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Cristiane Ribeiro De Souza Martins x Sérgio Reinaldo Martins e outros

ID: 320087493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000725-15.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SéRGIO REINALDO MARTINS UNILAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

DENISE VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000725-15.2025.8.16.0091 Processo: 0000725-15.2025.8.16.0091 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$310.000,00 Embargante(s): Cristiane Ribeiro de Souza Martins Embargado(s): SÉRGIO REINALDO MARTINS UNILAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA representado(a) por SÉRGIO REINALDO MARTINS Vistos. 1. O requerente pugnou pelo pagamento das custas processuais ao final da demanda (mov. 1.1, item “b”). Entretanto, segundo dispõe o art. 103 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 103. Não serão distribuídas ou registradas petições ou cartas precatórias desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e das custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de insuficiência no recolhimento, de imunidade, isenção ou direito à não antecipação. § 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi. § 2º Para fins de comprovação referida no caput, os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição poderão fazer a conferência no Sistema Uniformizado, vinculando a guia de recolhimento no Sistema Projudi, desde que possível sua identificação. § 3º Os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição deverão certificar a regularidade do valor recolhido a título de taxa judiciária e distribuição. § 4º Constatada a insuficiência do recolhimento da taxa judiciária e/ou das custas de distribuição, esta será informada pelos servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição, devendo a serventia na qual deve tramitar o processo intimar a parte ou procurador para completar o valor devido. Enfim, com exceção à hipótese de assistência judiciária gratuita, as despesas processuais devem ser sempre antecipadas pela parte, inexistindo dispositivo que permita o automático recolhimento das custas ao final da demanda. 2. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final e determino a intimação da parte requerente, de forma derradeira, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Município De Clevelândia/Pr x Indiamara Medeiros Gonzaga

ID: 308546990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Clevelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000725-46.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CLEVELâNDIA/PR

Polo Passivo:

INDIAMARA MEDEIROS GONZAGA

Conclusão

Advogados:

SIMONI BASSANI

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DANIELE REISDOERFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: varaciveleanexos@hotmail.com Autos nº. 0000725-46.2023.8.16.0071 Processo: 0000725-46.2023.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$969,37 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): INDIAMARA MEDEIROS GONZAGA (CPF/CNPJ: 081.104.659-19) Oscar Pelonio da Silva, 174 - Goitacás - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DESPACHO 1. O Plenário do CNJ deliberou, por meio da Resolução 547/2024, que deverão ser extintas as execuções fiscais de baixo valor, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, seja pela ausência de citação do executado, seja por não terem sido localizados bens penhoráveis. O Ato Normativo regulamenta as teses firmadas nos Temas 1184/STF e 566/STJ, bem como considera os custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs (Lei 12.767/2012). Somadas as diligências consideradas mínimas para o trâmite do feito executivo, obtém-se o valor de R$1.037,10, que abrange as seguintes taxas e custas judiciais, a saber: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. 2. Trata-se o presente caso de execução fiscal com valor inferior a R$1.037,10 e com mais de um ano tramitando sem movimentação útil no processo. 3. Desse modo, em atenção aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa, intime-se a Fazenda Pública para, no derradeiro prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da presente execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Jocimar Bufon De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321616009

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000725-72.2020.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR BUFON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000725-72.2020.8.16.0161 Processo: 0000725-72.2020.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Jocimar Bufon de Almeida Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. RECEBIDO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Vistos. 1) Observa-se que com razão a parte Autora, ao pleitear a revogação da determinação de intimação do requerido para que proceda à implantação do benefício, visto que tal determinação diverge daquela exarada pelo acórdão que julgou o recurso de apelação, uma vez que foi afastada a concessão do benefício, não havendo benefício a ser implantado, uma vez que este não foi concedido no presente feito. Desta forma, revogo a decisão de seq. 52, visto que inexiste benefício concedido, não havendo valores a serem adimplidos. 2) Ainda, com relação ao pedido de pagamento dos valores de honorários advocatícios, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O presente pedido seguirá o rito previsto no artigo 534 e 535 do NCPC, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2) Intime-se a parte executada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Em sendo apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão, mediante a inserção do agrupador adequado (impugnação ao cálculo), nos termos do art. 16, caput, da portaria nº 15/2023 deste Juízo[1]. 4) Em havendo concordância do Executado quanto aos valores apresentados, defiro desde já a expedição de requisição de pagamento dos valores. 5) Sem prejuízo, intime-se também o Executado para que de cumprimento à obrigação de fazer, no mesmo prazo acima, com a devida averbação dos períodos reconhecidos no presente feito no CNIS do Autor. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Art. 16. Os processos somente serão remetidos à conclusão quando se tratar de providência exclusiva do(a) Magistrado, quando pendente apreciação de pedido feito pelas partes, cuja prática não esteja autorizada à Secretaria, devendo realizar a inserção de agrupador adequado, naquilo em que couber.

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Dulce Helena De Oliveira e outros x Alcides Soares De Oliveira Neto e outros

ID: 260860802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000725-17.2016.8.16.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA DE OLIVEIRA EMMANUEL MARQUES DE MEDEIROS EMMANUELY MARQUES DE MEDEIROS MARIANA DE OLIVEIRA NATALY MARQUES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ALCIDES SOARES DE OLIVEIRA NETO DIANA APARECIDA DA SILVA ISADORA HELOISE SOARES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KARMINE DOS SANTOS MARTINS

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EDUARDO FRANCISCO MANDU KUIASKI

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ALCIDES SOARES DE OLIVEIRA NETO

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MARINO TRAIN NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju…

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Tatiane Aparecida Padilha Silva e outros x Neki Confeccoes Ltda

ID: 262080803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-42.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA PADILHA SILVA TATIANE APARECIDA PADILHA SILVA 06894838992

Polo Passivo:

NEKI CONFECCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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RICARDO DO VALLE

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LETÍCIA WENGLAREK DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon…

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Processo nº 0000725-58.2024.8.16.0185

ID: 326687600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000725-58.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ERICO GERMANO HACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Parana x Eli Borges De Ramos

ID: 301185970

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000725-43.2007.8.16.0124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

Polo Passivo:

ELI BORGES DE RAMOS

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM ANTONIO ALMEIDA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000725-43.2007.8.16.0124 Processo: 0000725-43.2007.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$2.276,40 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.639.384/0004-00) Rua Dr. Zamenhof, 35 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Executado(s): ELI BORGES DE RAMOS (CPF/CNPJ: 621.833.039-72) Avenida Antares, 500 Condomínio Ybate - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.043-010 1- Tratam-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão de mov. 189.1 2- CONHEÇO dos presentes aclaratórios, porque tempestivos. 3- De acordo com o art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, a parte embargante alegou que a decisão embargada não pode imputá-la de averbar a penhora no respectivo RI. Pois bem. De fato, a LEF dispõe que é do Juízo, de ofício ou via Oficial de Justiça averbação da penhora no RI competente, nos casos de penhora, sendo certo que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral (no caso, o CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (MENOR INTERESSADO). RESPONSABILIDADE PELA AVERBAÇÃO DE PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ART . 844 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ESPECIALIDADE. INCIDEM O ART . 7º, IV, C/C ART. 14, I, DA LEI 6.830/80. INCUMBÊNCIA AO JUÍZO, DE OFÍCIO OU VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, PELA AVERBAÇÃO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0020074-25.2021 .8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J . 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00200742520218160000 Nova Esperança 0020074-25.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 19/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Assim, há a omissão alegada. 4- Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pela parte e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para o fim de determinar que a averbação da penhora deverá ser feita pelo próprio Juízo, via ofício, nos termos dos art. 7º, IV, da LEF. 5- Intimações e diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Claudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Vilmar Dallabona

ID: 255729325

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-04.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VILMAR DALLABONA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANNIE OZGA RICARDO

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ALEXANDRE GALLIANO DAROS ZEIGELBOIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000725-04.2019.8.16.0001 Processo: 0000725-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.389,85 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Vilmar Dallabona 1. Proceda-se à busca de veículos automotores em nome da parte devedora, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do sistema RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, anote-se junto ao sistema eletrônico.. 1.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 2.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 2.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 3. Dê-se ciência à parte exequente, não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 22 de maio de 2023 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

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Eriberto Anselmo Kaghofer e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 305801794

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000725-55.2021.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO ANSELMO KAGHOFER FABIANO ZIEBARTH LEINIG SERGIO SAGIORATO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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HERLLI CRISTINA FERNANDES TOIGO

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EZEQUIEL FERNANDES

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VANESSA PAULA WEISSHEIMER GIARETA

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VALMOR ANTONIO WEISSHEIMER

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TATIANA DE SÁ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000725-55.2021.8.16.0123 Recurso: 0000725-55.2021.8.16.0123 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000725-55.2021.8.16.0123 Recurso: 0000725-55.2021.8.16.0123 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Apelante(s): SERGIO SAGIORATO Eriberto Anselmo Kaghofer Fabiano Ziebarth Leinig Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito Tatiane Bueno Gomes, da Vara Criminal da Comarca de Palmas/PR, nos autos de processo-crime nº 0000725-55.2021.8.16.0123 (mov. 272.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de: condenar Nelson José Konzen por infração ao artigo 299, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade; condenar Eriberto Anselmo Kaghofer por infração ao art. 66 da Lei 9.605/98, art. 317, §1º, CP e art. 1º da Lei 9.613/98, à pena de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e multa de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. condenar Fabiano Ziebarth Leinig por infração ao art. 333, parágrafo único, CP e art. 1º da Lei 9.613/98, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 48 (quarenta e oito) dias-multa; condenar Sérgio Sagiorato por infração ao art. 1º da Lei 9.613/98, à pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa de 10 (dez) dias-multa; absolver Eriberto Anselmo Kaghofer, Fabiano Ziebarth Leinig, Cooperativa de Desenvolvimento e Produção Agropecuária – Codepa e Nelson José Konzen, com relação ao crime previsto no art. 38-A c/c art. 53, II, “c”, da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 386, II e III, do CPP. II – Estes autos versam sobre os crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, crimes ambientais (arts. 66 e 38-a c/c art. 53 da Lei nº 9.605/98) e lavagem de dinheiro cometidos pelos apelantes, em tese, em meados de 2019 (cf. denúncia de mov. 6.1). O Procedimento Investigatório Criminal MPPR nº 0097.18.000252-5 e o Procedimento Administrativo nº MPPR 0054.18.000904-2, que deram origem à denúncia em análise, derivam da investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, da cidade de Francisco Beltrão/PR -, iniciada a partir de interceptações telefônicas (autos nº 0004642-87.2018.8.16.0123) deferidas com o fim de investigar irregularidades em licenças ambientais concedidas por servidores do IAP da comarca de Pato Branco/PR (mov. 1.5). Considerando a complexidade dos fatos, com a apuração de vários delitos e o envolvimento de diversas pessoas, incluindo particulares e funcionários públicos, houve o oferecimento de denúncias distintas, dentre elas, além da que deflagrou o processo dos presentes autos, encontram-se o processo-crime sob autos nº 0002482-55.2019.8.16.0123, no qual a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente a fim de: condenar os acusados Eriberto Anselmo Kagofer e Valmir Tasca, por infração ao art. 317, §1º, do Código Penal (fato 1) e art. 1º, da Lei nº 9.613/98; condenar os acusados Luis Adão Lustosa Marchesotti, Célia Regina Padilha Marchesotti, Patrick Ribeiro, Wuesley Tiago Ribeito e Auro da Aparecida Ramos de Mello, por infração ao art. 333, parágrafo único, do Código Penal; condenar o acusado Sérgio Sagiorato, por infração ao art. 1º, da Lei nº 9.16/98; Inconformados com a sentença proferida nos autos retro referidos (nº 0002482-55.2019.8.16.0123), os acusados Auro da Aparecida Ramos de Mello, Celia Regina Padilha Marchesotti, Eriberto Anselmo Kaghofer, Luis Adão Lustosa Marchesotti, Patrik Ribeiro, Sergio Sagiorato, Valmir Tasca e Wuesley Tiago Ribeiro interpuseram recursos de apelação criminal, distribuídos por prevenção, na data de 02.02.2024, ao Exmo. Desembargador Luís Carlos Xavier (mov. 3.1/TJPR), encontrando-se conclusos para julgamento (mov. 101.1/TJPR). Nos presentes autos, por sua vez, houve a distribuição da apelação por sorteio, no entanto, nota-se que os fatos ora apurados são originados das mesmas investigações que resultaram na instauração do processo-crime nº 0002482-55.2019.8.16.0123, no qual houve a condenação dos acusados e resultou na apelação criminal que está conclusa para julgamento nesta 2ª Câmara Criminal, dirigida ao Exmo. Desembargador Luís Carlos Xavier, circunstância que indica, portanto, a prevenção para julgamento da presente apelação criminal. III – Pelos motivos expostos, nos termos dos artigos 178, caput, e 179, §1º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declino da competência para o julgamento do feito. Encaminhem-se os autos ao Exmo. Desembargador Luís Carlos Xavier, integrante desta Colenda 2ª Câmara Criminal, em razão da prevenção, para evitar julgamentos conflitantes. IV – Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Ramina de Lucca Desembargadora Substituta

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Jonas Sotomaior De Camargo x Estado Do Paraná

ID: 312796982

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000725-58.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SOTOMAIOR DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILLA RIBEIRO CARAMUJO MORAES VALEIXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA LOPES BENEDETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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