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Edson Jose Vieira x Alvino Jose Marques Da Silva

ID: 300427650

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-04.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

ALVINO JOSE MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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ANDREIA PAGNO GULARTE

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DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000072-04.2023.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.529,05 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): ALVINO JOSE MARQUES DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. A parte exequente foi intimada para o prosseguimento do feito e requereu a realização de buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 83.1). No entanto, tais diligências já foram realizadas anteriormente (mov. 21.1, 22.1, 54.1, 68.1 e 74.1), sem êxito. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento do mov. 83.1. 3. A execução está em andamento desde 2023, sem que, até o momento, tenha sido possível a satisfação do débito. O tempo despendido na busca de bens passíveis de penhora e a ineficácia dessas tentativas contrariam os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente os da celeridade e da economia processual. Observe-se que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, prevê que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Diante disso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução. 4. CANCELEM-SE imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora. 5. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x Gustavo Vieira Chaves e outros

ID: 258093364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002659-68.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

GUSTAVO VIEIRA CHAVES LUíS FELIPE DE OLIVEIRA FERMINO WILLY CUSTóDIO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA BRIZOLA FRUTUOSO

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MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: …

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Estado Do Paraná x Zigmundo Zavadzki

ID: 292349707

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-58.1980.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ZIGMUNDO ZAVADZKI

Conclusão

Advogados:

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-58.1980.8.16.0004 Processo: 0000072-58.1980.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$62.732,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ZIGMUNDO ZAVADZKI I - Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios proposto pelo Estado do Paraná em face de Zigmundo Zavadzki em 13/11/1987. Foi determinada a intimação do devedor para pagamento do débito em 26/04/2011 (evento 1.4). Intimado, não efetuou o pagamento, assim, foi deferido o pedido de bloqueio de valores via Bacenjud em 09/04/2012 (evento 1.8). Bloqueados valores (evento 1.9), atestou-se que a conta corrente indisponibilizada pertencia à pessoa homônima ao executado (evento 8), razão pela qual foi determinada a devolução dos valores bloqueados em 04/02/2015 (evento 10). Apenas em 31/03/2023 novo pedido de penhora de ativos financeiros foi realizada pelo exequente (evento 67.2). No entanto, a diligência restou inexitosa (evento 73.1). Intimado, o exequente requereu informações e bloqueio de veículos existentes em nome do executado (evento 78.1). Antes da análise do pedido, o exequente foi intimado para dizer acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (evento 80) e, manifestou-se em sentido contrário (evento 83). É, em síntese, o relatório. II – Quanto à análise da prescrição intercorrente, observa-se que a demanda foi ajuizada em 13/11/1987 e, desde então, nenhum bem ou valores foram encontrados. Logo, operada a prescrição eis que transcorreu prazo superior ao de cinco anos. Além disso, observa-se a inércia do credor por tempo superior ao lapso prescricional. Ainda, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução, é o entendimento desse E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP Nº 1.340.553/RS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. SUSPENSÃO DE UM ANO QUE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009513-76.2007.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.03.2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADO.(B) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSULTA A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE RETORNOU O MESMO ENDEREÇO JÁ DILIGENCIADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL DO CREDOR NÃO CONFIGURADA.(C) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RESP 1.340.553/RS, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 921, § 5º).RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116940-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.03.2025) Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação ao executado Zigmundo Zavadzki e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em razão do teor do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a sentença que reconhecer a prescrição extinguirá o processo, sem quaisquer ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Curitiba, 06 de março de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde x Americo Donizetti Da Silva

ID: 315133897

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000072-36.2016.8.16.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

AMERICO DONIZETTI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EMANUELLE CRISTINA PEREIRA

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-36.2016.8.16.0153 Processo: 0000072-36.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.301,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): AMERICO DONIZETTI DA SILVA DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD (mov. 348.1). É o relatório. Decido. Primeiramente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE HAJA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113697-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES SUSCETÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA NEGATIVA. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A PESQUISA ANTERIOR FOI REALIZADA APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085758-86.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) Da análise do feito executivo, verifica-se a ocorrência de lapso considerável desde o último pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD, uma vez que seu protocolamento se deu no dia 09/12/2019 (mov. 209.1). Ainda, a parte exequente mostrou-se diligente na busca de bens passíveis de penhora em nome da executada, buscando-se a satisfação do crédito exequendo por meio de demais sistemas. Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, DEFIRO o pedido formulado em mov. 348.1. 2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) por 30 dias. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 3.1. Quedando-se inerte, intime-se pessoalmente a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 dias. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 5. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Jose Ivan Guimarães Pereira x Luciana Renata Kosan e outros

ID: 278660419

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-45.1995.8.16.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN GUIMARãES PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA RENATA KOSAN MáRIO FILHO ASSUMPçãO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PAMELLA LUIZA MATILDE FAREZIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000072-45.1995.8.16.0097 Processo: 0000072-45.1995.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.127,90 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): LUCIANA RENATA KOSAN Mário Filho Assumpção Malgrado a insurgência da parte autora ao pleitear a dispensa do adiantamento das custas processuais, alicerçada na previsão contida no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, tal pretensão não se sustenta juridicamente. Com efeito, a promulgação da Lei n. 15.109/25 ensejou a inserção de hipótese normativa de diferimento do recolhimento das custas nas demandas em que o causídico persegue a satisfação de honorários advocatícios. Todavia, a modificação legislativa apresenta flagrante inconstitucionalidade sob diversas vertentes, circunstância que obsta sua aplicação. Inicialmente, deve-se estabelecer a premissa fundamental de que as custas processuais integram o gênero das exações pecuniárias oriundas do exercício da jurisdição, abrangendo taxas judiciárias, emolumentos e demais despesas indispensáveis à prestação jurisdicional. Essa conceituação encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reiteradamente assenta a natureza tributária dessas verbas, submetendo-as ao regime jurídico próprio dos tributos, como se verifica nos seguintes precedentes: "As taxas judiciárias e custas judiciais, conquanto integrantes da espécie tributária 'taxa', detêm características autônomas e específicas, não se confundindo nem ensejando bis in idem quando cumulativamente exigidas. A definição dos respectivos valores com base no montante da causa, desde que observados patamares mínimos e máximos, encontra respaldo constitucional." (ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 18/02/2022). À luz dessa premissa, verifica-se que o legislador ordinário, ao instituir o diferimento das custas apenas para determinada categoria profissional, transgrediu diretrizes estruturantes do Direito Tributário, incorrendo em manifesta extrapolação da competência legislativa da União. O art. 24, inciso IV, da Constituição Federal atribui à União competência concorrente para legislar sobre normas gerais atinentes às custas forenses, restringindo-se, no âmbito estadual, à edição de diretrizes genéricas, nos termos do §1º do mesmo dispositivo constitucional. Ocorre que a concessão de diferimento exclusivo aos advogados, à míngua de uma razão constitucionalmente justificável, não se coaduna com a definição de norma geral, mas sim com uma ingerência indevida na esfera arrecadatória dos entes federados, vulnerando a repartição constitucional de competências. Outrossim, a norma ora impugnada afronta o princípio da vedação de benefícios fiscais heterônomos, insculpido no art. 151, inciso III, da Constituição, que veda à União a concessão de isenção de tributos estaduais. Ainda que formalmente não se trate de isenção stricto sensu, mas sim de diferimento, o efeito prático é idêntico, na medida em que impõe ao erário estadual o ônus de arcar, sem contrapartida imediata, com as despesas judiciais até eventual ressarcimento futuro, configurando verdadeira exoneração fiscal disfarçada. Ademais, verifica-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da CF), na medida em que estabelece privilégio a um grupo profissional específico – a advocacia – sem justificativa razoável. O fundamento de que a verba honorária ostenta natureza alimentar não é suficiente para amparar essa diferenciação, pois, se fosse esse o critério determinante, o benefício deveria ser estendido a toda e qualquer ação em que se buscasse verba alimentar, o que manifestamente não ocorre. O Código Tributário Nacional, aliás, veda a aplicação analógica e o uso do princípio da equidade para afastar a incidência de tributos (§ 2º do art. 108 do CTN), obstando qualquer tentativa de ampliação indevida desse regime favorecido. Por fim, não se pode olvidar que a inovação normativa padece de vício formal de inconstitucionalidade, pois matéria tributária, consoante o art. 146, inciso III, da Constituição Federal, exige tratamento mediante lei complementar, e não por intermédio de norma ordinária, como é o caso da Lei n. 15.019/25, que não obedeceu ao rito qualificado estabelecido pelo art. 69 da Carta Magna. Diante dessas considerações, impõe-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do CPC, afastando-se sua aplicabilidade ao caso vertente. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro. Juiz de Direito.

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Banco Bradesco S/A x Silas Alves Damasceno e outros

ID: 258108105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-32.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SILAS ALVES DAMASCENO SILAS ALVES DAMASCENO - ME

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DERBE BELO SANTOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000072-32.2024.8.16.0193 Processo: 0000072-32.2024.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.332,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SILAS ALVES DAMASCENO SILAS ALVES DAMASCENO - ME 1)- Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SILAS ALVES DAMASCENO e SILAS ALVES DAMASCENO - ME (mov. 45.1) na qual requereram os excipientes, em síntese, revisão do contrato de adesão exequendo à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando a cobrança ilegal de Taxa de Abertura de Crédito, taxa de juros cumuladas com CDI, excesso de garantias, cumulação de juros remuneratórios, moratórios, correção monetária, capitalização diária de juros, taxa denominada "outros", garantias "exageradas". Ao final, requereu a devolução em dobro das quantias exigidas a maior, bem como, a liberação de eventuais valores arrestados/bloqueados nos autos, além da concessão de tutela de urgência para que o excepto se abstenha de inscrever o nome deles nos cadastros de inadimplentes. No mov. 53.1 o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Requerida expedição de certidão explicativa do processo (mov. 48.1/57.1) e penhora dos imóveis de matrículas nº 74014 e 43566, registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Por fim, o executado aventou que os imóveis indicados à penhora pelo exequente não lhe pertencem, requerendo, na oportunidade, designação de audiência de conciliação (mov. 59.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2)- Como é cediço, a Exceção de Pré-executividade se mostra cabível apenas para a discussão de matéria de ordem pública ou quando está respaldada por prova documental pré-constituída, não permitindo dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. Com efeito, da análise dos autos, verifico que não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade manejada pela parte devedora, vez que fora aventada matéria revisional, a qual demanda dilação probatória e, por este motivo, não é passível de arguição em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. I) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERDADEIRA PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II) PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ATO EFETIVADO APÓS TRÊS ANOS DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108111-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OPONÍVEL SOMENTE VIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0071312-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO (SÚMULA Nº 393 DO STJ). PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002788-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guimarães da Costa - J. 23.04.2019) 3)- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4)- N a medida em que o processo civil presta grande reverência à solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, § 2º, e 139, V) e considerando o interesse manifestado pela parte executada (mov. 59.1), agende-se dia e hora para realização de audiência de conciliação no CEJUSC e intimem-se as partes, remetendo-se os autos, posteriormente, ao referido órgão. 5)- Se infrutífera a conciliação, tendo em vista o pedido de penhora de imóveis do executado de mov. 57 e a manifestação do executado de mov. 59.1, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6)- Após, retornem os autos conclusos para decisão e análise das questões pendentes. 7)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira x Juliano Marcos Miquelan e outros

ID: 256868582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002632-25.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COM INTERAçãO SOLIDáRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Polo Passivo:

JULIANO MARCOS MIQUELAN MICHELI TAMIE FUJIMURA MIQUELAN

Conclusão

Advogados:

LÉO JORGE ROTH NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002632-25.2024.8.16.0167 Processo: 0002632-25.2024.8.16.0167 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.596,73 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): Juliano Marcos Miquelan MICHELI TAMIE FUJIMURA MIQUELAN DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movia por Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira em face de Juliano Marcos Miquelan e MICHELI TAMIE FUJIMURA MIQUELAN A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 71), alegando em suma a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. O Exequente se manifestou no sentido do não cabimento da exceção apresentada bem como pela penhorabilidade dos valores (mov. 76). Os autos vieram conclusos. É breve o relatório. Passo a decidir. 1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias passíveis de serem alegadas por tal expediente não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecer e declarar de ofício, bem como aquelas que estão devidamente comprovadas, sendo, assim, desnecessária qualquer produção de provas, em razão de ser incompatível a produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. No caso em questão, foram preenchidos ambos os requisitos, uma vez que a matéria alegada é a impenhorabilidade e em tese não seria necessário uma maior dilação probatória para a apreciação do pedido. Assim sendo, passo a análise do mérito do pedido. 2 - A parte Executada alega a impenhorabilidade pois os "valores são referentes ao salário que recebe em decorrência da função empregatícia que exerce". Verifico entretanto que a parte Excipiente não junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar tal alegação, não junta sequer o extrato bancário da conta da parte, holerite comprovando o vínculo empregatício, e ou pagamentos realizados pelo empregador, e portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, e não comprovou sua alegação. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de que valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis . Executado que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art . 833 do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido .(TJ-SP - AI: 21141396220228260000 SP 2114139-62.2022.8.26 .0000, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 salários-mínimos. Não comprovada a natureza alimentar da verba bloqueada, inaplicável a vedação prevista no art. 833 do CPC .(TJ-MG - AI: 10000222308942001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) É o entendimento do TJPR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. PRETENSA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-52.2019 .8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J . 13.03.2023)(TJ-PR - RI: 00000725220198160049 Astorga 0000072-52.2019 .8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/03/2023) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 71. Para continuidade do feito, requeira o Exequente o que entender por direito (Prazo: 15 dias), em especial sobre os valores depositados no feito. Desde logo, autorizo o levantamento de tais depósitos pelo exequente, após eventual prazo recursal, visando a satisfação parcial do débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Suelen Alves Oliveira

ID: 319076089

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070642-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SUELEN ALVES OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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STELLA MARIS GIMENES DOS REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070642-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0070642-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070642-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0070642-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) AV. SÃO GABRIEL, 555 7° ANDAR - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 14.535-901 Agravado(s): SUELEN ALVES OLIVEIRA (RG: 134733004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.390.509-37) RUA JOÃO DE BARRO, 108 - TERRA BOA/PR 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (autos n. 0000072-84.2022.8.16.0166), nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, deixo de caracterizar a conduta da autora como litigância de má-fé e, consequentemente, afasto a aplicação de multa, homologo os cálculos retificados pelo contador judicial (evento 128.1), sem prejuízo do desconto dos valores incontroversos vinculados à execução, e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos ao incidente (art. 85, § 1º, CPC). Arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor que caracterizar-se-ia excesso de execução caso a impugnação ao cumprimento de sentença fosse acolhida (art. 85, § 2º, CPC”. Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante argumenta que o valor de R$ 11.605,88, apontado na sentença, não reflete o montante correto devido, pois a decisão dos embargos de declaração determinou que os valores deveriam ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido, o que não foi considerado no cálculo inicial. Sustenta que a repetição de indébito deve se limitar às parcelas efetivamente pagas pela agravada, ou seja, as 19 primeiras parcelas, uma vez que as demais foram quitadas com o valor obtido da venda do veículo apreendido. Alega que considerar todas as parcelas resultaria em enriquecimento sem causa da parte agravada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Aponta a necessidade de descontar os valores incontroversos pagos em 16/11/2023 na apuração do saldo remanescente. Ainda, alega que o cálculo homologado não considerou corretamente esses valores, o que resultou em um saldo devedor maior do que o devido. Também, contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, citando a Súmula 519 do STJ, que estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios. Ao final, Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, alegando que a execução do valor apurado pela contadoria judicial causará grave dano e de difícil reparação, uma vez que os valores em discussão ultrapassam a cifra de R$ 10.000,00, bem como a reforma da decisão embargada para o fim de reconhecer o excesso de execução, ajustar os cálculos conforme determinado nos embargos de declaração e afastar a condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório. 2. Para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC. Convém ressaltar que tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida. No caso em exame, verifica-se que os critérios para o cômputo dos valores devidos foi determinado no julgamento dos embargos de declaração (Recurso: 0001427-95.2023.8.16.0166 - Ref. mov. 19.1), no qual ficou consignado o seguinte: “Assim, os valores decorrentes da repetição de indébito devem ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante de tais considerações acolhem-se os embargos de declaração para consignar que a restituição da cobrança indevida, de forma simples, deve ser acrescida de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, a serem apurados em liquidação de sentença.” Em seu recurso, a agravante aponta que o valor executado não é devido, pois a decisão dos embargos de declaração determinou que os valores deveriam ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido, o que não foi considerado no cálculo inicial. Ainda, segundo o recorrente, a exequente pagou apenas 19 parcelas do financiamento, o que ensejou a busca e apreensão e a venda do veículo, sendo que o produto da venda do bem não foi suficiente para quitar o saldo devedor. Contudo, da leitura do acórdão que julgou o Apelo (Recurso: 0000072-84.2022.8.16.0166 - Ref. mov. 16.1 ), verifica-se que: “...quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos, de se observar que o apelante não demonstrou a existência de saldo devedor por parte da apelada. Ao contrário, justifica a arguição de falta de interesse de agir justamente pelo cumprimento contratual em sua integralidade. Há alegações, assim, controversas de sua parte.” Ademais, considerando o disposto nos embargos de declaração (Recurso: 0001427-95.2023.8.16.0166 - Ref. mov. 19.1), no qual restou determinado que: “Desse modo, tem direito a embargada à repetição dos valores cobrados ilegalmente, ou seja, se maiores à taxa média de mercado. O fato de se tratar de contrato quitado, aqui, não interfere nesse entendimento, porquanto em liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, será apurado o montante devido, de acordo com os valores efetivamente adimplidos, quanto a cada parcela, seja no contrato original ou no acordo realizado, em contraposição à taxa média de juros praticada no mercado.”, não se verifica, á primeira vista, que os cálculos do Contador Judicial não cumpriram com os fundamentos do título judicial. Ainda, denota-se da decisão agravada que foi determinado: “Sem prejuízo dos itens anteriores, remetam-se os autos ao contador judicial para descontar do valor apurado (evento 128.1) os valores incontroversos depositados em juízo (eventos 100.2 e 100.3) no prazo de 5 dias.” (Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166 - Ref. mov. 136.1). Desse modo, nesses pontos questionados, em análise preliminar, não se verifica a probabilidade do direito perquirido pelo agravante. Todavia, acerca do pedido de afastamento dos honorários de sucumbência, em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do alegado. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula n. 519, estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais é possível quando a defesa do devedor é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, mas não na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015) Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o entendimento vinculante não foi superado pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Logo, em análise sumária, verifica-se, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Ainda, considerando que se trata de cumprimento de sentença, cuja impugnação fora rejeitada, considerando que o prosseguimento do feito implica no pagamento da dívida, presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão recorrida produza seus efeitos Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. 3. Intime-se a agravante sobre o teor desta decisão. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Curitiba, 7 de julho de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

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Processo nº 0000072-95.2023.8.16.0054

ID: 256083545

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000072-95.2023.8.16.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICARDO SILVEIRA LUCIANE DE FATIMA ZANONA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KELSONS AMATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41)3210-8909 - Celular: (41) 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-95.2023.8.16.0054 Processo: 0000072-95.2023.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): KLEBER RICARDO SILVEIRA (CPF/CNPJ: 051.193.629-07) Rua Rodovia BR-116, 01, quilometro 48, s/n - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - E-mail: amatoadvogados@gmail.com - Telefone(s): (41) 99568-9497 LUCIANE DE FATIMA ZANONA (CPF/CNPJ: 051.194.469-14) Rua Rodovia BR-116, 01, quilometro 48, s/n - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - E-mail: amatoadvogados@gmail.com - Telefone(s): (41) 99568-9497 Réu(s): Terceiro(s): GERALDO ZANONA JUNIOR (RG: 101468038 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.752.639-21) Rua João Oliveira Santos, 351 - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Município de Tunas do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 68.703.834/0001-05) Rua Eros Ruppel Abdala, 189 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados. 1. Não sendo hipótese de conhecimento direto do pedido (artigo 355, CPC), consoante o disposto do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. A autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Seq. 120.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Questões de Fato [CPC, Art. 357, II]. Bem examinados autos, depreendem-se do confronto os seguintes pontos de fato controvertidos: a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono da parte autora sobre o bem; b) o tempo da referida posse. Meios de Prova [CPC, Art. 357, II, in fine]. Para a resolução das questões fáticas, mostram-se pertinentes os seguintes meios probatórios reivindicados pela autora: prova oral. 3. Ônus da Prova [CPC, Art. 357, III]. O onus probandi deve seguir a regra do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, pois a causa não apresenta nenhuma particularidade que dê azo à distribuição do encargo de maneira diversa. Portanto, competirá: a) à autora, a prova do fato constitutivo do seu direito; b) ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. 4. CONCLUSÃO. Ante o exposto: 4.1) Declaro o feito saneado, assentando a presença dos requisitos de admissibilidade do procedimento e a inexistência de nulidades formais, com fulcro no artigo 357, I, do Código de Processo Civil. 4.2) Fixo como pontos controvertidos [CPC, Art. 357, II e IV]: a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono da parte autora sobre o bem; b) o tempo da referida posse; 4.3) Quanto à organização da atividade instrutória, objetivando a resolução das questões de fato delimitadas [CPC, Art. 357, II, in fine]: 4.3.1) Defiro os seguintes meios probatórios reivindicados pela: a) prova oral [CPC, Art. 357, § 6º]; 4.4) Distribuo o ônus da prova de acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo: 4.4.1) À autora, a prova dos fatos constitutivos do direito por ela alegado; 4.4.2) Ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4.5) Designo audiência de instrução para o dia 10/11/2025, às 15h00min. Caso as partes não possuam equipamentos de informática para realização da audiência, as dependências do fórum estarão à disposição para a colheita dos depoimentos. Em caso de dúvidas deverão os interessados, com antecedência, entrar em contato telefônico ou e-mail com o Cartório, que prestará as informações necessárias ao acesso ao sistema eletrônico. Deverá a Secretaria advertir as partes que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado 4.6) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão, observando-se o seguinte: 5.6.1) A lista deverá conter, salvo impossibilidade justificada, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, Art. 450]; 4.6.2) Cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo [CPC, Art. 455]. 4.7) Intimem-se as partes do teor desta decisão e para que, querendo, requeiram esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão e estabilização do ato. 5) Retifique-se a distribuição, o registro e a autuação, para excluir os terceiros interessados/confinantes, vez que o feito não foi contestado. Intimações e demais diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Alexandre Closs Hasckel

ID: 291373676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-94.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO ALEXANDRE CLOSS HASCKEL

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000072-94.2024.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAIR PERSEL IZOLETE ROMAN PERSEL Réu(s): THIAGO ALEXANDRE CLOSS HASCKEL DESPACHO 1. Considerando a impossibilidade da Promotora em comparecer na audiência de instrução e julgamento, em razão da sua remoção para a Comarca de Matelândia (mov. 76.1), faz-se imperiosa a redesignação da audiência anteriormente pautada. De consequência, redesigno o ato para 18.07.2025, 14h30min, a ser realizado de forma semipresencial. 2. Caso já tenha sido expedido mandado/carta precatória de intimação com relação à data anterior, solicite-se a devolução, sem cumprimento. 3. Intimem-se pessoalmente as testemunhas que ainda não foram ouvidas e a parte ré, caso não tenha sido decretada sua revelia. 3.1. Desde logo, fica dispensada a expedição de carta precatória para oitiva de pessoa residente no Estado do Paraná, eis que o ato será realizado de forma semipresencial, sendo perfeitamente possível que seja ouvida diretamente de sua residência, bastando, para tanto, sua regular intimação, que será feita por mandado regionalizado, na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.2. Por ocasião de sua intimação, deverá a parte/testemunha informar o número de telefone atualizado, para que a Secretaria entre em contato na data designada. 3.3. Quando se tratar de testemunha Policial Militar, a Secretaria deverá entrar em contato diretamente com o Comando ao qual estiver subordinado, para envio do ofício de requisição pelo meio mais célere, preferencialmente por e-mail, sem necessidade de expedição de mandado regionalizado ou carta precatória. 3.4. Por fim, se a parte ou testemunha estiver recolhida em estabelecimento prisional, o ato deverá ser agendado diretamente com a instituição. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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