Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000715-07.2024.8.26.0356" – Página 13 de 21

Josiel Leite Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 262342114

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000715-75.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBRAN GONÇALVES GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Faculdade De Filosofia E Letras De Mandaguari x Gabriela Andrade Roggenbach

ID: 258220567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000715-29.2016.8.16.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE MANDAGUARI

Polo Passivo:

GABRIELA ANDRADE ROGGENBACH

Conclusão

Advogados:

LAÍSE BRANCO JACOMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000715-29.2016.8.16.0109 Processo: 0000715-29.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.562,47 Exequente(s): FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE MANDAGUARI (CPF/CNPJ: 78.959.145/0001-01) RUA RENE TÁCCOLA, 152 FACULDADE - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): GABRIELA ANDRADE ROGGENBACH (RG: 134047631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.296.739-44) Rua Antonio Maximiliano da Silva, 298 - Ouro Verde - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 378.1. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em conta da parte executada. 1.1. Encontrados valores, intime-a, na forma do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. 1.2. Em caso de inércia da executada, transfira-se o valor para conta vinculada a estes autos e, em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3. Sem prejuízo, ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), DEFIRO o requerimento de seq. 378.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Encontrado algum veículo, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se possui interesse no bem, oportunidade em que, deverá: a) indicar o endereço que em o bem se encontre para penhora e avaliação; b) informar o interesse na adjudicação ou alienação do bem; e c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo, neste caso, como fiel depositário. 3. Ainda, à Secretaria para que proceda a busca via sistema INFOJUD/ARISP em nome da parte executada. 4. Ainda, à Secretaria para que proceda a inclusão do nome da executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Garantido ou efetuado o pagamento da dívida ou, ainda, extinta esta execução por qualquer motivo, determino o imediato cancelamento da inscrição. 5. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leocadia Lurdes Pavlak x Stelamari Tureta

ID: 297881544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-52.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA LURDES PAVLAK

Polo Passivo:

STELAMARI TURETA

Conclusão

Advogados:

STELAMARI TURETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE GORETE POTULSKI COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Família x Elizeu Bulkoski e outros

ID: 311874494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000715-35.2023.8.16.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO FAMíLIA

Polo Passivo:

ELIZEU BULKOSKI LUCIELE GADONSKE BULKOSKI VANDERLEI DO AMARAL ZANELLA

Conclusão

Advogados:

MATEUS BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Teixeira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 324165017

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000715-78.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mg3 Participações Ltda x Secretária De Gestão Pública E Finanças Do Município De São João Do Triunfo,

ID: 322059199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Triunfo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000715-64.2025.8.16.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MG3 PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIA DE GESTãO PúBLICA E FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO JOãO DO TRIUNFO,

Conclusão

Advogados:

VITOR SERENATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BEZ BATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Brassal Sobrinho x Itau Unibanco S.A.

ID: 321349635

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-18.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRASSAL SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO PACHECO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Luiz De Mello Bahls

ID: 255813250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cândido de Abreu - Anexa à Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000715-38.2023.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DE MELLO BAHLS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CÂNDIDO DE ABREU - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Santana Moreira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 292351780

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-65.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTANA MOREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-65.2023.8.16.0050 Processo: 0000715-65.2023.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.910,75 Autor(s): MARIA DE LOURDES SANTANA MOREIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Proferida sentença que julgou procedente a pretensão da autora, a parte ré apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de erro material no referido decisum, vez que mencionou incorretamente o número do contrato objeto da demanda, tratando-se, na verdade, do contrato n.º 020670022794. Intimada, a parte autora concordou com os embargos de declaração apresentados (mov. 117.1). Decido. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos merecem acolhimento. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material na sentença proferida no mov. 110.1, quanto ao número do contrato indicado no referido decisum, vício que deve ser corrigido. Logo, no item “3” da fundamentação, onde se lê “3. Contrato n. 320670022794 - realizado em 18/04/2019 - (mov. 1.13)”, leia-se “3. Contrato n. 020670022794 - realizado em 18/04/2019 - (mov. 1.13)”, De igual forma, na parte dispositiva, faz-se necessária a retificação do número do contrato indicado. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados no mov. 37.1, para o fim de corrigir o erro material na forma da fundamentação acima, bem como retificar a parte dispositiva da sentença, que passará a contar com a seguinte redação: “Ante o exposto, no JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, o que faço com fundamento art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios anual incidente nos contratos nº 20670008455, 20670022430, 020670022794, 20670024053; b) condenar a parte ré na devolução, de forma simples, da quantia cobrada indevidamente e paga pela parte autora, que ultrapasse 3 (três) vezes a taxa média de mercado; c) descaracterizar a mora dos contratos acima mencionados, com a exclusão dos encargos moratórios cobrados, devendo ser tais valores igualmente restituídos à parte autora, de forma simples, os quais deverão ser corrigido monetariamente.”. 4. No mais, permanece a sentença tal como lançada. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Céu Azul/Pr x Francieli Facim e outros

ID: 257894933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000715-35.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Polo Passivo:

FRANCIELI FACIM FRANCIELI FACIM - PESCA CAMPING E REFRIGERACAO - ME

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VANIN JUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000715-35.2021.8.16.0115 Processo: 0000715-35.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.016,94 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): FRANCIELI FACIM FRANCIELI FACIM - PESCA CAMPING E REFRIGERACAO - ME Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835 do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17 da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes