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Liderança Pavimentação E Construção Ltda x Município De Cruz Machado

ID: 283723765

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-57.2017.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANçA PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

SIRLEI FAQUINELLO MEDEIROS

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INAIARA PISSAIA POPOVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Micheli Gil Garcia x Banco Votorantim S.A.

ID: 315248452

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-52.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI GIL GARCIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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FERNANDA PEREIRA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Vni Cobranças Ltda x Laoana Amaral Reis

ID: 308424256

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-82.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

LAOANA AMARAL REIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-82.2025.8.16.0159 Processo: 0001567-82.2025.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.318,25 Exequente(s): VNI COBRANÇAS LTDA Executado(s): LAOANA AMARAL REIS DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os processos de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 783, do CPC, fundam-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Em complemento, o artigo 784, do CPC elenca quais são as espécies de título executivo extrajudiciais e o artigo 798, do mesmo código, dispõe que incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o respectivo título, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação e da prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe correspondia, ou que lhe assegura o cumprimento. No caso dos autos, porém, pretende-se executar contrato no qual não há a assinatura de duas testemunhas, tal qual exigido pelo artigo 784, III, do CPC. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decido pela extinção do feito ou pela determinação de emenda à inicial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. FORÇA EXECUTIVA COMPROMETIDA. VINCULAÇÃO QUE RETIRA A AUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL. PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002427-26.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.06.2023). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EMPRESARIAL. CONTRATO PRINCIPAL – SEM FORÇA EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 784, III, DO CPC. VINCULAÇÃO QUE RETIRA A AUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000535-91.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.03.2023). 1. Diante do exposto, não recebo, por ora, a petição inicial. 2. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte para emendar a inicial, transformando a presente ação em ação de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus Ii - Responsabilidade Limitada x Edson Luiz Smokovicz

ID: 315138780

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-98.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ SMOKOVICZ

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-98.2022.8.16.0026 Processo: 0001567-98.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.117,13 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): EDSON LUIZ SMOKOVICZ 1. Defiro o pedido de penhora de veículos. Proceda-se ao bloqueio de veículos automotores pelo sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito ou o interesse na suspensão da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Heloisa Gonçalves Apolinario De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275201790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-19.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA GONçALVES APOLINARIO DE OLIVEIRA LEANDRO PISTOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001567-19.2023.8.16.0041 Processo: 0001567-19.2023.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): HELOISA GONÇALVES APOLINARIO DE OLIVEIRA LEANDRO PISTOR Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO DEFIRO a expedição de alvará em favor do exequente ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração), do valor depositado. Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. Realizada (s) transferência (s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou Whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos ou sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Alto Paraná, assinado e datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Liderança Pavimentação E Construção Ltda x Município De Cruz Machado

ID: 277895489

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-57.2017.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANçA PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

SIRLEI FAQUINELLO MEDEIROS

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INAIARA PISSAIA POPOVICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Dantas Negócios Imobiliários x Locarmais- Assessoria De Cobrança E Crédito Fácil Ltda, e outros

ID: 255813388

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-61.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANTAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

LOCARMAIS- ASSESSORIA DE COBRANçA E CRéDITO FáCIL LTDA, ODETE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA

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VALDIR DE SOUZA DANTAS

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MILENA BORGES LUCAS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa x Magno Correia Da Silva

ID: 332282282

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-36.2020.8.16.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

MAGNO CORREIA DA SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo: 0001567-36.2020.8.16.0037(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

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Banco Votorantim S.A. x Franciele Casimirski Da Silva

ID: 312205802

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001567-93.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE CASIMIRSKI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-93.2025.8.16.0026 Processo: 0001567-93.2025.8.16.0026 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$138.024,45 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): FRANCIELE CASIMIRSKI DA SILVA Defiro o pedido de busca e apreensão liminar posto que comprovada a mora, nos termos dos documentos juntados, devendo-se expedir o necessário mandado de busca e apreensão. Caso seja necessário, autorizo desde já, o arrombamento para que seja possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, podendo o Sr. Oficial de Justiça contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná. O prazo de 05 (cinco) dias corridos para proceder o pagamento da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, terá inicio da execução da medida liminar, ocasião em que o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a medida liminar ora deferida, cite-se a parte requerida. Do mandado de busca e apreensão e intimação deve constar o montante da dívida, com os acréscimos contratuais, custas e honorários que arbitro em 10% do valor devido, para que possua a parte devedora elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação. Deve, ainda, constar do mandado a informação de que, após execução da liminar, possui a parte devedora, 15 (quinze) dias, para contestar a presente ação por meio de advogado (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Consigne-se, no mandado, as advertências previstas no artigo 344 do CPC. Defiro os benefícios previstos no art. 212, § 2º, do CPC. Determino que seja realizada a restrição de circulação e alienação do veículo junto ao RENAJUD, mediante pagamento de um ofício eletrônico, conforme determina a Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. Promovida a busca e apreensão e decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se o levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD. Referida medida visa resguardar eventual direito da parte ré, até porque somente com o decurso do prazo para pagamento é que está o credor fiduciário autorizado a vender o bem dado em garantia. Ademais, o aguardo do prazo legal de pagamento não acarreta prejuízo algum à instituição financeira. Por fim, fica a parte autora advertida que não poderá depositar o bem apreendido fora do limite territorial deste Foro Regional, no qual foi cumprido o mandado, em conformidade com o artigo 323 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná[1], até a fluência integral do prazo para pagamento da dívida. Transcorrido o prazo, se não houver pagamento, restará autorizada a remoção do veículo, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 323. É vedado o depósito dos bens fora do limite territorial do foro/comarca na qual se cumpriu o mandado. (...) Campo Largo, 22 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Geraldo Fernando Simões e outros

ID: 323281044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-09.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GERALDO FERNANDO SIMõES MARIA OFELIA SIMõES

Conclusão

Advogados:

GERALDO BARBOSA NETO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001567-09.2023.8.16.0109 Processo: 0001567-09.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$144.972,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Geraldo Fernando Simões MARIA OFELIA SIMÕES Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra GERALDO FERNANDO SIMÕES e MARIA OFELIA SIMÕES. Frutífera a avaliação do imóvel (seq. 170), ambas as partes apresentaram impugnações (movs. 175/177). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 870 do Código de Processo Civil, em regra a avaliação será feita por oficial de justiça, contudo, se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador (parágrafo único). O artigo 872 do CPC, de outro lado, prevê que “a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Realizada a avaliação, por quem quer que seja, as partes serão ouvidas no prazo comum de cinco dias úteis (§2°), oportunidade em que poderão concordar com a avaliação apresentada (expressa ou tacitamente) ou impugná-la. Ultrapassado os prazos para impugnar a avaliação, esta adquire certa estabilidade, a qual, contudo, é apenas relativa, já que incumbe ao juiz controlar a suficiência da penhora e a adequação da avaliação dos bens penhorados ao longo de toda a execução, até que sejam ultimados os atos de expropriação. Nesse sentido, admite-se nova avaliação (art. 873), mesmo após o prazo para impugnação à primeira avaliação[1]. No caso, o oficial de justiça compareceu no local e realizou a avaliação através do método de pesquisa de mercado (seq. 170). A especulação do oficial, todavia, não agradou nenhuma das partes, uma vez que em suas impugnações requereram o incremento do valor da avaliação (movs. 175/177). 2.1. Diante das inconsistências apontadas pelas partes, preliminarmente, intime-se o oficial de justiça para retificação e/ou complementação do auto de avaliação (seq. 170). Prazo: 30 (trinta) dias. 2.2. Com a juntada dos esclarecimentos (adendo) ou de novo auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação (concordância ou impugnação) no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Se necessários conhecimentos especializados, intimem-se as partes para manifestação sobre a necessida de nomeação de perito/avaliador ou possibilidade de apresentação/aceitação de eventuais estimativas (CPC, art. 871, inciso I). 3. Oportunamente voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. Mandaguari, 10 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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