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Elenice Aparecida Oliari Lopes e outros x Bernadet Aparecida Lopes Kich e outros

ID: 295901825

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000849-45.2019.8.16.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE APARECIDA OLIARI LOPES IRIDAM DE ABREU LOPES NELSON SEHNEM OTACIANO OLIVEIRA LOPES FILHO RITA DE CACIA DE ABREU LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BERNADET APARECIDA LOPES KICH OLIVIO KICH

Conclusão

Advogados:

NILSÉIA IVATIUK MIS

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IRINEU PEDRO CZOVNY

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ADMIR VIANA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000849-45.2019.8.16.0111 Processo: 0000849-45.2019.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$1.000.500,00 Autor(s): Elenice Aparecida Oliari Lopes Iridam de Abreu Lopes NELSON SEHNEM Otaciano Oliveira Lopes Filho Rita de Cacia de Abreu Lopes dos Santos Réu(s): Bernadet Aparecida Lopes Kich OLIVIO KICH SENTENÇA Inicialmente, à Serventia para que cumpra o comando judicial constante no item 4, seq. 558.1 e risque o contido nos sequenciais 526.2 a 526.6. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de divisão de imóvel c/c extinção de condomínio proposta por Otaciano Oliveira Lopes Filho, Elenice Aparecida Oliari Lopes, Rita de Cacia de Abreu Lopes dos Santos, Iridam de Abreu Lopes Sehnem e Nelson Sehnem em face de Bernadet Aparecida Lopes Kich e Olivio Kich. Informaram os autores que em 20/2/2011 foi homologado arrolamento dos bens deixados por Iridan Lopes Abreu (autos n. 0001410-50.2011.8.16.0111), com anotação do trânsito em julgado em 20/12/2013, tendo cada parte recebido o seguinte quinhão hereditário: Otaciano: 29.7 alqueires a ser retirado do imóvel matriculado sob n. 225 perante o CRI de Manoel Ribas; Rita: 10 alqueires a ser retirado do imóvel matriculado sob n. 225 perante o CRI de Manoel Ribas; * Sirlei: 6 alqueires a ser retirado do imóvel matriculado sob n. 225 e 10 alqueires a ser retirado de imóvel localizado no município de Candoi-Pr; Iridam: 10 alqueires a ser retirado do imóvel matriculado sob n. 225 perante o CRI de Manoel Ribas; Bernadet: 7 alqueires a ser retirado do imóvel matriculado sob n. 225 perante o CRI de Manoel Ribas e 6 alqueires a ser retirado das matrículas 18657 e 18858 relativas aos imóveis localizados no município de Candoi-Pr. * Cedidas à Iridam e seu marido Nelson, conforme Cessão de Direitos Hereditários firmada em 2/12/2013 (seq. 1.4). Após a regularização registral (georreferenciamento), o imóvel antes matriculado sob o n. 225 perante o CRI de Manoel Ribas foi subdividido em quatro matrículas, sendo de n. 9.370, 9.371, 9.372 e 9.373 do CRI desta comarca. Visando a individuação das cotas-partes recebidas para futuro desmembramento, contrataram engenheiro para elaboração do mapa e memorial descritivo de todo o imóvel contudo, findo processo, a requerida Bernadet se negou a assinar a divisão amigável, justificando a negativa a uma pendência envolvendo imóvel no município de Candoi. Pretendem com a demanda seja reconhecida a divisão amigável estabelecida, com o acatamento dos mapas e memoriais descritivos já elaborados ou, subsidiariamente, seja nomeado perito para nova demarcação. Juntaram procuração e documentos (1.2 a 1.29). Emenda para correção do valor dado à causa (seq. 11.1). Citados (Bernadet Aparecida Lopes Kich ao seq. 119.10 e Olivio Kich ao seq. 119.9), os requeridos juntaram contestação com pedido liminar de suspensão do processo até julgamento em definitivo dos autos n. 0001897-44.2016.8.16.0111. Pleitearam a concessão da assistência judiciária gratuita. Arguiram a ilegitimidade ativa de Iridam e Nelson, pugnando pela habilitação de Sirlei Maria Lopes Kavtzki e Pedro Kavetzki. Juntaram procuração e documentos (100.2 a 100.15). Impugnação à contestação ao seq. 111.1 a 111.5. Acolhimento do pedido para inclusão dos cedentes Sirlei Maria Lopes Kavtzki e Pedro Kavetzki como assistentes litisconsorciais dos autores - seq. 118.1. Documentos colacionados pelos requeridos para comprovar a situação de hipossuficiência (152.1 a 152.13). Citação de Pedro Kavetzki (seq. 179.1) e juntada de procuração em nome de Sirlei Maria Lopes Kavtzki e Pedro Kavetzki ao seq. 178.2. Decisão saneadora ao seq. 245.1 com o indeferimento da: i) gratuidade de justiça aos requeridos Bernadet e Olívio; ii) suspensão do feito até julgamento em definitivo dos autos de anulação de inventário (n. 0001897-44.2016.8.16.0111), e determinação da produção de prova pericial. Homologação da proposta de honorários periciais em R$36.000,00 (seq. 312.1), entretanto, após interposição de agravo de instrumento, minorado para R$10.000,00 (acórdão seq. 69.1, autos n. 0058738-28.2021.8.16.0000 AI). Suspensão dos autos para recolhimento dos honorários periciais ao seq. 370.1 e depósito dos valores ao seq. 387.0. Reiteração do pedido de gratuidade de justiça por Bernadet e Olívio (376.1) e indeferimento ao seq. 400.1. Interposto recurso, a gratuidade foi concedida (433.2). Laudo pericial ao seq. 457.1 a 457.4 e complementação ao seq. 481.1 a 481.5, 494.1. Homologação ao seq. 500.1. Alegações finais ao seq. 526.1 e 543.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial, o processo de divisão apresenta-se de forma bifásica, sendo a primeira fase a decretação da extinção do condomínio e a segunda a divisão efetivamente. Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil que “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. No caso dos autos, como houve a homologação da partilha (termo ao seq. 1.3), os herdeiros deixaram de formar uma unidade indivisível (art. 1.791 do Código Civil): Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Diferentemente do alegado pelos autores ao seq. 485.1, o condomínio ainda não se encontra extinto pois, como bem ressaltado na própria petição, a ausência de consenso e assinatura de todos os coproprietários deu causa à propositura da presente ação. Assim, não há óbices à pretensão da extinção do condomínio para divisão (o imóvel é passível de divisão), uma vez que já realizados pelas partes estudos de viabilidade do ato, positivos. Não há, por fim, como se utilizar dos mapas e memoriais descritivos angariados junto à inicial para a segunda fase (divisão efetiva) pois os documentos estão ilegíveis (seq. 1.6, 1.8, 1.10, 1.12) e se encontram em desordem (seq. 1.14 a 1.24); 3. DISPOSITIVO Conforme o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar extinto o condomínio e reconhecer a possibilidade de divisão física e geodésica dos imóveis (assim pautado em razão das múltiplas matrículas) objeto deste feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para que cada uma das partes receba separadamente seu respectivo quinhão (seq. 1.3). Na segunda fase do procedimento de divisão de terras particulares, de natureza executiva, haverá a constituição e demarcação dos respectivos quinhões, com a homologação da proposta de divisão das matrículas, prosseguindo-se nos termos do art. 590 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, preliminarmente à nomeação de perito(a), e sem prejuízo a eventual recurso da presente, insto as partes a dizer a respeito da adesão à divisão já proposta (e se há consenso entre a proposta 1 ou 2 - seq. 457.1), gerando economia processual. 3.1.1. Superada a decisão incidental, proceder-se-á a demarcação dos quinhões com a elaboração dos memoriais descritivos dos quinhões e relatório dos arbitradores, sobre os quais se manifestarão as partes no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2. Lavrado o auto de divisão, tornem conclusos para a sentença homologatória da divisão. 3.2. Sem honorários para essa fase, considerando que delimitada apenas a divisão: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de divisão – Irresignação da ré contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, segundo defende, não resistiu ao pedido – Acolhimento, por outro fundamento – Sentença que tratou a causa como se fosse de procedimento comum, inobservado o art. 592, § 1º e seguintes do CPC – Procedimento da ação de divisão que é bifásico, não cabendo a imposição de sucumbência ao ensejo de decisão que apenas determina a divisão – Sequência procedimental que há de contemplar o necessário para lavratura do auto de divisão, e por ocasião da sentença que efetivamente o homologar, poderá o juiz rever o cabimento da honorária, tudo conforme o art. 597, § 2º, do CPC, a depender da litigiosidade que se instaure em tal iter – Necessidade de afastamento da honorária neste momento processual, determinando-se o prosseguimento do feito no sentido da confecção do auto de divisão e oportuna homologação, observado que em tal momento poderá o juiz rever a sucumbência devida na causa como um todo – RECURSO PROVIDO com determinação e observação. (TJ-SP - AC: 10931126520218260100 São Paulo, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023). 3.3. Ademais, e sem pretender desrespeitar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, inviável que ao presente procedimento especial se aplique a regra geral de sucumbência de percentual mínimo de 10% do valor da causa, que é o valor do imóvel, já que apesar de ser este o valor de referência, não se discute sua propriedade ou mesmo posse, mas apenas a forma como deve ser seccionado. Posteriormente, havendo resistência à divisão, poderá ser distribuída sucumbência nos termos do julgado acima. 3.4. Despesas processuais a serem rateadas igualmente, ante o interesse comum das partes. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Alessandro Faria De Morais e outros x Anizio Borssoi

ID: 257481946

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001897-82.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FARIA DE MORAIS JOãO EDUARDO FARIA DE MORAIS VANESSA GUILEN DE MORAIS

Polo Passivo:

ANIZIO BORSSOI

Conclusão

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

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FLAVIO MERENCIANO

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MARCELO GERALDO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-82.2024.8.16.0137 Processo: 0001897-82.2024.8.16.0137 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa: R$0,00 Embargante(s): ALESSANDRO FARIA DE MORAIS João Eduardo Faria de Morais VANESSA GUILEN DE MORAIS Embargado(s): ANIZIO BORSSOI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por ALESSANDRO FARIA DE MORAIS, JOÃO EDUARDO FARIA DE MORAIS e VANESSA GUILEN DE MORAIS contra ANIZIO BORSSOI, todos com qualificação nos autos. Sustentam os embargantes, em apertada síntese, a ilegalidade da penhora realizada via SISBAJUD, que recaiu sobre os valores depositados nas contas bancárias e aplicações financeiras pessoas dos representantes do Espólio executado, os quais são filhos do devedor e nunca foram parte nos autos de origem. Requereram os embargantes, assim, inclusive liminarmente, o desbloqueio dos valores. Foram juntados documentos (seq. 1.2 e ss.). O pedido liminar foi concedido na seq. 20.1 com determinação de cancelamento da penhora de valores realizada nas contas dos embargantes. Não houve recurso pelas partes. Intimada, a parte embargada compareceu aos autos na seq. 39.1 e concordou com o pedido inicial. Requereu ainda que o feito fosse extinto por perda do objeto, considerando que a penhora diretamente nas constas do filho do devedor foi realizada por equívoco. Pleiteou, por fim, que a parte embargante seja condenada ao pagamento das verbas relativas ao ônus da sucumbência, já que a solução da controvérsia poderia ser resolvida por simples petição nos autos de execução, haja vista a inexistência de qualquer pretensão resistida por parte do embargado. Os embargantes apresentaram manifestação na seq. 42.1 para requerer que o embargado seja condenado aos ônus da sucumbência, uma vez que tão somente após a decisão liminar nestes autos, é que foi cancelado o bloqueio de valores que recaiu sobre suas contas. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito É o relatório. Fundamento e Decido. 2. MOTIVAÇÃO: Verifico que que a parte embargada compareceu aos autos para concordar com o pedido inicial, informando inclusive não ter oposto ao desbloqueio também requerido nos autos principais, o que implica na procedência do pedido inicial e dispensa maiores digressões acerca do caso posto a julgamento. Não fosse isso, conforme já constou na decisão liminar de seq. 20.1, em que pese determinada a inclusão dos embargantes no polo passivo do feito executivo por meio da decisão de seq. 175 dos autos em questão, estes, não sendo integrados ao polo passivo sequer foram pessoalmente citados da execução antes da penhora, o que é evidente causa de nulidade de constrições patrimoniais em seu desfavor (CPC, arts. 687, 690, § único e 800, II). Assim, embora constassem no polo passivo, os embargantes eram, ao momento em que realizada a constrição, em verdade, terceiros, posto que não compuseram a relação processual executiva em nome próprio, mas apenas como representantes do espólio. Ademais, a penhora de valores em conta dos sucessores, quando sequer noticiada a sucessão de numerário líquido pertencente, evidencia violação à regra segundo a qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (CC, art. 1.792). No caso concreto, imprescindível que eventuais medidas constritivas se dessem perante o espólio devedor, como arguiu a própria parte embargada, pelo que se conclui que a pesquisa via SISBAJUD em nome dos herdeiros se deu por erro procedimental da própria Escrivania, que ao operar o sistema, incluiu o nome de todo o grupo que constava do polo passivo. Assentados tais aspectos, no que toca ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, é de se ressaltar que a manifestação do embargado traduz reconhecimento da procedência do pedido inicial, que é modalidade de autocomposição de conflito, caracterizada pela submissão à pretensão do autor. Como ensina Daniel Assunção, "no reconhecimento do pedido, há submissão processual", "forma alternativa de solução de conflitos, tratando-se de espécie de autocomposição" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 802). No caso, ao declarar expressamente que não oporia resistência alguma à pretensão do autor, o embargado adotou postura de submissão que caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido. É caso, portanto, de resolução do mérito da causa, mediante sentença homologatória do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC e não de perda de objeto, sobretudo porque a penhora só foi cancelada após decisão liminar proferida nestes autos. No tocante à questão dos honorários, deve ser resolvida a partir de premissa assentada em súmula do STJ: Súmula 303: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". In casu, não se pode dizer que o exequente, ora embargado, deu causa à constrição indevida. De modo legítimo e razoável, pediu a penhora online de ativos em nome do executado, em busca da regular satisfação do crédito exequendo. Se, em cumprimento da ordem judicial, foram bloqueados valores de terceiros – incluídos no polo passivo por estarem representando o espólio, isso não pode ser imputado ao exequente, mas à falha do operador do SISBAJUD, conforme já constou acima. Portanto, não cabe condenar o exequente/embargado ao pagamento de honorários no âmbito dos embargos de terceiro, a despeito do fato de ter reconhecido a procedência do pedido dos embargantes. Em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais rege-se pelo princípio da sucumbência, que leva em consideração os conceitos genéricos de vencedor e vencido, a quem se impõe o pagamento. Contudo, tal regra comporta exceções, a depender dos fatos e circunstâncias ocorridas no caso concreto, vez que o processo não pode ocasionar dano a quem, apesar de sucumbente, estava no exercício regular de seu direito. Trata-se do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos decorrentes. Registre-se que esse princípio não se contrapõe àquele. Pelo contrário, decorre do mesmo e serve para aperfeiçoá-lo, para fins de definir a responsabilidade pela instauração do processo. Por outro lado, tampouco se pode dizer que foram os embargantes quem deram causa à constrição indevida. Destarte e considerando a situação do caso concreto, a conclusão a que se chega é a de que nenhuma das partes deve responder pela verba sucumbencial, pois a causa da constrição indevida não lhes é imputável. É o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA BLOQUEIO JUDICIAL ORDENADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA COTITULARIZADA PELO EXECUTADO - POSTURA DO EMBARGADO DE SUBMISSÃO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPROPRIEDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA CUJA CAUSA NÃO É IMPUTÁVEL A NENHUMA DAS PARTES - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - Se, em resposta a embargos de terceiro, o exequente/embargado adota postura de submissão à pretensão do embargante, declarando que não se opõe ao pleito de desfazimento da constrição impugnada, caracteriza-se o reconhecimento da procedência do pedido, hipótese em que não há falar em perda de objeto do processo incidental, cujo mérito deve ser resolvido mediante sentença homologatória do reconhecimento (artigo 487, III, a, do CPC)- Fundada no princípio da causalidade, a súmula 303 do STJ reza que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" - Em processo de embargos de terceiro opostos contra bloqueio judicial de valores que não são do executado, apanhados em conta conjunta, nenhuma das partes deve ser condenada ao pagamento de honorários se verificado que a constrição indevida se deu não por causa imputável ao embargante ou ao embargado, mas por falha do operador do Sisbajud ou por deficiência do próprio sistema, sem que o embargado resista à pretensão do embargante. (TJ-MG - Apelação Cível: 50207831920238130701 1.0000.24 .100307-8/001, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, “a” do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial para desconstituir, em definitivo, a penhora realizada diretamente nas contas dos embargantes, herdeiros do espólio devedor. Certifique-se o teor da presente sentença nos autos principais. Em razão do princípio da causalidade, na forma da fundamentação, deixo de fixar ônus sucumbencial para qualquer das partes. Oportunamente arquivem-se, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Natalio Ferreira Ramos

ID: 278405682

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001897-74.2023.8.16.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NATALIO FERREIRA RAMOS

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO BALUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-74.2023.8.16.0054 Processo: 0001897-74.2023.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 01/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Rosaria Ferraz Réu(s): NATALIO FERREIRA RAMOS Vistos e examinados estes autos sob n° 0001897-74.2023.8.16.0054 em que é autor Ministério Público do Estado do Paraná e acusado NATALIO FERREIRA RAMOS, brasileiro, civilmente identificado através do RG n° 1.911.031-1 SSP/PR, inscrito no CPF n° 321.439.669-20, natural de Bocaiúva do Sul/PR, nascido no dia 16 de maio de 1959, com 64 (sessenta e quatro) anos à época dos fatos, filho de Escolástica Ferreira Ramos e Alcides Guimarães Ramos, residente na Rua da Torre, s/n°, Bairro Jardim das Torres 2, nesta Cidade e Comarca de Bocaiuva do Sul/PR. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 16.1) em desfavor do acusado NATALIO FERREIRA RAMOS, dando-o como incurso na sanção do artigo150, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 1 de novembro de 2023, na residência localizado à Rua João Souza Santos, n° 258, Bairro Jardim Santo Antônio, nesta Cidade e Comarca de Bocaiuva do Sul/PR, o denunciado NATALIO FERREIRA RAMOS, dolosamente, entrou clandestinamente na residência da vítima Rosaria Ferraz, sem a sua anuência, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1234587 (mov. 8.2), termo de declaração da vítima (8.4) e termo de declaração de testemunha (mov. 8.5). Na data de 05.06.2024 a denúncia ministerial foi recebida por este juízo (mov. 63.1). O denunciado devidamente citado, apresentou resposta a acusação no mov. 92.1. Não havendo preliminares a serem analisadas, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 98). Em audiência de instrução foi ouvida uma testemunha e interrogado o réu. Encerrando a instrução processual (mov. 116.1 a 117.1). Encerrada a instrução processual, o representante do Ministério Público ofertou as alegações finais requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 125.1). A defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado nos termos do artigo 386, do Código de Processo Penal (mov. 129.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual, se imputa ao denunciado NATALIO FERREIRA RAMOS a prática do delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal. O processo instaurou-se e desenvolveu-se regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. Passo à análise do mérito. A materialidade do delito de violação de domicílio restou devidamente demonstrada pelo pelo Boletim de Ocorrência n.º 2023/1234587 (mov. 8.2), Contrato de Locação (mov. 8.9), bem como pela da prova oral constante nos autos. Todavia, em que pese a materialidade esteja comprovada, há dúvidas acerca da autoria delitiva. A testemunha ANTONIO CARLOS SANTOS LISBOA, ouvido em juízo (mov. 116.2), disse: que presenciou o fato, pois passava um tempo na casa da Rosaria, que no dia dos fatos a Rosaria saiu cedo para trabalhar e o portão da casa ficou encostado. Que Natalio chegou na casa da vítima com um boletim de ocorrência pedindo para desocupar a casa. que ele adentrou do portão para dentro da casa. Que depois o Sr. Natalio saiu da residência, o depoente ligou para Rosaria contando o ocorrido, nisso ela imediatamente retornou para casa e quis fazer o boletim de ocorrência em razão dessa invasão e por medo. Que o sobrinho do Sr. Natalio comprou essa casa da irmã do Sr. Natalio. Que Rosaria fez o contrato de aluguel da casa com o sobrinho do réu. que ela estava na casa tudo certinho. O denunciado NATALIO FERREIRA RAMOS, ouvido em juízo (mov. 116.4), disse: que foi Rosaria quem entrou na sua casa, pois no momento não sabia que sua casa estava sendo invadida, pois foi preso, e quando saiu da cadeia e chegou na frente do portão da sua casa, não pode entrar, pois tinha gente morando lá dentro. Que não entrou dentro da casa, foi na delegacia fazer o boletim de ocorrência. Que chegou até a porta da casa, mostrou o boletim de ocorrência, que não sabia que estavam morando na sua casa, que a casa é sua. Que o rapaz lhe disse “que meu irmão teria alugado a casa”. Que o depoente teve que ficar na rua. que quando conversou com esse rapaz não estava na casa, que não sabe que rolo fizeram, que não sabe se a casa foi vendida ou não. Que não entrou dentro da casa dessas pessoas que tinham alugado. Que Antonio lhe falou da porta da casa que havia alugado a casa, que não invadiu o quintal, pois a porta fica de frente com o portão da garagem, que não passou da porta da casa. que depois disso procurou sua irmã e seu irmão, mas eles não quiseram conversa. Que essa casa era de inventário da sua mãe, que sua irmã se aproveitou de o depoente estar preso. Que a casa é uma expectativa de herança. Pois bem. O crime de invasão de domicílio encontra-se tipificado no artigo 150, caput, do Código Penal, que dispõe: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.”. A configuração do delito exige a presença do dolo, não se admitindo a modalidade culposa nem se exigindo qualquer elemento subjetivo específico do tipo. Conforme leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “invadir o domicílio de modo astucioso significa agir fraudulentamente, criando um subterfúgio para ingressar no lar alheio de má-fé, o que também pressupõe ausência de consentimento” (in Código Penal Comentado, 17ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 531, e-book). Ou seja, é imprescindível que o agente tenha plena ciência da ilicitude de sua conduta e atue com a intenção de ingressar ou permanecer indevidamente no domicílio alheio. Tendo isso em vista, no caso, a análise do conjunto probatório revela fragilidade quanto à comprovação do dolo necessário. O denunciado foi firme em dizer que foi até o local, pois, morava naquele imóvel antes de ser preso e não sabia que seus irmãos tinham alugado a sua casa. No mov. 8.9, foi juntado contrato de locação firmado pelos irmãos do réu com Sidney Wilson Nunes e, boletim de ocorrência registrado pelo denunciado, corroborando com sua versão: Nessas condições, afigura-se razoável a crença do réu de que ainda pudesse adentrar livremente na residência, apesar de não mais residir no local havia alguns meses, pois, estava preso, o que impede, por conseguinte, que se conclua indubitavelmente que ele tenha agido com dolo. Além disso, não restou comprovado que a vítima tenha se oposto à entrada do réu no momento dos fatos. Repisa-se que não se nega a plausibilidade da versão trazida judicialmente pela testemunha de acusação, tampouco se afirma que a vítima faltou com a verdade. Com efeito, o que se pontua é que, no mínimo, existe dúvida razoável acerca da real dinâmica dos fatos, isto é, se o réu acreditava que possuía ou não o acesso à residência, por acreditar que ainda lhe pertencia. Diante desse contexto, inexiste nos autos prova contundente que demonstre a má-fé do réu ou a violação consciente e intencional do domicílio da vítima, impondo-se o reconhecimento da dúvida razoável em favor do acusado. No processo penal, a condenação só pode ocorrer quando as provas são claras, robustas e conclusivas, eliminando qualquer dúvida razoável sobre a autoria e a materialidade delitiva. Nesse sentido, deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, que determina que a dúvida deve ser resolvida sempre a favor do acusado. Certo é a necessidade do amadurecimento das provas, não podendo se fundar apenas nas provas produzidas na fase investigatória do Inquérito Policial, sem o crivo do contraditório judicial, por inteligência do artigo 155 do CPP, que cito: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. No caso em questão, não foram produzidas provas suficientes no contraditório. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS – VÍTIMA QUE NÃO RECORDA TER SE POSTO À ENTRADA OU À PRESENÇA DO RÉU EM SUA RESIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DOLO DO ACUSADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001183-16.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.05.2025) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO – ARTIGOS 147, CAPUT E 150, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DÚVIDA INSANÁVEL SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO POSSUÍA MAIS ACESSO AO LOCAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ACIMA DA DÚVIDA RAZOÁVEL, DE QUE O RÉU NÃO PRETENDIA BUSCAR SEUS PERTENCES PESSOAIS E SIM POSSUÍA O DOLO DE VIOLAR A PRIVACIDADE DA OFENDIDA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE TEMOR PELA VÍTIMA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – ADEMAIS, O FATO DE AS AMEAÇAS TEREM SIDO PROFERIDAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – TESE REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADA EM JUÍZO - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR - DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE VÍDEO – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SEGUROU E PUXOU O BRAÇO E A MÃO DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020022-69.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025). APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 E ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU AGIU COM DOLO – PROVIMENTO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DIVERGÊNCIAS ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA – DÚVIDA INSANÁVEL CARACTERIZADA – PALAVRAS DA VÍTIMA ISOLADAS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DETENTORES DA PRERROGATIVA DE FRANQUEAR A ENTRADA EM DOMICÍLIO PROIBIRAM O RÉU DE INGRESSAR NO LOCAL – PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0034354-69.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO CP) PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DO DOLO DE ENTRAR OU PERMANECER, CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA, EM CASA ALHEIA. RÉU PENSAVA ESTAR ENTRANDO EM SUA PRÓPRIA CASA. CONFIGURADO ERRO DE TIPO.ART. 20 DO CP. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - Unï¿½nime - J. 08.10.2015). Milita em favor do acusado a presunção de inocência, princípio basilar do processo penal, consolidado no mais alto espaço normativo brasileiro, a Constituição Federal, nos moldes de seu artigo 5º, inciso LVII, assim referido por CELSO RIBEIRO BASTOS em seus Comentários à Constituição do Brasil (Ed. Saraiva, p.277). Assim, cabendo o ônus da prova ao autor da ação penal e diante do princípio do in dubio pro reo, deve ser o acusado absolvido da acusação que lhe foi imputada à inicial, já que as provas não lograram clarificar todas as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram. Conforme expõem o artigo 155 do CPP, não é possível o juiz fundamentar sua decisão apenas com provas colhidas na fase inquisitiva, visto isso, a absolvição do acusado é à medida que se impõem, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o réu NATALIO FERREIRA RAMOS da imputação prevista no artigo 150, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Fixo como honorários do Defensor Dativo do réu, Dr(a). VICTOR HUGO BALUTA, OAB/PR 74610, o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a serem suportados pelo Estado, de acordo com a resolução nº 06/2024 PGE/SEFA que estipula a tabela vigente para a compensação dos advogados em atuação como advocacia dativa, em razão de seu patrocínio à causa. A presente sentença e o comando nela arbitrado pelos serviços prestados, servem como certidão para todos os efeitos legais e para instruir o requerimento dos honorários, na forma da lei. Comunicações e diligências necessárias (art. 201, §2º do CPP), sem custas. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, PR, datado e assinado digitalmente. Paulo Antônio Fidalgo Juiz de Direito

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Devanir Menegassi x Banco Do Brasil S.A

ID: 281989910

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001897-17.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR MENEGASSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Conclusão

Advogados:

ARGEO FERNANDES FRANÇA NETO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LARYSSA PUCCI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001897-17.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.900,00 Polo Ativo(s): Devanir Menegassi Polo Passivo(s): BANCO DO BRASIL S.A 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

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Banco Itaucard S.A. x Re9 Fertilizantes Ltda

ID: 260286720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001897-09.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

RE9 FERTILIZANTES LTDA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-09.2023.8.16.0108 Processo: 0001897-09.2023.8.16.0108 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$107.328,52 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): RE9 FERTILIZANTES LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, promovida por BANCO ITAUCARD S/A, em face de RE9 FERTILIZANTES LTDA, todos devidamente qualificados. Alega, a parte requerente, em síntese que firmou com esta um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo Marca: FIAT Modelo: STRADA FREEDOM 13CS Ano: 2022/2023 Placa: SEC8J47 Chassi: 9BD281A9JPYY28712 Renavam: 01332477248, no valor total de R$99.723,64, em 19/12/2022. Afirmou que a parte requerida deixou de pagar as prestações do financiamento, razão pela qual, expediu notificação conforme preceituado pelo referido Decreto-lei, mas mesmo assim não obteve êxito no recebimento da dívida. Ao final, narrou que o vencimento antecipado da dívida, resulta atualmente no valor de R$107.328,52. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.14). Presentes os requisitos legais, foi deferida busca e apreensão liminar do bem (mov. 13.1), qual restou efetivada (mov. 19.1). Citada, a parte ré contestou em mov. 25.1. Alegou, em síntese, preliminarmente, ausência de constituição em mora em razão do retorno da notificação em “mudou-se” e, necessidade da revogação da liminar concedida, em razão da não constituição de mora. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 25.2/19). Manifestou-se a parte autora em impugnação no mov. 38.1. Sobreveio acordão de agravo de instrumento reconhecendo a constituição de mora à notificação realizada pela requerente, conforme mov. 61.1. É o necessário ao relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR - DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA E CONSEQUENTE NULIDADE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. Afirma a parte requerida que a comprovação da mora somente se dá, para efeito de ação de busca e apreensão, de forma eficaz, quando procedida por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do §2º, art. 2º, Decreto-lei 911/69, o que arguiu não ter ocorrido ao caso. Ocorre que, não merece prosperar tal preliminar, eis que, o artigo 2 do Decreto Lei 911-69, estabelece o seguinte, “§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ainda, nesse sentido, ao mesmo dispositivo, é citado, “§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.”. Dessa forma, considerando que a instituição financeira requerente demonstrou que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço do requerido noticiado no contrato, ainda que tenha retornado com notícia de “mudou-se”, não há que se falar em eventual nulidade da notificação ou da mora constituída, eis que, era obrigação do requerido informar eventual mudança de seu endereço. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA PORQUE A NOTIFICAÇÃO NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É SUFICIENTE COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS (RESP 1651888/RS E RESP 1951662/RS). HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E, RETORNOU COM INFORMAÇÃO “NÚMERO NÃO EXISTE”. ENDEREÇO DO CONTRATO QUE COINCIDE COM O ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU O AGRAVO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “B”, CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035763-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.04.2025) Ainda, quanto à falta de assinatura à Carta A.R., o próprio Superior Tribunal de Justiça, firmou recentemente o Tema Repetitivo 1132, que dita: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Nesse mesmo sentido, resta improcedente a tese da parte requerida relativa à nulidade alienação do veículo já realizada pela parte requerente, eis que, tratando-se de questão meramente de direito, comprovada a validade da prévia notificação do requerido, há constituição da mora e direito à alienação do veículo pela instituição financeira. Ainda, tal entendimento é confirmado pelo próprio acordão juntado ao mov. 61.1, estabelecendo que “restou demonstrado que o agravado tomou as providências necessárias buscando dar ciência ao devedor, não sendo devida a imposição de medidas além das que estão previstas em lei, portanto, houve a devida constituição da mora no presente caso.” (mov. 61.1, pág. 4). Assim, rejeito a preliminar arguida, eis que suficiente a notificação realizada pelo requerente, para constituição da mora. 2.2. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, especialmente pelos documentos que instruem a inicial, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Significa dizer, por óbvio, que a demonstração do direito que alegam possuir, tanto por parte da autora, como por parte da ré, se faz exclusivamente por meio de prova documental, já satisfatoriamente contida nos autos. Ademais, ao convencimento do Magistrado é que se destinam as provas, que podem ser indeferidas quando o restante do conjunto probatório for suficiente para formar a convicção (artigos 370 e 371, do CPC). Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Cabe destacar, que o caso em tela retrata de nítida relação de consumo, assim, de rigor há aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Porém, verifica-se que não houve deferimento de inversão do ônus da prova, assim, não visualizo a possibilidade de aplicação de tal instituto neste momento processual. Assim, aplica-se ao caso a regra geral do art. 373 do CPC. No mérito, controvertem-se as partes acerca da existência de abusividade na propositura da medida pela existência de adimplemento substancial do contrato e, posteriormente, quanto a possibilidade de purgação da mora. No que tange a purgação da mora, dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969 que "no prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 722), não basta o depósito somente das parcelas vencidas e vincendas a fim de se purgar a mora, mais sim do valor integral da dívida, assim apontado na inicial, incluindo-se os honorários. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1698348/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 14/03/2018) Veja-se inclusive, que consta expressamente da decisão judicial o incitamento para que PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (DL 911/69, art. 3º, §2º), incluindo custas e honorários advocatícios, (mov. 13.1). Desta forma, não havendo a requerida pago a integralmente a dívida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da efetivação da busca e apreensão, e prejudicadas as teses apresentadas em sua contestação, é de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da ação no patrimônio da parte autora. Não se pode olvidar que a parte autora fica obrigada a vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, devendo entregar o saldo, se houver, ao devedor (CC, art. 1.364), sendo nula inclusive, cláusula contratual que autorize o credor a permanece com o bem se a dívida não for paga no vencimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de confirmar a liminar concedida, bem como, o acordão de mov. 61.1 e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, no patrimônio da parte autora, para o fim exclusivo de vendê-lo, judicial ou extrajudicialmente, e se satisfazer em seu crédito pelo preço obtido. Eventual controvérsia a respeito da venda do veículo e seus valores, deverão ser discutidos em sede de liquidação, com a necessidade de juntada, pela parte requerente, dos comprovantes da alienação realizada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Floravante Moreira De Andrade x Admir Zambonin

ID: 262259827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001897-66.2020.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLORAVANTE MOREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADMIR ZAMBONIN

Conclusão

Advogados:

EDENILSON ROSA TIBES

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RAFAEL RAMOS PIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-66.2020.8.16.0123 DEFIRO a alienação do bem em hasta pública (mov. 406 e 417), que deverá se realizar eletronicamente (art. 882 do CPC). Nomeio Elton Luiz Simon como leiloeiro oficial nos presentes autos, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante. Proceda-se a sua intimação. Pautem-se a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, dos bens penhorados, observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e, na segunda, não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação. Expeça-se edital com os requisitos do art. 886 do CPC, que deverá ser fixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 05 dias da primeira hasta, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários), salvo se o credor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que deverá ser publicado no órgão oficial, competindo à secretaria observar o disposto no Código de Normas. A parte exequente deve ser intimada, por seu procurador, para providenciar a publicação do edita. A parte executada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, deverá ser cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, não havendo, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital (art. 889, I, CPC). Cientifique-se, também, que poderá, até a assinatura do auto ou termo, remir a execução, na forma do art. 826 do CPC. Assinalo, por fim, que eventuais credores com penhora/garantia sobre os mesmos bens devem ser cientificados da existência da presente execução e do leilão designado. Caso referidos credores já tenham ingressado neste Juízo com ação de execução, a intimação em questão deverá ocorrer por intermédio dos respectivos advogados e, caso contrário, deverá ser realizada por carta de aviso de recebimento. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Ainda, observe que a arrematação ocorrerá mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao leiloeiro. Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. À Secretaria para que expeça certidão para devida averbação, nos termos do artigo 844 do CPC. Caso o leilão reste infrutífero, INTIME-SE o exequente para que, possuindo interesse na manutenção da penhora, indique outra forma de expropriação, sob pena de presumir o desinteresse e ser desconstituída a constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito [1] STJ - CC: 147746 SP 2016/0191673-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2020.

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Sonia Maria Lopes Ferreira x Carlos Júnior Lopes Ferreira e outros

ID: 260756659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001897-97.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS JúNIOR LOPES FERREIRA ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Conclusão

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-97.2025.8.16.0153 Processo: 0001897-97.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$15.180,00 Requerente(s): SONIA MARIA LOPES FERREIRA Requerido(s): CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA ESTADO DO PARANÁ Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Preliminarmente, como há nos autos informações sobre o estado de saúde da parte, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, para o fim de preservação de sua intimidade. Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por SONIA MARIA LOPES FERREIRA contra CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e ESTADO DO PARANÁ. Alega-se, em síntese: A Promovente é mãe do Promovido, conforme documentos de identificação em anexo. Desde os vinte anos de idade, o Promovido é acometido por severos problemas de saúde causados por transtornos mentais e comportamentais causados por dependência de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10: F19.2). A Promovente sempre fez acompanhamento médico com o Promovido, levando-o em médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e também com muito sacrifício para pagar consultas médicas particulares quando imprescindível para a solução. O Promovido, inclusive, já chegou a ser internado em data pretérita, tendo ficado por 60 (sessenta) dias em uma clínica na cidade de Curitiba/PR, contudo a Promovente não possui mais os documentos médicos desta internação pois o Promovido os destruiu em um de seus episódios de surto. Com o passar dos anos, o Promovido tem estado cada vez mais agressivo com a própria mãe e com as pessoas que convivem diariamente com o mesmo. São incontáveis os episódios de surtos que o Promovido já protagonizou em sua casa, onde reside com a mãe, ora Promovente e com a irmã mais velha. A gravidade dos surtos tem aumentado e nos últimos meses a Promovente não tem mais se sentido plenamente segura em sua própria casa, pois vive com as portas trancadas, isto porque o Promovido destrói tudo que vê pela frente quando está em surto de abstinência, chegando até mesmo a exigir dinheiro da Promovente para sustentar seu vício. Dessa forma, não vislumbrando mais nenhuma outra saída para a situação de cárcere psicológico que vive, a Promovente pleiteia que seja concedida ordem de internação compulsória para que o Promovido tenha o devido tratamento psiquiátrico ao qual tem o direito garantido constitucionalmente. Requer-se a concessão de liminar para o fim de determinar a internação compulsória do requerido CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA. O MP ofertou parecer favorável (mov. 9.1). Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito decorre da expressa previsão, no artigo 196 da CF, de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A parte autora aparentemente não disporia de recursos para financiar o tratamento necessário, conforme declaração de hipossuficiência de mov. 1.2. Trata-se, conforme remansosa jurisprudência, de obrigação imposta solidariamente a todos os entes federados, já que a referência a Estado, no dispositivo supracitado, é feita de forma ampla, e prevê-se expressamente, no artigo 30, VII, da Constituição Federal, a atribuição dos Municípios de “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. O vínculo de parentesco da parte autora com o requerido está comprovado por meio do documento de mov. 1.8, o que demonstra a legitimidade ativa. Nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001, “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Dispõe ainda o artigo 4º da mesma lei que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. No caso em tela, juntou-se, na mov. 1.9, documento firmado por profissional da Medicina devidamente registrado no CRM, conforme previsão do artigo 8º da Lei 10.216/2001, em que se informa expressamente a necessidade da internação compulsória e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares. A doença diagnosticada é a de código CID F19.2 (mov. 1.9), caracterizada por Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas. Configurado ainda o risco de dano, já que, caso a medida não seja imediatamente aplicada, continuará o enfermo privado dos cuidados indispensáveis à sua saúde psiquiátrica, o que gera perigo não só a si próprio mas também aos que com ele convivem. No sentido aqui esposado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000476-79.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.03.2020) Consigno que, em caso de inexistência de estabelecimento público com a devida estrutura para a internação compulsória, deverá esta ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado. Afinal, não pode a parte requerida, com base em suas próprias falhas estruturais, negar-se a cumprir a obrigação constitucional de tutelar a saúde e a vida do cidadão. Embora haja dois entes públicos requeridos (Município de Santo Antônio da Platina e Estado do Paraná), direciono, por ora, a execução somente contra o Município, por entender que a intimação de ambos os entes atribuiria maior complexidade ao cumprimento da liminar, com o consequente comprometimento da necessária celeridade que demandas deste jaez requerem. Ademais, a competência da direção municipal do SUS para executar os serviços públicos de saúde e dar execução à política de insumos e equipamentos para a saúde é prevista expressamente no artigo 18, I e V, da Lei 8.080/1990. Caso necessário, em sendo comprovada qualquer impossibilidade, a determinação poderá ser posteriormente direcionada contra o corréu, observado que a execução de ações e serviços de saúde por parte do Estado do Paraná tem natureza supletiva e complementar, consoante expresso no artigo 17, III e V, da Lei 8.080/1990. O direcionamento aqui determinado está de acordo com a tese firmada no Tema 793 do STF e com o disposto no artigo 3º da Recomendação 146/2023 do CNJ: “A tutela específica deve ser ordenada prioritariamente ao ente público competente pelo seu cumprimento material, observada a repartição de competências estabelecida na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nas respectivas normas infralegais”. Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PEDIDO QUE SE AJUSTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, RESP 1.657.156, TEMA 106 – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CUMPRIMENTO DA MEDIDA VOLTADA AO ESTADO, DIRECIONAMENTO QUE ATENDE ASPECTO PRÁTICO DO FORNECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002826-35.2020.8.26.0566; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE SÃO CARLOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2020; DATA DE REGISTRO: 17/12/2020) Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA promova, no prazo de 10 (dez) dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA em instituição hospitalar com a devida estrutura para o tratamento de sua dependência química, na forma requerida na inicial e exposta no documento médico de mov. 1.9, até ulterior decisão neste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00. Justifico a cominação da multa no fato de tratar-se de ação relativa à saúde da pessoa, o que torna necessária a adoção de medidas mais eficazes, como as astreintes, para instar o ente público executado ao cumprimento célere da obrigação. A simples indicação de possibilidade de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento não teria o mesmo efeito coercitivo e geraria o risco de excessiva burocratização e atraso do procedimento judicial, ante a necessidade de diligências de pesquisa de preços cobrados por clínicas da região e bloqueio de valores, medidas que podem ser adotadas administrativamente pela Administração Pública, que dispõe da estrutura necessária para tanto. Por fim, quadra salientar que a aplicação de multa é medida autorizada expressamente pela lei (art. 537 do CPC). A internação deverá ocorrer, preferencialmente, em instituição pública. Inexistindo entidade pública com a devida estrutura, deverá ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado que efetivar a internação. Autorizo desde já a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver resistência da parte requerida ou risco à integridade desta ou das pessoas que cumprirão o mandado. Caso afirmada tal necessidade pelos agentes responsáveis pela efetivação da internação, valerá a presente como ofício requisitório, devendo ser encaminhada cópia ao Comando da Polícia Militar para o devido cumprimento. Nos termos do Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito da Saúde, a internação deverá perdurar enquanto a equipe médica que atender o paciente entender que se mostra a medida mais adequada ao seu tratamento. Tão logo seja concedida alta médica, deverá haver, independentemente de nova ordem judicial específica, a imediata liberação do paciente, com comunicação a este Juízo. Na comunicação, a ser expedida no prazo de 5 dias, deverá ser informado qual modalidade de tratamento se mostra mais adequada ao caso. Sem prejuízo da imediata intimação da parte requerida para o cumprimento da liminar: 1. Tendo em vista que eventual proposta de acordo poderá ser realizada nos autos pela Fazenda Pública, como tem ocorrido em outros feitos que tramitam perante este Juízo, e que a imediata determinação de intimação para contestar atende ao princípio da celeridade, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, com fulcro no artigo 334, par. 4º, II, do CPC, sem prejuízo de eventual designação caso haja requerimento para tanto por parte do requerido. 2. Citem-se o Município de Santo Antônio da Platina, o Estado do Paraná e o requerido CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA para contestar a ação no prazo de 15 dias. 2.1. Conste no mandado de citação do réu CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA a informação de que, caso não conteste a ação por meio de advogado, ser-lhe á nomeado curador especial. 2.1.1. Caso decorra “in albis” o prazo para o réu contestar, oficie-se imediatamente à OAB para que indique defensor para atuar como curador especial, o qual desde já nomeio e deverá ser imediatamente habilitado nos autos, com intimação para contestar em 15 dias. 3. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou a especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Bruna Villa Paganini e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 312214972

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024212-22.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VILLA PAGANINI CARLOS HENRIQUE KAIZER CAVALCANTE CLAUDEMIR DE OLIVEIRA PAGANINI MARIA APARECIDA VILLA PAGANINI NEUSA VILA DE OLIVEIRA RICARDO VIDOTTO ROSA VILA VIDOTTO VALDECIR VILA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0024212-22.2024.8.16.0035 Processo: 0024212-22.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.853,25 Polo Ativo(s): Bruna Villa Paganini CARLOS HENRIQUE KAIZER CAVALCANTE CLAUDEMIR DE OLIVEIRA PAGANINI MARIA APARECIDA VILLA PAGANINI NEUSA VILA DE OLIVEIRA RICARDO VIDOTTO ROSA VILA VIDOTTO VALDECIR VILA Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou presente ação indenizatória por danos materiais e morais em face da Hurb Technologies S.A. Os autores relataram que adquiriram, por meio do site da ré, dois pacotes de viagem com destino à cidade de Maceió/AL, nos valores de R$ 5.255,25 e R$ 3.598,00, totalizando R$ 8.853,25, sendo que, após sucessivas tentativas frustradas de agendamento da viagem em diversas datas sugeridas, a empresa requerida não disponibilizou nenhuma opção viável, motivo pelo qual os autores optaram pelo cancelamento dos pacotes em 27/02/2024, com a promessa de reembolso integral até 27/05/2024, o qual jamais foi reembolsado, tampouco houve qualquer retorno da ré, frustrando a expectativa de realização de uma viagem em família há tempos sonhada, o que motivou o ajuizamento da ação. Ao final, pugnou pela restituição dos valores pagos e danos morais. Em contestação, a ré alegou a necessidade de suspensão do processo, em razão da existência de ação coletiva. No mérito, afirmou que “a devolução pretendida ainda está em processamento e será realizada mais breve possível”. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. 1) DAS PRELIMINARES Inicialmente, defiro a retificação da denominação da ré no PROJUDI, muito embora pareça a este magistrado que a denominação está correta no sistema. Assim, retifique-se a denominação, caso necessário. No que tange ao pedido de suspensão, em preliminar, afasto a alegação. Afinal, o Tema Repetitivo 589 do Superior Tribunal de Justiça não determina a obrigatoriedade da suspensão dos processos individuais em razão da demanda coletiva. Trata-se, na verdade, de uma faculdade do Juízo, que deverá verificar a existência de necessidade da suspensão para preservar a efetividade jurisdicional em razão das demandas multitudinárias. Nesse sentido, vejamos o teor do voto do e. Ministro Sidnei Beneti, no Resp 1.110.549/RS: Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. A interpretação não se antagoniza, antes se harmoniza à luz da Lei dos Processos Repetitivos, com os precedentes desta Corte antes assinalados. No caso, é desnecessária a realização da suspensão, diante da inexistência de número elevado de demandas ajuizadas. Sendo assim, deve-se preponderar o interesse do consumidor, que preferiu o ajuizamento da demanda individual. Desta forma, indefiro o pedido de suspensão do processo. 2) DO MÉRITO Mantenho a inversão do ônus probatório, na forma da decisão de seq. 11.1. No mérito, constato que restou incontroverso que a parte autora adquiriu dois pacotes de viagem e que não conseguiu agendar a viagem, tampouco recebeu os valores pagos pela viagem. Por outro lado, verifico que o requerido não restituiu os valores desembolsados pela parte autora. Diante disso, entendo que houve falha na prestação de serviços, devendo a requerida realizar o estorno do valor de R$ 8.853,25. Os danos morais, por sua vez, cabíveis, uma vez que a parte requerente tentou receber os valores administrativamente, mas não logrou êxito. Ao solicitar o estorno, os autores foram devidamente atendidos, dando aparência de que lograriam êxito no requerimento. No entanto, o estorno jamais foi realizado, trazendo tamanha angústia aos autores, primordialmente por causa das notícias cotidianas acerca da situação financeira da empresa. Sendo assim, surge para os autores o direito de serem indenizado pelos danos sofridos, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CR/88, e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Superada a questão da responsabilidade civil, resta examinar o quantum indenizatório. O valor pleiteado a título de indenização se revela elevado e desproporcional ao dano moral sofrido. É notável que as Turmas Recursais des Tribunal tem assumido um quantum nivelado para casos como o presente, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR UM DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE PACOTE FLEXÍVEL DE VIAGEM. PLATAFORMA HURB. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES. PROMESSA DE REEMBOLSO NO PRAZO DE 60 DIAS ÚTEIS NÃO CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Relator: Adriana de Lourdes Simette, Processo: 0001897-12.2024.8.16.0031, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal, Data Julgamento: 26/05/2025. Assim, entendo que a importância equivalente a R$ 3.000,00 para cada um dos autores é suficiente para sanar os danos sofridos. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida: a) a pagar a importância de R$ 8.853,25, a título de reparação dos danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil; b) a pagar a importância de R$3.000,00, a cada um dos autores, a título de compensação dos danos morais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, observado os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0001897-22.2025.8.16.0081

ID: 327786936

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001897-22.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA PRATERNEL

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MARONES CILIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-22.2025.8.16.0081 Trata-se de auto de prisão em flagrante de BENEDITA PRATERNEL, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em parecer de mov. 12, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão em preventiva. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Em análise “prima facie”, constata-se que o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial encontra-se formal e substancialmente perfeito, tendo sido observada a hipótese legal de flagrante delito (art. 302 do Código de Processo Penal), a exigência constitucional dos direitos assegurados aos presos (art. 5.º, incisos II, XLIX, LXII, LXIII, LXIV, da CRFB/88) e as formalidades legais da lavratura do auto de prisão em flagrante (art.304 do Código de Processo Penal). Em adição a isto, foi expedida e entregue a nota de culpa ao autuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da prisão, dando-lhe ciência dos motivos da prisão, da identificação dos condutores, das testemunhas e da autoridade policial responsável pela lavratura do auto. Com efeito, cumpre ressaltar que não existem indícios de que o autuado tenha praticado o delito em qualquer uma das situações de exclusão da ilicitude/antijuricidade (art. 23 do Código Penal). Compulsando o caderno investigatório, portanto, constata-se que as formalidades relativas à sua lavratura estão em consonância com o disposto nos arts. 304 a 307 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer tipo de nulidade absoluta ou hipótese de relaxamento da custódia, motivo pelo qual HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Por outro lado, as características do caso em exame, analisado sob as novas diretrizes da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, demonstram que deve ser concedida a liberdade provisória ao flagranteado. As alterações trazidas pela lei exigem que a manutenção da custódia provisória seja feita por meio de prisão temporária ou de prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Necessário, portanto, nesta oportunidade, que se avalie se a prisão em flagrante do custodiado deve ser convertida em prisão preventiva ou se deve ser colocado em liberdade, com a aplicação ou não de medidas cautelares. A prisão provisória é medida cautelar e excepcional, só podendo ser mantida para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Pois bem. Da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da AUTORIA do (s) flagranteado (s) na prática do(s) delito(s) indicado(s), conforme se extrai dos autos. A materialidade delitiva, por sua vez, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ev. 1.5), do boletim de ocorrência (mov. 1.4), dos termos de depoimentos (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), do termo de interrogatório (ev. 1.12), do auto de exibição e apreensão (ev. 1.15), do auto de constatação provisória de droga (ev. 1.16) e das fotos (ev. 1.19-1.21). Demonstrados os pressupostos necessários à custódia cautelar, resta analisar se estão presentes os fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do flagrado. Muito embora seja totalmente repreensível a conduta da flagrada, não houve repercussão social, de modo a abalar a ordem pública e tampouco existem evidências de que o flagrado buscará obstar a aplicação da Lei Penal ou prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal. Além de primária, as circunstâncias delitivas não ultrapassam a normalidade dos tipos penais, porquanto não há gravidade exacerbada a ensejar a decretação da preventiva neste momento. Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, afigura-se adequada a concessão de liberdade provisória quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendem. Bem se vê, por conseguinte, que a prisão se afigura desnecessária, na medida em que ausentes o fumus boni juris e o periculum libertatis, pelo que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe a teor do que alude o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, recorde-se, nesse panorama, que a custódia preventiva não é veículo de antecipação de pena, tampouco deve estar inteiramente dissociada dos lindes de eventual édito condenatório. Outrossim, o princípio da homogeneidade, consagrado na jurisprudência do STF (HC121529/DF, Min. Teori Zavascki, j. 25/03/14), impõe a correlação entre a constrição cautelar e o gravame resultante de provável condenação posterior. Significa dizer, segundo uma diretriz de razoabilidade, que, via de regra, o processo não deve se mostrar mais punitivo que a própria sanção do crime. Além disso, forçoso realizar um filtro austero no cerceamento precário ou definitivo da liberdade, em razão do caráter sobremodo gravoso da medida (limitadora de franquia constitucional). Aqui, medidas cautelares diversas da prisão, por ora, afiguram-se suficientes. Diante do exposto, estando ausentes os requisitos robustos para decreto de prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à custodiada, mediante imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): a) Comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação do juízo, mesmo que dentro da mesma Comarca; e) não frequentar bares, boates, lojas de conveniência ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; f) comparecimento a todos os atos processuais para os quais intimado; g) não cometimento de nova infração penal dolosa. Deixo de designar audiência de custódia, ante o disposto no 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. Conste do alvará de soltura, contudo, a observação de que a flagranteada poderá comunicar eventual agressão policial ao cartório através de telefone que deverá lhe ser informado e, em havendo tal comunicação, certifique-se imediatamente nos autos. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. Cientifique-se o Ministério Público, a Autoridade Policial e o investigado. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Cumpra-se. Intimações e Diligências Necessárias. Ivaiporã, 16 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Aparecida Conceicao Leite x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 305354345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-05.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEICAO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

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GÉSSICA MAYANA DE NOVAIS

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-05.2023.8.16.0077 Processo: 0001897-05.2023.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$22.501,84 Autor(s): APARECIDA CONCEICAO LEITE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de nominada "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais" ajuizada por Aparecida Conceição Leite contra Banco C6 Consignado S.A. e Banco Bradesco S.A. Na inicial, afirmou a parte autora, em resumo, que: a) é idosa e aposentada, tendo sido vítima de fraude ao receber ligação de suposto representante do Banco Bradesco, que solicitou o envio de dados para realização de prova de vida; b) ao seguir as instruções fornecidas, realizou reconhecimento facial e, logo após, recebeu mensagem do Banco C6 Consignado informando que uma operação bancária havia sido concluída; c) constatou posteriormente que valores estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que nunca solicitou, no valor de R$ 9.723,66, parcelado em 84 prestações de R$ 265,17; d) tentou resolver administrativamente a questão junto ao banco, mas não obteve êxito, motivo pelo qual buscou a via judicial para anulação do contrato; e) a fraude bancária somente ocorreu devido à vulnerabilidade dos sistemas das rés, que falharam no dever de segurança ao conceder crédito sem os devidos procedimentos de autenticação e fiscalização; f) o desconto indevido impactou significativamente sua renda mensal, de caráter alimentar, comprometendo suas necessidades básicas, como alimentação e medicamentos; g) há reiteradas reclamações contra o Banco C6 Consignado por concessão indevida de empréstimos consignados a idosos e aposentados, demonstrando falha sistêmica e prática abusiva por parte da instituição financeira. Pediu justiça gratuita e, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Determinada a emenda à inicial (mov. 16.1), o fez no mov. 20. O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A compareceu espontaneamente e contestou no mov. 18.1, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que esta não juntou documento de identidade com foto e assinatura para comprovar sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda; b) falta de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, impugnando o pedido de justiça gratuita, ao argumento de que ela não demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo; c) ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não há prova inequívoca do direito alegado. No mérito, alegou, em síntese, que: a) a autora firmou, por livre e espontânea vontade, contrato de empréstimo consignado com a ré, mediante a Cédula de Crédito Bancário nº 010118819281, no valor de R$ 10.027,73, com desconto em seu benefício previdenciário; b) a contratação ocorreu de forma digital, com a realização de biometria facial e prova de vida da autora, bem como o depósito do valor contratado em sua conta bancária, o que comprovaria a validade do contrato; c) a autora não fez contato prévio com a instituição financeira para questionar a contratação ou solicitar o cancelamento, preferindo judicializar a demanda diretamente; d) não há que se falar em repetição do indébito, pois não há comprovação de má-fé da ré na concessão do empréstimo, sendo indevida a devolução em dobro dos valores descontados; e) não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação por danos morais, pois a operação foi regularmente formalizada e a autora não demonstrou prejuízo efetivo que ultrapassasse o mero aborrecimento; f) caso seja reconhecida a necessidade de devolução dos valores, que esta ocorra na forma simples, com compensação do montante já recebido pela autora. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito; b) no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial; c) subsidiariamente, a fixação do dano moral em valor razoável e proporcional; d) a determinação para que a autora devolva os valores recebidos ou que sejam compensados no montante condenatório; e) a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que apresente extratos da conta bancária da autora, demonstrando o uso dos valores recebidos; f) a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da autora. Recebida a inicial (mov. 22.1), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Citado (mov. 31.1), o réu Banco Bradesco S/A contestou no mov. 36.1, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer relação com a contratação do empréstimo consignado questionado, uma vez que a transação foi realizada perante o corréu, Banco C6, cabendo a este responder pelos efeitos da demanda; b) inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não apresentou prova mínima das alegações, tornando a narrativa confusa e sem coerência lógica; c) falta de interesse de agir, defendendo que a autora não demonstrou ter buscado solução administrativa antes de ingressar com a ação. No mérito, alegou, em suma, que: a) a parte autora possuía conta corrente no banco contestante, mas não firmou qualquer contrato de empréstimo com ele, inexistindo responsabilidade sua pelo débito questionado; b) não há qualquer ato ilícito que justifique o pedido de indenização por danos morais, pois a autora não demonstrou nexo causal entre a conduta do banco e os supostos prejuízos sofridos; c) a repetição do indébito não é cabível, pois o réu não realizou descontos indevidos nem recebeu valores da parte autora; d) o pedido de indenização por danos morais é descabido, pois não há prova de que a ré tenha praticado qualquer ato capaz de gerar abalo moral; e) caso seja reconhecida a obrigação de indenizar, requereu que o valor seja fixado em montante razoável, evitando enriquecimento sem causa da parte autora. Requereu, ao final, a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão das preliminares arguidas. Subsidiariamente, pleiteou a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação (mov. 39), esta restou infrutífera. A autora impugnou as contestações nos movs. 42.1 e 45.1. A partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 47.1. 48.1 e 49.1. Remetidos os autos ao Ministério Público a pedido da autora (mov. 52.1), o órgão ministerial manifestou-se pela não intervenção no mov. 65.1. A autora se manifestou no mov. 68.1, alegando, em suma, que não contratou o financiamento, buscando o cancelamento de um serviço não contratado e nunca sacou os valores, reiterando o pedido de intervenção do Ministério Público. Oportunizado à autora prestar esclarecimentos (movs. 69.1 e 74.1), o fez nos movs. 72.1 e 77.1, requerendo, nesta última manifestação, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Depositou a quantia de R$ 9.723,66 em conta judicial. Intimada a fundamentar o pedido mov. 79.1, o fez no mov. 82.1, tendo sido determinada a verificação dos depósitos pela Escrivania (mov. 84.1), que o fez no mov. 86. Concedida liminar para suspensão dos descontos (mov. 88.1), foi oportunizado à autora a esclarecer sobre controvérsia sobre o saque dos valores e ilegitimidade do Banco Bradesco, que se manifestou no mov. 93.1, indicando que sacou os valores apenas para realizar o depósito judicial. É o resumo. DECIDO. 2. Preliminares 2.1. Impugnação à gratuidade processual Nos termos do art. 98, caput do Código de Processo Civil 'a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei', sendo que na forma do art. 99, § 3º do mesmo código 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa; a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, pretendendo então o impugnante a revogação de tal benefício, cabia-lhe apresentar contraprovas robustas, que permitisse concluir que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe. Posto isso, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2.2. Inépcia da inicial Arguiu o réu a inépcia da inicial pela ausência de juntada de documentos essenciais a comprovar com a tese firmada na inicial. Sem razão, no entanto. Isso porque, trouxe a parte autora documentos que comprovam a existência dos descontos oriundos do empréstimo indicado na inicial, conforme extrato de mov. 1.4. Ademais, eventual ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito é matéria atinente ao mérito da demanda, e como tal será analisada. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Falta do interesse de agir O réu alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que a autora não realizou prévio contato administrativo. No entanto, a análise de eventual irregularidade contratual celebrada pelo consumidor em face da instituição financeira fornecedora de serviços bancários, independe de prévio esgotamento da via administrativa e, decidir de forma contrária seria afrontar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.4. Ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A Arguiu o réu BANCO BRADESCO S/A sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o empréstimo foi firmado junto ao réu BANCO C6, e apenas a destinação dos valores foi feita em conta perante a instituição. Com razão a parte ré. Isso porque, não há qualquer elemento probatório a demonstrar a existência de contrato de financiamento firmado entre a parte autora e o BANCO BRADESCO S/A, pelo contrário, dos documentos juntados nota-se que foi firmado perante o réu BANCO C6. O mero fato de a conta bancária destinatária dos valores pertencer ao BANCO BRADESCO S/A não induz no reconhecimento de sua legitimidade, haja vista que não é necessária autorização para o recebimento de transferências. Ademais, embora na pág. 1 do extrato de mov. 1.4 conste os descontos do benefício da autora, os descontos lá constantes são oriundos do sistema do INSS, não possuindo o réu responsabilidade sobre eles. Assim, diante da ausência de comprovação de que o autora tenha firmado contrato de financiamento com a Instituição Financeira acima citada, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Nesse sentido, já se manifestou o eg. TJPR: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA DE PORTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE E EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO DA RÉ COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO BANCO NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000592-39.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.05.2023) 2.4.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono do réu indicado, estes que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Observe-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência em relação à parte autora, já que beneficiária da justiça gratuita (mov. 22.1), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2.4.2. Retifique-se o polo passivo. 2.4.3. Noutro plano, o feito deve prosseguir com relação a Instituição Bancária BANCO C6 CONSIGNADO S.A, pelo que passo à análise. 3. Do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A autora pugnou, na exordial, pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. A despeito disso, o referido pleito não foi, até este momento, apreciado por este Juízo, o que impede a prolação da sentença, pois não foram esclarecidos às partes seus ônus probatórios. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). No mais, não há dúvida que a instituição financeira requerida fornece um serviço no mercado de consumo e dele aufere os lucros que sustenta essa atividade. Age, assim, com habitualidade, mediante remuneração e, em sendo assim, é, propriamente, fornecedora, nos termos do art. 3° do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula 297, afastou qualquer duvida que eventualmente à época ainda existisse sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, ao conferir-lhe o inequívoco teor: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a autora utiliza a prestação de serviços como destinatário final fático e econômico, já que não o utilizava como elemento intermediador de sua atividade, muito menos buscava auferir lucro do uso dos serviços bancários contratados, enquadrando-se, assim, ao conceito de consumidor do art. 2° do CDC. Para além disso, é ela vulnerável em relação ao serviço prestado. Relembro, aqui, que a vulnerabilidade é a pedra-de-toque da existência da relação de consumo (adotada, pelo STJ, a teoria finalista mitigada), de modo que quando elementos técnicos, informacionais, jurídicos ou fáticos (econômicos) coloquem a pessoa contratante em estado de sujeição à força, também técnica, informacional, jurídica ou fática (econômica), do fornecedor, deve se reconhecer a natureza consumerista da relação para que, essa desigualdade decorrente diretamente dessa mesma vulnerabilidade, se transforme em um platô de igualdade material ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades"), equilibrando, por fim, a relação. Conclui-se, assim, que a natureza do liame mantido entre as partes é consumerista, máxime quando se verifica a previsão constitucional dessa proteção prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CF/88. Não se dando a interpretação aqui defendida, esvaziar-se-ia o conteúdo protetivo constitucionalmente estabelecido e não se garantiria o resguardo preconizado pelo constituinte àquele que é vulnerável nessa relação. Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido da inversão do ônus probatório. Ressalta-se, no entanto, que a inversão do ônus não retira a necessidade da comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do direito da autora. 4. Diante da inversão acima operada, para que não se alegue cerceamento de defesa, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se pretendem a produção de novas provas, além das já indicadas. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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