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Banco Bradesco S/A x Brcaps Produtos Naturais E Nutraceuticos e outros

ID: 259945321

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0015554-97.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRCAPS PRODUTOS NATURAIS E NUTRACEUTICOS MARCOS AURELIO GEORG DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JULIANA RODRIGUES LAZARIN

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0015554-97.2023.8.16.0017 Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A contra BRCAPS PRODUTOS NATURAIS E NUTRACEUTICOS e MARCOS AURELIO GEORG DE OLIVEIRA, ambas as partes qualificadas. 1. Alega o Banco Autor (ev 1.1) o seguinte: a) Que em 22/-5/2021 a parte RÉ celebrou Cédula de Crédito Bancário sendo liberado o valor de R$ 150.000,00 para pagamento em 48 parcelas de R$ 5.265,33, com vencimentos entre 15/12/2021 a 17/11/2025. b) Entretanto o Réu deixou da pagar a 16ª parcela, resultando no vencimento antecipado das parcelas em 15/03/2023 no valor de R$ 143.475,89, que atualizadas resultaram em R$ 148.465,22 em 03/07/2023. Na planilha evolutiva a parcela foi recalculada para R$ 5.257,41, razão pela qual optou-se pela ação monitória. - PUGNA pela expedição do mandado de pagamento com conversão em título executivo. 2. A parte RÉ (ev 162.1) apresenta embargos monitórios sustentando: a) A inépcia da exordial por ausência de documento indispensável, qual seja a disponibilização do valor em conta da RÉ. Também a planilha apresentou valor cheio das parcelas vencidas, sem discriminação de descontos. b) No mérito, no contrato houve previsão da taxa mensal e taxa anula de juros remuneratórios, entretanto omitiu a realização da capitalização diária. O único lugar onde constou a capitalização diária “foi no máximo uma linha (Cláusula 2.2), das 22 páginas e das 12 cláusulas constantes no instrumento contratual, de forma totalmente genérica.” “Diante disto, considerando a ilegalidade da capitalização de juros ante a ausência de EXPRESSA pactuação, tem-se a ilegalidade da sua aplicação, razão pela qual requer-se o afastamento da capitalização dos juros de forma diária, e assim seja apresentado pela Embargada o recalculo do débito.” - Pugna pela extinção do processo com indeferimento da exordial ou improcedência dos pedidos. 2.1. Impugna o Banco Autor no evento 172. 3. Determinada a especificação de provas o Banco Autor(182) requer o julgamento antecipado e a RÉ(184) a prova pericial. 3.1. No despacho saneador(185) foi indefira o pedido de inépcia da exordial, deferida a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. 3.2. Vieram as alegações finais das partes (evs 189 e 191). É o relatório. Passa-se a fundamentar a decisão: 4 - QUESTÕES PRELIMINARES Realmente a parte RÉ alegou excesso de cobrança em razão da aplicação de juros capitalizados (juros compostos) e não declarou o valor que entende correto e nem o demonstrativo do incontroverso, como exige a regra do art. 702, §§2º e 3º do CPC. Entretanto, tal fato não prejudica o contraditório, posto que basta o BANCO realizar o cálculo com a utilização de “juros simples”, para se alcançar o valor incontroverso alegado pela RÉ, por isso a alegação de excesso deve ser conhecida, inclusive para se evitar futura ação revisional para cognição da questão. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. REGRAMENTO DO ART. 330, § 2º, CPC. OBSERVÂNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença prolatada em Procedimento Revisional de Contrato de Financiamento, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a petição inicial é inepta, por desobediência ao artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. III. Razões de decidir 3. Conforme inteligência do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, no procedimento revisional de contrato de financiamento, a parte autora deve discriminar na petição inicial a obrigação contratual que pretende converter, bem como quantificar o valor incontroverso do débito 4. In casu, o autor/apelado devidamente expôs que o objeto da sua irresignação é a taxa de juros remuneratórios, indicando expressamente o valor que entendeu que foi pago de maneira indevida. Logo, a aferição do valor incontroverso é possível por meio de simples cálculos aritméticos, não havendo falar em inépcia da peça exordial.(...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002020-37.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DES. ROGÉRIO ETZEL - J. 05.03.2025) 5 – QUESTÕES MERITÓRIAS No mérito a parte RÉ alega apenas a ilegal capitalização diária de juros. Entretanto, a “capitalização de juros” foi contratada entre as partes, na cláusula “2 – Encargos Remuneratórios” de forma “expressa”, vejamos: “2- Encargos Remuneratórios 2.1 – Caso a Emitente tenha optado pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, conforme Quadro II-3, o valor de cada uma das parcelas, cujos os respectivos vencimentos estão mencionados no Quadro II-15, foi calculado com base nas taxas de juros constantes do Quadro II-3, que foram aplicados de forma capitalizada(incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5...” Tal capitalização de juros tem embasamento legal no art. 5º da MP 2170-36/2001 e art. 28 da Lei 10.931/2004, vejamos: “ Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. ” “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Aliado a isso, no quadro (f.2 do ev 1.4) resumo consta no item II-3 a contratação de juros remuneratórios nas taxas de 1,5% ao mês e 19,56% ao ano e no item II-% a periodicidade da capitalização como diária. Logo, sendo contratada a capitalização de juros de forma "expressa", inexiste o excesso de cobrança a ser expurgada, com base nessa tese, devendo prevalecer o valor cobrado, mostrando-se improcedentes os pedidos constantes dos embargos monitórios. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE – PLEITO PELA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RENEGOCIAÇÃO – ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PLEITO PELA NULIDADE DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO – PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RENEGOCIAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PARTE SOBRE EVENTUAIS ABUSIVIDADES OU ILICITUDES NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES QUE NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 286 DO STJ. 2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº. 541 STJ) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2.3. TARIFA DE CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES, DEMONSTRANDO O VÍNCULO PRÉVIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA.2.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 286 DO STJ - RESP 973827 RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007805-78.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.04.2025) São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se improcedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios e procedentes os pedidos iniciais e condenando a parte RÉ, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 143.475,89, corrigido pela média INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 26/06/2023. Condena-se ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §§ do CPC. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO

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Dionemir Vieira Lourenço x Lojas Quero-Quero S/A

ID: 295151372

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-17.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONEMIR VIEIRA LOURENçO

Polo Passivo:

LOJAS QUERO-QUERO S/A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-17.2024.8.16.0061 Processo: 0002020-17.2024.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.791,66 Autor(s): DIONEMIR VIEIRA LOURENÇO Réu(s): LOJAS QUERO-QUERO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de tutela antecipada de evidência ajuizada por DIONEMIR VIEIRA LOURENÇO em face de LOJAS QUERO-QUERO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que contratou empréstimo em 19/01/2024 com a ré, no qual a forma de pagamento estipulada foi de 18 (dezoito) prestações iguais e consecutivas o valor de R$ 899,31 (oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), com início em 19/02/2024. A parte autora sustenta que houve a aplicação da taxa de juros de forma composta resultando em discrepância na composição da parcela que deveria ser paga. E sob o argumento de que as cláusulas são desproporcionais e prejudiciais ao autor, pugna pelo recálculo da dívida e pela revisão do contrato. Em face do exposto, requer, em sede de tutela provisória de evidência, a aplicação da taxa de juros de 17,20% ao mês, de forma linear ao contrato, para que a prestação alcance o valor de R$ 369,71 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos). No mérito, requer a confirmação dos efeitos da antecipação da tutela na consequente devolução dos valores pagos à maior que resultam no montante de R$ 19.791,66 (dezenove mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Ademais, requer o reconhecimento da ilegalidade das tarifas e o ressarcimento em dobro no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais). Com a inicial foram apresentados a procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.11). No seq. 11.1, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos e o pedido de tutela de evidencia indeferido. Devidamente citada (seq. 18.1) e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, defendendo a legalidade da contratação e a aplicação da regra estática do ônus da prova (seq. 30.1). Juntou documentos (seq. 30.2 a 30.9). A audiência de conciliação resultou infrutífera (seq. 38.1). Apresentada impugnação à contestação (seq. 45.1). Intimadas a especificarem as provas (seq. 46.1), a ré informou não possuir interesse em outras provas (seq. 50.1). A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte (seq. 52.0). Sobreveio decisão de saneamento (seq. 54.1) que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como entendeu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Ademais, fixou os pontos controvertidos sobre os quais recaíram a atividade probatória e anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos (seq. 60.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. O processo teve trâmite regular até o presente momento e comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com as provas documentais já produzidas, dispensando-se a realização de outras diligências. a) Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, mesmo encontrando-se tais ajustes findos, consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial. Tal se justifica porque, caso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO V DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - TAXA DE JUROS APRESENTADA NO DEMONSTRATIVO TRAZIDO COM A INICIAL E QUE ATENDE A MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -- MANUTENÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1635216-0 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 19.04.2017) (Grifei) b) Da capitalização de juros - Tabela Price De início, urge destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições do Decreto n.º 22.626/1993 (Lei de Usura), no que tange às taxas de juros e outros encargos cobrados, não se considerando abusivas apenas por estarem acima da média praticada no mercado. É o que dispõem a Súmula n.º 596 do STF e a Súmula n.º 382 do STJ: “Súmula 596 do STJ. As disposições do Decreto 22626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, descabe falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, § 3º, da Constituição da República, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante n.º 7: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” O estabelecimento dos percentuais de juros não encontra rígidos condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado, a princípio, conforme as contingências do mercado, podendo ser revistos apenas quando exacerbem nitidamente a média mercadológica. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 973827/RS, firmou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Prescinde de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, ainda, porque tal autorização já foi concedida por meio da Resolução n.º 1.065 do Banco Central, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 973.293/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008). Por expressamente pactuada, entende-se a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme o teor da Súmula n.º 541 do STJ. No caso dos autos, o contrato prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, estando, portanto, claramente prevista a capitalização dos juros. A jurisprudência pátria, além de ser uníssona ao prever a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente previsto, também se direciona no sentido de que a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não é suficiente para evidenciar a incidência de juros compostos abusivos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE . SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22 .2020.8.16.0095 - Irati - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00024942220208160095 Irati 0002494-22 .2020.8.16.0095 (Acórdão), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR O VALOR DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. [...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.4. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. 5. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0007068-55.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE VIOLA AS REGRAS CONSUMERISTAS, DIANTE DA PRÁTICA DO ANATOCISMO - DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO CULMINA NA EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS - PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 923.827/RS - SÚMULA 541 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003460-91.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 29.03.2021) -grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA. [...] 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS PREVISTOS NOS CONTRATOS QUE NÃO DESTOAM EXCESSIVAMENTE DAS TAXAS PRATICADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 6. EMPRÉSTIMO EM PARCELAS FIXAS. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. 7. TAXAS E TARIFAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAQUELAS EM QUE NÃO SE COMPROVOU A PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS PACTUADAS E DAS QUE SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DA AUTORA. 8. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005638-79.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 10.07.2019) -grifei É de se registrar, oportunamente, que o contrato em discussão nestes autos foi celebrado com parcelas fixas pré-estabelecidas, se o consumidor aceita o valor das parcelas acordadas e usufrui do quantum emprestado, não pode, posteriormente, esquivar-se do pagamento das parcelas, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. A propósito, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO - ABUSIVIDADE QUE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE COMPROVADA NOS AUTOS - NO PRESENTE CASO, AS PARTES NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO - INÉRCIA INJUSTIFICADA - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - JUROS CONTRATUAIS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31.3.2000 - INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NA SÚMULA 121 DO STF, NO ART. 4º DO DECRETO 22626/33 E NO ART. 591 DO CC/02- ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 973.827/RS - RECURSO REPETITIVO - ADEMAIS, NO PRESENTE CASO, O FINANCIAMENTO DEVERIA SER PAGO EM PARCELAS DE VALOR FIXO, INSUSCETÍVEL DE VARIAÇÕES FUTURAS - PARTES CONTRATANTES QUE TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DA PARCELAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - TESE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS - MANTIDA A SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, §6º E §11 DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - AC - 1641035-2 - CURITIBA - REL.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES - UNÂNIME - J. 12.04.2017) (...) 2. Em contratos com parcelas fixas, o consumidor aceita as parcelas inicialmente fixadas e apresentadas por ocasião da contratação, não sendo possível, após o consumo dos valores que lhe foram postos à disposição, eximir-se do pagamento nos moldes contratados, ou mesmo pretender alterar os termos pactuados, em observância ao princípio da boa-fé contratual. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1286673-6 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 05.11.2014) Ante o exposto, julgo lícita a contratação de juros remuneratórios na forma pactuada. c) Da tarifa de saque e contratação de seguro Dentre as teses firmadas no Tema 972/STJ, consta a seguinte: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ele indicada”. Analisando-se os fundamentos postos no acórdão lançado no recurso repetitivo do STJ (REsp nº 1.639.320/SP), de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no ponto relativo ao seguro de proteção financeira, merece destaque o seguinte excerto: “esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Sobre o seguro prestamista, ADILSON JOSÉ CAMPOY assim conceitua: ‘O seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito. (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capitulo 12)’. No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer”. (destaquei) Pelo que se pode verificar do texto acima, o entendimento prevalecente é o de que, nos contratos de empréstimo e financiamento, só ocorre abusividade na contratação conjunta do seguro nas situações nas quais o fornecedor condiciona a celebração do contrato principal à contratação do seguro (venda casada), de modo que, se não houver qualquer indício de que o consumidor foi coagido a contratar o seguro, não se pode imputar a tal cobrança o traço da abusividade. No caso em comento, não foi restou evidenciado que a requerida tenha condicionado a contratação conjunta, mesmo porque a contratação do seguro foi feita em termo apartado. Além disso, o acórdão acima referido (REsp nº 1.639.320/SP) chama a atenção para o efeito de redução das taxas de juros que a contratação de seguro de proteção financeira acarreta, invocando parecer do BCB: “não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações”. Logo, ainda que, por hipótese, fosse admitida a venda casada, o que se verifica é que a contratação do seguro trouxe uma condição vantajosa ao consumidor individualmente considerado, na medida em que possibilitou a redução da taxa de juros, de modo que, nesse caso, caberia cogitar de se fazer uma mitigação da regra legal que proíbe a venda casada, justamente porque a finalidade subjacente da norma em questão, que é a de coibir a exploração do Consumidor pelo Fornecedor, é subvertida. Da mesma forma, não há que se falar em ilegalidade da tarifa de saque, posto que expressamente prevista em contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE CASH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DIFERENÇA NÃO JUSTIFICADA PELOS RISCOS DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO (SÉRIE TEMPORAL Nº 22023). 2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ESTIPULADA DE MANEIRA UNILATERAL PELA FORNECEDORA, SEM ESPECIFICAR, DE MANEIRA EXPRESSA, A POSSIBILIDADE DE O CONTRATANTE ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA. 3. TARIFA DE SAQUE. VALIDADE. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. 4. RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO BANCÁRIA, EM DECORRÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 6. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, NO CASO, CONFIGURA-SE MERO ABORRECIMENTO. 7. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS JUROS REFLEXOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008675-24.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023) Logo, reconheço a legalidade da cobrança do seguro contratado, bem como da tarifa saque. d) Da repetição em dobro do indébito No caso em tela, a análise do pedido de repetição de está prejudicada, já que inexistente a cobrança de quantia indevida, conforme demonstrado nos itens anteriores. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 2º e do art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, consoante o art. 98, § 3º, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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I.C.D.P. x A.A.D.A.

ID: 313864875

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002020-57.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I.C.D.P.

Polo Passivo:

A.A.D.A.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-57.2025.8.16.0101 Processo: 0002020-57.2025.8.16.0101 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 07/06/2025 Noticiante(s): ISADORA CRISTINA DE PAULA Noticiado(s): ANDRÉ ARAUJO DO AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/2006, formulado por I. C. P. em face de ANDRÉ ARAÚJO DO AMARAL, seu ex-convivente. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão do pedido formulado pela vítima (seq. 13.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Pedido de medidas protetivas de urgência Merece acolhimento o pedido de concessão das medidas protetivas versadas no artigo 22, inciso III, da Lei nº. 11.340/2006, para proteger a requerente. A noticiante I. C. P. afirmou ter sido caluniada e ameaçada pelo requerido, que é seu ex-convivente. Em declarações prestadas perante a Autoridade Policial (seq. 1.3) declarou que: "(...) manteve união estável com o Sr. André Araújo do Amaral pelo período de 8 (oito) anos, sem que tivessem filhos em comum. Informa que há aproximadamente 8 (oito) meses houve a separação do casal, motivada por uma traição por parte do investigado. Relata que, desde então, o investigado vem tentando contato insistentemente por diversos meios, motivo pelo qual foi necessário bloqueá-lo para preservar sua tranquilidade. Declara que, após o término, passou a residir novamente com sua mãe, a qual mantém uma venda de espetinhos na frente da residência. No dia 07 de junho de 2025, por volta das 20h, a declarante notou a presença do ex-companheiro em frente à residência, momento em que se recolheu para o interior da casa a fim de evitar contato direto. Após consumir alguns espetinhos, o investigado deixou o local. Cerca de 30 minutos depois, retornou em seu veículo, tendo a declarante reconhecido o som da buzina e o automóvel. De forma abrupta, o investigado adentrou o quintal da residência, passou a chamá-la insistentemente e acusá-la de ter informado sua atual companheira sobre sua presença naquele local. Proferiu ainda que não a deixaria em paz e que a declarante estaria utilizando seu veículo para a prática de tráfico de drogas. Diante da situação, a declarante afirmou que acionaria a polícia, ao que o investigado respondeu que "não tinha medo". Diante dos fatos, a declarante solicita a concessão de medidas protetivas de urgência, para garantir sua integridade física e psicológica (...)". (g.n.) Ao final, manifestou desinteresse em representar criminalmente contra seu agressor. Vê-se, portanto, a existência de indícios da ocorrência das infrações penais de calúnia (CP., art. 139, caput, c/c. arts. 141, § 3º e art. 121-A, § 1º, inc. I) e ameaça (CP., art. 147, caput e § 1º c/c. art. 121-A, § 1º, inc. I) indicar a necessidade de concessão de medidas protetivas para a proteção de suas honras objetiva e subjetiva e de suas incolumidades física e psíquica. No entanto, há que ser ressaltado que em vista da inclusão do § 5º ao artigo 19 da Lei nº. 11.340/2006, pela Lei nº. 14.550/2023, que estabelece que as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, o temor sentido pela ofendida se afigura suficiente à concessão das medidas de proteção. Ademais, é mister que a palavra da vítima, em se tratando de violência no âmbito doméstico, possui especial relevo, tendo em vista que as condutas delituosas decorrentes de violência doméstica dificilmente contam com plateia e holofotes, já que são cometidas no aconchego dos lares, distante de olhares curiosos. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. - Recurso de Apelação Criminal desprovido. (TJAC; ACr 0801893-93.2017.8.01.0001; Ac. 30.173; Câmara Criminal; Rel. Des. Samoel Martins Evangelista; Julg. 30/01/2020; DJAC 05/02/2020; Pág. 21). Presente, outrossim, a relação doméstica e familiar, já que a requerente é ex-convivente do requerido, restando caracterizada agressão de gênero praticada no âmbito das relações domésticas, apta a viabilizar a aplicação da Lei nº. 11.340/2006, nos termos do seu artigo 5º. Assim, DEFIRO o pedido inicial para: a) proibir o requerido de aproximar-se da requerente, fixando, para tanto, uma distância mínima de 500 metros (art. 22, inc. III, “a”); b) proibir a comunicação com a requerente, por qualquer meio (art. 22, inc. III, “b”); e c) proibir a frequência a lugares coincidentemente frequentados por ela, em especial de sua residência e de seu local de trabalho (art. 22, inc. III, “c”). 2. Do Dispositivo de Segurança Preventiva A vítima manifestou interesse na concessão do dispositivo de segurança intitulado "botão do pânico" e a julgar pela gravidade dos fatos por ela noticiados, extrai-se a imprescindibilidade de uma maior efetividade e fiscalização das medidas protetivas de urgência concedidas às vítimas de violência doméstica, como forma de coibi-las e impedir que condutas desta natureza continuem a ser perpetradas pelos agressores. Explico. Há muito se vê que a luta pelo combate à violência doméstica contra a mulher vem se intensificando. Isso porque a violência contra a mulher, que se tornou um problema social e de saúde pública que atinge pessoas das mais variadas classes, etnias, religiões e escolaridade, é uma clara violação a direitos humanos, garantias fundamentais e liberdades individuais e nenhuma de suas facetas deve ser tolerada. Ora, não tinha como ser diferente, pois um cenário de tamanha violência não poderia continuar a ser considerado normal e tampouco tolerado pela sociedade, como o foi até meados do ano de 2006, com a ocorrência do emblemático caso de Maria da Penha e com ele, a criação da Lei nº. 11.340/2006 em sua homenagem. Denota-se que essa luta, associada aos avanços legislativos e tecnológicos, auxiliou no descortinamento do número estarrecedor de casos, pois permitiu que as mulheres ofendidas que viviam em ciclos intermináveis de violência ganhassem voz, já que trouxe um incentivo para a denunciação dos agressores, que covardemente, distante de olhares curiosos e no aconchego dos lares, agridem verbal, física, moral, patrimonial e sexualmente suas companheiras/cônjuges/namoradas. Pois bem. Esses avanços proporcionaram a criação de diversos instrumentos, recursos e mecanismos jurídicos e administrativos em prol dessa classe de pessoas, dentre ele, o mais recente foi o Dispositivo de Segurança Preventiva, denominado "botão do pânico virtual", que funciona como um instrumento fiscalizador para a execução das medidas protetivas de urgência, com o objetivo de resguardar a integridade física e/ou psíquica de vítimas que já tiveram as medidas de urgência deferidas em seu favor, contudo, permanecem na “zona de risco” de novas agressões. Nesse aspecto, o “Botão do Pânico” se configura como um mecanismo de controle do Estado sobre situações relacionadas aos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, na tentativa de prevenir e reduzir a prática dessa criminalidade específica. Tem-se, assim, que o ponto de partida do projeto “Botão do Pânico” é justamente uma proteção mais intensificada da vítima de violência doméstica e familiar, por meio da neutralização e inibição da conduta desenfreada de determinados agressores. Nesse modelo de controle à distância, objetiva-se a ampliação da proteção estatal para com a ofendida, pois, uma vez acionado, o dispositivo passa a gravar em tempo real os acontecimentos ao redor da vítima, permitindo que se localize de onde veio o chamado e viabilize um rápido atendimento pelas Polícias Civil e Militar. A sua previsão encontra-se estampada na Lei Estadual nº. 19.858, de 29 de maio de 2019, que alterou a Lei nº. 18.868/2016, e tem como função garantir uma maior efetividade na fiscalização das medidas protetivas de urgência ou medidas de proteção deferidas¹. O Tribunal de Justiça deste Estado, atento a essas inovações, regulamentou a implementação do referido mecanismo nas Comarcas abrangidas por sua jurisdição territorial, inclusive nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, que passou a vigorar a partir de 16.06.2021 (Ofício nº. 375/2021/CEVID). Foi criada, também, para facilitar o uso para as pessoas que dele necessitarem, um guia de "Perguntas Frequentes Sobre o Botão do Pânico Paranaense", no qual se esmiuçou e dirimiram eventuais dúvidas acerca de sua abrangência, modo de funcionamento, órgãos envolvidos, dentre outras informações de igual relevância. Por fim, no que se refere ao perfil das mulheres que podem vir a receber o dispositivo, salienta-se que não há requisitos prévios e estanques, de modo que será analisada, caso a caso, a real necessidade da concessão de tal instrumento de proteção, como é a hipótese do caso em apreço, em se verifica que as circunstâncias do caso concreto, assim como as circunstâncias pessoais da vítima evidenciam a necessidade de concessão do referido dispositivo, claramente porque demonstrou sentir fundado temor do requerido, já que foi caluniada e ameaçada de morte, ao passo que suas condutas tiveram o condão de fazê-la estar enfrentando problemas de toda ordem. Tecidas estas premissas, a fim de trazê-lo a realidade fática, DETERMINO a implementação neste feito do Dispositivo de Segurança Preventiva - Botão do Pânico Virtual, em razão da peculiaridade do caso em apreço, o que terá durabilidade por prazo indeterminado. Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no prazo de 48 horas, o qual deverá advertir o requerido das condições acima descritas, sob pena de responder criminalmente pelo eventual descumprimento da ordem judicial, constando em anexo que foi deferida em favor da vítima a implantação do botão do pânico, com a advertência de que o seu descumprimento acarreta o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006 e pode acarretar na decretação de sua prisão preventiva, ex vi dos artigos 282, § 4º, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima (Lei nº. 11.340/2006, art. 21), ainda, comunicando o benefício que lhe foi concedido e visando obter informações se deseja receber o mencionado dispositivo e, caso positivo, em quais os endereços pretende ser verificado o alcance. Na mesma oportunidade, deverá ser instruída acerca da forma de obtenção do aplicativo do recuso em telo, o qual pode ser baixado gratuitamente através dos seguintes links: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.pr.celepar.sesp.emgpr &hl=pt_BR e https://apps.apple.com/br/app/190-pr/id1440870504, bem como deverá ser cientificada de que a implantação do dispositivo fica restritamente condicionada à análise de viabilidade técnica do alcance do referido na área a ser patrulhada e não sendo possível a implantação, este Juízo analisará a necessidade de aplicação de outra medida adequada ao caso. Os links deverão ser encaminhados via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021), assim como o guia de "Perguntas Frequentes Sobre o Botão do Pânico Paranaense", com a finalidade de sanear as dúvidas decorrentes do uso do novo recurso. A seguir, o passo a passo para a instalação e uso do aplicativo acima referido: 1) Faça o download gratuito do APP 190-PR, elaborado pela Polícia Militar, seu aparelho celular (disponível para os sistemas IOS e Android); 2) Preencha um cadastro com as informações necessárias para os agentes policiais terem acesso aos dados pessoais e processuais no momento em que forem promover o atendimento. Lembre-se que o Botão do Pânico só lhe estará disponível dentro do APP 190-PR, em caso de concessão do botão pelo magistrado; 3) Entre no APP 190-PR e observe como o aplicativo funciona, visando uma maior facilidade em manuseá-lo, em caso de efetiva necessidade; 4) Deixe sempre o GPS de seu aparelho ligado, para o socorro possa lhe localizar no momento de seu acionamento por ocasião do descumprimento de medida protetiva de urgência; 5) No momento da emergência, entre no APP 190-PR e efetue seu login (Recomenda-se deixar logado); 6) Clique onde diz BOTÃO DO PÂNICO que estará em VERMELHO; 7) Deslize o BOTÃO DO PÂNICO para a DIREITA e, dessa forma, será acionado o serviço de emergência da polícia; 8) Neste momento, será detectada a sua posição geográfica e serão gravados sessenta segundos de áudio no ambiente em que seu aparelho celular se encontrar; 9) Sua ocorrência será encaminhada, imediatamente, para a Central de Emergência da Polícia; 10) A viatura mais próxima disponível será deslocada o mais breve possível para atender ao chamado. 3. Intimação da parte requerida 3.1. Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no prazo de 48 horas (decisão nº. 9797345 - CGC-GJACJ-RLBK, SEI 014816-07.2023.8.16.6000), o qual deverá advertir o requerido das condições acima descritas, sob pena de responder criminalmente pelo eventual descumprimento da ordem judicial, com a advertência de que o seu descumprimento acarreta o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006 e pode acarretar na decretação de sua prisão preventiva, ex vi dos artigos 282, § 4º, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto o oficial de justiça poderá requisitar força policial independentemente de outras formalidades. 3.2. Intime-se, também, o requerido para, querendo, participar do Grupo Reflexivo e Responsabilizante para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher (GHAV), existente nesta Comarca, sob coordenação do Conselho da Comunidade local. A participação ao Grupo Reflexivo é FACULTATIVA e o requerido poderá entrar em contato com a Assistente Social coordenadora dos trabalhos, pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp através do nº. (43) 3572- 9872. 4. Prazo de vigência das medidas protetivas Sobre a fixação do prazo de validade das medidas concedidas, devem ser observadas as disposições trazidas pela Lei nº. 14.550/2023, que inseriu o § 6º ao artigo 18 da Lei nº. 11.340/2006, bem como aquelas previstas no Tema nº. 1249 do STJ, que relata: “I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se a persistência da situação de risco a mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de oficio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Publicada em 24/03/2025”. Assim, as medidas perdurarão por prazo indeterminado. Porém, estabeleço que, após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência das medidas protetivas, este Juízo realizará reavaliação acerca da necessidade ou não de manutenção das medidas deferidas. 5. Intimação da parte autora 5.1. Intime-se a vítima acerca desta decisão. 5.2. Cientifique-a, também, que poderá contratar advogado particular ou, caso não possua recursos, comparecer ao fórum e requerer a atuação da Defensoria Pública para eventual ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável (Lei nº. 11.340/2006, art. 18, inc. II, com redação pela Lei nº. 13.894/2019). 5.3. Observo, por fim, que a medida protetiva não abrangerá conduta contraditória da vítima, ou seja, em caso de reconciliação com o suposto agressor, as medidas protetivas perderão a eficácia, o que gera o dever de a vítima comunicar imediatamente a autoridade judiciária para evitar qualquer tipo de constrangimento ao requerido no tocante ao descumprimento das referidas medidas. 6. Forma de intimação das partes A intimação/notificação das partes também poderá ser feita, preferencialmente, através de vias digitais como WhatsApp ou e-mail, diante da deliberação constante da Decisão nº. 5038839 - P-GP-CG (SEI!TJPR Nº 0028939-16.2020.8.16.6000, item 2.1, alínea "c"), exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça, bem como do disposto no artigo 4º, § 3º, da Lei nº. 14.022 de 07 de julho de 2020 e por fim, do contido nas Instruções Normativas nº. 5614597 - P-GP-HRMS (Decisão nº. 5614637 - P-GP-HRMS - SEI!TJPR nº. 0075071-68.2019.8.16.6000) e nº. 73/2021 e Ofício-Circular nº. 227/2021, a fim de que seja otimizado o provimento judicial e os direitos das partes interessada. 7. Expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, nos termos da Instrução Normativa nº. 11/2018 e do Ofício-Circular nº. 175/2018. 8. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, intime-se a vítima para que informe se possui ou não interesse na manutenção das medidas protetivas, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Considerando a alteração na Lei nº. 11.340/2006, promovida pela Lei nº. 13.827/2019, que acrescentou o artigo 38-A ao referido diploma legal, REGISTRE-SE esta medida no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nº. 342 e 352/2020 ambas do CNJ). 10. Cumpra-se os constantes dos Ofícios-Circulares nº. 136/2021 - DCJ-DMAP (Orientações sobre utilização das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ aplicáveis aos feitos de Violência doméstica e familiar contra a mulher) e nº. 291/2021 – CGJ. 11. Cumpra-se a Recomendação nº. 116 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor). Assim, comunique-se a presente decisão, via PROJUDI, ao CREAS ou Órgão Gestor do município de residência da vítima. 12. Comunique-se esta decisão à PATRULHA MARIA DA PENHA, via PROJUDI. 13. Encaminhem-se os autos ao CONSELHO DA COMUNIDADE pelo PROJUDI para as providências necessárias, especialmente agendar atendimento (s) com a vítima, se necessário, e inserir o agressor nos Grupos Reflexivos a que alude o item "3.2." desta decisão. 14. Cumpram-se as disposições constantes do Ofício-Circular nº. 8699647 - P-GP-DG-DA, que trata da necessidade de supressão/ocultação de informações ou dados pessoais da vítima em processos relativos a Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como as disposições constante no artigo 17-A, incluído na Lei Maria da Penha com o advento da Lei nº. 14.857/2024. 15. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se os defensores eventualmente cadastrados nos autos. 16. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] “Art. 3º. O DSP será destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e aos idosos, tanto em âmbito doméstico quanto em abrigo ou congêneres, que tenham alguma medida protetiva ou medida de proteção concedida em seu favor pelo Poder Judiciário, mediante avaliação específica e demais precauções legais. (NR)”.

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Horst Arno Lengert e outros x Newe Seguros S.A.

ID: 317221801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007953-46.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HORST ARNO LENGERT LONI BRUNILDA LENGERT

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYARA LETICIA RAGAZZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007953-46.2023.8.16.0112 Processo: 0007953-46.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$183.616,10 Autor(s): HORST ARNO LENGERT LONI BRUNILDA LENGERT Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por HORST ARNO LENGERT e LONI BRUNILDA LENGERT em face de NEWE SEGUROS S/A. Sentença de procedência em parte (mov. 83). A requerida opôs embargos de declaração alegando julgamento contrário a prova dos autos, já que foi afastada a inversão do ônus da prova em decisão saneadora, cabendo aos requerentes comprovarem que conduziram bem a lavoura, mas os laudos de vistoria demonstram que houve má condução, exigir outras provas corresponde a exigir prova diabólica, e a necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais ante a improcedência do pedido de dano moral. Contrarrazões ao mov. 92.1, com pedido de condenação em multa nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC (mov. 92.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material na decisão. A sentença de mérito encerra a cognição do Magistrado de primeiro grau, e não é possível a reforma ou alteração da sentença se ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A discordância da parte em relação ao critério adotado pelo Magistrado no julgamento é mero inconformismo com a decisão de mérito. Constou na sentença a conclusão de que a prova da má condução da lavoura era ônus da requerida por ser motivo de perda da cobertura, fato extintivo do direito do autor, e que as informações constantes nos laudos de vistoria não indicaram sua ocorrência (fl. 5-6). A improcedência do dano moral foi considerado como sucumbência mínima dos requerentes ensejando a aplicação do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil (fl. 12). A discordância da parte em relação ao critério adotado pelo Magistrado para fixação dos honorários sucumbenciais é inconformismo não contemplada nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.INSURGÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA.- A omissão quanto a compensação dos créditos a serem restituídos em conta gráfica deixou de ser arguida na primeira oportunidade, restando evidenciada a preclusão.- Quanto a necessidade de observância do Tema 1.076 do STJ para a fixação dos honorários advocatícios, é nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que é inadmissível nestes embargos de declaração, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005829-26.2023.8.16.0004 [0006236-13.2015.8.16.0004/5] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.09.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APONTADA OMISSÃO RELATIVAMENTE À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002020-20.2023.8.16.0039 [0000067-60.2019.8.16.0039/1] - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.08.2023). Neste sentido, conforme o Informativo n° 835 do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma decidiu que “a alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso”. Informações do Inteiro Teor: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ampla revisão do acórdão denegatório de habeas corpus em sede de embargos de declaração, apenas pela formação de um novo juízo de mérito no segundo aresto - isto é, sem que o primeiro padecesse dos vícios do art. 619 do CPP. No caso, o Tribunal de origem, ao julgar embargos de declaração, realizou novo exame de mérito, alterando a decisão anterior que havia denegado o habeas corpus. A Corte local formulou um segundo juízo de mérito, detendo-se sobre as provas da causa para delas extrair conclusões diversas daquelas alcançadas no primeiro julgamento. Sucede que essa providência não é compatível com o permissivo legal que justifica a oposição dos embargos de declaração para o saneamento de omissões, consoante reiterada jurisprudência. Se a defesa discordava das conclusões de mérito inicialmente apresentadas pelo Tribunal de origem, os embargos não eram a via adequada para veicular sua insurgência. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024). Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que os embargantes pretendem a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal própria. Caráter protelatório Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração nos termos do artigo 1.026, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que se utiliza de recurso inadequado para alterar o julgado. Além disso, ao manejar o recurso inadequado, as partes retardam a tramitação processual, o que na lide subjetiva, impõe que seja postergado o cumprimento da obrigação imposta em sentença. No entanto, a conduta não enseja apenas morosidade ao presente processo, interferindo no bom andamento da prestação jurisdicional para todos os Jurisdicionados. O agir das partes, nesse sentido, mostra-se desarrazoado e displicente com a atual situação do Judiciário, notadamente, a Vara Cível e Anexos desta Comarca, que conta atualmente com aproximadamente OITO mil processos ativos, aumentando, significativamente, a repetição dos atos processuais, em que pese o já expressivo volume existente. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO. NATUREZA SINDICAL. ATOS CONSTITUTIVOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA. [...] 3. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à natureza jurídica da seção sindical esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos e com base na interpretação dos seus atos constitutivos. 4. Esta Corte entende que a tentativa de "alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte", o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (AgInt no REsp 1688455/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017), pelo que, no caso concreto, deve ser mantida a penalidade aplicada na instância de origem. 5. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração quando sua finalidade é a rediscussão da causa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE.2. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0095718-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 30.03.2025). Considerando o nítido caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual CONDENO a requerida ao pagamento de multa de percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa à parte contrária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONDENO a requerida ao pagamento de multa de percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa à parte contrária nos termos da fundamentação. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Juizo De Direito Da 13ª Vara Civel Da Comarca De Curitiba Pr x Juízo De Direito Da 4ª Vara Da Fazenda Pública Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 275204757

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0017461-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA PR

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017461-24.2024.8.16.0001 Recurso: 0017461-24.2024.8.16.0001 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017461-24.2024.8.16.0001 Recurso: 0017461-24.2024.8.16.0001 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Diligências Suscitante(s): JUIZO DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA PR Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata o presente feito de Conflito Negativo de Competência Cível, nos autos de Cumprimento de Sentença , ajuizado por pessoa jurídica de direito privado (Bertt 2 Hotelaria Ltda) em face da Copel Distribuição S/A (mov. 99.1), objetivando pagamento de numerário reconhecido no acórdão proferido nos autos de apelação cível n° 0002020 33.2020.8.16.0004 (mov. 15.1) que deu provimento ao recurso da mencionada empresa de hotelaria “para o fim de determinar que a cobrança dos valores pela Apelada seja feita tão somente a partir daquilo efetivamente utilizado pela Apelante nos meses em que sofreu algum tipo de restrição da atividade econômica pelo Poder Público, em virtude da suspensão das atividades do hotel por restrições impostas pelas medidas de enfrentamento à Pandemia do Covid-19, devendo ser invertido o ônus de sucumbência fixado na sentença. O cumprimento de sentença foi distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, cujo juízo declinou da competência para uma das varas cíveis do foro central de Curitiba (mov. 109.1), ao fundamento de que “Conforme Fato Relevante 15/23, informado ao mercado em 11/08/2023, a Copel deixou de ser sociedade de economia mista”. O juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba assim não entendeu e suscitou o presente conflito negativo de competência (mov. 137.1) Ao receber a ação, o Juízo Suscitante entende que não é competente para análise e processamento do cumprimento de sentença, sob pena de quebra da perpetuação da competência. Diante disso, suscitou o presente conflito de competência. A redação dada ao artigo 310, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno desta Corte autoriza o Relator a decidir de plano o conflito de competência, dispensando a manifestação do órgão colegiado, quando houver súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o que é precisamente o caso dos autos, como adiante se verá. Por sua vez, as exceções à regra da perpetuação da jurisdição decorrem da extinção do Juízo originário ou a superveniente mudança da sua competência, tal qual preconiza a parte final do art. 43 supracitado. Destaca-se aqui, por oportuno, que a alteração da regra perante a norma instrumental vigente implicou no afastamento daquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, as quais aceitavam a alteração da competência em razão da matéria e da hierarquia. Atendo-se ao caso em comento, vislumbra-se a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil vigente, ante a inexistência de qualquer supressão da Vara Fazendária ou alteração de sua competência, persistindo assim tão somente a mudança da natureza jurídica da parte, fato este que não se adequa à qualquer das exceções legais. Frise-se, a alteração da competência da Vara autoriza a mudança da distribuição inicial por competência. Contudo, a alteração da natureza jurídica da parte não autoriza a redistribuição justamente por força da perpetuação da Jurisdição, conforme as regras de distribuição originária. Nessa esteira o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA (JUSTIÇA COMUM ESTADUAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de demanda que foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou de sua competência e enviou os autos à Justiça Trabalhista, ao fundamento de que o autor - servidor público estadual - foi contratado sob o regime da CLT. 2. O Juízo trabalhista entendeu que, em se tratando de ação coletiva, o cumprimento individual da sentença deve observar o mesmo critério de jurisdição, pois a Justiça Especializada não possui competência para executar título formado em outro órgão jurisdicional. 3. No caso, a parte autora ajuizou a demanda por entender que, por ocasião do pagamento administrativo das diferenças relativas à conversão dos valores dos pagamentos com base na URV, reconhecida nos autos da ação coletiva n. 001/1.05.0269892-0, "o Estado deixou de praticar o índice correto de juros para correção deste, tendo ele praticado, para cálculo das diferenças, quando do pagamento administrativo, o índice de 6% (seis por cento) ao ano, por sua conta e risco, quando a decisão proferida no feito referido, conforme se verifica pelo documento que vai em anexo, determinou que esta se desse pelo índice de 12% (doze por cento) ao ano, oficialmente declarado em sentença". 4. A teor da Súmula n. 59 do STJ, o presente conflito não merece ser conhecido, por já existir sentença transitada em julgado em fase de execução, proferida por um dos Juízos em conflito. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de execução de sentença proferida pela Justiça Comum, esta detém a competência para analisar a eventual execução de seus julgados, diante do que preceitua o art. 516, inciso II, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 174.161/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECEBIDOS SOB A FORMA DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO VERSANDO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. 2. As alterações engendradas no art. 114, III, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe, inclusive, a competência para apreciar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". 3. Acerca da incidência do novo texto constitucional aos processos já em curso, importa saber que a modificação da competência alcança apenas os processos que ainda não tenham sido sentenciados, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC 7.204-1-MG (Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 9/12/2005. Precedentes: CC 57915/MS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/3/2006; e CC 68.845/SP, Relator Juiz convocado do TRF 1ª Região Carlos Fernando Mathias , Primeira Seção, DJe 5/5/2008. 4. No caso em foco, o Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedente a pretensão autoral, por meio de sentença datara de 15/3/2004 (fls. 428-433), ou seja, anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 45 (8/12/2004). Por isso, remanesce a competência da Justiça comum para prosseguir no julgamento do feito. 5. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo regimental, para negar provimento à insurgência. (EDcl no CC n. 130.514/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 29/4/2015.) Assim, considerando-se que a privatização da Requerida se deu em 11/08/2023, tem-se por certo que tal data compreende o efetivo marco temporal para o ajuizamento das ações perante as Varas Fazendárias, sendo igualmente inequívoco dos autos que a presente demanda teve sua distribuição registrada perante a Vara Fazendária em 2020, ou seja, em momento anterior à alteração estatutária nas Varas Fazendárias, obedecendo-se às regras de competência na época do ajuizamento. Nesse sentido o entendimento dessa Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. IRRELEVÂNCIA. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005711-74.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. IRRELEVÂNCIA. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004579-73.2024.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.04.2024) Denota-se portanto que a questão posta em debate já possui entendimento consolidado e consagrado tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta egrégia Corte, dispensando, portanto, maiores digressões. Diante do acima exposto, julgo procedente o presente Conflito de Competência, reconhecendo-se, via de consequência, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença. Comunique-se às autoridades em conflito o teor desta decisão via mensageiro. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários para o cumprimento desta decisão. Intimem-se. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

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Beauty Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Diretor-Geral Da Coordenação Da Receita Do Estado Do Para-Ná e outros

ID: 256046297

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002020-28.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEAUTY COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR-GERAL DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO DO PARA-Ná ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YNGRID DE MELO COSTA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE MAINGUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA FERES ROCHA CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-28.2023.8.16.0004 Processo: 0002020-28.2023.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$5.000,00 Impetrante(s): BEAUTY COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA representado(a) por ISAAC FRANKS DE OLIVEIRA RUY Impetrado(s): DIRETOR-GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARA-NÁ ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados para sentença. SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança cc pedido de tutela de urgência impetrado por BEAUTY COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA em face de ato do DIRETOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ. Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de Curitiba/PR, tendo como principal atividade econômica o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; b) na execução de suas atividades, transfere regularmente mercadorias entre seus estabelecimentos; c) ocorre que essa movimentação física de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa é considerada pelo fisco estadual como hipótese de incidência do ICMS e do ICMS-ST; d) em flagrante afronta à legislação tributária e ao entendimento jurisprudencial, a parte Impetrada exige o imposto estadual em toda e qualquer saída de bens, independentemente da natureza jurídica da operação e ainda que seja para estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende a declaração do “direito de não serem tributadas pelo ICMS e ICMS-ST nas transferências de bens a quaisquer estabelecimentos/filiais da matriz” (fl. 13, mov. 1.1). Pugnou, ainda, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de “exigir o destaque e recolhimento do ICMS e do ICMS-ST nas operações decorrentes do envio/transferência de mercadorias entre estabelecimentos próprios da impetrante, situados neste ou em outras unidades da federação, restando impedida de autuá-la pelas operações realizadas, por nítida afronta ao texto constitucional e amparado pela Súmula 166 STJ, Tema 259 STJ (Recurso Repetitivo) e Tema 1.099 STF” (fl. 12, mov. 1.1). Em atenção à determinação deste Juízo de mov. 20.1, a parte Impetrante emendou à petição inicial e, quanto ao item a) aduziu que “é possível a impetração de mandado de segurança preventivo no caso em tela, sendo desnecessário aguardar a concretização da exação em comento”; e, quanto ao item b) esclarece que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda é inestimável, tendo dado à causa o valor de R$5.000,00 para fins de alçada (mov. 24.1) Ao mov. 27.1 foi deferida a liminar para o fim de determinar que a parte Impetrada se abstenha de autuar a Impetrante pelo não destaque e recolhimento do ICMS nas operações internas e interestaduais de transferência entre seus estabelecimentos (matriz e filiais) até o julgamento definitivo do presente writ. A impetrante opôs embargos de declaração (mov. 35.1), que foram acolhidos (mov. 40.1), deferindo o pedido liminar também com relação ao ICMS-ST. O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração em face da decisão de deferiu o pedido liminar (mov. 50.1). Ato seguinte, apresentou contestação (mov. 51.1). Apresentação de informações pela autoridade coatora (mov. 52.1). Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná foram rejeitados (mov. 61.1). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). A controvérsia em questão desenvolve-se, basicamente, em saber se a circulação de bens e serviços realizada entre matriz e filiais da empresa autora constitui fato gerador do ICMS e ICMS-ST. Com efeito, a pessoa jurídica impetrante, com sede em Curitiba, tem como atividade econômica principal “Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal” (mov. 1.4). Além disso, possui filial em São Paulo/SP (mov. 1.2). É fato que a impetrante está sujeita à tributação prevista no inciso II do art. 155 da Constituição Federal, consistente no pagamento de imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, conforme transcrevo a seguir: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência Certo que o art. 12, I, da Lei Complementar n. 87/1996 e art. 5º, I, da Lei Estadual n. 11.580/1996 preveem como fato gerador do imposto o momento de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, possui relevância jurídica a operação mercantil que acarreta a circulação da mercadoria como meio e forma de efetiva transferência de titularidade. Ocorre que o bem, nos casos descritos na inicial, seguem em titularidade da empresa autora, tão somente ocupando espaço físico diverso, para os mais variados fins que se fizerem necessários à persecução de seu objeto social. Assim, dessume-se que não há fato gerador mediante transferência de bem entre seus estabelecimentos (matriz – filiais). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal vem firmando seu entendimento no sentido de que o deslocamento físico de mercadorias entre matriz e filiais, por não implicar em mudança de titularidade, tampouco em circulação jurídica, não é fato gerador que justifica a incidência do ICMS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIA ENTRE MATRIZ E FILIAL – INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, QUANDO NÃO HÁ TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL – HIPÓTESE QUE NÃO SE REVELA TRIBUTÁVEL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1038079 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22- 09-2017) Esta interpretação ecoa no Superior Tribunal de Justiça, não só por meio da sua Súmula 166 (“não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte"), mas também pela tese firmada em julgamento sob o rito de repetitivo, no REsp 1125133/SP (Tema Repetitivo 259), cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/ DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). [...] 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) [...]. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010). É de conhecimento geral que o Supremo Tribunal Federal, em 19 de abril de 2021, julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49 que tratou da incidência do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), conforme demonstro à seguir: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021) (grifei) Soma-se isso à decisão proferida pelo Tribunal Pleno, quando ratificou a sua jurisprudência no ARE n 1.255.885/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, firmando a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.”. Por oportuno, colaciono o seguinte precedente: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA 1099. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O Tribunal de origem decidiu de forma alinhada ao entendimento consolidado desta Corte, que, ao apreciar o Tema 1099 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese de julgamento: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.”. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1394302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-02-2023 PUBLIC 10-02-2023) (grifei) Assim também tem reforçado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. O MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS. SÚMULA 166 DO STJ: “NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.”. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO PELO STF, AINDA, NA ADC 49. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA ENTRADA DE MERCADORIAS, POSTERIORMENTE DESTINADAS À TERCEIROS. CONSEQUÊNCIA DA NÃO-CUMULATIVIDADE.SEGURANÇA CONCEDIDA. VISTOS (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-11.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MATRIZ E FILIAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ENTENDIMEntO SEDIMENTADO NO STF, SÚMULA 166 /STJ E NESTA CORTE. regime de substituição tributária. irrrelevância. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-57.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 07.06.2022) Não se pode ignorar, todavia, que foram julgados parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, com o objetivo de modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia prófuturo a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, senão vejamos a ementa do referido julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS . MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Considerando, então, que a publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49 ocorreu em 28/04/2021[1], e que o ajuizamento do writ somente se deu em 10/05/2023, concluo que o presente feito se submete à eficácia prospectiva do julgado. É dizer, o pleito inicial não merece acolhimento, porquanto o reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória descrita na petição inicial somente possui efeitos em relação aos fatos verificados a partir do início do exercício financeiro do ano de 2024. Nesse ponto, imperativa a subjugação do entendimento esposado na decisão de mov. 61.1. A leitura do inteiro teor do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que analisou o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49 não deixa margem para incerteza quanto à implementação da modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade pelo eminente Relator, ministro Edson Fachin, de forma a produzir efeitos apenas a contar do exercício financeiro de 2023, conforme transcrevo a seguir: Por fim, quanto ao pedido da modulação dos efeitos temporais da decisão considero que presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei n.9.868/1999) que justifiquem eficácia pró-futuro da decisão preservando-se as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo, aqueles beneficiários de incentivos fiscais de ICMS no âmbito das operações interestaduais. Ademais, tem-se ainda que considerar, conforme destacado pela própria unidade federativa embargante, o “risco de revisão de incontáveis operações de transferências realizadas e não contestadas no quinquênio que precede a prolação da decisão embargada”; o que ensejaria um indesejável cenário de macrolitigância fiscal. A gravidade das consequências desse cenário evidenciam excepcional interesse social de pacificação pelo Poder Judiciário das relações jurídicas tributárias, que ensejam a excepcional aplicação do instituto da modulação do efeitos temporais da decisão para que os estados da federação empreendam esforços perante o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para melhor conformação do esquadro legal do ICMS. Não é situação inédita, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade de regras da legislação tributária de ICMS, considerando, sobretudo, a característica eminentemente nacional e neutra deste tributo, tenha este E. STF procedido à modulação dos efeitos temporais da decisão (ADI 5469, rel.Min.Dias Toffoli, j. em 24.02.2021; ADI 1945, rel. Min.Cármen Lúcia, j. em 18.02.2021). Quando do reconhecimento da inconstitucionalidade do Convênio 110/2007 que regulava, também, intrincada equação fiscal-federativa de ICMS este E. STF, por maioria de votos, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com eficácia diferida por 6 (seis) meses após a publicação do acórdão; tempo suficiente para que os estados da federação resolvessem tal equação fiscal. (ADI 4171, rel.Min.Ellen Gracie, j.em 20.05.2015). Quanto as demais questões suscitadas nos presentes declaratórios tem-se que não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Insta, ademais, registrar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover o rejulgamento da causa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ARE nº 934.932/MG– AgRED, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 6/10/16; ARE nº 808.403/RJ–AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 19 /10/16. No cenário de busca de segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal, julgo procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. Em seu voto-vista, o Ministro Nunes Marques é incisivo ao consignar que “O eminente Relator, ministro Edson Fachin, implementou modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, de forma a produzir efeitos apenas a contar do exercício financeiro de 2023, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Ainda, Sua Excelência conheceu dos embargos e lhes deu parcial provimento, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar n. 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência tão somente a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.” Inexistindo, portanto, margem para interpretação diversa. Em suma, conforme destacado pelo e. Ministro Gilmar Mendes em recente julgado “a Corte estabeleceu que, exaurido o prazo sem que os estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. Além disso, atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para o exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29.4.2021” (ARE 1499565 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s /n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024). Por oportuno, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC. 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.255.885/MS (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 1.099), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA ADC. EFICÁCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DIFERIDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PARADIGMAS CORRETAMENTE APLICADOS IN CASU, ANTE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 30.11.2022. CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO OBSTANTE CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA RECORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 791.292 RG/PE (TEMA 339), AFETADO DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE-RG 748.371 RG/MT (TEMA 660). CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0002998-28.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 26.11.2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR (SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1099 DO STF). DECISÃO NA ADC N. 49 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 11, §3º, II, 12, I, NO TRECHO “AINDA QUE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR” E 14, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MODULARAM SEUS EFEITOS. EFICÁCIA DA DECISÃO QUE SE OPERA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (28/04/2021). WRIT IMPETRADO EM 13/02/2023 QUE ESTÁ SUJEITO À MODULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO (CPC, ART. 927, INCISO I). SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.RECURSO PROVIDO E ANÁLISE PREJUDICADA DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000530-68.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 19.11.2024) Assim sendo, reformo o entendimento anteriormente aplicado ao caso e denego a segurança pretendida na inicial. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de revogar a decisão liminar e DENEGAR A SEGURANÇA pretendida. Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive as custas adiantas pelas impetrantes. Deixo, contudo, de condená-los em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º. da Lei nº 12016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5257024

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Rodrigo Aparecido Da Silva x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 258044659

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007371-74.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0007371-74.2022.8.16.0017 Trata-se de ação revisional de contrato e de indenização por danos morais proposta por RODRIGO APARECIDO DA SILVA contra COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ – SICOOB METROPOLITANA, ambas as partes qualificadas. 1. Alega o Autor (ev 1.1) o seguinte: a) Que junto com ANDRÉ são clientes do SICCOB e possuem um contrato de financiamento, no valor de R$ 30.000,00 para cada. Ainda, cada um possui um cartão de crédito de R$ 20.000,00 e cheque especial de R$ 10.000,00, num total de R$ 120.000,00. Diante de dificuldade financeira requereu a renegociação de sua cota, mas a RÉ reuniu a dívida de ambos no termo de confissão de dívidas nº 128.787-9, onde André figurou como fiador. Não obstante os abusos nos juros capitalizados cobrados, passou a pagar parcelas de R$ 1.500,00, mas não suportando, tentou amortizar o saldo devedor oferecendo sua motocicleta em pagamento, mas a RÉ não aceitou. Que ficou com depressão e busca auxilio doença junto ao INSS. Sendo que só ANDRÉ trabalha e tem renda de R$ 1.700,00, que é insuficiente para as despesas. b) No mérito, há necessidade de revisão do contrato de confissão de dívida, com limitação dos descontos na forma prevista em lei, com mitigação do pacta sunt servanda e para evitar o enriquecimento ilícito(CC, art. 884), expurgar a incidência de juros sobre juros, vedada pela Súmula 121 do STF. b.1.) O valor cobrado à maior em decorrência da capitalização de juros, deve ser devolvido com dobra e compensado(CC, art. 368) com o saldo devedor. b.2) “O autor sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela Ré, que vem cobrando valores absurdos e abusivos, que impossibilita o Autor garantir o pagamento das parcelas. Ademais, a prática dos atos ilícitos mencionados é repudiada pelo Código Civil em seu Artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que exclusivamente moral.” Sugerindo indenização de R$ 10.000,00. - PUGNA em tutela de urgência que a RÉ abstenha-se de inserir seu nome em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Seja expurgada a capitalização mensal de juros, com aplicação de juros simples, observada a compensação; Sejam os valores cobrados à maior devolvidos com dobra(CDC, art. 42,§único) e condenada a RÉ ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 2. Contesta a Ré SICOOB (ev 44.1) sustentando: a) A litispendência com Embargos à Execução nº 0009313-37.2021.8.16.0160, onde o Embargante(ora Autor) alegou excesso de execução em face a capitalização de juros referida. a.1) A inépcia da exordial por falta de apresentação de valores incontroversos, exigido conforme art. 330,§2º do CPC, pois bastaria calcular as parcelas com juros simples. a.2) Não se aplica o CDC e a inversão do ônus da prova, pois é cooperativa de crédito onde o Autor é cooperado, não havendo relação de consumo, mas ato cooperativo. b) No mérito, a Súmula 121 do STF encontra-se superada, pois a capitalização de juros é permitida desde que contratada expressamente(Sumula 539/STJ), tendo previsão legal na MP 2170-36/2001. Na cláusula quinta da confissão de dívida foi expressamente contratada a capitalização de juros, tornando legal a cobrança. b.1) Logo nada há que ser devolvido. Além disso, não se aplica a dobra em eventual devolução, pois não se aplica o CDC ao caso, nada foi exigido indevidamente e nem houve má-fé. b.2) Não havendo ilegalidade na contratação de juros capitalizados, não há que se falar em dano moral. No caso de condenação deve ser observada a razoabilidade, bem como juros e correção a contar do arbitramento. - PUGNA pela extinção do processo ou a improcedência dos pedidos e caso de condenação observar os pedidos subsidiários contestatórios. 2.1. A parte AUTORA(ev 55) impugna a contestação. 3. Determinada a especificação de provas, o Autor (ev 60) requer a produção de prova oral e a pericial, enquanto a RÉ (ev 59) o julgamento antecipado. 3.1. Deferiu-se a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, como regra de instrução(evs 62 e 71). 3.2. Não acatou-se a alegação de litispendência, mas reconheceu-se a conexão por prejudicialidade e declinou-se a competência ao juízo da execução. 3.2.1. A RÉ apresentou embargos declaratórios(ev 79), alegando que os embargos á execução foram julgados improcedentes, havendo trânsito em julgado. O Autor(ev 83) afirma que o julgamento, não afeta a conexão com a execução. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 5 – QUESTÕES PRELIMINARES 5.1. Quanto aos embargos declaratórios, realmente eventual litispendência ou conexão por prejudicialidade seria entre a ação revisional e os embargos à execução ou a própria Execução (art. 55,§§1º e 2º,I)[1]. Entretanto, diante do julgamento dos embargos, resta prejudica a reunião dos processos em decorrência da conexão, consoante o §1º do art. 55 do CPC[2], pois sendo àqueles julgados, não há como fazer julgamento conjunto. Mas deve ser observado a improcedência dos embargos para evitar julgamento conflitantes(§3º do art. 55)[3]. Desse modo, resta prejudicado o reconhecimento da conexão como forma modificativa da competência, em razão do julgamento dos embargos á execução, devendo este feito permanecer neste juízo. 5.2. Não há inépcia da exordial por falta de apresentação de valores incontroversos, exigido conforme art. 330,§2º do CPC[4], posto que consoante o §3º, o valor incontroverso deve ser indicado para ser depositado e descaracterizar a mora. Mas não pretendendo o AUTOR descaracterizar a mora pelo “depósito” do valor incontroverso, prescinde a sua indicação e depósito. Aliado a isso, a falta de indicação do valor incontroverso, não prejudica o contraditório, pois a legalidade da contratação de capitalização de juros é questão unicamente de direito. Aliado a isso, o valor incontroverso pode ser aferido pelo simples cálculo das parcelas de forma linear, que pode ser realizado pela cooperativa de crédito RÉ, não implicando em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. REGRAMENTO DO ART. 330, § 2º, CPC. OBSERVÂNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença prolatada em Procedimento Revisional de Contrato de Financiamento, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a petição inicial é inepta, por desobediência ao artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. III. Razões de decidir 3. Conforme inteligência do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, no procedimento revisional de contrato de financiamento, a parte autora deve discriminar na petição inicial a obrigação contratual que pretende converter, bem como quantificar o valor incontroverso do débito 4. In casu, o autor/apelado devidamente expôs que o objeto da sua irresignação é a taxa de juros remuneratórios, indicando expressamente o valor que entendeu que foi pago de maneira indevida. Logo, a aferição do valor incontroverso é possível por meio de simples cálculos aritméticos, não havendo falar em inépcia da peça exordial.(...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002020-37.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DES. ROGÉRIO ETZEL - J. 05.03.2025) 6 – QUESTÕE DE MÉRITO Na sentença dos embargos à execução nº 0009313-37.2021.8.16.0160(ev 79.1), não foi conhecido do excesso de execução decorrente da capitalização de juros, em razão dos embargantes não terem indicado o valor que entendem correto(CPC, art. 917,§3º). Logo, não há risco de decisões conflitantes, nessa quadra, pois nada foi conhecido a respeito. 6.1. A capitalização mensal dos juros remuneratórios, com taxa de 1% ao mês, foi devidamente contratada na cláusula quinta da confissão(ev 1.5). Logo, podem ser objeto de cobrança conforme MP 2170-26/2001, pois devidamente contratada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP Nº. 1.578.553/SP. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo permitida pela legislação vigente.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme a sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ...” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010051-55.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.04.2025) Portanto, a cobrança de juros capitalizados no cálculo das parcelas da confissão de dívida é legal, não caracterizando abusividade, posto que a Tabela Price é forma de cálculo de parcela em valor fixo e amortização do principal e juros contratados. Não havendo que se falar em repetição de indébito. 6.2. Não havendo ilegalidade na contratação não cabe indenização por danos morais por esse viés. Igualmente, não há que se falar em abusividade ou dano moral em razão do SICOOB não aceitar eventual “motocicleta”, como forma de dação em pagamento, pois consoante o tipo legal do art. 356 do CC[5], a dação em pagamento, depende do consentimento do credor. Vejamos: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos arts. 313 e 356 do Código Civil. Precedentes.(...). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1037800-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Conclui-se que não prospera o pedido de indenização por danos morais em razão da depressão sofrida pelo Autor. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais e condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixa-se em 10% do valor dado a causa atualizado pelo IPCA, com base no art. 85 do CPC e observada a gratuidade de justiça. Resta prejudicada o reconhecimento da conexão por prejudicialidade, em razão do julgamento dos embargos à execução, mantendo-se o feito neste juízo. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; [2] § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [3] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [4] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. [5] Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

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Processo nº 0002020-63.2025.8.16.0196

ID: 257717659

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002020-63.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JAVIER IBARRA ROJAS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002020-63.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 13/04/2025 Vítima(s): FRANYELIS DEL VALLE LOUIS GUTIERREZ Flagranteado(s): CARLOS JAVIER IBARRA ROJAS 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado CARLOS JAVIER IBARRA ROJAS, pela suposta prática do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após a prática do crime. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (ev. 1.8), auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.12), termo de declaração da vítima (ev. 1.13), boletim de ocorrência (ev. 1.23), relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência de ev. 1.23 que: REPASSADO VIA SADE, OCORRÊNCIA DE LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, ONDE SOLICITANTE RELATOU QUE SEU EX MARIDO ESTARIA ALTERADO E AGREDINDO OS FAMILIARES. EQUIPE POLICIAL NO LOCAL, O AUTOR JÁ HAVIA SE EVADIDO. EM CONTATO COM A SENHORA FRANYELIS DEL VALLE LOUIS GUTIERREZ, ELA RELATOU QUE FOI AGREDIDA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA. RELATOU QUE MANTEVE RELACIONAMENTO COM O SENHOR CARLOS JAVIER IBARRA ROJAS POR APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) ANOS, TENDO FINDADO A RELAÇÃO EM FEVEREIRO/2025 DEVIDO AS ATITUDES AGRESSIVAS RECORRENTES POR PARTE DO MASCULINO. O MASCULINO CONTINUARIA FREQUENTANDO A RESIDÊNCIA DEVIDO AOS FILHOS EM COMUM. NA NOITE DE ONTEM JÁ TERIA OCORRIDO UM EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA ONDE O MASCULINO TERIA DADO DIVERSOS MURROS NA REGIÃO DA CABEÇA DA FEMININA. NO INÍCIO DA NOITE DE HOJE (13/04), CARLOS TERIA IDO ATÉ A RESIDÊNCIA DE FRANYELIS BUSCAR UNIFORMES DE TRABALHO, MAS DEVIDO AO EPISÓDIO DE AGRESSÃO NA NOITE ANTERIOR, ELA DISSE QUE DEIXARIA O UNIFORME FORA DA CASA E ELE PEGARIA NA ÁREA E IRIA EMBORA. QUANDO CHEGOU AO LOCAL, CHUTOU A PORTA, FORÇANDO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA E AGREDIU A MULHER COM UM PEDAÇO DE MADEIRA (ANEXO), BATENDO POR DIVERSAS VEZES NA REGIÃO LATERAL DIREITA. FRANYELIS ESTARIA COM A FILHA DE 03 (TRÊS) ANOS NO COLO E ALGUNS DOS GOLPES TERIAM ACERTADO O PÉ DA CRIANÇA. A VÍTIMA RELATOU QUE O AUTOR PODERIA ESTAR EM UMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PRÓXIMO A RESIDÊNCIA E DE PRONTO A EQUIPE DESLOCOU AO LOCAL PARA AVERIGUAÇÃO. NO LOCAL FOI REALIZADA ABORDAGEM SEGUIDA DE BUSCA PESSOAL AO AGRESSOR, QUE NÃO APRESENTAVA NADA DE ILÍCITO, MAS CONFIRMOU QUE AGREDIU A EX COMPANHEIRA. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE CONDUZIU AMBAS AS PARTES, COMO O APOIO DA VTR L1715- SD BRUM E SD SENA ATÉ A CASA DA MULHER BRASILEIRA PARA PROVIDÊNCIAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. Os policiais militares Davi William de Almeida Muniz e Lucas Souza Gonçalves relataram, em depoimento na delegacia (evs. 1.3 e 1.5), que a equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica. No local, a vítima, Franyelis Del Valle Louis Gutierrez, afirmou ter sido agredida por seu ex-companheiro, o autuado Carlos Javier Ibarra Rojas. Segundo a vítima, embora estivessem separados, o autuado ainda realizava visitas devido aos filhos em comum. Na data dos fatos, ele foi até a residência dela para buscar seu uniforme. Após a vítima informar que não desejava mais contato, o autuado retornou ao local. Ao ser impedido de entrar, ele forçou a porta e, em seguida, utilizou um pedaço de madeira para agredi-la — inclusive enquanto ela segurava a filha do casal, que também acabou sendo atingida. A vítima, Franyelis Del Valle Louis Gutierrez, declarou perante a autoridade policial (ev. 1.7) que se encontrava em sua residência, na companhia de sua filha, quando seu ex-companheiro chegou ao local em estado de embriaguez e passou a exigir que a porta fosse aberta. Ao atender à solicitação, foi agredida pelo autuado com um pedaço de madeira, golpe que também atingiu sua filha. Em razão da agressão, acionou a polícia. Acrescentou, por fim, que no dia anterior aos fatos já havia sido agredida pelo autuado com socos. Em seu interrogatório (ev. 1.11), o autuado CARLOS JAVIER IBARRA ROJAS negou a prática delitiva. Assim, verifica-se que a materialidade e os indícios de autoria dos delitos restaram comprovadas. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual possui a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Assim, verifica-se o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como situação de violência doméstica contra a mulher, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo do autuado em anexo, verifica-se que ele é primário. Nesse contexto, a ausência de histórico de violência contínua ou de práticas criminosas similares afasta, neste momento, o receio de reiteração delitiva, de modo que fica excluída, portanto, a hipótese de garantia da ordem pública. Assim, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente, por ora, para garantir a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado CARLOS JAVIER IBARRA ROJAS a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento trimestral em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se. 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Oficie-se ao Conselho Tutelar responsável pela região onde encontra-se a infante, para que efetue visita na residência do autuado, com vistas aquilatar a presença de situação de risco envolvendo a filha do autuado e da vítima, que se encontrava no colo da ofendida no momento dos fatos 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Vara Especializada, uma vez que a Central de Garantias Especializada, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, não possui competência sobre os processos regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e pela Lei nº 14.344/2022. Curitiba, 14 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Instituicao Adventista Sul Brasileira De Educacao x Pericles Augusto De Andrade

ID: 298851058

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012113-93.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

Polo Passivo:

PERICLES AUGUSTO DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

RODRIGO HAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES PAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012113-93.2022.8.16.0001 Processo: 0012113-93.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO representado(a) por Leonardo do Rosario Pombo Réu(s): PERICLES AUGUSTO DE ANDRADE Passo a presidir o feito em função da ausência de JDS Designado para este Juízo. I - RELATÓRIO INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO propôs a presente “AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO” em face de PÉRICLES AUGUSTO DE ANDRADE, alegando ser credor do montante de R$ 30.633,03, decorrente de dois contratos de prestação de serviços educacionais, sendo que o primeiro contrato foi firmado para o aluno Eduardo da Silva de Andrade, que cursou o 9º ano do ensino fundamental, com valor total de R$ 14.376,00, parcelado em 11 vezes de R$ 1.306,00; e o segundo contrato foi para o aluno Gabriel da Silva de Andrade, que cursou o 3º ano do ensino fundamental, com valor total de R$ 12.888,00, dividido em 11 parcelas de R$ 1.171,63. Sustenta que o Réu não realizou o pagamento das 10 últimas mensalidades de ambos os contratos, gerando uma dívida de R$ 13.060,00 no primeiro e R$ 11.716,30 no segundo. Apesar da inadimplência, os alunos estudaram regularmente e não tiveram impedimentos acadêmico. Por isso, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do montante apontado, acrescido de juros e correção monetária. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.23. Ultimadas as diligências, deferida a citação por edital (seq. 159.1), expedido (seq. 171.1). A Curadoria ofertou Contestação por negativa geral (seq. 192.1), sustentado preliminar de nulidade de citação por edital ante a ausência de consulta a sistemas conveniados. No mérito, aduz a não incidência do ônus da não impugnação especificada dos fatos. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 196.1), rechaçando as alegações da parte ré, reiterando os argumentos trazidos na exordial e pugnando pela procedência dos pedidos formulados. Oportunizada a especificação de provas (seq. 197.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 200.1 e 202.1). Anunciado (seq. 204.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito – atrelada à revelia do Réu, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se adoção por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a discussão limita-se à possibilidade de cobrança pela parte autora em face do Réu de valor objeto do termo de “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” (seq. 1.15 e 1.16). Alega a Curadoria a não impugnação especificada dos fatos. Segundo o contexto fático-probatório comprovada a celebração de “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” (seq. 1.15 e 1.16), com assinatura física do Réu, bem como os boletins escolares dos alunos (seq. 1.18 e 1.19), além da ficha cadastral (seq. 1.13 e 1.14), memória de cálculo (seq. 1.20), e os boletos em atraso (seq. 1.21 e 1.22). A respeito, suficientemente demonstrada a contratação dos serviços educacionais pela parte ré, bem como a efetiva contraprestação pela parte autora, sendo lícita e válida a cobrança perpetrada. Ainda, ressalta-se que em ações desta natureza, cabe ao Réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do Autor, o que não foi observado na espécie. Neste sentido, é a jurisprudência abaixo transcrita: “ DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO RÉU NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORA. PEDIDO DE ACORDO E DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO NÃO COMPROVADOS. PRAZO INICIAL PARA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODE SER ALTERADO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação da parte ré contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais e condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.777,02, com aplicação de multa contratual, além de incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há necessidade de inversão do ônus probatório; (ii) se há razão para o reconhecimento da prescrição quinquenal; (iii) se a demora na citação pode ser atribuída à autora; (iv) se é abusiva a cobrança do valor integral da semestralidade do curso, uma vez que o réu alega que não frequentou todas as aulas do semestre, e (v) se é possível aplicar juros de mora e correção monetária a partir da citação efetiva do requerido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Frequência do requerido nas aulas, com certo aproveitamento do aluno no primeiro bimestre e ausência dele nas aulas e avaliações do segundo bimestre, devidamente demonstrada pelos documentos juntados pela autora, os quais não foram contestados pelo réu, de modo que é desnecessária a inversão do ônus da prova. 4. Como disposto no art. 6º, VIII, do CDC: “São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Hipossuficiência técnica da parte ré não evidenciada, de forma que caberia ao réu comprovar as tentativas de cancelamento e de acordos com a autora, uma vez que não se pode exigir da instituição de ensino a demonstração de fato negativo.5. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, “Art. 206. Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; ”.6. Recente entendimento do STJ no REsp n. 2.086.705/SP, no sentido de que as mensalidades escolares fazem parte de uma única obrigação – uma anuidade ou semestralidade escolar –, fracionada em diversas prestações, de modo que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança equivale ao dia do vencimento da última parcela de tal anuidade ou semestralidade. O ato de renovação da matrícula é uma nova contratação, sendo cada anuidade/semestralidade autônoma.7. Lei nº 9.870/1999 que trata, em seu art. 1º, caput, do valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, dispondo, no §5º, que “O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais (...)” de maneira que as mensalidades de serviços educacionais são prestações parciais de uma única obrigação, não sendo, portanto, obrigações de trato sucessivo.8. Haja vista que o prazo prescricional das mensalidades se iniciou em junho de 2008 e que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2013, não houve prescrição da pretensão autoral.9. Conforme determina o art. 202 do Código Civil: “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;”. Caso em que a autora não se manteve inerte, ao contrário, pleiteou diligências úteis com o fim de obter a localização da parte ré, de maneira que não houve desídia da instituição de ensino.10. A demora para a realização da citação não pode ser imputada à parte autora, que cumpriu todas as determinações judiciais e realizou diversas diligências a fim de encontrar o endereço do réu.11. Dispõe o art. 373, II do CPC que: “O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”12. Hipótese em que, embora tenha afirmado que tentou cancelar sua matrícula e fazer acordos com a autora, o réu não juntou documentos capazes de corroborar suas alegações, tampouco demonstrou que realizou junto à instituição de ensino o protocolo do cancelamento da matrícula.13. Os documentos acostados pela autora não foram contestados em momento oportuno pelo requerido, pelo que se presume não apenas a veracidade dos dados e informações apresentados, como também a efetiva disponibilização do serviço educacional pelo período contratado, sendo irrelevante o comparecimento da parte ré às aulas e avaliações. 14. Réu que não obteve êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo do ônus de provar minimamente suas alegações. Pagamento da semestralidade em seu valor integral devido. 15. Expressa o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. ”. Caso em que restou determinado em sentença a “correção monetária pela média do INPC/IGPD-I, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados a partir do ajuizamento”. 16. Necessária a manutenção da sentença quanto aos juros e à correção monetária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, já que a alteração reformaria para pior o decisum.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, caput e inciso I, 206, §5º, inciso I, 397; CPC, arts. 85, § 11, 98, §3º, 240, caput e §§ 1º ao 3º, 373, caput e inciso II, 1.012 e 1.013; Lei nº 9.870/1999, art. 1º, caput e §5º; CDC, art. 6º, inciso VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106, REsp 2.086.705/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008738-02.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.12.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO VERBAL DE PARCERIA COM OFERTA DE BOLSAS DE ESTUDOS PELA RÉ – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – (1) – ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA E DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO – CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO À ESPÉCIE QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA O OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELA APELANTE MEDIANTE ACORDO VERBAL – POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO QUE GEROU O TRANCAMENTO DAS MATRÍCULAS PELOS ALUNOS ENTÃO FAVORECIDOS PELA PARCERIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO – ALUNOS QUE INGRESSARAM NA FACULDADE APELADA DE BOA-FÉ, ACREDITANDO NA OBTENÇÃO DE BOLSAS INTEGRAIS OFERECIDAS E CUSTEADAS PELA RECORRENTE – PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E EM DECORRÊNCIA DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA DA REQUERIDA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – DEVER DE QUITAÇÃO DOS SERVIÇOS INADIMPLIDOS – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PARCERIA E, CONSEQUENTEMENTE, DAS MENSALIDADES DEVIDAS – INVIABILIDADE – MONTANTE DA DÍVIDA DELIMITADO NA SENTENÇA ESCORREITO – JULGADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTA CORTE ESTADUAL – DECISÃO INALTERADA – (2) – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL LÍQUIDA E DE TERMO CERTO – ENCARGO INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002 – PRECEDENTES – (3) – FIXAÇÃO POR MAJORAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015), EM PROL DO PATRONO DA AUTORA – (4) – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAIS OS AQUI DELINEADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028847-90.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.11.2024) “CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPICIENDA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CASO CONCRETO. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS DE MÚTUO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADOS PELA ALUNA E PELO FIADOR. CONJUNTO DOCUMENTAL IDÔNEO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tratando-se de ação de conhecimento visando à cobrança de dívida, a existência da relação entre as partes e que originou o débito pode ser demonstrada por qualquer meio de prova. No caso, a inicial foi instruída com documentos que comprovam a efetiva contratação do serviço pela apelada, quais sejam, o contrato de prestação de serviços educacionais (M. 1.3) e os oito sucessivos contratos de financiamento estudantil, firmados entre fevereiro de 2009 e julho de 2012 (M. 1.4 a 1.14), referentes a cada período do curso. Todos os contratos, quais sejam, o de prestação de serviços educacionais e os de financiamento, estão assinados pelos apelados Magali (aluna e contratante) e Cezar (fiador). Ainda, os contratos referentes ao 5º período e subsequentes possuem firma reconhecida pelo Cartório Distrital do Cajuru. Outrossim, a renovação sucessiva dos contratos de financiamento, a cada semestre, do primeiro ao último período letivo, demonstra a continuidade dos estudos da apelada. Ademais, a revelia ocorrida no caso concreto, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, inclusive quanto à efetiva prestação e/ou disponibilização do serviço educacional que foi parcialmente financiado com o mútuo objeto desta ação de cobrança. Assim, diante da relação negocial firmada entre as partes e da ausência de pagamento das parcelas de financiamento, restou comprovado o crédito em favor da instituição de ensino, pelo que deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e deixou de condenar a ré e seu fiador ao pagamento das parcelas inadimplidas de julho de 2014 a dezembro de 2016.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0034068-93.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 25.11.2019). Sob este viés, atrelado ao oferecimento de Contestação por negativa geral, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Por seu turno, reitera-se que a parte autora juntou documentos hábeis e suficientes a indicar a contratação/ prestação dos serviços educacionais, mediante juntada do instrumento contratual e boletim escolar, além do inadimplemento do Réu, logrando êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Ademais, no caso sob exame, restou evidente o não atendimento por parte do Réu do ônus probatório capaz de demonstrar de forma definitiva a realização do pagamento do débito apontado, ou que o Autor não faz jus ao recebimento dos valores nos moldes cobrados, tendo este cumprido satisfatoriamente com referido ônus, sendo, então, procedente o pedido formulado nesta Ação de Cobrança. A propósito: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (GRADUAÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE CONTROVÉRSIA – INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015) – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABANDONO DO CURSO SEM COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL DE DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO DE MATRÍCULA JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DISPENSE O ALUNO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES – ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373. II, CPC/2015) – DÉBITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, §11 DO CPC –PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STJ (AGINT NO ERESP 1539725/DF, J. 19.10.2017, 2ª SEÇÃO, REL. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA E EDCL NO RESP 1.573.573, J. 04.04.2017, 3ª T. DO STJ, REL. MIN. MARCO BELLIZZE) – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Nesse ponto cabe esclarecer, por oportuno, que mesmo em se tratando de relação de consumo, não é possível aplicar a inversão do ônus probatório e determinar que a autora fizesse prova, uma vez que seria exigir prova de fato negativo, ou seja, prova impossível. Assim, diante da relação n e g o c i a l f i r m a d a e n t r e a s p a r t e s e d a ausência de pagamento das mensalidades correspondentes, restou comprovado nos autos o débito em favor da instituição de ensino, pelo que a procedência da demanda é a medida que se impõe.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002020-47.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 25.07.2018). Portanto, tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, e inexistindo elementos probatórios contrários, procedente o pedido formulado na petição inicial, tendo em vista que demonstrada a dívida assumida pelo Réu, bem como o inadimplemento deste. Enfim, procedentes os pedidos formulados nesta “AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO”, vez que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, o qual não foi desconstituído pelo Réu. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o Réu ao pagamento de R$ R$ 30.633,03 (trinta mil, seiscentos e trinta e três reais e três centavos). Sobre tal valor, deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir do último mês considerado no cálculo que instruiu a petição inicial (seq. 1.20), conforme jurisprudência abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELACIONADAS A SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – MORA “EX RE”. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO CONSIDERANDO O VALOR ATUALIZADO, JÁ ACRESCIDO DE TAIS ENCARGOS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO – VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO MÊS CONSIDERADO NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004464-53.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.03.2021). Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA); c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono da Autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Dos Santos

ID: 312432364

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007154-76.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO GILIARD MICHELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007154-76.2024.8.16.0044 Processo: 0007154-76.2024.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 SEDE MP - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): RODRIGO DOS SANTOS (RG: 110410476 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.927.009-23) AVENIDA ITARARE, 877 - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 99965-8831 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público de Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Rodrigo dos Santos, devidamente qualificado, pela pretensa prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme alude a peça acusatória de seq. 27.2. O réu foi preso em flagrante delito aos 21-06-2024, sendo-lhe concedido o benefício da liberdade provisória sem fiança na data de 22-06-2024 (seq. 7.1). A denúncia foi recebida na data de 17-09-2024 (seq. 31.1). Não sendo cabível o benefício da suspensão condicional do processo, o acusado foi regularmente citado no seq. 46.1, apresentando resposta à acusação no seq. 53.1 por intermédio da Defensoria Pública. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 55.1). A instrução processual ocorreu regularmente; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedido o interrogatório do réu, conforme vídeos acostados ao seq. 71. Seguidos os trâmites legais, fora decretada a revelia do acusado (seq. 337.1), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seqs. 75.1 e 79.1). O Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 83.1, asseverando que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado, diante das provas orais colhidas em juízo. A defesa apresentou suas alegações finais (seq. 87.1) e postulou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da pena no mínimo legal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício ou mesmo nulidades relativas arguidas pelas partes. De mais a mais estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação estando o processo apto ao julgamento. Dispõe a denúncia apresentada que: “No dia 21 de junho de 2024, por volta das 18h15min, na Rua Octávio de Sá Barreto, n° 1531, Jardim América, no Município e Comarca de Apucarana-PR, o denunciado RODRIGO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo Ford/Fiesta, cor vermelha, placas CKJ-0461, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, evidenciando-se a embriaguez pelo teste de etilômetro que apontou 0,46 mg/l, consoante mov. 1.17”. A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante de seqs. 1.1/1.18 e Teste de alcoolemia de seq. 1.17, e demais provas angariadas tanto em fase inquisitiva como em fase instrutória. A autoria delitiva resta efetivamente comprovada nos autos. Sobre os fatos, o policial militar Alisson Henrique ALves, ouvido no seq. 337.2, relata que: “foi até o local, que segundo o que os populares relataram, o acusado perdeu o controle do veículo e bateu no poste. Que o denunciado estava visivelmente embriagado, que esperaram chegar o teste do bafômetro e após fazer o exame, deu o resultado de 0,46mg/L, que esperaram a Copel chegar também para complementar o boletim, que o irmão do denunciado chegou e começou a xingar os policiais, que então os dois foram encaminhados para a Delegacia”. Por sua vez, o réu Rodrigo dos Santos, interrogado na fase judicial, CONFESSOU a prática do delito, asseverando que: “é o que deu bafômetro, que tinha bebido duas cervejas. Que está respondendo a um outro processo que foi condenado”. O crime em tela resta devidamente comprovado nos autos, sendo o caso de condenação. Em que pese os argumentos defensivos, importante destacar que desde a modificação legislativa empreendida em 2008 (Lei 11.705/08), o crime de embriaguez ao volante deixou de ser de perigo concreto, tendo em vista que foi retirada do artigo 306 do Código de Trânsito, justamente, a expressão “expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Desde então, firmou-se o entendimento de que o delito em comento é de perigo abstrato. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, "a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.) 2. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, após análise acurada das provas dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no resultado do teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais, no exame clínico, bem como no depoimento prestado pelo acusado em Juízo, no qual confirmou a ingestão de bebidas alcoólicas antes de tomar a direção do veículo. Assim, a reversão do acórdão recorrido, de modo a absolver o acusado, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 . Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) De notar-se que, mesmo com a nova redação, o art. 306 do CTB não exigiu, para configurar o delito nele descrito, que a conduta do indivíduo que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool ou substância de efeitos análogos, exponha a dano potencial a incolumidade de outrem. Manteve-se, assim, o entendimento de não exigibilidade de prejuízo ao bem jurídico tutelado, restando, pois, afastada a tese levantada pela defesa, de que a infração em tela é de perigo concreto. Do mesmo modo, a Lei 12.760/12 foi clara ao dispor os meios de prova disponíveis para aferir se a capacidade psicomotora se encontra alterada em virtude da ingestão de bebida alcoólica, qual seja mediante a realização de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Na hipótese vertente, o réu fora submetido ao teste de alcoolemia, e conforme acima explicitado o ‘bafômetro’ constitui prova hábil a configurar ao crime descrito no art. 306 do CTB. Todavia, o art. 306 definiu o delito como a conduta de trafegar com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa, condutas que serão constatadas pela concentração de álcool por litro de sangue superior a 0,6 (seis) decigramas ou pelos sinais que indiquem a alteração da capacidade mental do condutor. No caso sob exame, o teste etilométrico (seq. 1.17) apontou de forma cristalina a concentração de álcool no acusado equivalente a 0,46 mg por litro de ar expelido, superando o permitido pelo Decreto nº 6.488/08. Tal norma definiu as equivalências entre os distintos testes de alcoolemia nos seguintes termos: Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Com a nova redação, foram conservadas as penas cominadas e acrescidos três parágrafos. O primeiro dispõe sobre a forma de constatação do delito; o segundo indica a possibilidade de todos os meios de prova admitidos em direito para a demonstração da infração, e, por fim, o terceiro, indica a atribuição do CONTRAN para dispor acerca da correspondência entre os distintos testes de alcoolemia. Ainda por força das alterações introduzidas com a Lei 12.760/12, para a concretização do tipo descrito no atual artigo 306, caput, do CTB, é necessário que o agente tenha sua capacidade psicomotora decomposta em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que restou demonstrado pelo depoimento do policial militar. Cabe salientar que, embora a nova redação imponha para a caracterização do delito que o agente esteja com a sua capacidade psicomotora decomposta, não é necessário que ela tenha sido suprimida e por isso se encontre completamente ausente no momento da prática delitiva. Para a caracterização, basta que esteja simplesmente fora da normalidade, como no presente fato ocorreu. Como se vê, a nova lei promoveu a criminalização da conduta de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas de álcool ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou ainda, sob a influência de outra substância psicoativa que determine dependência. Também criminalizou a conduta de dirigir veículo automotor com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. Complementando a lei e visando uniformizar os novos meios de prova contidos no inciso II, do §1 do art. 306 do CTB (com a nova redação), o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - editou e publicou no dia 23 de janeiro de 2013 a Resolução nº 432, que nomeadamente sobre o crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro preceituou: DO CRIME Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. § 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. § 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios. Complementando o inciso IV do artigo 7º da resolução, tem-se, no mesmo expediente, a redação do artigo 5º, que diz: DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. Portanto, de acordo com a “nova” redação do art. 306, a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de quaisquer das hipóteses acima colacionadas (art. 306, incisos I e II; Resolução nº 432 do CONTRAN, art. 7º, incisos I, II, III e IV). No presente caso, o acusado estava dirigindo com concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, o que se dessume através do teste de alcoolemia de seq. 1.17. Assim sendo, frise-se que o delito descrito no artigo 306, do CTB é considerado crime de perigo abstrato, ou seja, independe de perigo concreto para sua consumação, bastando apenas a realização da conduta descrita no verbo núcleo do tipo penal, para sua caracterização, o que foi constatado por meio da realização do bafômetro, comprovando a elementar subjetiva do delito. Nessa linha, o Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser desnecessária a produção de resultado naturalístico para demonstração da alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente, para tanto, o resultado do teste de etilômetro: “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE, ATRELADO AO RESULTADO DO BAFÔMETRO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E PROVENIENTES DE DESÍGNIOS DISTINTOS. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004635-10.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.12.2023) Além disso, o denunciado assentiu em submeter-se ao teste do bafômetro, não havendo qualquer notícia da ocorrência de irregularidades na colheita da prova técnica pela autoridade policial que efetuou o flagrante, tanto que o réu, por ocasião de seu interrogatório, admitiu o consumo de bebida alcoólica. Portanto, estão demonstrados, desse modo, todos os elementos necessários à condenação do réu pela prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, do cotejo probatório, restou certa a autoria, firmando-se a culpa na pessoa do acusado. O réu era à época dos fatos penalmente imputável, não havendo comprovada qualquer causa que pudesse excluir sua culpabilidade ou mesmo a ilicitude de sua conduta. Assim a conduta do acusado revelou-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual se faz merecedora da reprimenda penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de Condenar o réu Rodrigo dos Santos nas penas do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno-o, ainda, nas custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Destarte, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no seq. 55.1, fica a exigibilidade das custas processuais suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Passo agora a dosimetria da pena, em observância ao artigo 59 e 68 do Código Penal. 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime, mormente porque se trata de crime de perigo abstrato. O acusado é primário. No entanto, consoante demonstram os antecedentes criminais acostados no seq. 80.1 a condenação proferida nos autos n° 0002020-05.2023.8.16.0044 possui trânsito em julgado em 08-07-2024, a qual é posterior à data dos fatos nestes autos (21-06-2024), porém é referente a crime anterior (23-02-2023), razão pela qual não constitui o instituto da reincidência. Entretanto, referida condenação deverá ser considerada como antecedentes criminais apta a aumentar a pena-base, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. VEDADO O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, rechaçou a alegada nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do ora recorrente, destacando que foi "devidamente fundamentada em robustas razões da ocorrência do tráfico de drogas nos imóveis alvos, bem como porque ocorreram diligências prévias com o fito de ser apurada a credibilidade das notícias anônimas" (e-STJ fl. 282). Assim, o aresto recorrido alinha-se ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 913.019/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial”. (AREsp n. 2.850.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito também foi normal à espécie, qual seja a desatenção às regras de trânsito. As circunstâncias do delito não sopesam maior pena ao acusado. No concernente às consequências estas não são capazes de majorar pena. Não há o que se falar em comportamento da vítima, diante da natureza do crime. 4.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista os maus antecedentes do réu, exaspero a pena-base em 1/8, fixando-a em 06 meses e 22 dias detenção e 11 dias/multa. 4.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. O acusado confessou em juízo que dirigiu o veículo sob efeito de álcool, razão pela qual se faz merecedor da causa atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Assim, atenuo a pena do réu a fim de fixar a pena nesta fase no mínimo legal. 4.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 06 meses de detenção e 10 dias/multa, a qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 4.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, porquanto que reincidente, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra após o trânsito em julgado. Por conseguinte, nos termos do art. 33, § 1º, "c" e § 2º, "c", do Código Penal, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Verifico que o réu atende ao disposto no art. 44 do Código Penal, eis que é primário, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade. Ademais, a substituição é recomendável e adequada, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. Salienta-se que a Lei nº 9.503/97 prevê que em casos em que o réu seja condenado por algum dos delitos previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, a pena restritiva de direitos consistirá em prestação de serviços à comunidade, conforme se observa: Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I – trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II – trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III – trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV – outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. Veja-se que Lei nº 9.503/97 se afigura especial frente ao Código Penal, impondo-se afastar a fixação de eventual prestação pecuniária e aplicar a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade, nos termos do mencionado art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, o Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, aplicando o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro a todos os fatos praticados depois da sua entrada em vigor (04.05.2016), porquanto de norma processual (de execução) se trata, daí a sua incidência imediata, justamente por não implicar criminalização de conduta. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXIBIÇÃO DE MANOBRA NÃO AUTORIZADA (ARTS. 306 E 308 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE AO ARGUMENTO DE NÃO OFERECIMENTO DE TESTE DO BAFÔMETRO. REJEIÇÃO. COMPROVADA RECUSA DELIBERADA À REALIZAÇÃO DO EXAME. DE TODO MODO, O DELITO RESTOU COMPROVADO POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SEM OPOSIÇÃO OPORTUNA DA DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 308 DO CTB POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE REALIZOU MANOBRA PERIGOSA CONSISTENTE EM “CAVALO DE PAU”. SUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008784-94.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.03.2024) 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, bem como tendo em vista o regime inicial da pena aplicado, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. 5.2. Da suspensão da habilitação para direção de veículo automotor. Atendendo ao disposto nos artigos 293 e 306 do CTB, bem como os parâmetros estipulados pelo Ofício-Circular nº 48/2015, suspendo a habilitação para direção de veículo automotor do acusado pelo prazo mínimo de 02 (dois) meses, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais e legais desfavoráveis. Para tanto, determino o cumprimento do §1º do referido dispositivo, ou seja, que após o trânsito em julgado da sentença, o réu seja intimado para entregar sua Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 5.3. Dos honorários advocatícios. Considerando o dever do Estado na prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a rigor do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, e pelo afastamento médico da Defensora Pública atuante nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Flávio Giliard Michelin (OAB/PR - 54.642), que fixo em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 13/2016-PGE/SEFA, conforme preconiza o artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil e parágrafo §1°, do artigo 22 da Lei 8.906/94. 6. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento, acostando-se aos autos n° 4000206-50.2024.8.16.0044 para as devidas providências. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Subseção II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo da pena/multa, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Intime-se o réu para a entrega da carteira de habilitação em 48h, conforme determina o art. 293, §1º, do CTB, comunicando-se e encaminhando-se o documento recolhido à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), nos termos do art. 604 do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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