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Administradora De Consorcio Unicoob Ltda x Josemar Alves Salvador e outros

ID: 319086270

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-50.2022.8.16.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA

Polo Passivo:

JOSEMAR ALVES SALVADOR JOSIANE APARECIDA PEDRO SALVADOR

Conclusão

Advogados:

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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THIAGO MOURA SIQUEIRA

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RODRIGO ALCINI RODRIGUES

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DALILA RAMOS STAGLIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-50.2022.8.16.0039 Processo: 0000811-50.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.092,86 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): JOSEMAR ALVES SALVADOR Josiane Aparecida Pedro Salvador DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Administradora de Consórcio Unicoob Ltda em face de Josemar Alves Salvador e Josiane Aparecida Pedro Salvador (ev. 1.1). Compulsando o processo, verifica-se que foi deferida a penhora on-line via Sistema SISBAJUD, com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) (ev. 175.1). A busca via SISBAJUD restou frutífera na seq. 186.2. Ao ev. 202.1, a executada veio aos autos, oportunidade na qual alegou que o valor bloqueado na Caixa Econômica Federal se refere ao pagamento do seu salário. A parte exequente manifestou-se em ev. 209.1, requerendo a manutenção das constrições. É o relatório. Decido. 3. O art. 833, caput, inc. IV, do CPC, prevê que os vencimentos, subsídios, salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis, uma vez que se destinam ao sustendo da pessoa e sua família. Por outro lado, insta registrar, ainda, que o entendimento jurisprudencial tem admitido a mitigação da referida norma, conforme se verifica nos seguintes julgados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - POSSIBILIDADE EM FACE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, C/C ART. 85, § 14, AMBOS DO CPC - Tendo a verba em execução, honorários advocatícios, caráter alimentar, é inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC – Possibilidade de constrição saldo de conta vinculada do FGTS - RECURSO PROVIDO[1]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DA APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, IV DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058818-89.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.05.2022[2]) Ademais, da análise detida dos documentos acostados ao ev. 202.3, verifica-se que a conta bancária, de titularidade da executada e que foi objeto da constrição judicial, não é utilizada apenas para o recebimento da verba salarial, mas também é direcionada para o recebimento de valores diversos, sendo permissível concluir que o bloqueio realizado ao ev. 186.1 não se trata, exclusivamente, do salário da executada. Assim, entendo ser parcialmente cabível a pretensão da executada quanto ao desbloqueio dos valores, no limite de 90% (noventa por cento) sobre o montante de R$ 1.912,80 (mil novecentos e doze reais e oitenta centavos), constritos no evento 186.1, mantendo-se o bloqueio dos valores remanescentes. 4. Face ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ev. 202.1, sendo assim, determino o desbloqueio de 90% (oitenta por cento) do valor de 1.912,80 (mil novecentos e doze e oitenta centavos) bloqueados, pertencentes à executada, com o intuito de se evitar onerosidade excessiva. 5. Sendo assim, expeça-se o competente alvará, em nome da parte exequente. 6. Após, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] TJ-SP - AI: 22261738220198260000 SP 2226173-82.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 31/03/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 31/03/2020. [2] TJ-PR - AI: 00588188920218160000 Arapongas 0058818-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 13/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022.

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Banco Bradesco S/A x Gilberto De Jesus

ID: 277756964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-83.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GILBERTO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-83.2024.8.16.0070 Processo: 0000811-83.2024.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$204.537,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILBERTO DE JESUS DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de GILBERTO DE JESUS, fundamentada em Cédula de Crédito Rural, com garantia de penhor pecuário de 28 (vinte e oito) bovinos nelore, sexo fêmea, para cria. Devidamente citado (mov. 31.1), o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário (mov. 32), razão pela qual o exequente requereu o prosseguimento do feito, com a penhora da garantia contratual (mov. 45.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 30/09/2024 (mov. 31.1), porém não efetuou o pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, tampouco apresentou embargos ou qualquer outra manifestação nos autos. Nesse contexto, conforme o disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, não tendo ocorrido o pagamento no prazo assinalado, deve-se proceder à penhora e avaliação de bens do executado, para satisfação do crédito exequendo. 3. Segundo o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia". No caso dos autos, consta da Cédula de Crédito Rural juntada pelo exequente (mov. 1.5) a constituição de penhor pecuário em 1º grau de 28 (vinte e oito) unidades de bovinos nelore, sexo fêmea, para cria, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 4. Dessa forma, considerando que o exequente requereu expressamente a penhora dos bens oferecidos em garantia, e tendo em vista a ordem legal de preferência, DEFIRO a penhora dos semoventes dados em garantia contratual, quais sejam: 28 (vinte e oito) bovinos nelore, sexo fêmea, para cria. 5. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito dos semoventes, a ser cumprido no local onde se encontram os bens (endereço do executado ou onde este indicar). 5.1. O oficial de justiça deverá proceder à: a) penhora dos semoventes, descrevendo-os minuciosamente, com indicação de suas características (idade aproximada, marcas de identificação, registros, se houver), estado de saúde e especificidades relevantes; b) avaliação dos bens penhorados; c) nomeação, preferencialmente, do executado como depositário fiel dos bens, devendo este ser expressamente advertido das responsabilidades inerentes ao encargo (arts. 161 a 164 do CPC), sob pena de multa e outras sanções civis e criminais; d) caso o executado recuse o encargo, o que deverá ser certificado, fica desde já nomeado o exequente como depositário, sendo de sua responsabilidade providenciar local adequado para a guarda e conservação dos bens, bem como todos os meios necessários para remoção, sob orientação do meirinho no momento do cumprimento do mandado; e) intimação do executado acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC. 5.2. Fica o exequente ciente de que, sendo nomeado depositário, assumirá o ônus de conservação e manutenção dos semoventes, devendo arcar com as despesas necessárias e prestar contas ao juízo quando solicitado. 6. Para fins de cumprimento da diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para expedição e cumprimento do mandado, observado o disposto no art. 17 da Portaria n° 6/2025 desta Vara. 7. Realizada a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a avaliação e sobre a forma de expropriação que pretende (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública). 8. Sem prejuízo, verifica-se que o exequente informa ter averbado certidão premonitória expedida nos termos do art. 828 do CPC na matrícula de imóvel de propriedade do executado (mov. 47.1/47.2), o que fica aqui registrado para os devidos fins. 9. Por fim, atendendo ao requerimento do exequente, determino que as publicações e intimações do Banco Bradesco S/A sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado VIDAL RIBEIRO PONÇANO - OAB/SP 91.473. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Evaldo Torregiani x Gordon Walter Wolfgand Schultheis

ID: 257819530

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-51.2021.8.16.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO TORREGIANI

Polo Passivo:

GORDON WALTER WOLFGAND SCHULTHEIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS SEGANTINI

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RAFAEL ALEXANDRE STORER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-51.2021.8.16.0050 Processo: 0000811-51.2021.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$116.142,05 Exequente(s): Evaldo Torregiani Executado(s): GORDON WALTER WOLFGAND SCHULTHEIS DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais ou ações das pessoas jurídicas SANTA ROSA HORTIFRUTI LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. 10.944.548/0001-43., em nome de GORDON WALTER WOLFGAND SCHULTHEIS, até o limite da participação societária conforme contrato ou estatuto social. Nesse sentido, a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de penhora sobre as quotas sociais da qual a executada é sócia. Manutenção. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Previsão expressa no CPC (art. 835, IX). Tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis.1. "É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes." (AgInt no AREsp 1619789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021)2. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065925-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EM QUE A EXECUTADA É SÓCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 980-A, §6º, C/C ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0041631-68.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.12.2021) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO-AGRAVANTE JUNTO À SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCITATIS, JÁ QUE NÃO ENSEJA A INCLUSÃO FORÇADA DE NOVO SÓCIO NO QUADRO SOCIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PELA SOCIEDADE E PELOS DEMAIS SÓCIOS, OU AINDA, DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE, ANTES DA EXECUÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E ACASO PROVADO PELO SÓCIO DEVEDOR A EXISTÊNCIA LUCROS A SEREM RECEBIDOS, CONVERSÃO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS EM PENHORA SOBRE OS LUCROS OU DIVIDENDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA (CC, ART. 1.026).2. PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS 40 (QUARENTA) PARCELAS CONVENCIONADAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORA EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE CONTA COM MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO SEM PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049796-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.11.2020) 2. Intime(m)-se o(s) executado(s), acerca da penhora e, ainda, a pessoa jurídica acima mencionada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.1. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 3. Indefiro, contudo, o pedido de penhora de aplicações financeiras eventualmente existentes em nome da citação pessoa jurídica em razão da sua natureza societária, vez que, para tanto, afigura-se imprescindível a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Maria Neide Claro x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 294453740

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2017.8.16.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE CLARO

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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MARLON DE LIMA CANTERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Sa…

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Felipe Budniak x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257092393

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-80.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BUDNIAK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-80.2025.8.16.0092 Processo: 0000811-80.2025.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$25.048,05 Autor(s): FELIPE BUDNIAK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Isento de custas, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 2) Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os seus requisitos legais. 3) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De acordo com o artigo 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o sistema processual permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (art. 139, VI, CPC). Vale destacar que a solução dos casos de benefícios previdenciários depende, sempre, ou de perícia, ou de prova oral, o que torna inócua a medida consensual proposta pelo legislador, ainda que se adote a realização de perícia antecipada (antes da citação). Logo, levando em conta a duração razoável e a possibilidade de realização do ato a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, CPC), a pedido das partes, não visualizo prejuízo à parte requerente na postergação do ato (audiência de conciliação ou da mediação) para época oportuna (arts. 282, § 1°, e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 4) DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos seguintes termos: 4.1) A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários periciais no âmbito da Jurisdição delegada, caso que não é o dos autos, já que as ações acidentárias são de competência da Justiça Estadual. Logo, deve-se adotar, neste caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, conforme determinado no protocolo SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000. Consigne-se, por oportuno, que, em se tratando de ação acidentária, nos termos do art.8º, §2º da Lei nº 8.620/93, incumbe ao INSS a antecipação dos honorários periciais. Assim, após consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, nomeio, para atuar como perito nestes autos, o médico Ortopedista GLAUCO FABIO LISBOA BONILHA. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 370,00, atendendo os critérios da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Habilite-se o perito junto ao sistema PROJUDI. 4.2) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3) Após, intime-se a perita nomeada, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, bem como dos quesitos unificados específicos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. 4.4) Aceito o encargo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, adiantar os honorários periciais. 4.5) Depositados os honorários, intime-se a perita para indicar data e hora para a realização da perícia, devendo, na sequência, as partes serem intimadas. Atente-se para a necessidade de intimação pessoal da parte requerente. 4.6) Nos termos do art. 465 do CPC, realizada a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 4.7) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.8) Consigne-se na intimação da parte requerente que incumbe a ela deslocar-se até o consultório da perita na data por ela indicada. 5) Oportunamente, voltem os autos conclusos para homologação do laudo pericial ou decisão sobre eventual impugnação. 6) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, 10 de abril de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Leninha Nunes De Almeida Fogaça x Rozenilda Ortiz Dos Santos

ID: 312205522

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000058-28.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENINHA NUNES DE ALMEIDA FOGAçA

Polo Passivo:

ROZENILDA ORTIZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA MARIA TERNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de So… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000058-28.2025.8.16.0059 A noticiante manifestou interesse na manutenção da medida cautelar diversa aplicada em seu favor (seq. 33.1). Parecer favorável do Ministério Público (seq. 37.1). É o relato. Permanecendo hígidos os fundamentos que embasaram a aplicação da medida cautelar de proibição de contato (seq. 1.5), prorrogo-a por mais 6 meses. A noticiante deverá ser informada da necessidade de, 15 dias antes do fim do prazo, requerer a sua renovação. Faça-se constar do mandado expedido à noticiante, de forma destacada, telefone e e-mail da Serventia, para que possa, caso necessário, postular eventual revogação ou renovação da medida de forma remota. Decorrido o prazo de vigência sem que haja requerimento espontâneo de prorrogação, intime-se a noticiante para que informe acerca da necessidade de manutenção da medida aplicada, devendo sua resposta constar da certidão de cumprimento do mandado. Após manifestação do órgão ministerial, tornem conclusos com anotação de urgência. Intime-se a noticiante, devendo constar do mandado que, em caso de descumprimento da medida, poderá acionar a polícia ou informar o fato ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, bem como que a medida cautelar poderá ser substituída ou revogada a qualquer tempo. Intime-se, também, a noticiada, devendo constar do mandado que o descumprimento da medida cautelar poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva. Renove-se o mandado de fiscalização, se necessário, e comunique-se esta decisão nos autos de n. 0000067-92.2022.8.16.0059 e n. 0000811-24.2021.8.16.0059. Demais intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Cooperativa De Transportes De Cargas E Anexos Ltda x Gilberto Costa Da Cruz

ID: 307433999

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-66.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO COSTA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000811-66.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$838.661,63 Autor(s): COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LTDA Réu(s): GILBERTO COSTA DA CRUZ 1. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação. 2.1. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), advertindo-se do disposto no art. 246, §1º-B e §1º-C, do CPC, observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). 2.2. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). 2.3. Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). 2.4. Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). 2.5. Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). 3. Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC). 4. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas a serem produzidas, com a respectiva fundamentação, no prazo comum de 5 dias. 6. Após, venham os autos conclusos. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Tolentino Mh Confecções Ltda Me, x Daiane Aparecida Benedito

ID: 313729206

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001508-65.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOLENTINO MH CONFECçõES LTDA ME,

Polo Passivo:

DAIANE APARECIDA BENEDITO

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001508-65.2024.8.16.0180 Processo: 0001508-65.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.325,40 Polo Ativo(s): TOLENTINO MH CONFECÇÕES LTDA ME, (CPF/CNPJ: 21.440.413/0001-67) Avenida Presidente Getulios Vargas, 477 - CENTRO - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 Polo Passivo(s): DAIANE APARECIDA BENEDITO (CPF/CNPJ: 086.229.119-42) RIO GRANDE DO SUL , 318 - Santa Fé - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por TOLENTINO MH CONFECÇÕES LTDA em face de DAIANI APARECIDA BENEDITO. Intimada para se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. Tratando-se do rito específico previsto na Lei 9.099/95, e não do procedimento comum adotado pelo Código de Processo Civil, deve-se observar o disposto no artigo 51, §1º, da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O Tribunal do Estado do Parana possui o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE AUTORA QUE DEVE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000811-13.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 01.06.2025) 3. Desse modo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. 4. Sem custas. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Diligencias necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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João Valdir Emiliano De Moraes e outros x Laurita Krupchak

ID: 306973849

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-13.2021.8.16.0095

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VALDIR EMILIANO DE MORAES ROSELI BRAND EMILIANO DE MORAES

Polo Passivo:

LAURITA KRUPCHAK

Conclusão

Advogados:

MACIEL MENDES SOARES

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JANAÍNA KROL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-13.2021.8.16.0095 Processo: 0000811-13.2021.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$34.776,73 Autor(s): JOÃO VALDIR EMILIANO DE MORAES ROSELI BRAND EMILIANO DE MORAES Réu(s): LAURITA KRUPCHAK 1. Trata-se de ação de demarcação de terras particulares proposta por João Valdir Emiliano de Moraes e Roseli Brand Emiliano de Moraes em face de Laurita Krupchak. A parte requerente afirmou que é proprietária de parte ideal de imóvel registrado sob a matrícula nº 2.832, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Irati/PR. Alegou que é filho de Odete Emiliano de Moraes e Amazonas Emiliano de Moraes, já falecidos, e que, após a realização do inventário e divisão dos bens, sua vizinha, ora requerida, não permitiu a instalação de marcos na divisa do imóvel, por discordar sobre o local do terreno. Afirmou que notificou a requerida, atribuindo prazo para o fim de solucionar o impasse, porém esta permaneceu inerte, dando causa ao ajuizamento da presente ação. Sustentou o direito de demarcar o imóvel, com base no art. 1.297 do Código Civil, além de cumprir os requisitos dos arts. 569 e 574 do Código de Processo Civil. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para impedir a requerida de realizar eventuais obras na parte do terreno discutida, até o término da presente ação. Ao final, requereu a demarcação do imóvel, com a nomeação de perito para ser realizada a prova técnica e a inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Em emenda à inicial, o requerente pugnou pela inclusão de sua esposa - Roseli Brand Emiliano de Moraes - no polo ativo do feito, bem como juntou a matrícula atualizada do imóvel e requereu a intimação dos demais condôminos - Luiz Ari Emiliano de Moraes e Maria Ivete Emiliano de Moraes (mov. 9.1). Foram citados os condôminos (mov. 35.1 e 37.1), que pugnaram por suas exclusões da demanda, mediante renúncia de direito (mov. 43.1-43.4). Devidamente citada, em 24.07.2021 (mov. 49.1), certificou-se o decurso do prazo para apresentação da contestação (mov. 51). Em 18.08.2021 (mov. 52.1), o patrono da requerida habilitou-se nos autos e pugnou pela devolução de prazo para contestação, haja vista que a parte havia constituído advogado a tempo de apresentar, tempestivamente, a sua defesa. Em 19.08.2021, a parte apresentou contestação. Inicialmente, como preliminar, arguiu a inépcia da inicial, porque todos os lotes ao entorno do objeto da lide foram demarcados de forma errada, de modo que os requerentes deveriam ter efetuado o chamamento à lide para integrar o polo passivo da demanda, nos termos de perícia de engenharia contratada pela própria requerida. Em relação ao mérito, sustentou a falta de comprovação de culpa ou má fé da requerida, o que afasta o direito à indenização material. Aduziu que o primeiro lote do condomínio já está com muros fixados de forma imprecisa, ocasionando efeito cascata em todos os que adquirirem a parte constante do loteamento. Asseverou que os próprios requerentes não se encontram em suas áreas corretas, tendo invadido parte traseira e lateral do imóvel, sem culpa, e que as aquisições e demarcações foram realizadas de forma equivocada (mov. 53.1). Apresentada réplica (mov. 54.1). Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 58.1), ao passo que a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (mov. 61.1). Declarou-se a revelia da parte requerida (mov. 63.1). Proferida decisão saneadora (mov. 87.1). As partes apresentaram quesitos para a prova pericial (mov. 91.1-92.1). Juntado laudo pericial (mov. 136.1). A parte requerente impugnou o documento (mov. 139.1). O perito prestou esclarecimentos (mov. 147.1-148.1). Homologou-se o laudo pericial (mov. 163.1). Realizada audiência instrutória, foram inquiridas a requerente Laurita Krupchak e a testemunha Rosemary Rodrigues da Silva (mov. 201.1 e 202.1-202.2). As partes apresentaram alegações finais (mov. 209.1-210.1). 2. No curso da instrução probatória, sobreveio perícia técnica que constatou que todos os imóveis da quadra apresentam marcações e delimitações de divisas em desacordo com os registros imobiliários (mov. 136.1), o que revela possível repercussão coletiva a respeito da controvérsia que cinge o presente feito. Se a demarcação de um imóvel impacta diretamente os limites de outros imóveis da mesma quadra, há um interesse jurídico direto dos demais proprietários ou possuidores, pois a sentença poderá afetar seus direitos de propriedade ou posse. Diante desse cenário, verifica-se a necessidade de resguardar o contraditório e a ampla defesa, bem como assegurar a eficácia da sentença, eis que, a depender do desfecho da presente demanda, poderá haver reflexos diretos sobre a situação jurídica de terceiros que não integram o polo passivo da lide, ou seja, os demais proprietários ou possuidores de imóveis na mesma quadra. O princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal e art. 1.228, §1º, do Código Civil) impõe que o exercício do direito de propriedade se dê de forma regular e sem prejuízo a terceiros, o que reforça a necessidade de que todos os interessados sejam ouvidos. 3. Diante do exposto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a questão, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Carlos Eduardo Barroso Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299399381

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000811-69.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNO DONATONI DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000811-69.2025.8.16.0128 Recurso: 0000811-69.2025.8.16.0128 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000811-69.2025.8.16.0128 Recurso: 0000811-69.2025.8.16.0128 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Requerente(s): Carlos Eduardo Barroso da Silva Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Interessado: ADERVAL LOURENÇO DE MACEDO I - CARLOS EDUARDO BARROSO DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal, sustentando o decote da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Contudo, o Recorrente apenas trouxe razões quanto à sua irresignação acerva da culpabilidade, baseada na fundamentação negativa genérica e inidônea (não comprovada) proferida pelo Colegiado Estadual. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II - Inicialmente, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar demonstrar, de modo claro, os argumentos quanto às circunstâncias do crime, que implicaram na suscitada violação do artigo 59 do Código Penal, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destaca-se, a propósito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.004.807/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Além disso, a Corte Estadual entendeu que: “Na primeira fase da dosimetria, a sentença exasperou a pena-base em razão da culpabilidade, fundamentando que “as interceptações demonstraram que o réu se dedicava à atividade criminosa, realizando planejamento estratégico para prática do furto descrito na denúncia, com intuito de assegurar a impunidade e desmoralizar a justiça” e das circunstâncias do crime, uma vez que “praticado furto de semoventes” (cf. sentença de mov. 177.1). Deve ser mantido o aumento derivado da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porque há nos autos elementos a evidenciar que o Apelante se dedicada à prática criminosa e aproveitava-se do baixo policiamento na área rural. Ademais, o furto teve como objetos semoventes domesticáveis de produção” (Ap. crime, mov. 101.1, fl. 5). A conclusão adotada pela Câmara Julgadora está em consonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime” (AgRg no HC 557.418/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Ademais, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a discussão acerca dos elementos utilizados para a fixação da pena, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial, a digressão fática que levou a conclusão oposta da pretensão do Recorrente. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). “Quanto à violação ao artigo 59 do CP, infere-se do acórdão ora recorrido que as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, (...). Ademais, apreciar a questão fora da moldura fática estampada no acórdão objurgado, necessariamente, esbarraria no óbice referente da Súmula 07 desta Corte Superior, eis que demanda, nos termos propostos pelo recorrente, o revolvimento fático-probatório.” (AgRg no REsp 1758459/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 23/03/2020). Por fim, salienta-se, ainda, que “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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