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Joao Henrique Torres x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 312093264

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055985-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE TORRES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055985-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0055985-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055985-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0055985-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Agravante(s): JOAO HENRIQUE TORRES Agravado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO HENRIQUE TORRES em face da r. decisão de mov. 13.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Gustavo Peccinini Netto que, nos autos de ação declaratória nº 0019254-22.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária formulado pelo ora agravante. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios; b) a gratuidade da justiça é um direito constitucional garantido àqueles que não possuem condições financeiras para custear o processo, sendo essencial para garantia o acesso à justiça de forma ampla a igualitária. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo a fim de conceder o direito à assistência judiciária gratuita e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. destaquei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Analisando o caso concreto, vislumbro que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que, em sede de cognição sumária, verifica-se que a r. decisão hostilizada não apresenta fundamentos sólidos a embasar o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade justiça. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, não ocorreu no caso em mesa. Isso porque o agravante comprova, ao menos em cognição sumária, por meio da declaração firmada de próprio dizendo ser carente (mov. 19.4 – TJ) e, especialmente da ausência de declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil (mov. 19.4 – TJ), a declaração de situação de desemprego (mov. 12.5 – TJ) e a Carteira de Trabalho sem vínculo de emprego (mov. 19.2 – TJ), bem como os extratos bancários acostados (movs. 1.5, 12.2, 12.3, 19.6 e 19.7 – TJ), ao menos neste momento, demonstram que aufere renda mensal inferior à 3 (três) salários mínimos, o que justifica, a meu ver, a concessão do pleito de assistência judiciária gratuita. De mais a mais, impende destacar que é assente o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 3 (três) salários-mínimos. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741143-1 - Sengés - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.09.2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. - HOLERITE. RENDIMENTO MENSA INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. REDUÇÃO SALARIAL DA CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DA CRISE DO CORONAVÍRUS. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017783-86.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) (destaquei) Registre-se, por oportuno, que, inobstante a juntada de comprovante de veículos (mov. 1.9 – TJ) demonstre que o ora agravante possui dois automóveis, tal fato, per si, não é capaz de afastar a hipossuficiência constatada por meio da documentação acima citada, cabendo destacar, neste particular que se trata de bem (Pajero TR4, ano 2004/2005 – R$ 33.000,00 e Pointer, ano 1996 – R$ 7.500,00) cujo valor de mercado não se mostram tão elevados, o que, a meu ver, não é capaz de afastar/infirmar a hipossuficiência/carência alegada. Ademais, ambos os veículos se encontram com restrição de bloqueio por ordem judicial. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - o risco de dano - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação à recorrente ou à eficácia da decisão no recurso - isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada impossibilidade econômica da postulante em arcar com as custas do processo, ensejará em prejuízo do próprio sustento do recorrente ou, ainda, de sua família. Em linhas conclusivas, em que pese a linha de convencimento contrária do e. julgador singular, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a afastar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar em ordem a suspender os efeitos da decisão de mov. 13.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

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Dayane Pedroso x Daju Comércio De Tecidos Ltda

ID: 324170087

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003567-73.2022.8.16.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PEDROSO

Polo Passivo:

DAJU COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN MORA FERREIRA

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RUTE KISTENMACHER PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-73.2022.8.16.0187 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Luis Pinheiro Zanatta

ID: 325910059

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000597-68.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GARDONA

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AUTOS Nº 0000597-68.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, qualific… AUTOS Nº 0000597-68.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, qualificado no feito, dando-o como incurso na norma incriminadora do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme denúncia de mov. 51.1, que assim destacou: “No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 21h30min, em via pública, na Rua Rezala Simão, Bairro Santa Quitéria, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, previamente ajustado e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 67 (sessenta e sete) pedras da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como “crack”, com peso aproximado de 10 g (dez gramas); 22 (vinte e duas) buchas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 04 g (quatro gramas) e 01 (uma) porção da substância Cannabis Sativa, comumente conhecida como ‘maconha’, com peso aproximado de 01 g (um grama), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.10, substâncias esta que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuirautorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Foi determinada a notificação do denunciado (mov. 59.1). Notificado (mov. 90.1), o denunciado apresentou defesa prévia em mov. 105.1, sem arguir preliminares de mérito. O laudo das substâncias foi juntado em mov. 100.2. A denúncia, então, foi recebida em 30 de abril de 2025 (mov. 114.1), designando-se a data de 09/06/2025 para a realização de audiência de instrução e julgamento. Réu citado em mov. 130.1. A audiência foi redesignada para 12/06/2025, tendo se efetivado em tal data, ocasião em que foram ouvidas as 02 (duas) testemunhas comuns e interrogado o acusado. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, sustentando estar comprovada a traficância pelo réu (mov. 170.1). A Defesa, por sua vez, requereu preliminarmente o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, dada a insuficiência dos motivos para a abordagem. No mérito, requereu a absolvição por falta de provas suficientes de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de drogas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A preliminar arguida pela Defesa em memoriais não comporta acolhimento. A busca pessoal não se mostra nula, à medida que foi originada de um fato objetivo demonstrado no caso concreto, qual seja, a dispensa de um pacote, além da tentativa do acusado de retirar o outro pacote do bolso logo após visualizar a equipe policial, atendendo-se, assim, ao requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP. Portanto, não se trata aqui de meras impressões subjetivas, como expressões corporais ou apenas nervosismo, mas sim ato concreto, na tentativa do acusado em se desfazer dos pacotes de entorpecentes após visualizar a equipe policial. Assim, REJEITO a preliminar. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos é sustentada a partir dos seguintes elementos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.2 Boletim de ocorrência 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.8 Fotografia das substâncias e dinheiro trocado 1.14 Laudo positivo das substâncias apreendidas 100.2 Depoimentos Orais 165 Fundamental avaliar a prova oral produzida no feito. Wellington Ricardo Tracz, policial militar (mov. 165.1), informou que a equipe estava em patrulhamento, quando no local do fato, conhecido por tráfico, a equipe adentrou àvia e se deparou com indivíduos na esquina. Que a equipe realizou a abordagem e, feita a abordagem pessoal do acusado, foi encontrada no bolso substância análoga ao crack. Que antes do fato não abordou o réu. Que havia outras pessoas, e que com essas outras pessoas nada de ilícito foi localizado. Disse que o réu teria falado que iria iniciar o turno da venda de substâncias. Que não se recorda se foi apreendido celular ou dinheiro. O policial militar João Carlos Salomão (mov. 165.2), informou que a equipe estava em motopatrulhamento, quando a equipe adentrou à rua dos fatos e viu o réu. Que este, quando viu a equipe, tentou se desvencilhar de algum objeto, o que gerou a suspeita para a abordagem. Na busca pessoal foi localizado saco plástico, com 67 (sessenta e sete) pedras análogas ao crack, mais um saco plástico com substâncias análogas à cocaína e mais uma porção de maconha, com notas trocadas, possivelmente oriunda da venda dos ilícitos. Que o réu estava com tornozeleira eletrônica, e pelo sistema, indicou- se que havia passagens por crime idêntico. Quanto à abordagem, disse que a equipe estava de motocicleta, o que dá agilidade e acaba gerando surpresas, que foi o que aconteceu. Que o réu não esperava a motocicleta, que é bastante ágil para verificação da atitude suspeita. E pela atitude, foi gerada a suspeita, o que autorizou a abordagem. Que a rua é de baixa iluminação, área pouco mais afastada de final de bairro, sendo local mais propício para comercialização de certos ilícitos. Que a equipe logrou êxito pela atitude e depois pela localização dos entorpecentes. Informou que em razão da agilidade da equipe, o objeto que estava na mão do acusado em um primeiro momento estava bem próximo dele, não havendo tempo para o descarte do restante que foi localizado na busca pessoal, tendo, ainda, sido localizadas notas trocadas. Afirma não se recordar se outras pessoas foram abordadas. Interrogado, o acusado Guilherme Luis Pinheiro Zanatta, fez uso do silêncio parcial, com resposta tão somente das perguntas de sua Defesa. Disse que havia brigado com a esposa e que trabalhava com pintura. Que recebeu um dinheiro e foi ao local, recaindo na droga. Que não usava droga há quase um ano. Explanou que costumava utilizar pó e crack. Que naquele dia teve vontade de usar os dois. Disse que o seu trabalhado lherendia R$ 100,00 (cem reais) por dia. Que naquele dia tinha em mãos R$ 600,00 (seiscentos reais) e que foi usar em droga. Disse que tinha usado droga um pouco antes da abordagem. Que tinha gastado 250 (duzentos e cinquenta) reais de cocaína e 260 (duzentos e sessenta) reais de crack, fazendo um bom tempo que estava ali. Que quando a polícia chegou, estava atordoado. Disse que todo mundo foi abordado. Que dispensou ao chão, em verdade, um pacote de salgadinho e que este estava longe dele. Que próximo ao pacote de salgadinho não tinha nada, que estava somente consumindo drogas. Afirmou que outras pessoas que estavam usando drogas foram abordadas, mas não foram levadas. Que acredita que é porque estava usando tornozeleira e com outras passagens. Que o dinheiro é proveniente do seu trabalho e que havia algumas notas trocadas, que eram de vinte, cinco e dez reais. Pois bem. Não obstante os fundamentos defensivos em memoriais, bem como o alegado pelo acusado em seu interrogatório em Juízo, entendo que se configurou a traficância pelo acusado no caso concreto. A prova produzida em juízo confirma os indícios apurados no inquérito policial, inexistindo dúvidas de que o réu foi surpreendido com o aparecimento rápido da equipe policial no local dos fatos, oportunidade em que tentou se desfazer de pacote que estava em sua mão e tentou retirar o outro que estava em seu bolso. Tal situação, já tratada por este Juízo no tópico das preliminares, inclusive autorizou a abordagem, em razão de ser um elemento objetivo, qual seja, tentativa de dispersão do material que estava em poder do acusado. O fundamento de que a droga era para uso não se mostra crível, diante da grande quantidade e variedade de substâncias apreendidas, o que afasta a figura de mero uso, consoante fotografia das apreensões (mov. 1.14).Veja-se que se trata de drogas já fracionadas para a venda, embaladas, em grande variedade e quantidade, além de dinheiro trocado, o que indica a desproporcionalidade comparada com as apreensões em casos de uso. Assim, ficou evidenciado o interesse de repasse a terceiros diante das circunstâncias apresentadas e quantidade de entorpecente apreendido. Diante da comprovação da atividade de traficância, naturalmente o valor apreendido (R$ 31,00, devidamente atualizados) devem ser revertidos em favor da União, por intermédio do FUNAD, nos termos do art. 63, caput e §1º da Lei nº 11.343/2006. Nesta perspectiva, decreto o perdimento de tais valores ao FUNAD. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na exordial para GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP).Passa-se a individualização da pena. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, o que, no presente caso, situa-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. O sentenciado possuía antecedentes ao tempo do fato, referente à condenação por tráfico nesta 2ª Vara Criminal deste Foro Central nos autos nº 0001816- 64.2017.8.16.0013. Utilizo tal condenação como antecedente negativo com amparo na jurisprudência do STJ, que definiu que: "evidenciada a presença de múltiplas  reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente." (HC n. 343.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 14/12/2016 Ausentes dados objetivos para aferir sua conduta social e sua personalidade. A motivação do crime ora julgado se constitui pelo desejo de lucro fácil com o repasse de materiais entorpecentes, o que já é considerado pela própria tipicidade da conduta Não há se falar em comportamento de vítimas. As circunstâncias não fogem do comum. As consequências do delito não abalam aumento da pena-base. A natureza das drogas impõe aumento, especialmente pela nocividade considerada “alta” do crack.A quantidade, ao seu turno, importa em elevação “média”, dada a variedade de substâncias apreendidas (cocaína, crack e maconha). Assim, aumento a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa quanto aos maus antecedentes, além de 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa pela quantidade de drogas e 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa pela natureza das drogas. Fixo a reprimenda base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante de confissão realizada em fase extrajudicial (mov. 1.12). Ainda, o réu é reincidente (Autos nº 0003567-81.2018.8.16.0165 – Vara Criminal de Telêmaco Borba). Na esteira do decidido pelos Tribunais Superiores em casos análogos, compenso-as, mantendo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Incabível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diante dos antecedentes e reincidência. Assim, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Diante das condições econômicas do sentenciado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo.III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO Fixo o regime inicial fechado, dada a reincidência (art. 33, §2º, CP). III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inviável pelos antecedentes, reincidência e quantum de pena. III. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA   Inviável pelos antecedentes, reincidência e quantum de pena.     III.9. ART. 387, §2º, CPP   O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta.   IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime prisional fixado e a pluralidade de condenações em seu desfavor. Ademais, o réu foi preso enquanto usava tornozeleira eletrônica, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Caso decorra o prazo de 90 (noventa) dias sem o trânsito em julgado do feito, tornem conclusos para revisão da prisão, nos termos do art. 316, § único, do CPP. Incinere-se a droga na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. Intime-se o sentenciado acerca da sentença condenatória. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias pagar os dias-multa;d. Promovam-se as diligências necessárias para perdimento do valor apreendido ao FUNAD; e. Restitua-se o celular apreendido ao sentenciado. Caso não haja interesse ou não levante em até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, destrua-se. f. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Banco Bradesco S/A x Bianca Carina Lobo Ferreira e outros

ID: 283433332

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-83.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BIANCA CARINA LOBO FERREIRA BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA ETHIGROUP LTDA ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA SPORTSVILLE RESORTS LTDA.

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0003567-83.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.532.330,79 Suscitante(s): BANCO BRADESCO S/A Suscitado(s): BIANCA CARINA LOBO FERREIRA Bruna Carolina Lobo Ferreira ETHIGROUP LTDA Ethisports Marketing Esportivo LTDA SPORTSVILLE RESORTS LTDA. Sequencial par: 19364 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por BANCO BRADESCO S/A em face de ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA, SPORTSVILLE RESORTS LTDA, BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA. A parte autora alegou que não obteve êxito na satisfação de seu crédito junto aos executados ETHICOMPANY PROMOCOES E EVENTOS LTDA e JULIO CESAR FERREIRA, nos autos de execução nº 0012142-37.2008.8.16.0001, ao qual este incidente está vinculado. Sustentou que o BANCO BRADESCO é credor dos Executados em montante que ultrapassa a quantia de OITO MILHÕES DE REAIS, sendo que em pesquisas foi descoberto que os Executados desviaram todos os ativos que possuíam, por meio da personalidade das empresas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE e de suas filhas (BIANCA e BRUNA), que agiram como pessoas interpostas de seu genitor. Apontou que tal fato foi inclusive reconhecido pelo TJPR, conforme acórdãos anexados aos autos (itens 1.8/1.9), o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e implicaria na necessidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. Argumentou que as empresas requeridas foram constituídas em datas muito próximas ao ajuizamento da presente execução, com objeto social semelhante, tendo como sócias as FILHAS do executado JULIO, sendo que TODAS AS REFERIDAS EMPRESAS OUTORGARAM PODERES PARA O JULIO ADMINISTRÁ-LAS. Afirmou ainda que os endereços das sedes das empresas coincidiam, demonstrando clara configuração de grupo econômico. Requereu a tutela de urgência para arresto de valores e bens dos Requeridos, bem como a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos Requeridos no polo passivo da ação executiva. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (item 17.1). Entretanto, em sede de Agravo de Instrumento nº 0028258-67.2021.8.16.0000, a decisão foi parcialmente reformada para "conceder a tutela de urgência antecipada, determinando, por meio dos sistemas disponíveis, a penhora de bens que guarnecem às empresas Ethigroup LTDA, Ethisports Marketing Esportivo LTDA e Sportsville Resorts LTDA" (item 124.1). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos Requeridos (itens 38.1, 39.1, 95.1, 101.1, 102.1, 103.1, 104.1, 105.1, 106.1, 107.1, 108.1, 164.1, 165.1, 168.1, 179.1, 180.1, 213.1, 224.1, 225.1, 256.1, 277.1, 280.1, 283.1, 353.1, 354.1, 355.1, 368.1, 369.1 e 370.1), foi deferida a citação por edital (item 394.1), com prazo de 60 (sessenta) dias. Devidamente citados por edital, decorreu o prazo sem manifestação dos Requeridos (item 413.1), sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (item 419.1). Em síntese, a Defensoria Pública alegou preliminares de nulidade da citação por edital e prescrição. No mérito, negou a impugnação específica dos fatos, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. A parte autora apresentou réplica (item 423.1), refutando todas as alegações da Defensoria Pública. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (item 424.1), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (itens 427.1 e 429.1). Decido. I) Da nulidade da citação por edital Inicialmente, cumpre analisar a alegação de nulidade da citação por edital sustentada pela Defensoria Pública, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização dos requeridos, bem como a existência de endereços sem diligência. A citação por edital, sendo modalidade de citação ficta, dar-se-á como última medida, consoante dispõe o artigo 256, § 3º, do CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação/intimação dos Requeridos, em diferentes endereços, tanto por carta com AR quanto por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, por motivos diversos como "mudou-se", "ausente", "não existe o número" ou "desconhecido", conforme amplamente demonstrado nos autos e resumido na réplica da parte autora. Os endereços indicados pela Defensoria Pública como não diligenciados (Rua Quinze de Novembro, 817, Centro - Joinville/SC, CEP 89201-601, para a requerida ETHIGROUP LTDA; e Rua Cel Pedro Sherer Sobrinho, 152, Apto 132, Cristo Rei – Curitiba/PR, para a requerida BRUNA) foram, na verdade, objeto de diligências, conforme se verifica nos itens 277.1 e 105.1, respectivamente. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS INCLUÍDOS NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. EMPRESA EXECUTADA QUE, ADEMAIS, ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E SUSPENSO DURANTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO MAIS, VISLUMBRADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA PELA INEXISTÊNCIA DE ATIVOS, MESMO ESTANDO ATIVA À ÉPOCA DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0054479-82.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024) No caso em questão, como bem pontuado no acórdão supracitado, "se, de um lado, não foram diligenciados todos os endereços encontrados, de outro, houve a expedição de carta de citação/mandado para cerca de 6 (seis) endereços (...), em cidades e estados diferentes, ao longo de quase cinco anos." Ademais, é relevante destacar que "todos os A.R. retornaram com a informação 'mudou-se', 'desconhecido' ou 'recusado', tornando remota a possibilidade de que novos envios seriam frutíferos." Tendo sido realizadas numerosas e infrutíferas tentativas de localização dos Requeridos, considera-se esgotada a possibilidade de citação pessoal, sendo válida a citação por edital realizada nos autos. Assim, a preliminar de nulidade da citação por edital fica rejeitada. II) Da prescrição Alega a Defensoria Pública que, passados 16 anos da citação nos autos originários, encontra-se prescrita a presente pretensão. Tal alegação não merece prosperar. Como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ - AgInt no REsp: 1810456 RS 2017/0106638-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Paraná também se posiciona: "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julga improcedente o pedido inicial. Alegação de prescrição da pretensão do exequente em instaurar o incidente de desconsideração. Não acolhimento. Direito potestativo da parte que não está sujeito aos prazos prescricionais do art. 206, § 3º do Código Civil. Precedentes do STJ." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063509-15.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.01.2023) Isso porque, como bem explicado no acórdão citado, "não se aplicam prazos decadenciais e nem prescricionais à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de direito potestativo e também por não existir nenhuma previsão legal para tal." Ademais, "não existe no ordenamento jurídico prazo decadencial geral, como ocorre no caso da prescrição, bem como não cabe a aplicação analógica do prazo geral da prescrição." Portanto, fica rejeitada a alegação de prescrição. III) Do mérito - Desconsideração da personalidade jurídica No mérito, a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos executados originais (ETHICOMPANY PROMOCOES E EVENTOS LTDA e JULIO CESAR FERREIRA) para atingir o patrimônio das empresas ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA e SPORTSVILLE RESORTS LTDA, bem como das pessoas físicas BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA. O art. 50 do Código Civil assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – deve ser aplicada com cautela, em razão do princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária. Como ensina o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, "a desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração." ( COELHO, Ulhôa Fábio. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 77. ) No caso concreto, existem elementos suficientes para configurar o abuso da personalidade jurídica, tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial. Restou demonstrado nos autos que: As empresas Requeridas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE foram constituídas em data próxima ao ajuizamento da ação de execução (tendo a ETHIGROUP sido constituída em 27/09/2007, poucos meses antes do ajuizamento da execução, conforme item 1.4); Todas as empresas possuem objeto social semelhante ao da executada ETHICOMPANY, atuando no mesmo ramo empresarial; As empresas possuem como sócias as filhas do executado JULIO, as Requeridas BIANCA e BRUNA; Todas as empresas outorgaram procuração ao executado JULIO, concedendo-lhe amplos poderes para administrá-las como bem entender (itens 1.4, 1.11 e 1.12); As empresas compartilham o mesmo endereço ou endereços muito próximos; Foi comprovado que no processo de nº 0002091-98.2007.8.16.0001, após a inclusão da ETHIGROUP no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica, ela foi citada na pessoa do executado JULIO (item 1.6), o que demonstra que ele é sócio oculto da empresa; O TJPR já reconheceu a sucessão irregular entre a Executada e a ETHIGROUP, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1.012.431-3 (item 1.8) e acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0033171-97.2018.8.16.0000 (item 1.9); Foi descoberto que o executado JULIO era proprietário dos imóveis de matrículas 2.307 e 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR (item 1.15), os quais foram vendidos para a empresa AAS FOMENTO meses antes do ajuizamento da execução; Mesmo após a venda desses imóveis, a AAS FOMENTO firmou contrato de comodato com o JULIO (item 1.16) e, em clara confusão patrimonial, a SPORTSVILLE locava esses imóveis ao CORITIBA FC (item 1.17), explorando financeiramente os imóveis sem ser proprietária ou comodatária; Posteriormente, o contrato de comodato foi objeto da ação de rescisão nº 871/2009, onde foi entabulado acordo entre a AAS FOMENTO e o JULIO, estipulando a rescisão parcial da compra e venda, devendo 55% dos imóveis serem transferidos para BIANCA (item 1.18), filha de JULIO. A confusão patrimonial resta evidente quando se verifica que as empresas requeridas são utilizadas como instrumento para o desvio de bens e ativos, permitindo que o executado JULIO continue a exercer atividade empresarial sem, contudo, responder pelas dívidas contraídas em nome da empresa executada ETHICOMPANY. Tal situação se enquadra perfeitamente na hipótese descrita no § 2º, inciso II, do art. 50 do Código Civil, que caracteriza a confusão patrimonial pela "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante". Ainda, conforme destacado no acórdão citado, "causa, no mínimo, estranheza o fato de a empresa, muito embora ativa na época, não ter nenhum bem ou ativo para saldar mesmo que parte da execução (...). Em outros termos, se estava ativa, (...) certamente os bens e movimentações financeiras necessários à atividade da empresa estavam no nome dos sócios ou de terceiros, o que aponta para confusão patrimonial, o que autoriza a desconsideração ordenada." O desvio de finalidade também está configurado, pois, como previsto no § 1º do art. 50 do Código Civil, houve "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores". Os elementos probatórios indicam claramente que as empresas requeridas foram constituídas e utilizadas com o propósito específico de blindar o patrimônio do executado JULIO e impedir que seus credores, incluindo o BANCO BRADESCO, tenham acesso aos bens necessários para a satisfação de seus créditos. Ademais, as filhas do executado JULIO, ora Requeridas BIANCA e BRUNA, contribuíram para a consumação do abuso da personalidade jurídica, figurando como sócias formais das empresas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE, enquanto seu pai atuava como sócio oculto e administrador de fato dessas empresas. Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 1.080 do Código Civil: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram." Portanto, as Requeridas BIANCA e BRUNA, na condição de sócias das empresas, também devem responder solidariamente pelos débitos da execução. Importante ressaltar que, sobre caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "os sócios, devido sua filiação e do benefício propiciado ao núcleo familiar, deverão ser igualmente responsabilizados" (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.118 - SP (2019/0059369-1)). Portanto, presentes os pressupostos legais, fica DEFERIDO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar que as empresas ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA e SPORTSVILLE RESORTS LTDA, bem como as pessoas físicas BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA, respondam solidariamente pelo débito exequendo nos autos principais. Translade-se a presente decisão para os autos da execução nº 0012142-37.2008.8.16.0001 e cadastrem-se os Requeridos no polo passivo daqueles autos, devendo a parte credora requerer o seguimento da execução. Após, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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Aparecida Ana Formentini Serra x Parque Dos Estudantes Ii - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 277789827

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053319-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA

Polo Passivo:

PARQUE DOS ESTUDANTES II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ROBASSA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEBAS VIDAL VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053319-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0053319-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053319-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0053319-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA Agravado(s): Parque dos Estudantes II - Empreendimentos Imobiliários Ltda. VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA em face da r. decisão de seq. 12.1 — dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Roberto Arthur David que, nos autos da nominada “ação de rescisão contratual com devolução de parcelas pagas c/c tutela antecipada” n.º 0002499-59.2025.8.16.0098, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) a agravante recebe pensão por morte do INSS, almejando renda líquida de R$ 3.829,50 (mov. 1.14), bem como se observa no imposto de renda de mov. 10.2; b) o critério socioeconômico adotado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná para fins de aferição de necessidade é de 3 (três) salários-mínimos federais (Deliberação CSDP nº 042 de 2017, artigo 5º), o que neste ano de 2025, soma R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais); c) com o indeferimento da benesse pleiteada a agravante não poderá usufruir do seu direito constitucional de acesso à justiça; Ao fim, pleiteou a concessão de antecipação de tutela para que a justiça gratuita lhe seja deferida liminarmente; alternativamente, requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender o trâmite do processo de origem. No mérito, requer o provimento do presente recurso, para conceder-lhe a justiça gratuita, reformando a decisão recorrida. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, ocorreu no caso em mesa. Isso porque a Agravante demonstra, por meio de sua declaração de imposto de renda (seq. 1.2 – AI), não possuir patrimônio considerável, haja vista que declara perante a Receita Federal receber tão somente o benefício previdenciário de aproximadamente R$ 3.956,86 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme documento constante em seq. 1.3 AI. Válido ressaltar que este E. Tribunal de Justiça compreende que, em casos em que a renda é inferior a três salários-mínimos – como no caso dos autos –, esse é um parâmetro comumente adotado para a concessão ou não da justiça gratuita. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741143-1 - Sengés - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.09.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. - HOLERITE. RENDIMENTO MENSA INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. REDUÇÃO SALARIAL DA CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DA CRISE DO CORONAVÍRUS. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017783-86.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) Ainda, no que concerne a jurisprudência específica desta C. Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA –HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – RENDA INFERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – LIMITE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM REFUTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA - BENEFÍCIO CORRETAMENTE CONCEDIDO E, POR ISSO, MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003819-87.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.10.2023) — Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043746-91.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2023) - Destaquei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030955-90.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.08.2023) — Destaquei. Inclusive, destaco especificamente caso similar de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070362-74.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022) – Destaquei. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - o risco de dano - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação à recorrente ou à eficácia da decisão no recurso — isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada impossibilidade econômica da postulante em arcar com as custas do processo, ensejará em prejuízo do próprio sustento do recorrente ou, ainda, de sua família. Por fim, destaca-se que, embora o Agravante tenha solicitado a concessão da antecipação de tutela, conceder-se-á apenas o efeito suspensivo, até a apreciação colegiada do caso concreto. 3. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar pleiteada em ordem a suspender os efeitos da decisão de seq. 12.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

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Osmann De Oliveira x Hospital Cataratas Ltda e outros

ID: 275936957

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: DESPEJO Nº Processo: 0029780-68.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL CATARATAS LTDA RAMON JOAO CORREA

Conclusão

Advogados:

FABIANA NANTES GIACOMINI LOBATO MACHADO

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TIAGO ASSIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0029780-68.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0029780- 68.2023.8.16.0030 de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis em que é autor OSMANN DE OLIVEIRA e são réus CLÍ… Autos nº 0029780-68.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0029780- 68.2023.8.16.0030 de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis em que é autor OSMANN DE OLIVEIRA e são réus CLÍNICA MÉDICA CATARATAS e RAMON JOÃO CORREA, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. BENFEITORIAS. INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESPEJO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA A SAÍDA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta por proprietário de imóvel contra locatária e fiador, alegando inadimplemento de aluguéis e acessórios, além da ineficácia da fiança prestada, com pedido de desocupação liminar do imóvel. Os réus contestaram, afirmando a inexistência de valores em atraso e questionando a legitimidade do autor para a cobrança, além de alegarem a realização de benfeitorias no imóvel. A liminar de despejo foi indeferida pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de locação e o despejo da ré, em razão do inadimplemento dosalugueis e acessórios, bem como a condenação ao pagamento das quantias devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor demonstrou o inadimplemento dos réus em relação ao pagamento dos aluguéis e acessórios, o que justifica a rescisão do contrato de locação. 4. A fiança prestada pelos réus não foi considerada ineficaz, pois não há prova cabal da incapacidade financeira do fiador. 5. As alegações dos réus sobre a ilegitimidade do autor foram rejeitadas, pois o autor é legítimo para pleitear a ação de despejo. 6. As benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel não conferem direito à retenção ou indenização, uma vez que não houve autorização expressa do locador. 7. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado parcialmente procedente para rescindir o contrato de locação, condenar os réus ao pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos locatícios até a desocupação do imóvel, e decretar o despejo da ré Clínica Médica Cataratas Ltda, fixando o prazo de 30 dias para a saída voluntária do imóvel. Tese de julgamento: Em ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis, a inadimplência do locatário, mesmo que contestada sob alegações de dúvida quanto à legitimidade do recebimento, é suficiente para a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo, desde que comprovado o descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas na Lei de Locações. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 389, p.u., 397, 476, 582, e 1.419; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, III, 23, 62, 63, e 64; CPC/2015, arts. 300 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.632.873/SP, Rel. Min. Antonio CarlosFerreira, Quarta Turma, j. 25.11.2024; STJ AgInt no AgInt no AREsp 1306662/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019; STJ REsp n. 265.136/MG, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 14/12/2000, DJ de 19/2/2001, p. 259; TJPR, Apelação Cível 0003567-64.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0066999-37.2021.8.16.0014, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; Súmula nº 335/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de aluguel entre Osmann de Oliveira e a Clínica Médica Cataratas foi rescindido porque a clínica não pagou os aluguéis e acessórios devidos. O juiz deu um prazo de 30 dias para que a clínica desocupe o imóvel, e se não sair, poderá ser retirada à força. Também determinou que a clínica deve pagar os aluguéis atrasados, mas não os honorários do advogado do autor, pois esses custos são apenas entre o autor e seu advogado. O juiz explicou que a clínica não conseguiu provar que não tinha que pagar os aluguéis, e que as notificações feitas pelo autor foram válidas. OSMANN DE OLIVEIRA ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança contra CLÍNICA MÉDICA CATARATAS e RAMON JOÃO CORREA ao argumento, em síntese, de que locou à ré, Clínica Médica Cataratas, o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Santos Dumont, nº 714, Centro, Foz do Iguaçu-Pr, conforme contrato de locação firmado em 27.03.2002 e 1º.11.2003, por prazo indeterminado, garantido por fiança prestada pelo réu Ramon João Correa, totalizando o aluguel mensal na quantiade R$27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais), além dos acessórios. Durante todo o período da relação locatícia, alegou que os réus atrasaram os pagamentos e estão inadimplentes em relação ao aluguel com vencimento em 03.09.2023, cujo montante, somado aos honorários advocatícios contratuais de 20%, alcança R$35.234,29 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Além do inadimplemento, sustentou que a fiança prestada é ineficaz, pois o réu acumula dezenas de dívidas e não possui bens suficientes para garantir a locação. Sustentou que não tem mais interesse na manutenção da relação locatícia firmada e encaminhou notificação aos réus. Requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel. Ao final, requereu a confirmação da liminar de despejo e a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$35.234,29 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) e das parcelas vincendas. A parte autora apresentou aditamento. Indicou como devida a quantia atualizada de R$77.566,77 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao vencimento do aluguel dos dias 30.09.2023 e 30.10.2023. O Juízo indeferiu o pedido liminar, evento 26.1. A parte autora apresentou manifestação, evento 62.1. Informou que desde o ajuizamento da ação os réus deixaram de adimpliros alugueis e acessórios, perfazendo a dívida no valor de R$218.686,20 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), conforme cálculo juntado no evento 62.2. Os réus apresentaram contestação, evento 69.1. Preliminarmente, arguiram preliminar de irregularidade na representação da parte autora, ao argumento de que o estado civil da parte autora informado no instrumento de mandato está equivocado e, em verdade, quem deveria ter outorgado a procuração aos advogados subscritores da petição inicial seria a imobiliária Compasso, quem figurou como representante da parte autora no contrato de locação. Ainda, arguiram a ilegitimidade ativa, pois quem deveria figurar no polo ativo juntamente com o autor seria o Espólio de Dalmi Maria de Oliveira, pois a sra. Dalmi Maria de Oliveira era casada com o autor ao tempo da celebração do contrato de locação. No mérito, defenderam que inexistem valores em atraso, tanto em relação aos alugueis, quanto aos acessórios, porquanto os alugueis devidos foram depositados em Juízo, em virtude da dúvida sobre a legitimidade para receber os valores. Afirmaram que os valores devidos não podem ultrapassar a quantia de R$27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais), condizente ao contrato de locação firmado, a par de acordo verbal entabulado entre as partes. Indicou como devida a quantia de R$167.760,00 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta reais), tão somente da quantia principal, sem o acréscimo de juros ou multa, pois os valores devidos a título de aluguel foram consignados e os valores em atraso do IPTU foram recolhidos. Prosseguiram alegando que não há mora ou inadimplência caracterizada, uma vez que as notificações foram enviadas por parte ilegítima e não foram recebidas por pessoas legitimadas para tanto.Defenderam a aplicação das regras da exceção do contrato não cumprido, previstas no artigo 476 do Código Civil, ao argumento de que o autor não cumpriu as suas obrigações contratuais no que se refere à legitimidade das partes integrantes do contrato, pois omitiu propositadamente o falecimento da sua esposa para fraudulentamente se passar por casado e driblar a necessidade de habilitação do Espólio. A omissão do autor, sustentam, acarretou na possibilidade de retenção dos pagamentos, motivado pelo não cumprimento das obrigações contratuais do autor. Quanto às alegações acerca da ineficácia da fiança prestada, argumentaram que a parte autora não demonstrou a impossibilidade financeira do fiador e a necessidade de substituição da fiança. Contrariamente ao sustentado no bojo da petição inicial, sustentaram que o fiador tem condições de garantir o contrato, pois a impossibilidade momentânea de fluxo de caixa não pode ser confundida com insolvência. Defenderam, também, a necessidade de um prazo razoável para substituição da garantia locatícia, caso seja comprovada a impossibilidade financeira do fiador. Alegaram que o cálculo apresentado pelo autor não demonstra a exatidão dos valores cobrados. Quanto ao pedido de despejo, defenderam que estão no imóvel há 30 anos e têm direito à retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, local onde funciona o hospital que atende a rede pública de saúde. Sustentaram a impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios no cálculo da dívida, porquanto ao não esclarecer a sua legitimidade, o autor deu causa à causa. Requereram o acolhimento das preliminares e, ao final, a improcedência do pedido.A sessão de conciliação resultou infrutífera, evento 71.1. O autor impugnou a contestação, evento 75.1. Requereu a concessão da liminar de despejo. O Juízo manteve o indeferimento do pedido de desocupação liminar do imóvel, evento 78.1. Os réus informaram o depósito dos alugueis em atraso junto aos autos da ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0013157-89.2024.8.16.0030, evento 86.1. Foi determinada a especificação de provas, e se nada fosse requerido, o feito seria julgado antecipadamente, evento 94.1. Ainda, o Juízo determinou o cumprimento das disposições finais da sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento e a intimação do autor acerca dos valores depositados. O autor requereu o levantamento dos valores depositados a título de aluguel e o julgamento antecipado do mérito, evento 97.1. Os réus requereram a produção de prova pericial grafotécnica na procuração, pericial técnica para aferição do acréscimo estrutural para apurar o dever de indenização do autor e prova pericial contábil, para apuração da quitação das quantias devidas, a par dos depósitos realizados, bem como a produção de prova oral e documental, evento 98.1. O Juízo determinou a transferência dos valores depositados nos autos da ação de consignação em pagamento, evento 101.1. O autor requereu o levantamento dos valores depositados, evento 104.1.Os réus apresentaram comprovante de depósito do aluguel com vencimento em agosto de 2024, evento 106.1. O Juízo determinou a prestação de garantia suficiente ao quantum depositado nos autos, tendo em vista a preliminar de ilegitimidade ativa e a pendência de análise do recurso de apelação interposto em relação à sentença que indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0013157-89.2024.8.16.0030. O autor juntou aos autos a matrícula do imóvel apresentado como garantia, certidão de óbito da sra. Dalmi Maria de Oliveira e declaração das suas filhas sobre a concordância quanto ao levantamento das quantias. Outrossim, alegou que os valores depositados são inferiores ao valor efetivamente devido e reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, eventos 118 e 119. Os réus reiteraram o pedido de produção probatória do evento 98.1, 122.1. O autor impugnou o pedido de produção probatória formulado pelos réus, evento 124.1. O Juízo determinou a lavratura de termo de caução e o levantamento dos valores depositados em favor do autor, evento 125.1. O autor apresentou o cálculo atualizado da dívida e alegou a inadimplência dos réus em relação ao IPTU, evento 151.1 Os réus apresentaram o comprovante de pagamento do IPTU, evento 159.O autor requereu a desocupação liminar do imóvel e reiterou as manifestações anteriores em relação ao pedido de produção probatória formulado pelo réu e requereu a condenação dos réus nas penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça, evento 163.1. Sobreveio a penhora no rosto dos autos, proveniente dos autos nº 0007117-68.2007.8.16.0004 - em desfavor do autor Osmann de Oliveira, evento 166. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo determinou a anotação da penhora no rosto dos autos e esclarecimentos acerca de eventual impugnação à penhora, instou os réus sobre a petição do evento 163.1 e o autor sobre o seu estado civil e procuração juntada, rejeitou as preliminares arguidas, fixou as questões relevantes, indeferiu o pedido de produção probatória e anunciou o julgamento antecipado do mérito, evento 167.1. O autor informou seu estado civil como viúvo e apresentou procuração atualizada, evento 173. Os réus requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de produção probatória, evento 175.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passa-se à análise das questões processuais pendentes delineadas na decisão de saneamento e organização do processo, evento 167.1.O autor apresentou procuração atualizada de acordo com o seu estado civil correto, razão porque não há se falar em irregularidade da sua representação. Reputa-se regular, portanto, a representação do autor. Quanto ao pedido do evento 163.1, não obstante as razões expostas na petição do evento 163.1, com base nos mesmos fundamentos já expostos na decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar, impõe-se a manutenção da decisão do evento 26.1, por seus próprios fundamentos. Em relação às alegações de ineficácia da fiança, de fato, o fiador réu acumula dívidas. Ocorre, contudo, que não existe nos autos prova cabal da incapacidade financeira do locatário ou a ineficácia da fiança, o que afasta a possibilidade de mitigação da regra prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, ônus do qual não se desincumbiu o autor (CPC, art. 373, I). Não se pode perder de vista que, embora em atraso, a os réus efetuaram o pagamento de parte dos valores devidos a título de aluguel e acessórios, o que demonstra ainda que a duras penas, capacidade financeira para o cumprimento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E ALUGUEIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N.13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS DO INC. IX DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91, NÃO ATENDIDOS. 1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. No vertente caso legal (concreto), entende- se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. In casu, o contrato é garantido por fiança e não ficou demonstrado que a fiança é ineficaz, não se pode cogitar de liminar de despejo, haja vista ser indevido o deferimento de liminar de despejo em contratos de locação que possuem garantia. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015196-57.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.09.2021) Por tais fundamentos e a julgar que a garantia contratual ainda subsiste, mantem-se o indeferimento do pedido de desocupação liminar do imóvel. No que se refere ao pedido de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça, evento 163.1, o legislador fincou os seguintes deveres como inerentes às partes, aos procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, confira-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. No caso em apreço, as condutas dos réus se restringiram ao exercício regular do direito de defesa, não caracterizando as hipóteses dos incisos II e III suscitadas como transgredidas pelos réus, razão porque é de se rejeitar o pedido de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Rejeita-se. Quanto ao pedido de reconsideração, evento 175.1, as razões que fundamentaram a decisão de saneamento e organização do processo, evento 167.1 foram suficientemente analisadas quando proferida a decisão. À vista disso, com base nos mesmos fundamentos já expostos, rejeita-se o pedido de reconsideração, evento 175.1. Quanto ao mérito, tem-se que o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis ajuizada por Osmann de Oliveira, na qualidade deproprietário do imóvel situado na Rua Santos Dumont, n. 714, Centro, Foz do Iguaçu/PR, conforme contrato de locação comercial firmado em 27.03.2002 e 01º.11.2003, por prazo indeterminado, garantido por fiança, contra Clínica Médica Cataratas Ltda, na qualidade de locatária, e Ramon João Correa, na qualidade de fiador. As partes não divergem acerca da quantia mensal fixada a título de aluguel, isto é, R$27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais). O autor sustenta o descumprimento das obrigações contratuais por parte dos réus, ao argumento de que os réus não observam o prazo para pagamento dos alugueis, deixaram de pagar os acessórios e, ainda, deixaram de substituir a garantia anteriormente prestada, a qual se tornou ineficaz, pois o fiador acumula dezenas de dívidas e não possui bens suficientes para garantir a locação. Afirma, assim, inexistir interesse na manutenção da relação locatícia firmada, razão porque encaminhou notificação aos réus. Os réus, por sua vez, defendem a inexistência de valores em atraso, uma vez que os débitos em atraso foram depositados nos autos da ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0013157- 89.2024.8.16.0030, pois existe dúvida sobre a legitimidade para receber os valores devidos. Outrossim, alegam que não podem ser acrescidos ao débito os juros e multa, porquanto os valores devidos a título de aluguel foram consignados em Juízo e os valores em atraso do IPTU foram recolhidos. Sustentam que o autor omitiu a informação a respeito do falecimento da sua esposa, o que motivou a possibilidade de retenção dos pagamentos, porquanto o autor não cumpriu suas obrigações contratuais. Quanto às alegações acerca da ineficácia da fiança, alegam que o autor não demonstrou a impossibilidade financeira do fiador e a necessidade de substituição da fiança. Em relação aopedido de despejo, sustentam que estão no imóvel há 30 anos e têm direito à retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, local onde funciona o hospital que atende a rede pública de saúde. Por fim, defendem a impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios no cálculo da dívida, porquanto ao não esclarecer a sua legitimidade, o autor deu causa à demanda. São as premissas postas ao julgamento. Conforme dispõe o artigo 23, inciso I da Lei 8.245/91, o locatário tem o dever de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação, sendo o inadimplemento causa hábil para o reconhecimento do término da relação, conforme consta no artigo 9º, inciso III da referida lei. Em relação à cobrança, permite o artigo 62 da citada lei que seja o pedido de rescisão da locação cumulado com cobrança de alugueres vencidos e os que se vencerem no decorrer do processo. Os réus defendem a existência de dúvida quanto à legitimidade para o recebimento dos alugueis, uma vez que a esposa do autor, coproprietária do imóvel, faleceu e o autor nada informou a respeito, o que justificaria o não pagamento dos alugueis, por força do instituto da exceção do contrato não cumprido. A exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, resulta na faculdade de uma das partes envolvidas requerer a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo a rescisão do contrato, na hipótese de a outra parte deixar de cumprir os seus deveres contratuais. Não obstante as alegações dos réus, este Juízo já se pronunciou a respeito das alegações de ilegitimidade do autor por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, evento 167.1.Conforme exposto, as ações de despejo são revestidas de natureza pessoal, porquanto embasadas em vínculo contratual, isto é, direito pessoal e não em vínculo relacionado à propriedade, direito real, de modo que o locador ou o proprietário são legítimos. Assim já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DOS LOCADORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA (...) "Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário" (REsp n. 1.590.902/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 12/5/2016.) (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.632.873/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024) Na espécie, a alegada dúvida a respeito da legitimidade quanto ao recebimento dos alugueis não é motivo hábil a afastar o cumprimento das obrigações contratuais dos réus quanto ao pagamento dos alugueis e acessórios, uma vez que as relações locatícias se enquadram nas ações de natureza pessoal. Como o autor figurou no contrato de locação firmado entre as partes, tanto o autor, quanto a imobiliária por ele contratada para gerir a relação locatícia, têm legitimidade.Não há, portanto, escusa hábil a afastar as obrigações dos réus quanto ao pagamento dos alugueis devidos. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o autor, desde o mês de julho de 2023, tem reclamado a respeito do descumprimento das obrigações de pagamento dos réus. É o que comprovam as notificações extrajudiciais recebidas nas datas de 25 de julho de 2023 pelos réus, eventos 1.24 e 1.23. Em 18 de setembro de 2023, o autor encaminhou nova notificação aos réus, solicitando a desocupação do imóvel, em razão do não pagamento dos alugueis com vencimento em 31 de julho de 2023 e 31 de agosto de 2023 e da ineficácia da fiança prestada, ao argumento de que o fiador é devedor contumaz e não possui bens suficientes para garantir a locação, eventos 1.26 e 1.27. No bojo da inicial, o autor informa o inadimplemento desde o mês de setembro de 2023. O réu, por sua vez, somente respondeu a notificação em outubro de 2023, ao passo que ajuizou a ação de consignação em pagamento na data de 18 de abril de 2024, evento 1.1 - autos nº 0013157- 89.2024.8.16.0030. Veja-se que a notificação encaminhada pelos réus ao autor justamente indagando acerca da legitimidade foi encaminhada na data de 06 de outubro de 2023, evento 1.28, isto é, antes do ajuizamento da ação de despejo em 28 de outubro de 2023 e do ajuizamento da ação de consignação em pagamento e também da apresentação da contestação nestes autos na data de 22 de abril de 2024, evento 1. Ou seja, a dúvida alegada pela parte ré, acerca da legitimidade quanto ao recebimento dos valores, persistiu por cerca de 6meses após o envio das notificações, o que é injustificável, caso os réus quisessem, de fato, cumprir suas obrigações contratuais. Nesse cenário, o fato é que a alegada dúvida, por qualquer ângulo que se possa ver, não se sustenta, pois, caso os réus tivessem interesse em cumprir suas obrigações assim teriam feito na primeira oportunidade. Não é o que ocorreu no caso em tela, uma vez que os réus somente depositaram a quantia dos alugueis após o recebimento da citação nestes autos, recebida na data 24 de janeiro de 2024, evento 57, e somente apresentaram contestação e ajuizaram a ação de consignação em pagamento no mês de abril de 2024, evento 69. Os réus inadimpliram com a sua obrigação pecuniária, não havendo sequ er início de prova de que o autor tenha deixado de cumprir com o que se comprometeu pelo contrato. Inexiste, portanto, fundamento hábil a respaldar o alegado descumprimento contratual do autor, m esmo porque, se os réus tivessem, de fato, interesse em sanar a alegada dúvida a respeito da legitimidade quanto ao recebimento dos alugueis, deveriam ter tomado as medidas necessárias desde o momento em que a alegada dúvida se instalou. Quanto às alegações de que as notificações enviadas não preencheram os requisitos necessários para constituir os réu em mora, importante rememorar que a mora em casos tais como dos autos, opera - se ex re , ou seja, independentemente de interpelação ou notif icaç ão extrajudicial, a teor do artigo 397, do Código Civil 1 . 1 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Nesse exato sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Paraná : APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL . REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃ O PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO . DENÚNCIA “CHEIA”. ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO AR TIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos.2. Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudênci a, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor . ( TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003567 - 64.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024) Frente a tais desdobramentos, sobretudo em razão do inadimplemento reiterado das obrigações do locatário, a desocupação do imóvel é medida que se impõe. Outrossim, não merecem acolhimento as alegações de que a existência de benfeitorias edificadas no imóvel poderia m obstar o despejo por força do direito à retenção, ao argumento de que no local foram edificadas benfeitorias para o desenvolvimento do hospital instalado no imóvel.No que tange às benfeitorias, prevê a Lei de Locações: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Seg undo a cláusula 9ª do contrato firmado entre as partes na data 27 de março de 2002 , evento 1.4, p. 5: “As construções e ampliações que deverão serem realizadas no futuro, deverão terem à aprovação do LOCADOR, e ficarão incorporadas ao imóvel sem qualquer ônus ao proprietário do imóvel.”. Por sua vez, estabelece a cláusula 21ª, evento 1.4, p. 9: “Todo qualquer ajuste entre as partes, para integrar o presente contrato, deverá ser feito por escrito”. Já no contrato firmado na data de 1º de novembro de 2003, as partes definiram através da cláusula 5ª, evento 1.4, p. 17: “Não poderá o LOCATÁRIO fazer modificações ou transformações no imóvel locado, nem introduzir quaisquer benfeitorias no mesmo sem que haja prévio consentimento por escrito do LOCADOR ditas benf eitorias, mesmo que necessárias, uma vez introduzidas ficarão incorporadas ao imóvel locado, não dando ao LOCATÁRIO direito de retenção ao término da locação e nem lhe possibilitando a exigência de qualquer indenização por conta das mesmas”.No caso em tela, não há comprovação de autorização expressa por escrito do locador para a realização das alegadas benfeitorias. Existindo entre as partes um contrato escrito estabelecendo as regras locatícias, não pode a ré pretender o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas sem o consentimento do locador. Cumpre ressaltar, ainda, que o contrato de locação foi redigido sob a égide da Lei de Locações, portanto, perfeitamente válida a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias na forma do artigo 35, Lei 8.245/91 e da Súmula 335 do STJ 2 . Assim sendo, não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. 1. Ação de despejo c/c cobrança. 2. As cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias e ao exercício do direito de retenção encontram respaldo na Súmula 335/STJ, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.". Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.359.619/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) 2 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS RÉS.1) CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO/INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS INDICADOS PELO LOCADOR PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE FOI ENTREGUE NO INÍCIO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS QUE NÃO PODEM SER CLASSIFICADAS COMO NECESSÁRIAS, JÁ QUE NÃO TIVERAM O INTUITO DE CONSERVAR O BEM OU EVITAR QUE ESTE SE DETERIORASSE, MAS COMO ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE À QUAL A LOCATÁRIA DESTINOU O IMÓVEL (RESTAURANTE). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, COM A RESPECTIVA INCORPORAÇÃO DELAS AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. DEVER DA LOCATÁRIA, ADEMAIS, DE DEVOLVER O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI LOCADO. PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL, NÃO DESCONSTITUÍDA PELAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA.2) REQUERIMENTO DAS RÉS DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005964- 55.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.05.2023) Nem se alegue que há contrato verbal entre as partes em outro sentido. Tratando-se de contrato de locação escrito entre as partes, outra forma não se admite para sua alteração que não a forma escrita, porque “...Não se pode admitir a existência de alterações tácitas naquilo que foi expressamente contratado, por escrito, em razão do princípio do paralelismo dasformas, positivado no art. 472 do Código Civil.3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1306662/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). Assim, é descabida qualquer atividade probatória para pagamento de benfeitorias ou provar direito de retenção, pois, em última análise, as benfeitorias, quaisquer que sejam, não são indenizáveis, e não há, por consequência, direito de retenção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados - A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 265.136/MG, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 14/12/2000, DJ de 19/2/2001, p. 259.) À luz do exposto, inexistindo nos autos autorização escrita do locador para as benfeitorias que os réus afirmam ter realizado no imóvel, não há que se falar em indenização. Por outro lado, não obstante a previsão contratual, o valor pleiteado a título de honorários contratuais não pode ser inserido como dano patrimonial imputável aos réus. Isso porque o autor escolheu livremente um profissional de sua confiança, que estabeleceu um valor pela prestação de um serviço, não havendo qualquer participação dos réus no referido contrato, razão pela qual não podem ser condenados a arcar com os custos decorrentes daquela contratação.O valor despendido com os citados honorários contratuais não caracteriza inadimplemento por parte dos réus, pois a contração decorreu do livre acerto entre o autor e seus mandatários, vinculando tão somente as partes contratantes. A verba honorária pela qual responde a parte adversa restringe-se àquela decorrente da sucumbência, não podendo a condenação alcançar honorários pactuados particularmente. O Código de Processo Civil já prevê o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente ao patrono da parte vencedora, motivo pelo qual não é devida a reparação pelos gastos decorrentes de honorários contratuais. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim sendo, o pedido de condenação dos réus ao pagamento dos honorários contratuais pactuados entre o autor e seus patronos para ingresso com a presente demanda é de ser rechaçado.Quanto aos encargos questionados, a própria Lei de Locações prevê a cobrança de juros e multa na hipótese de inadimplemento. Confira-se: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; (...) Por sua vez, a multa moratória de 10% prevista contratualmente foi fixada livremente entre as partes. O percentual fixado é razoável e não coloca os réus em desvantagem frente ao autor (CC, art. 413), não sendo hipótese de revisão, tampouco afastamento, pois os réus não cumpriram pontualmente suas obrigações contratuais.Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Decisão Judicial de Parcial Procedência o Pedido Inicialmente Deduzido. Cláusula de Abono/Bonificação de Pontualidade e Multa por Impontualidade. Incentivo ao Adimplemento da Obrigação. Inocorrência de Bis In Idem. Multa Moratória. Inaplicabilidade da Redução Equitativa. Inteligência do Art. 413 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. Conforme a orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas e visam a incentivar o adimplemento da obrigação de pagamento dos alugueres, podendo ser previstas no contrato de locação de imóvel e compatibilizadas entre si, sem que se admita a configuração de bis in idem. 2. O art. 413 da Lei n. 10.406/2002 permite a redução da multa, inclusive de ofício, nas hipóteses em que o valor da multa se afigurar excessivo. Na hipótese em exame, não se vislumbra qualquer excesso no percentual fixado contratualmente (20% sobre o saldo devedor). 3. Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que deve prevalecer o valor da multa livremente pactuada entre os litigantes desde que não constitua abusividade que deverá ser analisado em cada caso concreto. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (§11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066999-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.01.2023) Depreende-se, assim, que os juros de mora e a multa decorrentes de previsão legal foram inseridos no contrato firmado entre as partes e são passíveis de cobrança na hipótese de inadimplemento e impontualidade do pagamento. Logo, ambos são devidos.À luz do exposto, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar os réus no pagamento dos alugueis, acessórios e encargos locatícios, até efetiva desocupação do imóvel, excluídos os honorários advocatícios, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde o inadimplemento e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); c) decretar o despejo da ré Clínica Médica Cataratas Ltda, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a saída voluntária do imóvel (artigo 63, Lei 8.245/91), sob pena de concretização do despejo forçado, inclusive mediante emprego de força, se necessário (artigo 65 da Lei 8.245/91). Fixo, a título de caução, o valor correspondente a 12 (doze) meses de aluguel 3 , desde já valendo como tanto a caução já oferecida pela parte autora. 3 Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 1º O prazo será de quinze dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. § 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, excetoReconheço a sucumbência mínima do autor. Condeno os réus no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996) § 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente. Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. § 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder

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Calegario Holding Familiar Ltda. x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 298855321

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007683-21.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CALEGARIO HOLDING FAMILIAR LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE CURITIBA-PR

Conclusão

Advogados:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIDSON JOSE TOMASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0007683-21.2024.8.16.0004 Processo: 0007683-21.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$21.496,25 Impetrante(s): CALEGARIO HOLDING FAMILIAR LTDA. representado(a) por VITELIO CALEGARIO Impetrado(s): Município de Curitiba/PR Secretario da Fazenda do Município de Curitiba-PR Vistos etc., Vistos e examinados os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de tutela de urgência impetrado por CALEGARIO HOLDING FAMILIAR LTDA em face de ato apontado como coator do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, autuado sob o n. 0007683-21.2024.8.16.0004. RELATÓRIO Narra em exordial a parte impetrante que em 26/03/2024, a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO do Município de Curitiba/PR proferiu Informação Fiscal indeferindo o pedido de imunidade de ITBI requerido, tendo protocolizado o Pedido de Reconsideração, e em 27/03/2024, o Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento indeferiu o pedido e manteve a decisão administrativa exarada, não reconhecendo a imunidade do ITBI, pelo que teve ciência da decisão em 08/04/2024. Afirma ser uma sociedade empresária, cujo objeto social é a administração dos bens próprios e a prestação de serviços de informação, e que em decorrência de sua atividade, seu sócio aportou em realização ao capital social, imóveis que eram de sua titularidade, em especial o imóvel registrado na Matrícula nº 29.322, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Curitiba – Paraná, conforme subitem nº 15 da Cláusula Primeira da Primeira Alteração Contratual da Impetrante, registrada sob o n.º 20237614260 na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, em 26 de outubro de 2023, e que quando da integralização do imóvel junto ao capital, o sócio e a Sociedade decidiram integralizar o bem pelo seu valor histórico, sendo que a partir da integralização do referido imóvel ao capital social, o sócio deixou de ser o detentor de tal imóvel, passando a deter, pelo mesmo valor declarado, quotas sociais, esta, por sua vez, como contrapartida às quotas sociais emitidas em favor do sócio, passou a ser a detentora do referido imóvel, recebendo-os pelo valor declarado em sua integralização, assim, perfectibilizada a integralização e objetivando iniciar os processos de transferência de titularidade no Registro de Imóveis, em 16 de novembro de 2023, já titular dos direitos sobre o referido imóvel, buscou a Prefeitura de Curitiba/PR e requereu, sob o Protocolo nº 01-280222/2023, o pedido de imunidade tributária previsto na Constituição Federal, decorrente da incorporação de bens imóveis em realização ao capital social da Impetrante Discorre que em 29 de janeiro de 2024, o Município de Curitiba/PR, por meio do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, proferiu Parecer Fiscal opinando pelo indeferimento da imunidade, a Auditora Fiscal fundamentou o Parecer sob o argumento de que o objetivo da sociedade adquirente do imóvel se afasta da finalidade da regra imunizante, que tem como objetivo incentivar a capitalização e o desenvolvimento econômico, que a impetrante foi constituída apenas para blindar o patrimônio pessoal do sócio e promover o planejamento patrimonial e sucessório, de modo que pudesse, em suas próprias palavras, “escapar à tributação do ITBI”, não fazendo jus, desse modo, à imunidade tributária, e em discordância com o Parecer Fiscal, por entender que este diverge dos preceitos constitucionais, protocolizou sob o nº 01-056582/2024, em 5 de março de 2024, pedido de reconsideração sobre o Parecer Fiscal, e em resposta, a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, exarou Informação Fiscal, mantendo o indeferimento da imunidade total do ITBI, sob a justificativa da “declaração da atividade preponderante nos seguintes termos: ‘A atividade é de holding familiar’”, além de que, suposta e conjecturadamente, o intuito da Impetrante ao integralizar imóveis ao seu capital social é única e exclusivamente a organização e blindagem patrimonial, expondo que “O pedido foi analisado com base na legislação e jurisprudência, e foi indeferido em razão da declaração da atividades nos seguintes termos: “A atividade é de holding famíliar”, com posterior parecer da Procuradoria que Parecer que “a imunidade foi indeferida pela caracterização da sociedade como holding patrimonial, o que afasta do objetivo constitucional da i munidade” tendo decidido pelo desprovimento do Pedido de Reconsideração, de forma que se manteve a decisão administrativa exarada no sentido de não reconhecer a imunidade do ITBI pleiteada pela Impetrante. Pontua discordar com os termos do ato coator, eis que seus fundamentos não estão calcados na legalidade, uma vez que a única exceção à regra imunizante é a prestação de atividades de compra, venda e locação de imóveis próprios ou arrendamento mercantil, que não é o objeto social. Pretende o reconhecimento da atividade produtiva e econômica da holding, do ato ilegal da autoridade coatora quanto à não incidência da imunidade do imposto de transmissão de bens imóveis. Apresenta pedido liminar, para o fim de determinar: Emissão de Certidão de Imunidade Integral do ITBI do Imóvel de Matrícula n.º 29.322, do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito, afastando qualquer ato de cobrança, especialmente se amparada em base de cálculo arbitrada unilateral pela municipalidade, e ao final, a concessão da segurança, reconhecendo a Imunidade Tributária Integral do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, na integralização do imóvel matriculado sob o número 29.322, do Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Curitiba/PR e a respectiva emissão de Certidão de Imunidade Integral do ITBI. Junta procuração e documentos (mov. 01). Decisão inicial, tendo sido indeferido o pedido liminar vez que ausentes o fundamento relevante ou a plausibilidade jurídica do pedido (mov. 19). Devidamente notificados e intimados, MUNICÍPIO DE CURITIBA e SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL apresentaram contestação (mov. 32) asseverando que o ajuizamento do mandado de segurança, se deu além do prazo decadencial, de 120 dias, contados, a partir da ciência da decisão atacada, por parte do impetrante, sendo que alegam que a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, em decorrência da decadência, e alternativamente, em não sendo reconhecida a decadência, requer o reconhecimento da inadequação da via eleita, posto que o valor venal, de mercado, não pode ser disputado sem ampla produção de provas e a consequente extinção sem resolução do mérito. Em não sendo acolhidas, no mérito contesta todos esses argumentos, e pedidos de imunidade e redução da base de cálculo do ITBI, vez que a imunidade não é devida, que o tributo é totalmente devido, e o valor venal, foi correta e legalmente apurado, sem ilegalidades, podendo ser arbitrado como ocorreu, quando os informes e critérios adotados, pelo contribuinte, para a apuração da tributação são insuficientes, incertos, errados, equivocados, ou indevidos, como é o caso, vez que o valor do imposto de renda está totalmente defasado em termos de valor de mercado, sendo valor velho do momento da aquisição do imóvel, declaração do IR contendo o valor velho de antiga aquisição, e não valor atual, e como consequência, o valor pretendido pelo impetrante, para base de cálculo, é valor ilegal, pois, não condiz com valores de mercado atuais, do momento do lançamento fiscal. Afirma a ilegalidade do pedido de que o valor do imóvel no imposto de renda seja base do ITBI. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS se manifesta e reitera os argumentos de contestação (mov. 34). Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (mov. 41). Réplica no evento 43. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em breve síntese. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em questão devolve-se, unicamente, na possibilidade de reconhecer se o caso dos autos constitui hipótese de imunidade tributária, prevista no artigo 156, II, § 2° da Constituição Federal de 1988 e artigo 36 do Código Tributário Nacional (CTN), considerando que se trata de integralização de capital social. Por oportuno, a transcrição do referido dispositivo constitucional invocado: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (grifei) Do que se vê, o ITBI tem como fato gerador a transmissão de propriedade de imóveis e direito reais, inter vivos, a título oneroso. A seu respeito, o art. 35 e seguintes do Código Tributário Nacional dispõem: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. No município de Curitiba, a Lei Complementar Municipal n. 108/2017 que dispõe acerca do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências: Art. 3º O imposto não incide: I - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; II - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, até o limite do valor do capital incorporado, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 134/2022) III - sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; (grifei) Outrossim, é de conhecimento desse Magistrado que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796376 (Tema 796), fixou a seguinte tese: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Transcrevo a ementa do referido julgado: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) (grifei) Com efeito, não se pode ignorar que para o reconhecimento do direito à imunidade tributária, deve ser levada em consideração a finalidade para a qual a norma imunizante foi instituída, qual seja, o incentivo à capitalização e ao desenvolvimento da atividade empresarial (STF, ARE 114093/RS, Min. Edson Fachin, Julgamento: 20/06/2017, Publicação: 22/06/2018). Portanto, diante de qualquer outra finalidade, se conclui que a concessão da imunidade tributária representaria tão somente mecanismo utilizado como fuga à tributação. Da análise do contrato social da empresa impetrante (mov. 1.5 e 1.6), percebo que a sociedade empresária tem por objeto “Holding de instituições não financeiras (CNAE 64.62-0-00) e Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (CNAE 6311-9/00) ” (Cláusula Terceira). Conforme cláusula primeira do contrato social de mov. 1.15, O sócio VITELIO CALEGARIO subscreveu e integralizou ao capital social da empresa o imóvel: “337.479 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo um montante de R$ 337.479,00 (trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais), representados pelo imóvel assim descrito: Apartamento sob n. 1202, cadastrado па Prefeitura de Curitiba sob a indicação fiscal n° 13-052-039.023-3, localizado no 12º andar do EDIFÍCIO MAISON NOBLESSE, sito à rua Bruno Filgueira n. 2.142, na cidade de Curitiba – PR, conforme a matrícula n. 29.322 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Curitiba – Paraná;” (item 15). Posteriormente, requereu a imunidade do ITBI (mov. 1.8) que foi negada pelo Fisco Municipal (mov. 1.9 e 1.10) sob o seguinte fundamento: “A atividade é de holding familiar, não havendo faturamento na empresa. Dessa forma, ao solicitar imunidade, verifica-se uma operação de transmissão de propriedade imobiliária que se afasta da finalidade da norma imunizante, a qual busca incentivar e capitalização e o desenvolvimento econômico e evitar que o ITBI se transforme em um estímulo contrário à formalização dos respectivos negócios. Diante desta situação, portanto, não há sequer que se falar em extensão de eventual imunidade tributária à transmissão dos imóveis integralizados pelo sócio mencionado, uma vez que esse fato descaracteriza integralmente a operação que seria acobertada pela imunidade tributária. A concentração de patrimônio na pessoa jurídica, em uma estrutura que pode caracterizar holding familiar organizada tão somente com o intuito de planejamento patrimonial e sucessório, desvirtua a finalidade da imunidade, conforme entendimento predominante dos tribunais pátrios: (...) Diante do exposto, face à previsão constitucional constante no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, analisada em consonância com o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 108/2017, sugerimos o indeferimento do pedido de reconhecimento e de não incidência do ITBI (...)”. Apresentado pedido de reconsideração (mov. 1.11) que foi desprovido (mov. 1.16) pelos mesmos fundamentos. Em que pese o esforço argumentativo despendido na inicial, a decisão do Fisco Municipal não apresenta qualquer ilegalidade, na medida em que a norma imunizante tem por finalidade o incentivo do desenvolvimento da atividade produtiva, geração de empregos e circulação de riquezas, como dito anteriormente. Assim, considerando que o objetivo da criação da empresa, aparentemente, é o planejamento tributário, sucessório ou a blindagem patrimonial dos sócios, não se encaixa no preceito imunizante invocado, não é possível estender à imunidade tributária para as operações praticadas por esse tipo de sociedade, pois desvirtua o objetivo constitucional imunizante de proteção da economia, da geração de empregos, da circulação de riquezas. De mais a mais, a impetrante não demonstra ter executado qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial desde a sua criação. Desta feita, os elementos apontam que a incorporação dos imóveis se deu com intuito de blindagem patrimonial/planejamento tributário, constituindo-se apenas como holding patrimonial familiar, o que afasta a imunidade, como bem decidiu a Secretaria de Finanças no âmbito administrativo. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI EM OPERAÇÕES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CR/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, I, e 37, § 1º. VERIFICAÇÃO DA existência dos pressupostos para a concessão e confirmação da benesse constitucional. Empresa constituída que não apresentou movimentação financeira. FINALIDADE DA NORMA DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, A GERAÇÃO DE EMPREGOS, A CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E AS MELHORIAS SOCIAIS. Sentença reformada para restabelecer o crédito tributário. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004489-91.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.02.2025) Constitucional. Tributário. Processo Civil. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade sobre a transmissão de bens para o fim de integralizar o capital social da empresa. Art. 156, §2º, I, da CF. Pedido administrativo de imunidade indeferido. Regras imunizantes que devem ser interpretadas de acordo com a sua finalidade de incentivo ao desenvolvimento da atividade produtiva, geração de empregos, circulação de riquezas e melhorias sociais. Holding familiar constituída com a finalidade de blindagem patrimonial. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária no caso. Precedentes desta Câmara. Segurança denegada. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001089-24.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 03.11.2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. (I) CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 156, § 2º, INCISO I. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA IMUNIZANTE QUE TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR A LIVRE INICIATIVA, PROMOVER A CAPITALIZAÇÃO E IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. (II) AUTORA QUE NÃO TEM ATIVIDADE DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ESCOPO DA NORMA IMUNIZADORA NÃO VERIFICADO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL VOLTADA À EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002475-03.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro J. - 03.07.2020 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE A QUAL, NO CASO, VISA AO INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E MELHORIAS SOCIAIS. DIVERGÊNCIA COM O OBJETIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA.Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003567-73.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 22.03.2021) Destaco, por fim, que a prova pré-constituída nos autos não é hábil a afastar a conclusão da Autoridade Fiscal, mormente os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, o que significa dizer que, em princípio, só podem ser desconstituídos quando demonstrada sua inconformidade ou comprovada a sua invalidade, o que não vislumbro nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula n. 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Curitiba, 05 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Amarildo Ferreira De Campos x Alessandro Da Mota Marroni e outros

ID: 256693683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: DESPEJO Nº Processo: 0000875-39.2019.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA MOTA MARRONI FERNANDO MARTINS OSMAR RIBEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA TAINÁ DE CAMPOS

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DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES

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WILLIAN SILVÉRIO CHICONATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000875-39.2019.8.16.0080 Processo: 0000875-39.2019.8.16.0080 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$3.895,06 Autor(s): Amarildo Ferreira de Campos (CPF/CNPJ: 489.922.839-20) Avenida Vicente Machado, 168 - centro - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 - Telefone(s): 4435372247 Réu(s): ALESSANDRO DA MOTA MARRONI (RG: 53544606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.045.439-34) Rua Bolivar, 102 - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 FERNANDO MARTINS (RG: 49991878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.639.959-34) AV. SETE DE SETEMBRO, 488 FUNDOS - Engenheiro Beltrão - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 OSMAR RIBEIRO DE SOUZA (RG: 58104329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.646.739-49) Rua Nossa Senhora de Fátima, 81 - centro - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de despejo para uso próprio, com pedido de cobrança de alugueres e antecipação de tutela, proposta por Amarildo Ferreira de Campos e Evanilda Maria de Campos em face de Osmar Ribeiro de Souza, Fernando Martins e Alessandro da Mota Marroni. Narram os autores que são legítimos proprietários do imóvel objeto da Matrícula 14.411 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão-PR. Apontam que o imóvel foi objeto de contrato de locação com os réus, firmado em 03 de outubro de 2011, com valor inicial mensal de R$ 200,00 e vencimento para o 10º dia do mês, sujeito a reajuste de R$ 50,00 em 03 de outubro de 2012. Afirmam que a locação foi renovada mediante novo contrato, firmado em 05 de junho de 2013, com valor inicial de R$ 300,00 e vencimento para o 5º dia do mês, tendo como termo final o dia 05 de junho de 2016. Destacam que a cláusula quarta passou a permitir a sublocação, mantendo-se a responsabilidade dos locatários pelo pagamento dos alugueres. Alegam que os réus não cumpriram suas obrigações, configurando inadimplência nos meses de setembro de 2013 a maio de 2014 e o mês de abril de 2016, motivo pelo qual os locadores notificaram os locatários para efetuar o pagamento dos meses em atraso, informando ainda que, a partir do termo final do contrato (05/06/2016), o contrato seria rescindido. Mencionam que os réus foram notificados nos dias 05 de maio, 02 de agosto e 06 de agosto de 2016, respectivamente, conforme notificação extrajudicial, mas recusaram-se a desocupar o imóvel. Asseveram que, mesmo tendo recebido as parcelas em atraso sem cobrar juros e multa, os réus se mantêm inadimplentes desde maio de 2018, recusando-se a pagar os valores em atraso. Registram ainda que os réus passaram a importuná-los com o intuito de celebrarem novo contrato. Sustentam que, além da inadimplência, a desocupação dar-se-á para fins de uso próprio. Expõem que a presente medida também busca a cobrança do importe de R$ 3.895,06, referente aos alugueres e acessórios da locação não adimplidos desde maio de 2018. Preconizam que, embora os réus tenham sido devidamente notificados para adimplir os valores em atraso e desocupar o imóvel amigavelmente, recusaram-se a fazê-lo até a presente data. Defendem a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Pugnam pelo deferimento do pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, pela procedência do pedido para decretar a rescisão do contrato de locação e pela condenação dos réus ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. Com a inicial, vieram documentos (mov. 1.2/1.8). A decisão de mov. 10.1 recebeu a petição inicial e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de decretar o despejo dos réus do imóvel. Somente o réu Alessandro da Mota foi citado no mov. 14.1. Naquela oportunidade, o oficial de justiça certificou que não realizou o despejo em razão de ter encontrado o local com os portões fechados, sem atividade aparente. Os réus Alessandro e Osmar compareceram na audiência de conciliação de mov. 16.1, a qual restou infrutífera. Os réus Osmar Ribeiro e Alessandro da Mota compareceram aos autos no mov. 17.1 pugnando pela suspensão da ordem liminar de despejo, mormente em razão de os autores não serem proprietários do imóvel, conforme certificado na respectiva matrícula. A decisão de mov. 44.1 indeferiu o pedido ao argumento de que se trata de relação contratual de locação, na qual não é necessária prova da propriedade. Os réus Osmar e Alessandro informaram (mov. 51.1) que não estão mais na posse do imóvel desde antes do ajuizamento da ação. A autora pugnou pela imissão na posse do imóvel (mov. 57.1). Os réus Osmar e Alessandro pugnaram pela retificação do mandado de arrombamento (mov. 70.1). Aduziram que os autores venderam quase em sua totalidade os 800,63 m² que adquiriram, restando-lhes apenas 113,60 m², informação que teria sido omitida, induzindo o juízo a crer que eram proprietários da integralidade do imóvel. Apontaram que o lote foi subdividido em 6 partes, sendo os Lotes 1-A e 1-B para o Sr. Marco, proprietário do açougue Big Bife, o lote 1-C para o Sr. Lourival da Madeireira Beltrão, o lote 1-D para o Sr. Osmair Guedes. Asseveraram que o Lote 1-R foi dividido entre os autores e o Sr. Benedito Henrique, local onde foi construído pelos requeridos o imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial dos mesmos. Destacaram que o proprietário Sr. Benedito Henrique fez a locação recente de seu terreno, onde o locatário não utilizará a parte dos autores. Defenderam que o mandado de despejo deveria recair somente sobre os 113,60m² onde os autores ainda mantêm a posse/propriedade, além de não existir a possibilidade de arrombamento, uma vez que a maior área utilizável e que constam os utensílios e equipamentos seria de propriedade do Sr. Benedito Henrique. Por fim, requereram a retificação do mandado de despejo apenas para a área dos autores, de 113,60m², o cancelamento do mandado de arrombamento, e, caso necessário, uma inspeção judicial ou medição a ser realizada por perito indicado pelo Juízo para comprovar as alegações. A parte autora impugnou as alegações no mov. 75.1. A decisão de mov. 83.1 indeferiu o pedido dos réus, tendo mantido a decisão de desocupação lançada no mov. 10.1. A parte autora ratificou o pedido de cumprimento da ordem de despejo, ainda não cumprida em razão da pandemia de COVID-19, e pugnou pela citação do réu Fernando Martins por intermédio de whatsapp (mov. 100.1). Foi deferida a citação do réu nos moldes pretendidos na decisão de mov. 102.1. A decisão de mov. 161.1 reconheceu que não há intento da parte autora de utilizar o imóvel para uso próprio. Daí porque reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e declinou o processamento do feito para a Vara Cível desta Comarca. A parte autora pugnou pela concessão da gratuidade processual no mov. 167.1, o que foi deferido na decisão de mov. 171.1. Além disso, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação e determinada a citação do réu Fernando. A parte autora reiterou seu pedido de imissão na posse (mov. 175.1) e pugnou pela citação editalícia de Fernando Martins. A decisão prolatada no mov. 177.1 indeferiu ambos os pedidos. A audiência de conciliação foi cancelada em razão do retorno negativa da citação de Fernando Martins e do pedido das partes (mov. 203.1). A parte autora reiterou seu pedido de citação por edital do réu Fernando Martins (mov. 208.1, 225.1, 237.1 e 250.1). Diante da certidão de mov. 251.1, que enunciou os múltiplos endereços diligenciados, a decisão de mov. 253.1 deferiu o pedido. A parte autora reiterou seu pedido de desocupação do imóvel pelos réus (mov. 261.1). Foi nomeado curador especial ao réu Fernando Martins (mov. 264.1), o qual apresentou contestação no mov. 270.1. Preliminarmente, arguiu a carência da ação pela falta de interesse de agir. Ponderou que tal pressuposto não se encontra presente nos autos, uma vez que não corresponderiam com a realidade as alegações dos autores. Expôs que os autores formalizaram a notificação direcionada aos réus em abril de 2016, solicitando a regularização do pagamento dos aluguéis em atraso, sob pena de não renovação do contrato. Referiu que os requeridos tomaram ciência das notificações em 05/05/2016 (Alessandro), 02/08/2016 (Osmar) e 06/08/2016 (Fernando), porém os autores afirmaram que os réus não efetuaram o pagamento, tampouco desocuparam o imóvel. Salientou que, conforme narrado na exordial, os autores transigiram um acordo com os locatários, recebendo as parcelas que estavam em atraso sem exigir o pagamento de juros e multa, e que os locadores afirmaram que os réus estavam novamente inadimplentes desde maio de 2018. Ressaltou que após serem notificados, os locatários e os locadores transigiram acordo e a dívida em atraso foi integralmente quitada em 2016. Ponderaram que considerando a quitação da dívida em 2016 e a declaração dos autores de que os réus voltaram a ficar inadimplentes em maio de 2018, pressupõe-se que, após a remissão da dívida, houve a continuidade do contrato de locação por tempo indeterminado. Discorreu que, após os locatários, em comum acordo com os locadores, resolverem a pendência que motivou a notificação, houve a continuidade da locação, sendo que a presente ação foi proposta em 22/04/2019, com fundamento em denúncia vazia ocorrida no ano de 2016. Argumentou que a ação deveria ser extinta sem resolução de mérito, pois os autores apresentaram uma notificação premonitória referente a pendências já resolvidas no ano de 2016 e, ao indicar que os réus voltaram a ficar inadimplentes a partir de maio de 2018, presume-se que houve uma novação do contrato de locação, fazendo-se necessária uma nova notificação. No mérito, impugnou a notificação e os cálculos. Tal contestação foi impugnada no mov. 273.1. O despacho de mov. 275.1 determinou a intimação das partes para especificação de provas. O réu Fernando Martins pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 278.1). A parte autora reiterou seu pedido de despejo dos locatários, pugnou pela inspeção judicial para comprovar que os locatários permanecem no local e requereu a produção de eventual prova documental que se mostre pertinente (mov. 279.1). Os réus Alessandro e Osmar afirmaram que há controvérsia nas datas de vigência dos contratos, já que o contrato previa vigência final em 05/06/2016, enquanto a ação cobra valores dos anos de 2018 a 2019. Ressaltaram que os autores não comprovaram que os réus se mantiveram no local de propriedade dos autores após a vigência final dos contratos firmados (mov. 282.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação de despejo, com pedido de cobrança de alugueres e antecipação de tutela, proposta por Amarildo Ferreira de Campos e Evanilda Maria de Campos em face de Osmar Ribeiro de Souza, Fernando Martins e Alessandro da Mota Marroni. A causa de pedir remota consiste na relação locatícia supostamente existente entre as partes. A causa de pedir próxima consiste no alegado inadimplemento contratual por parte dos réus, que teria motivado a pretensão de despejo e cobrança dos alugueres em atraso. Não vislumbrando qualquer situação que autorize o julgamento do feito na fase em que se encontra (artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil), tem-se por necessária a instrução processual para esclarecimento dos pontos controvertidos, razão pela qual passo ao saneamento do feito. 2.1. Da preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir No caso em tela, o réu Fernando Martins sustenta que, após ter sido notificado em 2016, os réus teriam quitado os débitos em atraso, tendo havido uma renovação tácita do contrato. Alega, assim, que seria necessária uma nova notificação para o ajuizamento da presente ação. Sem razão, contudo. O interesse de agir, como condição da ação, é verificado pela presença do binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela necessidade de o autor vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e pela utilidade que o provimento jurisdicional poderá trazer a ele. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. Conforme destacado na decisão de mov. 161.1, "o cerne da controvérsia sub examine consiste na suposta ausência de pagamento dos alugueres pelos réus aos autores referente a período, aparentemente, sem contrato escrito entre as partes, se considerarmos que o último findou em 2016". Nesse contexto, não há que se falar em necessidade de nova notificação, sobretudo porque a presente ação versa sobre despejo por falta de pagamento. Para o ajuizamento da ação de despejo fundamentada na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário. De acordo com o art. 62 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento não há exigência da prévia notificação do locatário para a formulação do pedido. Aplica-se ao caso a mora decorrente da inadimplência prevista no artigo 397 do Código Civil, segundo o qual "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA COM BASE EM TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário. A falta de pagamento dos aluguéis é motivo bastante para o rompimento do contrato de locação, em antecipação da tutela, sobretudo quando o inadimplemento é contumaz, trazendo prejuízo evidente ao locador. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082021-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA”. ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos.2. Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003567-64.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024) A obrigatoriedade da notificação prévia prevista no artigo 46, § 2º da Lei nº 8.245/1991 só incide na hipótese do pedido de retomada do imóvel por denúncia vazia, e a causa de pedir dos autores é manifestamente motivada pela falta de pagamento dos locatícios, configurando a chamada "denúncia cheia" do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, inciso III da Lei do Inquilinato. Destarte, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 2.2. Da reiteração do pedido de despejo dos locatários No mov. 279.1, a parte autora reiterou o pedido de despejo dos locatários. Por outro lado, os réus Osmar e Alessandro afirmaram no mov. 282.1 que não utilizam mais o imóvel objeto da lide, questionando inclusive a falta de comprovação pelos autores de que os réus permaneciam no local após o término da vigência contratual. A decisão de mov. 171 ponderou que "a situação do despejo como medida liminar tornou-se inviável, de modo que a desocupação do imóvel será analisada com o mérito, assim como a cobrança, porquanto demanda dilação probatória, notadamente em razão do imbróglio estabelecido quanto à localização do imóvel de posse/propriedade dos autores." Considerando que a presente ação tramita desde o ano de 2019, com múltiplas intercorrências que atrasaram seu trâmite, a prudência e a cautela recomendam postergar a análise do pedido para o momento da sentença, sobretudo porque o feito já caminha para sua conclusão. Ademais, a questão está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda, sendo necessário definir primeiramente se houve, de fato, o inadimplemento contratual alegado pelos autores, bem como a extensão exata da área objeto da locação, considerando as alegações dos réus quanto ao desmembramento do imóvel. Tais questões demandam dilação probatória e serão melhor apreciadas por ocasião da sentença. Portanto, postergo a análise do pedido de despejo para o momento da sentença. 2.3. Dos pontos controvertidos Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em avaliar: (i) se os réus ainda ocupam o imóvel objeto da lide ou, caso contrário, até quando o ocuparam; (ii) qual a exata extensão da área locada, considerando as alegações dos réus de que os autores alienaram parte significativa do terreno; (iii) se houve inadimplemento dos alugueres a partir de maio de 2018, conforme alegado pelos autores; (iv) quais benfeitorias foram realizadas pelos réus no imóvel e qual o valor destas; (v) quais bens móveis que se encontram no imóvel são de propriedade dos réus; (vi) se houve prorrogação tácita do contrato de locação após o término do contrato escrito em 2016. 2.4. Das provas a serem produzidas Não havendo outras questões preliminares a serem decididas, e considerando a controvérsia existente sobre a ocupação do imóvel, a extensão da área locada e a existência de bens dos réus no local, verifico a necessidade de produção de provas. DEFIRO a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos adicionais que entendam pertinentes ao deslinde da controvérsia. DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, mediante designação de data e hora, e comparecimento de ambas as partes no local para constatação de: (i) se os réus permanecem no local; (ii) caso não estejam mais no local e seja possível, definir até quando os réus permaneceram no imóvel; (iii) quais bens móveis que estão no local que são de propriedade dos réus; (iv) indicação das benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel; (v) avaliação do valor das benfeitorias eventualmente realizadas pelos réus. INDEFIRO o pedido de inspeção judicial, uma vez que o oficial de justiça tem melhores condições de certificar e indicar os elementos discriminados acima, conforme competências definidas no art. 154 do Código de Processo Civil. Ademais, a diligência a ser realizada pelo oficial de justiça com a presença das partes permitirá uma adequada avaliação da situação fática, tornando desnecessária a presença física do magistrado no local. 2.5. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído da forma ordinária, cabendo à parte autora demonstrar fatos constitutivos de seu direito e aos réus demonstrarem eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. À luz dos pontos controvertidos fixados acima: a) À parte autora incumbe provar: (i) a relação locatícia; (ii) o inadimplemento dos alugueres; (iii) a propriedade do imóvel objeto da locação; (iv) a extensão exata da área locada; b) À parte ré incumbe provar: (i) eventual pagamento dos alugueres; (ii) a desocupação do imóvel, se alegada; (iii) a existência e natureza das benfeitorias realizadas no imóvel; (iv) a propriedade dos bens móveis que eventualmente permaneçam no local. Registro ainda que, dada a presente decisão saneadora, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, 12 de abril de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

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R.G.P Consultoria Empresarial Ltda - Me x Município De Maringá/Pr

ID: 311287397

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006353-13.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

SEVERINA BERTA RUCH CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006353-13.2024.8.16.0190 Processo: 0006353-13.2024.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$127.546,56 Embargante(s): R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução ajuizado por R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos devidamente qualificados. Como base de sua pretensão jurídica, alega a embargante, em síntese, que por meio do auto de infração n° 041/2019 fora determinado o cancelamento do benefício de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Aduz, porém, que a integralização de imóveis em capital social da pessoa jurídica não é passível de tributação, diante da imunidade prevista na Constituição Federal. Esclarece, outrossim, que não exerce como atividade preponderante a atividade imobiliária de compra e venda ou locação de imóveis de terceiros, de modo que se revela indevida a cobrança da exação. Sustenta, deste modo, a inexistência de fato gerador do ITBI e nulidade do auto de infração ante a ausência de indicação de irregularidade e dispositivos legais infringidos. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a procedência do pedido e, consequentemente, a extinção do feito executivo. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.7. Decisão constante do mov. 16.1 recebeu os presentes embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo. Regularmente intimado, o Município apresenta impugnação no mov. 19.1. Afirma, em suma, que a embargante não visa a incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, mas sim, promover a acomodação do patrimônio em planejamento sucessório. Pontua, assim, que a pessoa jurídica a empresa desenvolve atividade vedada pelo artigo 36, § 1º, da LCM 677/2007, de forma que se revela devida a incidência do tributo. Averba que o quadro societário é formado por pessoas do mesmo núcleo familiar, sendo que a totalidade dos bens integralizados era de propriedade da mãe, o que, por consequência, demonstra o nítido caráter de planejamento sucessório da Holding. Sustenta, ainda, que a inatividade da pessoa jurídica afasta a subsunção da norma imunizante. Assevera, também, que a empresa se dedica a atividades de gestão imobiliária, de forma que, por expressa disposição legal, deve ser excluída da imunidade definida no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88. Tece considerações acerca da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos realizados na via administrativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos (mov. 19.2/19.8). Instada a se manifestar quanto à impugnação, inclusive, indicando as provas que efetivamente pretendia produzir, a parte embargante se manifesta no mov. 25.1, reiterando os fatos e fundamentos jurídicos expressos na petição inicial. Intimado a especificar provas, o município de Maringá se manifesta favorável ao julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). Decisão constante do mov. 31.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal cujo pedido jurídico mediato consiste na declaração de nulidade do Auto de Infração nº 041/2019 e de inexistência de relação jurídica entre as partes e a causa de pedir remota consiste na suposta imunidade tributária de que goza a autora (art. 156, § 2°, inciso I, da CF/88), além da suposta ilegalidade do procedimento administrativo instaurado. A controvérsia cinge-se à legalidade do procedimento administrativo instaurado e, bem assim, em analisar se a autora faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2°, inciso I, da Constituição Federal e, consequentemente, a legalidade da autuação fiscal em litígio. O pedido é improcedente. Inicialmente, é preciso rememorar ser necessário que a autora se socorra ao Poder Judiciário para ver examinada a sua pretensão de declarar a ilegalidade de procedimento administrativo instaurado junto ao Município de Maringá. O fato de ter tramitado procedimento administrativo não pode afastar o direito da parte autora ao acesso à justiça estabelecido na Constituição Federal (art. 5°, XXXV). Como é cediço, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há de se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade. Fixada tal premissa, tem-se, no caso dos autos, que, inicialmente, fora deferido o benefício da imunidade tributária sobre o ITBI em favor da parte autora, pela Secretaria da Fazenda Municipal, no ano de 2015. Contudo, tal fato se deu com a ressalva de que, no tempo oportuno, seria verificada a atividade preponderante da pessoa jurídica, nos termos do artigo 36 do Código Tributário Municipal e do artigo 37 do Código Tributário Nacional (mov. 19.4 – p. 144/146, do processo exportado). Posteriormente, em 2019, a Secretaria da Fazenda Municipal promoveu notificação da autora para que apresentasse seus Livros Contábeis pertinentes aos exercícios de 2016 a 2018. Ato contínuo, fora lavrado o auto de infração de n° 041/2019 (mov. 19.5 – p. 191, do processo exportado), no qual consta suficiente descrição dos fatos ocorridos e a devida indicação da infração fiscal cometida pela autora, tendo-se entendido que a embargante não auferiu receitas durante o período e, bem assim, está auferindo renda com aluguel de imóveis, o que, por consequência, afasta a imunidade de ITBI, nos termos do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, do exame minucioso do procedimento, constata-se que não há qualquer irregularidade ou vício na instauração e tramitação do procedimento administrativo. Verifica-se que houve observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que foi oportunizado à autora se manifestar durante todo o procedimento. Destarte, para além do estrito obedecimento legal por parte da municipalidade, no que toca ao trâmite e deslinde procedimental, a autoridade fiscal demonstrou ter apreciado todo o repertório documental carreado, que, diga-se, dá pleno sustento aos fatos. Com efeito, com relação à imunidade do ITBI, objeto da discussão nestes autos, a Constituição Federal estabelece no art.156, § 2º que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” (grifei) Da leitura do referido dispositivo, verifica-se, portanto, que o ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – como no presente caso – salvo se a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Desse modo, a Constituição Federal prevê uma exceção à imunidade, esclarecendo que se a atividade preponderante da pessoa jurídica for a compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil, haverá a incidência do ITBI. O Código Tributário Nacional, então, por meio de seus artigos 36 a 37 regulamenta as particularidades do dispositivo constitucional, nos seguintes termos: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.” Verifica-se, desse modo, que a aferição da atividade preponderante de compra e venda dos bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, descrita no art. 156, § 2º, Ida CRFB e art. 36, do CTN, depende da constatação de que 50% da receita operacional da pessoa jurídica decorre das referidas transações, aferindo-se o percentual da seguinte forma: (i) se a pessoa jurídica tiver iniciado a suas atividades há mais de 2 anos antes da aquisição de imóveis, a apuração da atividade preponderante será realizada nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição (art. 37, § 1º, CTN; (ii) caso contrário, se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição dos bens ou menos de 2 (dois anos) antes dela, apurar-se-á a preponderância nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição (art. 37, § 2º, CTN). No caso dos autos, tem-se que a empresa autora foi constituída em 2015 (mov. 1.3). Assim, a preponderância da atividade deve ser apurada levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição, tendo em vista que as integralizações ocorreram em prazo inferior a dois após a abertura da empresa, o que efetivamente ocorreu no auto de infração nº 041/202019, constante no mov. 19.5, que solicitou a documentação fisco contábil referente aos 03 (três) exercícios subsequentes à concessão do benefício. Além disso, fora constatado pela autoridade fiscal, após detido exame da documentação juntada, que a pessoa jurídica restou inativa na maior parte do período, alienou um imóvel e que a “empresa em questão está auferindo receita com aluguel de imóveis”. Ao final, pontuou-se que “durante o período analisado, a atividade preponderante da empresa em questão, foi oriunda de receitas provenientes da venda e locação de imóveis” (mov. 19.5 - p. 191, do processo exportado). Logo, a considerar que a atividade preponderante da autora consiste na locação de imóveis, correta a exigência do imposto, em razão da ressalva prevista no art. 156, §2º, da Constituição Federal. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DE ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, 2º, I DA CF, REGULAMENTADA PELOS ARTS. 36 E 37 DO CTN - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS - PECULIARIDADES APRESENTADAS NOS AUTOS, DENTRE ELAS, A INATIVIDADE E O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE, APESAR DE ISOLADAMENTE NÃO SERVIREM COMO ARGUMENTO PARA O AFASTAMENTO DA IMUNIDADE, JUNTAS MANIFESTAM-SE COMO UM INDICATIVO DO DESVIRTUAMENTO DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO QUE DESPRESTIGIARIA O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PREGA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS IMUNIDADES E QUE DESVIRTUARIA O OBJETIVO DO INSTITUTO DE FACILITAR A FORMAÇÃO, A EXTINÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE EMPRESAS, VISANDO A LIVRE INICIATIVA, O PROGRESSO DAS EMPRESAS E O CONSEQUENTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRIVILEGIANDO AQUELE QUE NÃO BUSCA A REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA SUA ATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1281064-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 04.11.2014) Se não bastassem tais argumentos, conforme demonstrado pelo Fisco, deflui-se no caso dos autos que a constituição da pessoa jurídica em questão tem por finalidade precípua o planejamento sucessório. Com efeito, a autora não apresenta qualquer documentação idônea, hábil a comprovar a existência de movimentação financeira que indique atividade econômica destinada à produção de bens ou prestação de serviços, com o exercício de atividades outras, além da locação de imóveis. Assim, não consta do caderno processual qualquer elemento que indique que a pessoa jurídica fora criada para fomentar o mercado com a geração de empregos e riquezas. Nesse sentido, há de se considerar que a disposição constante na Súmula n° 11, do Conselho Municipal dos Contribuintes não cria nova exigência para concessão da imunidade constitucionalmente prevista, mas tão somente atesta que a inocorrência de movimentação financeira da pessoa jurídica é um indicativo significativo de descaracterização do instituto da imunidade, tal como se verificou no caso em exame. Conforme bem pontuado pelo Fisco, não se pode olvidar que o quadro societário da empresa recorrente é composto por sócios do mesmo núcleo familiar, demonstrando, assim, que tratar-se de uma holding familiar, que, na visão lúcida do fisco possui como finalidade única o planejamento imobiliário e sucessório com o fim de otimizar futura sucessão hereditária, ou mesmo de minorar a incidência de alíquotas do imposto incidente sobre a renda e sobre a transmissão de imóveis (mov. 19.1). Infere-se, portanto, que a empresa autora foi constituída com a finalidade de gestão do patrimônio familiar e, portanto, não há se falar em atividade econômica destinada à produção de bens ou prestação de serviços, o que afasta a imunidade tributária pretendida. Em termos outros, considerando que, na hipótese dos autos, a finalidade da empresa é a organização do seu patrimônio para fins sucessórios – e não o exercício de atividade econômica –, resta descaracterizado o instituto da imunidade. A propósito, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, as imunidades tributárias devem ser interpretadas de forma teleológica, e não de forma literal como determina o art. 111, do CTN. Veja-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678) Consequentemente, sopesando que as imunidades devem ser interpretadas teleologicamente, não se vislumbra qualquer abusividade na decisão administrativa. Ora, da análise dos autos, o que se verifica é que se cuida de empresa familiar, constituída pelos sócios para planejamento tributário do seu patrimônio, com redução da carga tributária e a preservação dos bens, o que é perfeitamente legal, mas não pode ensejar a concessão da imunidade tributária do ITBI, que se instituiu com outro escopo, qual seja, o de fortalecer as empresas, gerando mais empregos, circulação de riquezas e cumprindo com os objetivos fundamentais de nossa República Federativa, dentre os quais, o de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II, da Constituição Federal). Deste modo, é cabível a exigência do ITBI na forma pretendida pelo município. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ARTIGO 156, §2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HOLDING FAMILIAR. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA À PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000977-17.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.06.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSMISSÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FINS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO. ISENÇÃO QUE PRESSUPOE QUE O IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA TENHA COMO FINALIDADE A ATIVIDADE ECONÔMICA E PRODUTIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005876-60.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE A QUAL, NO CASO, VISA AO INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E MELHORIAS SOCIAIS. DIVERGÊNCIA COM O OBJETIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003567-73.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL PARA ANÁLISE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONGRUIDADE. SOCIEDADE CRIADA COM INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL/HOLDING FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO ARTIGO 156, §2º, I DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000524-37.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA DANIELLE GUIMARAES DA COSTA - J. 10.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS A PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FINS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A imunidade prevista no art. 156, §2º da Constituição Federal pressupões que os imóveis utilizados para integralização do capital de uma empresa serão utilizados na sua atividade econômica, produtiva, sob pena de desvirtuamento da imunidade. 2. Restando demonstrado nos autos que a empresa para a qual os imóveis foram transferidos fora constituída apenas com o intuito de planejamento tributário e sucessório, não há que se falar na imunidade prevista no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Como consequência do desprovimento do recurso o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença deve ser majorado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005378-79.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.09.2018) I - APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRETENSÃO DE IMUNIDADE DIANTE DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM FAVOR DE HOLDING II – ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA, TEM POR FINALIDADE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. EMPRESA QUE NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, §2º, I DA CF. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. III – REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A IMUNIDADE. IV – CUSTAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. V - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002606-12.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 20.08.2019) Há de se concluir, então, que todos os atos exarados na via administrativa, além de amparados na lei de regência, são dotados de motivação idônea. Tais fatos são suficientes para, diante de um juízo de cautela e prudência, não se afastar os atos administrativos que, diga-se de passagem, foram realizados com observância da garantia do devido processo legal. Pensar de modo diverso implicaria ingerência, de forma indevida, na atuação do Administrador Público, malferindo, por consequência, o princípio da separação dos poderes (artigo 2° da Constituição Federal). Por conseguinte, considerando que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade encontrada, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e acrescido, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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