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Processo nº 0000004-48.1992.8.16.0179

ID: 319316849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0000004-48.1992.8.16.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MASSARO POSTALLI

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-48.1992.8.16.0179 Processo: 0000004-48.1992.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): EDSON MASSARO POSTALLI Polo Passivo(s): Vistos, Requer Devanirde Lauterio dos Santos a baixa e arquivamento definitivo dos autos já que a indicação do processo na certidão emitida pelo 2° Distribuidor inviabiliza a venda do imóvel de propriedade da requerente (mov. 13). Embora juntada referida certidão (mov. 5), nota-se que a mesma está ilegível. Não obstante, dos presentes autos constata-se que o mesmo atingiu sua finalidade. Isto porque, do despacho proferido nos autos (mov. 1.2, fls. 33/34) determinou-se "pagas as custas e decorridas quarenta e oito horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado". Por seu turno, no despacho de mov. 1.2, fls. 39, consignou-se que "face a inércia da parte em dar atendimento ao r. despacho exarado às fls. 26 a verso, determino que o presente feito aguarde, no arquivo, a manifestação das partes interessadas". E, verificando a movimentação, nota-se que não houve o pagamento das custas processuais, conforme certidão acostada no mov. 1.2, fls. 39, sendo encaminhado o feito ao arquivo provisório. Com efeito, em comentários ao atual Art. 729 do Código de Processo Civil (antigo Art. 872, CPC/73), Luiz Guilherme Marinoni e outros (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2017) ensinam que "realizada a intimação, exaure-se a função do protesto, notificação ou interpelação. Tem o juiz de declarar extinto o processo e, pagas as custas, determinar a entrega dos autos à parte". Portanto, considerando que houve esgotamento da fase processual, o feito deve ser extinto com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme já consignado na decisão anterior. Por outro lado, a entrega física dos autos fica condicionada ao pagamento das custas, conforme também já consignado e considerando que houve o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto na legislação anterior, desnecessário que o procedimento permaneça em aberto aguardando o comparecimento do requerente, sem prejuízo de que o mesmo venha oportunamente a solicitar sua entrega, na forma do atual Art. 729 do Código de Processo Civil e desde que quitadas as custas processuais. Assim, comunique-se ao distribuidor para as baixas cabíveis e após arquivem-se os autos. Intime-se o requerido. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Pacheco Benevenuto

ID: 262461384

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO

Conclusão

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-49.2025.8.16.0031 Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Emanuelly Angeluci WESLLEY PABLO COSTA NORONHA MOTA Réu(s): CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juiza de Direito

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Associacao Brasileira De Educacao E Cultura -Abec x Marcello Andre Quadrado e outros

ID: 292937344

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031415-11.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

Polo Passivo:

MARCELLO ANDRE QUADRADO PAULA FERNANDA SANTANA QUADRADO

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Boanerges Nogueira e outros x Indústrias João José Zattar

ID: 278361827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-57.1990.8.16.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOANERGES NOGUEIRA ELIZABETE NOGUEIRA MENDES INDIANARA NOGUEIRA MARINETE NOGUEIRA ONEZIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIAS JOãO JOSé ZATTAR

Conclusão

Advogados:

ERALDO FERREIRA DE LIMA

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VALGLACYR KESLLER DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-57.1990.8.16.0134 Processo: 0000004-57.1990.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$778.188,64 Exequente(s): BOANERGES NOGUEIRA ELIZABETE NOGUEIRA MENDES INDIANARA NOGUEIRA MARINETE NOGUEIRA ONEZIO NOGUEIRA Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 164), por meio do qual requer a reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de intimação pessoal do representante legal da parte executada para ciência do termo de penhora, pugnando, em substituição, pela intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Em análise, verifica-se que assiste razão à parte exequente. Nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora será realizada preferencialmente na pessoa do advogado da parte executada. A intimação pessoal do executado somente é exigida na hipótese de ausência de patrono constituído, o que não se verifica no presente caso: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. No mesmo sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR EDITAL, DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 841, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039694-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, BEM COMO AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NA FIGURA DO ADVOGADO – ARTIGO 841, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTIGO 653, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR, EM QUE ERA PREVISTA A DESNECESSIDADE DE A INTIMAÇÃO SER FEITA PESSOALMENTE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO PARA RECEBER ESSE TIPO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE EXIGE SUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO COM OS PODERES AD JUDICIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER RESTARAM ATACADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064511-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Diante disso, acolho o pedido e determino o cancelamento do mandado de intimação pessoal expedido no mov. 156, devendo a intimação do termo de penhora ser realizada exclusivamente na pessoa do advogado da parte executada, regularmente constituído nos autos a mov. 88. 2. Após, cumpra-se conforme decisão de mov. 140. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Basilio, Di Marino E Notini Advogados x Philadelfia Telecomunicações E Consultoria Ltda

ID: 278806124

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2009.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

PHILADELFIA TELECOMUNICAçõES E CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELA FABIANA RYLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu…

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Josefa Barbosa Rodrigues e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 258885924

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000982-06.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BARBOSA RODRIGUES NILCEIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Pacheco

ID: 310923972

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-44.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO PACHECO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA SALOMÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-44.2022.8.16.0196 Processo: 0000004-44.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXANDRO PACHECO ALEXANDRO PACHECO, qualificado nos autos, foi condenado à pena definitiva de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como 10 (dez) dias-multa, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/97, em 6 (seis) meses de detenção, bem como em 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, pelo cometimento do crime elencado no artigo 329 do Código Penal, por fatos ocorridos em 31.12.2021, conforme se infere da sentença de mov. 150.1.  A denúncia foi recebida em 29.01.2022 (mov. 40.1). A sentença condenatória foi publicada em 03.06.2025 (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. O sentenciado foi condenado à penas inferiores a 1 (um) ano, tendo a sentença sido publicada em 03.06.2025. Contudo, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110 do Código Penal, regulada pela pena aplicada em sede de sentença e tem seu prazo considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena em concreto de cada delito, portanto, o prazo prescricional que regula o crime é de três anos. Deste modo, transcorrido o prazo prescricional superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa. Importante consignar, ainda, que o artigo 114, inciso II, do Código Penal, preleciona que o prazo da prescrição da pena de multa é o mesmo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada. Assim, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRO PACHECO, o que faço com fundamento no artigo 109, inciso VI e artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 110 todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno, ainda, que o recurso apresentado perdeu o objeto, devendo a defesa ser intimada, para que informe se insiste na remessa dos autos à Instância Superior. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeada pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Rafael Silveira Salomão, OAB/PR 61685, honorários advocatícios no importe de R$ 700,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdeci Paulino Da Silva

ID: 256268432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECI PAULINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA MAURA PASSAMANI COLPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000004-05.2020.8.16.0070 Processo: 0000004-05.2020.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDECI PAULINO DA SILVA DECISÃO 1.Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de VALDECI PAULINO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 e no artigo 309, ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme exposto na denúncia apresentada (mov.61.1). A denúncia foi recebida em 05/07/2024 (mov.67.1). Citado(s) (mov.85.1), o(s) acusado(s) apresentou(aram) resposta à acusação por intermédio de ADVOGADO DATIVO (nomeado conforme mov.87.1), a qual reservou o direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução processual (mov. 92.1). É o relatório. DECIDO. 2. A Defesa resguardou-se o direito de se manifestar sobre o mérito apenas após a instrução processual. 3. Deste modo, ausentes questões preliminares a serem analisadas, bem como não constatada uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal a justificar a absolvição sumária, e uma vez presentes indícios de autoria e materialidade dos delitos pelos quais o(s) réu(s) foi(ram) denunciado(s), consoante decisão de mov. 67.1. 4. Com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2026, às 15:30horas, a ser realizada de forma SEMIPRESENCIAL. 5. Intimem-se o(s) acusado(s), seu(s) defensor(es), a(s) vítima(s), as testemunhas arroladas e o Ministério Público. 6. Fica dispensada a expedição de carta precatória para a oitiva de pessoa residente no Estado do Paraná, eis que o ato será realizado de forma virtual, sendo perfeitamente possível que seja ouvida diretamente de sua residência, bastando, para tanto, sua regular intimação, que será feita por mandado regionalizado, conforme a Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 7. Na eventualidade de já ter sido expedida carta precatória, solicite-se a devolução. 8. Por ocasião de sua intimação, deverá a parte/testemunha informar o número de telefone atualizado, para que a Secretaria entre em contato na data designada. 9. Na hipótese de não dispor de condições para participar virtualmente do ato, a parte/testemunha deverá informar tal circunstância ao Oficial de Justiça e comparecer presencialmente no fórum de Cidade Gaúcha na data e horário agendados. 10. Quando se tratar de testemunha Policial Militar, a Secretaria deverá entrar em contato diretamente com o Comando ao qual estiver subordinado, para envio do ofício de requisição pelo meio mais célere, preferencialmente por e-mail, sem necessidade de expedição de mandado regionalizado ou carta precatória. 11. No mais, se a parte ou testemunha estiver recolhida em estabelecimento prisional, o ato deverá ser agendado diretamente com a instituição. 12. A serventia deverá examinar o processo antes da audiência, certificando quanto à regularidade das intimações, conforme previsto no artigo 29 da Portaria 7/2025 13.Ciência ao Ministério Público. 14.Sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. 15.Intimações e demais diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Ines Dos Santos Lopes e outros x Clark Terraplenagem Pavimentacao E Obras Ltda e outros

ID: 275483538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-44.1989.8.16.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INES DOS SANTOS LOPES LUIZ DELGADO ROSANGELA MARIA LOPES

Polo Passivo:

CLARK TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA LUIZ CARLOS RAMOS KEMMER RENATO RAMOS KEMMER

Conclusão

Advogados:

LUIZ DELGADO

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FELIPE CUSTODIO FONSECA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone…

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Processo nº 0000004-61.2024.8.16.0200

ID: 256105916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-61.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL DE ANDRADE SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD…

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