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Jonata De Paula Lopes x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 257019909

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001881-75.2017.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATA DE PAULA LOPES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LATICINIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA LATICíNIO LATCO LTDA MUNICíPIO DE ALTôNIA/PR USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

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ALEX REBERTE

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CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM

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REINALDO MIRICO ARONIS

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DOUGLAS ANDRADE MATOS

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WAGNER KIYOSHI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-75.2017.8.16.0040 Processo: 0001881-75.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Jonata de Paula Lopes Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LATICINIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA LATICÍNIO LATCO LTDA Município de Altônia/PR USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA DECISÃO 1. JONATA DE PAULA LOPES, ajuizou ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito em face de LATÍCINIOS LATCO LTDA, USINA DE BENEFICIAMENTE DE LEITE LATCO LTDA, LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, LATICÍNIOS CRUZEIROS DO OESTE LTDA – EPP e MUNICÍPIO DE ALTÔNIA, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial (mov. 1.1). As rés apresentaram contestação nos movs. 24.1, 45.1 e 46.1. Em sede de impugnação a autora afastou as teses das partes rés, e reiterou os termos lançados na inicial (mov. 51.1). Foi denunciada a lide a seguradora SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (mov. 87.1), a qual apresentou contestação no mov. 95.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou pela oitiva de testemunhas, pela produção de prova documental e pela utilização de prova emprestada (mov. 241.1). As rés pugnaram pela prova pericial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte autora e juntada de novos documentos (movs. 248.1, 250.1, 251.1 e 252.1). Decido. 2. Na hipótese em tela, reputa-se imprescindível a instrução processual ao passo que as partes não trouxeram elementos suficientes para a formação da convicção por este Juízo, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do feito (355, I, CPC). 3. Das Preliminares 3.1. Da legitimidade Passiva A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão da teoria da asserção, “[...] as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1710782/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 08/03/2021. Publicado em: 26/03/2021). No caso em exame, o autor aduz, que os responsáveis pela indenização são o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA e as empresas LATÍCINIOS LATCO LTDA, USINA DE BENEFICIAMENTE DE LEITE LATCO LTDA, LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, LATICÍNIOS CRUZEIROS DO OESTE LTDA – EPP. Logo, para fins de análise das condições da ação, os réus são considerados legitimados passivos. Ademais, questões relacionadas à apuração da exata responsabilidade civil das partes dependem de dilação probatória e devem, consequentemente, serem analisadas quando do julgamento do mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.2. Da legitimidade Ativa A legitimidade, necessária para postular em juízo (art. 17 do CPC), constitui a pertinência subjetiva da demanda, e é aferida em caráter abstrato, a partir da narrativa contida na petição inicial. Assim, considerando as arguições da parte autora de que sofreu danos morais decorrentes da morte de sua mãe devido ao acidente de trânsito supostamente causado pelas rés, está presente a pertinência subjetiva da demanda por parte da autora para formular a pretensão indenizatória, sendo eventual comprovação da existência de vínculo familiar e/ou dependência econômica é questão de mérito a ser dirimida nos autos após a instrução probatória. Portanto, rejeito a referida preliminar. 4. Inexistindo outras questões preliminares, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 5. O processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 6. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova: a) responsabilidade e culpa pelo acidente; b) como ocorreu a dinâmica do acidente, se houve o descumprimento das regras de trânsito, e se os veículos estavam trafegando em dissonância com as normas de trânsito; c) nexo de causalidade entre a conduta das rés e o evento; d) incidência de eventual circunstância excludente da responsabilidade civil; e) eventual existência de danos morais e sua extensão. 7. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: as disposições do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. 8. A instrução processual seguira a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 9. Para a elucidação dos fatos, entendo como necessária a produção de prova oral e de prova documental. 8.1. Assim, defiro a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes. 8.2. Em contrapartida, indefiro o pedido de prova pericial do local do acidente, uma vez que no bojo ação penal nº 0000467-74.2017.8.16.0094 já houve a realização de perícia oficial no local do acidente, a qual foi juntada pelas partes aos autos. Ademais, o acidente ocorreu há mais de 07 anos, ou seja, eventuais vestígios periciáveis da colisão não mais se encontram preservados. 8.3. Agende-se audiência de instrução. 8.3.1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a viabilidade da realização da audiência de forma virtual ou semipresencial, especificando concretamente eventual óbice. 8.4. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. 8.4.1. Nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, intime-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.4.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 dias (artigo 357, §1º, do CPC). 10. Oficie-se ao INSS, solicitando informações se houve concessão e pagamento de benefício previdenciário a parte autora, informando sua modalidade e valor, ainda, se não concedido, se há pedido administrativo a esse título. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 11. Oficie-se à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, solicitando informações se houve pagamento de indenização e o valor para a parte autora, em razão do acidente informado nos autos. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 12. Oficie-se à Susep – Superintendência de Seguros Privados, solicitando informações se houve pagamento de indenização e o valor para a parte autora, em razão do acidente informado nos autos. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 13. Oficie-se à Vara Criminal de Iporã/PR, solicitando o envio dos laudos oficiais do acidente juntado aos autos de ação penal n° 0000467-74.2017.8.16.0094 (movs. 7.109 e 38.2). Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 14. Em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 4 do CPC) e cooperação entre as partes (art. 6° do CPC), defiro o pedido da parte autora e da parte ré Município de Altônia, acerca da utilização da prova emprestada dos autos n°s 0000467-74.2017.8.16.0094, 0003483-97.2011.8.16.0077, 0001302-88.2021.8.16.0040 e 0001426-71.2021.8.16.0040. Intimem-se para juntarem aos autos as provas emprestadas que entendem pertinente ao presente caso. Prazo: 15 (quinze) dias. 15. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Rozana Aparecida Louzano x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 312279100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001881-41.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA APARECIDA LOUZANO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

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NAYARA QUEIROZ DUTRA

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001881-41.2023.8.16.0145 Processo: 0001881-41.2023.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$105.600,00 Autor(s): ROZANA APARECIDA LOUZANO Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Vistos, etc. 1. Primeiramente, observo que a ré ventilou, em sua contestação, a carência da ação por falta de interesse processual, fundamentando-se no argumento de que não houve o esgotamento da instância administrativa antes do ajuizamento da ação; Pois bem. É forçoso reconhecer, em conformidade com a jurisprudência dominante, não ser necessário, sequer, o requerimento da indenização pretendida na via administrativa, uma vez que a ausência de pedido prévio não constitui óbice a que o interessado recorra ao Judiciário para reivindicar eventual direito que considera ter sido lesado. Entender de forma contrária significaria flagrante afronta à garantia do amplo acesso ao Judiciário, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A propósito do tema: Direito civil e Direito Processual civil. Apelação cível. Seguro Habitacional. Extinção do processo, sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em indenização securitária. Inexistência de regulação do sinistro na via administrativa – Pretensão resistida em sede Contestação – Inafastabilidade da jurisdição – Interesse de agir demonstrado. Recurso provido, com cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual o Autor alegou a ocorrência de danos em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação e requereu a condenação da seguradora ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, é válida quando a parte autora alega ter comunicado o sinistro à seguradora e busca indenização securitária.III. Razões de decidir3. A ausência de esgotamento das vias administrativas não implica falta de interesse de agir para pleitear indenização securitária.4. Presença da pretensão resistida da Requerida, evidenciada pela contestação da seguradora, o que demonstra o interesse processual do Autor.5. O processo não está em condições de imediato julgamento diante da necessidade de instrução probatória sobre os supostos vícios construtivos, na forma prevista no artigo 1.013, §3º do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista a ausência de causa madura, é de se determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.6. A sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito cassada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir para o ajuizamento de ação de indenização securitária quando a seguradora apresenta contestação, caracterizando a resistência à pretensão do autor. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008504-80.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.04.2025) (grifei) Nesses termos, é certo que o nosso atual sistema jurídico adota a jurisdição una, ou seja, qualquer que seja a espécie da lide, poderá ela ser examinada pelo Poder Judiciário. Não se admite, portanto, a chamada jurisdição condicional ou instância administrativa de cunho forçado, consagrando o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pela jurisdição estatal. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Superado este ponto, presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, dou por saneado o processo; 3. É certo que a presente demanda versa sobre relação jurídico-material de consumo, o que, no seu turno, permite atrair, conforme as particularidades do caso, a incidência da inversão do ônus da prova, que foi requerida à inicial e ainda não foi analisada por este Juízo; Como é cediço, a inversão do ônus da prova consiste em medida para resguardar, com efetividade, o interesse do consumidor, prestando-se a mitigar o desequilíbrio técnico que se verifica entre o consumidor e o fornecedor, que tem melhores condições de produzir a prova. Baseia-se na aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte mais vulnerável na relação do consumo, deve ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participantes da relação de consumo. Registre-se, outrossim, que é cabível a inversão autorizada pelo Estatuto Consumerista quando a realização da prova dificultar ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em Juízo, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, CDC), pressupostos estes nitidamente presentes no caso dos autos, uma vez que a documentação comprobatória da contratação da respectiva operação de crédito encontra-se em poder da instituição financeira. Tecidas essas considerações e atenta às regras previstas nos artigos 357, inciso III, e 373, §1º, ambos do CPC, inverto o ônus da prova, para estabelecer que incumbe à ré demonstrar que a demandante não faz jus ao pagamento da indenização securitária vindicada. 4. No que pertine à instrução probatória, defiro o pedido de produção de prova pericial médica, a ser realizada de forma indireta, considerando os documentos médicos que acompanham a inicial; Para tanto, nomeio como perito um dos profissionais cadastrados junto ao CAJU para atuação na comarca (médico traumatologista), a ser indicado pela Secretaria após consulta a listagem existente (deverá ser certificado nos autos a inexistência de profissional habilitado, se o caso), devendo a Secretaria intimá-lo(a) para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita exercer o encargo pelo valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), que ora fixo a teor da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, salientando, porém, que o profissional poderá solicitar a majoração em até 5 (cinco) vezes desta quantia, desde que de forma fundamentada; 5. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes; No caso em tela, tanto a demandante quanto a ré pugnaram pela produção da prova. Destarte, os honorários periciais devem ser rateados em duas partes iguais, de forma que a parte que recairá sobre a beneficiária da gratuidade judiciária será custeada pelo Estado. Isto posto, intime-se o Estado do Paraná para informar acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de autorizar o pagamento de metade dos honorários periciais, os quais devem ser pagos mediante RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1281361-1 - São João do Ivaí - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 28.05.2015), ao final da lide (art. 95, §3º do CPC), conforme estabelecido na inteligência cumulada dos artigos 82; 95, §4º; 98, §3º e 534, todos do Código de Processo Civil e artigo 100, §§3º e 4º da Constituição Federal (TJ-MS - MS: 14113531820188120000 MS 1411353-18.2018.8.12.0000, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 13/03/2019), sem prejuízo da elaboração da prova. 6. Intimem-se as partes para que apresentem assistentes técnicos e quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC); Nesse prazo, a parte demandada deverá comprovar o recolhimento da cota-parte que lhe cabe dos honorários periciais. 7. Aceito o encargo, intime-se o perito para indicar a data e o local para início dos trabalhos, dentro da margem de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, contados da intimação; O expert deverá informar, por petição escrita, a data da realização da prova pericial, a fim de que a Secretaria possa dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. 8. Caberá à parte, por ocasião da perícia, apresentar ao perito toda informação e documentação que disponha - inclusive as que forem solicitadas -, sob pena de preclusão; Havendo requerimento, intime-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o perito para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item acima. Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 11 de junho de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Maximino Tedesco x Juliano Mine Batista

ID: 276372722

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001881-74.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXIMINO TEDESCO

Polo Passivo:

JULIANO MINE BATISTA

Conclusão

Advogados:

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-74.2025.8.16.0079 Processo: 0001881-74.2025.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$218.400,00 Exequente(s): MAXIMINO TEDESCO Executado(s): JULIANO MINE BATISTA DECISÃO 1) Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias (art. 824/CPC), pagar o valor exequendo, atualizado, contados da efetiva intimação (art. 829,caput, CPC), ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para opor embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, caput, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827/CPC). Em caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Conste no mandado as advertências sobre os atos tidos como atentatórios a dignidade da justiça, no que diz respeito à parte executada (art. 774/CPC), com a possibilidade de fixação de multa. Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 2) Decorrido o prazo para apresentação de embargos ou pagamento, certifique-se seu decurso. 3) Não sendo apresentados embargos, apresentados mas recebidos sem efeito suspensivo e também sem informação de pagamento, sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 4) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 6) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 6.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 6.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 6.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 6.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 7) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 7.1) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 7.2) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 8) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 9) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 10) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 11) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 11.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 11.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 11.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 11.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 11.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 11.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 11.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 12) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 13) Havendo pedido de acesso ao SNIPER, defiro-o. Promova-se a pesquisa e certifique-se os resultados, sejam eles frutíferos ou não. 14) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 15) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 16) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 17) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 18) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Isabel Alcantara De Souza Camargo x Município De Carlópolis/Pr

ID: 257720580

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001881-59.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL ALCANTARA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

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DANILO MOURA SERAPHIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001881-59.2024.8.16.0063 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Curso de Formação Valor da Causa: R$1.500,00 Impetrante(s): ISABEL ALCANTARA DE SOUZA CAMARGO Impetrado(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Faculto à parte impetrante a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de mandato devidamente assinado, já que não foi possível a validação da assinatura da procuração juntada, observando que, caso a assinatura não seja de forma física, deve ser através de certificado digital emitido por empresa constante no rol de autoridades certificadoras aplicável aos processos judiciais, o edital do concurso público, a decisão do recurso administrativo na íntegra, bem como para esclarecer a data da ciência do ato impugnado, corrigir o polo passivo, eis que, de acordo com os precedentes, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade[1], e adequar o valor da causa ao que pretende obter com a demanda, complementando as custas processuais, se necessário. 2. Com a emenda, voltem os autos conclusos com anotação de decisão inicial e tarja de urgência. Intimações e diligências necessárias. [1] ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. 2. No caso, o ato que ensejou a desclassificação da autora da lista dos candidatos com deficiência foi praticado pela banca organizadora do certame (CESPE/UNB), que ostentava a legitimidade para desfazer eventual ilegalidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 39031 ES 2012/0190980-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA ERRÔNEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO QUE SE DEVE VOLTAR CONTRA A BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. ENUNCIADO 25 DA 4ª E 5ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. a) Segundo dispõe o art. 6º, § 3º da Lei do Mandado de Segurança, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Agravo de Instrumento nº 0044261-39.2017.8.16.00000 b) Na hipótese de o mandado de segurança se voltar contra ato praticado pela banca examinadora de concurso público – que no caso era formada por instituição contratada -, que teria computado erroneamente os títulos do candidato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a legitimidade para responder à impetração pertence não à autoridade componente do órgão público realizador do concurso, mas sim àquela participante dos quadros da banca examinadora. c) Não obstante, dispõe o Enunciado nº 25 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal que “a indicação errônea da autoridade coatora não conduz à extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser possibilitada a emenda da petição inicial em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas; ocorrendo a correção e surgindo a incompetência absoluta os autos deverão ser remetidos ao órgão julgador competente”. d) Tal orientação se coaduna com o princípio da primazia da solução de mérito, expressamente acolhido pelo art. 4º do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao julgador a preferência pelas soluções de mérito, Agravo de Instrumento nº 0044261-39.2017.8.16.00000 concedendo-se a possibilidade de correção de eventuais vícios formais presentes na lide. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044261-39.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 30.05.2018). Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

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Davi Da Silva De Deus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298097584

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001881-56.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-56.2024.8.16.0161 Processo: 0001881-56.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$33.888,00 Autor(s): DAVI DA SILVA DE DEUS representado(a) por LUCIANE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO OU DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. Vistos. I – RELATÓRIO DAVI DA SILVA DE DEUS, ajuizou, a presente demanda, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que faz jus à concessão de auxilio de benefício assistencial da prestação continuada ao deficiente, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 20 da Lei n° 8742/93. Pleiteou ainda, pela medida de tutela de urgência, afim, de que o benefício fosse imediatamente implantado. Antes da análise da medida da tutela de urgência pleiteada, foi deferida a realização de estudo social no endereço do autor, e realização de perícia médica (mov. 10.1). O estudo social foi realizado, e o relatório devidamente juntado nos autos (mov. 25.1), ainda, com a necessidade de esclarecimentos, a perita assistente social juntou nos autos laudo de estudo social complementar (mov. 40.1). De mesma forma, a perícia médica foi realizada, e o laudo pericial acostado nos autos (mov. 43.1), oportunidade na qual a perita constatou existência de deficiência/impedimento de longo prazo. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação arguindo pelo não preenchimento dos requisitos na parte autora para a concessão do benefício pleiteado (mov. 54.1), com base na qual requer a improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação a contestação da autarquia (mov. 57.1), oportunidade onde rebate pontos alegados em sede de contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes esclareceram pela desnecessidade da produção de novas provas (movs. 61.1 e 62.1) Nada mais foi requerido de forma especifica e fundamentada. Vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, encerrada a instrução processual. Passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do CPC/15. II – DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício Assistencial De Prestação Continuada. O benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, é garantido à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos), bem como à pessoa com deficiência; sendo certo que, em ambos os casos, deve restar comprovado que a pessoa não possui meios de prover sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Ainda, entende-se por deficiente aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93). Ademais, de acordo com a jurisprudência do STF, firmada em caráter de repercussão geral, foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, ao julgar o RE 567.985, criando o tema 27 do STF. Além disto, em razão das modificações ocorridas sobre os novos critérios de miserabilidade, é possível, a partir de uma interpretação sistemática, concluir que com a existência de novas normas legais, posteriores à Lei nº 8.742/1993, como, por exemplo, a Lei nº 9.533/1997 e a Lei nº 10.689/2003 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA), o ordenamento jurídico pátrio passou a permitir que o critério de renda para a concessão do benefício assistencial seja fixado em uma renda per capita mensal familiar igual ou inferior a ½ salário mínimo ou, então, com base em outro critério, a depender da análise das circunstâncias fáticas. Este também foi o entendimento fixado na edição da Lei n° 13.982/2020, que prevê, em seu artigo 20-A que: “em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo”. Portanto, conclui-se pela possibilidade da relativização do critério financeiro para a concessão de benefício assistencial, devendo ser analisada a situação de vulnerabilidade no qual a parte está inserida no caso concreto, na esteira do entendimento adotado pelo STF ao enunciar o tema 27. No caso em tela, o laudo pericial realizado por médico especialista clinico geral, Dr. Erasto Felipe Correa Roos (mov. 43.1), constatou no Autor a patologia de transtorno do espectro autista infantil (CID F84.0), concluindo o perito por existência de impedimento de longo prazo no quadro do autor. Esclareceu o perito, que o Autor possui prejuízo na capacidade laborativa, no desenvolvimento biopsicossocial e profissional, em decorrência da patologia que o acomete. O laudo pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Desta feita, necessário reconhecer o requisito de deficiência, considerando que apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, o que prejudica sua participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas, nos termos da definição do artigo 20, § 2º, da Lei n° 8.742/93. De mesma sorte, quanto ao preenchimento do quesito de vulnerabilidade no contexto no qual a autora está inserida, vislumbra-se. Da análise do estudo social realizado no endereço da autora (mov. 25.1 e 40.1), o grupo familiar é composto pelo Autor, e seus dois genitores, que residem em imóvel simples, de madeira, guarnecido e aparelhado com moveis que suprem suas necessidades. O sustento da Autor é advindo do salário de seu genitor, que trabalha como autônomo, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em relação as despesas, como descrito no relatório do laudo, é possível computar a média mensal de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), sendo dividia a soma em: - Alimentação: R$ 2.000,00 (dois mil reais); - Gás de cozinha: R$ 130,00 (cento e trinta reais); - Energia elétrica - tarifa referência de 10/2024: R$ 120,00 (cento e vinte reais); - Água e Saneamento Básico - tarifa referência de 10/2024: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); Assim, é possível analisar que a renda mensal da autora não supre suas necessidades básicas mensais. Vale mencionar, que para análise do critério de renda per capita no ambiente familiar, auxílios de caráter assistencial, de natureza eventual ou temporária, como o Programa Bolsa Família, não são computados para caráter de renda mensal, conforme o art. 4, §2°, I, do Decreto n° 6.214/2007. Destarte, em consideração as necessidades especiais vindas da condição da autora, verifica-se que o valor analisado no relatório de estudo social se insere no critério de miserabilidade, posto que a renda per capita do grupo familiar é inferior a um quarto do salário mínimo per capita, como requerido no critério da Lei. Assim, no tocante da análise do caderno probatório dos presentes autos, vê-se cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício da prestação continuada ao deficiente, pleiteado pela autora nos termos da inicial. Portanto, conclui-se que Davi da Silva de Deus, tem direito ao benefício assistencial da prestação continuada, devendo ser procedido a sua concessão. IV – DISPOSITIVO a) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para conceder ao autor a concessão do benefício assistencial ao deficiente desde a da DER (29/06/2023), resolvendo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. b) Ainda, condeno o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o IPCA-E, conforme interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 905, transitado em julgado em 11/02/2020). c) No entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Município De Pato Branco/Pr x Rosangela Veloso Santiago

ID: 314092927

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001881-20.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

ROSANGELA VELOSO SANTIAGO

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

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LEILA APARECIDA ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-20.2022.8.16.0131 Processo: 0001881-20.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.032,97 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ROSANGELA VELOSO SANTIAGO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSANGELA VELOSO SANTIAGO, na qual alega, em síntese, a incidência do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, requerendo a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir (evento 173.1). O excepto impugnou as alegações trazidas pela excipiente (evento 177.1) Juntou documentos (eventos 177.2 a 177.3). É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pato Branco em face da executada Rosangela Veloso Santiago, para executar os débitos inscritos em dívida ativa (CDA – n.º 2022/334), no valor inicial de R$ 1.032,97 (mil e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). Apesar das determinações do Tema n. 1.184 e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, que possibilitaram a extinção das execuções fiscais de baixo valor, compreendida como àquelas com valor inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o Supremo Tribunal Federal determinou, como ressalva, a necessidade de se respeitar a legislação de cada ente federado. No caso do Município de Pato Branco, conforme exposto na petição de evento 90.1, a Lei Complementar Municipal n. 104/2024, estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal em 15 (quinze) UFM. Além disso, o Decreto n. 9.741/2023 regulamenta que o valor da Unidade Fiscal do Município é de R$ 52,26 (cinquenta e dois e vinte e seis reais), que totaliza R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Nesse sentido: Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida (TJPR – 1ª Câmara Cível – 0001225-03.2024.8.16.0193 – Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.09.2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA Nº 1.184 DO STF. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Recurso de apelação interposto pelo Município Laranjeiras do Sul contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no valor irrisório do débito, conforme o Tema nº 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Não houve condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais. 1.2. O exequente Município de Laranjeiras do Sul interpôs recurso, alegando que o valor do débito ultrapassa o limite fixado pela legislação municipal para ser considerado de pequeno valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Saber se a extinção do processo, com base no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, foi correta, considerando o valor do débito e a legislação municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Tema nº 1.184 do STF permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor em prol da eficiência administrativa, porém, ressalva a necessidade de respeito à competência legislativa de cada ente federado. 3.2. A Lei Municipal nº 028/2017 de Laranjeiras do Sul define como pequeno valor, para fins de execução fiscal, débitos inferiores a 100 Unidades Fiscais do Município (R$ 385,00 em 2022). No caso, o débito executado de R$ 3.183,65 é significativamente superior a esse limite, tornando inaplicável a extinção com base em baixo valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 4.2. Tese de julgamento: “A extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base no Tema nº 1.184 do STF, deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação municipal.” Dispositivos relevantes citados: - Resolução nº 547/2024 do CNJ, artigo 1º; - Lei Municipal nº 028/2017 de Laranjeiras do Sul; - Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea “b” (TJPR – 2ª Câmara Cível – 0003062-40.2022.8.16.0104 – Laranjeiras do Sul – Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL – J. 02.10.2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL DEFININDO VALORES MÍNIMOS PARA AJUIZAMENTO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Colombo/PR para cobrança de crédito tributário inferior ao limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O Juízo de origem extinguiu o processo, fundamentado na aplicação do Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir do Município, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3. O Município apelou, argumentando que a extinção desrespeita a Lei Municipal nº 1699/2022, que estipula o valor de R$ 1.000,00 como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, e que não foi oportunizado prazo para regularização do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, se aplica ao caso, desconsiderando a legislação municipal; (ii) saber se houve ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano, conforme previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, justificando a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A tese do Tema 1184 do STF, aplicada à execução fiscal de baixo valor, admite a extinção por ausência de interesse de agir, observando o princípio da eficiência administrativa e respeitando a autonomia de cada ente federado na definição do valor mínimo para propositura da ação. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estipula que execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 podem ser extintas caso não haja movimentação útil por mais de um ano, ou se, após a citação, não forem localizados bens penhoráveis. 7. No caso concreto, embora o valor da execução seja inferior ao previsto na Resolução, a citação da empresa executada e do terceiro interessado possuidor foi realizada, e o Município sequer foi intimado para tomar ciência e requerer diligências como a penhora de bens do terceiro ou esgotar os meios de localização de bens da empresa executada, o que impede a extinção do processo. 8. Além disso, a legislação municipal, ao estipular um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, deve ser respeitada, conforme previsto no item 1 do Tema 1184 do STF, que reconhece a competência dos entes federados para estabelecer critérios próprios. 9. A sentença, portanto, foi precipitada, pois o prazo de um ano sem movimentação útil não se completou, e não foi dada oportunidade ao exequente para regularizar o processo. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso provido monocraticamente para cassar a sentença e determinar a retomada do curso da execução fiscal com as devidas diligências visando à penhora de bens. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 30, I; CPC, art. 485, inciso VI, e 932, inciso V, alínea ‘b’; Lei Municipal nº 1699/2022; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1184 (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0000918-59.2018.8.16.0193 – Colombo – Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO – J. 01.10.2024). Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção. Reconhecimento de falta de interesse de agir em razão de não adotar medidas anteriores ao ajuizamento da execução. Tema 1148 do STF e Resolução Nº 547/2024 do CNJ. Autonomia e competência do município definir o patamar de baixo valor de execução. Lei Municipal nº 9.386/2012, de Maringá. Valor executado superior àquele estabelecido em legislação municipal e no ato normativo do CNJ. Extinção indevida. Sentença cassada para o prosseguimento da execução. Recurso conhecido e provido.1. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. No caso, o valor da dívida é superior ao patamar definido pela legislação municipal e supera o valor contemplado no ato normativo expedido pelo Conselho Nacional de Justiça (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0000534-71.2019.8.16.0190 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.09.2024). Da mesma forma, não vislumbro ausência de movimentação útil por prazo superior a um ano, eis que a execução estava suspensa em virtude de acordo para pagamento do débito de forma administrativa formulado pelas partes (evento 06.11.2023), tendo prosseguido apenas pelo inadimplemento da parte executada em 31.01.2025 (evento 153.1). Portanto, deve a execução fiscal prosseguir. Sem honorários. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade nos termos da fundamentação. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 01 de julho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Antonio Fernandes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317689165

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001881-81.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001881-81.2025.8.16.0109 Processo: 0001881-81.2025.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$4.189,32 Exequente(s): Antonio Fernandes Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença por condenação em quantia certa, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. 2. A pretensão foi intentada pela parte (até o momento) vitoriosa, como exigível (arts. 513, §1º, 520, 522 e 523, todos do CPC), vedando-se iniciativa de ofício. 3. Nesse quadro, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para que efetue(m) o pagamento espontâneo da quantia imposta na condenação / no acordo homologado, atualizados desde o dia seguinte à data do cálculo exequendo até o efetivo pagamento pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de 12% ao ano (caso outros índices não tenham sido estabelecidos em decisões definitivas pretéritas que devem prevalecer), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. 3.1. A intimação deverá observar o seguinte: i – pelo DJ ou por intimação eletrônica, na pessoa do advogado; ii – por AR quando o Executado for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (a menos que revel e citado por Edital)[1]; iii – por meio eletrônico, mas pessoalmente, em se tratando de empresa cujo cadastro virtual é obrigatório (exceto ME e EPP); iv – por Edital, quando citado por Edital na fase de conhecimento, for revel. 3.2. Considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado seus endereços físicos ou eletrônicos (II e III) sem prévia comunicação ao Juízo. 4. Consigne-se que se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto (art. 520, § 4º). 5. Se, contudo, não ocorrer o depósito voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, parágrafo 1º, e artigo 520, § 2º). Neste ponto, destaca-se que a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que para que haja a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença, por meio de impugnação: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, §1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1834337/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) 6. Registre-se ainda que em relação a essas incidências, a base de cálculo para ambas é apenas o principal (acrescido de custas, despesas, encargos e honorários da fase de conhecimento), sendo impróprio que os honorários da fase de cumprimento incidam sobre a multa, ou que a multa incida também sobre os honorários da fase de cumprimento. “RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) “Tal como a multa estabelecida no mesmo dispositivo legal, a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios é o valor total do crédito exequendo (principal + encargos + custas + honorários advocatícios da fase de conhecimento), ou seja, incide sobre o valor da execução.” (Eduardo Cambi [et al.] - Curso de Processo Civil Completo - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). 7. Caso seja efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários[2] incidirão sobre o restante (§ 2º). 8. Além da multa e dos honorários, sem que haja adimplemento integral inaugurar-se-á a fase de cumprimento litigioso, quando então incidirão novas custas por essa etapa. 9. Não efetuado tempestivamente o depósito voluntário integral, será expedida, assim que decorrido o prazo, e assim que calculadas as novas incidências legais (multa, honorários, custas, correção e juros, eventualmente de forma residual ao saldo à descoberto), ordem de penhora, avaliação, e demais atos de expropriação, discriminada pelo cumprimento do seguinte fluxograma: 1) bloqueio de valores pelo SISBAJUD; 2) bloqueio de veículos localizados pelo sistema RENAJUD; 3) em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de mandado de penhora e remoção de bens (obedecendo-se o disposto no artigo 840 do CPC, no que possível) a ser entregue a um dos Oficiais de Justiça. 10. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, inicia-se ainda o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput). 10.1. Registre-se expressamente que, mesmo no cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 5252 (520, § 1º). 11. O prazo admite dobra na hipótese do artigo 229, ou seja, litigarem no mesmo polo partes com advogados diferentes, observando-se contudo que: a) os advogados diferentes têm que ser de diferentes escritórios; b) o prazo em dobro não subsiste em autos eletrônicos; c) a dobra deixa de existir se um dos réus for revel, a partir do prazo de contestação. 12. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, IV). 12.1. A caução poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; e IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos (art. 521) 12.2. Ainda que se aplique alguma das hipóteses em que seja dispensada a caução, a exigência da garantia será mantida quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 13. Intimações e diligências necessárias. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos processuais desde o início da fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de intimação pessoal do réu revel para pagamento voluntário do débito. A decisão agravada determinou, além da nulidade dos atos processuais, o levantamento de bloqueios e penhoras efetuadas sem a prévia intimação do executado.2. A parte exequente sustenta a desnecessidade da intimação pessoal do réu revel, invocando o artigo 346 do CPC e a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal do réu revel, sem procurador constituído, é requisito essencial para a validade do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O art. 513, §2º, II, do CPC, estabelece que a intimação para cumprimento de sentença deve ocorrer por carta com aviso de recebimento quando o devedor não possui procurador nos autos. 2. O art. 523 do CPC reforça que a intimação do devedor para pagamento da dívida é condição essencial para a execução das penalidades processuais previstas em caso de inadimplemento. 3. Precedentes judiciais tem entendimento consolidado no sentido de que a intimação pessoal do réu revel, sem procurador nos autos, é necessária para a validade da execução forçada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que decretou a nulidade dos atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109838-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) [2] Nas premissas acima destacadas. Mandaguari, 04 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Sim Distribuidora Ltda x Wj Valezzi Panificadora

ID: 319639649

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001881-93.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIM DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

WJ VALEZZI PANIFICADORA

Conclusão

Advogados:

ALINE INÁCIO OBERLEITNER

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DANIELY CRISTINA DA SILVA GREGÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-93.2025.8.16.0105 Processo: 0001881-93.2025.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$454,39 Exequente(s): SIM DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 20.126.568/0001-60) Rua Colômbia, 1468 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-380 - E-mail: simdistribuidor@gmail.com Executado(s): WJ VALEZZI PANIFICADORA (CPF/CNPJ: 81.044.083/0001-12) AV PARANA 2022 LOJA TERREO, 2022 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95, esclarecendo que: a) caso reconheça o débito, se efetuar o depósito de 30% daquele valor, poderá requerer o pagamento, em até 6 (seis) parcelas mensais, do valor residual, do qual incidirão apenas correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (sem incidência de custas processuais e honorários do advogado da parte credora); b) caso não reconheça, total ou parcialmente, o débito, deverá indicar bens à penhora no prazo concedido para pagamento, podendo oferecer embargos do devedor até a audiência de conciliação, a qual se realizará assim que a dívida esteja garantida por penhora; c) se oferecer embargos, no caso de eles serem julgados improcedentes, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, salvo se lhe for concedida justiça gratuita (art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099 /1995); d) eventual mudança de endereço deve ser imediatamente comunicada a este Juízo, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas ao endereço antigo (art. 274, parágrafo único, do CPC). e) nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá conservar o original do título de crédito, podendo ser intimada a qualquer tempo para apresentá-lo à Secretaria do Juízo. 2.1 Havendo indicação de contatos para intimação eletrônica, o ato de citação será cumprido, preferencialmente, por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da inicial via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos, o que poderá ser feito pela própria Secretaria do Juízo. 2.2 Não havendo dados para a citação por meio eletrônico, a deverá ser realizada pela via postal. Caso o aviso de recebimento retorne por 2 vezes com a informação "ausente" ou "não procurado", o cumprimento deverá ser realizado por mandado, por Oficial de Justiça (art. 18 da Lei 9.099/1995). 2.3 Sendo outro o motivo da não efetivação da citação via carta, a parte exequente deverá ser intimada para, em 15 dias, viabilizar a citação, indicando o endereço da parte executada. 2.4 Se a parte exequente não conseguir indicar outro endereço para viabilizar a citação, se houver requerimento, sem a necessidade de conclusão, promova-se a realização de pesquisas nos sistemas conveniados ao Juízo, cujas consultas estejam disponíveis. 2.4.1 Com o resultado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar em qual endereço será realizada a diligência. Após, cumpra-se nos termos do item ‘2’. 2.5 No cumprimento por mandado, se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, mas confirmar que o endereço encontra-se correto, na própria diligência, deverá ser realizado o ARRESTO EXECUTIVO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 2.5.1. Pontue-se, desde logo, que é predominante na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendimento adotado por este Juízo, que a frustração da tentativa de citação via carta é insuficiente, por si só, a justificar a efetivação do arresto executivo, sendo necessário, por isso, o cumprimento da diligência, também sem êxito, pelo Oficial de Justiça, com a devida confirmação de ser aquele o endereço da executada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. ART. 830 DO CPC. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA CARTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO MÍNIMO. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068366-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24/3/2023). 2.6 Não localizada a parte executada e infrutíferas as tentativas de ARRESTO EXECUTIVO pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado, deverá a Secretaria proceder o arresto executivo, na modalidade online, objetivando inicialmente a constrição de numerário em dinheiro e, se não localizado ou insuficiente, de veículo, respectivamente, via SISBAJUD e RENAJUD. 3. Realizadas a citação e a intimação determinadas no item 2, comprovado o pagamento espontâneo da obrigação no prazo legal, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo (art. 924, II, do CPC), com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111 do Código Civil). 4. Decorrido o prazo indicado no item 2 e verificado que não fora realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 5. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6. Frustradas as tentativas de penhora via SISBAJUD ou insuficiente a realizada, autorizo a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.2 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.3. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 6.4 Sendo frutífera qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias (art. 525, §11º, CPC), ficando ciente(s) que adstrita(s), nessa manifestação, ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/1995 e enunciado cível 117/FONAJE. 6.5. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 7. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 8. Não apresentados embargos ou não comparecendo a devedora na audiência designada, embora devidamente intimada, expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência, para o levantamento do valor penhorado pela parte credora, que poderá fazê-lo por intermédio de advogado, desde que o procurador tenha poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC). 8.1 Realizada a transferência a que alude o item acima, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito, com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111, CC). 9. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 12. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0002259-67.2025.8.16.0196

ID: 262195877

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002259-67.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WALTER RONALDO BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002259-67.2025.8.16.0196 Processo: 0002259-67.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): NILTON RODRIGUES DA SILVA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Nilton Rodrigues da Silva, capturado pela prática, em tese, das condutas previstas nos arts. 306, caput e 307, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 329, caput, 330 e 331, todos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. A soma das penas cominadas aos delitos ultrapassa a marca dos 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Preenchida, então, a exigência do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência (mov. 1.17), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e pelas declarações prestadas pelos agentes que a realizaram (movs. 1.6 e 1.8). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Consulta ao histórico criminal do autuado demonstra que responde pelos delitos de: i) conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), autos nº 0007470-40.2024.8.16.0028, com data dos fatos em 16.08.2024; ii) conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) e desacato (art. 331, do Código Penal), autos nº 0001881-33.2025.8.16.0028, com data dos fatos em 06.03.2025. Entretanto, o fato objeto deste auto, embora reprovável, não se revestiu de gravidade concreta. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses do art. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficientes, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo, inicialmente, de 1 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia com relação ao autuado. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Edileuza Souza De Morais x Instituto De Ensino Superior Anchieta

ID: 307546984

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005050-10.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SOUZA DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA

Conclusão

Advogados:

LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GAESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Pir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: pir-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005050-10.2025.8.16.0034 Processo: 0005050-10.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.030,10 Polo Ativo(s): EDILEUZA SOUZA DE MORAIS Polo Passivo(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pela reclamante, alegando que concluiu o curso de Administração de Empresas em 2012 na instituição ré, tendo cumprido integralmente todas as exigências acadêmicas, inclusive com quitação das mensalidades. Aventou que, mesmo após inúmeras tentativas administrativas, a reclamada se recusou a fornecer os documentos comprobatórios de conclusão de curso (diploma, histórico escolar e ementas), imprescindíveis para o ingresso da autora em nova graduação em Ciências Contábeis, com vistas ao aproveitamento de disciplinas e redução do tempo de curso. Aduziu, ainda, que a negativa injustificada da requerida a obrigou a cursar novamente matérias já concluídas. Requereu, por fim, que a requerida proceda com a entrega de todos os documentos comprobatórios de sua conclusão de curso (histórico escolar, certificado e/ou diploma), como também a condenação da promovida ao pagamento de danos materiais e morais. II – Fundamentação Considerando que a parte reclamada pertencente ao Sistema Federal de Ensino, entendo que compete à Justiça Federal processar e julgar o presente feito, nos termos do Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. (grifo nosso) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1304964, com repercussão geral, o STF entendeu que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLICADO EM 20-08-2021) Na mesma esteira, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui firme jurisprudência, veja-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAS AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. TEMA 1154 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LJE, ART. 51, II). Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000976-47.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.06.2025) RECURSO INOMINADO. DISCUSSÃO SOBRE falha na prestação do serviço envolvendo a EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art. 109, inc. I da CF/1988. Precedentes DO STF. incompetência do juizado cível estadual para processamento do feito. competência da justiça federal para o julgamento da demanda. Incompetência reconhecida de ofício. recurso conhecido e prejudicado.(TJPR - 5ª Turma Recursalreconhecida de ofício dos Juizados Especiais - 0002146-66.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.03.2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE. INTELIGÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N.º 1.304.964/ SP — TEMA N° 1.154 — COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR – 7ª Câmara Cível – 0001881-73.2019.8.16.0115 – Matelândia – Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO – J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMA 1154 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, II). SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015965-03.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022) Desta forma, considerando que a competência é matéria de ordem pública, restou demonstrado que os Juizados Especiais são incompetentes para o processamento e julgamento da questão discutida nestes autos. III – Dispositivo Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/99. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Uma vez decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Piraquara, 18 de junho de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

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