senador Attílio Fontana, proximidades do n° 3000, Bairro Concórdia, Dois Vizinhos/PR, trazia consigo, para consumo pessoal, 28,7 g (vinte e oito vírgula sete grama) da substância da folha Cannabis Sativa, popularmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/1255299 (mov. 7.2), Auto de exibição e apreensão (mov. 7.3) e auto de constatação provisória (mov. 7.4). Desse modo, consigno que a pretensão deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, eis que o material angariado no decorrer do feito traz elementos probatórios de autoria a alicerçar a presente decisão condenatória em desfavor do representado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação pela prática de infração administrativa, para o fim de para aplicar ao representado JEAN PABLO MAIA MACEDO sobre os efeitos das drogas, admoestando-o de que a substância da folha Cannabis Sativa, popularmente conhecida como “maconha”, é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Intime-se o representado pessoalmente acerca do conteúdo da sentença. No momento, o oficial de justiça deverá admoestá-lo verbalmente quanto a advertência aqui aplicada. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, remeta-se à autoridade responsável pelo depósito das substâncias para que proceda à incineração das drogas, conforme art. 72 da Lei n. 11.343/06, caso ainda não o tenha feito. A destruição das drogas deve ser executada pelo Delegado de Polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, sendo lavrado auto circunstanciado certificando a destruição total delas (Lei n. 11.343/2006, art. 50, § 3° e 4°). Observado o item 5.2 da Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA, ante a ausência da Defensoria Pública nesta comarca, fixo os honorários advocatícios dativos à defensora nomeada por este Juízo, DRA EVELINE EVANGELISTA FERREIRA CUMERLATO OAB/PR 96.144, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão do trabalho desenvolvido, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Serve a presente decisão com efeitos de certidão de honorários dativos em favor do advogado perante a PGE/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 0003728-94.2025.8.16.0117

ID: 317907366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003728-94.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESON FERNANDO GONçALVES NATACHA CAROLINE DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

TAMIRES BATISTA DINIZ

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AMANDA KATHLLEN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003728-94.2025.8.16.0117 Processo: 0003728-94.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ALESON FERNANDO GONÇALVES NATACHA CAROLINE DE CARVALHO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante efetuada pela Autoridade Policial da Comarca de Medianeira, após a captura em flagrante de ALESON FERNANDO GONÇALVES e NATACHA CAROLINE DE CARVALHO, pela prática, em tese, dos delitos previstos no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Segundo consta dos autos, no dia 03 de julho de 2025, por volta das 06h56, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, equipes da ROTAM se dirigiram ao imóvel situado na Rua Sarandi, nº 1450, bairro Ipezinho, na cidade de Medianeira/PR, residência dos autuados. No local, ALESON admitiu a presença de entorpecentes e armas de fogo, indicando voluntariamente os pontos onde os objetos estavam escondidos. Durante as buscas, foram localizados e apreendidos os seguintes itens: aproximadamente 1,5 kg de cocaína, 437 gramas de MD (possivelmente MDMA), dois revólveres calibre .38 (um deles carregado com cinco munições), 183 munições de calibres .38 e .22, balanças de precisão, pinos utilizados para fracionamento de drogas e quantia em notas diversas. Os materiais estavam distribuídos em diferentes cômodos da casa, notadamente no quarto do casal e no guarda-roupa. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a ambos os autuados, sendo-lhes assegurados os direitos constitucionais, inclusive o direito ao silêncio. Aleson e Natacha foram conduzidos até a unidade policial, onde foram realizados os respectivos interrogatórios e a lavratura do auto de prisão em flagrante. O Ministério Público, ao analisar os autos, manifestou-se pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva, em razão da gravidade concreta dos fatos e da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A defesa de ALESON FERNANDO GONÇALVES, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o autuado é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. A defesa de NATACHA CAROLINE DE CARVALHO apresentou pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que ela é primária, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e que não houve qualquer demonstração de que exercesse domínio sobre os materiais ilícitos apreendidos, os quais teriam sido assumidos exclusivamente por seu companheiro. Alegou ainda que não há risco à ordem pública nem à instrução criminal e que a prisão seria medida desproporcional, podendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue à flagrada no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o depoimento das testemunhas e da vítima revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. Consta do boletim de ocorrência que: “EQUIPE ROTAM JUNTAMENTE COM A ALI DO 14BPM DEU FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DE N.º 0003469-02.2025.8.16.0117.0001, EXPEDIDO PELA JUIZA TATIANA HILDEBRANT DE ALMEIDA, DA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA/PR. NO LOCAL FORAM IDENTIFICADAS DUAS PESSOAS MORADORAS DO REFERIDO ENDERECO CONSTANTE DO MANDADO JUDICIAL, SENDO A PESSOA DE ALESON FERNANDO GONCALVES, RG 12519592 E A PESSOA DE NATACHA CAROLINE DE CARVALHO, RG 12863236-0. DE PRONTO ALESSON JA INFORMOU QUE NO INTERIOR DA RESIDENCIA HAVIA DROGAS E ARMA INDICANDO OS LOCAIS ONDE GUARDA, SENDO LOCALIZADO PELA EQUIPE UMA QUANTIDADE DE COCAINA, MD, DIVERSOS PINOS PARA FRACIONAR A DROGA DIVIDIDOS EM QUATRO PACOTES GRANDES COMUMENTE UTILIZADOS PARA A PRATICA DE TRAFICO DE DROGAS, TRES BALANCAS DE PRECISAO, ALEM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO E DOIS REVOLVER CAL. 38, ONDE UM DELES ESTAVA CARREGADO COM CINCO MUNICOES INTACTAS. TAMBEM FORAM ENCONTRADAS MAIS CINCO MUNICOES DE CAL. 38 INTACTAS, DUAS DEFLAGRADAS E 176 MUNICOES DE CAL. 22. DIANTE DA SITUACAO DE FLAGRANTE OS DOIS MORADORES DA RESIDENCIA FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS ENCONTRADOS NA RESIDENCIA PARA A CONFECCAO DOS DOCUMENTOS CABIVEIS. NA DELEGACIA A DROGA FOI PESADA E A COCAINA TOTALIZOU 1,5 KG E O MD 437 G.“ No presente caso, o fumus commissi delicti encontra-se evidenciado a partir dos elementos informativos constantes nos autos. A prova da materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada nos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de eficiência das armas de fogo, auto de constatação provisória das substâncias entorpecentes e demais documentos que acompanham a lavratura da prisão. Segundo consta, no dia 03 de julho de 2025, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no imóvel situado no bairro Ipê, nesta Comarca de Medianeira/PR, foram encontradas substâncias entorpecentes e armamentos em desacordo com determinação legal. A diligência foi cumprida pela equipe da ROTAM em conjunto com a ALI do 14º BPM. De acordo com o boletim de ocorrência, a equipe foi recepcionada por ALESON FERNANDO GONÇALVES, que prontamente afirmou que no interior da residência havia drogas e armas, indicando espontaneamente os locais onde estariam guardadas. Na ocasião, foram apreendidos aproximadamente 1,5 kg de cocaína, 437 g de substância identificada como MD, dois revólveres calibre .38 (um deles municiado), 183 munições de calibres diversos, três balanças de precisão, quatro pacotes de pinos plásticos vazios utilizados para fracionamento de droga e a quantia de R$ 1.078,00 em espécie. Todos os objetos foram localizados conforme as indicações de ALESON, que assumiu integralmente a posse do material ilícito, segundo o relato dos policiais. Em nenhum momento do registro policial há menção a qualquer gesto, atitude ou declaração de NATACHA CAROLINE DE CARVALHO que indicasse sua ciência ou participação na atividade ilícita. Ainda que se reconheça a condição de companheira de ALESON e de coabitante do imóvel, tal circunstância não é suficiente, por si só, para atribuir-lhe coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas. No caso em tela, não há qualquer indício concreto de que NATACHA tivesse conhecimento prévio ou qualquer forma de contribuição para o armazenamento ou comercialização dos entorpecentes e armamentos. Tampouco há referência à sua participação ativa na conduta, como vigilância do local, contato com usuários, manuseio dos materiais ou ocultação dos objetos. Ao contrário, a narrativa dos autos demonstra que todas as informações prestadas e as localizações dos objetos ilícitos partiram exclusivamente de ALESON, que demonstrou pleno domínio sobre os materiais encontrados, eximindo, de forma tácita, a companheira de qualquer responsabilidade. Assim, não se pode presumir o envolvimento de NATACHA com o crime apenas com base na convivência com o corréu, sob pena de se operar uma responsabilidade penal objetiva, vedada no ordenamento jurídico. Dessa forma, diante da fragilidade dos indícios de autoria em relação à autuada NATACHA CAROLINE DE CARVALHO, não se justifica a decretação de sua prisão preventiva, devendo ser-lhe concedida liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Contudo, em relação a ALESON, restam presentes os requisitos do fumus commissi delicti, consubstanciados na prova da materialidade delitiva e nos robustos indícios de autoria em relação a ambos os autuados. Também está presente o periculum libertatis, especialmente no tocante à garantia da ordem pública, uma vez que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, aliada à presença de armamento e munições, revela risco concreto de reiteração delitiva e elevada periculosidade social dos autuados. A quantidade de drogas, sobretudo a cocaína e o MD, e os apetrechos apreendidos demonstram o potencial de difusão do entorpecente na comunidade, fomentando outros crimes associados ao tráfico, como furtos, roubos e homicídios. Ademais, o fato de as armas estarem prontas para uso, inclusive com munição, indica o nível de organização e o potencial ofensivo dos autuados, o que agrava ainda mais o risco à coletividade, tornando incompatível a concessão da liberdade provisória neste momento. Portanto, a manutenção da prisão se mostra necessária e adequada, diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade dos agentes e da necessidade de se interromper a atuação criminosa e resguardar a ordem pública. No caso, a gravidade concreta do enseja a decretação de sua prisão preventiva, com a manutenção do flagranteado em custódia que se revela necessária em face da evidente possibilidade de retomar a sua atividade ilícita, voltando a afetar a ordem pública, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial Poder Judiciário. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Na presente situação, verifica-se que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, porquanto demonstrado que o autuado nutre um desapreço nas leis penais e no sistema criminal, bem como que acredita na impunidade. Tais circunstâncias são indicativos de que pode reiterar na conduta delituosa caso permaneça em liberdade. Salienta-se que há contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão com o momento atual de sua decretação (art. 312, §2º, do Código de Processo Penal), não se tratando de fatos ocorridos há longo período de tempo, mas sim em decorrência de prisão em flagrante que ora se analisa. A prisão cautelar que ora se examina não possui o caráter de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, tratando-se de medida justificada pelas razões apresentadas. Frisa-se também que a medida cautelar aplicada é proporcional aos fatos objeto de apuração, uma vez que em caso de eventual condenação, revela-se possível a fixação de regime prisional fechado ou semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Assim, a medida é adequada e proporcional aos fins a que se destina (tutelar a ordem pública sem se descuidar da proporcionalidade com uma eventual pena em caso de eventual condenação). Nesse caminhar, a ordem pública e a conveniente instrução criminal recomendam a manutenção da prisão cautelar comunicada. Permitir que o autuado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Ressalto que um dos grandes problemas que atingem a nossa sociedade e o nosso município é o comércio de drogas, dando causa a prática de diversos delitos, em especial contra o patrimônio alheio, na busca de recursos para alimentar o vício que consome os usuários, jovens em sua maioria. De outro lado, o uso, incentivado pelo comércio clandestino, vem desagregando famílias e a própria sociedade, causando conflitos em relações que deveriam ser as mais sólidas possíveis. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Outrossim, é importante lembrar que as condições pessoais favoráveis do indiciado, como a primariedade, não é obstáculo à decretação da prisão preventiva, a qual, para sua efetivação, bastam restar presentes os pressupostos e requisitos legais próprios, prescritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento jurisprudencial: “EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. MANUTENÇAO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constante dos autos indícios suficientes de materialidade e autoria e, ainda, estando o flagrante legalmente formalizado, não se pode concluir por qualquer constrangimento ilegal. 2. Somente será concedida liberdade provisória se for verificado que o agente praticou o delito enquadrado em uma das hipóteses de exclusão da ilicitude ou quando inexistir motivos que justifiquem a prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do réu, desde que presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, não são garantidoras de eventual direito à liberdade. 4. Habeas corpus denegado”. (TJRN, Habeas Corpus, Rel. Des. Armando da Costa Ferreira, j. 08/07/2010). Ainda, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e adequadas para inibir o noticiado de seu intento criminoso, pois apenas a custódia cautelar do noticiado seria capaz de garantir a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e evitar o novo cometimento de infrações penais. Ainda, cabe destacar que está presente o requisito contido no art. 313, I, do CPP, eis que se imputa ao flagrado a prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo), sendo que o primeiro deles possui pena máxima cominada de até 15 anos de reclusão, o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos da legislação processual penal. Assim, tal requisito, aliado ao pressuposto consistente na garantia da ordem pública, previsto no art. 312, do CPP, autoriza a manutenção do cárcere do noticiado. De tal modo, da análise dos autos decorre a necessidade da decretação da prisão preventiva, como forma de se garantir a manutenção da ordem pública. Os elementos carreados aos autos conduzem a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis imprescindíveis para tanto, não havendo outra medida diversa suficiente a ser aplicada ao investigado senão a segregação preventiva. Em relação a NATACHA CAROLINE DE CARVALHO, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. No caso em análise, verifica-se que a autuada não possui histórico criminal anterior, conforme certidão de antecedentes constante nos autos, e não há elementos concretos que indiquem que sua liberdade represente risco iminente à ordem pública ou à instrução criminal. Embora a conduta relatada envolva violência doméstica, não houve o emprego de arma de fogo, tampouco circunstância que evidencie periculosidade exacerbada no momento da abordagem policial. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, mostra-se desnecessária a imposição de fiança, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para garantir o regular prosseguimento da persecução penal e preservar a segurança da ofendida. A imposição da medida cautelar de comparecimento periódico e obrigatório em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, prevista no art. 319, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, justifica-se pela necessidade de acompanhar e fiscalizar as atividades do autuado, garantindo o regular andamento do processo e sua efetiva participação nos atos processuais. Tal medida visa assegurar que a autuada permaneça acessível às autoridades judiciais, bem como reforçar seu compromisso com o cumprimento das obrigações impostas, sem que seja necessário recorrer à prisão preventiva, revelando-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso. Outrossim, a doutrina, interpretando as recentíssimas disposições da Lei nº. 12.403/2011 já se manifestou pela possibilidade, também, de aplicação da medida cautelar de recolhimento domiciliar para evitar a reiteração de crimes, notadamente porque a lei não identifica qual seria sua finalidade: “A grande inovação em tema de cautelares repousa na exigência de recolhimento domiciliar no período noturno e os dias de folga, da quinta modalidade cautelar. Trata-se de providência que, em princípio, deveria se limitar à substituição de prisão em flagrante, nas hipóteses em que não seja ainda adequada e necessária a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), ou, que o fato não se enquadre nas circunstâncias do art. 313, CPP, requisitos específicos daquela modalidade de prisão. A Lei, art. 282, CPP, nada diz sobre a questão. De se ver, ainda, que o aludido dispositivo legal também não se animou a apontar a finalidade do recolhimento domiciliar, como o fez em relação às demais cautelares, o que parece recomendar maiores cuidados quanto e quando de seu manejo. Seria para garantir a aplicação da lei penal, por conveniência da investigação ou da instrução, ou, enfim, para garantia da ordem pública ou econômica (art. 312, CPP)? Pensamos que a medida pode e deve ser utilizada como as demais cautelares, sobretudo quando substitutiva da prisão preventiva, por ocasião de prisão em flagrante, e qualquer que seja a sua finalidade, incluindo a garantia da ordem pública.” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Atualização do Processo penal. Separata juntada aos exemplares da 14ª edição dos Comentários ao Código de Processo Penal. Belo Horizonte, Lumen, 2011, p. 19.) Assim, entendo que as supracitadas medidas são necessárias para evitar a prática de novas infrações penais e adequada às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. Ante o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, CONVERTO A PRISÃO DE ALESON FERNANDO GONÇALVES EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA e determino a expedição do competente mandado prisional no sistema pertinente. Lado outro, com fundamento no art. 310, inciso III, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA a NATACHA CAROLINE DE CARVALHO mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, sob pena de decretação da sua prisão preventiva: comparecimento bimestral em juízo para justificar e informar atividades; não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante; proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem comunicação ao juízo; recolhimento domiciliar no período noturno (23h00min às 05h00min) e nos dias de folga. 3. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, designo a audiência de custódia para o dia 04 de julho de 2025, às 13h10min. Destaco que sendo esta Magistrada também Corregedora da Cadeia Pública deste Município de Medianeira, onde o acusado se encontra custodiado, é de conhecimento que o local contempla sala própria separada e destinada à oitiva de seus presos, garantindo-se que suas declarações sejam tomadas sem quaisquer vícios. Além disso, sabe-se que a Cadeia Pública local recebe detentos de toda a região, contando com grande fluxo de entradas e de audiências a serem realizadas, de modo que o deslocamento dos custodiados até o Fórum da Comarca comporta inegável onerosidade ao Departamento de Polícia, o qual deve dispor de pessoal e veículo apropriado para o respectivo deslocamento. Feitas tais considerações, constata-se inexistir prejuízos à tomada da oitiva do acusado por vídeo, razão pela qual, também com fulcro no art. 3°, inciso I, da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, a referida audiência será realizada por videoconferência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Expeça-se alvará de soltura em favor de NATACHA CAROLINE DE CARVALHO, salvo se presa por outro motivo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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