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Condominio Comercial E Residencial Floriano Poubel De Almeida x Fabiana Barbosa Lopes Bonadio e outros

ID: 312931484

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-13.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL FLORIANO POUBEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FABIANA BARBOSA LOPES BONADIO MARCOS F. BONADIO

Conclusão

Advogados:

MARCIO LUIZ BONADIO

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ADRIANO TOPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-13.2024.8.16.0077 Processo: 0000672-13.2024.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.589,21 Autor(s): Condominio Comercial e Residencial Floriano Poubel de Almeida representado(a) por JOSE VANDERLEI PEDROSO DE MORAIS Réu(s): Fabiana Barbosa Lopes Bonadio MARCOS F. BONADIO 1. Defiro o pedido de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a obrigação de pagar. 1.1. Averbe-se (art. 98, VII, CNFJ-CGJ/TJPR). 2. Intime-se a parte executada a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por certo), cumulativamente, além da expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. A intimação da executada deverá observar o § 2º do art. 513 do CPC, a saber, ser realizada, em regra, por meio da(o) respectiva(o) advogada(o) ou (i) por AR, se assistida pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inclusive se revel); (ii) por edital, se assim citada na fase de conhecimento e não tiver constituído procurador; (iii) por meio eletrônico, tratando-se a executada de empresa pública ou privada, que tenha cadastro para recebimento de citações e intimações no sistema projudi, na forma do §1º do art. 246 do CPC. 2.1.1. Fica dispensada a intimação da parte devedora que, citada pessoalmente na fase de conhecimento, não tiver procurador constituído nos autos e, após a citação, tiver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo (inteligência do § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC). Nesta hipótese, deverá ser certificada a dispensa de intimação, com alusão a este subitem desta decisão, além da movimentação processual em que constatada a modificação de endereço não noticiada nos autos. 2.2. Dando eficácia ao princípio da cooperação (art. 5º do CPC), esclareço, desde logo, que, a despeito da posição de relevante parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça atribui natureza processual a esse prazo, de modo que a contagem deve ser realizada em dias úteis, na forma do art. 219, caput, do CPC. Apenas a título de exemplo (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse sentido é, também, o enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (“conta-se em dias úteis o prazo do ‘caput’ do art. 523 do CPC”). 3. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, cumpram-se os artigos 33 e seguintes da Portaria delegatória deste Juízo, nº 5/2024 . Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Rosalina Couto x Banco Bradesco S/A

ID: 282309265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-87.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDER BOLETIG ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-87.2025.8.16.0138 Processo: 0000672-87.2025.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$80.759,48 Autor(s): Rosalina Couto Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação declaratória movida por Rosalina Couto em face de Banco Bradesco S.A. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2.1. Reconheço o direito da parte autora aos benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Designe-se audiência de conciliação, a ser pautada pela Escrivania com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC). 3.1. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, de forma virtual, nos termos do artigo 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481 do CNJ. 3.1.1. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 3.1.2. Para a realização da sessão conciliatória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft Teams, homologado pelo Tribunal de Justiça. 4. Intime-se o autor da data da audiência e da forma de sua realização por meio de seu advogado constituído nos autos (artigo 334, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, proceda a Secretaria nos termos do art. 34 da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

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Deocio Gonzaga Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332406248

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-52.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEOCIO GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ANNA PAULA FERREIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-52.2024.8.16.0161 Processo: 0000672-52.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$53.812,76 Autor(s): DEOCIO GONZAGA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO. CONVERTIDO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1090 DO STJ. POSSIBILITADA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Vistos. 1) Converto o julgamento em diligência para que a parte apresente manifestação quanto a informação constante do PPP de que o EPI fornecido afasta a especialidade, considerando que de acordo com o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema representativo de controvérsia nº 1090, é ônus da parte autora a comprovação da inaplicabilidade da referida informação. Explico-me. Veja-se que com a publicação da decisão que julgou o referido tema, ocorrido em 22/04/2025, alterou-se o entendimento jurisprudencial vigente no TRF4 quanto ao ônus na comprovação da especialidade do labor, nas hipóteses em que o PPP indique a existência de EPI eficaz para anular a ameaça do agente, excepcionados os seguintes agentes: a) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017); b) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC); c) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; d) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; e) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017); Ademais, considerando que nos termos do art. 493 do CPC, ao proferir a sentença, caberá ao juiz a análise de fato extintivo ou modificativo do direito do Autor, desde que seja oportunizado às partes manifestação antes do julgamento, de modo que, ainda que superveniente a instrução do feito, o referido julgamento deverá ser observado pelo magistrado, conforme disciplinado pelo art. 927 do CPC. Por este motivo, considerando que a aplicação do referido julgado implica em alteração do ônus probatório e visando a ocorrência de prejuízo à parte Autora, oportunizo que as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a aplicabilidade do referido julgado no presente caso, oportunidade na qual deverão requerer a realização de novas diligências para comprovar o que entenderem de direito, ficando ressaltada a conclusão do julgado para que caso seja impugnada a conclusão da eficácia do PPP, deverá o Autor fazê-lo de forma fundamentada, conforme entendimento adotado no referido julgado, sob pena de não conhecimento da alegação. Veja-se que tal deliberação oportuniza à parte neste momento processual formular requerimento para instruir de forma adequado seu pleito, visto que o referido julgado não modulou seus efeitos, sendo, portanto, já aplicável ao presente caso, de modo que a presente diligência oportuniza a realização de maior dilação probatória, evitando assim prejuízo à parte. 1.1) Em sendo apresentado requerimento de realização de novas diligências, tornem conclusos para decisão. 2) Em não sendo requerida a realização de novas diligências, tornem conclusos para sentença. Intimações necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Hvb Portões Eletrônicos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 294274396

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-95.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HVB PORTõES ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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CESAR ANANIAS BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Processo nº 0000672-33.2024.8.16.0038

ID: 291431995

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000672-33.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Alexandre Wierzbicki

ID: 276597586

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-18.2021.8.16.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE WIERZBICKI

Conclusão

Advogados:

RUTH BUDIN

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ELICE MATACZ

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CARLOS ALBERTO SENKIV

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Amil Formaturas Ltda - Me x Gisele Fabiane Batista Costa

ID: 315366572

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-18.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

GISELE FABIANE BATISTA COSTA

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Cadine Lopes Dos Santos Bobato x Município De Ivaí/Pr

ID: 322658413

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000672-65.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CADINE LOPES DOS SANTOS BOBATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVAí/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON ANDRADE CARNEIRO

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MARCOS SANT'ANA PINTO

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JOÃO AURÉLIO STÜPP

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FERNANDA CAROLINE LIMA KOBAYASHI

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NATÃ VITOR JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-31…

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Joao Rosa Correia x Estado Do Paraná

ID: 306713711

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008613-03.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA CORREIA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAICON FERNANDO PALAGANO

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008613-03.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$44.708,34 Polo Ativo(s): JOAO ROSA CORREIA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de João Rosa Correia, em que figura como devedor o Estado do Paraná, expedido nos autos 0000672-61.2019.8.16.0150, em trâmite perante o Juízo Único de Santa Helena. O credor informou que aguardava o juízo da execução sanar a incorreção da data base (mov. 10.1). A Divisão de Cálculos certificou que há o precatório 0008450-91.2022.8.16.7000, expedido no mesmo processo de origem do presente precatório, sendo este de natureza similar ao ora analisado (mov. 12.1). O credor notificou a revogação de poderes à Elcir Glicerio Guimarães Zen (mov. 16.1), o que foi anotado (mov. 17.1). Apresentou-se cálculo atualizado e de retenções legais, referente a parcela superpreferencial (mov. 18.3 e 18.4). O credor apresentou os dados bancários, procuração e a certidão de regularidade do CPF (mov. 31.1 a 31.4). II. O cumprimento de sentença 0000672-61.2019.8.16.0150 deu origem a 2 precatórios distintos: 2022/0904996 (0008450-91.2022.8.16.7000), expedido aos 4/8/2022; e o presente 2024/0906268 (0008613-03.2024.8.16.7000), expedido em 16/05/2024. Ambos os precatórios foram expedidos no valor de R$ 44.708,34 e com a mesma data-base de 20/09/2021, contudo, diferem quanto a natureza, visto que o primeiro tem natureza comum, e o segundo, alimentar. Ademais, da análise dos autos da execução, verifica-se que a decisão de mov. 94.1 determinou a expedição do precatório, o que foi cumprido pelo cartório no mov. 112.1 e no mov. 119.1 acostou-se a decisão de deferimento do referido precatório. Após, a decisão de mov. 147.1 determinou o cumprimento da decisão de mov. 94.1, e o cartório expediu mais um precatório (mov. 148.1), incorrendo em erro. Por conseguinte, há 2 precatórios que veiculam o mesmo direito material. Segundo o artigo 11 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, o precatório com vício insanável pode ser anulado e, se necessário, pode ser suspenso para requisição de informações ao juízo da execução a fim de fundamentar a decisão: Art. 11. O precatório pode ser anulado, total ou parcialmente, quando verificada a existência de vício insanável. § 1º Havendo necessidade, serão requisitadas informações ao juízo da execução. § 2º No procedimento, serão sempre observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 3º Durante o processamento do incidente, o precatório ficará suspenso, total ou parcialmente, mediante decisão do Juiz Supervisor. Cumpre destacar que este Departamento de Gestão de Precatórios possui competência administrativa, e, portanto, não cabe a análise de matéria jurisdicional, nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.  Assim, a indicação do precatório que deve ser cancelado depende da atuação jurisdicional de origem. Além disso, como a presente requisição já teve o pagamento autorizado, cujo valor se encontra disponibilizado em conta judicial, impõe-se a suspensão imediata do pagamento enquanto pendente de solução a questão da duplicidade de precatórios. III. Diante do exposto: a) suspendo o pagamento do presente precatório. Anote-se; b) translade cópia desta decisão aos autos 0008450-91.2022.8.16.7000; c) arquive-se provisoriamente até solução dos autos 0008450-91.2022.8.16.7000; d) com o retorno das informações, retornem, simultaneamente, o presente processo e o 08450-91.2022.8.16.7000, para deliberação conjunta; e) cumpra-se com urgência Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Antonio Carlos Mayesky Kwiatkowski x Renato Mandiarski Dubinski

ID: 294515670

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-95.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MAYESKY KWIATKOWSKI

Polo Passivo:

RENATO MANDIARSKI DUBINSKI

Conclusão

Advogados:

ANGÉLICA WISNIEWSKI DE AGUILAR

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HELOISA CARLA DE ORNELAS

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ARGOS FAYAD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: SMS-2VJ-JUIZADOS@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-95.2023.8.16.0158 Processo: 0000672-95.2023.8.16.0158 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.368,21 Exequente(s): Antonio Carlos Mayesky Kwiatkowski Executado(s): RENATO MANDIARSKI DUBINSKI DESPACHO 1. Acolho o pedido retro, o que faço com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ deste Eg. TJPR c/c com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim sendo, com a devida cautela que o ato exige, expeça-se mandado de intimação em face do executado via aplicativo 'WhatsApp', no número informado ao mov. 1.1. 2.1. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a confirmação da identidade do destinatário antes do envio do ato de citação/intimação nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ[1], bem como, confirme o recebimento da citação/intimação do destinatário por meio da juntada de confirmação escrita deste e foto individual e/ou documento de identificação, conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021), sob pena de renovação do ato. 3. Com a manifestação e/ou decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta [1] Art. 4° Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A Serventia, Escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários. Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais.

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