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Corporate Consulting Gestao Empresarial Ltda x Belpar Distribuidora De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 300876144

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001103-34.2008.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA FABIANA FERREIRA PINTO HAJ MUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS TATIANA FERREIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DUARTE

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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SABRINA MARIA FADEL BECUE

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JOSÉ CARLOS DIAS NETO

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KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN

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FABIANO AUGUSTO PIAZZA BARACAT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-34.2008.8.16.0004 Processo: 0001103-34.2008.8.16.0004 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$20.136,46 Autor(s): CORPORATE CONSULTING GESTAO EMPRESARIAL LTDA Réu(s): BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA FABIANA FERREIRA PINTO HAJ MUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA) TATIANA FERREIRA PINTO Anote-se (mov. 450). A AJ informou no mov. 454.1 que a massa falida ainda aguarda a transferência de crédito de precatório pelo Estado do Paraná (R$ 470.881,10). Da análise do processo n° 0000182-20.2000.8.16.7000 constatei que foi proferida decisão no em 12/03/2025 que determinou “à Divisão de Pagamento de Precatórios para que prossiga com os trâmites para a remessa da integralidade do crédito da Massa Falida de Belpar Distribuidora de Cosméticos LTDA e Momentos Industria e Comércio Textil LTDA ao juízo da execução.” Não foi possível verificar se dentre alvarás expedidos naquele processo constava o relativo à massa falida. Assim, manifeste-se a AJ, em 5 (cinco) dias. Caso negativo, oficie-se à Central de Precatórios solicitando-se a remessa, para viabilizar o pagamento dos credores. Ciência ao Estado quanto ao crédito tributário inscrito no QGC, conforme petição de mov. 454.1. Ciência à União quanto ao informado pela AJ no item 8 de mov. 454.1. Ciente da juntada de extratos bancários pela Secretaria no mov. 462. Ciência à AJ de que a obtenção de extratos das contas judiciais é medida ao seu alcance, e que deverá providenciar os extratos em outras oportunidades. Oficie-se para abertura de conta em nome da AJ, para recebimento dos honorários, e efetue-se a transferência de 5% do valor atualizado das contas judiciais, diante da fixação de honorários no mov. 445.1. Desde já defiro o levantamento de 60%, nos termos do art. 24, §2° da Lei 11.101/2005. Oportunamente será efetuada a complementação, após o recebimento do precatório do Estado. Desde já autorizo o pagamento das custas processuais. Ao MP sobre o plano de rateio de mov. 454.1. Em seguida, diga a AJ sobre o prosseguimento. Intimem-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Sidnei Rodrigues De Souza

ID: 282779480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001103-98.2011.8.16.0175

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARIA ANGELA KEIKO TAIRA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmail.com Autos nº. 0001103-98.2011.8.16.0175 Processo: 0001103-98.2011.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$6.493,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA Vistos, I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD e, sendo positiva, anote-se a restrição de transferência. II – A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição de mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado no extrato. III – Ainda, com a constrição, intime-se o devedor para apresentação de embargos no prazo legal. IV – Formalizada a penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. V – Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. VI – Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. VII – Visando a celeridade processual, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do devedor merece acolhimento. Sobre o tema, note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE.A CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - EM BUSCA DE BENS PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL, PORQUANTO VISA A IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51875091320228217000 PASSO FUNDO, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/09/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) VIII – Amparado ao exposto, ACOLHO o pedido do credor e DECRETO a indisponibilidade dos bens do devedor, devendo a comunicação ser expedida via sistema CNIB. IX – Após, intime-se a exequente para o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

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Helio Gonzaga Alvares x Banco Votorantim S.A.

ID: 279678846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-10.2023.8.16.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO GONZAGA ALVARES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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ANDRE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-10.2023.8.16.0133 Processo: 0001103-10.2023.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.731,32 Autor(s): HELIO GONZAGA ALVARES Réu(s): Banco Votorantim S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver suas pendências, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada (mov. 83.1). As partes têm legitimidade para o pedido, e não há impeditivos detectados neste momento de análise. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 83.1, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC e julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Honorários advocatícios na forma do acordo. Dispenso as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 225, do CPC, defiro o pedido de renúncia do prazo recursal. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, à Serventia para que proceda a baixa de eventuais penhoras ou restrições oriundas destes autos. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Ind E Com De Racao N1 Ltda e outros

ID: 320961981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Teixeira Soares Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-24.2017.8.16.0164

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IND E COM DE RACAO N1 LTDA LEONARDO CASTRO DE MELO

Conclusão

Advogados:

DIEGO SIQUEIRA

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EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA

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VIVYAN ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA

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LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: acab@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-24.2017.8.16.0164 Processo: 0001103-24.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$43.180,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): IND E COM DE RACAO N1 LTDA LEONARDO CASTRO DE MELO Vistos, etc. A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito deste Tribunal, pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, e tem por objetivo realizar o rastreamento de todos os bens imóveis que o devedor possui em território nacional, comunicando as ordens de indisponibilidade aos usuários do sistema (notadamente os Cartórios de Registro de Imóveis), evitando a dilapidação do patrimônio. Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 2º, caput, do aludido Provimento do CNJ: “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens dos executados, limitada ao valor total do débito em execução (principal, honorários advocatícios, custas processuais e taxas judiciárias). COMUNIQUE-SE a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos seguintes órgãos e entidades, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de indisponibilidade: a. Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR; b. Comissão de Valores Mobiliários - CVM; c. Junta Comercial do Estado do Paraná; d. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; e. Banco Central do Brasil, via , sistema BACENJUD com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores; f. Departamento Nacional de Trânsito, via sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores. Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo quinze dias, diga sobre o prosseguimento do feito, momento em que deverá indicar bens passiveis de penhora, bem como se manifeste expressamente quanto à aplicação do art. 921, III, § 1º e 2º do CPC, sob pena de suspensão para computo da prescrição intercorrente – art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

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Edineia Grings De Oliveira x Claro S/A e outros

ID: 260199102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-45.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA GRINGS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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THALYTA CAVALHEIRO DAMER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-45.2024.8.16.0110 Processo: 0001103-45.2024.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$14.981,00 Polo Ativo(s): EDINEIA GRINGS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CLARO S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. No termo de audiência juntado nos autos em mov. 57.1, constam os requerimentos das partes. A parte requerente pleiteou a oitiva de seu depoimento pessoal, enquanto a parte requerida impugnou tal pedido, alegando que a parte não pode requerer a própria oitiva. Vieram os autos conclusos. 2. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte (mov. 26.1). Nos termos do artigo 385 do CPC, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte...”, inexistindo previsão legal para que requeira o próprio depoimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL PELA PRÓPRIA PARTE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E CALL CENTER INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018039-65.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O DEPOIMENTO PESSOAL SE DIRECIONA À PARTE CONTRÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFESO À PARTE REQUERER O SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFORME ARTIGO 17, PARÁGRAFO DA LEI 9.099/95. CAUSA MADURA. PEDIDO CONTRAPOSTO ANALISADO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DE QUEM ALEGA NOS TERMOS DO ARTIGO 371, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS. .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005852-81.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.03.2019) 3. Remetam-se os autos a Juíza Leiga para prolação de projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Andaraí Ferreira De Lima

ID: 262431298

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-17.2021.8.16.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDARAí FERREIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ALISSON LUIZ NICHEL

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CLEVERSON NOBRE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001103-17.2021.8.16.0024 Processo: 0001103-17.2021.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.370,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDARAÍ FERREIRA DE LIMA Vistos. 1. O exequente Paraná Previdência pleiteou a revogação da assistência judiciária gratuita devida ao executado, objetivando dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência (vide acórdão de mov. 23.1). Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso dos autos, restou comprovado que o executado vem auferindo, ao menos desde setembro de 2024, remuneração mensal de R$ 10.490,30, ou seja, de valor superior a cinco salários mínimos. Assim, restou comprovada a alteração da situação financeira da parte, apta a ensejar a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. PLEITO QUE DEVE SER APRECIADO. PARTE AUTORA QUE RECEBE DOIS PADRÕES COMO PROFESSORA MUNICIPAL. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER REVOGADO. EFEITO INFRINGENTE ADMITIDO, CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. OMISSÃO SANADA. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008598-38.2023.8.16.0026 [0006025-37.2017.8.16.0026/1] - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.10.2023) Ademais, intimado, por meio de seu advogado, para impugnar as alegações da parte exequente, o executado nada disse. Assim, revogo a assistência judiciária gratuita concedida a Andaraí Ferreira de Lima. 2. Intimem-se as partes, devendo o exequente Paraná Previdência requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, considerando que ainda não foi apresentado o pedido de cumprimento de sentença propriamente dito, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC, quanto aos honorários sucumbenciais. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Amanda Aguiar Carli

ID: 327879100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001103-83.2015.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

AMANDA AGUIAR CARLI

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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RAIANY CRISTINA DE OLIVEIRA

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-83.2015.8.16.0070 Processo: 0001103-83.2015.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.372,24 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): AMANDA AGUIAR CARLI 1. Não realizado o pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora de bens formulado pela parte exequente, via SISBAJUD. 1.1. À Secretaria para que providencie o protocolamento da respectiva minuta, limitada a indisponibilidade ao valor executado (art. 854, do Código de Processo Civil). 1.2. Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 1.3. Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial, vinculada ao Juízo. 1.4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). 1.5. Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). 1.6. Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. 1.7. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.8. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão. 1.9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio implicará presunção de adimplemento, com a consequente extinção do processo (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligencias necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Ministério Público De Marechal Cândido Rondon e outros x Estado Do Paraná

ID: 301144869

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-39.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON RHIAN HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr…

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Ministério Público De Marechal Cândido Rondon e outros x Estado Do Paraná

ID: 294167721

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-39.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON RHIAN HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr…

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Antonio Cezar Ferreira Pinto x Claro S/A

ID: 258797480

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-86.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ANTONIO CEZAR FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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