Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001881-04.2023.8.26.0229" – Página 14 de 16

Jaqueline Frascini x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 323718667

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006951-38.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FRASCINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KEHL DE BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006951-38.2025.8.16.0058 Processo: 0006951-38.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JAQUELINE FRASCINI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em que a requerente pretende a antecipação dos efeitos da tutela para suspender ato administrativo que impõe o reinício do processo de habilitação para a CNH definitiva, com o consequente restabelecimento da regularidade da CNH. Narrou a parte autora, em síntese, que durante o período em que se encontrava com Permissão Provisória para Dirigir (PPD) foi autuada por infração de trânsito prevista no art. 230, V do CTB, razão pela qual foi penalizada com a perda da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, devendo reiniciar o processo de habilitação. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se necessária a presença de dois requisitos, a probabilidade do direito autoral e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. Para corroborar suas alegações, a parte requerente juntou aos autos AUTO DE INFRAÇÃO 116100 - T001996841 (mov. 1.6) e respectiva notificação (mov. 1.2/1.3), em que consta autuação em 12/11/2024 pelo cometimento de infração de trânsito descrita no art. 230, V do CTB, notadamente, conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado. Juntou ainda o AVISO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO em que que consta a ordem de devolução de CNH definitiva e indica o dever de reiniciar o processo de habilitação (mov. 1.10). Neste documento, consta que o AIT que originou a necessidade de reabilitação da permissionária foi o AIT 116100–T001996841 cometida em 12/11/2024, justamente lastreado na infração do art. 230, V do CTB. Neste contexto, reputo cabível a dedução dos pontos relativos ao art. 230, V do CTB, que assim dispõe: “ Art. 230. Conduzir o veículo: [...] V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; [...] Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;” É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a infração supra é meramente administrativa, não podendo resultar na suspensão ou cassação do direito de dirigir, uma vez que não implica perigo ao trânsito, revelando-se desproporcional a medida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 230, V, DO CTB. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO NA CNH DO CONDUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Infrações previstas no art. 230, V, do CTB – conduzir veículo não registrado e licenciado – configuram infrações de natureza meramente administrativa, não representando risco direto à segurança viária.2. O cancelamento da pontuação na CNH do condutor é medida que se impõe diante da ausência de gravidade suficiente para justificar a suspensão do direito de dirigir.3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001881-53.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIA DE 20 PONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 230 INCISOS V, DO CTB. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão do direito de dirigir visa a preservar a segurança, tranquilidade e educação no trânsito. Neste sentido, sua aplicação em infrações de trânsito que possuem natureza meramente administrativa, sem afetar a qualidade do trânsito, se mostra incoerente e desproporcional em relação à infração cometida. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003121-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.11.2019) Assim, neste juízo de cognição sumária, revela-se possível a suspensão do AIT 116100–T001996841 com a dedução dos pontos relativos à infração descrita no art. 230, V do CTB do prontuário da parte autora. Além disso o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside na afirmação de que a CNH é essencial à sua mobilidade e sustento, prejudicando, inclusive, sua atividade laboral. A medida se mostra reversível, eis que a penalidade poderá ser retomada em caso de improcedência da ação (art. 300, §3º do CPC). 2. Destarte, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do AIT 116100–T001996841 com a dedução dos pontos relativos ao art. 230, V do CTB, restituindo à requerente o direito de dirigir, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite-se o requerido para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. 4. Cumpra-se na forma da Portaria dos Atos Ordinatórios do Juízo nº 002/2024. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Tijucas Do Sul/Pr x Conselheiro Presidente Do Tribunal De Contas Do Estado Do Paraná e outros

ID: 298852506

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001881-54.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR

Polo Passivo:

CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANá IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ADOLFO VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-54.2024.8.16.0000 Processo: 0001881-54.2024.8.16.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Município de Tijucas do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.584/0001-21) XV de Novembro, 1458 - Centro - TIJUCAS DO SUL/PR - CEP: 83.190-000 Impetrado(s): Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-910 IVENS ZSCHOERPER LINHARES (RG: 39665948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.592.699-91) Rua Emílio Cornelsen, 344 AP 1101 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-220 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que foi impetrado por MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, contra ato, apontado como coator, supostamente praticado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, Sr. Fernando Guimarães. Aduz a parte impetrante, em síntese, que: a) no ano de 2014, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR deu início ao processo administrativo nº 242281/2014, de prestação de contas de repasses efetuados pelo Município impetrante ao Provopar Municipal; b) a referida prestação de contas foi julgada irregular pelo TCE/PR, que aplicou a sanção à Rosangela do Carmo Correa, Programa do Voluntariado Paranaense - Tijucas do Sul e Jose Altair Moreira, de ressarcimento de valores; c) mesmo o Município não tendo sofrido qualquer sanção, mas apenas a recomendação de que deveria observar as diretrizes do Tribunal em repasses futuros, verificou-se o bloqueio da expedição de Certidão Liberatória; d) o Município tentou obter a reconsideração da decisão no processo originário e, não obtendo êxito, efetuou o pedido de expedição da certidão por meio de processo incidental (autos 740086/23); e) no referido processo o insigne Conselheiro determinou a expedição de Certidão Liberatória, mas de forma provisória, com validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que expirou no dia 10/02/2024; f) considerando que o Município necessita da referida certidão para obtenção de recursos indispensáveis e que o processo onde foi gerada a pendência já transitou em julgado, não resta alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional. Diante disso, requereu: a) “conceda liminar inaudita altera parte, para que seja determinada a suspensão da pendência anotada no TCE/PR, que impede a expedição de certidão liberatória : Pendência – Acórdão 2595/2023 (S1C) – julgamento irregularidade de contas da prestação de contas de transferência no processo 486872/23, sob pena de cominação de multa diária”; b) “ao final, seja definitivamente concedida a segurança, para reconhecer a violação do direito líquido e certo do Impetrante, cancelando a anotação da pendência em nome do Município, por penalidade aplicada ao gestor, exarada no acórdão 2595 /2023 do TCE/PR, processo 486872/23”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.18. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao mov. 10.1 o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná declarou sua incompetência e determinou a redistribuição às Câmaras Cíveis em composição integral. Redistribuídos os autos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná declinou sua competência a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba, por entender que “as razões trazidas pelo impetrante (item “Do Direito”) apontam que o ato coator que se pretende combater no presente writ é a decisão monocrática do eminente Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, Relator no Processo de Execução de Prestação de Contas n.º 242281/14, que indeferiu o pedido de baixa de pendência requerido pelo Município de Tijucas do Sul/PR”. Na mesma oportunidade, determinou a retificação da autuação a fim de que constasse como impetrado o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES. Recebidos os autos, este Juízo suscitou conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 40.1). O conflito de competência não foi conhecido e os autos retornaram conclusos. A seguir, o pedido liminar foi indeferido por decisão de mov. 49.1. Devidamente notificado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, apresentando informações, no sentido de que a regra prevista no art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa n.º 68/2012, determina que no acórdão sancionatório conste expressamente o nome do responsável pela irregularidade. Com isso, a Instrução Normativa n.º 68/2012 define prática para evitar discussões relativas à identificação dos agentes sancionados, com possíveis reflexos prejudiciais para a imposição de meios eficientes de cobrança. Entende ainda pela aplicação da Súmula n.º 615 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a retirada de município de cadastros restritivos, quando as irregularidades se referem à gestão anterior, está condicionada à necessidade de que sejam adotadas, pela entidade municipal, as diligências necessárias à reparação dos danos identificados. Diante disso, requereu a denegação da segurança, conforme mov. 57.1. Na sequencia, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou parecer, alegando que a Instrução Normativa n. 68, de 19 de janeiro de 2012 do TCE/PR regulamenta a forma e condições para emissão de certidões liberatórias e de certidões para pedidos de realização de operações de crédito ao Poder Executivo Estadual e Municipais do Paraná. Com isso, entende que não há liberação automática, porque no processo administrativo n. 242281/2014, encerra o julgamento de irregularidade das contas e consigna expressamente e a responsabilidade de José Altair Moreira, atual gestor na condição de prefeito do Município impetrante. Considerando a legalidade do ato do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná pediu a denegação da segurança, conforme mov. 62.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n.° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). Destarte, pede a impetrante seja determinada a suspensão da pendência anotada no TCE/PR, e, ao final, cancelada a anotação da pendência em nome do Município por penalidade aplicada ao gestor. A controvérsia do mandado diz respeito ao bloqueio de expedição de Carta Liberatória ao Município impetrante, em razão de acórdão proferido no processo administrativo nº 242281 /2014, de prestação de contas de repasses efetuados pelo Município impetrante ao Provopar Municipal, mesmo que o Município não tenha sofrido qualquer sanção pela decisão, mas tão somente recomendação de que deveria observar as diretrizes do Tribunal em repasses futuros. Em que pese a argumentação apresentada, verifica-se que não lhe assiste razão. Assim dispõem os artigos 1º § 3º, da Instrução Normativa n.º 68/2012, e art. 289 e art. 292-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná, incluído pela Resolução nº 24/2010: Instrução Normativa nº 68/2012 Art. 1º O Tribunal de Contas disponibilizará automaticamente as certidões liberatórias em seu sítio na internet aos Poderes Executivos Estadual e Municipais, às entidades privadas e às de âmbito federal, quando beneficiárias de recursos estaduais ou municipais, desde que satisfeitos, na data da emissão da certidão, os seguintes requisitos: (...) § 3º Não será emitida automaticamente a certidão quando o atual gestor da entidade for responsável pela irregularidade das contas de recursos anteriormente recebidos, desde que expressamente consignado no acórdão. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná Art. 289. A emissão de certidões liberatórias para fins de habilitação ao recebimento de transferências e realização de operações de crédito de qualquer natureza está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais discriminados neste Capítulo e em demais atos normativos do Tribunal e serão disponibilizadas ao Poder Executivo Estadual e Municipal. § 1º A emissão das certidões será regulamentada em Instrução Normativa, inclusive no que se refere à forma e condições para sua expedição. (...) Art. 292-A. O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas caracteriza impedimento a obtenção da certidão liberatória. (Incluído pela Resolução n° 24/2010) Parágrafo único.Na hipótese de ser o atual gestor responsável pela irregularidade, não será indeferida a certidão liberatória desde que comprovado: (Incluído pela Resolução n° 24/2010). I – terem sido tomadas as providências administrativas e judiciais necessárias ao saneamento das irregularidades, inclusive, com a apuração de responsabilidade, quando for o caso; e, (Incluído pela Resolução n° 24 /2010) II – em caso de condenação pessoal, o integral adimplemento, com a emissão da respectiva quitação de débito nos autos do processo originário. (Incluído pela Resolução n° 24/2010) Com efeito, o não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas caracteriza impedimento para a obtenção da certidão liberatória, salvo se o atual gestor, responsável pela irregularidade, adimplir integralmente os débitos. Dispõe a instrução normativa n. 68/2012 que não será emitida automaticamente a certidão quando o atual gestor da entidade for responsável pela irregularidade das contas de recursos anteriormente recebidos, desde que expressamente consignado no acórdão. No caso concreto, verifica-se que o atual gestor e prefeito do Município de Tijucas do Sul, Sr. José Altair Moreira, foi condenado no processo administrativo de prestação de contas, com débito em aberto, e ainda não comprovou a quitação do valor devido. A Súmula 615 do STJ, por sua vez, não se aplica ao caso, pois trata de casos da gestão anterior, e assim dispõe: Súmula n.º 615 Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Todavia, não se trata o presente caso de débito da gestão anterior, senão do atual Prefeito, José Altair Moreira, a quem foi aplicada sanção pelo Tribunal de Contas do Estado que lhe impede a emissão de certidão liberatória automática, nos termos da legislação supracitada. Ademais, consta do Acórdão do Tribunal de Contas (acórdão 1980/2023 do processo administrativo n. 242281/2014) a responsabilidade expressa do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Sr. José Altair Moreira (mov. 1.6, p. 70): Diante disso, o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado está plenamente amparado no ordenamento jurídico, não se constatando qualquer ilegalidade. Resta claro, portanto, ser imperiosa a denegação da segurança pleiteada na inicial. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 14, §1º. da Lei nº 12016/2009, art. 487, I, do Código de Processo Civil, art. 1º § 3º, da Instrução Normativa n.º 68/2012, art. 289 e art. 292-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná, incluído pela Resolução nº 24/2010. Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula n. 105 do STJ. 4. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º. da Lei nº 12016/2009). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentações Processuais da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oscar Antonio Santos Assis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258137482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001881-39.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR ANTONIO SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CRYSTHIAN OFRAZIO PONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0001881-39.2025.8.16.0123 Autor(s): OSCAR ANTONIO SANTOS ASSIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procedimento isento de custas processuais (art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991). 1. Cumpridos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, recebo a inicial. 2. Diante da improbabilidade de realização de acordo nos presentes autos principalmente pelo fato de ser notório que o requerido não realiza composição principalmente antes de iniciada a instrução processual, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. Anoto que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3. Nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, desde logo, determino a realização de prova pericial médica junto à parte demandante. Neste sentido: a) Como perita, nomeio a Dra. Michelle Lima Pereira Pitz para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). b) Notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a), o(a) qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo. c) À Serventia para que consigne nos autos a data para a perícia, que será realizada nas dependências do consultório do(a) perito(a), a fim de facilitar a realização da perícia. d) Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca de Palmas, fixo os honorários periciais em R$ 740,00, os quais serão pagos pela Justiça Federal. Quanto à forma de pagamento, nos termos do despacho proferido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos SEI/TRF4 – 4034853, estes deverão ser realizados após a sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Assim, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal. Já em caso de celebração de acordo ou ocorrendo o transito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo, por AJG ou RPV. e) Intimem-se as partes pessoalmente e por intermédio de seu procurador para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), bem como a comparecerem nas dependências do consultório, no dia e hora designado, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. f) O(a) Sr.(a). Perito(a) deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 60 dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: I) Histórico laboral do periciando: a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição de atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e /ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Realizada a perícia, cite-se a autarquia ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Devendo ainda, se for o caso, já indicar na contestação eventual proposta de conciliação. Deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à parte autora. 5. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem contestação, vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para que digam, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, se tem mais provas a produzir. 7. Após voltem os autos conclusos para saneamento, sendo desnecessária a abertura de vistas ao Ministério Público, por tratar-se de direitos individuais disponíveis. 8. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Andirá/Pr x Fleury Martins

ID: 324823921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001881-93.2008.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

FLEURY MARTINS

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-93.2008.8.16.0039 Processo: 0001881-93.2008.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.182,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): FLEURY MARTINS SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face de FLEURY MARTINS. O exequente informou remanescer somente os honorários sucumbenciais no valor de R$ 118,28, ev. 1.16. O exequente requereu o redirecionamento da execução para o espólio, ev. 14.1. O representante do espólio, Sr. Renato Cezar Martins, foi citado através de mandado, ev. 58.1. Deferida a suspensão da execução até que fosse julgada a Ação Civil Pública que tramitou nesta Comarca sob o n. 0000621-34.2015.8.16.0039, ev. 61.1. A sentença da Ação Civil Pública n. 0000621-34.2015.8.16.0039 foi colacionada aos autos, ev. 67.1. O exequente requereu o prosseguimento do feito, ev. 70.1. Determinada a intimação do exequente para que manifestasse acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, ev. 72.1. O exequente mencionou que a prescrição intercorrente não alcançou o feito, ev. 75.1. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. No caso em comento, trata-se de prescrição não do débito tributário, mas sim dos honorários sucumbenciais os quais o executado foi condenado ao pagamento. Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, por força do regramento contido no art. 206, § 5º, II, do Código Civil c/c art. 25, II, do Estatuto da OAB, in verbis respectivamente: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; Nesse mesmo prazo prescreve a correspondente pretensão executória, nos termos do enunciado de súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação Por sua vez, o art. 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente, que ocorre no curso da relação processual, segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Logo, no caso, indene de dúvidas de que a prescrição da pretensão executiva ocorre no prazo de 5 (cinco) anos. Em sequência, o Código de Processo Civil discorre sobre a matéria relativa à suspensão da execução e contagem do prazo da prescrição intercorrente em seu art. 921: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em debate, embora tenha havido a suspensão em ev. 61.1, esta não é capaz de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente pois a existência da Ação Civil Pública n. 0000621-34.2015.8.16.0039 não obstava o exequente de perquirir seu crédito, pois os honorários advocatícios sucumbenciais em nada se relacionam com o objeto da ação mencionada, a qual discutia-se a doação do imóvel objeto da exação. Além disso, ainda que se cogite a aplicação do artigo 313, V do CPC/15, o parágrafo 4º do mesmo artigo prevê que o prazo máximo desta suspensão é de um ano: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse contexto, verifica-se a desídia do exequente em diligenciar com zelo e efetividade o cumprimento de sentença no prazo que a lei lhe faculta, com o escopo de satisfazer o crédito perseguido. Examinando os autos, constata-se que o exequente tomou conhecimento da necessidade de citação do espólio em 07/04/2015 (ev. 1.20), tendo sido o espólio devidamente citado em 24/07/2018 (ev. 58.1). Nesta última data, interrompeu-se o prazo prescricional, iniciando-se a suspensão de que trata o § 1º do artigo 921 do CPC/15. Em 24/07/2019 iniciou-se, automaticamente, o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo sido a execução fulminada pela prescrição intercorrente em 23/07/2024 em razão da ausência de bens penhoráveis. Sobre o tema, elenco os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória e extinguiu o processo com fulcro no art. 924, V, do CPC. 2. Em julgamento anterior, da 7ª Turma Cível, foi dado provimento ao recurso da exequente, a fim de cassar a sentença proferida na origem, porquanto ainda não ultrapassado o prazo prescricional aplicável à espécie, haja vista não computado o prazo de suspensão previsto na Lei n. 14.010/2020 (Acórdão n. 1859602). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em saber (i) se era cabível a intimação pessoal da parte exequente para promover os atos e diligências que lhe incumbiam nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se as medidas requeridas obstaram o início da prescrição intercorrente, resultando em termo final diverso do fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausente abandono do processo pelas partes capaz de caracterizar as hipóteses estabelecidas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não se revela necessária a intimação pessoal da exequente na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Contraditório prévio respeitado na medida em que as partes foram intimadas para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto. 5. A realização de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor não possui o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 568 do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. Após o transcurso do prazo de suspensão (28/9/2018), iniciou-se a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, na forma do art. 206, § 5º, II, do CC c/c art. 25, II, do Estatuto da OAB. Considerada a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei n. 14.010/2020, a prescrição intercorrente operou-se em 17/2/2024. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1961085, 0018496-49.2016.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 18/02/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra sentença que extinguiu a execução de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de desapropriação, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem condenação em ônus de sucumbência. A Apelante argumenta que não houve prescrição e que a legislação aplicável é o CPC de 1973, além de contestar a falta de intimação pessoal para o andamento do processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de desapropriação, considerando a inércia da parte exequente na busca de bens penhoráveis. III. Razões de decidir3. 1. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia da parte exequente por mais de cinco anos, conforme o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios.3. 2. O prazo prescricional foi suspenso por um ano após a intimação do resultado negativo da penhora, reiniciando em 11/07/2018, e consumando-se em 11/07/2023.3. 3. A intimação prévia do exequente foi respeitada, garantindo o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.3. 4. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em casos de extinção do processo por prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se aplica aos processos de execução quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, sendo necessária a prévia intimação para garantir o contraditório antes do reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 25, II; CC/2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0031514-35.2009.8.16.0001, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000500-25.2003.8.16.0104, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06.12.2024; Súmula nº 150/STF. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002258-97.2007.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 19.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS (ARTIGO 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À FAZENDA PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980 - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000085-47.1995.8.16.0193 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 07.11.2023) Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, impõe-se a não responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Henrique De França Ribas

ID: 281995392

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001881-14.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO HENRIQUE DE FRANçA RIBAS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001881-14.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABRICIA CAROLINE FUZINATO Gediel Rufino Bezerra SEBASTIÃO PINHEIRO FIGUERO Investigado(s): LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS 1. Trata se de Inquérito Policial instaurando para apurar a prática, em tese, do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do CP, cuja autoria é imputada ao investigado LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS. O representante do Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, em razão da ausência de interesse de agir para oferecimento da denúncia, considerando a insignificância da conduta perpetrada pelo investigado (ev. 38.1). É o breve relato. Decido. Compulsando os elementos informativos acostados nos autos, consta do Boletim de Ocorrência a seguinte descrição dos fatos (ev. 1.3): A EQUIPE POLICIAL EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, QUANDO FOI ABORDADA PELO SR. SEBASTIÃO PINHEIRO FIGUERO, PROPRIETÁRIO DA LOJA PINHEIRO UTILIDADES DOMÉSTICA, O QUAL INFORMOU QUE UM HOMEM HAVIA SUBTRAÍDO DUAS VASSOURAS DO ESTABELECIMENTO. A EQUIPE DE POSSE DAS CARACTERÍSTICAS INICIOU O PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, LOGROU ÊXITO EM ABORDAR O SUSPEITO NA RUA EDUARDO PINTO DA ROCHA, 2856 - BAIRRO GANCHINHO, A POUCOS METROS DO LOCAL DO FURTO. NA BUSCA PESSOAL NADA DE ILICÍTO FOI LOCALIZADO, PERGUNTADO SOBRE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS, RESPONDEU QUE ABANDONOU PRÓXIMO À LOJA. AS VASSOURAS FORAM LOCALIZADAS PELO COMERCIANTE NA RUA DEPUTADO SINVAL MARTINS DE ARAÚJO. O SR. SEBASTIÃO INFORMOU QUE AS VASSOURAS FICAM NA ENTRADA DO COMÉRCIO E O SR. LEANDRO AS PEGOU E SAIU ANDANDO, SEM AMEAÇAR OU UTILIZAR-SE DE VIOLÊNCIA FÍSICA. NO ENTANTO, O SR. SEBASTIÃO DECLAROU QUE EM OUTRA OPORTUNIDADE EM QUE O SR. LEANDRO FOI FLAGRADO O AMEAÇOU, DIZENDO AS SEGUINTES PALAVRAS: "VOU TE PEGAR CAGUETA". DURANTE ABORDAGEM, OUTRAS DUAS PESSOAS IDENTIFICARAM-SE COMO VÍTIMA DO SR. LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, PORÉM, FURTOS QUE OCORRERAM NA DATA DE ONTEM (06/04/2025 - DOMINGO). O SR. GEDIEL RUFINO BEZERRA, COMERCIANTE DA REGIÃO, PROPRIETÁRIO DA MAXIFARMA, INFORMOU QUE ONTEM O SR. LEANDRO SUBTRAIU DOIS POTES DE SORVETES, MAS FOI APANHADO POR POPULARES E LIBERADO. A SRA. FABRICIA CAROLINE FUZINATO, PROPRIETÁRIA DA LOJA METROPOLITANA, UTILIDADES DOMÉSTICA, DISSE QUE ONTEM O SR. LEANDRO ADENTROU NA SUA LOJA E SUBTRAIU PRODUTOS, MAS NÃO TEM CONDIÇÕES DE INDICAR O PRODUTO, VAI OLHAR NAS CÂMERAS PARA CERTIFICAR-SE. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR. LEANDRO, INFORMADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ENCAMINHADO, SEM O USO DE ALGEMAS, À CENTRAL DE FLAGRANTES. Veja-se que, em Delegacia de Polícia, os policiais militares Carlos Cesar Gonçalves e Sebastião Pinheiro Figuero (ev. 1.7 e 1.9) relataram que a equipe encontrava-se em patrulhamento de rotina quando foi abordada por um homem que acenou para a viatura, informando ter sido vítima de furto. De posse das características do suspeito, a equipe iniciou diligências e conseguiu localizar o indivíduo posteriormente autuado. Durante a abordagem, outras duas vítimas se apresentaram, relatando que o mesmo indivíduo também havia furtado seus estabelecimentos comerciais Ao ser questionado sobre os fatos, o autuado exerceu seu direito constitucional ao silêncio. A vítima Sebastião Pinheiro Figuero relatou que esta é a segunda vez que o autuado furta seu estabelecimento comercial. Acrescentou ainda que o investigado costuma praticar furtos com frequência em comércios da região. Em seu interrogatório policial (ev. 1.13), o autuado LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS não falou nada a respeito dos fatos. Em que pese a demonstração da materialidade delitiva e indícios de autoria, a análise jurisdicional requer o exame de outros aspectos da conduta, em especial no que diz respeito à tipicidade penal, que demanda a consideração dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima. Tais princípios orientam que a atuação do Direito Penal deve ser reservada a condutas que efetivamente lesionem ou ameacem bens jurídicos com relevância social. Para que se configure o princípio da insignificância, a jurisprudência do STF exige a presença dos seguintes requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, observa-se que a conduta atribuída ao investigado LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS preenche todos esses requisitos. A ofensividade é mínima, visto que a subtração foi realizada sem qualquer forma de violência ou grave ameaça; a periculosidade social da ação é inexistente, considerando que o valor do bem subtraído é de reduzido impacto econômico (itens avaliados em R$ 30,98 – ev. 1.16), sem abalo à ordem pública. Além disso, o baixo grau de reprovabilidade é constatado pela natureza do crime patrimonial, fato que atenua ainda mais a reprovabilidade social do comportamento. Por fim, o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio, sofreu lesão inexpressiva, uma vez que o valor subtraído não representa prejuízo significativo para a empresa vítima. Em consulta à certidão de antecedentes criminais do investigado (ev. 7.1), apesar de responder por inquéritos e ações penais pelo crime de furto, a existência de anotações não é suficiente para obstar a aplicação do princípio da bagatela. As circunstâncias do caso revelam que, além do investigado não ser criminoso contumaz em delitos contra o patrimônio, a subtração por ele realizada, conforme anteriormente mencionado, é de grau ofensivo mínimo. Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, admite, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, mesmo para réus reincidentes, em razão das peculiaridades do caso: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e STF, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a existência de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A Sexta Turma desta Corte "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Na espécie, a despeito dos cinco registros constantes da folha de antecedentes criminais do paciente, não se trata de réu reincidente, bem como o valor do bem apreendido revela-se inexpressivo e foi devidamente restituído à vítima, de modo que evidenciada situação excepcional a ensejar a sua absolvição. 4. Habeas Corpus concedido. Absolvição de LEONARDO DIAS BERNARDES (Processo n. 0046810-64.2019.8.19.0001 - 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ). (HC n. 785.491/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ante o exposto, verifico que a conduta praticada pelo investigado LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS não apresenta tipicidade material suficiente para justificar a manutenção da intervenção penal. Nestes termos, não observando ilegalidade no ato de arquivamento, cumpra-se o artigo 28 do Código de Processo Penal, conforme decidido quando do julgamento das ADIs nºs 6298, 6299, 6300 e 6305. 2. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo necessário para o envio das notificações e o retorno dos respectivos Avisos de Recebimento (AR), contendo as informações quanto ao efetivo recebimento. 3. Comunicações e diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, 23 de maio de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001823-40.2025.8.16.0154

ID: 327632262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001823-40.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEAN ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001823-40.2025.8.16.0154 Processo: 0001823-40.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): GEAN ELIAS VIEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de procedimento para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor de GEAN ELIAS VIEIRA. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar (mov. 10.1). 2. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, tendo em vista que o decreto da prisão preventiva não ostenta um standard probatório pleno, especialmente em casos de supostos crimes praticados no âmbito de proteção da Lei n. 11.340/06, quando há sólida declaração da vítima. STF: “Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. RHC 187976 / DF.” STJ: "(...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. AgRg no AREsp 1353090 / MT.” Além disso, inexiste, conforme aduz a defesa, clara contradição nas declarações da vítima - pois, se assim o fosse, a prisão preventiva teria sido revogada logo após a realização da AIJ. A decisão de 0000427-28.2025.8.16.0154 - Ref. mov. 41.1 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva: ““No caso concreto, estão presentes as hipóteses legais para a decretação da prisão neste momento, pois além da pena máxima do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, possuir pena máxima privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, nos termos da Lei nº 14.994/2024, de modo a preencher o requisito previsto no art. 313, I do CPP. Outrossim, na data dos novos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência, aliado ao fato de que o requerido foi advertido por este juízo de que a prática de nova infração criminal, sobretudo em face da ofendida, ocasionaria a decretação da prisão processual, entendo que estão demonstrados elementos suficientes para tal. Nesse sentido, vislumbra-se que o réu tomou compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas. Ademais, verifico que o representado possui os seguintes registros (mov. 26.3): 1) 0001849-87.2015.8.16.0154 - Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08 /2015 – extinta pelo decurso do prazo; 2) 0002153-86.2015.8.16.0154 – Inquérito Policial em relação às Medidas Protetivas do item 1 - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08/2015 – extinta pelo decurso do prazo; 3) 0002132-08.2018.8.16.0154 – Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: ameaçada de agressão - Fato: 09 /08/2018 - Revogada à pedido da vítima (mov. 30.1); 4) 0002981-77.2018.8.16.0154 – Ação Penal – vítima: Susana Maleski – conduta: Ameaça de morte e descumpriu medida protetiva – Fato: 10/11 /2018 – Sentença de prescrição; 5) 0000526-03.2022.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte – Fato: 04/04 /2022 – Extinção pelo decurso do prazo; 6) 0001881-14.2023.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte, xingamento de vagabunda e enviava mensagens de cunho sexual para a filha da vítima – Fato: 16/08/2023 – Extinta pelo decurso do prazo; 7) 0002139-24.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento com AIJ marcada para 14/05/2025 às 14:45 horas - vítima: Susana Maleski conduta: ameaça “se eu cair preso te mato” - Fato: 17/08/2023; 8) 0002565- 36.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento – AIJ marcada para 09/06/2025 às 15:00 horas – vítima: Bianca Lorini – filha de Susana Maleski e enteada do requerido – conduta: art. 217-A do CP – Fato: 16/08 /2023; e 9) 0002669- 28.2023.8.16.0154 - Ação Penal – AIJ 11/04/2025 às 13:00 horas - vítima: Susana Maleski conduta: Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Fato: 04/10/2023. Assim sendo, embora o requerido não registre nenhuma condenação, maus antecedentes ou reincidência, verifica-se que demonstra ser pessoa violenta, levando em conta que a vítima requereu 4 vezes a fixação de medidas protetivas, nos anos de 2015, 2018, 2022 e 2023, e mesmo ciente, ele descumpriu as condições estipuladas em duas ocasiões. Além de responder 3 ações penais pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em relação à mesma vítima, a Sra. Susana Maleski e o crime hediondo de estupro de vulnerável contra sua enteada. Posto isso, é forte a probabilidade de que, em liberdade, o requerido coloca em risco a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária. Isso porque, reitera-se, pouco tempo depois que foi cientificado das medidas protetivas (18/02/2025 - mov. 20.1), teria voltado a praticar delitos contra a mesma vítima, mantendo contato com ela e ameaçando-a de morte, evidenciando risco a execução das medidas protetivas, por não respeitar as condições impostas (24/02/2025 - mov. 30.1). Sobreleva estender a fundamentação ao intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340 /2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no art. 313, III, do CPP, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. Se de um lado paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida e estendida para a filha. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor, a reiteração em seu modus operandi também compõe circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia não só da ordem pública, como da própria integridade física e psíquica da vítima. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo acusado”. No caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva - tampouco há, como aduz a defesa, constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão preventiva, uma vez que o processo está concluso para sentença. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a grande probabilidade de sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, demonstra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do CPP. Ao arremate, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. 4. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 5. Arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nessa data. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gean Elias Vieira

ID: 292559620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000940-93.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEAN ELIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000940-93.2025.8.16.0154 Processo: 0000940-93.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): GEAN ELIAS VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor de GEAN ELIAS VIEIRA, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP. Instados, a defesa pugnou pela revogação da prisão, ao passo que o Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. 3. A decisão de 0000427-28.2025.8.16.0154 - Ref. mov. 41.1 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, tendo sido assinalado que: “No caso concreto, estão presentes as hipóteses legais para a decretação da prisão neste momento, pois além da pena máxima do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, possuir pena máxima privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, nos termos da Lei nº 14.994/2024, de modo a preencher o requisito previsto no art. 313, I do CPP. Outrossim, na data dos novos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência, aliado ao fato de que o requerido foi advertido por este juízo de que a prática de nova infração criminal, sobretudo em face da ofendida, ocasionaria a decretação da prisão processual, entendo que estão demonstrados elementos suficientes para tal. Nesse sentido, vislumbra-se que o réu tomou compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas. Ademais, verifico que o representado possui os seguintes registros (mov. 26.3): 1) 0001849-87.2015.8.16.0154 - Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08 /2015 – extinta pelo decurso do prazo; 2) 0002153-86.2015.8.16.0154 – Inquérito Policial em relação às Medidas Protetivas do item 1 - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08/2015 – extinta pelo decurso do prazo; 3) 0002132-08.2018.8.16.0154 – Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: ameaçada de agressão - Fato: 09/08/2018 - Revogada à pedido da vítima (mov. 30.1); 4) 0002981-77.2018.8.16.0154 – Ação Penal – vítima: Susana Maleski – conduta: Ameaça de morte e descumpriu medida protetiva – Fato: 10/11 /2018 – Sentença de prescrição; 5) 0000526-03.2022.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte – Fato: 04/04/2022 – Extinção pelo decurso do prazo; 6) 0001881-14.2023.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte, xingamento de vagabunda e enviava mensagens de cunho sexual para a filha da vítima – Fato: 16/08/2023 – Extinta pelo decurso do prazo; 7) 0002139-24.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento com AIJ marcada para 14/05/2025 às 14:45 horas - vítima: Susana Maleski conduta: ameaça “se eu cair preso te mato” - Fato: 17/08/2023; 8) 0002565-36.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento – AIJ marcada para 09/06/2025 às 15:00 horas – vítima: Bianca Lorini – filha de Susana Maleski e enteada do requerido – conduta: art. 217-A do CP – Fato: 16/08 /2023; e 9) 0002669-28.2023.8.16.0154 - Ação Penal – AIJ 11/04/2025 às 13:00 horas - vítima: Susana Maleski conduta: Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Fato: 04/10/2023. Assim sendo, embora o requerido não registre nenhuma condenação, maus antecedentes ou reincidência, verifica-se que demonstra ser pessoa violenta, levando em conta que a vítima requereu 4 vezes a fixação de medidas protetivas, nos anos de 2015, 2018, 2022 e 2023, e mesmo ciente, ele descumpriu as condições estipuladas em duas ocasiões. Além de responder 3 ações penais pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em relação à mesma vítima, a Sra. Susana Maleski e o crime hediondo de estupro de vulnerável contra sua enteada. Posto isso, é forte a probabilidade de que, em liberdade, o requerido coloca em risco a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária. Isso porque, reitera-se, pouco tempo depois que foi cientificado das medidas protetivas (18/02/2025 - mov. 20.1), teria voltado a praticar delitos contra a mesma vítima, mantendo contato com ela e ameaçando-a de morte, evidenciando risco a execução das medidas protetivas, por não respeitar as condições impostas (24/02/2025 - mov. 30.1). Sobreleva estender a fundamentação ao intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no art. 313, III, do CPP, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. Se de um lado paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida e estendida para a filha. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor, a reiteração em seu modus operandi também compõe circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia não só da ordem pública, como da própria integridade física e psíquica da vítima. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo acusado”. No caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a grande probabilidade de sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, demonstra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do CPP. Ao arremate, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. 4. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 5. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Bau e outros x Armando Bau

ID: 322023986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Matelândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001881-63.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BAU GILMAR BAú LEONILDES BAU NOEMI BAU ROSELI BAU MULLER

Polo Passivo:

ARMANDO BAU

Conclusão

Advogados:

JHEFFANY NAYARA ANSCHAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JACINTO DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3327-9374 - E-mail: familiaeinfanciamatelandia@tjpr.jus.br Ação n. 0001881-63.2025.8.16.0115 | Parte Autora: EDSON BAU, LEONILDES BAU, NOEMI BAU, ROSELI BAU MULLER, GILMAR BAÚ, | Parte Ré: Armando Bau, SENTENÇA Cuida-se de pedido de arrolamento sumário para venda de veículo deixado por ARMANDO BAÚ, falecido em 04/09/2024 (certidão de óbito ao #1.7), que deixou a viúva meeira LEONILDES BAÚ (procuração e documentos pessoais ao #1.2). Deixou, ainda, os filhos: 01| ROSELI BAÚ MULLER, procuração e documentos pessoais ao #1.6; 02| GILMAR BAÚ, procuração e documentos pessoais ao #1.4; 03| EDSON BAÚ, procuração e documentos pessoais ao #1.3; 04| NOEMI BAÚ, procuração e documentos pessoais ao #1.5; Compõe o único bem a adjudicar: VW/GOL 1000I, placas AFI9640, Renavam 00637025792 (CRLV ao #1.10). Plano de partilha ao #14. É o breve relato. Passo a fundamentar . O inventário é o processo judicial[1], em regra, de jurisdição contenciosa[2], vocacionado à apuração do acervo hereditário e das dívidas deixadas pelo autor da herança (assim como as contraídas pelo espólio), para, após a satisfação do passivo, formalizar e individualizar a transferência dos bens aos sucessores, operacionalizando o princípio da saisine. Procedimento obrigatório[3], submete-se a três ritos: a) Inventário (CPC, arts. 610 a 658), o mais solene, tem caráter residual, aplicável ao espólio de qualquer valor (CPC, art. 664) quando houver testamento (CPC, art. 610), litígio entre as partes (CPC, art. 659) ou desacordo do Ministério Público para o caso de incapazes (CPC, art. 665); b) Arrolamento sumário (cpc, arts. 659 a 663), para espólios de qualquer valor, desde que haja acordo entre os herdeiros (ou único herdeiro) e não haja incapazes; c) Arrolamento comum (cpc, arts. 664 a 667), para espólios até 1000 salários mínimos (inclusive), independentemente de acordo, com herdeiros capazes ou incapazes (caso em que será também necessária a concordância do Ministério Público e de todas as partes a respeito do rito). Do quadro acima, eis os cenários mais prováveis: a) Testamento vincula o rito do inventário; b) Desacordo entre herdeiros permite, além do inventário, o arrolamento comum, se observado o teto avaliativo do espólio (se houver incapaz, ainda reclama-se anuência das partes e do Ministério Público unicamente sobre o rito, não sobre o plano de partilha); c) A presença de incapazes interdita o arrolamento sumário, mas admite inventário ou arrolamento comum. O inventário solene é escalonado em diversas etapas descritas a partir do art. 610 do CPC, reclamando-se, para emissão do título translativo, após a apresentação das últimas declarações, o prévio recolhimento tributário (ITCMD). Por outro lado, o arrolamento (comum ou sumário) é de rito abreviado, sem lavratura de quaisquer termos (CPC, art. 600 e art. 664), em que a partilha amigável é homologada de plano pelo juiz, expedindo-se os formais de partilha e transferindo-se a apuração do imposto correlato para a esfera extrajudicial, vale dizer, a Fazenda Pública fará o lançamento administrativo em momento posterior, sem ficar adstrita aos valores atribuídos aos bens pelos herdeiros (CPC, art. 659, §2°, art. 662, §2° e art. 664, §4°, que remete ao art. 662, atentando-se para o erro material cometido pelo legislador na indicação do art. 672). Eventual antinomia que a leitura dos §§4° e 5° do art. 664 do CPC possa revelar (no arrolamento comum, exigindo, o segundo dispositivo, quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para julgamento da partilha) deve ser resolvida por uma conclusão simples: a regra não se aplica ao imposto que tem como fato gerador a transmissão mortis causa (CF, art. 155, I e CTN, art. 35), mas a outros tributos que incidam sobre o acervo hereditário. Por isso, na vigência do CPC2015, o pagamento do ITCMD não é obstáculo ao encerramento do processo judicial de arrolamento, afastando-se a regra geral prevista no art. 192 do CTN. No caso dos autos, a partir das características resumidas no relatório, estão preenchidos os requisitos para processar o inventário na forma de arrolamento sumário (CPC, art. 664), comportando o pronto julgamento da partilha. ISSO POSTO, homologo o plano de partilha (#14) do bem deixado por ARMANDO BAÚ, para que, por sentença, surta seus efeitos jurídicos, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. | Inventariante. Nomeado inventariante a pessoa de EDSON BAÚ, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 600 e art. 664). | Custas. Concedo os benefícios da AJG a viúva meeira, e aos herdeiros ROSELI BAÚ MULLER, EDSON BAÚ e NOEMI BAÚ. A viúva é aposentada, auferindo apenas um salário mínimo (#1.2, fl. 7). EDSON asseverou ser pequeno proprietário rural, não possuindo condições de arcar com as custas processuais (#1.3, fl.2). NOEMI é assistente de escritório, auferindo renda mensal de R$2.523,00 (#1.5, fl.7). ROSELI afirmou laborar com serviços gerais não possuindo condições de arcar com as custas processuais (#1.6, fl.4). De outro lado, o herdeiro GILMAR BAÚ é servidor público do município de Céu Azul, com renda bruta de R$9.000,00 e líquida de R$6.743,00, valor superior a 03 salários mínimos. Deste modo indefiro o benefício em relação ao herdeiro. Neste sentido, dispõe o art. 796 do CPC: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Sendo assim, considerando que o herdeiro GILMAR recebeu 20% do montante partilhável, intime-se para o recolhimento de 20% das custas processuais. Retifique-se o valor da causa para R$4.293,50. Após, remeta-se ao contador judicial a fim de calcular as custas remanescentes. | Tributos. Não apontada a pendência de tributos sobre os bens do acervo, sendo que o ITCMD será objeto de lançamento e cobrança administrativa. | Formais de Partilha/Auto de Adjudicação. Após o trânsito em julgado desta sentença (admitida a renúncia do prazo recursal, com a certificação imediata do trânsito), e o pagamento das custas processuais pendentes, expeçam-se os formais de partilha/carta de adjudicação/alvará para transferência do veículo. O formal de partilha ou carta de adjudicação (nas hipóteses de único herdeiro) serão constituídos de fotocópias autenticadas extraídas dos autos, com termo de conferência das peças, certidão de sua autenticidade e do número de páginas (CN-TJPR, item 5.10.7). Publicação e registro automatizados (processo eletrônico). Intimem-se a(s) parte(s) eletronicamente e, se houver incapaz, o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Matelândia, datado eletronicamente. | RODRIGO DUFAU E SILVA, Juiz de Direito | ||Assinado digitalmente|| [1] Havendo apenas sucessores capazes, sem testamento e mediante acordo sobre a divisão de bens, a lei autoriza o inventário e a partilha extrajudicial (NCPC, art. 610 e CNJ, Resolução 35/2007). [2] Parcela da doutrina aponta a natureza voluntária da jurisdição no caso de arrolamento sumário. [3] O art. 666 do CPC e a Lei 6.858/1980 excepcionam a regra, dispensando inventário para o levantamento, mediante simples alvará judicial, de vantagens econômicas relativas a FGTS e PIS-Pasep, bem como de restituição de imposto de renda, tributo, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor não superior a 500 ORTN. Cuidando-se de pedido promovido pelos herdeiros, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a demanda, mesmo nos casos de levantamento de PIS perante a CEF (STJ, CC 88.633/SP, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 10/12/07), desde que não haja resistência dessa empresa pública (procedimento de jurisdição voluntária); aplicação analógica da Súmula 161 do STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta. Havendo contencioso, atrai-se a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). MUNICÍPIO DE CÉU AZUL Gerenciamento do Sistema Relação de Funcionário por Salário Entidade Igual MUNICÍPIO DE CÉU AZUL / Mês/Ano Igual 05/2025 / Exibir Coluna 13º Salário Igual on / Afastamento: Todos / Nome Funcionário Contém gilmar bau Pág 1 / 1 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - EST v:2013.01 Identificador: CON3344-000-PONDSRCMNSVNXBSJ-818/06/2025 15:52:33 -03:00 Matrícula - Funcionário Matrícula - Contrato Nome FuncionárioCargoCentro CustoAfastamentoRescisãoFérias13º Salário Salário Bruto Descontos Salário Líquido 23485 3 GILMAR BAUSecretário M.de Viação,Obras,Urbanismo e Transporte MAN GAB SEC VIACAO Não 0,00 0,00 0,00 9.000,00 2.256,19 6.743,81 Total de Registros:1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Ferreira x Reginaldo Amaro Da Silva

ID: 282180844

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Bela Vista do Paraíso Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0001881-07.2015.8.16.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERREIRA

Polo Passivo:

REGINALDO AMARO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO VARGAS FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-8350 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0001881-07.2015.8.16.0053 Processo: 0001881-07.2015.8.16.0053 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): RAQUEL FERREIRA (RG: 96000863 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.569.409-54) Rua Avilar Baggio, 57 Conjunto Ernesto Rosa - Santa Margarida - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.135-000 Requerido(s): REGINALDO AMARO DA SILVA (RG: 52538033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 973.210.959-91) Rua Antonio da Silva Borba, n° 271 Q.02, LOTE 16B - Vila Rural - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de união estável c/c dissolução da união estável partilha de bens e tutela antecipada proposta por RAQUEL FERREIRA em face de REGINALDO AMARO DA SILVA. A requerente alega ter convivido em união estável com o requerido durante vários anos, relação da qual nasceram dois filhos registrados em nome do requerido. Afirma que, durante a união, ambos adquiriram uma chácara onde construíram uma área de lazer, incluindo piscina. Declara, contudo, que a separação ocorreu devido a agressões sofridas, e que não recebeu sua parte do imóvel, o qual permanece sob posse exclusiva do requerido, que o aluga e obtém renda. A requerente também aponta que o requerido, com uma procuração concedida durante a convivência, passou a movimentar sua conta bancária, contraindo empréstimos e gerando dívidas em seu nome. Assim, requer, em caráter liminar, a fixação de alimentos provisórios em dois salários mínimos e, no mérito, a declaração de união estável, a partilha de bens e de dívidas em 50% para cada parte, bem como o benefício da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação por negativa geral (mov. 150.1). Em réplica (mov. 153.1), a parte autora impugna de forma ampla todos os seus fatos, argumentos e pedidos, bem como reitera os pedidos da exordial. Ao especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, como também prova documental (mov. 158.1); o requerido, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e documental (seq. mov.1). O feito foi saneado (mov. 161.1), ocasião em que restou determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, como também a produção de prova documental. Na sequência, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Além disso, houve a desistência das testemunhas por ela arroladas (mov. 205.1). Ao final as partes apresentaram alegações finais (mov. 207 e 210). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação no tocante à guarda, ao regime de visitas e à obrigação alimentar (mov. 243). Eis a síntese. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questão processual pendente – cerceamento do direito de defesa A parte ré arguiu que a audiência de conciliação é um direito, mas não foi intimada pessoalmente para essa audiência, sendo a intimação direcionada à advogada dativa, que não mantinha contato com ela e não compareceu. Alega que o advogado dativo, nomeado às custas do Estado, prejudicou sua defesa. Além disso, a parte ré afirmou que, embora tenha sido intimada pessoalmente para a audiência de instrução, essa intimação ocorreu em 01.02.2024, enquanto a audiência se realizou em 05.02.2024, impossibilitando a intimação de suas testemunhas. Assim, caso a primeira preliminar não seja acolhida, a parte ré requer a acolhida da segunda, por cerceamento de defesa, solicitando a anulação de todos os atos subsequentes e a realização de nova instrução, com intimação pessoal e tempo hábil para a juntada de testemunhas. Todavia, apesar das argumentações apresentadas pelo advogado do réu, entendo que não se justifica a anulação de todos os demais atos processuais, pois a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive durante a tramitação do processo. Nesse sentido, o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Ademais, conforme exame dos autos, constata-se que o advogado foi regularmente intimado do despacho proferido no mov. 191.1, no qual foi designada a audiência de instrução e julgamento. A intimação ocorreu no mov. 193, ocasião em que houve a renúncia à intimação anteriormente expedida no mov.196.1. Importa salientar que a intimação pessoal dirigida ao requerido visava assegurar seu comparecimento à audiência, com a finalidade de prestar depoimento pessoal. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade que justifique a nulidade dos atos processuais, uma vez que tanto a designação da audiência quanto as intimações foram realizadas de acordo com os preceitos legais. A ausência de comparecimento da defesa ou de testemunhas decorreu da inércia da parte ré, não havendo demonstração de prejuízo efetivo que caracterize cerceamento de defesa. 2.2. Do mérito Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Do período de duração da união estável Inicialmente, quanto ao reconhecimento da união estável, o art. 1.723 do Código Civil estabelece que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Dos efeitos decorrentes da união estável, há aqueles que são tipicamente patrimoniais, cuja normatização geral é estabelecida pelo art. 1725 do Código Civil, segundo o qual, no que concerne à união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Neste sentido, comunicar-se-ão os bens adquiridos na constância da união, nos termos do artigo 1.658 daquele diploma legal, salva as exceções previstas no art. 1.659 do Código Civil. Elencadas estas premissas, destaca-se inicialmente que a pretensão da parte autora, fundada na existência de união estável com o requerido e na aquisição de bens neste período, encontra guarida no plano jurídico formal. Depende, contudo, de comprovação de ocorrência de união estável, elemento constituinte do direito alegado. A união estável, por sua vez, para sua configuração, requer convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É o que dispõe o art. 1.723 do Código Civil. Com efeito, a presença cumulativa dos requisitos acima é indispensável à aferição da existência de união estável e de direitos de uso e de propriedade de bens eventualmente adquiridos durante a sua existência. Verificar seu cumprimento é o que se dará pela análise das provas colhidas durante o curso processual. Neste particular, repise-se que é ônus da parte autora demonstrar a existência de união estável na forma do sobredito art. 1723 do Código Civil, bem como a existência dos bens alegadamente adquiridos durante a união, como fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, incumbindo-se, portanto, de sua comprovação. No presente caso, inexiste controvérsia quanto à existência da alegada união estável. Em seu depoimento pessoal (mov. 205.3), a requerente declarou que as partes mantiveram uma convivência em união estável por aproximadamente 10 (dez) anos, com início situado entre o ano de 2003. Ademais, em suas alegações finais a requerente corroborou tal afirmação. Assim, considerando a concordância das partes sobre os fatos narrados, impõe-se o reconhecimento e a consequente dissolução da união estável havida entre os litigantes, a qual perdurou cerca de 10 (dez) anos, com início em meados de 2003 e término no ano de 2013. Assim, tendo em visto que cabia a parte ré provar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor, tenho que o acolhimento do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável é medida que se impõe. Da partilha No que se refere ao pedido de partilha de bens, dispõe o art. 1.725 do Código Civil que: aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, portanto, conforme determinação do art. 1.658 e seguintes do Código Civil: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Além disso, dispõe o art. 1.658 do CC: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. No presente caso, a parte autora apontou como bem partilhável uma chácara localizada na Vila Rural, no Conjunto Maria Valone, Quadra nº 02, Lote nº 16, com frente para a Rua Projetada B, contendo área edificada de 44,52 m² e área total de terreno de 5.100,25 m². Alegou que referido imóvel teria sido inicialmente adquirido por terceiro, Benedito Francisco dos Santos, por meio do programa Vila Rural do Governo Federal, e que os direitos sobre o bem teriam sido posteriormente cedidos ao requerido, constando inclusive contrato de cessão de direitos, que estaria em poder deste. Contudo, não obstante a alegação da autora, o conjunto probatório dos autos não corrobora a existência de vínculo jurídico entre o imóvel apontado e o requerido. Foi juntada aos autos a matrícula atualizada do imóvel (mov. 254.2), bem como contrato firmado com a COHAPAR (mov. 1.15 a 1.18), nos quais consta como titular de domínio pessoa estranha à relação processual. Nenhum documento foi apresentado pela autora a fim de demonstrar que houve, de fato, a cessão de direitos ao requerido, tampouco prova da existência ou teor do referido contrato que alegadamente estaria em poder da parte adversa. Dessa forma, inexistindo comprovação de aquisição do imóvel por qualquer das partes durante a constância da união estável, por título oneroso, e ausente prova de que o requerido tenha efetivamente recebido os direitos possessórios ou dominiais sobre o bem, inviável o acolhimento do pedido de partilha. Ressalte-se que o ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, reconhecida e dissolvida a união estável, deixo de acolher o pedido de partilha do imóvel indicado, por ausência de comprovação de que se trate de bem comum sujeito à comunicação patrimonial. Das dívidas No tocante à partilha de dívidas de que, assim como os bens adquiridos na constância da união estável se comunicam sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), também as dívidas contraídas durante a convivência podem ser partilhadas, desde que comprovadamente revertidas em benefício do casal ou da entidade familiar. Nesse sentido, dispõe o art. 1.643 do Código Civil: Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. E ainda, o art. 1.644 do mesmo diploma estabelece que: Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. No caso dos autos, restou comprovado que, durante a constância da união estável, a parte autora contraiu um empréstimo bancário no valor de R$ 3.004,75 (três mil, quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme documento juntado no mov. 1.10. Tal dívida, por ter sido contraída durante o vínculo conjugal, deve ser partilhada entre os conviventes, cabendo a cada um a responsabilidade por 50% (cinquenta por cento) do valor. Por outro lado, no que tange às demais dívidas supostamente existentes, a parte autora limitou-se a apresentar extratos bancários e alegações genéricas, sem a devida individualização das obrigações, tampouco demonstração de que tais débitos decorreriam de despesas comuns ou reverteriam em benefício do casal. Não houve, portanto, a mínima instrução probatória a corroborar a origem, a natureza ou a destinação das supostas dívidas. Assim, incumbia à parte autora comprovar, de forma adequada, a existência de outras dívidas partilháveis, ônus do qual não se desincumbiu. A mera apresentação de extratos bancários, desacompanhada da identificação e demonstração da destinação dos valores, não é suficiente para justificar a partilha. Dessa forma, reconhece-se como passível de partilha apenas a dívida no valor de R$ 3.004,75 (três mil, quatro reais e setenta e cinco centavos). As demais dívidas alegadas não serão objeto de partilha, diante da ausência de prova específica. Dos alimentos No tocante ao pedido de alimentos, cumpre observar que a fixação da obrigação alimentar deve se pautar pelo trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. De acordo com o art. 1.694, caput: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. E, nos termos do art. 1.695: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Portanto, a fixação do valor dos alimentos exige a análise conjunta da necessidade de quem os pleiteia, da capacidade econômica de quem os presta e da proporcionalidade entre essas duas condições. No caso em tela, a parte autora requereu alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. Todavia, não produziu provas suficientes para justificar tal patamar, tampouco demonstrou necessidade excepcional que justificasse o valor pleiteado. Considerando a inexistência de prova de rendimentos por parte do requerido, bem como a necessidade de garantir um patamar mínimo de subsistência, entendo adequado fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, com desconto em folha de pagamento, incluindo-se férias acrescidas de um terço, 13º salário e demais verbas de natureza salarial. Ademais, diante da possibilidade de eventual desemprego do alimentante ou ausência de vínculo formal, fixo, a título de alimentos o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Tal medida observa o trinômio legal, assegurando um equilíbrio entre as necessidades da parte alimentanda e a capacidade financeira do alimentante, evitando, assim, o comprometimento excessivo de sua subsistência. Da guarda e do regime de convivência No que se refere à guarda do menor, dispõe o art. 1.583, §2º, do Código Civil que: § 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. A guarda compartilhada, atualmente tida como regra (art. 1.584, §2º, do Código Civil), visa assegurar o pleno convívio da criança com ambos os genitores, preservando os vínculos afetivos e a corresponsabilidade parental, ainda que haja dissolução da união entre os pais. No presente caso, ambas as partes manifestaram concordância quanto à manutenção da guarda compartilhada, regime este que já vem sendo exercido de forma consensual entre os genitores (mov. 219.1 e 239.1). A convivência entre os pais e a filha vem ocorrendo de forma livre, respeitando a rotina da criança e a disponibilidade das partes, sem a ocorrência de conflitos registrados nos autos. Assim, ausente controvérsia sobre essa questão e considerando o melhor interesse do menor, que deve orientar qualquer decisão envolvendo direitos da criança (art. 227 da CF e art. 1º do ECA), entendo pela manutenção da guarda compartilhada, bem como do regime de convivência livre, conforme já praticado pelas partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: a) declarar a existência da união estável entre as partes e sua dissolução, tendo como termo inicial meados de 2003 e termo final o ano de 2013; b) determinar a partilha da dívida no valor de R$ 3.004,75 (três mil, quatro reais e setenta e cinco centavos), contraída durante a união estável, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; c) condenar o requerido ao pagamento de alimentos à sua filha Lorena Beatriz Ferreira da Silva, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento diretamente pela fonte pagadora, incluindo-se verbas como 13º salário e o terço constitucional de férias. Em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal do alimentante, os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 do mês subsequente; Além disso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes quanto ao exercício da guarda compartilhada da filha Lorena Beatriz Ferreira da Silva, mantendo-se referido regime, já adotado consensualmente, bem como o regime de convivência livre, observado sempre o melhor interesse da menor. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, incisos I e III, alínea b, do CPC. Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 30% pela autora e 70% pelo réu, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em favor do advogado dativo, Dr. Fernando Vargas Fonseca, OAB/PR nº 73.059, com fundamento na tabela de honorários fixada pela Resolução Conjunta nº 6/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como certidão para fins executórios. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, data e horário do sistema. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albertina Vieira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319537621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001881-48.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001881-48.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$8.354,81 Requerente(s): ALBERTINA VIEIRA Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes