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Resultados para "0001567-58.2023.8.26.0229" – Página 14 de 20

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Luiz Loyola Neto

ID: 262189054

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001567-51.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

LUIZ LOYOLA NETO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WITCHMICHEN ALMEIDA SANTOS

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FABIO MAURICIO ANDREATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio…

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Ildo Brunherotto x Município De Ibema/Pr

ID: 275723402

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001567-78.2022.8.16.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ILDO BRUNHEROTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBEMA/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PIETROBON DEPARIS

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ANTONIO MARCOS DAGA

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EDUARDO GABRIEL DAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-78.2022.8.16.0065 Processo: 0001567-78.2022.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$4.951,17 Requerente(s): ILDO BRUNHEROTTO Requerido(s): Município de Ibema/PR DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. 2. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, observando que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC). 3. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação ou sua rejeição, após certificação, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito (observada eventual decisão proferida em sede de impugnação) e elaboração da conta geral, intimando-se as partes. 4. Após, não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 5. Não havendo impugnação do esboço da RPV ou do precatório, na forma artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a parte executada para que, no prazo 15 (quinze) dias, apresente o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. 6. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). 6.1. Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. 6.2. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 7. Inexistindo discordância entre as partes acerca de eventuais retenções, ou em caso de inexistência, preclusa presente decisão, expeça-se RPV/precatório definitivo (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020). 7.1. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020). 7.2. De todo modo, qualquer seja a opção de pagamento escolhida, "as partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor" (artigo 8º, §1º, do DJ 382/2020). 8. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento ao(s) respectivo(s) titular(es). Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento, observadas as cautelas e diligências de praxe a serem adotadas pela Secretaria. 9. Após pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se a Secretaria e intimem-se às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o entender de direito, cientes de que eventual silêncio será interpretado como satisfação do crédito e ensejará a extinção do feito. 10. Dil. necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Benedita Luciano Jorge e outros x Caixa Seguradora S.A.

ID: 322710666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001567-08.2012.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LUCIANO JORGE FRANCISCO RIBEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-08.2012.8.16.0137 Processo: 0001567-08.2012.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor (s): BENEDITA LUCIANO JORGE Francisco Ribeiro da Rosa Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Vistos, 1. Compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Perita apresentou proposta de honorários no montante de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) por unidade habitacional, totalizando o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos e reais) – mov. 180.1. No entanto, a parte requerida impugnou a proposta de honorários, sob o fundamento de que são excessivos, requerendo a sua redução (mov. 185.1). Intimada, a expert se manifestou negando reduzir o valor proposto, fundamentado na sua hora técnica, baseando-se no Regulamento de Honorários de Engenheiros de Avaliações e Perícias do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/PR, e que tendo em vista que se encontram em conformidade com o praticado pelo Tribunal em situações semelhantes, bem como o grau de complexidade, e a quantidade de horas a serem empenhadas na execução do trabalho (mov. 193.1). Novamente a parte requerida impugnou o valor (mov. 196.1), mas a expert seguiu mantendo a proposta anteriormente apresentada, reiterando suas justificativas (mov. 204.1). As partes reiteraram a impugnação anterior. É o sucinto relatório. Decido. 2. Não assiste razão à parte quanto às alegações de que o valor da proposta de honorários periciais é excessivo. Trata-se de perícia com grau de complexidade acima da média, e a impugnação da parte não desconstitui a correção do valor apontado pela Sra. Perita que apresentou proposta de honorários condizente com o trabalho a ser realizado e de forma fundamentada, sempre justificando os valores. Na avaliação dos trabalhos técnicos de auxiliares do Juízo, devem ser considerados os custos operacionais para execução, como escritório, material de expediente, equipamentos, viagens, estadias, pessoal e auxiliares envolvidos na execução dos trabalhos e, sobretudo, contínua formação técnica, indispensável para formação do convencimento deste Juízo. Assim, além de ser fixado o valor razoável em razão do tempo estimado de trabalho e complexidade para execução dos trabalhos, não houve demonstração de abuso na proposta ou, que a proposta formulada em ação distinta possa servir de parâmetro porque são quesitos idênticos. Ademais simples alegação de que os honorários fixados são excessivos, não tem o condão de demonstrar em que reside tal excesso, nem de justificar a sua redução. De outro lado, e considerando a necessidade de que o perito seja de confiança do juízo, devendo trazer segurança ao prolator da sentença, bem como considerando a formação e capacidade técnica dos peritos nomeados, não se pode admitir a substituição tão somente pelo critério de valores cobrados. Isto posto, a impugnação genérica da parte ré, sem qualquer suporte, não desconstitui a correção do valor apontado. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação à proposta de honorários periciais formuladas pela requerida, para fixá-los na quantia de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais reais) por unidade habitacional, totalizando R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). 4. Os honorários periciais serão pagos da forma determinada na decisão de mov. 44.1. 5. Intime-se o perito a dar início à produção da prova, devendo o Sr. Perito informar a data e horário da realização da perícia, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos. 6. Informada a data e o local, intimem-se as partes. 7. A entrega do laudo pericial deverá efetivar-se em Cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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C.F.D.L. e outros x F.B.D.L.

ID: 314939311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001567-46.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.F.D.L. I.F.D.L.

Polo Passivo:

F.B.D.L.

Conclusão

Advogados:

MICHELE DE MATOS GONÇALVES VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327- 9091 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Odelcio Jose Cecatto

ID: 277637439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-47.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ODELCIO JOSE CECATTO

Conclusão

Advogados:

ORILDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.…

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Costella Materiais De Construção Ltda x Marinho Do Rozario Gonçalves

ID: 260199011

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000864-41.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COSTELLA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

MARINHO DO ROZARIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RONCEM DE LIMA

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VANESSA COSTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo…

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Copel Distribuição S.A. x Silverio Kasper

ID: 276592544

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-76.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

SILVERIO KASPER

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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GISELE DAIANA MACIEL

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001567-76.2012.8.16.0179 I. Defiro o pedido de mov. 362.1. As…

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Rodrigo Veiga x Arthur Lundgren Tecidos S/A

ID: 320638653

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-97.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VEIGA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A

Conclusão

Advogados:

GEOVANI GHIDOLIN

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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FABIO ARISI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001567-97.2023.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclus…

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Megalar Colchões - Eireli x Nelci Pedrosa Da Silva

ID: 311319173

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-56.2020.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEGALAR COLCHõES - EIRELI

Polo Passivo:

NELCI PEDROSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSMAR SOLINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001567-56.2020.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001567-56.2020.8.16.0192 Processo: 0001567-56.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.709,81 Exequente(s): MEGALAR COLCHÕES - EIRELI Executado(s): NELCI PEDROSA DA SILVA SENTENÇA 1. Em que pese o pleito de suspensão do feito, para fins de cumprimento do acordo entabulado entre as partes, tem-se que este não merece acolhimento, tendo em vista que referido pleito vai de encontro ao princípio norteadores dos Juizados Especiais, mormente a economia processual e celeridade. Acerca do tema, destaca-se os seguintes precedentes extraídos da jurisprudência do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0002460- 63.2016.8.16.0038 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE RECORRENTE 01: CIRENO GONCHOROVSKI RECORRENTE 02: VALTAIR DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I. Vistos, etc. II. Considerando a minuta de transação juntada ao mov. 12.1, homologo o acordo para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, julgo extinto o presente feito com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III. Destaco que o pedido de suspensão do feito até o seu integral cumprimento se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo possível o cumprimento de sentença no caso de descumprimento do acordo homologado por decisão judicial. IV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular BPS (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002460-63.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 27.10.2022) Assim, passo a analisar o acordo firmado, sem apreciar o pedido de suspensão do feito. 2. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda (seq. 82.1). Referida transação foi assinada pela parte passiva e pelo procurador constituído pela parte ativa, munido de poderes especiais para transigir (seq. 1.3). No mais, constata-se não haver qualquer impedimento à homologação, já que são debatidos na demanda apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 3. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II, do mesmo diploma. 4. Por consequência, diante da extinção da dívida pelo advento da transação (CC, art. 840), com fulcro no art. 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente demanda satisfativa. 5. Sem custas e honorários, em razão do disposto na Lei 9.099/95. 6. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente que tenham sido efetuados por força deste processo. 7. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 8. Em havendo requerimento expresso das partes, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Em tal hipótese, deverá a secretaria anotar, desde já, o trânsito em julgado. 9. Após o trânsito em julgado, realizadas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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João Carlos Tissot x Itau Unibanco S.A.

ID: 292349971

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-96.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS TISSOT

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

AMANDA FREITAS GUSSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-96.2025.8.16.0025 Processo: 0001567-96.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOÃO CARLOS TISSOT Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, devidamente intimada para demonstrar sua insuficiência de recurso, deixou de apresentar a documentação solicitada, replicando os documentos juntados (carteira de trabalho sem anotações e declaração de ausência de imposto de renda). Pois bem. 2. Conforme disposto na legislação processual civil brasileira (art.99, § 3º, do CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Todavia, é assente na jurisprudência que a “declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado” (REsp 1808833/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). O texto constitucional também exige, expressamente, a prova da carência financeira para obtenção do benefício: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ademais, a mera declaração unilateral não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso se verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ESTE RECURSO E PARA O PROCESSO DE ORIGEM EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDEU AO PRESENTE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE AGRAVO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.10 Como já mencionado, no caso em tela, foi oportunizado aos Agravantes que apresentassem documentos que comprovassem a alegada impossibilidade, e posteriormente, que os mesmos efetuassem o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, eles quedaram-se inertes11. Logo, ante a inércia dos Agravantes em demonstrar a necessidade do benefício ou em recolher as custas -- 8 Op. Cit. P. 477. 9 TJPR - 9ª C.Cível - AI 1555447-9 - Cascavel - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.12.2016. 10 TJPR. 2ª C. Cível - AI 1563678-9 - Curitiba - Rel. Carlos Maurício Ferreira - J. 25/05/2017 No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção, natureza e objeto discutidos no processo, motivo pelo qual, inclusive, foi facultado ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, o que não fez. Assim, sem qualquer elemento probatório a fim de auxiliar o Juízo quando da análise do pedido, não parece crível a afirmação de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 3. Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 3.1. Autorizo o pagamento parcelado, em até 3 parcelas mensais e sucessivas, na forma do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil. 4. Pagas as custas, voltem conclusos para decisão inicial. 5. Caso contrário, sem recolhimento, cancele-se a distribuição. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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