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Estado Do Paraná x Renato Taborda

ID: 308133073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pitanga - Anexo à Vara Criminal de Pitanga Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 0003495-74.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATO TABORDA

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON SENGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PITANGA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Rib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PITANGA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003495-74.2024.8.16.0136 Processo: 0003495-74.2024.8.16.0136 Classe Processual: Acordo de Não Persecução Cível Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Investigado(s): RENATO TABORDA (RG: 96568851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.594.639-03) Rua Ricardo Guther, 204 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-320 1. RELATÓRIO Trata-se de autos de execução de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre Renato Taborda e o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1). No termo de acordo de mov. 1.1 foram fixadas as seguintes condições: Cláusula Primeira - O investigado RENATO TABORDA, confessa formal e circunstanciadamente a prática do crime a ele imputado nos Autos de Inquérito Policial n° 0001867-50.2024.8.16.0136, nos termos da confissão em anexo: Cláusula Segunda - Em virtude de tal reconhecimento, capaz de ensejar a tipificação da conduta capitulada no artigo 311, do Código Penal, e, pois, de impedir o arquivamento da investigação, obriga-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, consistente em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), dividido em duas vezes, com data de vencimento para todo dia 20, cujo montante deverá ser destinado na forma estabelecida na Instrução Normativa Conjunta nO02/2014 - CGJ/PR e MP/PR; Cláusula Terceira - Constituem deveres do indiciado RENATO TABORDA, nos termos do artigo 18, §§ 8° e 9°, da Resolução n.o 181-CNMP e artigos 31 e 32 da Resolução n.o 5457/2018 da PGJ/MPPR: a) comprovar o cumprimento das condições avençadas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; e b) comunicar o Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; Cláusula Quarta - RENATO TABORDA fica expressamente advertido, nos termos da Resolução n,o .181-CNMP e Resolução n.o 5457/2018 da PGJ/MPPR, que: a) o descumprimento do compromisso importará na rescisão do presente acordo e no prosseguimento do feito para a tutela do bem jurídico violado; b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa ao Ministério Público para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo; c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do'fato, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e d) o compromisso impõe o dever de comparecer ao Ministério Público, às próprias despesas, sempre que notificado para contribuir à investigação ,/ ou ao cumprimento do acordo. Informações relativas ao cumprimento das condições pelo investigado (movs.21 e 24). O Ministério Público pugnou arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias. É o relatório. Decido. 2. Acolho a cota ministerial retro (mov.24 .1). Isso porque, pelo que consta dos autos, o investigado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da celebração do acordo de não persecução penal. Com efeito, impõe-se a certificação a respeito nos autos principais e o arquivamento destes autos, pois, nos termos do Ofício-Circular nº 119/2020 - DCJ-DMAP, é naquele processo (autos principais) que deve ser prolatada sentença de extinção de punibilidade, nos moldes do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 2.1. Posto isso, junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 2.2. Antes de encaminhar aqueles autos para prolação de sentença, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias, e arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Rubens Wagner Bressanim x Brascoon Protecao Veicular

ID: 297880184

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-07.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS WAGNER BRESSANIM

Polo Passivo:

BRASCOON PROTECAO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ DA SILVA DILLIO

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JULIANA MADUREIRA AMBIRES

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THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE

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JAQUELINE DE MATTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001867-07.2023.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.711,14 Exequente(s): RUBENS WAGNER BRESSANIM Executado(s): BRASCOON PROTECAO VEICULAR Vistos etc. Trata-se de execução ajuizado Rubens Wagner Bressanim, no qual o exequente requer a adoção de diversas medidas coercitivas para a satisfação do crédito, incluindo a busca de bens e valores por meio de sistemas CENSEC, CEP e intimação do executado para apresentação de bens passíveis de penhora. É o relato. Decido. - Quanto ao pedido de buscas pelos sistemas de busca patrimonial: Considerando que a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) ao “módulo” pretendido pode ser realizada pela própria parte exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, e que eventuais informações revestidas de sigilo poderão ser obtidas pelo Poder Judiciário após a devida comprovação, como por exemplo as do “módulo” CEP – Central de Escrituras e Procurações, artigos 10 e 19, ambos do Provimento nº 18- CNJ, o pedido não merece acolhimento. Ressalto que, no processo de execução, o ônus de apresentar bens do devedor compete ao credor, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas em casos de negativa de informações ou quando estas estiverem revestidas de sigilo. No caso em questão, a busca que a parte exequente pretende realizar é acessível ao público em geral, não havendo necessidade de intervenção judicial. - Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora DEFIRO o pedido retro, para tanto intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de a inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, art. 774, inc. V), com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do crédito exequendo, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (Código de Processo Civil, art. 774, Parágrafo Único). Advirto que a multa só incide se restar comprovado que o executado possui bens e age de má fé ao ocultá-los, sendo que o ônus da prova incumbe ao exequente, nos termos da melhor jurisprudência do Tribunal de Justiça Paranaense: (...) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CPC/2015.INADMISSIBILIDADE. PEDIDO INFUNDADO QUE NÃO CARACTERIZA OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (...) os elementos constantes dos autos não são suficientes para o reconhecimento da oposição maliciosa dos agravantes ao prosseguimento da execução. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1574469-7 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 26.10.2016) Com a indicação, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a ela se manifeste, requerendo o que entender de direito. Resultando infrutífera intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias apresente de forma objetiva bens passíveis de penhora. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de buscas pelo sistema CENESC e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente apresente o resultado da pesquisa via CENSEC, exceto o módulo CEP. b) DEFIRO o pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, considerando as considerações tecidas acima. Intime-se. Cumpra-se. Ivaiporã, 02 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda x Aço Ideal Ltda

ID: 326962997

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053896-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GAURUSS EQUIPAMENTO AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

AçO IDEAL LTDA

Conclusão

Advogados:

HANY KELLY GUSSO

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VINICIUS JOSÉ VIDORI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053896-63.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. AGRAVANTE: GAURUSS EQUIPAMENTO AG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053896-63.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. AGRAVANTE: GAURUSS EQUIPAMENTO AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADA: AÇO IDEAL LTDA. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. CPC, art. 932, inciso III. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada em face das penhoras realizadas. Alegações recursais genéricas e meramente reiteradas, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica quanto à ordem legal de penhora, à eficácia das medidas constritivas e à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, a afrontar a exigência de dialeticidade posta no art. 1.016, inciso III, do CPC. Modificação, ademais, da tese em sede de agravo quanto ao alcance do pedido de penhora de veículos, implicando inovação recursal indevida. Recurso não conhecido. Vistos e examinados. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda., visando à reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0001650-50.2024.8.16.0154, que lhe promove Aço Ideal Ltda. na Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, rejeitou a impugnação que manifestou contra as penhoras realizadas (mov. 95.1, 1º grau). A ver reformada a decisão recorrida, sustenta a recorrente, sinteticamente, que: (i) “o art. 835 do CPC prevê a ordem cronológica de penhora, que deverá ser seguida preferencialmente daquela forma”; (ii) “foi efetivada a busca via RENAJUD, com a restrições de diversos veículos [...] a imposição e manutenção de restrição de todos os veículos acarreta em verdadeiro excesso, uma vez que não foi requerida a penhora de todos os veículos”; (iii) “a agravada pugnou pela penhora das expectativas de direitos dos autos de n. 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.01 [...] ocorre que nos processos acima indicados se faz impossível realizar e penhora no rosto dos autos, porquanto não há valor constritos, bem como a forma de pagamento se deu por cheques e boletos já emitidos, não sendo possível destinar à exequente, especialmente porque já foram quase todos cumpridos em totalidade; e (iv) “eventuais créditos que vierem a serem recebidos, dada sua expectativa, nos autos de n. 0001960-43.2020.8.16.0139, n. 0000937- 39.2021.8.16.0103, n. 0001472-12.2021.8.16.0153, n. 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873-64.2021.8.16.0156, n. 0003171-85.2021.8.16.0105, n. 0000188- 23.2022.8.16.0156, n. 0000446-81.2022.8.16.0140, n. 0001867-60.2014.816.0052 e n. 0005253-55.2022.8.16.0105, são impenhoráveis, tendo em vista que valores inferiores a 40 salários mínimos”. Pede, assim, o provimento do recurso, com a reforma do decisum recorrido, para que, literalmente: “(...) c.1) Seja reconhecida a violação do art. 835, caput, do CPC, porquanto a exequente não seguiu a ordem preferencial e cronológica de penhora; c.2) Seja reconhecido o excesso de excesso de execução, determinando- se a liberação de restrição dos veículos, observada a quantia que garanta a execução; c.3) Seja reconhecida a impenhorabilidade das expectativas de créditos das ações de n. 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873- 64.2021.8.16.0156, diante da impossibilidade de repasse dos créditos, dada a circulação das cártulas e boletos, conforme supra mencionado; c.4) Seja reconhecida a impenhorabilidade das expectativas de créditos das ações de n. 0001960-43.2020.8.16.0139, n. 0000937-39.2021.8.16.0103, n. 0001472- 12.2021.8.16.0153, n. 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873- 64.2021.8.16.0156, n. 0003171- 85.2021.8.16.0105, n. 0000188-23.2022.8.16.0156, n. 0000446-81.2022.8.16.0140, n. 0001867-60.2014.816.0052 e n. 0005253- 55.2022.8.16.0105, porquanto são inferiores a 40 salários mínimos (art, 835, inciso X, do CPC), nos termos da fundamentação supra; c.5) Seja determinada a liberação imediata das penhoras sobre as expectativas de créditos das ações mencionadas nos pedidos “c” e “d”, uma vez que impenhoráveis; [e] c.6) Seja determinada a liberação da restrição dos veículos, limitando-se ao valor da execução para fins de garantia. (...)”. Antes, e, desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). Instada a, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), se manifestar acerca da aparente falta de requisitos de admissibilidade do recurso (mov. 8.1, TJ), a recorrente se manifestou no mov. 12.1, TJ, defendo a regularidade do agravo. É, em suma, o relatório. 2. O recurso, todavia, como antevisto, não pode ser conhecido, de vez que claramente carece de requisito de admissibilidade. Desde logo, porquanto, a par do exigido no art. 1.016, inciso III, do CPC, expressão do princípio da dialeticidade, a recorrente efetivamente não apresentou nas razões do recurso interposto nenhuma motivação à revisão propugnada. Na prática, a despeito da alegação contrária da agravante (mov. 12.1, TJ), o cotejo entre a petição do recurso e a decisão recorrida no mov. 95.1 dos autos de origem, revela que a recorrente em nada enfrenta os termos do decidido, limitando-se a, na essência, reproduzir o que já havia aduzido na origem. Insiste, a começar, na tese de que a decisão violou a regra do art. 835 do CPC, ao deferir a “penhora das expectativas de direitos sobre eventuais créditos que a agravante poderá vir a receber em diversas ações judiciais, bem como pela restrição de veículos através do sistema Renajud”. Contudo, nada disse sobre os fundamentos que afastaram tal alegação, especialmente quanto à aplicação do § 1º do art. 835 do CPC e à constatação de que a agravante não indicou nenhum bem passível de constrição, em ordem prioritária, para substituição das penhoras já efetivadas - conforme exige o art. 847 do mesmo Código. Por seu turno, no que tange ao alegado excesso de execução, em razão das restrições impostas sobre 8 (oito) veículos de sua propriedade, consignou o douto juízo de origem que todos os referidos bens já se encontravam gravados por ordens judiciais oriundas de outros processos, não havendo garantia de que seriam suficientes para satisfazer a presente execução. Reiterou-se, ademais, que a executada não observou o art. 847 do CPC, ao deixar de indicar bens alternativos menos onerosos e livres. A enfrentar tais fundamentos, absolutamente nada no recurso, sequer em cogitação. Ainda sobre o alegado excesso, registra-se que a agravante inova ao sustentar, apenas em sede recursal, que a exequente não teria requerido a penhora de todos os veículos, modificação sutil da tese, mas que não foi deduzida na instância de origem, caracterizando indevida inovação recursal. Do mesmo modo, volta a afirmar, no agravo, a impossibilidade de penhora no rosto dos autos ns 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.0103, ao argumento, reiterado, de que “não há valor constritos, bem como a forma de pagamento se deu por cheques e boletos já emitidos, não sendo possível destinar à exequente, especialmente porque já foram quase todos cumpridos em totalidade”. Todavia, nada apresentou em contraponto à fundamentação da decisão recorrida que, analisando os autos ns 0000937-39.2021.8.16.0103 e 0000510-08.2021.8.16.0082, afastou expressamente tais alegações ao reconhecer que parte dos valores permanecia sujeita à penhora, conforme datas de efetivação dos atos constritivos, além de ressaltar a ausência de prova acerca da alegada indisponibilidade ou utilização prévia dos montantes. E assim tampouco no que se refere especificamente aos autos n. 0000873-64.2021.8.16.0156, uma vez que o recurso silencia quanto ao fundamento adotado pela decisão agravada, que destacou a existência de penhora regularmente efetivada sobre parte ideal de imóvel, ainda pendente de avaliação e alienação, e que o valor eventualmente obtido deverá ser destinado ao pagamento (parcial) do débito exequendo. Por fim, no tocante à impenhorabilidade alegada com base no inciso X do art. 833 do CPC, novamente olvidando da necessária correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão, a agravante deixou de enfrentar o argumento de que lhe incumbia o ônus da prova, - ou, ao menos, de demonstrar a desnecessidade de sua produção -, mesmo diante da citação expressa, na origem, do entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 1.677.144-RS, limitando-se, uma vez mais, a apresentar alegações genéricas, sem nenhuma afirmação fundada de que os valores constritos constituiriam reserva patrimonial voltada à assegurar o exercício de suas atividades empresariais. Enfim, o recurso não contrapõe os obstáculos impostos pela decisão agravada, bastando-se à repetição de argumentos já fundadamente afastados. Ora, como ensina o professor José Roberto dos Santos Bedaque,: “(...) a fundamentação não só deve acompanhar a petição de interposição, como tem que guardar nexo com a motivação da sentença. (...) Deve o apelante desenvolver argumentos contrários àqueles adotados na sentença. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento da apelação. É como se não houvesse razões” (in Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Coord. Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier. In Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, 2003, p. 439). E, em sendo assim, uma vez que nada e no bastante se extrai da petição do agravo a verdadeiramente fazer o contraponto necessário aos termos do decidido na origem, cujos termos foram, a rigor, solenemente ignorados, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3. Nestes termos, à vista do exposto, uma vez carente de requisito próprio de admissibilidade, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda. Intimem-se. Oportunamente, comunique-se o d. Juízo de origem e, com as anotações e baixas devidas, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ernâni Pereira Dos Reis e outros

ID: 304995863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0022054-60.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERNâNI PEREIRA DOS REIS JADERSON GAJEWSKI JOHNE OLIVEIRA COLERAUS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0022054-60.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 13/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSVALDO HENRIQUE GOMES APOLINARIO Investigado(s): ERNÂNI PEREIRA DOS REIS JADERSON GAJEWSKI JOHNE OLIVEIRA COLERAUS 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 880/2024, instaurado para a investigação de ilicitudes supostamente praticadas por policiais militares. Finalizado o procedimento investigativo, o Parquet, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento do feito inquisitorial (mov. 13.1). 2. Pois bem. Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) In casu, compulsando o caderno procedimental, verifica-se que Osvaldo Henrique Gomes Apolinario, na audiência de custódia promovida nos autos do processo n.º 0001867-06.2024.8.16.0086, relatou ter sido agredido pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, ocorrida no dia 13 de junho de 2024, na cidade de Guaíra/PR. Em que pese a narrativa do ofendido, os militares Cabo Johne Oliveira Coleraus (mov. 1.48), Soldado Jaderson Gajewski (mov. 1.51) e Cabo Ernani Pereira dos Reis (mov. 1.54), responsáveis pela prisão de Osvaldo Henrique Gomes Apolinario, foram uníssonos ao negar a prática de qualquer agressão ou de ameaça, descrevendo, de forma harmônica, a legalidade da ação policial. No compasso, o Laudo Pericial (mov. 1.4), relativo ao exame de lesões corporais realizado por Eduardo da Silva Araujo, em que pese tenha identificado lesões, consoante destacou o Parquet, verifica-se que, nas observações, o expert apontou que o ofendido não aparentava sinais visíveis de agressões físicas, apenas relatou dores na região frontal da cabeça e na coxa direita. No mais, inexistem elementos informativos diversos, como filmagens e testemunhas, que indiquem que os policiais teriam agredido ou ameaçado o ofendido. Desse modo, conclui-se que os relatos de Osvaldo Henrique Gomes Apolinario se encontram isolados no caderno procedimental, inexistindo nos autos elementos informativos diversos que os corroborem. Assim, o feito não reúne indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistindo justa causa a ensejar o exercício da ação penal. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Pena Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Israel Da Costa Santos

ID: 260559140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001363-21.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISRAEL DA COSTA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PALMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001363-21.2024.8.16.0176 Processo: 0001363-21.2024.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISRAEL DA COSTA SANTOS DECISÃO 1. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1°, § 2º, III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Em consulta ao site do Governo Federal, nota-se que as autoridades certificadoras credenciadas são: AC CERTISIGN, AC CERTISIGN ICP BRASIL CODE, AC CERTISIGN ICP-BRASIL SSL, AC CMB, AC DEFESA, AC DIGITAL MAIS, AC DIGITALSIGN ACP, AC DOCCLOUD, AC INMETRO, AC JUS, AC MRE, AC PR, AC PRODEMGE BR, AC PRODESP SP, AC PRODESP SP SSL, AC RFB, AC SAFEWEB, AC SERASA SSL EV, AC SERPRO, AC SERPRO SSL, AC SOLUTI, AC SOLUTI CS EV, AC SOLUTI SSL EV, AC VALID, AC VALID CODESIGNING, AC VALID SSL EV, SERASA ACP[1]. Deste modo, o documento assinado de forma eletrônica somente pode ser considerado no meio judicial quando assinado pelas certificadoras acima citadas, pois tais plataformas estão habilitadas junto a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil. No entanto, a procuração juntada aos autos não pode ser considerada válida, uma vez que a certificadora não consta como credenciada no site do Governo Federal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025)”. Ademais, conforme entendimento do Eg. TJPR, o disposto no art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001, não é aplicável ao caso em razão do critério da especialidade, uma vez que a Lei n. 11.419/2009 dispõe especificadamente sobre a informatização do processo judicial. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PREVISÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM RECEPCIONADOS OS DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O CERTIFICADO DIGITAL TENHA SIDO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICPBRASIL. ART. 2º, § 2º, III, “A”, DA LEI 11.419/2006. PLATAFORMA UTILIZADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA. EMPRESA QUE APENAS PROCESSA ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA MP 2.200-2/2001. APLICABILIDADE DA LEI 11.419/2006. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008008-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022)”. 2. Diante disso, antes de qualquer deliberação, intime-se o acusado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração devidamente assinada. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto [1] https://estrutura.iti.gov.br/.

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Eduarda Cristine Marsch x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 261314817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000821-27.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINE MARSCH

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000821-27.2025.8.16.0092 Processo: 0000821-27.2025.8.16.0092 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.183,33 Requerente(s): EDUARDA CRISTINE MARSCH Requerido(s): YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pagos c/c reparação por danos morais ajuizada por EDUARDA CRISTINE MARSCH em face de YEESCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) DA PROCURAÇÃO Da análise da procuração de mov. 1.2, verifica-se que a assinatura apresentada foi inserida de forma digital. Nesse sentido, conquanto a norma processual vigente admita que o substabelecimento ou procuração outorgada pela parte seja assinada em formato digital (art. 105, §3º, do CPC), é necessário que seja demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento, mediante indicação de empresa que conste na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – Brasil. Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade Certificadora usada foi a plataforma “ZapSign”, a qual não está cadastrada junto ao ICP-Brasil, sendo necessário a parte comprovar a autenticidade do documento apresentado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de extinção. 2) DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular n° 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua declaração de imposto de renda atual (ou declaração de próprio punho atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN) ou, caso a parte não possua recursos financeiros para obtenção de tais certidões, deverá juntar declaração de próprio pinho, atestando, expressamente, a ausência de veículos e de bens imóveis em seu nome, ou, então, listando todos aqueles que são de sua titularidade, sob pena de caracterização do crime de falsidade ideológica – art. 299, do CP), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Claudinei Aparecido Marques Dias e outros x Claudinei Aparecido Marques Dias e outros

ID: 326752807

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO MARQUES DIAS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDINEI APARECIDO MARQUES DIAS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa de Acórdão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/06/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E… Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/06/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONSUMIDOR/AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, além de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira ré, alega inépcia da petição inicial e defende a legalidade das taxas de juros praticadas; enquanto o autor requer a reforma da sentença para incluir a devolução de valores referentes a seguro prestamista e assistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de financiamento e se a cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas configura venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios de 69,20% é superior a três vezes a média de mercado de 22,51%, configurando abusividade.4. A sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança dos juros foi mantida, com a restituição simples dos valores pagos a maior.5. A alegação de venda casada em relação ao seguro prestamista e assistência foi rejeitada, pois a contratação foi feita de forma voluntária e separada.6. Os pedidos de inversão do ônus sucumbencial e aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foram conhecidos, uma vez que a sentença já concedeu tais pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença de origem.Honorários sucumbenciais recursais fixados em 5% (cinco por cento), totalizando 15% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 51, § 1º; CPC/2015, arts. 330, § 2º, 292, II, e 85, § 11; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001249-07.2017.8.16.0054, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 09.07.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0001867-46.2024.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001123-62.2024.8.16.0166, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0010529-78.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002255-66.2022.8.16.0024, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; Súmula nº 297/STJ.

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Processo nº 0000294-24.2025.8.16.0206

ID: 327586904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-24.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000294-24.2025.8.16.0206 Processo: 0000294-24.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.704,78 Autor(s): BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência ajuizada por BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) DA PROCURAÇÃO Da análise da procuração de mov. 1.4, verifica-se que a assinatura apresentada foi inserida de forma digital. Nesse sentido, conquanto a norma processual vigente admita que o substabelecimento ou procuração outorgada pela parte seja assinada em formato digital (art. 105, §3º, do CPC), é necessário que seja demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento, mediante indicação de empresa que conste na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – Brasil. Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade Certificadora usada foi a plataforma “ZapSign”, a qual não está cadastrada junto ao ICP-Brasil, sendo necessário a parte comprovar a autenticidade do documento apresentado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de extinção. 2) DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular n° 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses - pois, da análise do extrato acostado ao movimento 14.3, verifica-se que o período de visualização refere-se a 01.07.2024 até 31.12.2024 -, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN) ou, caso a parte não possua recursos financeiros para obtenção de tais certidões, deverá juntar declaração de próprio pinho, atestando, expressamente, a ausência de veículos e de bens imóveis em seu nome, ou, então, listando todos aqueles que são de sua titularidade, sob pena de caracterização do crime de falsidade ideológica – art. 299, do CP), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com anotação de urgência. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Biratur Ltda x Município De Jataizinho/Pr

ID: 309204617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003894-47.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIRATUR LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JATAIZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

CIBELLE FERRO RAMOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003894-47.2024.8.16.0090 Processo: 0003894-47.2024.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$460,43 Embargante(s): Biratur Ltda Embargado(s): Município de Jataizinho/PR 1. Vistos e examinados estes Autos de Embargos à Execução opostos por BIRATUR LTDA, por intermédio de curador especial, em face do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO/PR. Consta na inicial, em síntese, que o embargado ingressou com ação de Execução Fiscal autuada sob nº 0001867-62.2022.8.16.0090 em face do embargante, o qual, nos presentes embargos, alegou a nulidade da citação editalícia, impugnou por negativa geral e requereu a gratuidade de justiça. Apensados aos Autos nº 0001867-62.2022.8.16.0090 (seq. 6.0). Na seq. 12.1 foram recebidos os presentes Embargos à Execução, sem efeito suspensivo. O embargado foi intimado e apresentou impugnação na seq. 15.1, discorrendo sobre a legalidade da citação editalícia, pois a empresa não foi encontrada no endereço constante em seus registros perante a Receita Federal e demais buscas de endereço realizadas. Intimadas as partes para especificação de provas (Certidão – seq. 16.1), requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 19.1 e 20.1). Em seguida, os autos vieram conclusos (seq. 21.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado O processo está em condições para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, visto que a matéria é exclusivamente de direito, a ser solucionada com prova documental. 2.2. Da Nulidade da Citação por Edital A parte embargante arguiu a nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento dos demais meios citatórios, deste modo tal espécie de citação ficta violaria a ampla defesa. Ocorre que, no caso em tela, foi observada a Lei de Execuções Fiscais que segue: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” Conforme se verifica, foi expedida carta de citação, a qual restou negativa (seq.10.1), então, o embargado/exequente requereu a pesquisa de endereço da parte embargante/executada, realizada nas seqs. 23.1 (INFOJUD), 26.1 (SANEPAR/COPEL), 27.1 (SISBAJUD), não sendo obtido endereço diverso do que consta na inicial. O embargado juntou o contrato social da empresa embargante (seq.32.1/2) e requereu a citação no endereço do sócio administrador, que restou negativa (seq. 35.1), posteriormente foram efetuadas buscas de endereços do sócio nas seqs. 41.1 (INFOJUD); 42.1 (SANEPAR); 43.1 (SISBAJUD); 45.1 (SIEL) e 46.1(COPEL), e, igualmente, não foi obtido endereço diverso ao diligenciado anteriormente na seq.35.1. Portanto, no caso em tela não há que se falar em falta de diligências com o fito de localizar o devedor, visto que somente após o esgotamento dos meios de busca é que foi deferida a citação por edital, em total conformidade com a Súmula 414, do STJ, que segue: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ” Ainda, por força do artigo 256, § 3º, do CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" Deste modo, a citação por edital seguiu os parâmetros legais e foi precedida dos demais meios citatórios, portanto é válida. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. No que diz respeito ao cabimento da citação por edital, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a exigência de esgotamento de todos os meios possíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade, orientando-se pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. (TRF4, AC 5008680- 94.2016.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 03/10/2018). Por fim, não prospera a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que foram procedidas todas as tentativas de localização e citação da parte embargante, ademais, foi citada por edital, sendo nomeado curador especial para defendê-la, o qual apresentou os presentes embargos, assim, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2.3 Da Negativa Geral A impugnação genérica apresentada pelo curador especial não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, na forma dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN. Assim, ao menos neste instante, inexiste óbice ao prosseguimento da execução. 2.4 Da Assistência Judiciária Gratuita Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 1.1), indefiro, neste momento, pois a declaração de hipossuficiência não foi prestada pelo próprio embargante, mas sim pelo curador especial, não militando a presunção de carência de recursos financeiros, conforme precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.263/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06 /10/2015, DJe 15/10/2015). 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, levando-se em conta a matéria discutida, a duração do processo, o grau de zelo profissional, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14, do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Outrossim, arbitro honorários ao curador especial, Dr. MAURO MARTINS OAB/PR 54.394, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, na forma da Lei nº 18664 de 22/12 /2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Anoto que novos honorários ao defensor dativo, nos autos de execução, somente serão arbitrados caso haja trabalho adicional, de modo a justificar o arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PROCESSO EXTINTO ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL.PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL, PREVISTA NO ART.341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 (ART. 302, CPC/73).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1728968-0 - Ponta Grossa - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 12.12.2017). Translade-se cópia desta decisão para os autos de execução. Em caso de eventual interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 26 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Francisco Rossa e outros

ID: 295986835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005845-74.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO ROSSA FELIPE SARNIK SOARES LUIS MIGUEL PEREIRA LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

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STEFANIE SANTOS PROSDOCIMO

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LEONARDO MARCONDES DAS DORES

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GUSTAVO LUIS WORM

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MOISÉS LIMA DA TRINDADE

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CARLOS ALEXANDRE WESTPHALEN DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005845-74.2024.8.16.0026 Processo: 0005845-74.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 17/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO PEDRO SILVEIRA DE LIMA Réu(s): ANGELO FRANCISCO ROSSA FELIPE SARNIK SOARES LUIS MIGUEL PEREIRA LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES DECISÃO 1. Em atenção a determinação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção do decreto prisional (mov. 26.1 – autos nº 0005873-42.2024.8.16.0026). 2. As Defesas de ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES, intimados a se manifestarem, permaneceram inertes (mov. 316). Ao passo que a Defesa de LUIS MIGUEL PEREIRA, ao mov. 317.1, requereu a revogação da custódia cautelar. 3. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva dos réus, uma vez que inexistiu alteração fática que justificasse a revogação do decreto e que os fundamentos das prisões ainda se fazem presentes (mov. 319.1). É o breve relato. DECIDO. 1. Desde a última apreciação acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 247.1), inexistiu qualquer alteração no cenário fático dos autos, visto que, em que pese prolatada a sentença de pronuncia, os fundamentos e requisitos ensejadores do decreto prisional se mantêm hígidos, haja vista que se mostra necessária à manutenção da ordem prisional com vistas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, cabendo aos réus aguardarem o julgamento do recurso interposto presos. No que tange a ordem pública é certo que existe concreta possibilidade de reiteração delitiva, diante da periculosidade concreta dos representados e considerando as circunstâncias em que o crime foi, em tese praticado. Note-se que os réus possuem várias anotações criminais, inclusive ligadas ao crime de tráfico ilícito de drogas, indicando que são pessoas voltadas à prática de ilícitos, possuindo acesso a armas. Outrossim, o delito por si só já é de extrema gravidade, ainda mais aliado ao fato da crueldade de como agiram, pré-determinados a organizarem uma emboscada com várias pessoas, dificultando a chance de defesa e fuga da vítima, atirando na cabeça do adolescente com a intenção de matá-la e ocultando o corpo da em um poço, dificultando atendimento médico. Assim, há fortes indícios de que os representados são pessoas violentas, voltadas à prática de crimes graves. Ademais, deve-se levar em conta o histórico criminal dos réus, indicando a possibilidade de reiteração delitiva. LUIS MIGUEL PEREIRA é reincidente na prática de crimes, possuindo contra si, sentenças condenatórias transitadas em julgado pela prática de tráfico de drogas (0008013-88.2020.8.16.0026 e 0001867-94.2021.8.16.0026), estando cumprindo pena nos autos n.° 4000138-28.2022.8.16.0026, em regime aberto. Além disso, o réu também foi condenado pela prática de tráfico de drogas nos autos n.° 0005181-43.2024.8.16.0026, sendo preso em flagrante em 22/04/2024, ou seja, cinco dias após a prática criminosa investigada nestes autos. ANGELO FRANCISCO ROSSA firmou transação penal nos autos sob n° 0003214-60.2024.8.16.0026. LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES foi condenado pela prática de tráfico de drogas nesta Comarca (0005756-85.2023.8.16.0026), além de responder pela prática de violência doméstica (0010306-26.2023.8.16.0026). FELIPE SARNIK SOARES, vulgo "Lipe Soares", responde pela prática de tráfico de drogas nesta Comarca (0005606-07.2023.8.16.0026), sendo solto por liberdade provisória em 08/06/2023. Além de ser condenado pela posse de drogas para consumo pessoal (0006194-14.2023.8.16.0026) e responder pelo mesmo delito nos autos 0005596-60.2023.8.16.0026 e 012110-29.2023.8.16.0026. Desta forma, mantido os representados em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública, sobretudo porque pode contribuir para disseminar a sensação de insegurança e impunidade. 2. Igualmente, não são suficientes as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Esclareço ainda que o delito pelos quais respondem os réus prevê em seu preceito secundário pena máxima superior a quatro anos, o que vai de encontro com a disposição trazida pelo art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. 4. Neste sentido, mantenho a prisão preventiva dos réus ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES, LUIS MIGUEL PEREIRA e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES. 5. Aguarde-se o julgamento do recurso em sentido estrito (0005845-74.2024.8.16.0026). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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