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Salezio Dos Passos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275793688

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-02.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SALEZIO DOS PASSOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-02.2025.8.16.0037 Processo: 0000672-02.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$68.954,79 Autor(s): SALEZIO DOS PASSOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Estando presentes os requisitos autorizadores, recebo a inicial. Defiro à parte obreira a gratuidade, nos termos do artigo 129, p.ú., da Lei n. 8.213/91. Em caso de eventual indicação de assistente técnico não médico para acompanhamento da parte autora na perícia médica, desde já, indefiro a pretensão, visto que somente outro profissional médico pode ser assistente técnico em perícias médicas, coadunando com os termos do Parecer nº 50/2017, do CFM, motivo pelo qual não haverá o que se falar em cerceamento de defesa do requerente. Ademais, no que diz respeito a eventual pedido, na fase de instrução processual, para a realização de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e/ou do perito, e vistoria in loco, desde já, procedo com o indeferimento das referidas pretensões, vez que tal prova pode ser suprida por outros meios probatórios, de livre convencimento deste Magistrada, nos termos do Art. 480, do CPC. Determino, ainda, diligências. Insta destacar que o processo, a teor do que dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conjugado com o artigo 1.049, p.ú., do Código de Processo Civil, o presente feito tomará o rito comum (artigo 318, do Código de Processo Civil), com as alterações autorizadas pelo artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito. Cite-se o Réu para que, em 30 (trinta) dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do artigo 335 do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 183, do mesmo diploma legal) ofereça a sua defesa, por intermédio de advogado, apresentando desde logo rol de testemunhas e os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópia dos procedimentos de requerimento de benefícios da parte obreira, além de, na mesma ocasião, formular quesitos e indicar assistente técnico. Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 350, ambos do Código de Processo Civil, ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, deverá o senhor Escrivão intimar a parte adversa para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. Após, conclusos para apreciação quanto às provas, a fim de dar prosseguimento ao procedimento instrutório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r

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Carlos Augusto Perandrea Junior x Estado Do Paraná

ID: 258206796

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000672-42.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PERANDREA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PERANDRÉA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. S…

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Processo nº 0000672-18.2025.8.16.0064

ID: 325866093

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-18.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Aparecida Roseli Spedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 323785509

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000672-19.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSELI SPEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JOSIANE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON BATISTA DE LIMA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000672-19.2025.8.16.0096 Recurso: 0000672-19.2025.8.16.0096 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000672-19.2025.8.16.0096 Recurso: 0000672-19.2025.8.16.0096 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): APARECIDA ROSELI SPEDO Requerido(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal e artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de Apelação Cível (mov. 21.1). A leitura da intimação do acórdão recorrido foi confirmada em 22.04.2025 (mov. 23 - Apelação Cível), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recursos aos Tribunais Superiores passou a fluir no dia 23.04.2025 e findou em 15.05.2025, data da interposição do recurso. A parte recorrente foi intimada para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, bem como para recolher em dobro o preparo recursal, na forma do despacho de mov. 13.1. Entretanto, não cumpriu integralmente a determinação, pois, em que pese tenha regularizado o preparo recursal (movs. 16.3 a 16.5), o fato é que não comprovou o feriado local, visto que o documento apresentado no mov. 16.2 não serve para tal finalidade, pois a versão apresentada não demonstra a suspensão do expediente (feriado local) no dia 02.05.2025, que prorrogou o prazo recursal e da qual se valeu a parte para a interposição do recurso. Para tanto, a parte deveria ter apresentado o Decreto Judiciário nº 127/2025, que alterou o artigo 2º, do Decreto Judiciário nº 645/2024, para incluir a suspensão do expediente no dia 02.05.2025. Desse modo, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso especial, o que faço. Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL E/OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 2.638.376/MG. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DECURSO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante foi intimada, nos termos da Questão de Ordem lavrada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.638.376/MG, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, em consonância com a nova redação conferida pela Lei 14.939 /2024, ao art. 1.003, § 6º, do CPC, tendo deixado, contudo transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de fl. 765. 2. Na hipótese dos autos, portanto, como não houve a juntada de documento comprobatório durante o iter processual, não é possível superar a intempestividade do apelo nobre. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.710.026/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

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1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Osmel Eduardo Villegas Azpurua

ID: 277681065

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0001387-74.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

OSMEL EDUARDO VILLEGAS AZPURUA

Conclusão

Advogados:

RENATO FRANKLIN GOMES MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira,…

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Yuki Schneider Aoki x Ana Maria Ferreira e outros

ID: 256046631

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-61.2021.8.16.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

YUKI SCHNEIDER AOKI

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA GERALDO HASS

Conclusão

Advogados:

ALDILA ARIETE KRUETZMSNN IURK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TELISMARA APARECIDA DINIZ KLIMIONT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE JOSE STUPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdecir Aparecido Da Cruz

ID: 298311626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000672-88.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECIR APARECIDO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

JULIO CECHIN FACCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-88.2025.8.16.0073 Processo: 0000672-88.2025.8.16.0073 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Data da Infração: 06/03/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): VALDECIR APARECIDO DA CRUZ DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA instaurado de ofício pelo juízo, ante as disposições do art. 316, § único, do CPP, introduzidas pela Lei n. º 13.964/2019, eis que decorridos 90 dias da prisão cautelar sem que sentença tenha sido proferida nesta instância. Aos 08 de março de 2025 a prisão preventiva do investigado em mov. 7.1 dos autos n. º 0000327-25.2025.8.16.0073. Decorridos 90 dias, abriu-se vistas para as partes se pronunciarem O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão do réu (mov. 11.1). Por sua vez, a defesa pugnou pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. VALDECIR APARECIDO DA CRUZ foi denunciado pela possível prática do delito capitulado no art. 25, caput, da Lei n.º 14.344/22, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Nota-se que a prisão preventiva de Wilson foi decretada em mov. 7.1 dos autos n. º 0000327-25.2025.8.16.0073, visando garantir aa ordem pública, preservar a proteção da vítima e evitar a reiteração delitiva. Com efeito, o réu estava descumprindo as medidas protetivas de urgência fixadas por este juízo. Tal decisão apresenta elementos concretos que ainda sustentam a necessidade da sua prisão cautelar. É evidente que ainda permanecem firmes os fundamentos da decisão que decretou a prisão do réu, como também não se verifica nenhuma lesão a nenhum direito constitucional do acusado. A sua periculosidade encontra-se evidente, não havendo nenhuma alteração fática que venha a motivar sua liberdade. Veja-se que no caso em comento, nem mesmo a monitoração eletrônica é capaz de preservar a integridade física e psicológica da vítima, uma vez que o acusado não tem o necessário senso de disciplina e de autodeterminação para cumprir as ordens judiciais. Não socorre ao réu o argumento de excesso de prazo para a instrução. Veja-se que a audiência de instrução está pautada para este mês, estando o acusado preso há exatamente 92 dias. Logo, não há que se falar em excesso de prazo. Sem a demonstração de alteração fática relevante, cabe ao requerente socorrer-se das instâncias superiores se inconformado. Assim, com fundamento nos art. 312, 313 e 316, § único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VALDECIR APARECIDO DA CRUZ. Anote-se no seu mandado de prisão. Ciência às partes. Preclusa a decisão, arquive-se. Decorrido o prazo de 90 dias, e não sendo o acusado colocado em liberdade, desarquive-se os presentes autos e intimem as partes para, no prazo consecutivo de 05 dias, manifestarem-se acerca da manutenção ou da revogação da prisão preventiva de Valdecir. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Município De Curitiba/Pr

ID: 300811851

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000672-04.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-04.2025.8.16.0004 Processo: 0000672-04.2025.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$39.431,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Analisando o pedido de cumprimento de sentença promovido pela exequente, vislumbro a necessidade de emenda, ante ao que dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil. É possível a cumulação de execuções, ainda que provenientes de títulos executivos diversos, se competente o mesmo Juízo e se idêntico for o executado e o procedimento. No caso em análise, não verifico a identidade de procedimentos, uma vez que a exequente pretende a execução simultânea de obrigação de fazer, cujo rito é disciplinado no artigo 536 e seguintes, do CPC, e o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, disposta no artigo 534, do CPC. Desta forma, constatada a incompatibilidade na ritualística de cada procedimento, é vedado o acúmulo de execuções nos moldes do pedido da execução de título extrajudicial. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 801, do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que emende a petição do cumprimento de sentença, optando por um dentre os pedidos deduzidos, sob pena de indeferimento (art. 801 c/c o art. 771 e o art. 330, § 1º, IV, CPC). 2. Nada obstante a isso, destaque-se que a exequente poderá promover a outra execução em autos apartados. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Lexys Do Brasil Empreendimentos E Participações Ltda e outros x Priscilla Bertollo Ferreira

ID: 294334279

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026504-39.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEXYS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA

Polo Passivo:

PRISCILLA BERTOLLO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO PORTES BORNEMANNE E CORRÊA

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MARCIA APARECIDA CABRAL

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ALINE FERNANDA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0026504-39.2011.8.16.0001 Processo: 0026504-39.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$267.524,31 Exequente(s): LEXYS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA Executado(s): PRISCILLA BERTOLLO FERREIRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente sustenta que valores expressivos (R$ 475.188,07), pertencentes à executada, foram levantados por sua advogada por meio de alvará judicial nos autos nº 0000672-33.2013.8.16.0001, em dezembro de 2020. O exequente alega que a patrona limitou-se a afirmar que teria repassado o numerário ao seu cliente, sem apresentar, contudo, qualquer comprovante idôneo de transferência bancária ou saque. Diante disso, requer a intimação da advogada para que preste contas, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. A executada, por sua vez, apresentou manifestação no mov. 193.1, na qual impugna o valor cobrado, requer o benefício da justiça gratuita, sustenta a inexistência de fraude e afirma que os valores foram “devidamente repassados”, sem, no entanto, juntar qualquer comprovação contábil ou financeira que respalde tal alegação. Pois bem. Com efeito, o art. 77, inc. I e IV, do CPC impõe aos procuradores o dever de lealdade e de colaboração com o juízo, bem como o dever de não criar embaraços à efetivação da tutela jurisdicional. A simples alegação de que houve o repasse dos valores levantados, desacompanhada de qualquer comprovação documental (extratos, transferências bancárias, recibos), não satisfaz os princípios da boa-fé e da cooperação processual. O juízo já havia consignado no despacho de mov. 190.1 que eventual incidente de fraude à execução deveria ser instrumentalizado conforme os arts. 792 e seguintes do CPC. Embora o pedido do exequente tenha natureza distinta (prestação de contas com base em dever de lealdade e transparência), há inegável conexão entre o repasse dos valores oriundos do alvará e a efetiva quitação da obrigação exequenda. Ainda, nos termos do art. 139, inc. IV, c/c o art. 536, §1º do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais e a eficácia da execução. Contudo, antes de se cogitar qualquer medida de sanção processual, é necessário franquear contraditório à advogada, com prazo razoável para apresentação dos documentos pertinentes à alegada transferência dos valores recebidos do alvará em nome da executada. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IV, e art. 77, I e IV, do CPC: 1. Intime-se a procuradora da executada, Dra. Aline Fernanda Francisco Leal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação documental idônea do repasse do valor levantado via alvará nº 14085472020 (autos nº 0000672-33.2013.8.16.0001), no montante de R$ 475.188,07, em favor da executada PRISCILLA BERTOLLO FERREIRA e/ou terceiro indicado por ela. 2. Na ausência de resposta ou persistindo a ausência de comprovação suficiente, será analisada eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com possível expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §1º do art. 77 do CPC. 3. Suspendo, por ora, a análise do incidente de eventual fraude à execução, até que se esclareçam os fatos e se decida sobre o pedido de prestação de contas. 4. Após, voltem conclusos para deliberação. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Rosangela Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293905342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-13.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

INACIO ELIAS DESBESELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-13.2025.8.16.0001 Processo: 0000672-13.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Rosangela Mendes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Estando presentes os requisitos autorizadores, recebo a inicial. Defiro à parte obreira a gratuidade, nos termos do artigo 129, p.ú., da Lei n. 8.213/91. Em caso de eventual indicação de assistente técnico não médico para acompanhamento da parte autora na perícia médica, desde já, indefiro a pretensão, visto que somente outro profissional médico pode ser assistente técnico em perícias médicas, coadunando com os termos do Parecer nº 50/2017, do CFM, motivo pelo qual não haverá o que se falar em cerceamento de defesa do requerente. Ademais, no que diz respeito a eventual pedido, na fase de instrução processual, para a realização de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e/ou do perito, e vistoria in loco, desde já, procedo com o indeferimento das referidas pretensões, vez que tal prova pode ser suprida por outros meios probatórios, de livre convencimento desta Magistrada, nos termos do Art. 480, do CPC. Ainda, quanto ao pleito da parte autora para que os autos tramitem em segredo de justiça, tal pedido não merece prosperar, pois, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Logo, indefiro o pedido em questão, tendo em conta que a publicidade dos dados da parte autora acostados a estes autos não representa violação à sua intimidade, não preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 189, do CPC. Isto posto, determino, ainda, diligências. Insta destacar que o processo, a teor do que dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conjugado com o artigo 1.049, §único, do Código de Processo Civil, o presente feito tomará o rito comum (artigo 318, do Código de Processo Civil), com as alterações autorizadas pelo artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito. Cite-se o Réu para que, em 30 (trinta) dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do artigo 335 do atual código de processo civil com a ressalva do artigo 183 do mesmo diploma legal), ofereça a sua defesa, por intermédio de advogado, apresentando desde logo rol de testemunhas e os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópia dos procedimentos de requerimento de benefícios pelo Autor, além de na mesma ocasião formular quesitos e indicar assistente técnico. Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 350, ambos do Código de Processo Civil, ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, deverá o senhor Escrivão intimar o Autor para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. Após, conclusos para apreciação quanto as provas, a fim de dar prosseguimento ao procedimento instrutório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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