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Resultados para "0000897-74.2023.8.26.0405" – Página 13 de 20

Edmir Donizete Miquilini Júnior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295420602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001191-42.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR DONIZETE MIQUILINI JúNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001191-42.2024.8.16.0156 Processo: 0001191-42.2024.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDMIR DONIZETE MIQUILINI JÚNIOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ACIDENTÁRIA ajuizada por EDMIR DONIZETE MIQUILINI JÚNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. A parte autora sustenta que, em 8 de setembro de 2023, sofreu acidente de trabalho que lhe causou fratura do calcâneo esquerdo (CID S92). Narra que, em virtude do ocorrido, percebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 645.986.160-2) no período de 16 de outubro de 2023 a 27 de março de 2024. Alega, contudo, que após a consolidação das lesões e a consequente cessação do benefício, permaneceu com sequelas que implicam a redução de sua capacidade para o trabalho habitual, o que lhe garantiria o direito ao recebimento do auxílio-acidente. A autarquia previdenciária, em sua contestação, arguiu preliminar de coisa julgada. Afirma que o autor propôs ação anterior idêntica, autuada sob o nº 0000897-87.2024.8.16.0156, na qual foi homologado acordo celebrado entre as partes para a concessão do mesmo benefício aqui pleiteado. Pugnou, assim, pela extinção do feito sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito. A coisa julgada, pressuposto processual negativo, configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. A identidade de ações é verificada pela presença das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido. No caso em análise, verifica-se que a parte autora ajuizou, previamente, a ação acidentária nº 0000897-87.2024.8.16.0156 em face do INSS. Naquele feito, discutia-se o mesmo acidente de trabalho, as mesmas sequelas e o mesmo pedido de concessão de auxílio-acidente. Conforme se extrai da sentença juntada aos autos (mov. 64.2), as partes transigiram e o acordo foi devidamente homologado por sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Tal decisão, que não foi objeto de recurso, transitou em julgado, tornando imutável e indiscutível a matéria ali decidida. Dessa forma, a pretensão deduzida nesta demanda já foi objeto de apreciação judicial definitiva, sendo vedada sua rediscussão, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais. A existência de coisa julgada material impede o reexame da controvérsia, impondo-se a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sirva-se a presente decisão como certidão de honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, independentemente de nova conclusão. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x Paulo Sérgio Jorge

ID: 262305596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-44.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO JORGE

Conclusão

Advogados:

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -…

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Banco Bradesco S/A x Clair Silveira Fagundes 07264689913 e outros

ID: 315248091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-26.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLAIR SILVEIRA FAGUNDES 07264689913 CLAIR SILVEIRA FAGUNDES VERISSIMO

Conclusão

Advogados:

LUANA ISABEL REIS OLIVEIRA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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Fernando K Masuda E Cia Ltda x Antonio De Oliveira Penteado Neto

ID: 322609678

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000936-86.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO K MASUDA E CIA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA PENTEADO NETO

Conclusão

Advogados:

KELLY KEIKO IKEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 …

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João Maria Lindebeck x Município De Palmeira/Pr

ID: 307394943

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-43.2011.8.16.0124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA LINDEBECK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANE DE PAULA

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RAILSON VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON VIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-43.2011.8.16.0124 Processo: 0000897-43.2011.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): joão maria lindebeck (CPF/CNPJ: 214.336.669-87) Localidade de Queimadas, s/n - PALMEIRA/PR Réu(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- No mov. 50.1, assim se manifestou o Município de Palmeira: O Reclamado propôs duas ações com a mesma causa de pedir onde nos Autos sob o nº 0000897-43.2011.8.16.0124, reclama a diferença no pagamento de HE no período de 05/2006 a 05/2011, ou seja, o período de 08/2008 ao 05/2011, já executados nos autos 0001906.69.2013 já se encontram contemplados no calculo que foi apresentado nos autos 0001906.69.2013 , conforme junta a petição e cálculos no momento. Naqueles autos foi requerido a extinção e arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que os valores estão sendo cobrados em duplicidade, conforme pode ser verificado nos cálculos la apresentados uma vez que contempla o período de 2006 a 2013.( ora juntados nos presentes) No entanto, aquela manifestação não fora apreciada até o momento. Portanto, caso não ocorra a extinção dos presentes sugere-se o apensamento destes autos aquele processo sob o nº 0001906.69.2013.8.16.0124, para que seja subtraído do valor a receber no presente processo. 2- Em análise a ambos os autos, observou-se a identidade dos pedidos e causa de pedir, que, de fato, foram ajuizados em datas diferentes e por procuradores diferentes. Constatou-se, ainda, que as sentenças proferidas em ambos os feitos (e em datas próximas) possuem dispositivo idêntico, no sentido de determinar o pagamento ao autor, pelo Município, das diferenças de hora extra e a incidência de valores na base de cálculo. Veja-se: As sentenças foram impugnadas por meio de recursos de apelação, nos quais também não foi alegada litispendência. Além disso, tal informação também não chegou ao conhecimento do Juízo de segundo grau. A litispendência é matéria de ordem pública, podendo ser declarada em qualquer fase pelo Juízo. Portanto, não há óbice à extinção de um dos feitos, pela ocorrência do mencionado instituto, devendo ser mantida, contudo, a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme determinado em sentença, considerando que houve efetiva atuação pelo advogado, inclusive em segundo grau de jurisdição. Por outro lado, o caso revela clara deslealdade processual por parte do autor, que intencionalmente contratou dois patronos diferentes e ajuizou duas demandas idênticas, não havendo nenhuma comunicação ao Juízo até o presente momento. Não se pode imputar ao Município de Palmeira, tampouco aos patronos do autor a má-fé, visto que, aparentemente, foram igualmente enganados e somente tomaram conhecimento da duplicidade das demandas neste momento. Observo que, ainda que reconhecida a identidade das demandas, questão que poderá ser solucionada mediante a execução de somente uma delas para pagamento do valor devido desconsiderando os períodos sobrepostos, os danos causados pelo autor são claros e não podem ser sanados. Em primeiro lugar, deve ser levada em consideração a movimentação indevida do Judiciário, inclusive no segundo grau de jurisdição. O autor, enquanto servidor público, deve ter ciência de que a movimentação da máquina gera gastos orçamentários ao Poder Público, os quais, no presente caso, poderiam ter sido claramente evitados. Observa-se que houve gasto, inclusive, com perícia judicial, a qual terá que ser desconsiderada ou até mesmo refeita, considerando a identidade das demandas e a necessidade de recálculo do valor devido. Em segundo lugar, vê-se o dano concreto ao erário municipal. Isto porque, ainda que com a reunião das demandas, o Município terá que arcar com os honorários sucumbenciais das duas demandas, considerando que não se pode simplesmente desconsiderar o trabalho exercido pelos dois patronos, que defenderam o autor desde o início dos feitos. Não se pode ignorar, ainda, o fato de que o prejuízo poderia ter sido ainda maior, se não levantada a tempo a questão sobre a identidade das demandas. Em terceiro lugar, destaca-se a perda de tempo generalizada causada pela má-fé do autor, visto que sua conduta gerou retrabalho para todos os envolvidos. Não é de hoje o fato de que operadores do Direito possuem cargas de trabalho árduas. É de conhecimento de todos a imensa quantidade de processos presentes no Poder Judiciário, que por muitas vezes, sobrecarrega servidores, magistrados, advogados e auxiliares da justiça em suas rotinas de trabalho. Atos como o do autor perturbam ainda mais tal estado, gerando caos e tumulto totalmente desnecessários. Pois bem. Para casos como o presente, a lei processual traz a responsabilidade das partes por dano processual. Nesse sentido, o art. 79 preceitua que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. O rol de atos de má-fé que causam dano processual está no art. 80 do mesmo diploma legal, sendo que a jurisprudência pátria possui entendimento de que condutas semelhantes a do autor configuram aquele previsto no inciso V, ou seja: “proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS . LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se a litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido conforme dicção do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC . 2. In casu, observa-se que o autor propôs uma segunda demanda, idêntica, sete dias após a primeira, informando ao Juízo, apenas cinquenta e seis dias após o ajuizamento daquela, a ocorrência de dupla distribuição do feito. 3. Ademais, constata-se que, além de tempo, teve o autor à sua disposição circunstância processual para informar o Juízo, em sua primeira manifestação nos autos, sobre a litispendência, porquanto no dia 29/10/2018 requereu na segunda ação juntada de provas . Contudo, somente no dia 23/11/2018 peticionou informando acerca da dupla distribuição de demandas, circunstâncias que denotam a condução do processo de forma temerária. 4. A conduta do autor, em propor duas ações idênticas perante Juízos distintos e em significativo espaço de tempo, sem sequer aduzir equívoco na distribuição, configura deslealdade processual. Assim, deve ser reconhecida a litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista no art . 80, V, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07095789020188070018 DF 0709578-90.2018.8.07 .0018, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o autor configura como litigante de má-fé, devendo ser punido de acordo com o art. 81 do CPC. 3- Pelo exposto, revejo o posicionamento anteriormente adotado (mov. 84.1), RECONHEÇO a litispendência entre as demandas e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nº 0001906-69.2013.8.16.0124 em face da dívida principal, com base no art. 485, V do CPC, que aplico por analogia, permanecendo exequível somente a condenação do Município em honorários de sucumbência. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 0000897-43.2011.8.16.0124, visto que mais antigo e abrange a dívida em sua totalidade. 4- Ademais, CONDENO o autor por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do art. 80, V, do CPC, impondo-lhe a pena de pagamento de multa, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. 5- Com vistas à boa-fé processual, remetam-se os autos ao Município, para que efetue os cálculos considerando a impossibilidade de pagamento de valores em duplicidade. No cálculo também deverá conter o valor devido a título de honorários a cada um dos patronos do autor, em razão de sua atuação nas duas demandas. 6- Sem prejuízo, à contadoria judicial, para que realize o cálculo da multa de litigância por má-fé, considerando o valor atualizado da causa. Em seguida, intime-se o autor, para pagamento da verba, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução. 7- Apense-se a decisão ao processo conexo e habilite-se o procurador daqueles autos nesta demanda. 8- Ainda, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para ciência. 9- Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Município De Morretes/Pr x Joao Da Silva

ID: 304841020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-07.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000897-07.2024.8.16.0118 Processo: 0000897-07.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.772,83 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): JOAO DA SILVA (CPF/CNPJ: 033.464.209-49) RUA MARCOS MALUCELLI, 360 - Rocio - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada após da publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando localizar bens passíveis de penhora. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD. DECIDO. DEFIRO conforme requerido. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. 1) Promova-se a acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD conforme requerido e com os comprovantes, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 2) intime-se. Morretes, 3 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Valdivino Vieira Carriel x Servico De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Servico De Registro De Titulos E Documentos E Civil Das Pessoas Juridicas De Palmital Pr

ID: 277429637

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-49.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO VIEIRA CARRIEL

Polo Passivo:

SERVICO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE PALMITAL PR

Conclusão

Advogados:

FABIO LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Pal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-49.2025.8.16.0125 Processo: 0000897-49.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): VALDIVINO VIEIRA CARRIEL (RG: 79831450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.190.879-98) Povoado Água Bonita, s/n - Palmital - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: adv.fabio.leal@gmail.com - Telefone(s): (42) 99910-1082 Réu(s): Servico De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Servico De Registro De Titulos E Documentos E Civil Das Pessoas Juridicas De Palmital Pr (CPF/CNPJ: 50.467.049/0001-27) Rua Interventor Manuel Ribas, 860 - Palmital - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência, existência de veículos e imóvel financiado. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada a Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge; d) cópia de inscrição no CadÚnico. 3. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Reginaldo Berto Da Silva x Urban Pré Fabricados

ID: 321522215

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-59.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

URBAN PRé FABRICADOS

Conclusão

Advogados:

ANDRE SANTOS E SOUZA

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PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-59.2025.8.16.0154 Processo: 0000897-59.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$136.000,00 Autor(s): REGINALDO BERTO DA SILVA Réu(s): URBAN PRÉ FABRICADOS 1. Trata-se de ação cominatória com pedido exclusivo inerente à obrigação principal, qual seja, comprimento do contrato no prazo contratual. Deferida liminar para bloqueio de transferência do veículo dado em pagamento do contrato até cumprimento ou julgamento dos autos (seq. 18.1). Comparecendo aos autos, a requerida postulou pela reconsideração para fins de liberação do veículo sob pena de frustrar a continuidade do contrato (seq. 25). Alternativamente, requereu suspensão do prazo contratual desde o deferimento do bloqueio ou devolução do veículo condicionado ao pagamento da parte medida da obra concluída (seq. 29). O autor manifestou desinteresse na retomada do bem, contestando a arguição de clima desfavorável e a proposta de mudança do meio de pagamento, requerendo suspensão para eventual transação (seq. 34). Frustrada a conciliação no Cejusc (seq. 35), vieram conclusos. Realizado no essencial. DECIDO. 2. O pleito de suspensão, por ausência de requerimento recíproco das partes não comporta acolhimento (CPC, art. 313, II), tampouco razão útil para sua determinação de ofício, mormente a singeleza da matéria controvertida e do mérito que se busca com a pretensão final. 3. Quanto à revogação da cautelar deferida nos autos, em que pese a pretensão insistida pelo autor, denota-se dos autos que apesar da existência de atrasos (cuja ocorrência é incontroversa, pendendo somente discussão sobre sua razoabilidade ou não), denota-se que medida não guarda proporcionalidade em ser mantida de forma irrestrita. Importante rememorar que a medida foi concedida a partir da premissa precária do alegado abandono de obra em atraso irrazoável com risco de perdimento do bem dado em pagamento. Ato contínuo, verificou-se a retomada da execução da obra, prejudicando o risco narrado de abandono ou prejuízo imediato. Por um lado, como apresentado nos autos, a existência de andamento da obra exige que a forma de pagamento esteja livre para ser liquidada pelo réu, sob pena de impedir a manutenção dos custos para prosseguimento e conclusão da obra. Nesse contexto, tendo em vista que o valor da execução da obra tem alcançado metade do valor total do negócio, bem como que o bloqueio arbitrário do veículo sem pretensão de rescisão pelo autor não traz utilidade ao resultado do processo, justifica-se a revisão dos seus termos, sob pena de prejudicar ambas as partes. Desse modo, é de ser levantada a restrição, a fim de permitir a livre disposição da coisa dada para liquidação e prosseguimento do cumprimento contratual, sob pena de prejuízo (ainda maior) ao equilíbrio no cumprimento do contrato. Ao fim e ao cabo, se não existe pretensão de retomada do veículo, ou constatados indícios de insolvência da requerida, o bloqueio veicular perde utilidade à medida prática efetiva, de modo a sujeitar-se a outras medidas coercitivas se eventualmente não convertida a obrigação em perdas e danos, quando voltará à constrição patrimonial ao interesse processual. Por todo exposto, REVOGO a cautelar do seq. 18.1, determinando o desbloqueio do veículo. 4. Sem prejuízo, afastando a instrumentalização dos autos para discussão de matérias sumárias e para permitir seu avanço, INTIME-SE o réu para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5. Cumpra-se no mais as disposições da decisão inicial até ulterior conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

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J. Waydzik & Cia Ltda x André Neves Lima-Me

ID: 259884978

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-05.2022.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. WAYDZIK & CIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRé NEVES LIMA-ME

Conclusão

Advogados:

EDSON ISFER

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LUIZ DANIEL FELIPPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-05.2022.8.16.0206 Processo: 0000897-05.2022.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$61.088,02 Exequente(s): J. WAYDZIK & CIA LTDA Executado(s): ANDRÉ NEVES LIMA-ME 1 - Vale dizer, o empresário individual não goza de autonomia patrimonial e responde, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações contraídas durante o exercício da atividade de empresa. Aliás, André Santa Cruz preleciona (2020, p. 154)[1]: “Já o empresário individual, em nosso ordenamento jurídico, além de responder diretamente com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício de atividade econômica (inclusive seus bens pessoais), não goza da prerrogativa de limitação de responsabilidade”. 2 - Portanto, comprovado se tratar de empresário individual (evento 115.2), nada impede que, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os bens pessoais sejam afetados pela fase de cumprimento de sentença em curso. 2.1. Inclua-se no polo passivo o "André Neves - ME - CPF: 027.210.609-70". Anotações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 2.2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha", a despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 3 - Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 dias. 4 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 5 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 6 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 7 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. 8 – Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] Cruz, André Santa. : Volume único. 10ª ed. São Paulo: Direito Empresarial Forense, 2020 [ebook]

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ezequiel De Oliveira Dos Santos

ID: 260038685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000897-06.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EMANUEL TOLEDO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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