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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x Fabiano Fabris

ID: 292929271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001897-38.2019.8.16.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

FABIANO FABRIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-38.2019.8.16.0079 1. Ciente do v. Acórdão de mov. 266.1. 2. Considerando que certificado o trânsito em julgado, deve ter início o cumprimento da sentença proferida (mov. 231.1). 2.1. De acordo com o SEI! nº 0011836-25.2022.8.16.6000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se o competente mandado de prisão, com prazo de validade de 16 (dezesseis) anos[1], a partir da data do trânsito em julgado, considerando que condenado para cumprimento de pena em regime inicial fechado. 2.2. Não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, o processo deverá ser suspenso até a efetiva captura da pessoa condenada. 2.3. Efetivada a prisão do sentenciado, expeça-se as guias de recolhimentos, devendo, na sequência, serem encaminhados à Vara de Execuções Penais para lançamento no Sistema E-VEP. 3. Intime-se o réu, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu, apesar de intimado, deixe de pagar as custas processuais e inexistindo valores a título de fiança passíveis de compensação, extraiam-se certidões e, juntamente com a cópia da sentença condenatória transitado em julgado, remetam-se ao FUNJUS para posterior cobrança, certificando a diligência nos autos. 4. Conte-se o valor da(s) pena(s) de multa e intime(m)-se o(s) apenado(s) para promover(em) o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 7.210/1984, art. 164 e Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 2° § único). Não havendo recolhimento da multa no prazo, expeça-se certidão da sentença ao Ministério Público a fim de possibilitar a execução do título judicial (CGJ do TJPR, Instrução Normativa n° 2/2015, art. 10, § 4° e Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR, art. 2°, § único); 5. Destine-se as apreensões nos termos da sentença de mov. 231.1. 6. Após, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito [1] Pena fixada em 10 (dez) anos de reclusão, prescreve em 16 anos, cf. 109, inciso II, do CP.

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Processo nº 0001897-36.2025.8.16.0141

ID: 325578310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001897-36.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE DE VARGAS GOMES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001897-36.2025.8.16.0141 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 04/07/2025 Requerente(s): JOÃO FELIPE DE VARGAS GOMES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Trata-se de pedido de acesso aos autos de medida cautelar nº 0001346-56.2025.8.16.0141. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou que ainda subsistem medidas de cujo cumprimento ainda não se tem notícias, razão pela qual, por cautela, devem os autos permanecer com restrição de acesso. Sucintamente relatado. Decido. Com efeito, cumpre ressaltar que nos autos de medida cautelar onde a Defesa pretende acesso, existem diligências que ainda encontram-se em curso e, portanto, não estão documentadas nos autos, motivo pelo qual deverá o feito permanecer em sigilo, a fim de resguardar a eficácia das investigações. No caso em tela, deve prevalecer o interesse público no sigilo das investigações em detrimento do particular, consagrando-se, assim, o princípio da supremacia do interesse público, implícito em nossa Constituição Federal, mas consagrado pela doutrina e jurisprudência pátria, através do qual extrai-se a regra de que o interesse público deve se sobressair ao interesse individual, tratando-se de um pressuposto para o convívio social. A propósito: HABEAS CORPUS – TENTATIVA homicídio – PEDIDO DE ACESSO A AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR E INQUÉRITO POLICIAL – DILIGÊNCIAS EM PROSSECUÇÃO – SIGILO IMPRESCINDÍVEL À ULTIMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS – NECESSIDADE DE PRESERVAR A UTILIDADE DA INVESTIGAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF NÃO VERIFICADO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – constrangimento ilegal – não evidenciado – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0037707-49.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) (TJ-PR - HC: 00377074920218160000 São José dos Pinhais 0037707-49.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 19/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2021) Deste modo, seguindo o entendimento dominante nos Tribunais pátrios, acolho o Parecer do Ministério Público e, em consequência, indefiro, por ora, o pedido de acesso aos autos de medida cautelar nº 0001346-56.2025.8.16.0141. Intime-se. Demais diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Ministério Público De Curiúva-Pr x Juçara Aparecida Rodrigues Mainardes e outros

ID: 259124418

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Curiúva Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001897-51.2013.8.16.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE CURIúVA-PR

Polo Passivo:

JUçARA APARECIDA RODRIGUES MAINARDES MARCIO DA APARECIDA MAINARDES

Conclusão

Advogados:

PAULO ADRIANO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MACIEL ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-51.2013.8.16.0078 Processo: 0001897-51.2013.8.16.0078 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.040.617,48 Autor(s): Ministério Público de Curiúva-PR Réu(s): JUÇARA APARECIDA RODRIGUES MAINARDES ESPÓLIO DE MARCIO DA APARECIDA MAINARDES representado(a) por JUÇARA APARECIDA RODRIGUES MAINARDES a) Sisbajud 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas eventualmente pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo, se for o caso. Caso não conste dos autos cálculo atualizado do crédito, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias, já que é a ele que incumbe sua elaboração. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se, de imediato, minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. b) Renajud 1. Caso o bloqueio via Sisbajud reste infrutífero e tenha sido requerido, defiro, desde já, o bloqueio via Renajud. Assim, determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Restando infrutíferas as diligências acima, defiro, desde já, o pedido de suspensão do presente feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Para evitar sucessivos pedidos de suspensão, consigno o prazo máximo de um ano, por força do artigo 921, 2º, do mesmo Código. 4.1. Aguarde-se provocação no arquivo provisório, onde o feito ficará suspenso pelo prazo supra. 4.2. Alerto que ao final do prazo, o feito prosseguirá arquivado sem suspensão até manifestação do exequente, independentemente de nova intimação conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. .Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018). 5. O arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Fernando Henrique Soares Patrício x Município De Floraí/Pr

ID: 301106444

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001897-05.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SOARES PATRíCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FLORAí/PR

Conclusão

Advogados:

HELIO PECCURARE TESSAROLLO

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LUANA VASCONCELOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VASCONCELOS HERRADON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-05.2025.8.16.0119 À Secretaria, para que designe audiência de conciliação na modalidade virtual e cite-se a requerida na forma prevista e com as advertências legais para participar da audiência designada que se realizará através do fórum de conciliação virtual. Esclareço que no fórum de conciliação virtual as partes (ou seus procuradores) poderão enviar mensagens de texto dentro do período do fórum assinalado no sistema, informando a possibilidade ou não de celebração de acordo, enviando propostas, trocando mensagens, e, após o encerramento do prazo do fórum, o conciliador reduz a termo as declarações enviadas pelas partes, e procede à juntada nos autos, restando cumprido o ato processual. Assim, não é necessário que o ato seja realizado por videoconferência em data e horário específico, e a manifestação ao conciliador pode ser feita de forma simples pela parte ou por seu procurador. No entanto, caso queira, poderá a parte requerer a realização da audiência na modalidade presencial ou semipresencial, desde que tal pedido seja realizado com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência do ato designado. Ressalto que o fórum é aberto no sistema após a realização da citação válida da parte requerida. Em razão da realização da audiência através do fórum de conciliação virtual, não há possibilidade de dispensa da realização do ato, que é obrigatório em sede de juizados especiais. Portanto, ainda que haja expresso requerimento de qualquer das partes para a dispensa da audiência, isso resta indeferido, desde já, bastando às partes manifestarem-se no fórum de conciliação virtual. Atente-se a Secretaria à necessidade de observação do prazo de 30 (trinta) dias mínimo de antecedência para a realização do ato, como previsto na Lei n. 12.153/2009, artigo 7º. Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação iniciar-se-á depois da audiência de tentativa de conciliação (encerramento do fórum). Se requerida a audiência de instrução e julgamento, a contestação poderá ser apresentada até referida audiência, como prevê o Enunciado n. 10 do FONAJE. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 16 de junho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Thalya Manuely Haskel

ID: 259981583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003892-02.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

THALYA MANUELY HASKEL

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003892-02.2024.8.16.0115 Processo: 0003892-02.2024.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$42.886,01 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): THALYA MANUELY HASKEL DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando-se minuciosamente os autos, verifica-se que a citação da parte requerida THALYA MANUELY HASKEL ainda não ocorreu, porquanto o mandado de mov. 26.1 foi positivo, mas recebido por terceiro. Neste sentido, cumpre-se esclarecer que a citação constitui um pressuposto essencial para a existência da relação processual. Trata-se de um ato que deve ser realizado de forma pessoal, sendo, em regra, nula a citação que for recebida por terceiro em razão da violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, conforme preconiza o artigo 280 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 242 do CPC, a regra é que a citação seja pessoal, não podendo ser recebida por terceiros, salvo nas exceções expressamente previstas em lei. Contudo, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido da validade da citação realizada por familiar do réu, desde que se comprove que o réu teve ciência do ato. Nesse sentido, destaca-se um julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VALIDADE DA CITAÇÃO QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO PODE SER RECONHECIDA. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL, ARTIGO 242 DO CPC. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO CÔNJUGE DO RÉU QUE NÃO É EXCEÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001897-18.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.09.2019) Na hipótese dos autos, contudo, em que pese a pessoa que recebeu a carta de citação tenha assinado com o mesmo sobrenome da requerida (Carla S. Inácio Haskel), não há comprovação de que esta tenha tido ciência da presente ação que tramita em seu desfavor. 3. Dessa forma, buscando-se o cumprimento do Direito ao contraditório e Ampla Defesa, intime-se a requerida nos termos do item 4 da r. decisão de mov. 15.1. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz substituto

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Vanessa Gonçalves Paiva Me x Bar Pote Chopp Ltda.

ID: 259382783

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-05.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA GONçALVES PAIVA ME

Polo Passivo:

BAR POTE CHOPP LTDA.

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA BREUS

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BRUNA MALINOWSKI SCHARF

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TANIA MARA DA SILVA

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CELSO GUILHERME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001897-05.2024.8.16.0001 Processo: 0001897-05.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$9.803,25 Autor(s): VANESSA GONÇALVES PAIVA ME Réu(s): BAR POTE CHOPP LTDA. Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VANESSA GONÇALVES PAIVA DISTRIBUIDORA DE GÁS ME em desfavor de BAR POTE CHOPP LTDA. Em síntese, a parte autora conta que: (i) é credora da ré na quantia de R$ 9.803,25, em atraso desde outubro de 2021; (ii) a dívida está atualizada e representada por romaneios de entrega de gás, com promessa de pagamento futuro; (iii) as partes ajustaram que o pagamento seria efetuado em 30 dias a contar do fornecimento de GLP; (iv) ante o inadimplemento e tentativas infrutíferas de negociação, não restou outra opção senão a presente demanda. Ao final, a autora pugnou pela procedência total dos pedidos, com condenação da ré ao pagamento do valor por ela devido. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 35.1). Preliminarmente, sustentou que a autora carece de interesse processual, uma vez que as notas que acostou à sua inicial não perfazem instrumento idôneo para cobrar a dívida perseguida. No mérito, aduziu que: (i) a autora omitiu a celebração de novação dos débitos em novembro e dezembro de 2021, substituindo as notas de entrega por cheques pré-datados; (ii) os cheques, carimbados pela autora, substituíram as notas de entrega, tornando-as inservíveis para a cobrança; (iii) a novação extinguiu a dívida original, sendo os cheques os novos títulos de crédito autônomos; (iv) os cheques foram compensados, conforme extratos bancários, não havendo devolução, protesto ou questionamento. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela extinção do feito, sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 35.2/35.10). Houve réplica (mov. 39.1). Intimadas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (mov. 44.1 e 45.1). A decisão saneadora de mov. 72.1 afastou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois informantes da parte autora, sendo apresentadas alegações finais orais no mesmo ato (movs. 86.1/86.6). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase instrutória, em análise ao caderno processual, cotejando as teses alegadas e as provas produzidas, entendo que o pedido da autora não merece acolhida. De início, importante consignar que o recebimento e compensação dos cheques apresentados pela parte requerida restou incontroverso no feito, posto que em sua impugnação de mov. 39.1 a parte autora reconheceu que recebeu cheques emitidos pela parte ré, os quais foram devidamente compensados no período em que ocorreram os fornecimentos objeto da presente cobrança, aduzindo, contudo, que os cheques “podem até ter sido para pagamento de produtos adquiridos junto a ora peticionante” (fl.1 de mov. 39.1. Ocorre que, neste ponto, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais cheques não correspondiam aos fornecimentos indicados nos romaneios cobrados nestes autos, conforme alega a requerida. Ora, em se tratando de relação comercial duradoura e reiterada, e havendo pagamentos realizados por meio de cheques com datas próximas aos fornecimentos de gás e em valor igual ou superior àquele ora cobrado, é razoável presumir que tais pagamentos tenham se destinado justamente à quitação das entregas descritas na inicial. A própria parte autora admitiu que os pagamentos ocorriam em até 30 dias após o fornecimento, conforme expresso na exordial, sendo a alegação reforçada pelos informantes em seus depoimentos pessoais. Nesse contexto, causa estranheza que a autora tenha continuado a efetuar entregas por vários meses consecutivos (de outubro de 2021 a janeiro de 2022), sem receber qualquer contraprestação da parte ré, o que não condiz com a lógica negocial esperada de um fornecedor habitual. Ademais, não houve qualquer prova documental ou testemunhal apta a comprovar que os valores recebidos por meio dos cheques se referiam a outras negociações, tampouco foram especificadas ou individualizadas tais supostas transações distintas. Trata-se de ônus probatório que incumbia exclusivamente à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a produção de prova documental neste sentido, como romaneios ou recibos atrelados aos pagamentos recebidos, ou, até mesmo breves registros em planilhas de controle de caixa, não constitui diligência de elevada complexidade ou de obtenção dificultosa. Sua ausência, portanto, milita contra a pretensão autoral. Não se pode, ainda, exigir da parte ré a demonstração negativa de que os valores pagos não seriam referentes a outras transações, especialmente quando estas não foram sequer identificadas com clareza pela parte autora, que deixou de indicar períodos, valores ou mesmo quantidade de entregas passadas sobre as quais poderiam se referir os cheques recebidos da ré. Diante disso, a dúvida acerca da origem dos pagamentos deve ser resolvida em favor da parte ré, que comprovou a quitação mediante compensação bancária dos cheques entregues no mesmo período das obrigações ora discutidas, devendo, portanto, ser julgada a demanda improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observado o disposto no CN/CGJ-PR. Curitiba, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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Vni Cobranças Ltda x Ilaine Do Rocio Kostianovicz

ID: 319136634

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001897-53.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

ILAINE DO ROCIO KOSTIANOVICZ

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-53.2025.8.16.0200 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança, embasada em contrato particular de prestação de serviços, ajuizada VNI COBRANÇAS LTDA em face de ILAINE DO ROCIO KOSTIANOVICZ. Analisando os autos verifica-se que o contrato que embasa a presente ação tem como contratantes a empresa MAXIMUS EVENTOS, inscrita no CNPJ de nº 11.061.760/0001-25, e a reclamada. Ou seja, o contrato foi entabulado por pessoa jurídica diversa da reclamante. De se presumir, portanto, que a reclamante, na condição de empresa de cobranças e recuperação de crédito, adquiriu o direito de cobrança do contrato que embasa a presente ação através de contrato de prestação de serviços, conforme amplamente demonstrado pela reclamante nas demais ações idênticas. Neste contexto, resta prejudicado o prosseguimento da presente demanda neste Juizado. Isto porque, ainda que houvesse prova da contração da reclamante para recuperação do presente crédito ou de cessão de crédito entre as partes, outro não seria o desfecho da presente ação. É que, em sede de Juizados Especiais é vedada a representação por terceira pessoa, como no caso em análise. Além disso, tratando-se a reclamante de empresa de cobranças e sendo este como seu objeto social, não pode a reclamante simplesmente se utilizar do Judiciário como seu agente de cobranças em substituição aos serviços que por ela deveriam ser prestados. Destaco, por fim, que ainda que houvesse provas de eventual cessão de crédito entre a credora originária e a reclamante, a demanda não poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais, por expressa vedação legal, uma vez que o artigo 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/95 c /c 74 da Lei Complementar nº 123/2006, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte serão admitidas a figurar como autoras de demandas perante o Juizado Especial Cível, excetuando aquelas que forem cessionárias de direito de outra pessoa jurídica, que restam, portanto, impedidas de propor ações no JEC. Quanto ao tema: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EMPRESA AUTORA CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMORECONHECIDO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 10 DO CPC COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005314-83.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 17.09.2019). Portanto, tendo em vista que a parte exequente não participou da relação jurídica originária, a extinção do processo é medida que se impõe. Feitas as considerações necessárias, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Fabrika Foto & Video Ltda x Zilda Cosme Junqueira

ID: 276507387

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001897-52.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABRIKA FOTO & VIDEO LTDA

Polo Passivo:

ZILDA COSME JUNQUEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-52.2024.8.16.0050 Processo: 0001897-52.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$801,66 Polo Ativo(s): FABRIKA FOTO & VIDEO LTDA representado(a) por Luiz CArlos de Souza Polo Passivo(s): Zilda Cosme Junqueira 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Município De Floresta/Pr x Cazotti & Cia Ltda e outros

ID: 321950092

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001897-23.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

CAZOTTI & CIA LTDA FERNANDO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-23.2025.8.16.0210 Processo: 0001897-23.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.357,13 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): CAZOTTI & CIA LTDA Fernando Ferreira 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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José Rosine Rolim Martins x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 255943986

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Curitiba - PRE - Pro-Endividados - Superendividamento Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001897-65.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSINE ROLIM MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A PARANA BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO IRINEU WEBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - PRE - PRO-ENDIVIDADOS - SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av Anita Garibaldi, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - PRE - PRO-ENDIVIDADOS - SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário do Ahú - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6055 - Celular: (41) 3312-6055 - E-mail: cejuscendividados@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-65.2025.8.16.0196 Processo: 0001897-65.2025.8.16.0196 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$9.704,86 Reclamante(s): JOSÉ ROSINE ROLIM MARTINS (RG: 50691691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 728.811.949-15) Rua Delegado Naby Paraná, 403 - CURITIBA/PR Reclamado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Silva Jardim, 942 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-000 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Padre Anchieta, 2061 Ed. Barão dos Campos Gerais - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-063 PKL One Participações S.A (CPF/CNPJ: 27.490.629/0004-66) Rua da Paz, 17 - até 237/0238 - Centro - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-190 Vistos etc. Trata-se de pedido judicial de "repactuação de dívidas" proposto por JOSÉ ROSINE ROLIM MARTINS. Em sede liminar, requer a suspensão dos empréstimos consignados e, subsidiariamente, a redução dos descontos mensais dos empréstimos consignados em um patamar total somado de todos os empréstimos em R$ 1.500,00. É o relatório. Decido. 1. Determino o sigilo no trâmite processual, conforme artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Concedo ao consumidor o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. De início, importa destacar que as alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº. 14.181/2021 relativas ao tratamento do superendividamento criaram um procedimento específico para a solução da questão. Tal procedimento é bipartido e está descrito nos artigos 104-A e 104-B do referido diploma legal. Ao contrário do que acontece no procedimento comum, em que a audiência de conciliação, prevista no art. 331 do CPC é realizada já dentro de um processo judicial instalado, a conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC constitui, na verdade, parte de um procedimento pré-processual de autocomposição. Nesse sentido é a lição de Clarissa Costa de Lima: Assim, a conciliação é a fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, pois a autocomposição tem se mostrado uma via adequada e eficaz para o tratamento de conflitos oriundos do superendividamento, além de contribuir para a desjudicialização. (...) Releva destacar que a conciliação do art. 104-A foi idealizada para ocorrer, de forma pré-processual, nos Núcleos de Conciliação e Mediação, a fim de contribuir para a desjudicialização dos conflitos". (BENJAMIN, MARQUES, DE LIMA, MARTINI. Comentários à Lei nº 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento. São Paulo: Reuters, 2021, p.318-319) É importante destacar que este não é apenas o entendimento da academia, mas foi também adotado pelo Conselho Nacional de Justiça que editou a "Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor". Neste documento, lê-se: A Lei n.14.181/2021 inova ao prever uma saída, um tratamento, conciliatório do problema global do consumidor superendividado (art. 104-A e 104-C) e não mais pretensões revisionais em ações separadas ou renegociações individuais em feirões de dívidas (art. 4°, inc. X). Tratar significa organizar um plano de pagamento para que a pessoa possa saldar seus débitos, restabelecer seu nome no mercado e voltar a consumir, além de preservar seu mínimo existencial. (...) Os artigos 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor bem esclarecem tratar-se o plano de pagamento de uma fase “conciliatória e preventiva” do processo de repactuação de dívidas” (caput) “para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural” (§ 1º do art. 104-C). Resultado dessa “conciliação global” é um plano de pagamento, verdadeiro “acordo firmado”, pelo consumidor e seus credores, perante os órgãos de defesa do consumidor (§ 2º do art. 104-C). Desta forma, resta claro que o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas apenas poderá ser instaurado pelo consumidor depois de superada a fase do art. 104-A, ou seja, apenas quando frustrada integral ou parcialmente a tentativa de composição consensual com os credores. 3.1. Em relação aos pedidos, em sede liminar, que acompanham a inicial, quais sejam, a suspensão dos empréstimos consignados e, subsidiariamente, a redução dos descontos mensais dos empréstimos consignados em um patamar total somado de todos os empréstimos em R$ 1.500,00, verifico que não há possibilidade de acolhimento. Isso porque, como já dito acima, o CEJUSC Endividados opera na fase pré-processual, prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, o âmbito de sua atuação limita-se à renegociação de dívidas do consumidor que se encontra em situação de superendividamento, não havendo que se falar em ação judicial, quanto menos antecipação da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E COBRANÇAS, NA AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AUTOR, BEM COMO NA ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Nº 14.181/2021) QUE ESTABELECEU PROCEDIMENTO BIFÁSICO. PRIMEIRA FASE CONSENSUAL E SEGUNDA FASE CONTENCIOSA. INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEPENDE DA FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL VIA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE SUSPENDER OU LIMITAR AS COBRANÇAS CONTRATADAS. ÚNICA PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS QUE SE REFERE AO NÃO COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038969- 29.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 29.07.2024) – grifei. É descabida, portanto, a pretensão aduzida pela parte, a qual comportará análise quando ultrapassada esta primeira fase pré-processual, com a ajuizamento da ação perante o Juízo competente. Assim, indefiro a liminar pleiteada. 4. Estabelecida esta premissa teórica e afastada a liminar, destaco que para o início do procedimento pré-processual é indispensável o preenchimento, pelo(a) consumidor(a), do formulário que se encontra disponível na página do CEJUSC Endividados no site deste Tribunal. (https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=5996). 5. Preenchido o formulário, o(a) consumidor(a) será contatado(a) pelos servidores deste CEJUSC para orientação sobre a participação no curso "Equilibrando as Contas" ao final do qual será agendada a audiência e notificados os credores para comparecimento. 6. À secretaria para que intime o(a) consumidor(a) para dar atendimento ao disposto no item 4 acima, no prazo de 15 dias. Fica o(a) consumidor(a) informado(a) de que, caso seja casado(a) ou viva em regime de união estável, o ideal é o preenchimento do formulário por si e por sua(eu) companheira(o) a fim de que seja tratado o endividamento familiar como um todo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza Coordenadora do CEJUSC Endividados

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