Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002020-08.2021.8.26.0299" – Página 14 de 14

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Souza De Oliveira

ID: 282045727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000880-20.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS PLATZGUMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000880-20.2024.8.16.0134 Processo: 0000880-20.2024.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e analisados os autos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificado, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na inicial acusatória (mov. 31.1): No dia 30 de março de 2024, por volta das 23h10min, na Rua Salvador S. Caldas, nas proximidades do numeral 12, Bairro São José, neste município e comarca de Pinhão/PR, o denunciado EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso permitido, espécie pistolete, calibre 28 GA, capacidade de 01 (um) disparo, conforme boletim de ocorrência auto de exibição de apreensão (mov. 1.9) e auto de constatação (mov. 1.11). Assim agindo, o denunciado EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA teria praticado o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Antes do recebimento da denúncia foi homologada a prisão em flagrante do acusado, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam, compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e da instrução criminal, proibição de mudar de residência sem prévia permissão e proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicação (mov. 9.1). A denúncia foi recebida em 06/09/2024 (mov. 39.1). Devidamente citado (mov. 61.1) o acusado apresentou, por intermédio de defensor dativo, resposta à acusação (mov. 65.1). No decorrer da instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 87.1-2) e foi realizado o interrogatório do réu (mov. 87.3). Não houve requerimento de diligências pelas partes (mov. 86.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 88.1). O Ministério Público entendendo comprovados a materialidade, a autoria e os elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 87.4). A defesa técnica, por sua vez, em síntese, requereu absolvição do réu com base no art. 386, VI, do CPP, alegando que o porte da arma ocorreu em situação de estado de necessidade. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, “d”, do CP, com a devida compensação diante da reincidência (mov. 93.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública instaurada para apurar a ocorrência do delito capitulado no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, imputado ao réu EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA. Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister que fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". E, submetendo o caso sob lume à atenta apreciação, ponderando os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitivas dos fatos narrados na inicial restaram sobejamente comprovadas, de maneira que a pretensão punitiva acusatória comporta acolhimento. Passo, pois, a expor as razões de convicção. A inicial acusatória imputa ao acusado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com capitulação no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão da arma de fogo (mov. 1.9), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade da arma de fogo (mov. 1.11) e laudo pericial de eficiência da arma de fogo (mov. 66.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, esta também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sob esta ótica, impende transcrever o depoimento das pessoas ouvidas em juízo. A testemunha Juliano Ramos dos Santos (mov. 87.1), policial militar, relatou que recebeu diversas ligações anônimas informando que o réu, conhecido como "Zoio", estaria em via pública portando arma de fogo e ameaçando pessoas. Durante patrulhamento, viu o réu dispensar uma arma e um punhal ao notar a aproximação da viatura. O réu foi abordado sem resistência e, em seguida, os objetos foram encontrados no local. Juliano confirmou que o réu não tinha autorização para portar arma e que já havia sido preso anteriormente. A testemunha Mateus de Oliveira Scopel (mov. 87.2), policial militar, afirmou que recebeu informação de que o réu, Emerson, estaria em via pública alterado e apontando uma arma artesanal ("trabuco") para transeuntes. Ao avistar a viatura, Emerson jogou no chão o "trabuco" e um punhal com lâmina de 22 cm. Mateus confirmou que o réu não possuía autorização para portar a arma, que estava desmuniciada e era de fabricação caseira, adaptada para calibre .22. A abordagem ocorreu à noite, em via pública, sem resistência por parte do réu. O réu Emerson Souza de Oliveira (mov. 87.3), ao ser interrogado judicialmente, afirmou que comprou a arma em um bar enquanto bebia com amigos e que pretendia levá-la para a casa da avó com o objetivo de vendê-la no interior. Disse que, quando foi visto com a arma, estava soltando bombas (rojões) e que os vizinhos confundiram o barulho com tiros. Alegou ainda que estava bêbado, que a arma era apenas para assustar, pois não funcionava, e negou intenção de causar dano a alguém, reforçando que não tem envolvimento com o crime. Acrescentou que estava sendo ameaçado na época pelo mesmo indivíduo que matara a sua mãe (Everson Henrique, vulgo "Ricardinho"). Ainda que tenha sustentado tese justificante, a confissão parcial prestada confirma o porte da arma de fogo no momento da abordagem, reforçando os demais elementos de prova constantes nos autos, tratando-se de aspecto incontroverso e objeto de vasta comprovação. Narra o boletim de ocorrência n. 2024/402603 (mov. 1.3): NESTA DATA, EQUIPE FOI INFORMADA VIA 190 DE QUE UM INDIVÍDUO, VULGO "ZÓIO", ESTARIA TRANSITANDO EM VIA PÚBLICA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E AMEAÇANDO TRANSEUNTES. EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO SÃO JOSÉ, FOI LOGRADO ÊXITO EM ABORDAR A PESSOA DE EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA. NO MOMENTO EM QUE AVISTOU A VIATURA EMERSON DISPENSOU OBJETOS E CONTINUOU A ANDAR. APÓS REALIZADA A ABORDAGEM, FOI QUESTIONADO SOBRE O QUE HAVIA SIDO DISPENSADO E O ABORDADO INFORMOU A EQUIPE QUE SERIA UMA ARMA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL, CHAMADO VULGARMENTE POR ELE DE "TRABUCO" E UMA FACA. APÓS O TÉRMINO DA ABORDAGEM FORAM REALIZADAS BUSCAS NO LOCAL E ENCONTRADA A REFERIDA ARMA E TAMBÉM UM PUNHAL. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO A EMERSON, E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM AS ARMAS APREENDIDAS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. OBS: O INDIVÍDUO FOI CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA E COM USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, TENDO EM VISTA O RISCO DE FUGA, E TAMBÉM PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE. Ainda, o laudo pericial da arma de fogo e munições (mov. 66.1) atestou que a arma artesanal apreendida encontrava-se em perfeitas condições de uso, ou seja, apta à realização de disparos. Há de se ressaltar ainda que, conforme o Anexo III do Decreto nº 10.030/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o conceito de arma de fogo é o seguinte: "Arma de fogo: arma que arremessa um ou mais projéteis por meio da combustão de pólvora, compreendendo também os protótipos, as partes, os acessórios e os artefatos que possam ser utilizados para a sua montagem, funcionamento ou emprego". Esse conceito é importante porque abrange tanto armas completas quanto aquelas inaptas ao disparo ou de fabricação artesanal, desde que capazes de arremessar projéteis por combustão de pólvora, e mesmo que não estejam municiadas no momento da apreensão. Assim, diante do manancial probatório amealhado aos autos, demonstraram-se satisfatoriamente os elementos do tipo penal, já que há provas irrefutáveis de que arma de fogo, em perfeita prestabilidade, estava sendo transportada pelo acusado na ocasião em tela. Ademais, o próprio acusado confessou a prática do delito, admitindo que levava consigo a arma de fogo, quando acabou sendo abordado pela equipe policial. Dispõe o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, independe da intenção do agente, sendo o simples fato de ter o acusado portado a arma o consigo, suficiente para caracterizar o delito, bem como, o perigo de lesão ao bem jurídico que é presumido, independente de resultado naturalístico. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - SENTENÇA ESCORREITA – 3. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 91, INC. II, ALÍNEA “A”, DO CP – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. 2. No delito de porte ilegal de arma de fogo, desnecessária a comprovação de efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico, sendo irrelevante o fato da arma estar desmuniciada, porque o objetivo é proteger a segurança pública e a paz social. 3. Não há que se falar em restituição da arma de fogo apreendida, eis que a arma foi instrumento do crime, nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03, e do artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001514-56.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) - Grifei Acerca da validade do depoimento do policial, pertinente consignar que, consoante entendimento pacificado, inexiste no ordenamento processual penal vedação à acolhida de relatos de agentes policiais como elementos de prova, como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, o testemunho dos policiais militares, enquanto agentes de segurança pública, nos termos do artigo 144, inciso V e § 5º, da Constituição Federal, assume relevante importância e avoca papel de destaque no curso da persecução penal, ao passo que são esses os agentes responsáveis pelo policiamento ostensiva e a preservação da ordem pública, conforme previsão constitucional. Conjugando a lição acima transcrita ao caso dos autos, tem-se que a palavra dos policiais militares é harmônica e coesa em ambas as fases, policial e processual, nesta última sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificando motivos capazes de serem desacreditadas, tampouco encontram-se eivadas de vícios ou vislumbra-se razões para querer os policiais incriminarem o acusado injustamente. Eis entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA DENÚNICA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL QUE É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE HÁ FUNDADA SUSPEITA. DENÚNICA ANÔNIMA REALIZADA POR DIVERSAS PESSOAS E ESPECIFICADA, VISTO QUE INDICAVAM A PESSOA DO ACUSADO. ADEMAIS, DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELO PATRULHAMENTO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPOR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA QUAL FOI FIXADO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER ESTE MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE AO RÉU. TODAVIA, AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO QUE CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002020-12.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025) - Grifei Ademais, como sobredito, o próprio acusado admitiu a acusação, malgrado a alegação de tese justificante. A propósito da alegação defensiva de que o réu portava a arma de fogo artesanal para sua própria proteção, em razão de supostas ameaças, tal não encontra amparo nos autos nem se sustenta juridicamente. Em primeiro lugar, o estado de necessidade, previsto no art. 23, I, e no art. 24, ambos do Código Penal, exige a inevitabilidade do perigo atual, bem como a inexistência de outro meio menos gravoso para evitar o mal. No caso em apreço, não foi comprovada a existência concreta das ameaças, tampouco demonstrado que o réu buscou qualquer medida legal de proteção, como o registro de boletim de ocorrência, solicitação de medidas protetivas ou acionamento das autoridades competentes. A alegação de que a revelação da identidade dos supostos ameaçadores agravaria sua situação não exime o acusado do ônus probatório mínimo para configurar a excludente de ilicitude. Trata-se de uma justificativa genérica, desprovida de provas mínimas, incapaz de afastar a tipicidade da conduta, sobretudo diante do fato de que o réu foi flagrado com uma arma de fogo de fabricação artesanal, conduta penalmente reprovável e expressamente vedada pela legislação vigente (art. 14 da Lei 10.826/03). O ordenamento jurídico brasileiro não admite a autotutela armada como meio legítimo de proteção pessoal, ressalvadas as hipóteses de expressa autorização legal, sendo certo que, se assim o fosse, estar-se-ia relativizando o monopólio estatal da força e estimulando a justiça privada, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado reveste-se também de antijuridicidade. Por fim, tendo em conta que o réu, à época do fato, era maior de idade e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade. Assim, estando provadas a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. EM RAZÃO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. O artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena privativa de liberdade, qual seja, de 2 (dois) anos de reclusão, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. Conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 88.1, o réu registra maus antecedentes, visto que ostenta as seguintes condenações: a) autos n° 0001434-62.2018.8.16.0134 (fatos ocorridos em 12/05/2018, com trânsito em julgado em 07/08/2018); e b) autos n° 0000726-07.2021.8.16.0134 (fatos ocorridos em 24/04/2021, com trânsito em julgado em 12/09/2023). Verifica-se que ele registra contra si mais de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, de modo que uma das condenações se presta a ser valorada negativamente como maus antecedentes e as outras para fins de reincidência: (...) o juiz, ao aplicar a agravante da reincidência, necessita verificar, com atenção, qual é o antecedente criminal que está levando em consideração para tanto, a fim de não se valer do mesmo como circunstância judicial, prevista no art. 59 (maus antecedentes). Nessa ótica: Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial’. Note-se, entretanto, que o réu possuidor de mais de um antecedente criminal pode ter reconhecidas contra si tanto a reincidência quanto a circunstância judicial de mau antecedente (...) (grifei) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 465-466). Grifei. Assim, por força do Enunciado n. 241, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é preciso estremar quais ou tais passagens criminais condenatórias incidirão em cada fase da dosimetria. Nesse norte, nesta etapa da dosimetria, valoro a elencada em (a), remanescendo a elencada em (b) para a segunda etapa do processo dosimétrico, em termos de reincidência (artigo 63, do Código Penal, c.c. Súmula 241, do STJ). Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em da comportamento da vítima no delito em espécie. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), aplico o aumento de 1/8 (um oitavo), estabelecendo a pena base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Chego aos mencionados patamares valendo-me do entendimento jurisprudencial de que, “[...] sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (...).” (AGRG NO HC 808.224/MT, MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 26/5/2023). 2ª FASE (pena provisória): Na segunda fase da dosimetria, verifico a existência de uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência (autos n. 0000726-07.2021.8.16.0134), nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, como alhures fundamentado. Por outro lado, reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma legal. Tendo em vista que ambas as circunstâncias se compensam, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª. FASE (pena definitiva): Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA em 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Com relação à pena de multa, o valor unitário, à escassez de elementos aptos a comprovar a situação econômica do réu, fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente por ocasião do fato e atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo o montante ser revertido em favor do Fundo Penitenciário, nos termos do artigo 49, §§ 1.º e 2.º, c/c artigo 60, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O réu é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Assim, e por lhe serem favoráveis, globalmente consideradas, as circunstâncias judiciais, com fulcro na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Dispõe o art. 44 do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. No caso concreto, embora o réu não seja reincidente específico, verifica-se que as condenações caracterizadoras da reincidência referem-se a crimes graves, porquanto cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa, incluindo roubo (autos nº 0001434-62.2018.8.16.0134) e lesão corporal grave (autos nº 0000726-07.2021.8.16.0134), o que denota a insuficiência da substituição para a reprovação e prevenção do crime. Assim, indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Incabível também a suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência em crime doloso e o montante da pena imposta (art. 77, caput e inciso I, do Código Penal). DA PRISÃO CAUTELAR Por não estarem presentes os seus fundamentos (art. 312 do CPP), deixo de decretar a prisão preventiva e concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Por outro lado, a fim de assegurar a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, do CPP), mantenho as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao réu (mov. 9.1) até o trânsito em julgado da condenação. HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para defender o réu até final solução, uma vez que ele não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado, Dr. Vinicius Platzgumer, OAB-PR n. 104.088, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários, o que faço atento à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente como certidão para lastrear a cobrança. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o representante do Ministério Público; e Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Pinhão/PR, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Ferreira De Oliveira

ID: 276590425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

IDALIANA VALERIO MUSSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 05 de julho 2022, por volta das 16:00 horas, oficina mecânica, localizada na Rua Josimar Licce, n° 507, Jardim Cristo Rei, na cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido (conforme Decreto nº 9.847/2019 e Portaria 1.222/2019 do Comando do Exército Brasileiro), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 9 milímetros, conforme boletim de ocorrência 2023/749030 mov. 1.5; termos de declaração mov. 1.6/1.8/; auto de prisão em flagrante mov.1.4; auto de interrogatório mov. 1.13; auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo 1.16 e auto de exibição e apreensão mov. 1.10. Segundo restou apurado, os investigadores de polícia civil Amauri de Campos Palone Junior e Carol da Silva Lobo foram até o local do fato (oficina mecânica) para apurar o crime de disparo de arma de fogo ocorrido na data de 29/06/2023, e quando deixavam o local, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA chegou conduzindo o veículo Ford – F-250 de cor Vinho. Ainda, segundo informações colhidas pelos policiais civis, o denunciado portava uma arma de fogo no dia a dia. Por este motivo, o investigador perguntou ao denunciado se possuía e/ou portava arma de fogo no momento do ocorrido, o qual respondeu que sim e que a arma estava dentro do veículo. O denunciado retirou do veículo e entregou para os policiais os seguintes itens: 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 009,00”. O acusado foi preso em flagrante (seq. 1.4), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 16.1). A denúncia foi recebida em 08/11/2023 (seq. 42.1). Devidamente citado (seq. 44.1), o denunciado apresentou resposta à acusação, através de seu advogado constituído (seq. 34.2), onde se reservou o direito de apresentar as suas teses defensivas após a instrução processual (seq. 45.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 61.1). No ato, realizou-se a oitiva de duas testemunhas da acusação e duas da defesa e, por fim, interrogou-se o denunciado (seq. 120). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 150.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela absolvição por estar acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, in verbis: “Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas - Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.5), pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), pelo laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 148), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.10/1.17), auto de exame provisório da arma de fogo (seq. 1.16), imagens das apreensões (seq. 1.19), bem como pelos depoimentos colhidos e pelo demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A testemunha Amauri de Campos Palone Júnior, policial civil, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: se deslocou com outra policial até a oficina de propriedade do acusado, a fim de apurar informações referentes a disparo de arma de fogo; conversou com o ex-sócio do acusado, momento em que Anderson chegou; indagado quanto ao porte de arma de fogo, o acusado confirmou, inclusive, buscou a arma de dentro de sua camionete; neste momento conduziram Anderson até a Delegacia; a documentação da arma não lhes foi apresentada; se tratava de uma pistola municiada; o acusado foi colaborativo; estava saindo do local quando Anderson chegou em sua camionete. A testemunha Carol da Silva Lobo, policial civil, ao ser ouvida em juízo, disse que: acompanhou a ocorrência; foi com o Policial Amauri até o local dos fatos para tirarem algumas fotos referentes a supostos disparos de arma de fogo lá ocorridos; permaneceu dentro da viatura enquanto Amauri realizava as diligências; durante o caminho para Delegacia, Anderson relatou que possuía o registro da arma fogo, mas não obtinha o porte. Em seu depoimento, a testemunha de defesa Antônio Devair da Silva relatou em juízo que: desconhece os fatos; conhece o acusado há vinte anos; não tem o conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo. Em seu depoimento, o informante de defesa Jailson Souza de Oliveira, ao ser ouvido em juízo, relatou que: não tem conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo; na época, soube de alguns disparos de arma de fogo ocorridos na oficina de Anderson; não viu marcas de tiros na oficina; Anderson comentou que estava com receio de continuar prestando serviços 24 horas; na oficina também ficavam a esposa e filhos de Anderson; Anderson comentou sobre os disparos. O réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em juízo, relatou que: teve desavenças com seu ex-sócio há alguns meses antes dos fatos, em razão de discordâncias quanto as prestações de contas da empresa; desfez a sociedade e seu ex-sócio deixou a empresa; ele não aceitava e caçava confusões; certo dia ele lhe informou que foram dados alguns disparos na porta da oficina e que poderia ser em razão de problemas de quando ele morava em Sarandi/PR; ficou com medo de sofrer represálias e chamou os policiais para apurarem os disparos; disse a um policial militar que tinha uma arma de fogo com registro e perguntou se poderia portá-la na oficina, respondendo que sim; que no dia, buscou a arma na sua casa e, quando chegou na oficina, o policial civil estava lá e perguntou se estava armado; entregou a arma e foi dada voz de prisão; que possuía o registro federal da arma, vigente no dia dos fatos; não teve participação nos disparos de arma de fogo; entregou o registro para a Polícia Civil, que não o devolveram; no dia que comprou a arma em Campo Mourão, pegou uma autorização para transportar até Santa Fé/PR; não transportava a arma para outros locais; prestava serviços durante 24 horas enquanto sua filha e esposa, por vezes, permaneciam na oficina, motivo pelo qual transportou a arma de sua residência até a oficina sem autorização. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do presente caderno probatório, indubitável se mostra que o réu realmente, no dia dos fatos, portava a arma e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Verifica-se que o próprio acusado confessou a prática delitiva e, agregados à confissão, há os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo e na fase policial. Além disso, os relatos de Policiais Civis acerca dos fatos em cumprimento das atribuições funcionais que ocupam são dotados de fé pública e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de maneira que tais presunções apenas podem ser afastadas por prova concreta em contrário, que inexiste. Vale mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o depoimento policial é válido como meio de prova, como ocorre no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA DENÚNICA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL QUE É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE HÁ FUNDADA SUSPEITA. DENÚNICA ANÔNIMA REALIZADA POR DIVERSAS PESSOAS E ESPECIFICADA, VISTO QUE INDICAVAM A PESSOA DO ACUSADO. ADEMAIS, DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELO PATRULHAMENTO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPOR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA QUAL FOI FIXADO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER ESTE MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE AO RÉU. TODAVIA, AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO QUE CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002020-12.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025) Ainda que não seja considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1°, INC. IV, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS – 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – TESE AFASTADA – ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO – RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.2. Possuindo a arma de fogo numeração de série suprimida não há que se falar em desclassificação da conduta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001719-17.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). De mais a mais, apesar da alegação do acusado de que portava a arma para autoproteção, tal argumento não é suficiente para permitir a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do agente. Deveras, cabe mencionar que o suposto perigo de ser vítima de atos violentos não autoriza que o réu, ou qualquer outro indivíduo nesta situação, porte arma de fogo sem a devida regularização, já que este é meio de extrema excepcionalidade de proteção de sua vida. Ou seja, se a intenção do acusado era se proteger, devia procurar fazê-lo pelos meios legalmente corretos, e não transportando arma e munições em desacordo com as determinações legais e regulamentares, fora, inclusive, de sua residência. Por fim, impende consignar que, submetidas à perícia, a arma de fogo e as munições apreendidas foram consideradas aptas à realização de disparos, conforme laudo de seq. 148.1. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Vale ressaltar, neste ínterim, que o crime em questão é classificado como de perigo abstrato, o que confirma a tipicidade objetiva do fato. Das teses defensivas No que se refere a tese de “estado de necessidade” arguida pela defesa do réu, visto que a arma servia para sua proteção e de sua família, em decorrência de disparos de arma de fogo que teriam sido efetuados contra a sua empresa. Sem razão. Quanto à excludente alegada, o artigo 24, do Código Penal, conceitua o instituto do estado de necessidade, dispondo que: “Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”. Assim, são requisitos para a configuração do estado de necessidade a existência de perigo atual, a não voluntariedade na geração do perigo, a inevitabilidade do perigo ou lesão, a proteção a direito próprio ou de terceiros, a proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado e o dever legal de enfrentar o perigo. Sacrifica-se um bem jurídico para salvar outro, sendo que a sua incidência somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, sendo imperiosa a confrontação entre o bem jurídico em perigo e o bem jurídico lesado. De tal forma, o estado de necessidade é subsidiário, ou seja, somente pode se configurar quando restar demonstrado que o sujeito não poderia afastar o perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, sem causar lesão ao bem jurídico de terceiro. Todavia, no caso dos autos, não se verifica que o acusado estava em caráter emergencial necessário para se caracterizar o perigo atual ou iminente exigidos pelo estado de necessidade, não se verificando que o acusado tenha agido em situação de perigo atual que não podia de outro modo evitar. Além do mais, por mais que houvesse a possível ameaça à sua vida e de sua família, conforme ele alega, este deveria reportar o fato às autoridades policiais que são responsáveis pela segurança pública e não portar a arma para sua defesa. Outrossim, é de se destacar que ao cidadão é permitida a posse e porte de arma de fogo desde que obedecidos os trâmites legais, o que não ocorreu no caso em questão. De tal forma, uma vez que a conduta do acusado não foi determinada por motivo insuperável, não há como se reconhecer o estado de necessidade. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO FORAM ALVOS DE INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DE ATUALIDADE E INEVITABILIDADE. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O PERIGO NÃO PRECISA SER PROVADO, SENDO SUFICIENTE A SIMPLES PRÁTICA DA AÇÃO QUE SE PRESSUPÕE PERIGOSA. 2. CONFORME A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER. 3. A SITUAÇÃO JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE POSSUI POR REQUISITOS A EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL, DE DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, INVOLUNTÁRIO E INEVITÁVEL.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001747-28.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.10.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA DEFESA PESSOAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001761-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CRIME – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/06 – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERIGO ABSTRATO – TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR – 2. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O estado de necessidade se configura quando o sujeito praticar o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, e nem podia de outro modo evitar, o que não ocorre nos autos.2. Assiste razão ao apelante, sendo necessário corrigir o erro material na sentença em relação ao depoimento do réu, uma vez que houve um equívoco.3. Arbitramento de honorários advocatícios a defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005648-91.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) Portanto, inexistem excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a justificar a conduta delituosa do acusado, sendo que o conjunto probatório constante nos autos, corroborado pelas provas produzidas no inquérito, são elementos suficientes para configurar a ocorrência do delito de porte ilegal de arma de fogo e munições, descrito no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. Das agravantes/atenuantes Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Por sua vez, inexistem agravantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Pena, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal ao tipo; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 167.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado anteriores ao fato em apuração; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo, envolvendo a porte irregular de arma de fogo; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, inexistindo elementos que permitam afastar-se a pena do seu mínimo legal, e considerando a pena abstrata cominada ao crime apurado, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Entretanto, por força da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena, que já se encontra no seu mínimo legal. Não existem causas agravantes. Assim, mantenho a pena provisória anteriormente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição ou aumento a serem valoradas, razão pena qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. Substituição de pena por restritivas de direitos Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. Suspensão condicional da pena Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): Como acima explanado, tendo em vista o lapso de pena aplicado – 2 dois anos de reclusão -, bem como o regime de pena fixado, e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, prevista no artigo 387, IV, do CPP, eis que o delito praticado não possui vítima imediata. Das apreensões sinalizadas: Considerando que a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal e no artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03, conforme amplo entendimento jurisprudencial (STJ, REsp 960.586/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009), encaminhem-se a arma e as munições apreendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para doação ou destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, artigo 694, parágrafo 2º), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e Provimento Conjunto n. 05/2019. 4. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais, em seguida remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, se for o caso; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor da eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme Código de Normas; c) Restado valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento, Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Gomes Paulino

ID: 276271394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001373-09.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES PAULINO

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ GERMANO MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ADÉLIA DE CASTRO VASQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001373-09.2023.8.16.0109 Processo: 0001373-09.2023.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEONARDO GOMES PAULINO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra LEONARDO GOMES PAULINO, brasileiro, portador do RG nº 11.103.702-7/PR, nascido aos 11/02/1999, com 24 anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Jose Couto de Souza e João Gomes Paulino Filho, residente e domiciliado a Rua Luiz Valério, nº 21, Jardim Esplanada, na cidade e Comarca de Mandaguari/PR, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 07 de abril de 2023, por volta das 20h45min, em via pública, de fronte à residência localizada na Rua Luiz Valério, nº 21, Jardim Esplanada, nesta cidade e comarca de Mandaguari/PR, o denunciado LEONARDO GOMES PAULINO, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, portava 01 (uma) pistola calibre 9mm, marca Cherokee, nº de série suprimido, com capacidade de 15 (quinze) tiros, e 15 (quinze) munições calibre 9mm intactas (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e laudo de prestabilidade de mov. 29.3), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (especificamente, anexo B da Portaria nº 1.222/19 do Comando do Exército).” (In verbis – mov. 31.1). O inquérito teve início através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4). O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia imputando a LEONARDO GOMES PAULINO as disposições do artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (mov. 31.1). A denúncia foi recebida em data de 16 de maio de 2023 (mov. 38.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 49), e apresentou resposta a acusação através de defensor constituído (mov. 80.1). Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu não foi absolvido sumariamente (mov. 87.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 107.1). Seguiu-se a audiência de instrução e julgamento, sendo colhido os depoimentos das testemunhas OSVALDO SILVA JUNIOR (mov. 154.2) e WELTON CESAR TOZZI (mov. 154.3), e, ao final, realizado o interrogatório do réu LEONARDO GOMES PAULINO (mov. 154.4), com a atualização dos antecedentes criminais (mov. 156.1). O ilustre representante do Ministério Público, por meio de alegações finais (mov. 130.1), manifestou pela procedência da acusação, pois a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas, requerendo o reconhecimento da prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, observando-se as colocações feitas em relação à pena e ao regime de cumprimento. A defesa, por meio de memoriais apresentados no evento 169.1, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Requereu, com a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no §2º do artigo 33 do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pugnou pela fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo legal, equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente, e requereu a não fixação de valor indenizatório. Requereu, também, a detração da pena em razão do tempo de prisão já cumprido, o direito de recorrer em liberdade e, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Organizados os autos, vieram conclusos para a decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu LEONARDO GOMES PAULINO, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovadas nos autos através auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.9), laudo de exame de arma de fogo (mov. 29.3), bem como pelos depoimentos testemunhais, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência do fato. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. Constou no Boletim de Ocorrência nº 2023/390372 a seguinte descrição sumária da ocorrência: “TRATA-SE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO - USO PERMITIDO. EQUIPE ROTAM SEGUIA EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, IDENTIFICADO COMO LEONARDO GOMES PAULINO, ESTE QUE EMPUNHAVA UM OBJETO SEMELHANTE A UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA DE COR PRETA, QUE O INDIVÍDUO AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, COLOCOU A ARMA DE FOGO NA CINTURA, E CORREU ADENTRANDO A RESIDÊNCIA N°21, QUE DIANTE DO FLARANTE DELITO A EQUIPE ACOMPANHOU LEANDRO, QUE JÁ NO INTERIOR NO IMÓVEL FOI POSSÍVEL VER LEANDRO, TIRANDO A ARMA DE FOGO DA CINTURA E COLOCANDO NA GAVETA DA COZINHA, TENTANDO SE DESFAZER DA ARMA. QUE FORA REALIZADO A ABORDAGEM AO AUTOR, QUE APRESENTOU CERTA RESISTÊNCIA SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DAS ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA E INTEGRIDADE. SENDO LOCALIZADO A ARMA DE FOGO, SENDO UMA PISTOLA CHEROKEE 9MM, MUNICIADA COM QUINZE MUNIÇÕES INTACTAS. QUE DIANTE DOS FATOS, O AUTOR FOI ENCAMINHADO A 55 DRP JUNTAMENTE COM A ARMA DE FOGO PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS. O acusado LEONARDO GOMES PAULINO, perante autoridade policial, exerceu o direito em permanecer em silencio. Em Juízo (mov. 154.4), argumentou que no momento dos fatos estava com seu celular em mãos quando se assustou ao perceber a aproximação da viatura policial, o que o fez entrar na sua residência. Afirmou que, após ser abordado, foi conduzido à viatura por dois policiais, e que disseram que estava armado, mas que teria negado. Confessou que a arma era de sua e que se encontrava no quarto da residência. Alegou que não fugiu dos policiais, que já estava retornando para a casa após ter saído para retirar o lixo, sendo que se assustou com a situação e retornou para sua residência. Negou que estivesse com a arma em mãos no momento da abordagem, confirmando que a arma encontrada era de sua propriedade e teria sido adquirida recentemente em razão de ameaças que vinha sofrendo, bem como por ter sido vítima de disparos anteriormente. O policial militar WELTON CESAR TOZZI, perante autoridade policial (mov. 1.5) declarou que: “EQUIPE ROTAM SEGUIA EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, IDENTIFICADO COMO LEONARDO GOMES PAULINO, ESTE QUE EMPUNHAVA UM OBJETO SEMELHANTE A UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA DE COR PRETA, QUE O INDIVÍDUO AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, COLOCOU A ARMA DE FOGO NA CINTURA, E CORREU ADENTRANDO A RESIDÊNCIA N°21, QUE DIANTE DO FLARANTE DELITO A EQUIPE ACOMPANHOU LEANDRO, QUE JÁ NO INTERIOR NO IMÓVEL FOI POSSÍVEL VER LEANDRO, TIRANDO A ARMA DE FOGO DA CINTURA E COLOCANDO NA GAVETA DA COZINHA, TENTANDO SE DESFAZER DA ARMA. QUE FORA REALIZADO A ABORDAGEM AO AUTOR, QUE APRESENTOU CERTA RESISTÊNCIA SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DAS ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA E INTEGRIDADE. SENDO LOCALIZADO A ARMA DE FOGO, SENDO UMA PISTOLA CHEROKEE 9MM, MUNICIADA COM QUINZE MUNIÇÕES INTACTAS. QUE DIANTE DOS FATOS, O AUTOR FOI ENCAMINHADO A 55 DRP JUNTAMENTE COM A ARMA DE FOGO PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS” Em juízo (mov. 154.3), o policial militar ratificou o contido em seu depoimento prestado durante a fase investigativa. Confirmou que que perceberam que o acusado segurava um objeto que aparentava ser uma pistola e que quando notou a aproximação da viatura, levou o objeto à cintura e correu para o interior do quintal de sua casa. Disse que a equipe ingressou imediatamente no imóvel e abordou o denunciado no interior da cozinha, sendo que o réu teria escondido a arma em uma gaveta da cozinha, local em que o objeto foi localizado. Confirmou que já conhecia o acusado, em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas. Relatou que tinha conhecimento de que o denunciado havia sofrido ameaças anteriormente, inclusive uma tentativa de homicídio atribuída ao grupo de Luiz Samuel, conhecido como "LK", em frente à residência da vítima. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar OSVALDO SILVA JUNIOR, tanto perante autoridade policial (mov. 1.6) quanto em juízo. Em juízo (mov. 154.2), contou que, à época dos fatos, encontrava-se de serviço com a equipe da ROTAM, realizando patrulhamento em uma rua correspondente ao endereço do acusado Leonardo, vulgo "Cabeça", já conhecido no meio policial de Mandaguari, especialmente por seu envolvimento com o tráfico de drogas. Informou ainda que, algumas semanas antes do ocorrido, o denunciado teria sido vítima de uma tentativa de homicídio. Disse que durante o patrulhamento, a equipe avistou o réu em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação da viatura, o acusado, que portava uma arma de fogo, guardou o armamento na cintura e correu para o interior da residência. Mencionou que entraram na residência, e presenciou o denunciado guardando a arma dentro de uma gaveta da cozinha. Relatou que após ser dada voz de abordagem, o réu inicialmente acatou a ordem, mas, ao se aproximarem para recolher a arma, houve resistência, sendo necessário o uso de algemas. Confirmou que no local, foi encontrada uma pistola calibre 9mm, de fabricação israelense, municiada com 15 cartuchos. Confirmou que o acusado se encontrava em frente ao portão de sua casa no momento em que viu a viatura e que guardou a arma na cintura e correu imediatamente para o interior da residência. Com efeito, ultimada a instrução processual, conclui-se que o conjunto probatório é robusto e harmonioso, apto a ensejar a condenação do acusado pelo delito previsto no artigo 16, §1º inciso IV da Lei 10826/2003 , uma vez que restou comprovado que no dia 07 de abril de 2023, o denunciado Leonardo Gomes Paulino portava 01 (uma) pistola calibre 9mm, marca Cherokee, nº de série suprimido, com capacidade de 15 (quinze) tiros, e 15 (quinze) munições calibre 9mm intactas (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e laudo de prestabilidade de mov. 29.3). Os policiais militares Welton Cesar Tozzi e Osvaldo Silva Junior, foram uníssonos, em todas oportunidades que foram ouvidos, ao afirmarem que avistaram o acusado, em frente da residência, portando uma arma, e que ao ver a chegada da viatura, empreendeu fuga para o interior da residência. Ainda, o policial Osvaldo Silva Junior afirmou que viu quando o acusado escondeu a arma, dentro de uma gaveta da cozinha, local onde foi encontrada pela equipe policial. Outrossim, malgrado o réu tenha negado que estava com a arma em via pública, confessou ser o proprietário da arma apreendida em sua residência. Ressalte-se que a mera condição funcional das testemunhas (policial militar) não retira a credibilidade de seu testemunho, sendo apto a fundamentar a condenação, mormente quando não contraditado oportunamente e em consonância com os demais elementos de prova, como, no caso dos autos, a confissão do réu sobre a propriedade/posse da arma apreendida. Dessa forma, aos depoimentos prestados pelos policiais deve ser dada credibilidade, pois além de não terem nenhum motivo para querer incriminar o acusado, a versão apresentada se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios, quais sejam, a apreensão da arma e laudo de prestabilidade (materialidade) e confissão do denunciado (autoria). Sobre a validade dos testemunhos de agentes públicos, como instrumento probatório em casos como o investigado, é pacífica a jurisprudência veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA DENÚNICA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL QUE É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE HÁ FUNDADA SUSPEITA. DENÚNICA ANÔNIMA REALIZADA POR DIVERSAS PESSOAS E ESPECIFICADA, VISTO QUE INDICAVAM A PESSOA DO ACUSADO. ADEMAIS, DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELO PATRULHAMENTO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPOR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA QUAL FOI FIXADO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER ESTE MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE AO RÉU. TODAVIA, AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO QUE CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002020-12.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025 – destaque não consta do original) “Apelação crime. Porte Ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03). Condenação. Pleito de fixação da pena aquém do mínimo legal em razão da presença da atenuante de confissão espontânea. Não acolhimento. Reprimenda já aplicada em patamar mínimo. Presença da aludida atenuante que não autoriza a redução da pena corporal abaixo do mínimo. Súmula 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra dos policiais militares que possui elevado valor probante. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Afastamento, de ofício, de pena restritiva de direitos imposta como condição do regime aberto. Súmula 493 do STJ. Precedentes. Recurso desprovido e, de ofício, afastada a pena de proibição de frequentar determinados lugares como condição especial do regime aberto. Arbitrando-se honorários.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001003-59.2022.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.03.2025 – destaque não consta do original) “Apelação crime. Porte irregular de arma de fogo (art. 16, §1º, inciso iv, da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Pedido de isenção do pagamento de custas processuais e da pena de multa. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Mérito. Pleito absolutório ante a insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Palavra dos policiais militares uníssonas e que possui elevado valor probante. Vídeo que mostra o acusado com a arma de fogo em mãos. Requerimento de alteração do regime inicial para cumprimento de pena para o aberto. Inviabilidade. Acusado reincidente. Art. 33, §2º, “c”, do CP. Sentença incólume. Recurso desprovido. A ocasião oportuna para a aferição da situação de miserabilidade do condenado, e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012257-43.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 24.03.2025 – destaque não consta do original) Assim, sopesando todo o conjunto probatório, tenho como suficiente provada a autoria pelo acusado, pois as provas são coerentes e harmônicas entre si, não havendo dúvida quanto a materialidade e autoria do delito. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo é evidente. O crime foi consumado, porquanto não há dúvida de que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida. Ainda, cumpre observar que o laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munição concluiu que (mov. 29.3): “Buscando atestar tais atributos da arma e carregador, o Perito submeteu-a ao teste de tiro, usando o carregador e as munições de correspondente calibre encaminhadas para o exame e efetuando disparos em ação simples e ação dupla. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes da munição foram devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar a arma, em conjunto com carregador, eficiente para a realização de tiros.” (destaques não constam do original) Quanto à antijuridicidade, anoto que consoante lição do saudoso doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal – Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva – 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o acusado na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do denunciado, tinha potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o acusado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo denunciado. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de sua conduta, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria se determinar de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada assim, a materialidade do crime, bem como sua autoria, restando a conduta do réu enquadrada no tipo legal que prevê o crime capitulado no artigo 16, § 1º, inciso IV da Lei 10.826/03, imperativa a prolação de decreto condenatório. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal) Entendo que no caso presente o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois confessou a propriedade da arma apreendida. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 545-STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”. E ainda: “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. (STJ. 5ª Turma. REsp 1972098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal) e maus antecedentes. Imperioso o reconhecimento de que o réu é reincidente, na forma prevista no artigo 63 do Código Penal, tendo em vista que os fatos aqui apurados se deram em 07 de abril de 2023, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos de Ação Penal nº 551-59.2019.16.0109 da Vara Criminal de Mandaguari-PR, com trânsito em julgado em 09/12/2020, com cumprimento da pena em 28/07/2023. O réu igualmente detém maus antecedentes, pois conta com condenação imposta nos autos de Ação Penal sob nº 6876-77.2021.8.16.0045, do Juizado Especial Criminal, com trânsito em julgado em 01/11/2022, com cumprimento da pena em 28/07/2023. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes Em havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, deve-se observar o regramento disciplinado pelo artigo 67 do Código Penal, o qual dispõe que: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Assim, considerando que concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), todavia, considerando que o réu se trata de pessoa multirreincidente, não cabe a compensação, devendo prevalecer a agravante da reincidência, conforme Tema Repetitivo 585 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.). No sentido da prevalência da agravante da reincidência, sobre a atenuante da confissão, em caso de multirreincidência, colhe-se de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DELITO DE FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU MAURÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS REGISTROS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTEÚDO DOS PRINTS DAS IMAGENS CONFIRMADOS POR OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. TEMA REPETITIVO 585 DO STJ. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERÇO) PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. VÍTIMA QUE AFIRMOU QUE O LOCAL FOI INVADIDO NO DIA ANTERIOR. INCERTEZA QUANTO À PESSOA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRO INDIVÍDUO NA AÇÃO DELITUOSA COMPROVADA ATRAVÉS DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, RELATOS DA VÍTIMA E DO FUNCIONÁRIO DA SEGURANÇA PRIVADA. PENA REDIMENSIONADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TENTATIVA. RECHAÇADO. RÉU DETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030159-77.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.10.2024) III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para o fim de CONDENAR o denunciado LEONARDO GOMES PAULINO, já qualificado como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, inciso IV da Lei nº 10.826/03, nos termos da fundamentação, razão pela qual, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não se vislumbrando qualquer outra circunstância que denote um maior desvalor da conduta, nada tendo a se valorar; o réu é possuidor de maus antecedentes, em razão de notícia da existência de condenação penal anterior transitada em julgado, não se configurando em bis in idem com a reincidência, já que este juízo se utilizou de condenações diversas para as valorações, na forma já argumentada na fundamentação; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito do delito já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; as circunstâncias do delito não prejudicam o réu; as consequências do delito são meramente potenciais; não há de se falar em vítima, na medida em que o sujeito passivo do crime em espécie se trata da sociedade em geral. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal (confissão espontânea), com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal (reincidência), mas, considerando que o réu é multirreincidente (Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça), agravo a pena em 1/12, ou seja, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, passando a dosá-la em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena, fica o réu condenado à pena acima dosada de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Regime prisional: Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, a par da reincidência do apenado, somada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o que afasta a aplicação da Súmula 269, do STJ, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. Substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que desatendido o inciso II, do artigo 44, do Código Penal, pois, não há atendimento ao requisito objetivo de réu não reincidente em crime doloso. Suspensão condicional da pena: Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários a suspensão condicional da pena, uma vez que se trata de reincidente em crime doloso, tendo cumprido pena privativa de liberdade, circunstância legal agravante que restou devidamente reconhecida no bojo desta decisão. Dos bens apreendidos: Quanto a arma e munições apreendidas determino a destruição. Disposições finais: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o dinheiro eventualmente dado como fiança ser convertido para o pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do art. 336 do CPP. 2. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato continuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferecê-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) expeça-se guia de execução definitiva para o cumprimento da pena em regime fechado, seguindo-se as orientações do novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. c) formem-se os autos de execução definitiva, se for o caso, ou remeta-se a guia aos autos de execução existente. d) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso. 4. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, desde já, fica deferido o parcelamento em 10 parcelas, mensais e sucessivas. c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR). h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, aplicando- se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 20 de maio de 2025 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P. x V.F.

ID: 281719881

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002020-06.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

V.F.

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0002020-06.2023.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Valdir Ferreira S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO VALDIR FERREIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINI… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0002020-06.2023.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Valdir Ferreira S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO VALDIR FERREIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acusado da prática dos seguintes fatos: FATO 01 “No dia 07 de dezembro de 2022, por volta das 14h00min, no quintal de uma residência, situada na Rua Doutor Camargo, n° 4806, Zona I, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado VALDIR FERREIRA, agindo dolosamente, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta, marca GTS, de cor laranja, pertencente à vítima EMANUEL FRANCISCO STADIKOWSKI DE SOUZA, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cf. auto de avaliação de mov. 1.4. Segundo se apurou, na data dos fatos, o ofendido EMANUEL estava realizando sua mudança, se ausentando da residência por cerca de dez minutos, oportunidade em que o Denunciado abriu o portão da residência e subtraiu o bem descrito acima, o qual foi deixado por VALDIR, na ocasião de sua fuga, horas depois na cena do crime descrito no fato 02.” FATO 02 “No dia 07 de dezembro de 2022, por volta das 23h00min, naIgreja Quadrangular, situada na Rua Ministro Oliveira Salazar, n° 4337, Zona II, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado VALDIR FERREIRA, agindo dolosamente e com ânimo de assenhoramento definitivo, tentou subtrair, para si, alguns violões, de propriedade da IGREJA QUADRANGULAR, representada por CARLOS BURRJ DA SILVA, somente não consumando o delito por razões alheias à sua vontade, pois frequentadores da Igreja começaram a gritar ao visualizarem a subtração, levando o Denunciado a se assustar e a empreender fuga do local, deixando para trás a bicicleta marca GTS, de cor laranja que conduzia (produto do furto descrito no ITEM 01), cf. boletim de ocorrência n° 2022/1283936 de mov. 1.2 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.3.” FATO 03 “Também no dia 07 de dezembro de 2022, por volta das 23h20min, nas proximidades do Bosque dos Xetás, precisamente na Rua Minas Gerais, n° 4337, Zona I, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado VALDIR FERREIRA, agindo dolosamente, trazia consigo, para consumo pessoal, 3,6 g (três vírgula seis gramas) de “maconha” (Cannabis Sativa L), na forma de 01 (uma) porção, acondicionada em embalagem plástica transparente, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cf. auto de apreensão de mov. 1.3, auto de constatação provisória de mov. 1.5 e laudo pericial n° 33.272/2023 de mov. 11.1. Consta dos autos que a equipe policial após receber informações da tentativa de furto descrita no fato 02, em diligências pela Comarca, lograram êxito em localizar VALDIR e em busca pessoal que foi localizada em sua posse a droga descrita acima.” (seq. 12). Assim, imputou-se ao acusado a prática dos delitos previstos no art. 155, caput (1º fato) e no art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II, (2º fato) todos do Código Penal (CP) e no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (3º fato). O Ministério Público arrolou 04 (quatro) testemunhas (seq. 12). A denúncia veio instruída com o competente InquéritoPolicial (seqs. 1 a 11) e foi recebida em 07 de novembro de 2023 (seq. 29). O réu foi pessoalmente citado (seq. 44) e apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública Estadual, sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas (seq. 49). Durante a instrução, inquiriram-se 02 (duas) testemunhas arroladas na inicial; as partes desistiram das outras oitivas; e, ao final, interrogou- se o denunciado (seq. 84). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 84). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos dos fatos típicos, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 87). A defesa, na mesma fase, entendendo presentes materialidade e autoria, tratou da operação dosimétrica, requerendo a imposição das penas-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da causa de diminuição referente à tentativa e do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; e a gratuidade da Justiça (seq. 91). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Crimes de furto – 1º e 2º fatos Inicialmente, atribui-se ao réu VALDIR FERREIRA a prática de dois delitos de furto, um na modalidade simples (CP, art. 155, caput) e outro na modalidade tentada (CP, art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II), cuja ação penal pública incondicionada e tem a seguinte descrição legal:“ Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Art. 14 - Diz-se o crime: […] II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. De início, vislumbra-se que os episódios narrados na denúncia teriam sido cometidos por meio de idêntico modus operandi, no mesmo dia, em locais e horários, embora não totalmente coincidentes, não significativamente afastados. Pela narrativa fática, existe conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre os eventos e possível continuidade delitiva (CP, art. 71). Assim, para evitar repetições desnecessárias, os fatos serão sopesados em conjunto, uma única vez, tratando-se pontualmente de eventuais características que diferenciem um do outro. A operação, por óbvio, não causará prejuízo ao réu, na medida em que se cuidará de expor todos os elementos probatórios que levaram à formação da convicção judicial. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência das subtrações foi comprovada e está consubstanciada nos Boletins de Ocorrência (seq. 1.2; e seq. 1.12); nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.3), de Avaliação Indireta (seq. 1.4); de Entrega (seq. 1.6); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. Inegável também a autoria de ambos os fatos. Neste ponto, o réu VALDIR FERREIRA admitiu que sob efeito de drogas subtraiu uma bicicleta e tentou subtrair violões (seq. 84.4). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013).Ademais, a confissão encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo nas declarações dos policiais militares MÁRCIO JOSÉ SELATCHECK (seq. 84.2) e ODAIR RODRIGUES DE ABREU (seq. 84.3), responsáveis pela detenção do acusado em posse de parte das res furtivas. “ [...] 2. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a apreensão da res furtiva em poder de pessoa sobre quem recaem suspeitas de autoria, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca, sem a qual a presunção se transmuda em certeza, autorizando o decreto condenatório. [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 968583-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei). Destarte, nenhuma dúvida da autoria. As provas e os elementos informativos angariados nos autos com certeza servem de suporte a escorar um veredicto condenatório contra VALDIR FERREIRA. Estão presentes os demais elementos do fato típico. A res furtiva tinha valor econômico. Em relação ao primeiro fato, de acordo com o Auto de Avaliação, a bicicleta GTS, laranja, foi avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – seq. 1.4. Não houve prejuízo, na medida em que o bem, uma vez recuperado, foi restituído a seu proprietário, conforme se observa do Auto de Entrega (seq. 1.6). Quanto ao segundo fato, por tratar-se de crime tentado, os violões, objeto da tentativa, não saíram da esfera de posse de sua titular, inexistindo prejuízo. No que se refere ao primeiro fato, o bem, uma vez perfeita a inversão da posse, somente foi restituído à vítima em razão da diligente ação dos agentes de segurança. A consumação do crime ocorreu no momento anterior à recuperação, com a inversão da posse e a posse de fato da res furtiva sob a esfera do agente. Indiferente na espécie o breve espaço de tempo de manutenção dessa posse. Irrelevante também a perseguição policial (STJ, Tema Repetitivo 934, REsp 1.524.450/RJ). Não há espaço ainda para cogitar-se do reconhecimento da hipótese de arrependimento eficaz. A recuperação do bem, por outro lado, ocorreu sem a intervenção da vontade do agente.Já em relação ao segundo, a consumação e com ela a ausência de prejuízo apenas não se deram por circunstâncias alheias à sua vontade, tratando-se de crime evidentemente tentado. O comportamento do réu denota assim reprovabilidade acentuada. A propósito, é válido lembrar de que “a restituição do bem à vítima não constitui razão bastante para a aplicação do princípio da insignificância, mormente se o valor do bem subtraído possui expressividade econômica, como na espécie” (STJ, AgRg no AREsp 441.026/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, julg. em 11/02/2014, DJe 11/03/2014 - negritei). O dolo (ânimo de assenhorear-se) é evidente e se extrai da confissão (seq. 84.4), das peculiaridades do fato e da prova oral (seq. 84.2/3). Ora, age com animus furandi o agente que, ingressando em espaço privado alheio, subtrai bicicleta e tenta subtrair violões, à revelia do consentimento das vítimas, que, a não ser pela intervenção de terceiros, teriam sofrido o correspondente prejuízo monetário. Ademais, pelas peculiaridades esclarecidas nos autos, é certo que o denunciado agiu de maneira livre, consciente e voluntária, diga-se, sem coação. É certo também que percorreu, para o primeiro fato, todo o iter criminis, cogitando seu modus operandi, preparando-se para a realização do verbo nuclear do tipo e efetivamente o executando, de modo a consumar a rapina com a efetiva retirada da res furtiva da esfera de vigilância da vítima e contra a vontade dela: houve a inversão da posse (consumação e adequação). “ [...] 2. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte, no que se refere à consumação do crime de roubo ou furto, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 433.206/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014 – negritei). Para o último fato descrito na denúncia, em que pese se tenha posto a executar a ação nuclear, foi impedido de prosseguir em seu intentopor circunstâncias alheias à sua vontade inicialmente planejada e realizada. Ainda no tocante à tipicidade, para o segundo fato retratado na denúncia, a respeito da tentativa de subtração de violões, incide a causa especial de aumento de pena relativa ao fato ter sido cometido entre as 23h20min. e 23h25min., durante o repouso noturno, portanto (CP, art. 155, § 1º), conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (seq. 1.2) e da prova oral (seq. 84.3). Observa-se que o horário da subtração (por volta de 23h00min.) constou na denúncia e “a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando” (STJ, HC 501.072/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julg. em 06/06/2019, DJe 11/06/2019 - negritei). No caso, havia pessoas na igreja, cuja presença foi determinante para impedir a consumação do crime. No mais, o reconhecimento dessa causa especial de aumento de pena é autorizado pelo art. 383, caput, do Código de Processo Penal (emendatio libelli), pois a adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita exatamente na sentença, momento em que o Magistrado poderá proceder à emendatio ou à mutatio libelli (neste sentido: STJ, RHC 57.366/BA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). Para encerrar o ponto, não é caso de reconhecimento da prática de crime único. Com efeito, em se tratando de delito instantâneo 1 , a consumação de cada fato ocorreu em momentos distintos, o primeiro no período vespertino (seq. 1.12), e o último noturno (seq. 1.2). Diferentemente do que acontece nos crimes de ação múltipla (ou conteúdo variado), como o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006), que possuí verbos nucleares de natureza permanente, aqui o momento consumativo não se protrai no tempo: realizada a subtração, consuma-se o delito. In casu, portanto, houve 02 (duas) subtrações, uma consumada e outra tentada, praticadas em circunstâncias próximas de local 1 NUCCI, Guilherme de Souza; Manual de direito penal; ed. 16; Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2020, p. 991.(mesma cidade, bairros contíguos) e com idêntico modus operandi (ingresso e subtração), em momentos diversos, porém, situados nos limites de um mesmo dia, o que caracteriza a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 2 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito dos fatos cometidos, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, 2 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso dos praticados e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprováveis essas 02 (duas) condutas perpetradas pelo réu. 2.2. Crime de posse/porte de droga para consumo pessoal – 3ª fato Por fim, imputou-se ao acusado VALDIR FERREIRA a prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que é de ação penal pública incondicionada. In casu, apesar de comprovadas a materialidade e a autoria (seqs. 1.2, 1.3, 1.5, 11, 84.2, 84.3 e 84.4), a conduta é penalmente atípica. No julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506), o e. Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas” (negritei). Firmou-se ainda que a posse de pequenas quantidades de “ maconha” para uso pessoal (40 gramas ou 06 pés da planta) continua sendo proibido, mas não é crime. A decisão se baseia nos direitos à privacidade e à liberdade individual (CR/88, art. 5º, X) e reconhece que tratar o uso da droga como crime incentiva atividades criminosas associadas ao tráfico, sem reduzir o consumo. Por maioria, o Pretório Excelso definiu que o porte de “ maconha” para consumo pessoal não é crime e deve ser considerado uma infração administrativa, sem consequências penais, como registro na ficha criminal, por exemplo. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a programa ou curso educativo.Então, o procedimento mudou. Agora, a Autoridade Policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 2.3. Concurso de crimes Para os 02 (dois) crimes de furto, consumado e tentado (1º e 2º fatos, respectivamente), aplicar-se-á a ficção jurídica da continuidade delitiva, pois o acusado se valeu de circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e forma de execução (art. 71, caput, do Código Penal). III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente em parte o pedido ínsito na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o acusado VALDIR FERREIRA, já qualificado, pela prática de 02 (dois) crimes de furto, um deles consumado (CP, art. 155, caput – 1º Fato); e outro tentado (CP, art. 155, caput, §1º, c/c o art. 14, inc. II – 2º Fato); e b) ABSOLVÊ-LO, em relação ao ilícito extrapenal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (trazer consigo substâncias entorpecentes para uso pessoal – 3º Fato), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade da conduta). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Crime de furto – 1º fato Circunstâncias judiciais Partindo da pena mínima (um ano de reclusão e dez dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo deculpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (execução penal SEEU nº 0002792-18.2013.8.16.0173), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Portanto, desfavorável este vetorial, aumenta-se a pena- base em 04 (quatro) meses de reclusão 3 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu tem antecedente criminal. É que possui uma condenação definitiva decorrente de delito anterior ao ora julgado, mas com trânsito em julgado posterior, não valendo como reincidência (ação penal 0009287-39.2017.8.16.0173, desta 1ª Vara Criminal de Umuarama/PR – anexo). A propósito, “a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado no curso do feito que apura a prática delitiva, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, para exasperação da pena- base. Precedentes” (STJ, HC 392.220/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017). Assim, prejudicial esta moduladora, aumenta-se a pena- base em mais 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao acusado; 3 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre a pena mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).d) os motivos são os peculiares aos crimes contra o patrimônio: buscar pela via ilícita e supostamente mais fácil obter vantagem econômica em prejuízo alheio. Todavia, por não se afastarem dos ordinários, não podem ser considerados em desfavor do denunciado; e) as circunstâncias do crime não são prejudiciais; f) as consequências não foram graves; e g) não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído para o delito. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), esta última porque antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentenças definitivas, cujas penas sequer haviam sido extintas quando do fato sob julgamento (ações penais nº 0009932-74.2011.8.16.0173; nº 0012660-49.2015.8.16.0173; nº 0015001-77.2017.8.16.0173; nº 0012523-28.2019.8.16.0173; e nº 0012773- 90.2021.8.16.0173); ou, porém, apesar de extintas, não tinha sido ultrapassado o prazo assinalado pelo período depurador (ações penais nº 0009502- 54.2013.8.16.0173; nº 0005727-65.2012.8.16.0173; nº 0003529- 89.2011.8.16.0173; nº 0000042-77.2012.8.16.0173; nº 0010113- 41.2012.8.16.0173) – anexo e processo SEEU nº 0002792-18.2013.8.16.0173. A Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.341.370/MT, da lavra do e. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, consolidou entendimento no sentido de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".Contudo, é assente na jurisprudência daquele mesmo Sodalício que, tratando-se de réu multirreincidente 4 (caso dos autos), “admite-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea” (HC nº 334.889/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). No julgamento do AgRg no HC nº 682.459/SC, o e. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO assentou que, mesmo em havendo compensação, a pena-base pode sofrer aumento de até 1/2 (metade). Tecidas essas considerações, a pena-base será agravada em 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Destarte, fica a pena provisoriamente estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Pena do crime de furto – 1º fato Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias, fixo a pena privativa de liberdade ao acusado Valdir Ferreira, PARA ESTE PRIMEIRO CRIME DE FURTO, consumado, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão 5 ; e a pena de multa em 45 (quarenta e cinco) dias-multa. 4.2. Crime de tentativa de furto – 2º fato Circunstâncias judiciais Partindo da pena mínima (um ano de reclusão e dez dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de 4 De acordo com o STJ, considera-se multirreincidente o “agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência” (EDcl no HC 460.831/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). 5 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (execução penal SEEU nº 0002792-18.2013.8.16.0173), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Portanto, desfavorável este vetorial, aumenta-se a pena- base em 04 (quatro) meses de reclusão 6 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu tem antecedente criminal. É que possui uma condenação definitiva decorrente de delito anterior ao ora julgado, mas com trânsito em julgado posterior, não valendo como reincidência (ação penal 0009287-39.2017.8.16.0173, desta 1ª Vara Criminal de Umuarama/PR – anexo). A propósito, “a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado no curso do feito que apura a prática delitiva, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, para exasperação da pena- base. Precedentes” (STJ, HC 392.220/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017). Assim, prejudicial esta moduladora, aumenta-se a pena- base em mais 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao acusado; 6 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre a pena mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).d) os motivos são os peculiares aos crimes contra o patrimônio: buscar pela via ilícita e supostamente mais fácil, obter vantagem econômica em prejuízo alheio. Todavia, por não se afastarem dos ordinários, não podem ser considerados em desfavor do denunciado; e) as circunstâncias do crime não são prejudiciais; f) as consequências não foram graves; e, g) não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído para o delito. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), esta última porque antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentenças definitivas, cujas penas sequer haviam sido extintas quando do fato sob julgamento (ações penais nº 0009932-74.2011.8.16.0173; nº 0012660-49.2015.8.16.0173; nº 0015001-77.2017.8.16.0173; nº 0012523-28.2019.8.16.0173; e nº 0012773- 90.2021.8.16.0173); ou, porém, apesar de extintas, não tinha sido ultrapassado o prazo assinalado pelo período depurador (ações penais nº 0009502- 54.2013.8.16.0173; nº 0005727-65.2012.8.16.0173; nº 0003529- 89.2011.8.16.0173; nº 0000042-77.2012.8.16.0173; nº 0010113- 41.2012.8.16.0173) – anexo e processo SEEU nº 0002792-18.2013.8.16.0173. A Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.341.370/MT, da lavra do e. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, consolidou entendimento no sentido de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".Contudo, é assente na jurisprudência daquele mesmo Sodalício que, tratando-se de réu multirreincidente 7 (caso dos autos), “admite-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea” (HC nº 334.889/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). No julgamento do AgRg no HC nº 682.459/SC, o e. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO assentou que, mesmo em havendo compensação, a pena-base pode sofrer aumento de até 1/2 (metade). Tecidas essas considerações, a pena-base será agravada em 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Destarte, fica a pena provisoriamente estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento de pena. Presente, contudo, a minorante relativa à tentativa e considerando o iter criminis percorrido pelo réu (longe da consumação, mas próximo da subtração 8 - STJ, HC nº 29.218/SP), a diminuição decorrente do conatus (CP, art. 14, II) será aplicada em 3/5 (três quintos). De outro lado, o acusado realizou a subtração durante o período de repouso noturno, consoante fundamentação supra. Logo, presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, razão pela qual a sanção será aumentada em 1/3 (um terço). Pena do crime de furto tentado – 2º fato Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias, fixo a pena privativa de liberdade ao 7 De acordo com o STJ, considera-se multirreincidente o “agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência” (EDcl no HC 460.831/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). 8 O denunciado já havia ingressado do imóvel, mas foi detido antes de se apossar de qualquer objeto ou valor.acusado VALDIR FERREIRA, PARA ESTE SEGUNDO CRIME DE FURTO, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão 9 ; e a pena de multa em 24 (vinte e quatro) dias-multa. 4.3. Continuidade delitiva – 1º e 2º fatos O réu praticou delitos de mesma espécie (CP, art. 155), em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, fazendo incidir a regra do crime continuado (CP, art. 71, caput). Destarte, levando-se em conta o número de delitos praticados (dois) e as penas aplicadas, o aumento será de 1/6 (um sexto), conforme o disposto no enunciado 659 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023) – grifei. Assim, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, fixo a pena privativa de liberdade, somente para os crimes de furto (1º e 2º fatos), em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; e a pena de multa em 52 (cinquenta e dois) dias-multa. Vale observar que, tratando-se de crime continuado, inaplicável a regra do art. 72 do Código Penal quanto à pena de multa, por não se tratar propriamente de hipótese de concurso de delitos 10 . 4.4. PENA DEFINITIVA Em atenção ao que determina a regra do art. 71, caput, do Código Penal, fica FIXADA e UNIFICADA, DEFINITIVAMENTE, a pena privativa de liberdade ao denunciado VALDIR FERREIRA em 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO e a 9 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119). 10 Nesse sentido: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PENA. MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP. Na linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. 72 do Código Penal, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal. Recurso especial desprovido.” (STJ. REsp 905.854/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 03/12/2007 p. 356).pena de multa em 52 (CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA (1º e 2º fatos). 4.5. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do réu, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). 4.6. Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “a detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 - negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque o réu é multirreincidente e possui execução de pena em trâmite (execução penal SEEU nº 0002792-18.2013.8.16.0173 – anexo), tornando complexa sua situação executória (neste sentido: STJ, HC 353.190/SP; e TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1487085-4). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda, as circunstâncias judiciais (duas desfavoráveis) e a multirreincidência específica (1º e 2º fatos), estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado,oportunamente indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “b”). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante do montante da sanção aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis (duas negativas) e da multirreincidência específica (1º e 2º fatos), o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Apesar do pedido de fixação de dano moral expresso na denúncia (seq. 12, cota ministerial, item 4), não foi indicado o valor pretendido. Também não houve instrução específica, isto é, não houve tratamento particular da questão relativa ao tema indenização mínima para compensação de eventual dano moral sofrido pelas vítimas, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O caso, por outro lado, não envolve crime da espécie para o qual se aplica a projeção dos efeitos do Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça, incidente de infrações penais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIME DE ROUBO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO.REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que afastou a condenação por danos morais imposta à parte recorrida em sentença de primeiro grau, entendendo que não está amparada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual se refere à reparação de danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que é suficiente o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, desde que expresso na denúncia, a fim de que seja cabível sua análise em sede de sentença condenatória (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). 3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, contudo, modificou seu posicionamento, passando a entender que " 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 4. O caso em concreto trata do crime de roubo, não incidindo o Tema Repetitivo 983/STJ. Ainda, embora tenha sido formulado pedido de fixação de indenização na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, tampouco realizada instrução específica, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido. (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) – sem grifos nooriginal. Nesse caso, uma vez não satisfeitos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo indicação do valor pretendido, nem discussão no feito, impõe-se o indeferimento do pedido. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para obtenção de indenização para a compensação de eventuais prejuízos morais sofridos, como efeito genérico da sentença penal (CP, art. 91, I c/c CPC, art. 515, VI). Por ora, não é caso de imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º), sem prejuízo de nova análise na hipótese de alteração na situação jurídica ou fática. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da CF/1988; b) traslade-se cópia integral do feito e remeta-se ao Juizado Especial Criminal de Umuarama/PR para as providências cabíveis quanto ao porte de “ maconha” para consumo pessoal; c) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; d) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração da droga preservada a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (com redação dada pela Lei nº 12.961/2014); e) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109); e f) voltem conclusos para novas deliberações.Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (CNFJ-CGJ/TJPR, art. 809). Umuarama, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aline Alves Do Nascimento e outros

ID: 275526015

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003506-58.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALINE ALVES DO NASCIMENTO GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES NUBIA ROSA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WINIK TREIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR JOSÉ CHAGAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003506-58.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALINE ALVES DO NASCIMENTO GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES NUBIA ROSA FERREIRA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus NÚBIA ROSA FERREIRA, brasileira, convivente, motoboy, portadora do RG n.º 13.534.494-0/PR, nascida em 09 de abril de 1995, natural de Londrina/PR, filha de Magali Aparecida Barbosa Pinheiro e Edilson Aparecido Ferreira, residente na Rua Jairo Aires de Melo, 241, Jardim São Vicente, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, tel. (044) 99740-0257; ALINE ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, convivente, desempregada, portadora do RG n.º º 10.578.549-6/PR, nascida em 14 de junho de 1993, natural de Paranavaí/PR, filha de Leni Maria de Fátima Alves do Nascimento e Marcos Pereira do Nascimento, residente na Rua Jairo Aires de Melo, 241, Jardim São Vicente, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR; e GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES, brasileiro, jardineiro, solteiro, portador do RG n.º 14.831.569-8/PR, nascido em 16 de março 2002, natural de Paranavaí/PR, filho de Maria Cristina Ribeiro Soares e Joarez Borges Soares, residente na Rua Antônio José Meira, 30, Jardim Paulista, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de NÚBIA ROSA FERREIRA, ALINE ALVES DO NASCIMENTO e GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES, qualificados, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. A denúncia descreveu o fato em tese delituoso da seguinte forma (movimento 49.1): “No dia 20 de abril de 2023, por volta das 19hs30min, policiais militares da Rocam realizavam patrulhamento de rotina pela Rua Jairo Aires de Melo, Jardim São Vicente, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, quando, avistaram três indivíduos em frente à residência de numeral 241, cujo local já era alvo de informações sobre a comercialização de drogas, conforme informações registradas via disque-denúncia 181 (mov. 45.2), sendo que a equipe, ao passar pelos indivíduos, sentiu forte odor característico da substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como ‘maconha’. Em decorrência, os policiais abordaram e identificaram os ora denunciados NÚBIA ROSA FERREIRA, ALINE ALVES DO NASCIMENTO e GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES, sendo todos submetidos à busca pessoal, com o auxílio de equipe composta com policial feminina, na qual nada de ilícito fora encontrado. Contudo, os militares lograram êxito em verificar que os denunciados NÚBIA ROSA FERREIRA, ALINE ALVES DO NASCIMENTO e GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES, agindo com consciência e vontade, qual seja, dolosamente, traziam consigo, para fins de comércio, 01 (uma) porção da substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando 35,9 g (trinta e cinco vírgula nove gramas), e 01 (um) cigarro artesanal parcialmente consumido da referida substância, pesando 0,9 g (zero vírgula nove gramas), drogas estas que foram localizadas próximo ao portal da residência, ou seja, local em que os denunciados estavam sentados. Na sequência, devidamente autorizados por LENI MARIA DE FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO, genitora da denunciada ALINE, conforme prévia autorização para a realização de busca domiciliar (mov. 45.1 e vídeo de mov. 48.3), os policiais militares ingressaram na casa situada na Rua Jairo Aires de Melo, 241, Jardim São Vicente, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, onde efetuaram buscas, com a presença de LENI, e constataram que as denunciadas NÚBIA ROSA FERREIRA e ALINE ALVES DO NASCIMENTO, agindo com consciência e vontade, qual seja, dolosamente, tinham em depósito e guardavam, para fins de comércio, no interior da residência, localizada no endereço acima, 04 (quatro) porções da substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, com peso aproximado de 19,3 g (dezenove vírgula três gramas), drogas estas que estavam no quarto das denunciadas NÚBIA e ALINE, bem como no quarto de LENI, especificamente dentro de um recipiente de fermento. As substâncias acima descritas possuem capacidade de determinar dependência física e psíquica e se destinava ao uso e entrega a consumo de terceiros, isto é, tinha finalidade de comércio. Ademais, as referidas drogas eram trazidas, guardadas e mantidas em depósito pelos denunciados sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contida na Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, tudo em conformidade com o auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.24, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.23, fotografias de mov. 1.29, 1.33 e 45.5/45.8. Além das drogas mencionadas, também foram apreendidos um aparelho celular e a quantia de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) em cédulas de diversos valores, conforme se vê no auto de exibição e apreensão de mov. 1.24 e registros fotográficos de mov. 1.30/1.32”.” (sic). Os acusados foram presos e autuados em flagrante delito (mov. 1.4), o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo beneficiados com a liberdade provisória, conforme decisão de movimento 17. Pessoalmente notificadas, as acusadas NÚBIA ROSA FERREIRA (mov. 72.1), ALINE ALVES DO NASCIMENTO (mov. 66.1 ), por meio de Defensor Público Estadual, apresentaram defesa prévia (mov. 81.1 e 84.1). O acusado GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES, após ser pessoalmente notificado, (mov. 67.1) apresentou defesa prévia por advogado constituído (mov. mov. 82.1). Houve a juntada do laudo toxicológico definitivo (mov. 88.1), com resultado positivo para maconha. A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2023 (mov. 89.1). O feito prosseguiu com as inquirições de três testemunhas, um informante e, ao final, os acusados ALINE ALVES DO NASCIMENTO, GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES e NÚBIA ROSA FERREIRA foram interrogados (movimento 167). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus como incurso nas disposições do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 (mov. 175.1). A defesa de Núbia Rosa Ferreira e Aline Alves do Nascimento apresentou alegações finais (mov. 183), requerendo a absolvição das acusadas por ausência de provas que comprovem a mercância do ilícito, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, no caso de condenação de Núbia Rosa Ferreira, a defesa solicitou que, na primeira fase da dosimetria da pena, fosse aplicada a pena no mínimo legal, que, na segunda fase, o cálculo seguisse conforme as requisições do Ministério Público e, por fim, defendeu a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Em relação à ré Aline Alves do Nascimento, a defesa pleiteou que a pena fosse aplicada na primeira e segunda fases da dosimetria conforme o Ministério Público requereu e ratificou que, na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Em ambos os casos, solicitou que, caso haja fixação de regime inicial, este seja o mais brando, sendo incabível a substituição da pena. Além disso, a defesa argumentou que não deve ser aplicada a suspensão condicional da pena, por ser prejudicial às acusadas. Quanto à fixação de valor para reparação de danos, a defesa alegou a impossibilidade de tal fixação, uma vez que não houve comprovação de prejuízos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. Por sua vez, a defesa de Guilherme Garcia Ribeiro Soares apresentou alegações finais (mov. 186,1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do ingresso no domicílio, com base no artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal, e, consequentemente, a declaração da ilicitude das provas obtidas, bem como de todas aquelas delas derivadas, em conformidade com o artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal. No mérito, a defesa pleiteou a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, requereu a aplicação da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral do STF. Por fim, solicitou a concessão de justiça gratuita, a aplicação da pena de multa no mínimo legal e a suspensão da exigibilidade desta pena. Os antecedentes criminais dos acusados NÚBIA ROSA FERREIRA, ALINE ALVES DO NASCIMENTO e GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES foram atualizados (mov. 187.1, 188.1 e 189.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS PRELIMINARES: Da análise das alegações finais (mov. 186), verifico que a defesa do acusado GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES alega que, em síntese, o ingresso no imóvel pelos policiais militares foi anterior à autorização outorgada pela moradora Leni. Isso porque a busca que ensejou na primeira apreensão de droga, cerca de 35g de maconha, ocorreu no pátio da residência, do lado de dentro do portão, e somente após este fato a moradora cedeu ingresso ao interior da residência. Adianto: não assiste razão à defesa. Isso porque, independentemente da autorização, houve justa causa para ingresso dos policiais militares no pátio da residência, eis que as buscas ocorreram para localização das substâncias ilícitas que aparentemente estariam sendo comercializadas naquela hora e local. Conforme consta nos autos, a equipe policial estava em patrulhamento pela região já conhecida como ponto de tráfico, a qual, inclusive, já era alvo de denúncias anônimas anteriores que indicavam a intensa circulação de pessoal e o comércio de drogas naquele local (mov. 45.2). Vejamos: DENUNCIANTE INFORMA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA MENCIONADA E ALERTA OBSERVAR MOVIMENTAÇÃO DE CARROS E MOTOS NO LOCAL DE ACORDO COM OS RELATOS TRÊS MULHERES ADULTAS E VÁRIAS CRIANÇAS RESIDIRIAM NA CASA, UMA DELAS (NOME NÃO INFORMADO) UTILIZARIA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DURANTE O PERÍODO DIURNO S DENUNCIADAS IRIAM ATÉ OUTRO LOCAL DE VENDA SITUADO NA RUA JAIRO AIRES DE MELO, HÀ CERCA DE 100 METROS DO LOCAL, NESSE ENDEREÇO RESIDIRIA UMA MULHER DE NOME ALINE, A QUAL JÁ TERIA SIDO PRESA POR TRÁFICO DE DROGAS. SEM MAIS INFORMAÇÕES. Os policiais militares Renan Andreo Guidetti e Cristiano Araújo Pedro relataram ainda que, ao passarem em frente ao local dos fatos, sentiram um forte odor de maconha. Esse indício sugere a possível comercialização de drogas no local e corrobora a justa causa para a realização de buscas nos arredores, ainda que na circunscrição do pátio da residência. A esse respeito, o Ministério Público apontou que “no presente caso, não há que se cogitar delongas na discussão sobre a legalidade da abordagem ou da busca domiciliar, mormente porque, segundo denota-se da oitiva dos policiais militares, houve justa causa para tanto. O local já era conhecido como sendo ponto de venda de drogas, inclusive, com registros de denúncias via 181 indicando o envolvimento da acusada ALINE com o tráfico de drogas. Além disso, ao passarem pelos indivíduos, os policiais informaram terem sentido forte odor característico de maconha, o que, em seguida, foi confirmado pela equipe, tanto por ocasião da abordagem, quanto por ocasião da busca domiciliar. Do cenário dos autos, por certo, quando analisado conjuntamente com as constatações prévias da equipe, merecia atenção desta e a consequente abordagem dos acusados e a busca no interior da residência“ (movimento 175). Tal cenário afasta as alegações de ilegalidade na busca domiciliar, haja vista a justa causa decorrente da situação de flagrância (artigo 302 do Código de Processo Penal) do delito de tráfico de drogas. Não obstante, por ser o tráfico de drogas delito de natureza permanente, o estado de flagrante se prolonga no tempo, incidindo na hipótese prevista no inciso I, do artigo 302 do Código de Processo Penal. É certo que as diligências iniciais realizadas nos autos não estão maculadas por nenhuma nulidade, sobretudo porque se iniciaram num contexto de fundadas razões da prática de crime, no caso, tráfico de drogas (artigos 240, §1º, alínea ‘h’ e §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal), subsistindo justa causa a legitimar a busca domiciliar pelos agentes públicos, resultando idônea a apreensão das drogas, assim como a prisão em flagrante dos acusados. Nesse sentido, amparado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI Nº 11.343/06) e RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS APREENSÕES – REJEIÇÃO - REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - FUNDADA SUSPEITA SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME ANTERIOR (RECEPTAÇÃO) - AUTORIZAÇÃO DO RÉU DOCUMENTADA PARA A BUSCA DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE IDENTIFICADO (TRÁFICO) - AUSÊNCIA DE VÍCIO - SERENDIPIDADE - PRECEDENTES - MÉRITO - PEDIDO ALTERNATIVO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO TRÁFICO (EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA APREENSÃO) – PREJUDICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PRINCIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUANTO A AMBOS OS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADES E AUTORIA DOS CRIMES PLENAMENTE EVIDENCIADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, ASSIM COMO O DOLO DO AGENTE - DESTAQUE À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NOTADAMENTE OS RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO, JUNTAMENTE COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - INCONTESTÁVEL ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NOS CRIMES EM APREÇO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - CONSUMAÇÃO DELITIVA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO E DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE ADQUIRIR – IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDIRETOS, REFERENCIADOS PELA MENÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS -SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001616-81.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.05.2023). Destaquei. Portanto, não havendo que se falar em ilegalidade na atuação dos militares e obtenção da prova, REJEITO a preliminar arguida pela defesa (movimento 297). Passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se de ação penal incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade penal dos acusados ALINE ALVES DO NASCIMENTO, GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES e NÚBIA ROSA FERREIRA, a quem foi atribuída a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. Ademais, no caso em comento, imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o disposto pelo artigo 52, inciso I da Lei nº 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da substância apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão; d) conduta e antecedentes criminais. A materialidade do crime imputado aos réus está caracterizada pelo boletim de ocorrência 2023/445927 (mov. 1.21, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 e 1.24) retificado, conforme certidão (movimento 45.4), pelo auto de constatação provisória de droga (movimento 1.11 e 1.23), pela fotografia da apreensão (mov. 1.29 ao 1.33), pelo laudo toxicológico definitivo (movimento 109), relatório final elaborado pela autoridade policial (movimento 8) bem como pela prova oral coligida. Quanto à autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apontam que as rés ALINE ALVES DO NASCIMENTO e NÚBIA ROSA FERREIRA são autoras do fato perseguido. Quanto ao acusado GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES, não há como se afirmar com a certeza necessária para fundamentar o édito condenatório ser ele autor do delito narrado na exordial acusatória. Vejamos. Da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: Ouvido em fase policial a testemunha CRISTIANO ARAUJO PEDRO REALTOU, condutor, relatou: “realizavam o patrulhamento de rotina pelo bairro São Vicente, da cidade de Paranavaí, rua Jairo Aires de Melo; que em frente à residência de número 241 havia três pessoas sentadas na calçada; ressaltou que o local já é conhecido pela equipe como ponto de venda de drogas; que chegaram a passar pelas pessoas sem interesse de realizar a abordagem, porém sentiram um forte odor do uso da maconha; que decidiram por fazer a abordagem; que as pessoas foram colocadas em posição de abordagem; que o masculino foi revistado; que foi identificado como GUILHERME HENRIQUE GARCIA RIBEIRO SOARES; que foi solicitado apoio de equipe com policial feminina para proceder a busca pessoal nas mulheres; que nada foi encontrado com elas; que enquanto aguardavam a chegada da equipe de apoio realizaram a revista do ambiente; que no portão da casa onde eles estavam sentados foi encontrada uma porção de maconha envolvida em plástico branco, de peso 35,9g e um cigarro artesanal de maconha parcialmente consumido; que acredita que seja esse o cigarro que eles estavam consumindo que deu o odor que motivou a abordagem; que na sequência veio até a equipe a Senhora LENI, que se identificou como mãe da ALINE; que a Senhora LENI teve ciência dos fatos e que relataram que foi encontrada a droga; que ligou a câmera que carrega no colete, informou para LENI a situação e questionou se ela autorizava a realização da busca domiciliar no intuito de localizar mais drogas ou qualquer outro objeto ilícito; que LENI de pronto respondeu que sim, que não tinha problema; que solicitou ao outro policial que pegasse a autorização de busca domiciliar para assinatura e explicaram para ela do que se tratava; que foi informado para LENI que acompanhasse a equipe durante as buscas, pois caso fosse localizado alguma coisa ela estaria acompanhando e teria ciência; que os dois policiais da sua equipe andaram na casa, juntamente com LENI; que encontraram no quarto de ALINE e NÚBIA um invólucro transparente, envolvido em plástico filme, de peso aproximado de 6,4g; que ALINE e NÚBIA afirmaram ser um casal; que ainda nesse quarto foi encontrado um carteira preta contendo documentos pessoais e R$152,00 (cento e cinquenta e dois reais) em notas trocadas; que no outro quarto, que seria da Senhora LENI, foi encontrado um pote ‘tipo daqueles de fermento, Pó Royal’, foram encontradas três porções embaladas individualmente em plástico branco com maconha; que as drogas e o dinheiro foram recolhidos e levados até o lado de fora, onde estavam as duas mulheres e o rapaz; que foi apresentado para eles e questionado o que seria de quem; que NÚBIA disse que assumiria toda a droga, ‘que toda a droga que foi encontrada era dela que tava na casa, exceto a que foi encontrada no portão a porção maior’; que nenhum dos três assumiu a porção de 35,9g; que o dinheiro estava trocado em notas diversas ‘sendo uma de cinquenta, três de dez, dez de cinco, e onze de dois reais’; que tanto NÚBIA quanto ALINE disseram que esse dinheiro era proveniente do trabalho que realizavam como motoboy; que já na delegacia realizou uma pesquisa; que foram encontradas duas narcodenúncias que apontam o local, citando inclusive o nome de ALINE como um pessoa que trafica; que em ocasião anterior, salvo engano 2019, já prendeu ALINE na mesma situação de tráfico; que quem assumiu a propriedade da droga foi NÚBIA, exceto a droga encontrada na fora da casa; que somente foi necessário uso de algemas no masculino, pelo porte físico para resguardar qualquer tipo de situação de fuga; que foi colocado as mulheres sem algema no camburão da viatura e o homem dentro da viatura acompanhado de um policial; que não houvera intercorrências”. Ouvida em juízo, a testemunha CRISTIANO ARAÚJO PEDRO, Policial Militar, relatou que: “realizavam patrulhamento pelo bairro São Vicente, acredita que seja onde os réus moram; que era de conhecimento da equipe que naquela residência ocorria tráfico de drogas; que havia, inclusive, denúncias no narco-denúncias a respeito do local; que na ocasião, ao passarem pela rua, não de forma direcionada, avistaram três pessoas sentadas na calçada, próximas ao portão em frente à residência; que sentiram forte odor característico da substância ‘maconha’; que fizeram a abordagem; que no local havia duas mulheres, ALINE e NUBIA, e um masculino, GUILHERME HENRIQUE; que GUILHERME (acusado) foi submetido a busca pessoal; que solicitaram o auxílio de uma viatura com policial feminina para efetuar as buscas pessoais nas acusadas; que após as buscas, nada de ilícito foi encontrado com os réus; que durante as buscas no terreno, que faz parte do procedimento, foi encontrado uma porção de ‘maconha’, constatado o peso posteriormente na delegacia, pesando 35,9 g; que nenhum dos acusados se apresentou como dono da droga; que de dentro da residência veio a senhora LENI MARIA DE FÁTIMA se apresentou como sendo mãe da acusada ALINE; que após ser informada dos fatos, solicitaram autorização para busca na residência, afim de localizar mais drogas, a qual foi prontamente autorizada por LENI, sem nenhum questionamento se demonstrando participativa; que na época dos fatos, realizou uma filmagem da autorização; que as filmagens foram apresentadas em dois momento, um no batalhão quando solicitado e outro, na delegacia, no inquérito; que LENI, assinou e acompanhou a busca, enquanto os demais policiais aguardavam ao lado de fora com os acusados; que durante a busca, foi encontrado no quarto de LENI um estojo contendo um vidro de pó royal, com três poções de ‘maconha’, embaladas em plástico branco, pesando 12,9 g; que no quarto de ALINE e NUBIA, foi localizado uma porção pesando 6,4 g e o valor de R$ 152,00 reais; que indagada sobre o dinheiro, NUBIA informou que seria decorrente de seu trabalho como ‘moto boy’; que após a apresentação das drogas aos acusados, NUBIA assumiu a propriedade das drogas, dizendo claramente ‘eu assumo a droga, e não, a droga é minha’; que os réus foram encaminhados à delegacia; que na delegacia foi questionado novamente de quem era a responsabilidade pelas drogas e a acusada NUBIA manteve a versão de que a droga era dela, com exceção da porção maior que foi encontrada do lado de fora da residência, no portão e que ninguém assumiu a propriedade dessa droga; que em relação a posição em que os réus se encontravam, a droga estava localizada ao lado somente de GUILHERME (réu); que a polícia já tinha informações que a residência dos fatos era de tráfico de drogas; que não foram encontrados balança, caderno de contabilidade referente a tráfico de drogas, durante as buscas; que além do cheiro da droga, o consumo da droga, o fato de o local ser conhecido pela equipe também motivou a abordagem; que foi encontrado no local cigarro parcialmente consumido da droga, que consta no boletim de ocorrência; que a pessoa de ANELISE, também moradora do local, não foi abordada em razão de problemas de saúde e a equipe tomou o cuidado de manter ‘ela’ afastada; que não sabe exatamente qual foi a data das denúncias feitas ao narco-denuncia, porém o local é conhecido pela equipe há muito tempo; que vizinhos relatavam, por mais de uma oportunidade, que o forte odor, a intensa movimentação de pessoas e o consumo de drogas no local eram insuportáveis; que não arrolaram os vizinhos como testemunhas porque ‘eles’ tem medo(…)” (movimento 167.1). A testemunha RENAN ANDREO GUIDETTI, policial militar, ouvida em fase policial declarou que: “a equipe realizava patrulhamento pelo bairro Jardim São Vicente, mais precisamente na Rua Jairo Aires de Melo, numeral 241; que o local já é conhecido da equipe por abordagens e apreensões por tráfico de drogas no local; que passaram na frente da residência; que foram localizados três indivíduos; que passando por eles sentiram um forte odor de maconha; que decidiram pela abordagem; que realizaram a abordagem nos três; que foram identificadas as pessoas de GUILHERME, NÚBIA e ALINE; que nada foi localizado com GUILHERME; que foi acionado uma policial feminina para realizar revista nas mulheres; que nesse momento foi realizado uma vistoria no local, e foi localizado um invólucro aparentando ser maconha, ‘umas 35g’; que questionaram se era de algum deles no próprio local; que ambos responderam que não; que nesse momento chegou a dona da residência, dona LENI, que é mãe de ALINE; que explicaram o motivo da abordagem; que questionaram se na residência havia mais alguma coisa de ilícito; que solicitaram autorização para realizar a buscar residencial; que LENI concordou de imediato, mediante autorização escrita; que iniciaram a busca; que LENI acompanhou a busca; que no quarto de ALINE e da namorada, NÚBIA, localizaram um invólucro pequeno de maconha embalado em plástico transparente e uma carteira contendo aproximadamente R$150,00 (cento e quinta reais) em notas diversas; que no quarto de LENI encontraram um estojo no armário com um ‘pote de Pó Royal’ com três invólucros de maconha envolvidos em plástico branco; que questionou se LENI tinha conhecimento daquela droga; que LENI respondeu que não sabia, que nunca tinha visto aquela droga ali; que levaram essas drogas até o portão onde estavam os abordados; que NÚBIA afirmou que todas as drogas seriam dela, as que estavam dentro da residência e também a que estava no portão; que encaminharam os envolvidos para a delegacia; que na delegacia NÚBIA informou que somente as drogas que estavam dentro da residência eram dela, ‘que a droga que foi encontrada de primeira ali, de maior volume não seria dela’; que GUILHERME e ALINE também informaram que não sabiam de quem seria essa droga; que NÚBIA falou que o dinheiro localizado era dela e da namorada de serviços de delivery, de motoboy, que elas faziam; que o invólucro maior e os três que estavam dentro do pote de Pó Royal estavam envolvidos em plástico branco, somente o pequeno invólucro que estava no guarda roupa de NÚBIA e ALINE era envolvido em plástico transparente; que somente o masculino foi algemado e colocado no banco de trás da viatura; que as mulheres foram colocadas sem algemas no camburão da viatura; que não houve intercorrências”. A testemunha RENAN ANDREO GUIDETTI, Policial Militar, relatou que “realizavam patrulhamento pelo Jardim São Vicente; que passaram por um local que era alvo e denúncias via 181 relacionado ao tráfico de drogas, Rua Jairo Aires de Melo; que sentiram forte odor característico da substância ‘maconha’; que realizaram abordagem de três pessoas que estavam em frente à residência; que foram identificadas as duas femininas, ALINE e NUBIA, e o masculino, GUILHERME; que o acusado GUILHERME foi submetido a busca pessoal, mas nada foi encontrado com ele; que solicitaram o auxílio de uma policial feminina para efetuar as buscas nas acusadas, porém, também nada foi encontrado com elas; que próximo do portão onde os réus estavam, foi encontrado um invólucro aparentando ser ‘maconha’, embalada em um plástico branco, pesando aproximadamente 30g; que indagados, os acusados negaram a propriedade da porção de ‘maconha’; que no local se apresentou a proprietária da residência, Senhora LENI, mãe de uma das acusadas, acredita que seja a NUBIA, a qual informou que as rés seriam um casal e moravam na casa; que solicitaram autorização para busca na residência, a qual autorizou e assinou a autorização; que LENI acompanhou a busca na residência; que no quarto de ALINE e NUBIA, foi localizado um invólucro de ‘maconha’, embalado em plástico filme transparente; que no quarto de LENI foi encontrado, um estojo contendo um vidro de pó royal, com três poções de ‘maconha’; que LENI informou que não sabia de quem era a droga encontrada em seu quarto; que posteriormente, NUBIA assumiu a propriedade da droga; que no quarto das acusadas também foi localizado dinheiro; que informaram que o dinheiro seria proveniente do trabalho delas como entregadoras, pois realizavam a entrega de lanches; que os réus foram encaminhados à delegacia para providencias; que nenhum dos envolvidos empreendeu fuga durante a abordagem; que não houve intercorrências durante a abordagem; que próximo dos acusados, foi encontrado um cigarro parcialmente consumido, recentemente apagado; que ainda estava com cheiro; que não se recorda se ainda estava quente; que não encontraram balança de precisão ou caderno de contabilidade; que haviam denúncias a respeito do tráfico de drogas no local; que em razão disso intensificaram o patrulhamento pelo local; que durante a prática são realizadas abordagens de tráfico de drogas; que é comum em algumas ocorrências a apreensão de balanças de precisão, dinheiro, drogas; que além do cheiro, não houve outro motivo que justificou a abordagem; que os acusados estavam sentados na calçada da residência(...)” (movimento 167.2). A testemunha JULIANA DE FÁTIMA HENRIQUE BARBON, Policial Militar, relatou que: “ olhou o boletim de ocorrência para relembrar os fatos; que nesta ocasião, sua equipe serviu apenas de apoio a situação; que foi solicitada para realizar a busca pessoal nas femininas que foram abordadas; que posteriormente prestaram apoio com o camburão da viatura até a delegacia; que não consegue passar informações sobre a situação; que a situação referia-se ao tráfico; que a abordagem se deu em decorrência do odor; que havia denúncias via 181 referentes ao local; que não tem ciência do que e na onde foi localizado; que nada de ilícito foi encontrado na revista pessoal que realizou; que na residência de LENI foi localizado um estojo escolar contendo determinada quantidade de entorpecente; que ‘ela(LENI)’ acompanhou as buscas dentro da residência; que não participou da diligência, tendo permanecido fora da residência aguardando o deslocamento; que os réus foram presos em flagrante; que quando chegou ao local, as rés estavam na parte externa da residência; que um dos policiais estavam na parte interna da residência, acompanhado da senhora (LENI); que não consegue afirmar os detalhes; que realizou a busca pessoal apenas nas acusadas; que não realizou a busca na menor que estava no local; que não sabe afirmar os nomes das pessoas no local(…)” (movimento 167.3). A informante LENI MARIA DE FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO, mãe da acusada ALINE, relatou que “se recorda dos fatos; que os policiais lhe pediram se poderiam entrar na casa; que eles entraram filmando; que deixou eles entrarem; que os policiais filmaram seu rosto e a casa também; que acompanhou os policiais durante as buscas; que não haviam portas trancadas na casa; que NUBIA e ALINE não acompanharam a busca; que elas permaneceram fora da residência após a abordagem, com GUILHERME; que GUILHERME não morava na residência, porém frequentava de vez em quando; que os policiais encontraram drogas em seu quarto; que os policiais questionaram as acusadas sobre a propriedade das drogas; que os réus não foram algemados; que apenas foram abordados, ocasião em que encontraram a droga; que a droga estava na parte de dentro do portão; que ‘eles (réus) estavam perto do meio-fio fumando, aí os policiais chegou e abordou eles’; que acredita que entre o local onde eles estavam sentados e o portão onde a droga foi encontrada tinha entre três e quatro metros de distância; que três ou quatro policiais adentraram à sua casa, porém não se lembra; que não foi para delegacia; que não tinha conhecimento acerca das drogas que estavam em sua residência; que autorizou a entrada dos policiais(...)” (movimento 167.4). Na fase policial, a ré NÚBIA ROSA FERREIRA declarou que: “estava em frente à residência de sua sogra com sua namorada, ALINE, e mais um rapaz, GUILHERME; que afirma que o que foi encontrado dentro da casa é seu; que comprou para fumar; que o policial questionou porque estava no plástico; que respondeu que ‘se deixar fora do plástico fica seca e aí fica ruim de fumar’; questionada a respeito da droga encontrada no quarto da sogra afirmou que ‘as vezes vai umas menina lá em casa fumar e no meu quarto não tem tranca aí eles entra lá e paga. E eu não tô trabalhando pra ficar comprando droga pros outro fumar não. Aí eu guardei no quarto da minha sogra, porque no quarto da minha sogra tem chave, no meu não’; que a droga encontrada na frente da residência não é sua; questionada sobre o fato do plástico envolvendo a droga encontrada fora da residência ser igual ao que envolvia a droga encontrada no quarto da sogra informou que é sacola branca, mas não é a mesma; que o da sua droga ‘tava mais encardido’; que havia acabado de realizar uma entrega na rua de cima de sua casa; que passou em casa e falou para ALINE para fumar sentada na frente da casa até sair sua vez de voltar a trabalhar; que pagou R$30,00 (trinta reais) nas drogas encontradas dentro de casa; que não dava nem cinco cigarros para fumar; que não pode falar de quem era o pacote do lado de fora da casa, pois não era seu; que não viu a droga do lado de fora, somente a que estava na sua mão, que foi encontrada pelos policiais; que assumiu o que era seu, mas não pode falar dos outros; que nada era da sua namorada; que não sabe se era do GUILHERME, pois não estava perto; que os policiais que acharam, que nem sabe onde foi encontrada”. Interrogada em Juízo, a acusada NÚBIA ROSA FERREIRA, negou os fatos narrados na denúncia, aduzindo que: “ é solteira; que tem três filhos; que está desempregada, mas trabalhava como cozinheira, recebendo diária de R$ 70,00; que já foi processada por art.155 e usuária; que na época do ocorrido, trabalhava como entregadora em Paranavaí; que estava em seu horário de jantar, por volta das 17h da tarde; que estava fumando, sozinha; que os policiais pararam por causa do cheiro; que ‘quando eu vi eles parando, eu pisei no cigarro e apagou’; que foi o cigarro que os policiais encontraram; que as drogas que os policiais encontraram dentro de sua casa, as ‘ três parangas’ eram sua; que comprou para fumar; que a droga que estava no portão não é sua; que realmente estava com ALINE e GUILHERME em frente à residência (...); que morava na residência com ALINE sua companheira, sua sogra (LENI) e cunhada ANELISE; que Anelise é autista, com grau elevado e na época dos fatos tinha 18 anos; que na ocasião ANELISE ficou nervosa e começou a chorar; que GUILHERME não residia no local dos fatos, era apenas um amigo que estava lá para conversar com a ALINE; que LENI e ANELISE estavam dentro da residência; que foram revistados pelos policiais; que na ocasião, nada foi encontrado; que apenas havia consigo o cigarro que havia fumado e pisado no chão; que o cigarro que estava fumando era apenas um bituca (...); que depois os policiais encontraram jogado na grama, a distância de uma calçada; que pediram para irem na rua e nada foi encontrado (...); que não tem conhecimento da droga de 35,9 g; que assumiu, no momento do fato e posteriormente na delegacia a propriedades das drogas que estavam dentro de sua casa, pesando 19,3 g; que havia comprado separado para fumar; que usaria por cerca de duas ou três semanas; que ALINE já foi usuária, mas atualmente parou (...); que os policiais falaram que as drogas foram localizadas no quarto da sua sogra, mas recorda de ter deixado em seu quarto, dentro do guarda-roupa; que LENI autorizou a entrada dos policiais, e também autorizou pois sabia da existência das drogas, mas não estava fazendo nada de errado; que as denúncias de tráfico de drogas relacionadas ao local eram de 2020, período em que ainda não residia no local; que se mudou para o endereço com ALINE apenas em 01/01/2022; que nega que estava traficando; que estavam em frente da casa quando foram abordados pela polícia; que ‘tipo assim, a gente estava fumando no portão de corre, que era pra entrar pra cá no caso, a gente tava fumando perto do trinco, assim, no canto cá do portão, aí eles entraram e falaram que acharam essa droga que era 35g, no canto de cá, que seria no lado do motor do portão, tipo pra lá’ este fato foi no interior da residência; que a droga não é sua; que os policiais disseram que encontraram as 35g próximos ao portão dentro da casa e havia as três ‘parangas’ que eram sua; que os policiais chamaram a LENI e pediram para entrar, ‘daí eles entrou e saiu com essa droga na mão, a 35g e as três ‘parangas’ e eu falei, essa droga é minha, eu assumo, mas a outra não tenho conhecimento, eles entraram e saiu com a droga’; que ‘mas como eles entraram e viram a droga se nois tinha dois pitbull, eles só entraram depois que a LENI autorizou, porque ela trancou os cachorros lá atrás no canil’; que os policiais lhe abordaram, viram o cigarro apagado, perguntou se havia mais alguém na casa, que informou que estava sua sogra e sua cunhada que é especial; que perguntaram se poderiam chama-las para foras e a equipe pediu autorização para entrar; que estava ao lado de fora do outro lado da calçada; que eles disseram que foram a 39g, só que não virão (…)” (movimento 167.5). Interrogada na fase policial, a acusada ALINE ALVES DO NASCIMENTO aduziu que: “que a droga encontrada na frente da casa não é sua; que a droga que estava no quarto sua namorada já falou que é dela; que a namorada comprou a droga por R$30,00 (trinta reais); que dava uns dois cigarros de maconha; que era só o que os policiais acharam, ‘só da embalagem transparente que eu lembro’; que não se lembra da droga encontrada no quarto da mãe; que é usuária de maconha, assim como a namorada; que a mãe não é usuária; que guardou a droga dentro do quarto da mãe; que foi ‘só a transparente’; que não se lembra da droga no ‘potinho de Pó Royal’; que a NÚBIA havia recebido o dinheiro das entregas realizadas; que já havia recebido o seu pagamento; que elas recebem em notas trocadas; que a droga encontrada na frente da residência não é sua; que não sabe de quem é; que não estava perto dela, apenas o cigarro de maconha que os policiais encontraram; questionada sofre o fato de os invólucros da droga encontrada do lado de fora e de dentro da casa serem idênticos, informou que não é sua”. Interrogado na fase policial, o réu GUILHERME GARCIA RIBEIO SOARES relatou que: “que tinha acabado de chegar do seu trabalho; que ‘encostou’ na casa da ALINE, pois são amigos; e a ‘mina dela’, que trabalha como entregadora tinha acabado de chegar; que estavam todos lá na frente; que não foi para lá usar drogas; que é usuário de maconha; que estavam fumando; (inaudível) ‘não, Senhor. Eu tava lá na frente, foi encontrada lá dentro, dentro do portão’; que a droga encontrada fora da casa, estava para dentro do portão; que não estava com ele; que não viu o local onde estava; que não foi até o local para comprar droga; que conhece a ALINE já faz tempo, ‘desde a minha infância’; que ela não vende drogas; que ambos trabalham; que na hora que a polícia chegou não estavam fumando; que antes fumaram antes; que não sabe de quem é a grande quantidade de droga encontrada; que a droga não é sua; que ‘não foi encontrado nada comigo’; que não sabe se era da ALINE ou da NÚBIA; que tinha acabado de chegar quando os policiais estavam descendo”. Como visto, as acusadas ALINE e NÚBIA negaram a prática do tráfico de drogas, tendo as rés afirmado desconhecerem a existência e negado a propriedade da droga encontrada próximo ao portão da residência. A acusada Núbia confirmou ser sua a droga encontrada na casa e afirmou ter adquirido para consumo pessoal, que é usuária de maconha e que aquela porção serviria para o seu próprio consumo durante aproximadamente uma semana. A versão apresentada pelas acusadas, entretanto, não se sustenta, eis que contraditória e desqualificada pelas testemunhas e demais provas amealhadas ao feito. Os policiais militares responsáveis pela abordagem, pela busca e apreensão do ilícito e pela prisão em flagrante dos denunciados afirmaram categoricamente que o local dos fatos já era conhecido pela guarnição pelo tráfico de drogas. Informaram também que a droga apreendida fora localizada no terreno da residência e, posteriormente, no interior da casa em que residiam Aline e Núbia. Sobre a validade do depoimento prestado pelas testemunhas, consigno que, na esteira da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, “depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão da droga são válidos a sustentar a condenação, principalmente porque em harmonia entre si e com os demais elementos probatórios” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002316-62.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 29.08.2020) – destaquei. Verifica-se que o argumento de desconhecimento do material ilícito, ainda que este seja encontrado sob a guarda do réu, em sua residência e em local de fácil acesso, como no presente caso, é comumente utilizado pelos acusados como estratégia para afastar a responsabilização penal. Em razão disso, a declaração do réu deve ser analisada com rigorosa cautela, especialmente quando dissociada do conjunto probatório existente. Os elementos coligidos aos autos colocam em descrédito a negativa das rés acerca do tráfico de drogas: conquanto Núbia e Aline tenham afirmado à Autoridade Policial e na audiência que são somente usuárias maconha e não realizam a venda da substância, as informações preliminares bem como as circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão revelam, no mínimo, a guarda das substâncias ilícita com fins lucrativos, para comercialização, seja para venda direta a outros usuários, seja para fornecimento à quem pretende também comercializá-los. Dispõe §2º do artigo 28 da mesma lei que: “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente”. De forma específica, ainda que se admita o fato de que as rés Aline e Núbia consumam a referida substância, o fato de seres usuárias de droga, como sustenta a defesa técnica, não constitui, por si só, circunstância que descaracteriza a prática do tráfico de substâncias entorpecentes, uma vez que nada impede que o traficante também ostente a condição de usuário. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ANTE A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – ABORDAGEM DO RÉU E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA – ENTRADA POSTERIOR DOS AGENTES NO DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (LEI Nº 11.343/06, ART. 28) – NÃO ACOLHIMENTO –CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO – CONDUTA QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO TIPO MAIS GRAVE – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0011688-09.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.07.2022). Destaquei. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 2. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. (...) I. A única hipótese em que o art. 28 da Lei de Tóxicos é aplicável é aquela em que a droga comprovadamente destinava-se a consumo pessoal. II. São quatro os critérios legais usados como norte para distinguir o delito do art. 33 da Lei de Drogas do crime do art. 28 da mesma Lei: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições da ação; (iii) circunstâncias sociais e pessoais; (iv) conduta e antecedentes do agente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DO RÉU (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010669-46.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 31.08.2020). Destaquei e suprimi. Por fim, friso que o crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas traz em seu conteúdo diversas condutas, tais como oferecer, ter em depósito, guardar, transportar, fornecer, dentre outros, sendo por tal motivo delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, porquanto, ainda que pratique mais de uma ação, responderá o agente por único crime, tendo em vista o princípio da alternatividade. No caso em tela, as acusadas ALINE e NÚBIA tinham em depósito e guardavam substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando, ao todo, cerca de 57,2 gramas, sem autorização para fazê-lo. Por outro lado, o elemento subjetivo do tipo é exclusivamente o dolo, ou seja, deve o agente ter consciência e vontade de praticar qualquer das condutas previstas no artigo 33, sabendo que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dispensando-se a presença de qualquer elemento subjetivo específico ou especial fim de agir. Outrossim, o tráfico de drogas constitui delito de extrema gravidade, na medida em que causa inúmeros malefícios à sociedade, produzindo violência generalizada, aumentando a prática de crimes patrimoniais, absorvendo grande quantidade de armamentos ilícitos em sua prática contumaz, além de causar a desestrutura familiar e sobrecarregar o sistema de saúde. Por estas razões expostas, comprovada a posse da droga, bem como o amplo suporte probatório colhido durante a instrução processual, sopesadas as demais circunstâncias já enunciadas, formado está o juízo de certeza acerca da prática do crime capitulado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, razão pela qual a condenação das denunciadas NÚBIA ROSA FERREIRA e ALINE ALVES DO NASCIMENTO é medida impositiva. Situação diversa é a do réu GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES, uma vez que não restou demonstrado que o acusado tenha adquirido droga na data dos fatos, guardava ou tinha depósito entorpecentes, incidindo em alguma das condutas descritas no tipo penal que lhe foi imputado. Como dito, para caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Contudo, no caso em apreço, das provas carreadas aos autos, não restou demonstrado, livre de dúvida, que o réu GUILHERME tenha praticado o crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. Os elementos de provas angariados nos autos são frágeis, não se fazendo suficientes para sustentar o decreto condenatório pretendido. Na fase policial, o acusado alegou que havia acabado de chegar do trabalho e que foi até a casa de Aline, com quem mantém amizade; afirmou ser usuário de maconha e que, no dia dos fatos, estava fumando com ela, mas negou ter ido ao local para comprar drogas (mov. 1.19). Durante a audiência, a ré Núbia declarou que Guilherme não residia no local dos fatos, sendo apenas um amigo que estava lá para conversar com Aline. A acusada Aline, por sua vez, nada disse sobre Guilherme. No caso dos autos, as informações carreadas na fase policial que embasaram o oferecimento da denúncia em desfavor do acusado não foram ratificadas em juízo. Dito de outro modo, não restou confirmado que GUILHERME trazia consigo entorpecentes destinados a terceiros. Destaco, nesse ponto, que a prova para a condenação deve ser plena e robusta, não permitindo margem de dúvida. Havendo a incerteza de qualquer dos elementos que compõem a conduta típica, é de rigor a absolvição. Nesse caso, ante a dúvida acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, conforme iterativa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – (...) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU ANDERSON - ACUSADO QUE NÃO PORTAVA DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM - PROMESSA DE AQUISIÇÃO E VENDA QUE NÃO SE SUBSOMEM AOS VERBOS NUCLEARES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - COGITAÇÃO E ATOS PREPARATÓRIOS DO ITER CRIMINIS COMO FASES NÃO APENADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DE DIEGO RAFAEL BICIGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM INDÍCIOS, OS QUAIS SÃO INSUFICIENTES PARA O NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE DIEGO RAFAEL BICIGO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000232-34.2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 21.08.2023). Suprimi e destaquei. Dadas as peculiaridades do caso em comento, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do réu GUILHERME, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria do fato. Destarte, em que pese restar comprovada a materialidade do crime, como sustentou a defesa, não há elementos de prova suficientes para possibilitar a formulação de um juízo de certeza processual atribuindo a autoria do fato narrado na denúncia ao mencionado réu, apto amparar eventual decreto condenatório. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes de sua participação no delito. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso dos autos, a conduta dos réus ALINE e NÚBIA violou, tanto objetivamente quanto subjetivamente, a norma extraída do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, o qual dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na situação analisada, é possível concluir que as acusadas ALINE e NÚBIA tinham inequívoca consciência de que as substâncias que tinha em depósito e guardava, assim como trazia consigo, respectivamente, era droga. E, diante dessa consciência, nutriram o desejo de efetivamente proceder dessa maneira. Essa vontade, por sua vez, foi exteriorizada, resultando na prática do ato. Especificamente, no caso da acusada ALINE ALVES DO NASCIMENTO, incide a causa especial de diminuição da pena prevista no §4º do referido dispositivo legal, considerando que é primária e tem bons antecedentes (movimento 187) e a aplicação do §4º é cabível “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”, requisitos estes cumulativos, preenchidos no caso em análise. A esse respeito, observo que a condenação pela prática da infração penal descrita no art. 28 da lei n. 11.343/06 não deve ser considerada para afastar o benefício (STJ. 6ª Turma. REsp 1672654/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/08/2018 (Info 632). Acerca do privilégio, considero que não ficou provado, livre de dúvidas, que a acusada se dedicava, ao tempo do crime, a atividades criminosas, porquanto não consta nos autos elementos concretos de que estava sendo investigada ou respondia a outros processos criminais por tráfico. À luz do exposto, amolda-se a conduta da ré ALINE ALVES DO NASCIMENTO ao tipo penal previsto no artigo 33, caput e §4º da Lei nº 11.343/06. Além de típica, a conduta perpetrada pelas rés é também antijurídica. Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No presente caso, não estão presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito). Por tais razões, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação, pelo réu, do preceito normativo primário extraído do texto do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, é necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que as rés são imputáveis, isto é, possuem os atributos necessários para que, em tese, possam compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, as acusadas não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudessem se portar conforme a norma quando praticaram o fato antijurídico acima descrito. Logo, há de se concluir pela culpabilidade das rés. Cumpre, doravante, verificar a extensão de sua responsabilidade, o que se faz por meio da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e: a) ABSOLVO o réu GUILHERME GARCIA RIBEIRO SOARES, qualificado, das sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) CONDENO as rés ALINE ALVES DO NASCIMENTO e NÚBIA ROSA FERREIRA, qualificadas, como incursos nas sanções do artigo 33, caput e §4º da Lei nº 11.343/06. Ainda, CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Todavia, diante das declarações, por seus procuradores, acerca da hipossuficiência dos acusados apresentada em alegações finais (movimentos e 183 186) e da ausência de elementos concretos acerca de suas condições financeiras, CONCEDO-LHES a gratuidade da justiça, isentando-os do pagamento das custas processuais. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA a) Da sentenciada ALINE ALVES DO NASCIMENTO: 1ª Fase: Fixação da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas: a) culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) conforme Certidão de movimento 187, a ré não ostenta antecedentes criminais; c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato. d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. h) O comportamento da vítima, pela natureza do delito, não deve ser considerado. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma sendo desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes. a) Atenuantes: não há. b) Agravantes: não há. Mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: incide no caso a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006. A acusada é primária, tem bons antecedentes e não restou comprovado, de modo inequívoco, ao tempo do crime, se dedicar a atividades criminosas ou ser integrante de organização criminosa. Todavia, atenta as disposições do artigo 42 da Lei de Drogas, na fixação do patamar de redução da pena, registro que devem ser consideradas as circunstâncias em que o delito foi praticado: tinha em depósito e guardava substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando, ao todo, cerca de 57,2 gramas, sem autorização para fazê-lo. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, “diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito” (Enunciado 25 da Jurisprudência em Teses, Edição n. 131: Compilado: Lei de Drogas.) Logo, considerando as circunstâncias judiciais e do caso concreto, diminuo a pena da acusada no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Pena definitiva: Assim, fixo a pena definitiva da ré ALINE ALVES DO NASCIMENTO em 1 (um) ANO E 8 (oito) MESES DE RECLUSÃO E 166 (cento e sessenta e seis) DIAS-MULTA. Do valor do dia-multa: Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato (artigo 43 da Lei nº 11.343/06). Regime inicial de cumprimento da pena: A acusada foi condenada a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente (movimento 187). Assim, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal no Fórum de Paranavaí, localizado na Avenida Paraná, nº 1422 – Jardim América – Paranavaí/PR. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, a ser prestado em instituição indicada pelo Juízo da Execução da Pena. Em sua intimação da sentença, deve constar informação sobre a Portaria Conjunta 23/2022, deste Juízo, sobre a possibilidade de optar pela doação de sangue valendo 32 horas de serviço à comunidade. Fixo a prestação pecuniária no mínimo legal de 1 (um) salário mínimo nacional, tendo em vista a condição econômica do réu. A prestação pecuniária deverá ser revertida à entidade pública ou privada com destinação social, conforme artigo 45, §1º do Código Penal. Tais penas restritivas, a meu ver, melhor se adequam à condição pessoal do sentenciado. Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando a sentenciada útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Do mesmo modo, a prestação pecuniária, fixada conforme as condições econômicas do apenado, além de possuir caráter sancionatório, minimiza uma deficiência legal no Brasil quanto à garantia de recomposição do dano causado pelo crime e, quando destinada à entidade pública ou privada com objetivo social, estimula a realização de projetos que podem beneficiar, diretamente, a própria sentenciada. Ademais, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas de interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do apenado. Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). Custódia cautelar: A ré respondeu ao processo em liberdade (movimento 17) e não há razão para decretação da prisão, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Por consequência, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. b) Da sentenciada NÚBIA ROSA FERREIRA. 1ª Fase: Fixação da pena-base. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar. b) conforme Certidão de movimento 189, a ré ostenta antecedentes criminais, haja vista a existência de condenações definitivas pela prática de delitos anteriores ao apurado nesses autos, sendo, portanto, reincidente (artigo 63 do Código Penal) e portador de maus antecedentes. Para fins de maus antecedentes, considero a condenação imposta nos autos 0011790- 79.2018.8.16.0017, 0016586-79.2019.8.16.0017 e 0002020-46.2019.8.16.0108. c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato. d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. h) O comportamento da vítima, pela natureza do delito, não deve ser considerado. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, sendo uma desfavorável à ré (antecedentes criminais), exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), partindo do mínimo legal, fixando-a em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes. a) Atenuantes: não há. b) Agravantes: incide, no caso, a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I do Código Penal), considerando, para tanto, a condenação imposta na ação penal n.º 0002722-43.2017.8.16.0049 (movimento 189). Portanto, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Pena definitiva: A Assim, fixo a pena definitiva da ré NÚBIA ROSA FERREIRA em 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. Do valor do dia-multa: Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato (artigo 43 da Lei n.º 11.343/06). Ademais, deixo de analisar o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, porquanto o pedido deverá melhor instruído e formulado perante o juízo competente para processar e julgar a execução penal. Regime inicial de cumprimento da pena: Diante da reincidência e considerando a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto pelo artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90 (HC 111840), com fundamento no artigo 33, §2º, alíneas “a” e “b” do Código Penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime FECHADO (artigo 387, §2º do Código de Processo Penal). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos ou multa, tendo em vista que o crime doloso praticado pela condenada teve sua pena definitiva dosada em patamar superior ao máximo previsto em lei, o que, por si só, conduz a impossibilidade da análise do referido benefício legal (artigos 44 do Código Penal e 44 da Lei nº 11.343/06). Ademais, a ré é reincidente (movimento 189), o que também afasta a análise do referido benefício legal, consoante disposto pelo artigo 44, inciso II do Código Penal. Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois o condenado não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de reprimenda aplicada e da reincidência. Custódia cautelar: A ré respondeu ao processo em liberdade (movimento 17) e não há razão para decretação da prisão, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Por consequência, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. c) Dos efeitos da condenação: Nos termos do artigo 63 da Lei n.° 11.343/06 e porque não comprovado que tem origem lícita, declaro a perda, em favor da União, dos valores apreendidos na posse das sentenciadas. Ademais, tendo em vista que não restou demonstrado que o celular apreendido nos autos (movimentos 1.9) possui relação, ou seja, instrumento ou produto do crime de tráfico, proceda-se a devolução de tal bem, conforme artigo 19 da Portaria n.° 25/2021 PRAN-4VJ-S deste Juízo. Deixo de aplicar o disposto pelo artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, pois é inviável no caso. Quanto à droga apreendida (movimento 1.9), proceda-se conforme as disposições finais. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se às comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixe-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822); f) caso ainda não o tenha feito e se o caso, encaminhem-se as drogas apreendidas (mov. 1.9) para incineração. II) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas às comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. III) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Cesar De Souza

ID: 280914269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000689-35.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ WILMAR ZWIERZIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000689-35.2025.8.16.0038 Processo: 0000689-35.2025.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRA FERREIRA GADONSKI DAFINY GADONSKI DE SOUZA ISABELLY GADONSKI DE SOUZA Réu(s): CARLOS CESAR DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra CARLOS CESAR DE SOUZA, qualificado na inicial, imputando-lhe as infrações penais descritas no artigo 148, caput, §1º, incisos I e IV, artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 e artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006, pelos seguintes fatos: 1º FATO No dia 24 de janeiro de 2025, próximo das 3h00min, em uma residência situada na Rua São Simplício, nº 61, bairro Santa Terezinha, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, privou a liberdade de A.F.G., sua ex-companheira, e dos filhos do casal, D.G.d.S. (9 anos de idade) e I.G.d.S. (12 anos de idade), ambos, portanto, menores de idade, mantendo-os em cárcere privado no interior de um quarto da residência no local dos fatos, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2025/101489 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografia (mov. 25.4), relatório de escuta especializada (mov. 27.1/27.2) e termos de declarações (mov. 1.3/1.6, 1.8/1.9, 25.2). Segundo apurado, o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA adentrou na residência da vítima A.F.G. e, utilizando-se de um pedaço de garrafa de vidro quebrada, conduziu A.F.G., D.G.d.S. e I.G.d.S. para um quarto da residência, assim tolhendo das vítimas a liberdade de ir e vir legalmente assegurada. Registra-se que as vítimas ali permaneceram até a chegada da polícia militar 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de hora e local do fato anteriormente narrado, o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões de condição do sexo feminino caracterizadas pela violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por gestos e palavras, de causar mal injusto e grave à vítima A.F.G., sua ex-companheira, ao empunhar um pedaço de uma garrafa de vidro quebrada próximo à vítima, bem como dizer que ou A.F.G. saía do local com o denunciado, ou ele a mataria e cometeria suicídio em seguida, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2025/101489 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografia (mov. 25.4), relatório de escuta especializada (mov. 27.1/27.2) e termos de declarações (mov. 1.3/1.6, 1.8/1.9, 25.2). Colhe-se dos autos que o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA, enquanto mantinha a ex-companheira e os filhos em cárcere privado, proferia as ameaças à vítima A.F.G., bem como ordenava aos filhos do casal que arrumassem as coisas para irem embora juntos do local 3º FATO No mesmo contexto de hora e lugar do fato anteriormente narrado, o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra sua ex-companheira, A.F.G., ao segurar a vítima pelo pescoço, conforme boletim de ocorrência nº 2025/101489 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografia (mov. 25.4), relatório de escuta especializada (mov. 27.1/27.2) e termos de declarações (mov. 1.3/1.6, 1.8/1.9, 25.2). Colhe-se dos autos que o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA, enquanto mantinha a ex-companheira e os filhos em cárcere privado, segurou a vítima A.F.G. pelo pescoço, ao que a vítima, em razão de o denunciado estar com a outra mão ocupada empunhando um pedaço de uma garrafa de vidro quebrada, conseguiu se desvincilhar do denunciado 4º FATO No mesmo contexto de dia e local, o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manteve contato e se aproximou de sua excompanheira A.F.G., descumprindo a medida protetiva de urgência deferida por decisão judicial proferida em 09/01/2025 (mov. 7.1 dos autos de MPU n. 0000115-12.2025.8.16.0038), que assim determinou: proibição de aproximar-se da noticiante, mantendose à distância de um raio de, no mínimo, 200 (duzentos) metros; proibição de manter contato com a noticiante por qualquer meio de comunicação, inclusive telefone, mensagens de texto e redes sociais (instagram, facebook, whatsapp, etc); proibição de frequência ao local de trabalho da noticiante, salvo se for repartição pública e haja comprovável necessidade de comparecimento; proibição de frequência à residência da noticiante, devendo manter-se a uma distância de 20 metros do local, da qual tomou conhecimento em 23/01/2025 (mov. 31.1 autos de MPU n. 0000115-12.2025.8.16.0038). Extrai-se dos autos que, após o oficial de justiça ir até a residência do denunciado no dia 23/01/2025 para intimá-lo das medidas protetivas deferidas, já na madrugada do dia 24/01/2025 o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA se dirigiu à residência da vítima, chamando-a pelo nome e, em não sendo atendido por ela, adentrou o local e manteve contato com A.F.G., tudo conforme boletim de ocorrência nº 2025/101489 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografia (mov. 25.4), relatório de escuta especializada (mov. 27.1/27.2), e termos de declarações (mov. 1.3/1.6, 1.8/1.9, 25.2) A denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2025 (mov. 42.1). O acusado foi citado em mov. 58.1 e apresentou resposta à acusação em mov. 66.1 por meio de defensor nomeado em mov. 60.1. O feito foi saneado por decisão de mov. 69.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2025 (mov. 69.1). Em audiência de instrução e julgamento de mov. 100.1 foram realizadas as oitivas das vítimas D.G.d.S, I.G.d.S., A.F.G. e das testemunhas SANDRA MARIA FERREIRA GADONSKI, WILSON FERNANDO MACHADO JUNIOR e LUIZ FELIPE TEIXEIRA SOARES. Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em mov. 105.1, apresentou suas alegações finais, alegando a regularidade da tramitação processual e pugnou pela condenação do réu pela prática das infrações penais previstas no artigo 148, caput, e, por duas vezes, no artigo 148, §1º, incisos I e IV, ambos do Código Penal; artigo 147, §1º, do Código Penal; artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, todos com a incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A defesa apresentou suas alegações finais em mov. 109.1 requerendo, a absolvição do acusado quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, pela atipicidade da conduta, uma vez que não tinha ciência das medidas protetivas e absolvição quanto ao crime de cárcere privado, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Quanto às infrações penais de ameaça e vias de fato, requer a fixação da pena no seu mínimo legal. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado CARLOS CESAR DE SOUZA, a prática do crime de cárcere privado (CP, artigo 148, caput, §1º, incisos I e IV), ameaça (CP, art. 147, §1º), da contravenção penal de vias de fato (Decreto nº. 3.688/41, art. 21) e descumprimento de medida protetiva (Lei nº. 11.340/2006, artigo 24-A). O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.9), interrogatório inquisitorial (mov. 1.11), declaração inquisitorial da testemunha Sandra Maria Ferreira Gadonski (mov. 25.2), fotografias do caco de vidro (mov. 25.4), escutas especializadas das filhas da vítima (movs. 27.1 e 27.2), autos das medidas protetivas oriundas do boletim de ocorrência nº. 2025/35843 (autos nº. 0000115-12.2025.8.16.0038 – mov. 25.5) além da prova oral colhida em Juízo, que passo a sua análise: A vítima D.G.d.S relatou que (mov. 99.1): “Se lembra do seu pai entrando na casa da sua avó, ameaçou a sua mãe, dizendo que ia matá-la se ela não fosse com ele. Que não se lembra que dia era isso, mas era no período da noite. Que sua mãe estava na casa. Que era bem de noite. Que estava no quarto. Que seu pai apareceu na janela; que como o cachorro já o conhecia, ele latiu; que seu pai entrou pela janela, subiu a escada e começou. Que o quarto que estava é na parte de cima da casa. Que estava dormindo; que acordou e seu pai dizia que ia matar a sua mãe se ela não fosse com ele; que o pai começou a arrumar a depoente e suas irmãs para ir com ele. Que quando seu pai conversou, ele estava de boa, só estava bravo com sua mãe. Que seu pai empurrou a sua mãe. Que depois a sua avó chamou a polícia e o pai foi preso. Que se sentiu um pouco triste neste dia, pois é a segunda vez que seu pai vai preso. Que a primeira vez foi quando estava nascendo; que era bem pequena e agora vai ser preso de novo. Que neste dia que o pai entrou na casa, ele estava com uma garrafa de vidro quebrada na mão. Que seu pai queria que todas voltassem para a casa antiga; que não se recorda como o pai falou isso. Que o pai ficava com a garrafa quebrada atrás e ficava falando, dizendo que se sua mãe não fosse embora, iria matá-la. Que depois que aconteceu isso se sente um pouco triste em relação a seu pai” A vítima I.G.d.S. informou que (mov. 99.2): “Era de noite e estava dormindo. Que ouviu os gritos, acordou e foi para o quarto da sua mãe. Que ouviu seu pai gritando com sua mãe, a ameaçando de morte caso não voltasse com ele. Que sua irmã estava do lado da mãe, tentando acalmá-los. Que seu pai estava ameaçando sua mãe com um caco de vidro quebrado; que o pai dizia que ia matar a sua mãe, caso ela não voltasse com ele para a casa. Que o pai não ameaçou as filhas. Que estava deitada do lado da mãe na cama. Que dormem em quartos separados. Que na casa estavam a mãe, sua irmã, sua avó perto da escada. Que seu pai entrou na casa por uma porta que sua avó teimou em abrir, porque ela estava emperrada. Que de noite, seu pai pulou o muro e invadiu a casa por essa porta; que sua avó tentou puxar, mas não conseguiu; que a avó tentou correr para o quarto para avisar a sua mãe, mas não deu tempo, pois seu pai já estava atrás dela. Que essa porta fica um pouquinho longe da porta de entrada, aos fundos. Que quando viram, o pai já estava dentro da casa. Que não sabe quanto tempo durou essa situação; que acredita que o pai tenha ficado dentro da casa por aproximadamente 30 minutos. Que o pai tentou bater na sua mãe, tentou enforcá-la, mas ela escapou; que isso foi com a mãe; que a garrafa quebrada ele deixou no sofá. Que vieram para Fazenda Rio Grande em dezembro; que fazia dois meses que os pais estavam separados (outubro). Que sua mãe teve que pedir medidas protetivas, pois o pai invadiu o local de trabalho da mãe e a arrastou pelo cabelo; que ela pediu medidas protetivas já lá em Curitiba. Que tiveram outras situações de agressões; que não presenciou agressões quando era pequena, pois o pai estava preso; que depois que a Dafiny nasceu, o pai se acalmou; que depois o pai voltou a usar drogas e voltou com essas atitudes. Que quando o pai não usava drogas, era calmo, mas teimava um pouco com a depoente. Que não sabe o que sente em relação ao pai. Que tem um pouco de medo do pai. Que o pai nunca lhe bateu; que o pai era mais agressivo com sua mãe. Que quando seu pai entrou, sua avó estava na sala dormindo. Que a casa tem dois andares; que no segundo andar só ficam dois quartos, o seu e da sua mãe; que estavam lá em cima e sua avó embaixo dormindo; que era bem tarde da noite, por volta das 04h00min ou 05h00min. Que o pai entrou por essa porta; que sua avó tentou puxar a porta para ele não abrir, mas não deu tempo, então sua avó correu para tentar avisar, mas seu pai já estava atrás dela; que então a avó ficou parada perto da escada; que seu pai subiu e a avó ficou lá embaixo para acordar seu irmão. Que seu irmão e sua avó não subiram porque seu pai ameaçava os dois, caso subissem para o quarto; que sua avó tentou acalmar o pai, mas não deu certo, então seu irmão ligou para a polícia. Que seu pai estava muito alterado neste dia” A vítima ALESSANDRA FERREIRA GADONSKI aduziu que (mov. 99.7): “CARLOS é seu ex-marido. Que tiveram aproximadamente 13 a 14 anos de relacionamento. Que estava separada de CARLOS há um ano; que já tinha tirado as coisas de CARLOS da sua casa. Que onde morava era comunidade e ele tinha livre-arbítrio; que não tinha segurança de manhã, de tarde ou de madrugada. Que morava em Curitiba, no Tatuquara. Que já estava separada de CARLOS desde janeiro de 2024. Que se mudou para Fazenda Rio Grande no começo de dezembro de 2024. Que no dia 24 de janeiro de 2025 CARLOS invadiu a residência em que morava com sua mãe; que era a casa da sua mãe. Que quando percebeu CARLOS já estava dentro da casa. Que deduziram que CARLOS tenha pulado o muro, porque o portão estava com cadeado. Que já tinha medidas protetivas contra CARLOS, pois ele tinha feito um escândalo no seu local de trabalho, que inclusive foi mandada embora; que os fatos aconteceram bem próximo dessa ocorrência no seu trabalho. Que CARLOS invadiu a casa por volta das 04h30min; que estava dormindo; que estava no seu quarto dormindo na companhia da sua filha menor, a Dafini. Que quando CARLOS invadiu, sua mãe percebeu um movimento estranho; que sua mãe já tinha subido e falado que tinha alguém ali no terreno; que sua mãe falou ‘eu acho que o CARLOS está ai’. Que no dia dos fatos CARLOS lhe ameaçou, dizendo que se não pegasse suas coisas e fosse embora com ele naquele exato momento, a mataria e logo depois se mataria; que CARLOS queria que fossem embora para a antiga casa, onde moravam juntos. Que CARLOS estava com um caco de vidro na mão, de uma garrafa quebrada. Que foi tudo muito rápido e tem poucas lembranças. Que CARLOS chegou a apontar o caco de vidro na sua direção. Que CARLOS chegou a ir em sua direção para lhe agredir e como estava muito assustada não deu espaço e também sua filha estava perto. Que não se recorda de detalhes, que CARLOS deve ter tentado lhe enforcar sim, mas como não queria pagar para ver, acabou o empurrando. Que a todo momento CARLOS estava com esse caco de vidro na mão. Que sua filha mais velha estava no quarto ao lado, dormindo. Que quando CARLOS chegou, sua filha mais velha foi para o seu quarto também. Que quando CARLOS entrou no quarto, sua filha menor já começou a chorar e a filha maior já chegou gritando e chorando e ficaram as três ali. Que como era arriscado ficarem ali, teve um momento em que pediu para a Isabelly descer e ver a sua avó; que não conseguiu tirar a Dafiny de perto, porque ela só chorava. Que sua mãe só subiu para avisar e depois já desceu. Que seu filho de 15 anos também estava na casa, mas ele não subiu, ficou no quarto debaixo. Que estava muito preocupada com a questão da segurança das crianças, pois não sabia se era só um surto de CARLOS ou um pós-droga, o que realmente estava acontecendo. Que CARLOS ficou restringindo a sua liberdade e só saiu quando a polícia chegou; que não podia sair dali; que sua filha maior podia descer; que quem ficou em total restrição de liberdade para tentar resolver essa situação foi a depoente. Que CARLOS permaneceu no quarto por 30 a 40 minutos até a polícia chegar. Que não sabe dizer quem chamou a polícia; que desde que CARLOS subiu, já começou a aumentar o tom de voz; que gritaram, as filhas choraram e gritaram de desespero; que pode ter sido vizinhos ou sua mãe ou seu filho; que não sabe dizer. Que essa medida protetiva foi decorrente de uma situação ocorrida em dezembro de 2024; que se mudou para Fazenda Rio Grande no final de dezembro, mas continuou no seu antigo serviço, perto da outra casa; que como falou para CARLOS que ele não poderia ir até a casa da sua mãe ver as crianças, CARLOS foi lhe esperar na frente do seu serviço; que quando aparecer, CARLOS foi para cima querendo brigar, a jogou no chão, tentou lhe enforcar, lhe ameaçou e ameaçou seus colegas de trabalho que estavam em volta, dizendo que não era para ninguém se meter; que depois foi mandada embora, pois ficaram com medo do que poderia lhe acontecer ou com os próprios colegas de trabalho. Que esse dia foi bem assustador. Que saiu do serviço no mesmo dia. Que nesse dia do seu trabalho, CARLOS não estava armado com faca ou caco de vidro, mas do mesmo jeito conseguiu lhe agredir e chegar perto; que no mesmo instante que foi mandada embora, passou na Delegacia Civil de Fazenda Rio Grande e fez o boletim de ocorrência. Que no dia em que o oficial lhe entregou a medida protetiva na sua casa, foi quando CARLOS apareceu; que não sabe se ele já tinha ciência ou não; que o oficial apareceu na sua casa às 17h30min e de madrugada Carlos apareceu lá querendo a levar de volta para casa. Que CARLOS não foi uma pessoa agressiva durante o relacionamento; que CARLOS tinha recaídas com a droga; que CARLOS usava cocaína, mas pela situação deste último ano, acredita que CARLOS estava usando crack também; que neste último ano via CARLOS vivendo na rua, comendo comida do lixo. Que CARLOS sempre foi uma pessoa que trabalhou e a ajudou, mas o problema eram as drogas e foi quando se decidiu a colocar um ponto final e deixa-lo com a droga. Que CARLOS ficou preso um tempo pelo crime de roubo. Que depois do episódio que aconteceu no seu trabalho, ficou muito assustada e com medo; que depois desse último episódio também ficou com medo e suas filhas e sua mãe, traumatizadas; que ainda não conseguiu um novo trabalho; que as filhas precisaram ser ouvidas. Que não consegue dormir direito. Que a semana que CARLOS foi preso, precisou sumir porque não tinha certeza da prisão, então teve que dar um tempo. Que ainda não está bem com tudo o que aconteceu; que ainda tem medo de CARLOS, pois CARLOS fez coisas que nunca imaginou que ele faria, como invadir a casa da sua mãe; que CARLOS sempre respeitou a sua mãe e ele sempre soube que sua mãe é uma pessoa depressiva, doente, uma pessoa frágil. Que quando foi morar com sua mãe, ela vivia sozinha com seu filho; que sua mãe sempre foi desprotegida e estão todos muito assustados ainda. Que por enquanto está mais preocupada com as filhas. Que as filhas ainda estão se recuperando também; que as filhas foram encaminhadas ao psicólogo, mas infelizmente demora um pouco e ainda não tiveram a primeira consulta. Que de vez em quando pensa em não tocar no assunto, mas a todo momento elas são chamadas para falarem algo; que as filhas vão precisar de ajuda com certeza. Que nessa situação de janeiro CARLOS não chegou a agredir ou ameaças as filhas; que CARLOS preferia até que as filhas saíssem de perto; que a todo momento CARLOS a queria atingir. Que CARLOS dava a desculpa de se aproximar para saber sobre as filhas, mas em nenhum momento negou que ele as visse; que CARLOS nunca teve problemas com as filhas. Que as filhas ficaram traumatizadas porque presenciaram as atitudes agressivas de CARLOS contra a mãe. Que a intenção de CARLOS era a tirar do local e não suas filhas. Que pela filha menor não saber como agir, queria ficar perto; que Dafiny falava que queria ficar perto da mãe. Que CARLOS não falava para as filhas arrumarem as coisas para irem juntas; que a ordem de arrumar as coisas era direcionada à depoente. Que sua mãe pedia que CARLOS se acalmasse e CARLOS falava para ela ficar quieta, pois por enquanto não era com ela, de forma ríspida, dando a impressão que se sua mãe continuasse insistindo, as coisas piorariam para alguma delas. Que Isabelly chegou a descer e a subir; que não se recorda se Isabelly retornou para o quarto dela ou se foi para a parte debaixo, porque a todo momento sua mãe também queria tirar as filhas de perto, tanto que quando CARLOS foi algemado, a sua mãe correu e colocou as crianças no quarto para não ver o pai ser algemado. Que depois que os policiais já estavam lá e estava tudo certo, se recorda que as crianças ficaram lá no quarto com sua mãe, com as portas fechadas. Que CARLOS foi pego desprevenido pela polícia. Que no momento em que CARLOS chegou, ele estava em surto e bem alterado; que o surto foi diminuindo, não sabe se porque ele viu as crianças chorarem e o desespero da filha menor; que CARLOS chegou a sentar no sofá, de costas pela janela; que a polícia chegou de forma silenciosa; que quando CARLOS viu, o policial já estava na casa com a arma, então CARLOS não teve chance de fazer nada, pois não estava esperando. Que não está na fila de espera de atendimento psicológico, porque fala a eles que está bem; que as filhas foram encaminhadas, pois quando ouvidas, a equipe técnica sentiu necessidade” A informante SANDRA MARIA FERREIRA GADONSKI narrou que (mov. 99.5): “É mãe de Alessandra; que é avô da Dafiny, da Isabelly e do Cristian. Que na sua casa moram sua filha Alessandra e seus netos; que o Cristian já morava na sua casa antes. Que as meninas foram morar na sua casa no final de 2024. Que nessa época não sabe o que estava acontecendo entre Alessandra e CARLOS; que a filha pediu para morar na sua casa de repente; que Alessandra dizia que não aguentava mais o relacionamento com CARLOS. Que Alessandra trabalhava muito e teve que abandonar praticamente tudo para ir para sua casa. Que Alessandra morava em Curitiba, em Tatuquara. Que em 24 de janeiro de 2025, no período da tarde chegou a intimação das medidas protetivas de Alessandra, pois CARLOS já tinha atentado contra a vida da filha; que na madrugada desde dia, CARLOS chamou pelo seu nome no portão; que ficou tão apavorada que saiu correndo por uma escadinha para avisar a filha, pois ela estava dormindo; que nesse meio tempo, CARLOS já estava atrás, na escada dentro da sua residência. Que CARLOS chegou gritando muito, passou ao seu lado e foi para o quarto. Que desceu correndo novamente, pois estava desesperada; que depois subiu de volta, pois CARLOS gritava muito com sua filha; que pediu que ele se acalmasse, então CARLOS começou a gritar, dizendo que por enquanto não era com a depoente. Que sua filha e sua neta estavam desesperadas, porque CARLOS estava com um caco de vidro na mão. Que CARLOS estava gritando e não a deixava subir; que sua filha pedia que ele não gritasse. Que estava a Alessandra com a Dafiny no quarto e a Isabelly acordou com os gritos e foi para o quarto da mãe, enquanto CARLOS dizia para arrumar as coisas para irem embora. Que foi um desespero total, pois CARLOS dizia que se a filha não fosse embora com ele, acabaria com a vida dela. Que os vizinhos todos escutavam, pois mora de parede e meia com a vizinha. Que foi um desespero total dentro da sua casa. Que seu neto tinha 15 anos de idade e ficou paralisado, não sabia o que fazer; que CARLOS não deixava os dois subirem. Que ainda falava para CARLOS ter calma, que estava fazendo um café para tentar acalmá-lo. Que CARLOS estava bem nervoso. Que CARLOS pulou seu muro e entrou pela porta que estava com problema. Que antes de Alessandra ser dispensada do trabalho porque CARLOS tentou matá-la, não tinha aversão dele, mas ficou com muito medo. Que depois daquele dia que viu CARLOS ali, não achava que ele tinha passagem pela polícia; que jamais pensei, porque é mãe; que jamais pensou que ele podia fazer isso com sua filha e gritar com a depoente daquela forma, bem agressivo. Que CARLOS estava com um caco de vidro com uma mão. Que não viu se CARLOS tentou apertar o pescoço de Alessandra naquele dia, mas anteriormente sim. Que os patrões de Alessandra a dispensaram porque CARLOS foi até o trabalho da filha; que o filho do patrão teve que intervir e posteriormente a filha foi dispensada do trabalho por medo de CARLOS interferir na vida dos patrões e dos filhos dele; que Alessandra trabalhava em uma panificadora em Tatuquara, perto da casa em que ela morava; que CARLOS foi até lá e a agrediu e depois foi dispensada, pois ficaram com medo, pois o filho dele se envolveu na briga. Que dessa vez, ela pediu as medidas protetivas e foi para a sua casa; que nesse dia Alessandra chegou mais cedo e bem estranha, mas não quis falar; que depois foi conversar com a filha e ela contou que CARLOS foi no trabalho dela; que ligou para a patroa dela para saber o que tinha acontecido e por isso ficou sabendo. Que fez a filha levantar da cama, pois ela estava depressiva e chorando; que a levantou e foi com ela na Delegacia fazer o boletim de ocorrência. Que no dia em que a filha foi intimada da medida protetiva, CARLOS foi de madrugada na casa. Que CARLOS ficou ali no quarto com Alessandra por aproximadamente 1 hora e depois os policiais chegaram. Que os policiais perguntaram o que estava acontecendo e perguntaram se podia subir; que CARLOS estava sentado no sofá com a filha ao lado e o caco de vidro ao lado; que os policiais subiram e o renderam; que pegou as netas correndo e ficaram no quarto debaixo para não deixar as netas verem o pai ser algemado. Que CARLOS só deixou o quarto depois que foi rendido pelos policiais. Que depois de tudo isso Alessandra ficou muito abalada. Que jamais pensou que CARLOS pudesse pular o muro da sua casa como um bandido e ladrão. Que quando CARLOS saiu da cadeia, fizeram de tudo para que Alessandra não se envolvesse com ele, mas ela se envolver. Que não imaginou que ele pularia o muro da sua casa. Que Alessandra ficou muito abalada; que a neta Dafiny ficou uns dias vomitando, a Izabelly ficou retraída, não queria conversar, com uma cara de raiva; que as três estão abaladas até hoje. Que a Dafiny e a Izabelly não queriam ir ao Fórum. Que Alessandra tem medo do CARLOS. Que acha que as netas não estão tendo dificuldade no colégio, pois dão apoio e carinho quando chegam em casa. Que a única coisa que tem medo é que CARLOS saia da cadeia, volte na sua casa e tente contra a vida da filha e das netas. Que perdeu um filho há seis anos; que trabalhava muito e quando o filho morreu, estava dormindo de cansaço e não pôde ajuda-lo; que por sua filha vai lutar com todas suas forças e não vai deixar que nada a abale. Que quando conversou com os policiais, sua filha tremia tanto que os policiais tiveram que a levar de volta para casa; que a filha não parava em pé. Que também ficou muito abalada pela filha e as netas. Que a Alessandra foi demitida poucos dias antes desses fatos. Que trabalha como açougueira há 14 anos em um supermercado; que está tentando fazer de tudo para não deixar faltar nada para eles. Que Alessandra trabalha como diarista com algumas patroas antigas; que até essa patroa da panificadora está chamando para fazer diária, pois sabem que CARLOS está preso e querem ajudar. Que CARLOS deixou muitas dividas e ambas se ajudam. Que estavam só esperando essa audiência para que a filha volte a procurar um trabalho registrado. Que sua patroa também se disponibilizou em ajuda-la” O policial militar WILSON FERNANDO MACHADO JUNIOR afirmou que (mov. 99.6): “A equipe foi acionada pelo 190; que quando chegaram lá, a solicitante era a mãe da vítima. Que era uma casa de dois andares. Que a mãe da vítima fazia gestos e sussurrava pedindo socorro, dizendo que a filha dela estava com as netas na parte de cima da casa, sendo mantida em cárcere pelo ex-companheiro da vítima. Que subiram na casa silenciosamente; que quando chegaram no quarto, encontraram o acusado sentado na cama com um caco de vidro, de uma garrafa quebrada na mão e com as crianças e a vítima. Que já deram voz de abordagem, dizendo para largar o caco e colocar as mãos na cabeça; que CARLOS obedeceu; que demonstrou um pouco de resistência pela surpresa ao ver a equipe, mas logo em seguida CARLOS soltou a garrafa, o outro policial retirou as vítimas do ambiente e ali mesmo foi dado voz de prisão e usadas algemas para contê-lo. Que depois a vítima relatou aos policiais que CARLOS teria a ameaçado de morte e a enfocado. Que CARLOS já tinha medidas protetivas vigentes; que não se recorda se ele tinha ciência ou não. Que quando chegou no quarto, CARLOS estava com o caco de vidro na mão, segurando pela ponta da garrafa; que tinham várias pontas afiadas. Que as crianças estavam no mesmo ambiente. Que a Alessandra estava abraçando uma das crianças e as duas estavam aterrorizadas com a situação; que elas saíram do ambiente imediatamente quando a equipe chegou. Que não sabe dizer quanto tempo durou o cárcere, pois assim que caiu a ocorrência, demoraram cerca de 10 min de deslocamento e já subiu de imediato, mas no mínimo, contando o deslocamento e a ação da equipe aproximadamente 15 minutos. Que não se recorda de ter mais ninguém na residência a não ser a mãe da vítima, a vítima e as filhas. Que CARLOS não estava muito alterado; que ficou quieto com a presença da equipe; que não mostrou resistência, então não deu para perceber se estava sob efeito de drogas. Que não conhecia CARLOS de outras ocorrências. Que acredita que CARLOS já tinha passagem pela polícia, mas não se recorda quais eram eHeHeleHJjjjnazjdabda” O policial militar LUIZ FELIPE TEIXEIRA SOARES contou que (mov. 99.4): “Foram acionados 190 para atendimento desta ocorrência. Que chegando no local, foram recebidos pela mãe da Alessandra; que ela estava desesperada, dizendo que CARLOS estava no quarto no andar de cima mantendo a filha e as netas em cárcere privado. Que adentraram na residência com cautela; que quando entraram no quarto se depararam com CARLOS com uma das filhas no colo; que próximo à mão dele tinha esse caco de vidro; que quando viram essa situação, já deram voz de abordagem, pedindo que ele levantasse as mãos e se afastasse da criança e do caco de vidro; que neste momento a Alessandra e as crianças conseguiram sair do quarto. Que conseguiram detê-lo e prendê-lo. Que Alessandra informou que CARLOS realmente tinha pegado esse caco de vidro e encostado em seu pescoço e que ele a ameaçava, dizendo que ou ela saia dali com ele ou ele a mataria e depois se mataria. Que a mãe de Alessandra falou que CARLOS adentrou na casa quebrando a janela. Que a vítima confirmou que tinham medidas protetivas em desfavor de CARLOS; que ao indaga-lo, CARLOS falou que tinha recebido a intimação naquele dia mesmo. Que fizeram os encaminhamentos de praxe, primeiro à UPA para atestar a integridade física de CARLOS e depois para a Autoridade Policial. Que o quarto era bem pequeno e CARLOS estava em uma cama de solteira com a filha e Alessandra com a outra filha em uma cama de casal que fica de frente a cama que CARLOS estava. Que as meninas estavam quietas; que Alessandra contou que a sua intenção era manter CARLOS calmo para que ele não fizesse nada de errado, pois para Alessandra se ela tentasse alguma reação, ele causaria mal a ela ou às filhas. Que quando chegaram, estavam todos quietos, mas quando entraram, Alessandra já saiu correndo, demonstrando que estava com medo. Que Alessandra contou que já teve outras situações de violência doméstica, tanto que já tinha essas medidas protetivas. Que CARLOS não resistiu à prisão, que quando fizeram a abordagem, ele já ergueu as mãos e acatou e conseguiram fazer a detenção sem nenhum problema. Que CARLOS comentou que não aceitava a separação e que queria conversar com Alessandra, mas não chegou a confessar as ameaças. Que não sabe afirmar se CARLOS estava sob efeito de algum tipo de droga, mas estava alterado. Que não se recorda se na casa tinha mais alguém além de Alessandra, a mãe e as filhas. Que era de madrugada; o acionamento foi por volta das 05h00min, mas disseram que ele entrou por volta das 03h00min na casa. Que do acionamento até a polícia chegar lá, demorou aproximadamente 10 min. Que não sabe quanto tempo CARLOS ficou lá antes da polícia chegar. Que não conhecia CARLOS de outra ocorrência” Em seu interrogatório judicial, o acusado relatou que (mov. 99.3): “Teve um relacionamento amoroso com Alessandra, por 16 anos. Que possuem duas filhas, a Dafiny e a Izabelly. Que às vezes ficavam separados por um ou dois dias, mas depois voltavam. Que não se lembra de ter recebido uma intimação das medidas protetivas; que tomou ciência no dia dos fatos, quando a própria Alessandra lhe mostrou o papel, dizendo que o oficial de justiça ia ligar e levar o papel na sua casa; que não ficou sabendo pelo oficial; que chegou do serviço e não tinha ninguém na sua casa; que Alessandra tinha ido embora e levado tudo, deixou só um colchão e uma coberta. Que foi até a casa onde Alessandra estava para tentar reatar o relacionamento, mas em momento algum fez algum mal à Alessandra ou às suas filhas, pois ama todas. Que quando chegou em casa em não viu nada, ficou tentando procurar Alessandra. Que foi até o local do serviço dela, mas disseram que Alessandra não trabalhava mais lá. Que perguntava para todo mundo, mas ninguém dizia e estava desesperado querendo saber sobre suas filhas. Que toma remédio controlado para dormir e para ansiedade. Que no dia em que foi na casa da mãe de Alessandra, já fazia uns 4 dias que estava sem dormir; que precisa dos remédios para conseguir dormir, pois tem ansiedade; que faz tratamento pelo CAPS e tinha ficado sem os remédios. Que sempre lhe internavam. Que chegou em casa e não viu ninguém, entrou em desespero; que tentou se enforcar; que os vizinhos foram até lá e cortaram a corda; que estava entrando em depressão. Que no dia 24 de janeiro de 2025, foi até a casa de Sandra; que a chamou e ninguém atendeu, então pulou o muro e o Cristian abriu a porta, seu enteado de 15 anos. Que Cristian falou que a mãe dele estava no quarto de cima, que era do seu falecido cunhado. Que foi quem construiu aquela casa e a casa dos fundos para suas filhas. Que pulou o muro porque ninguém foi abrir o portão. Que foi até o quarto conversar com Alessandra e as filhas; que estava falando com a Dafiny porque dia 05 de fevereiro era o dia de comprar os matérias escolares. Que não pegou um caco de vidro e nem falou que a mataria. Que tinha um caco de vidro lá, mas não estava na sua mão, estava no sofá ao lado; que estava com sua filha menor no colo. Que jamais faria mal às suas filhas. Que não ameaçou Alessandra. Que discutiram, se xingaram, mas em nenhum momento ameaçou matar Alessandra. Que nega ter segurado Alessandra pelo pescoço; que a puxou pela mão para conversarem e a colocou na cama; que sua filha mais velha saiu do outro quarto e sentou do lado de Alessandra; que sua filha mais nova sentou em seu colo e ficaram conversando; que estava tentando entender o que tinha acontecido; que Alessandra ainda falou para fazer um tratamento de três meses que reatariam o relacionamento; que concordou em fazer o tratamento. Que não sabia que tinham as medidas protetivas. Que estava tudo calmo até chegarem os policiais. Que tem problema no seu testículo, pois no dia os policiais lhe bateram, dói e incha e trincaram suas costelas; que não o encaminharam ao atendimento médico; que ficou um bom tempo com as costelas trincadas” Do crime de cárcere privado (1º Fato) A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.9), interrogatório inquisitorial (mov. 1.11), declaração inquisitorial da testemunha Sandra Maria Ferreira Gadonski (mov. 25.2), fotografias do caco de vidro (mov. 25.4), escutas especializadas das filhas da vítima (movs. 27.1 e 27.2), além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Segundo consta na denúncia, no dia 24 de janeiro de 2025, em uma residência situada na Rua São Simplício, nº 61, bairro Santa Terezinha, o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA privou a liberdade de A.F.G., sua ex-companheira, e das filhas do casal, D.G.d.S. (9 anos de idade) e I.G.d.S. (12 anos de idade), mantendo-as em cárcere privado no interior de um quarto da residência no local dos fatos. A vítima Alessandra confirmou em Juízo que, no dia dos fatos, CARLOS invadiu a residência de sua genitora, onde estava morando, foi até seu quarto e, lá a manteve em cárcere privado por aproximadamente uma hora, até a chegada da equipe policial. Relatou que a todo momento a ameaçava, dizendo que se não arrumasse suas coisas e fosse embora com ele para a casa em que residiam anteriormente, a mataria. Alessandra esclareceu que as ameaças e a privação de liberdade eram direcionadas tão somente a ela e não às filhas do casal, tanto que Izabelly chegou a descer e, novamente, subir ao quarto e a filha Dafiny, por estar muito assustada, optou por permanecer na sua companhia. Confirmou que CARLOS também demonstrou a intenção de que as filhas não presenciassem os fatos. A mãe da vítima, Sra. Sandra, afirmou que na madrugada ouviu CARLOS a chamando no portão e, como ficou assustada, tentou correr até o quarto da filha para avisar, mas quando se deu conta, CARLOS já estava dentro da residência subindo até o quarto da filha. Afirmou que a neta Izabelly estava ao quarto do lado, mas com a gritaria, acordou e foi até o quarto da mãe. Confirmou que CARLOS ficou no quarto com a filha por aproximadamente uma hora e só saiu de lá após ser rendido pelos policiais. As filhas do casal Dafiny e Izabelly confirmaram que seu pai entrou no quarto da sua mãe e a todo momento a ameaçava, dizendo que se ela não voltasse para a casa na companhia dele, a mataria. Os policiais militares relataram que ao chegarem no local dos fatos, a Sra. Sandra informou que CARLOS estava mantendo Alessandra em cárcere no quarto que ficava no andar de cima, então adentraram no local de forma silenciosa e, no quarto, encontraram CARLOS sentado em uma das camas com o caco de vidro próximo e na companhia de uma das filhas, enquanto a vítima Alessandra abraçava a outra filha. Afirmaram que após a presença da equipe, prontamente Alessandra e as crianças saíram do local correndo e muito assustadas. O acusado negou que a tenha mantido em cárcere privado. Afirmou que em um certo dia chegou em sua residência e não encontrou mais sua família, então passou a procurá-las. Afirmou que, naquele dia, foi até a residência de Sandra apenas para conversar com Alessandra e tentar reatar o seu relacionamento. Confirmou que precisou pular o muro da residência, pois ninguém o atendia. Inobstante a negativa de autoria apresentada pelo réu, verifica-se, objetivamente, que o acusado não apresentou qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima, das testemunhas e dos policiais militares na falsa incriminação do acusado. Ora, não é razoável acreditar que a intenção do acusado era de conversar de forma pacífica com Alessandra, diante do histórico de violência vivenciado e pela forma que conduziu a situação, já que invadiu a residência da sua ex-sogra durante a madrugada, portando uma garrafa de vidro quebrada, apreendida em mov. 1.7. A pura e simples negativa apresentada durante a fase judicial pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pela vítima. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 331 E 147, AMBOS DO CP. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E OCORRÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTES POLICIAIS REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO, HARMÔNICO E SUFICIENTE. DOLO EVIDENCIADO. EXPRESSÕES QUE VISAVAM MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE SE REFERE AO CRIME DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. OITIVA EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010463-05.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.10.2024) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, POR DUAS VEZES, E RESISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL; DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA; DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ; DA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INC. II, “H”, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA O SEU PADRASTO – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FORMA RETROATIVA PARA CRIMES OCORRIDOS APÓS 2010. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA - INVIABILIDADE – ACUSADA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA OU APRESENTOU JUSTIFICATIVA. 5) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM PROVA ORAL – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 6) PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA -ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) –VALOR ARBITRADO (R$2.000.00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO MANTIDA. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000400-22.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.10.2024) Como se vê, considerando o vasto lastro probatório produzido nos autos, inexiste dúvida quanto à autoria do réu na prática do cárcere privado, a demonstrar precisamente a materialidade do crime e a autoria do réu. Por outro lado, verifica-se que não há como atestar com certeza a privação de liberdade das filhas em comum, já que ambas as menores alegaram que as ameaças eram direcionadas somente à sua genitora e Alessandra confirmou, em Juízo, que as filhas podiam sair do quarto, inclusive Izabelly saiu de lá em um determinado momento, mas optaram por lá permanecer na sua companhia até a chegada da polícia. Deste modo, afasto a qualificadora prevista no artigo 148, §1º, incisos I e IV do Código Penal. Ademais, quanto ao crime cometido contra a vítima Alessandra, restou comprovado que o réu manteve a sua ex-companheira em seu poder por cerca de aproximadamente uma hora, possuindo dolo de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, com a finalidade de assegurar o retorno do relacionamento, pois afirmava que só sairia de lá na companhia de Alessandra, ainda que morta. Segundo nos ensina a doutrina, no cárcere privado a vítima fica restrita a um cômodo apenas, como no caso dos autos. É crime de execução livre, que pode ser cometido mediante violência, grave ameaça, ou mesmo mediante fraude, induzindo a vítima a erro, de modo que a consumação se dá com a privação da liberdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRIVOU A VÍTIMA DO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO POR APROXIMADAMENTE OITO HORAS, OBRIGANDO-A A PERMANECER NO INTERIOR DE UM CÔMODO DA RESIDÊNCIA EM QUE MORAVAM, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA. DEMONSTRAÇÃO, ALÉM DISSO, DE QUE A CONDUTA CRIMINOSA RESULTOU GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL NA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029670-09.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.10.2022) No caso à baila, a privação se perfez quando o acusado não deixou que a vítima saísse do quarto da residência de sua mãe, mesmo com o pedido de outras pessoas e estando em posse de um caco de vidro (garrafa quebrada), ficando por aproximadamente uma hora tolhida do gozo de sua liberdade, do direito de ir e vir. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O relato da ofendida, ao se mostrar seguro e coerente, merece ser considerado como elemento de convicção de alta importância, além dos depoimentos das demais testemunhas, todos coerentes e concisos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS NA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL IRREFUTÁVEL NA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO, BEM COMO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE VALORAÇÃO DE REALCE QUANDO O DELITO É PERPETRADO AO DESABRIGO DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1025850-7 - Terra Boa - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 11.07.2013). APELAÇÃO CRIME. SEQUESTRO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE A FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA SEM DISCREPÂNCIAS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO DA VERBA EM GRAU RECURSAL DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1421101-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 03.12.2015). Grifei. Posto isso, em face da prova colhida durante a instrução criminal, vislumbra-se que a conduta perpetrada pelo acusado se subsume ao preceito penal primário previsto no artigo 148, caput, do Código Penal, pois a vítima era sua ex-companheira, restando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, é procedente a pretensão punitiva do Estado quando ao tipo incriminador. Do crime de ameaça (2º Fato) O crime de ameaça, quando verbalmente perpetrado, não deixa vestígio, sendo a prova oral conjunta realizada através dos depoimentos judiciais o único lastro probatório possível. O conceito de ameaça é exposto, com precisão, por Paulo José da Costa Júnior: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus.” (Código Penal Comentado. 10ª ed. ver. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 558). Esclarece Júlio Fabbrini Mirabete: “O mal prenunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física, estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Deve a ameaça ser também verossímil, crível e referir-se à prática de um mal iminente e não remoto, sendo absorvida quando houver a concretização do mal prometido ou pela tentativa de causá-lo”. (Código Penal Interpretado. 5ª Edição, Editora Atlas S.A., 2005, São Paulo/SP, páginas 1162/1163). A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.9), interrogatório inquisitorial (mov. 1.11), declaração inquisitorial da testemunha Sandra Maria Ferreira Gadonski (mov. 25.2), fotografias do caco de vidro (mov. 25.4), escutas especializadas das filhas da vítima (movs. 27.1 e 27.2), acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 24 de janeiro de 2025, próximo das 3h00min, em uma residência situada na Rua São Simplício, nº 61, bairro Santa Terezinha, o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA ameaçou a sua ex-companheira Alessandra Ferreira Gadonski, ao empunhar um pedaço de garrafa de vidro quebrada em sua direção e dizer que a vítima só sairia do local com o denunciado ou ele a mataria e cometeria suicídio em seguida. A ocorrência de tal ameaça foi consignada pela declaração da vítima prestada em mov. 1.9. Em Juízo, a vítima confirmou que no dia dos fatos, CARLOS invadiu a residência de sua genitora, onde estava morando e foi até seu quarto e, lá a manteve em cárcere privado por aproximadamente uma hora, a todo momento dizendo que se não arrumasse suas coisas e fosse embora com ele para a casa em que residiam anteriormente, a mataria e se mataria em seguida. Esclareceu que CARLOS segurava um caco de vidro, oriundo de uma garrafa quebrada e o direcionada em sua direção. A mãe da vítima, Sra. Sandra, afirmou que na madrugada ouviu CARLOS a chamando no portão e, como ficou assustada, tentou correr até o quarto da filha para avisar, mas quando se deu conta, CARLOS já estava dentro da residência subindo até o quarto da filha. Afirmou que CARLOS estava com um pedaço de caco de vidro na mão e a todo momento gritava com sua filha, dizendo que se Alessandra não fosse embora com ele, acabaria com a vida dela. As filhas do casal Dafiny e Izabelly confirmaram que seu pai entrou no quarto da sua mãe e a todo momento a ameaçava, dizendo que se ela não voltasse para a casa na companhia dele, a mataria. Os policiais militares relataram que ao chegarem no local dos fatos, a Sra. Sandra informou que CARLOS estava mantendo a filha em cárcere no quarto que ficava no andar de cima, então adentraram no local de forma silenciosa e, no quarto, encontraram CARLOS só lado de um pedaço de caco de vidro na companhia das filhas e da vítima. Relataram que posteriormente, Alessandra informou à equipe policial que CARLOS havia a ameaçado de morte, dizendo que ela só sairia dali na sua companhia ou ele a mataria e depois cometeria suicídio. O acusado, apesar de confirmar a existência de um caco de vidro no local, negou que era seu ou que tenha ameaçado Alessandra de qualquer outra forma. Inobstante a negativa de autoria apresentada pelo réu, verifica-se, objetivamente, que o acusado não apresentou qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima, de suas filhas, de outra testemunha ocular e dos policiais militares na falsa incriminação do acusado. A pura e simples negativa apresentada durante a fase judicial pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pela vítima. Nas hipóteses em que a negativa do acusado se encontra divorciada do restante do conjunto probatório, a jurisprudência pátria vem decidindo pela sua desconsideração, com a condenação do acusado: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE INCÊNDIO E CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" C/C ARTIGO 14, INCISO II E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APELANTE QUE ATEOU FOGO EM PEDAÇO DE COLCHÃO E CAMISETA, TENDO ARREMESSADO EM CIMA DA CASA DA VÍTIMA. TERCEIRO QUE PASSAVA PELA RUA E RETIROU DO REFERIDO TELHADO, O RESPECTIVO MATERIAL EM CHAMAS, EVITANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ADOLESCENTE QUE ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA E FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO E CONTRA ADOLESCENTE DE QUATORZE (14) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1394342-3 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.03.2016) APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL (ART. 167, DO CPP) - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (ART. 61, II, F, DO CP) - PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO EXACERBADO - PENA READEQUADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA SÃO ÓBICES - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A PENA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1693435-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 12.07.2018) (grifei). O acusado sequer soube explicar a existência do caco de vidro no local em que se encontrava com uma criança em tenra idade. Vale rememorar a relevância da palavra da vítima para a elucidação de delitos desta natureza, notadamente quando em consonância com outros elementos de convicção, conforme o entendimento predominante na jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E QUE MERECE CREDIBILIDADE. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006471-80.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 21.03.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Embora o réu negue as acusações, a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima mostrou-se firme e coerente, corroborado em seus exatos termos pelo relato de sua irmã, testemunha ocular. Por derradeiro, não restou comprovado que a ofendida tivesse qualquer motivo para imputar falsa conduta delituosa ao réu. Precedentes. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA EM MEIO À DISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. Não houve entre a vítima e o acusado discussão que provocasse tal estado de cólera no réu, que, aliás, já ameaçava fazer mal à vítima quando conversou com a irmã desta por telefone. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. A pena privativa de liberdade restou pouco acima do grau mínimo, ante a análise desfavorável do motivo que levou o réu a cometer o delito, qual seja: ciúmes. Assim, acurada a pena-base conforme fixada pelo Juiz sentenciante. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054838545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2013) (TJ-RS - ACR: 70054838545 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 03/10/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2013) É importante ressaltar que a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pelas oitivas da vítima, de testemunhas oculares e dos policiais militares prestadas em Juízo. O temor causado foi expressamente consignado pela palavra da vítima e pelas demais testemunhas que presenciaram o ocorrido, além de ser evidente quando a vítima permanece com as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas (autos nº. 0000115-12.2025.8.16.0038). Há perfeita adequação típica entre a conduta do acusado e tipo penal em abstrato descrito no artigo147 do Código Penal, pois o acusado ofendeu a liberdade pessoal da vítima, mediante palavras e gestos de mal injusto e grave. O nexo causal entre a conduta e a ofensa à liberdade pessoal da vítima, restou consumada a infração penal, uma vez que se trata de crime formal, o qual não exige resultado naturalístico. O dolo também está demonstrado, visto que aquele que, durante cárcere privado de aproximadamente uma hora, em posse de um caco de vidro, diz que a vítima só sairá de lá na sua companhia ou morta, age com intenção inequívoca de ameaçar. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se este possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Portanto, a condenação é medida que se impõe Da contravenção penal vias de fato (3º Fato) A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.9), interrogatório inquisitorial (mov. 1.11), declaração inquisitorial da testemunha Sandra Maria Ferreira Gadonski (mov. 25.2), fotografias do caco de vidro (mov. 25.4), escutas especializadas das filhas da vítima (movs. 27.1 e 27.2), acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 24 de janeiro de 2025, próximo das 3h00min, em uma residência situada na Rua São Simplício, nº 61, bairro Santa Terezinha, o denunciado CARLOS CESAR DE SOUZA praticou vias de fato contra a sua ex-companheira, ao segurar a vítima pelo pescoço. Em juízo, apesar de a vítima não se recordar com nitidez sobre a dinâmica dos fatos, o que é plenamente compreensível, diante do abalo emocional decorrente da situação vivenciada pela vítima, Alessandra confirmou que CARLOS a tentou enforcar, mas que conseguiu se desvencilhar o empurrando. Da mesma forma foi o depoimento da filha I.G.d.S. que indicou, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que seu pai tentou enforcar sua mãe, mas não a lesionou, pois Alessandra conseguiu escapar. A mãe da vítima, Sra. Sandra, não presenciou a agressão, pois ficou o tempo todo no andar debaixo da residência. A filha D.G.d.S, apesar de não indicar as agressões na região do pescoço, confirmou a existência de atitudes agressivas do pai contra a sua mãe, dizendo que ele a empurrou. Os policiais militares também corroboraram a versão da vítima, afirmando que após o resgate da vítima e de suas filhas, Alessandra relatou à equipe policial que CARLOS havia a ameaçado de morte e a enforcado. O acusado negou que tenha agredido fisicamente Alessandra. Inobstante a negativa de autoria apresentada pelo réu, verifica-se, objetivamente, que o acusado não apresentou qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima, de sua filha e dos policiais militares na falsa incriminação do acusado. A pura e simples negativa apresentada durante a fase judicial pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pela vítima. Nas hipóteses em que a negativa do acusado se encontra divorciada do restante do conjunto probatório, a jurisprudência pátria vem decidindo pela sua desconsideração, com a condenação do acusado: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE INCÊNDIO E CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" C/C ARTIGO 14, INCISO II E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APELANTE QUE ATEOU FOGO EM PEDAÇO DE COLCHÃO E CAMISETA, TENDO ARREMESSADO EM CIMA DA CASA DA VÍTIMA. TERCEIRO QUE PASSAVA PELA RUA E RETIROU DO REFERIDO TELHADO, O RESPECTIVO MATERIAL EM CHAMAS, EVITANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ADOLESCENTE QUE ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA E FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO E CONTRA ADOLESCENTE DE QUATORZE (14) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1394342-3 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.03.2016) APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL (ART. 167, DO CPP) - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (ART. 61, II, F, DO CP) - PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO EXACERBADO - PENA READEQUADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA SÃO ÓBICES - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A PENA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1693435-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 12.07.2018) (grifei). Inclusive, em sede de alegações finais, a Defesa confirmou a adequação da conduta descrita na denúncia (mov. 109.1). Para a caracterização da contravenção penal descrita no art. 21, do Dec-Lei nº 3.688/41, não se faz necessário a demonstração de dolo em lesionar, sendo imprescindível apenas o dolo de agir para proferir a agressão. Não se exige elemento subjetivo específico, bastando que o agente aja com dolo genérico, direto ou eventual. Isso porque a consequência naturalística da ação somente altera a tipificação da conduta: caso não gerar lesão, será vias de fato; gerando lesão poderá ser simples ou qualificada (art. 129, §§ 1º a 3º, do CP), evitando, assim, dessa constatação que o dolo (vontade, assentimento e representação) dizem respeito não à consequência pretendida com a ação, mas com a ação considerada em si mesma (é como que caso de crime preterdoloso: há dolo na causa e culpa na consequência). Deve-se frisar ainda que nos crimes cometidos em situação de violência contra a mulher, geralmente cometidos longe de testemunhas (ou à vista de pessoas que preferem não se manifestar sobre a ocorrência), a versão da vítima assume especial valor probatório, mormente quando dos fatos se extrai que o crime foi realizado em local sem grande presença de circulação de pessoas, como no caso. Neste sentido: CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTE – FRAÇÃO DE AUMENTO DESMOTIVADO – PENA MODIFICADA DE OFÍCIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588/STJ – APELAÇÕES DESPROVIDAS. “Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. ” (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Ainda que o Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de aumento, ou redução, de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, ausente no caso. Inadmissível a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da Súmula nº 588/STJ, (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002179-71.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (TJ-PR - APL: 00021797120168160147 PR 0002179-71.2016.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Coelho, Data de Julgamento: 10/05/2018, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2018) (grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O relato harmônico da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, no sentido de que sofreu agressões de seu ex-companheiro; e, mais a prova pericial - Laudo Técnico atestando agressões, são provas suficientes no sentido de que o réu violou as disposições do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. Não há que se falar que o réu estava em legítima diante da falta de provas sobre uma injusta agressão praticada pela vítima, atual ou iminente, preservação de um direito próprio ou de outrem, e que esteve a repeli-la por meios necessários e moderados. 4. Negado provimento ao recurso do réu. (TJDFT, Apelação Criminal 20100111407668APR, 2ª Turma Criminal, Relator: João Timóteo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012, DJ-e pág. 278)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INFLUENCIA DA VITIMA - NÃO CARACTERIZADA. Restando as palavras da vítima firmes e seguras quanto à prática das agressões exercidas por seu ex-namorado, aliada à prova material consubstanciada no laudo pericial de lesão corporal, impossível a pretendida absolvição. Não comprovado que o crime tenha sido praticado sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, impossível o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 129, e da atenuante do art. 65, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJ-MG - APR: 10024102396942001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 17/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/01/2014) Violência doméstica. Lesão corporal grave. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. A palavra da vítima associada às declarações de testemunhas e laudo pericial, atestando a ocorrência de lesões de natureza grave, são provas suficientes a autorizar o decreto condenatório. (TJ-RO - APR: 10131874420068220007 RO 1013187-44.2006.822.0007, Relator: Juiz Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 17/06/2009, Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/06/2009.) Vale ressaltar que a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pelo relato da vítima, de uma testemunha ocular e pelos relatos dos policiais militares, todos prestados em Juízo. Ainda, ressoa evidente que aquele que aperta o pescoço, assume o risco e age de modo a poder, potencialmente, causar danos e lesões que, repito, a depender de seu grau de intensidade, podem gerar formas diversas de imputação penal. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do acusado. É cediço que existem semelhanças entre as lesões corporais leves e a contravenção por vias de fato. Conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de Direito Penal, V II, p. 179): A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas etc. Noutro giro, a violência prevista no art. 21, da Lei das Contravenções, não é especificada, mas a doutrina e a jurisprudência têm entendido que “constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal” (Nucci, in Leis Penais e Processuais Comentadas, RT, 2ª ed). Desse modo, possível o reconhecimento da tipicidade da contravenção penal de vias de fato. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Considerando a ausência de qualquer alegação nesse sentido, bem como a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía 41 (quarenta e um) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Do crime de descumprimento de medida protetiva (4º Fato) A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.9), interrogatório inquisitorial (mov. 1.11), declaração inquisitorial da testemunha Sandra Maria Ferreira Gadonski (mov. 25.2), fotografias do caco de vidro (mov. 25.4), escutas especializadas das filhas da vítima (movs. 27.1 e 27.2), autos das medidas protetivas oriundas do boletim de ocorrência nº. 2025/35843 (autos nº. 0000115-12.2025.8.16.0038 – mov. 25.5) além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Compulsando os autos das medidas protetivas (autos nº. 0000115-12.2025.8.16.0038), verifica-se que 09 de janeiro de 2025 foram concedidas medidas protetivas em desfavor de CARLOS, dentre elas, a proibição de aproximação e de contato com Alessandra, bem como a proibição de frequência ao seu local de trabalho e à sua residência (mov. 7.1 dos autos das medidas protetivas). Ocorre que o acusado não foi formalmente intimado das medidas protetivas antes dos fatos. Veja-se que houve apenas uma tentativa anterior de intimação pessoal de CARLOS, em 23.01.2025, a qual restou infrutífera: O que há nos autos é a intimação da vítima em 23.01.2025, às 18h32min (mov. 28.1 dos autos das medidas protetivas). Ademais, nenhuma das testemunhas confirmou que CARLOS tinha ciência da vigência das medidas protetivas. O acusado informou em seu interrogatório judicial que tomou ciência das medidas protetivas através de Alessandra no dia dos fatos, demonstrando que seu conhecimento foi posterior à aproximação e contato com a vítima, ora em análise. A tipicidade, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Pode-se dizer que a Lei nº 13.641/2018 interrompeu o ciclo de uma jurisprudência que se desenvolvia no sentido da atipicidade do descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Para essa corrente, até então formada, o inadimplemento da medida protetiva de urgência deveria gerar como consequência a imposição de multa (astreintes) e a prisão preventiva do agressor. Confira-se: DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento (HC 115.504-SP, Sexta Turma, Dje 9/2/2009). Desse modo, está evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, prevendo sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal. Precedentes citados: REsp 1.374.653-MG, Sexta Turma, DJe 2/4/2014; e AgRg no Resp 1.445.446-MS, Quinta Turma, DJe 6/6/2014. RHC 41.970-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/8/2014. Com a edição da Lei nº 13.641/2018 está encerrada qualquer discussão acadêmica ou jurisprudencial: o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do art. 24-A. O núcleo do tipo penal em análise, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal é descumprir, o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida. Como o crime de descumprimento de medida protetiva é delito de mera conduta, que se perfaz com a prática do ato, não há materialidade passível de comprovação. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, não há provas seguras e indubitáveis de que o acusado descumpriu as medidas protetivas, com intenção de fazê-lo, pois o réu não estava ciente acerca da vigência das medidas protetivas, afastando a tipicidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001598- 81.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.02.2023) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DELITOS DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06, POR DUAS VEZES E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA – PARCIAL PROVIMENTO – RÉU QUE FOI À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO DIA DA INTIMAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA ANTES DO CONTATO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA – DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NO TOCANTE AO FATO 01 – DE OUTRO LADO, DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO A TIPICIDADE DO DELITO DO FATO 02 – RÉU QUE APÓS CIENTIFICADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PASSOU A PROFERIR AMEAÇAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – EFETIVO TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) ALTERAÇÃO DA PENA FINAL - EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 01, E CONSIDERANDO A REGULARIDADE DA DOSIMETRIA, É FIXADA A PENA FINAL DE 06 MESES E 16 DIAS DE DETENÇÃO. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002020-11.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.09.2024) O direito penal, como se sabe, deve ser a ultima ratio. Assim, em razão das peculiaridades do caso concreto, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva, pois não restou demonstrado, com a certeza necessária para ensejar uma condenação, se o acusado agiu com consciência acerca da ilicitude de seus atos. Em conclusão, da análise dos elementos coligidos a estes autos de ação penal, não deve ser atribuída ao acusado a conduta narrada na denúncia, sendo a absolvição a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, haja vista inexistirem provas suficientes para embasar o decreto condenatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, para os fins de: a) CONDENAR o acusado CARLOS CESAR DE SOUZA pela prática das infrações penais previstas nos artigos 148, caput; artigo 147, §1º, ambos do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº. 3.688/41, com fulcro no art. 387, do CPP e; b) ABSOLVER o acusado CARLOS CESAR DE SOUZA quanto à prática da conduta tipificada no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). DOSIMETRIA DA PENA Desde já esclareço que considero a forma mais salutar de proporcionalmente fixar a pena conforme uma escala que reflita a conduta do acusado aquela na qual, nas duas primeiras fases, consideram-se as razões de aumento em frações calculadas sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em abstrato, uma vez que este foi o intervalo previsto pelo legislador para aferição da dimensão de reprovabilidade de tais condutas. Ainda, considerando os princípios constitucionais que guiam a responsabilização penal, considero a inviabilidade de usar condutas de terceiros em desfavor de acusados, uma vez que não controlam este fator e, por isto, a eles não pode ser imputada agravamento de pena. Desta forma, desde já consigno que a circunstância judicial acerca do comportamento da vítima apenas pode ser tomada de forma positiva ao réu, motivo pelo qual utilizo, na primeira fase da pena, salvo excepcionais questões a serem devidamente fundamentadas, a fração de um sétimo para cada circunstância. Do crime de cárcere privado Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta, pois o acusado invadiu a residência em que a vítima se encontrava na companhia de outras mulheres, todas em extrema vulnerabilidade, pois crianças, adolescentes e uma pessoa idosa, durante o período noturno, facilitando que o crime fosse velado. Circunstância judicial negativa. Verifica-se que o acusado possui antecedentes criminais (mov. 110.1), uma vez que há quatro condenações criminais com trânsito em julgado, sendo nos autos nº. 0001079-15.2005.8.16.0035, por fato ocorrido em 361.03.2005, com trânsito em julgado em 17.11.2006 e com extinção da pena em 30.09.2009 pelo indulto; nos autos 0006965-56.2008.8.16.0013, por fatos ocorridos em 23.02.2007 e com trânsito em julgado em 07.03.2016; nos autos 0001523-48.2011.8.16.0064 por fato ocorrido em 01.04.2011, com trânsito em julgado em 17.02.2014 e nos autos 0005478-85.2007.8.16.0013, por fato cometido em 26.02.2017, com trânsito em julgado em 07.02.2011, todas com extinção da pena em 17.04.2025 pelo indulto. Assim, registrando o agente quatro condenações definitivas, enquanto uma delas basta para configurar a reincidência, a outra autoriza a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (0001079-15.2005.8.16.0035), sem que se possa falar em bis in idem. Circunstância judicial negativa. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime exorbitam a reprovabilidade típica do delito, pois de acordo com as provas carreadas aos autos, o acusado agiu por não aceitar o término do relacionamento, questão que autoriza maior juízo de reprovação acerca do impulsionamento da conduta. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834543 - TO (2021/0041386-7) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal - CP c/c a Lei n. 11.340/06 (lesão corporal e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha), a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto (fls. 4/7) . Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ART. 129, § 9º, DO CP E ART. 147 DO CP, COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRADA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. No caso, a palavra da vítima não está isolada nos autos. É corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, constante do evento 6, dos autos do Inquérito Policial (n. 0006576-37.2018.827.2722,processo relacionado ao originário), o qual atesta que a vítima sofreu escoriações em lábio inferior direito e equimoses na região posterior do terço médio do antebraço esquerdo e na região glútea esquerda, cujo meio ou instrumento que ocasionou foi contundente. 3. Ainda que a vítima tenha discutido ou agredido o apelante injustamente, a reação do recorrente foi totalmente desproporcional, uma vez que não usou meios moderados para encerrar a contenda, causando-lhe a lesão relacionada no laudo pericial. Ante a ausência de moderação afasta-se a tese de legítima defesa. 4. Os motivos do crime são desfavoráveis, pois o acusado teria praticado a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstrando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela. 5. O consumo de bebida alcoólica antes da prática delitiva, não ultrapassa o desdobramento natural do tipo. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a reprimenda do apelante, tornando-a definitiva em 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mantendo incólumes os demais termos da sentença penal condenatória."(fls. 60/65) Em sede de recurso especial (fls. 98/109), a Defesa alega contrariedade aos arts. 59, caput, e 68, ambos do CP, sustentando que a motivação acerca da circunstância judicial dos motivos do crime utilizada pera majorar a pena na sentença e mantida pelo acórdão recorrido não apresenta fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Afirma inexistirem elementos concretos aptos a configurar um grau acentuado de reprovabilidade que extrapolem a reprovação ínsita ao tipo penal de lesão corporal doméstica. Pugna pela cassação do acórdão recorrido para redimensionamento da pena-base em seu mínimo legal. Contrarrazões (fls. 117/123). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 83/STJ (fls. 129/131). Em agravo em recurso especial, a defesa refuta o referido óbice (fls. 140148). Contraminuta às fls. 152/158. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 174/178). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem assim se pronunciou quanto à dosimetria da pena, no quanto interessa: "Crime de Lesão Corporal Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 /CP, verifica-se que os motivos do crime são desfavoráveis, pois o acusado teria praticado a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstrando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o acusado praticou a conduta quando estava embriagado, conforme afirmou a vítima e o próprio acusado. As outras circunstâncias do delito são favoráveis ou não há elementos suficientes para sua correta aferição, conforme é o caso da personalidade do agente. (...) A motivação para a prática dos crimes, não aceitação do término do relacionamento, deve ser sopesada de maneira negativa na análise das circunstâncias judiciais (motivos)." (fl. 63) O entendimento não destoa daquele adotado por esta Corte, no que tange aos motivos do crime, segundo o qual a agressividade - neste caso cometida em razão da inconformidade do recorrente com o fim do relacionamento -, enquanto exteriorização do sentimento de posse, merece especial reprovabilidade nas hipóteses de violência de gênero. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. 3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea. 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2. A pena-base foi fixada em 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, com base em elementos concretos. As instâncias ordinárias destacaram que o motivo do crime foi banal, o ciúme imotivado, já que o réu e a ofendida nem sequer mantinham relacionamento amoroso na ocasião, e as circunstâncias demandam reprimenda mais severa, uma vez que o réu esganou a ofendida, acarretando maior perigo de vida. 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AREsp: 1834543 TO 2021/0041386-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) Circunstância judicial negativa. As circunstâncias do crime exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido na presença das filhas menores, as quais ficaram temerosas e amedrontadas com suas atitudes. Ainda, o agente estava sob efeito de entorpecentes, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade, tratando-se, portanto, de fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Circunstância judicial negativa. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o severo abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime ficou impossibilitada de seguir sua vida de forma sadia por um longo período de tempo. Conforme colhido durante a instrução processual, após o ocorrido a vítima apresentou grandes dificuldades em executar atividades comuns do cotidiano, como dormir, se alimentar, conseguir um novo emprego. Frisa-se que em Juízo, a vítima se mostrou ainda muito abalada, chorou ao relembrar os fatos e relatou as consequências sofridas, que até os dias de hoje afetam a sua vida. Ainda, verifica-se que as consequências do crime não afetaram apenas a vítima deste processo, mas também deixaram marcas profundas em suas filhas, que ficaram traumatizadas pelos atos do genitor e precisaram ser encaminhadas para acompanhamento psicológico. Circunstância judicial negativa. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial neutra. Isso posto, considerando que há cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valoradas (culpabilidade, maus antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de um a três anos), fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão. Da pena provisória Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alínea ‘f, do Código Penal, já que a infração foi cometida prevalecendo-se o acusado de relação doméstica e no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui condenações criminais transitadas em julgado não atingidas pelo período depurador e não utilizadas na primeira fase da dosimetria. Sendo assim, elevo a pena em 1/3 (um terço) da pena-base, totalizando a pena provisória em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão Do crime de ameaça Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta, pois o acusado invadiu a residência em que a vítima se encontrava na companhia de outras mulheres, todas em extrema vulnerabilidade, pois crianças, adolescentes e uma pessoa idosa, durante o período noturno, facilitando que o crime fosse velado. Circunstância judicial negativa. Verifica-se que o acusado possui antecedentes criminais (mov. 110.1), uma vez que há quatro condenações criminais com trânsito em julgado, sendo nos autos nº. 0001079-15.2005.8.16.0035, por fato ocorrido em 361.03.2005, com trânsito em julgado em 17.11.2006 e com extinção da pena em 30.09.2009 pelo indulto; nos autos 0006965-56.2008.8.16.0013, por fatos ocorridos em 23.02.2007 e com trânsito em julgado em 07.03.2016; nos autos 0001523-48.2011.8.16.0064 por fato ocorrido em 01.04.2011, com trânsito em julgado em 17.02.2014 e nos autos 0005478-85.2007.8.16.0013, por fato cometido em 26.02.2017, com trânsito em julgado em 07.02.2011, todas com extinção da pena em 17.04.2025 pelo indulto. Assim, registrando o agente quatro condenações definitivas, enquanto uma delas basta para configurar a reincidência, a outra autoriza a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (0001079-15.2005.8.16.0035), sem que se possa falar em bis in idem. Circunstância judicial negativa. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime exorbitam a reprovabilidade típica do delito, pois de acordo com as provas carreadas aos autos, o acusado agiu por não aceitar o término do relacionamento, questão que autoriza maior juízo de reprovação acerca do impulsionamento da conduta. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834543 - TO (2021/0041386-7) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal - CP c/c a Lei n. 11.340/06 (lesão corporal e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha), a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto (fls. 4/7) . Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ART. 129, § 9º, DO CP E ART. 147 DO CP, COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRADA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. No caso, a palavra da vítima não está isolada nos autos. É corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, constante do evento 6, dos autos do Inquérito Policial (n. 0006576-37.2018.827.2722,processo relacionado ao originário), o qual atesta que a vítima sofreu escoriações em lábio inferior direito e equimoses na região posterior do terço médio do antebraço esquerdo e na região glútea esquerda, cujo meio ou instrumento que ocasionou foi contundente. 3. Ainda que a vítima tenha discutido ou agredido o apelante injustamente, a reação do recorrente foi totalmente desproporcional, uma vez que não usou meios moderados para encerrar a contenda, causando-lhe a lesão relacionada no laudo pericial. Ante a ausência de moderação afasta-se a tese de legítima defesa. 4. Os motivos do crime são desfavoráveis, pois o acusado teria praticado a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstrando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela. 5. O consumo de bebida alcoólica antes da prática delitiva, não ultrapassa o desdobramento natural do tipo. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a reprimenda do apelante, tornando-a definitiva em 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mantendo incólumes os demais termos da sentença penal condenatória."(fls. 60/65) Em sede de recurso especial (fls. 98/109), a Defesa alega contrariedade aos arts. 59, caput, e 68, ambos do CP, sustentando que a motivação acerca da circunstância judicial dos motivos do crime utilizada pera majorar a pena na sentença e mantida pelo acórdão recorrido não apresenta fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Afirma inexistirem elementos concretos aptos a configurar um grau acentuado de reprovabilidade que extrapolem a reprovação ínsita ao tipo penal de lesão corporal doméstica. Pugna pela cassação do acórdão recorrido para redimensionamento da pena-base em seu mínimo legal. Contrarrazões (fls. 117/123). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 83/STJ (fls. 129/131). Em agravo em recurso especial, a defesa refuta o referido óbice (fls. 140148). Contraminuta às fls. 152/158. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 174/178). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem assim se pronunciou quanto à dosimetria da pena, no quanto interessa: "Crime de Lesão Corporal Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 /CP, verifica-se que os motivos do crime são desfavoráveis, pois o acusado teria praticado a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstrando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o acusado praticou a conduta quando estava embriagado, conforme afirmou a vítima e o próprio acusado. As outras circunstâncias do delito são favoráveis ou não há elementos suficientes para sua correta aferição, conforme é o caso da personalidade do agente. (...) A motivação para a prática dos crimes, não aceitação do término do relacionamento, deve ser sopesada de maneira negativa na análise das circunstâncias judiciais (motivos)." (fl. 63) O entendimento não destoa daquele adotado por esta Corte, no que tange aos motivos do crime, segundo o qual a agressividade - neste caso cometida em razão da inconformidade do recorrente com o fim do relacionamento -, enquanto exteriorização do sentimento de posse, merece especial reprovabilidade nas hipóteses de violência de gênero. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. 3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea. 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2. A pena-base foi fixada em 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, com base em elementos concretos. As instâncias ordinárias destacaram que o motivo do crime foi banal, o ciúme imotivado, já que o réu e a ofendida nem sequer mantinham relacionamento amoroso na ocasião, e as circunstâncias demandam reprimenda mais severa, uma vez que o réu esganou a ofendida, acarretando maior perigo de vida. 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AREsp: 1834543 TO 2021/0041386-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) Circunstância judicial negativa. As circunstâncias do crime exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido na presença das filhas menores, as quais ficaram temerosas e amedrontadas com suas atitudes. Ainda, o agente estava sob efeito de entorpecentes, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade, tratando-se, portanto, de fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Circunstância judicial negativa. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o severo abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime ficou impossibilitada de seguir sua vida de forma sadia por um longo período de tempo. Conforme colhido durante a instrução processual, após o ocorrido a vítima apresentou grandes dificuldades em executar atividades comuns do cotidiano, como dormir, se alimentar, conseguir um novo emprego. Frisa-se que em Juízo, a vítima se mostrou ainda muito abalada, chorou ao relembrar os fatos e relatou as consequências sofridas, que até os dias de hoje afetam a sua vida. Ainda, verifica-se que as consequências do crime não afetaram apenas a vítima deste processo, mas também deixaram marcas profundas em suas filhas, que ficaram traumatizadas pelos atos do genitor e precisaram ser encaminhadas para acompanhamento psicológico. Circunstância judicial negativa. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial neutra. Isso posto, considerando que há cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valoradas (culpabilidade, maus antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de um a seis meses), fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Da pena provisória Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alínea ‘f, do Código Penal, já que a infração foi cometida prevalecendo-se o acusado de relação doméstica e no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui condenações criminais transitadas em julgado não atingidas pelo período depurador e não utilizadas na primeira fase da dosimetria. Sendo assim, elevo a pena em 1/3 (um terço) com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de um a seis meses), totalizando a pena provisória em 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 147, §1º do Código Penal, incluído pela Lei nº. 14.994, de 2024, pois o crime ocorreu após a vigência da Lei ditada e foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 01 (um) ano e 14 (quatorze) dias de detenção. Da contravenção penal de vias de fato Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta, pois o acusado invadiu a residência em que a vítima se encontrava na companhia de outras mulheres, todas em extrema vulnerabilidade, pois crianças, adolescentes e uma pessoa idosa, durante o período noturno, facilitando que o crime fosse velado. Circunstância judicial negativa. Verifica-se que o acusado possui antecedentes criminais (mov. 110.1), uma vez que há quatro condenações criminais com trânsito em julgado, sendo nos autos nº. 0001079-15.2005.8.16.0035, por fato ocorrido em 361.03.2005, com trânsito em julgado em 17.11.2006 e com extinção da pena em 30.09.2009 pelo indulto; nos autos 0006965-56.2008.8.16.0013, por fatos ocorridos em 23.02.2007 e com trânsito em julgado em 07.03.2016; nos autos 0001523-48.2011.8.16.0064 por fato ocorrido em 01.04.2011, com trânsito em julgado em 17.02.2014 e nos autos 0005478-85.2007.8.16.0013, por fato cometido em 26.02.2017, com trânsito em julgado em 07.02.2011, todas com extinção da pena em 17.04.2025 pelo indulto. Assim, registrando o agente quatro condenações definitivas, enquanto uma delas basta para configurar a reincidência, a outra autoriza a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (0001079-15.2005.8.16.0035), sem que se possa falar em bis in idem. Circunstância judicial negativa. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime exorbitam a reprovabilidade típica do delito, pois de acordo com as provas carreadas aos autos, o acusado agiu por não aceitar o término do relacionamento, questão que autoriza maior juízo de reprovação acerca do impulsionamento da conduta. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834543 - TO (2021/0041386-7) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal - CP c/c a Lei n. 11.340/06 (lesão corporal e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha), a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto (fls. 4/7) . Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ART. 129, § 9º, DO CP E ART. 147 DO CP, COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRADA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. No caso, a palavra da vítima não está isolada nos autos. É corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, constante do evento 6, dos autos do Inquérito Policial (n. 0006576-37.2018.827.2722,processo relacionado ao originário), o qual atesta que a vítima sofreu escoriações em lábio inferior direito e equimoses na região posterior do terço médio do antebraço esquerdo e na região glútea esquerda, cujo meio ou instrumento que ocasionou foi contundente. 3. Ainda que a vítima tenha discutido ou agredido o apelante injustamente, a reação do recorrente foi totalmente desproporcional, uma vez que não usou meios moderados para encerrar a contenda, causando-lhe a lesão relacionada no laudo pericial. Ante a ausência de moderação afasta-se a tese de legítima defesa. 4. Os motivos do crime são desfavoráveis, pois o acusado teria praticado a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstrando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela. 5. O consumo de bebida alcoólica antes da prática delitiva, não ultrapassa o desdobramento natural do tipo. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a reprimenda do apelante, tornando-a definitiva em 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mantendo incólumes os demais termos da sentença penal condenatória."(fls. 60/65) Em sede de recurso especial (fls. 98/109), a Defesa alega contrariedade aos arts. 59, caput, e 68, ambos do CP, sustentando que a motivação acerca da circunstância judicial dos motivos do crime utilizada pera majorar a pena na sentença e mantida pelo acórdão recorrido não apresenta fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Afirma inexistirem elementos concretos aptos a configurar um grau acentuado de reprovabilidade que extrapolem a reprovação ínsita ao tipo penal de lesão corporal doméstica. Pugna pela cassação do acórdão recorrido para redimensionamento da pena-base em seu mínimo legal. Contrarrazões (fls. 117/123). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 83/STJ (fls. 129/131). Em agravo em recurso especial, a defesa refuta o referido óbice (fls. 140148). Contraminuta às fls. 152/158. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 174/178). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem assim se pronunciou quanto à dosimetria da pena, no quanto interessa: "Crime de Lesão Corporal Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 /CP, verifica-se que os motivos do crime são desfavoráveis, pois o acusado teria praticado a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstrando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o acusado praticou a conduta quando estava embriagado, conforme afirmou a vítima e o próprio acusado. As outras circunstâncias do delito são favoráveis ou não há elementos suficientes para sua correta aferição, conforme é o caso da personalidade do agente. (...) A motivação para a prática dos crimes, não aceitação do término do relacionamento, deve ser sopesada de maneira negativa na análise das circunstâncias judiciais (motivos)." (fl. 63) O entendimento não destoa daquele adotado por esta Corte, no que tange aos motivos do crime, segundo o qual a agressividade - neste caso cometida em razão da inconformidade do recorrente com o fim do relacionamento -, enquanto exteriorização do sentimento de posse, merece especial reprovabilidade nas hipóteses de violência de gênero. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. 3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea. 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2. A pena-base foi fixada em 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, com base em elementos concretos. As instâncias ordinárias destacaram que o motivo do crime foi banal, o ciúme imotivado, já que o réu e a ofendida nem sequer mantinham relacionamento amoroso na ocasião, e as circunstâncias demandam reprimenda mais severa, uma vez que o réu esganou a ofendida, acarretando maior perigo de vida. 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AREsp: 1834543 TO 2021/0041386-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) Circunstância judicial negativa. As circunstâncias do crime exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido na presença das filhas menores, as quais ficaram temerosas e amedrontadas com suas atitudes. Ainda, o agente estava sob efeito de entorpecentes, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade, tratando-se, portanto, de fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Circunstância judicial negativa. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o severo abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime ficou impossibilitada de seguir sua vida de forma sadia por um longo período de tempo. Conforme colhido durante a instrução processual, após o ocorrido a vítima apresentou grandes dificuldades em executar atividades comuns do cotidiano, como dormir, se alimentar, conseguir um novo emprego. Frisa-se que em Juízo, a vítima se mostrou ainda muito abalada, chorou ao relembrar os fatos e relatou as consequências sofridas, que até os dias de hoje afetam a sua vida. Ainda, verifica-se que as consequências do crime não afetaram apenas a vítima deste processo, mas também deixaram marcas profundas em suas filhas, que ficaram traumatizadas pelos atos do genitor e precisaram ser encaminhadas para acompanhamento psicológico. Circunstância judicial negativa. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial neutra. Isso posto, considerando que há cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valoradas (culpabilidade, maus antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de 15 dias a três meses), fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de prisão simples. Da pena provisória Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui condenações criminais transitadas em julgado não atingidas pelo período depurador e não utilizadas na primeira fase da dosimetria. Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto) com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de 15 dias a três meses), totalizando a pena provisória em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de prisão simples. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº. 3.688/41, incluído pela Lei nº. 14.994, de 2024, pois a contravenção penal ocorreu após a vigência da Lei ditada e foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples. Do concurso material Dispõe o artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Considerando-se que os crimes se deram mediante condutas autônomas, praticadas em contextos temporais diferentes, há que se reconhecer o concurso material entre as penas. Assim, em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas privativas de liberdade dosadas, o que resulta na pena final de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, 01 (um) ano e 14 (quatorze) dias de detenção e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida consoante disposto na parte final do art. 69 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Considerando que o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena, observando os termos do artigo 33, §2°, c e §3º, do Código Penal. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em conta que os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa, desatende o réu ao previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena O réu não atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. Reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando o crime pela qual a acusada foi condenada e sem ignorar a situação socioeconômica da acusada, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Das medidas cautelares Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Ainda que tenha sido modificada a situação processual, em razão da sua absolvição quanto ao crime de descumprimento das medidas protetivas, é certo que os motivos que fundamentaram o decreto preventivo ainda subsistem, uma vez que o acusado é multireincidente em crimes dolosos e estava em cumprimento de pena em regime aberto quando do cometimento dos crimes. Desse modo, as circunstâncias descritas revelam à conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para frear a conduta de CARLOS CESAR DE SOUZA em afronta à legislação, pois, ao que tudo indica, trata-se de pessoa violenta, sendo necessária a manutenção da prisão para evitar a continuidade delitiva, especialmente para assegurar que a vítima consiga retomar a sua vida de forma independente, sem a interferência do acusado. Disposições finais a) Procedam-se às intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Caso sejam interpostos recursos em face desta decisão, expeça-se guia de recolhimento provisória em relação e formem-se autos de execução provisória de pena, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. c) Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários advocatícios ao advogado Dr. José Wilmar Zwirzikowski, OAB/PR 49107, nomeado em mov. 60.1, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela atuação integral, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença: a) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná, dentre elas, a expedição de carta de guia definitiva; b) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; c) proceda-se à destruição da faca apreendida, nos termos do procedimento próprio e observando o disposto no Código de Normas do Estado do Paraná; d) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) notifique-se a vítima, pessoalmente, na forma do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes