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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciano Guedes Alves

ID: 262906266

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANO GUEDES ALVES

Conclusão

Advogados:

ADRIANO WEISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8011 - Celular: (45) 3308-8171 - E-mail: fi-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-81.2025.8.16.0030 Processo: 0001567-81.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO GUEDES ALVES 1. Nos termos do art. 397, CPP, passo a analisar a resposta à acusação apresentada na seq. 80. Decido. Não foram expostas teses defensivas, aduzindo a Defesa que a inocência do réu restará comprovada no decorrer do processo. Neste momento, tenho que não se trata de caso de absolvição sumária, em razão de haver necessidade de ampla dilação probatória. 2. Assim, designo a audiência de instrução, que poderá ser realizada por videoconferência, para o dia 11.06.2025, às 13h30min., ocasião em que serão inquiridas as três (03) testemunhas/informantes arroladas em comum pelas partes; e, realizado o interrogatório. 2.1. Desde já pontuo que, ressalvadas excepcionalidades, a audiência deverá começar exatamente no horário designado, incumbindo ao(à) Dr(a). Defensor(a) dativo(a) ou constituído(a) conversar previamente com o(a) réu(ré), antes do início da solenidade, evitando, assim, atrasos nas realizações das audiências. 3. Quando da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Escrivania, por meio de contato telefônico, indagá-la(s) se dispõe(m) de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para que possa(m) ser ouvida(s) em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir(em) ao fórum. Caso a resposta seja positiva, deverá o Oficial de Justiça ou a Escrivania certificar o endereço de e-mail, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio, com o fito de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Em caso negativo, deverá(ão) ser intimada(s) a comparecer ao fórum no dia e horário acima agendados. 4. Consigno que a mesma providência acima deverá ser adotada pela Escrivania quando da requisição dos policiais. Desde já, dispenso o comparecimento das partes e das testemunhas em Juízo, eis que o ato poderá ser realizado de forma virtual, por videoconferência, ou, ainda, de forma híbrida, a depender da disponibilidade e preferência daqueles que serão ouvidos. 5. Ficam a douta Defesa e o agente ministerial liberados para participar da instrução por meio de videoconferência, ficando a Escrivania à disposição para o fornecimento das informações necessárias a esse respeito. 6. Em atenção ao requerimento da Defesa, anoto que os autos 1963-58.2025.8.16.0030 se tratam de pedido de liberdade provisória, que foi arquivado, em razão da perda do objeto, pois quando da análise pelo Juízo o réu já estava em liberdade. 7. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

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Maria Ines Da Silva x Banco Crefisa S.A. e outros

ID: 277596692

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003276-73.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CONSIGNET SISTEMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: …

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Ministerio Publico x Avani Tavares Da Silva

ID: 321612931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004313-67.2014.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

AVANI TAVARES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@…

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João Maria De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 255940100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-14.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Fatima Stopassole e outros

ID: 259202317

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001567-13.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

FATIMA STOPASSOLE LEONARDO SANDRIN

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE VERONESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-13.2023.8.16.0140 Processo: 0001567-13.2023.8.16.0140 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$71.483,52 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Réu(s): Fatima Stopassole LEONARDO SANDRIN Vistos. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 49.1, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Por fim, após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente e solicite-se devolução de atos deprecados ainda não devolvidos. Oportunamente, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Luiz Loyola Neto

ID: 262189054

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001567-51.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

LUIZ LOYOLA NETO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WITCHMICHEN ALMEIDA SANTOS

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FABIO MAURICIO ANDREATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio…

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Ildo Brunherotto x Município De Ibema/Pr

ID: 275723402

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001567-78.2022.8.16.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ILDO BRUNHEROTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBEMA/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PIETROBON DEPARIS

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ANTONIO MARCOS DAGA

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EDUARDO GABRIEL DAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-78.2022.8.16.0065 Processo: 0001567-78.2022.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$4.951,17 Requerente(s): ILDO BRUNHEROTTO Requerido(s): Município de Ibema/PR DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. 2. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, observando que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC). 3. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação ou sua rejeição, após certificação, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito (observada eventual decisão proferida em sede de impugnação) e elaboração da conta geral, intimando-se as partes. 4. Após, não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 5. Não havendo impugnação do esboço da RPV ou do precatório, na forma artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a parte executada para que, no prazo 15 (quinze) dias, apresente o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. 6. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). 6.1. Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. 6.2. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 7. Inexistindo discordância entre as partes acerca de eventuais retenções, ou em caso de inexistência, preclusa presente decisão, expeça-se RPV/precatório definitivo (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020). 7.1. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020). 7.2. De todo modo, qualquer seja a opção de pagamento escolhida, "as partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor" (artigo 8º, §1º, do DJ 382/2020). 8. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento ao(s) respectivo(s) titular(es). Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento, observadas as cautelas e diligências de praxe a serem adotadas pela Secretaria. 9. Após pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se a Secretaria e intimem-se às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o entender de direito, cientes de que eventual silêncio será interpretado como satisfação do crédito e ensejará a extinção do feito. 10. Dil. necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Benedita Luciano Jorge e outros x Caixa Seguradora S.A.

ID: 322710666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001567-08.2012.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LUCIANO JORGE FRANCISCO RIBEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-08.2012.8.16.0137 Processo: 0001567-08.2012.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor (s): BENEDITA LUCIANO JORGE Francisco Ribeiro da Rosa Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Vistos, 1. Compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Perita apresentou proposta de honorários no montante de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) por unidade habitacional, totalizando o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos e reais) – mov. 180.1. No entanto, a parte requerida impugnou a proposta de honorários, sob o fundamento de que são excessivos, requerendo a sua redução (mov. 185.1). Intimada, a expert se manifestou negando reduzir o valor proposto, fundamentado na sua hora técnica, baseando-se no Regulamento de Honorários de Engenheiros de Avaliações e Perícias do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/PR, e que tendo em vista que se encontram em conformidade com o praticado pelo Tribunal em situações semelhantes, bem como o grau de complexidade, e a quantidade de horas a serem empenhadas na execução do trabalho (mov. 193.1). Novamente a parte requerida impugnou o valor (mov. 196.1), mas a expert seguiu mantendo a proposta anteriormente apresentada, reiterando suas justificativas (mov. 204.1). As partes reiteraram a impugnação anterior. É o sucinto relatório. Decido. 2. Não assiste razão à parte quanto às alegações de que o valor da proposta de honorários periciais é excessivo. Trata-se de perícia com grau de complexidade acima da média, e a impugnação da parte não desconstitui a correção do valor apontado pela Sra. Perita que apresentou proposta de honorários condizente com o trabalho a ser realizado e de forma fundamentada, sempre justificando os valores. Na avaliação dos trabalhos técnicos de auxiliares do Juízo, devem ser considerados os custos operacionais para execução, como escritório, material de expediente, equipamentos, viagens, estadias, pessoal e auxiliares envolvidos na execução dos trabalhos e, sobretudo, contínua formação técnica, indispensável para formação do convencimento deste Juízo. Assim, além de ser fixado o valor razoável em razão do tempo estimado de trabalho e complexidade para execução dos trabalhos, não houve demonstração de abuso na proposta ou, que a proposta formulada em ação distinta possa servir de parâmetro porque são quesitos idênticos. Ademais simples alegação de que os honorários fixados são excessivos, não tem o condão de demonstrar em que reside tal excesso, nem de justificar a sua redução. De outro lado, e considerando a necessidade de que o perito seja de confiança do juízo, devendo trazer segurança ao prolator da sentença, bem como considerando a formação e capacidade técnica dos peritos nomeados, não se pode admitir a substituição tão somente pelo critério de valores cobrados. Isto posto, a impugnação genérica da parte ré, sem qualquer suporte, não desconstitui a correção do valor apontado. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação à proposta de honorários periciais formuladas pela requerida, para fixá-los na quantia de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais reais) por unidade habitacional, totalizando R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). 4. Os honorários periciais serão pagos da forma determinada na decisão de mov. 44.1. 5. Intime-se o perito a dar início à produção da prova, devendo o Sr. Perito informar a data e horário da realização da perícia, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos. 6. Informada a data e o local, intimem-se as partes. 7. A entrega do laudo pericial deverá efetivar-se em Cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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C.F.D.L. e outros x F.B.D.L.

ID: 314939311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001567-46.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.F.D.L. I.F.D.L.

Polo Passivo:

F.B.D.L.

Conclusão

Advogados:

MICHELE DE MATOS GONÇALVES VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327- 9091 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Odelcio Jose Cecatto

ID: 277637439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-47.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ODELCIO JOSE CECATTO

Conclusão

Advogados:

ORILDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.…

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