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"0003982-53.2023.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Rd Uphold Eireli Me x Ciss - Consultoria Em Informatica, Serviços E Software Ltda

ID: 294907869

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003982-55.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RD UPHOLD EIRELI ME

Polo Passivo:

CISS - CONSULTORIA EM INFORMATICA, SERVIçOS E SOFTWARE LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAYTON REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANILISE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTIN RIBEIRO

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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GUILHERME ALBERGE REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003982-55.2023.8.16.0079 Recurso: 0003982-55.2023.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Di… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003982-55.2023.8.16.0079 Recurso: 0003982-55.2023.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Requerente(s): RD UPHOLD EIRELI ME Requerido(s): CISS - Consultoria em Informatica, Serviços e Software Ltda I – RD UPHOLD EIRELI ME interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou, em síntese, o dissídio jurisprudencial e a violação: a) do artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, aduzindo a omissão, contradição e obscuridade do julgado, respectivamente, sobre a necessidade de dilação probatória, os pagamentos realizados e fixação dos honorários de sucumbência; b) ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois ausente fundamentação válida no julgado, sendo que não foram enfrentados todos os argumentos apresentado no processo; c) aos artigos 369 e 373 do Código de Processo Civil, alegando a necessidade de produção das provas oral e pericial requeridas; d) aos artigos 138, 139, 422, 424 e 473 do Código Civil, sob a assertiva de que o contrato foi firmado mediante erro substancial, devendo ser anuladas as disposições contratuais; e) aos artigos 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, afirmando a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade a fim de evitar a condenação em valor exorbitante, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que a condenação no patamar estipulado poderá ensejar no encerramento das atividades da empresa, em desacordo ao direito de propriedade previsto nos artigos 5º e 170 da Constituição Federal. Através da decisão de mov. 13.1, foi determinada a suspensão do presente Recurso Especial com base no artigo 1.030, inciso III do Código de Processo Civil, com vinculação ao Tema nº 1.255/STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal esclareceu no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em sessão virtual de 28.02.2025, que o Tema 1.255/STF está restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, retoma-se o exame de admissibilidade do presente recurso. II - Inicialmente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questão relativa à violação de norma constitucional – no caso, os artigos 5º e 170 da Constituição Federal –, não pode ser admitida em sede de recurso especial, mas sim em recurso extraordinário. Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.828.539/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No que tange à suscitada necessidade de dilação probatória (arts. 369 e 373 do CPC), consta do aresto combatido: “Sustenta a apelante que a sentença é nula por cerceamento de defesa, eis que foi proferida após o indeferimento de provas essenciais para a compreensão da matéria controvertida, destacando que o pedido pela produção de prova oral, pericial e documental expôs a relevância e pertinência de cada prova pretendida. A preliminar não comporta acolhimento. Isto porque o juízo singular é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado. Diz o artigo 370, do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (caput), de sorte que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Isso significa que “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz” . [1] Ou seja, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, também de fato e não houver necessidade de maior dilação probatória, cabe o julgamento no estado do processo de acordo com livre convencimento motivado do julgador. É perfeitamente possível que sejam dispensados atos instrutórios, especialmente quando as demais provas autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada. No caso dos autos, a autora pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental com os seguintes argumentos (mov. 121.1): (...) De fato, embora a parte autora tenha pugnado pela instrução probatória com exposição clara acerca da relevância de cada prova pretendida, o Juízo a quo, de igual forma, rejeitou os pedidos de modo bem fundamentado, demonstrando a desnecessidade de cada uma à solução do caso concreto. E, analisados os requerimentos e a fundamentação adotada pelo Juízo a quo, conclui-se que a dilação probatória realmente não teria o condão de modificar o julgamento. Tratando-se de pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e indenização decorrente dos prejuízos pela ruptura do contrato, tal qual fundamentou a magistrada, para a análise da validade das cláusulas contratuais apenas o contrato e demais provas documentais são suficientes; a prova oral e testemunhal para comprovação do prejuízo decorrente da rescisão do contrato é desnecessária, eis que o pedido é derivado da invalidade das cláusulas contratuais; e, ante a ausência de qualquer pedido referente a eventual violação de propriedade intelectual, a produção de prova pericial para comparação dos softwares não se mostra relevante. (...) Ademais, a presente decisão em nada contradiz a fundamentação adotada no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1.699.830-4, uma vez que, naquela ocasião, entendeu-se que “a narrativa suplica maior dilação probatória” porque a instrução ainda era incipiente, tratando a decisão agravada de tutela cautelar de urgência antecedente – situação diversa do momento processual em que proferida a sentença, após o decurso de mais de quatro anos e juntada de inúmeros elementos documentais suficientes para o julgamento do feito.” (g.n. - mov. 15.1 da apelação cível) Desta forma, a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, embasado na análise dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, a fim de aferir a necessidade, ou não, de produção das provas indicadas, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.263.243/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende não implicar em cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 2.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.065/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Quanto à tese de afronta aos artigos 138, 139, 422, 424 e 473 do Código Civil, indicou a Câmara julgadora que: “No caso dos autos, a nulidade alegada pela parte autora se enquadraria no inciso I do art. 139, na medida em que calcada em erro quanto à real natureza do contrato de parceria firmado. Pois bem. Extrai-se dos autos que as cláusulas contratuais apontadas como iníquas e ambíguas são as seguintes (mov. 1.5): (...) De início, cumpre ressaltar que as disposições dos arts. 423 e 424 do Código Civil não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que versam expressamente sobre contratos de adesão e o instrumento firmado pelas partes não se enquadra nesta classificação. Veja-se que, de acordo com a definição feita pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”, o que não coincide com o contrato ora impugnado, uma vez que demonstrado que a sua redação foi precedida de ampla discussão pelas partes, com e-mails datados desde 11/09/2015, por meio dos quais a parte autora apresentou sugestões de alterações em diversas cláusulas (mov. 1.4), bem como houve discussão sobre o pagamento de impostos pelas partes, na qual o autor, inclusive, cogitou não prosseguir com a parceria (mov. 44.7), sendo o contrato assinado pelas partes, então, em 30/09/2015, após adoção das alterações remetidas pelo representante da autora nas cláusulas 6.1, 6.7, 9.2 ‘g’ e 10.5 do instrumento e 1.4, 2.4, 3, 4.1 e 4.2 dos anexos contratuais (movs. 1.5 a 1.10). Destaca-se que, dentro das cláusulas alteradas por iniciativa da autora, encontra-se a 6.1, relativa às condições de pagamento, que anteriormente previa remuneração de 60% à CISS e 40% à RD UPHOLD e passou para 50% a cada, e é apontada nos presentes autos como uma das cláusulas iníquas pela apelante. (...) Deste modo, por não se tratar de contrato de adesão, prevalece sobre o negócio jurídico o pacta sunt servanda, positivado pelo art. 421, caput e parágrafo único do Código Civil, segundo os quais “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” – sem olvidar da submissão ao corolário da boa-fé objetiva (art. 422/CC), o qual a apelante afirma ter sido descumprido pela apelada. Partindo destas bases, constata-se que as cláusulas ora ditas nulas pela parte autora não se configuram ambíguas ou atentatórias à boa-fé objetiva, uma vez que amplamente discutidas entre as partes e com redação clara a respeito de seu conteúdo. Cuida-se de instrumento complexo, que envolve simultaneamente prestação de serviços, licenciamento ou cessão de uso do software pela apelada a terceiros com divisão da remuneração entre as partes, devendo ser interpretado em todo o seu conjunto (contrato de parceria e anexos). Ademais, sobre a alegada rescisão prematura do contrato, verifica-se que a parte apelada notificou a apelante dentro do prazo estipulado contratualmente para a comunicação prévia, de 120 dias, após o decurso do prazo mínimo de 12 meses de vigência, conforme estabelecido na cláusula 10.1 – a qual foi objeto de sugestão de alteração para o mínimo de 36 meses pela autora (mov. 44.5), porém não foi acatada e não foi apresentada qualquer insurgência, à época da elaboração do instrumento, para alargamento deste prazo (ao contrário do que ocorreu em relação ao rateio dos impostos de faturamento, mov. 44.7). Conforme concluiu o magistrado sentenciante (mov. 170.1): “A declaração de nulidade destas cláusulas esvazia por completo o contrato de seq. 1.5, pois deixa o contrato sem objeto (cláusula 3). O que é contraditório com a sua pretensão exposta na petição de urgência, onde requereu “a suspensão dos efeitos do encerramento unilateral (promovido pela ré) do “Contrato de Parceria Tecnológica” firmado em 30 de setembro de 2015 entre os ora litigantes” e “que a ré se abstenha de praticar qualquer ato comercial decorrente da ruptura por ela promovida relativa ao Contrato anteriormente citado, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, sem qualquer comentário depreciativo acerca da autora e/ou sócios, tudo sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”. Ou seja, a Autora pretende dar continuidade ao contrato. A pretensão da Autora em dar continuidade ao contrato, demonstra que tinha pelo conhecimento do objeto e natureza do negócio jurídico celebrado. Caso contrário, a Autora não iria querer dar continuidade ao contrato. Não existe, portanto, “erro” na sua manifestação de vontade a enseja a anulabilidade do contrato de seq. 1.5. (...). As cláusulas 1.1, f, 3, 3.1, 3.2, e 6.1, foram redigidas de forma bastante objetiva e clara. A redação do contrato não deixa qualquer dúvida capaz de levar a Autora em “erro”. E quanto a cláusula 12.1, vislumbra-se tratar do direito de cessão da obrigação assumida pela Ré no contrato de seq. 1.5. Não se trata de apropriação do produto criado pela Autora, mas tão somente de cessão nos termos do art. 286 e seguinte do CC.”. Deste modo, tem-se que não há demonstração da alegada quebra da boa-fé objetiva a ensejar a anulabilidade do contrato por vício de consentimento, uma vez que o negócio foi firmado entre duas pessoas jurídicas capazes, a partir de ampla discussão sobre as condições contratuais, sendo a rescisão operada pela apelada em consonância às cláusulas contratuais que dispunham sobre o prazo mínimo de vigência do instrumento e comunicação prévia para a denúncia.” (g.n. - mov. 15.1 da apelação cível) Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, igualmente configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). Por seu turno, sobre o artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, consta do acórdão impugnado: “Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento acerca da ordem de preferência, estatuída no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para a definição de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; senão, veja-se: (...) No voto condutor do arresto acima ementado, o eminente Ministro Raul Araújo, relator do voto vencedor, consignou que a subsunção da situação jurídica a qualquer das hipóteses da ordem preferencial, estatuída no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), impossibilita a análise do enquadramento do caso legal (concreto) na regra estabelecida no § 8º do referido diploma legal, nos seguintes termos: (...) Nesse contexto, o Excelentíssimo Senhor Ministro Relator assegurou que, diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou, ainda, a aplicação, por analogia, do disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. (...) Não fosse isso, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Bem por isso, entende-se que, no vertente caso legal, o eminente Relator originário estipulou adequadamente o quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.097.559,76 – dois milhões, noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), montante este que deve ser mantido, com fundamento no disposto no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por fim, entende-se que, a Embargante não pode se valer da sua própria inércia, uma vez que deixou de impugnar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no momento processual oportuno.” (mov. 42.2 dos embargos de declaração) Desta forma, a conclusão do Órgão Julgado está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.850.512/SP - Tema nº 1076, sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Portanto, neste tópico, deve ser negado seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da parte Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão acima transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.175.939/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.). Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Nos outros temas suscitados, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial citado e incidência das súmulas nos 5 e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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Processo nº 0002851-18.2025.8.16.0033

ID: 314243546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002851-18.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DE FREITAS MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

DEBORA APARECIDA VALENÇA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELA PEREIRA LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002851-18.2025.8.16.0033 Processo: 0002851-18.2025.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/03/2025 Autor(s): Réu(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS (RG: 129349506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.045.919-96) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2921 CADEIA PÚBLICA DE CURITIBA - CPCTBA - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 MATHEUS HENRIQUE DE LIMA (RG: 10786813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.543.929-19) RUA PEDRO ELOY DE SOUZA, 1296, SOBRADO 2 - CEP 828, 1296 - CURITIBA/PR Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, artigo 329, caput, do Código Penal e artigo 331 do Código Penal e MATHEUS HENRIQUE DE LIMA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 351, caput, do Código Penal, cujos fatos teriam ocorrido em 22 de março de 2025, conforme narração fática de mov. 38. A denúncia foi recebida em 01 de abril de 2025 (mov. 46). O réu ANDRÉ foi citado pessoalmente (mov. 56.2) e, por intermédio de defensora constituída, apresentou resposta à acusação (mov. 81). Em razão da não localização do réu MATHEUS, este foi citado por edital (mov. 80). O Ministério Público requereu a suspensão do processo com base no artigo 366 do Código de Processo Civil e a produção antecipada de provas em relação ao réu Matheus (mov. 90). É o breve relato. Decido. 1. MATHEUS HENRIQUE DE LIMA 1.1. Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366): Tendo em vista que o réu MATHEUS foi citado por edital, mas não compareceu aos autos e nem constituiu defensor, SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL quanto a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 1.2. Produção antecipada de provas: A Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. No entanto, referida disposição tem sido temperada pela jurisprudência, em especial no caso de haver agentes policiais entre as testemunhas, pois estes, em razão da função, atuam em diversos casos similares, e tal fato, aliado ao decurso do tempo, contribui para o esquecimento dos detalhes específicos de cada infração. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DA SÚMULA N. 455 DO STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular n. 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. Compreendeu a Terceira Seção desta Corte, nos autos do RHC n. 64.086/DF, DJe de 9/12//2016, que é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com a máxima urgência possível. 3. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando a instância ordinária a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, seja em virtude do lapso temporal de cerca de quatro anos decorridos desde os fatos, seja em razão de as únicas testemunhas serem policiais militares; estando presente o efetivo risco de fuga do acusado do distrito da culpa e de esquecimento dos fatos pelas testemunhas, pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade, circunstâncias essas concretas que justificam a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Ademais, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.995.527/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. RÉU FORAGIDO. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. TENRA IDADE DA VÍTIMA À ÉPOCA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." 2. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, seja em virtude do lapso temporal de mais de dez anos decorridos desde os fatos, seja em razão da tenra idade da vítima, com dez anos à época, demandando uma colheita precoce de seu depoimento; além da fuga do acusado do distrito da culpa, circunstâncias concretas que justificam a antecipação da prova. Ademais, não houve demonstração objetiva de prejuízo à defesa decorrente da realização da diligência em apreço, nos termos do art. 563 do CPP. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.891/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022) – grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. II - Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento das testemunhas poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.840.837/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022) – grifei. Na mesma trilha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU NÃO LOCALIZADO E CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA.I – “A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível.” (AgRg no AREsp n. 1.840.837/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022.) II – Correição parcial acolhida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003982-98.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.02.2023) – grifei. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CP. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSISTENTE NA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS IDOSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 455 DO STJ. URGÊNCIA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO QUE AS TESTEMUNHAS POSSUEM 69 ANOS E QUE OS FATOS OCORRERAM EM 2019, OU SEJA, HÁ MAIS DE 3 ANOS. GRANDE PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO DE DETALHES RELEVANTES DAS CONDUTAS DELITIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU QUE ESTARÁ ASSISTIDO DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CASO O DENUNCIADO COMPAREÇA AO PROCESSO. PEDIDO CORREICIONAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0069119-61.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2023) – grifei. Ressalto que a antecipação da produção de provas não fere o princípio da ampla defesa, pois, além de ser nomeado advogado para acompanhar os atos, em casos específicos poderá haver repetição da prova quando da retomada do processo. No caso em análise, é patente que o decurso do tempo pode inviabilizar a produção de provas úteis quando o processo for retomado, pois todas as testemunhas arroladas pelas partes são Policiais Militares. Além disso, o feito prosseguirá quanto ao acusado ANDRÉ, com a produção das mesmas provas, inexistindo prejuízo na antecipação ora pleiteada quanto ao réu MATHEUS. Assim, defiro a produção antecipada de provas. Nomeio o advogado FELIPE GUIMARÃES MOURA (OAB/PR Nº 41.341) para promover a defesa do acusado MATHEUS. 1.3. Decretação da prisão preventiva: Embora o representante do Ministério Público não tenha se manifestado acerca do cabimento da prisão preventiva quanto ao acusado MATHEUS, verifico que estão presentes os requisitos para tanto. Com efeito, a existência/materialidade delitiva está comprovada nos autos e existem fortes indícios de autoria recaindo sobre o referido réu, o qual está em lugar ignorado, impossibilitando o regular andamento do feito. Ademais, registro que o réu é reincidente - conta com duas condenações anteriores, cujas penas estão em fase de em execução nos autos n. 0012811-05.2018.8.16.0013 – SEEU. Em vista disso, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MATHEUS HENRIQUE DE LIMA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 2. RÉU ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS 2.1. Prosseguimento do feito: O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os argumentos constantes na(s) resposta(s) à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. Paute-se audiência de instrução, na modalidade semipresencial. 2.2. Concedo às partes o prazo de cinco dias para manifestarem eventual insurgência quanto à modalidade do ato, sendo que o silêncio será interpretado como anuência à modalidade semipresencial. 2.3. Havendo insurgência expressa e justificada no prazo concedido, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 2.4. A parte, testemunha e/ou informante que não possuir acesso a equipamento eletrônico compatível e internet adequada deverá comparecer presencialmente neste Juízo para participar da solenidade. 3. Defiro a oitiva das testemunhas Diego Venceslau da Silva e Edair Jose Carvalho Junior (mov. 81), além daquelas indicadas na denúncia, uma vez que são os Policiais Militares indicados no boletim de ocorrência do mov. 1.5 e seus depoimentos podem ser relevantes à elucidação dos delitos. Requisitem-se. Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. Ciência ao Ministério Público. Retifiquem-se os registros processuais: inclua-se o Ministério Público como autor desta ação penal e, como assunto principal, os crimes de direção não habilitada/resistência/desacato. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Welson De Oliveira x Condominio Premier Residence

ID: 292671501

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009007-58.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PREMIER RESIDENCE

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VALTER RODRIGUES

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ALESSANDRA DA SILVA BUENO

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IGOR ANTONIO ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009007-58.2024.8.16.0194 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de convenção condominial, com pedido de reparação de danos, proposta por WELSON DE OLIVEIRA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PREMIER RESIDENCE, ambos já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária de unidade no Condomínio Premier Residence e que, inicialmente, a convenção condominial previa o rateio das despesas com base na fração ideal de cada unidade. Contudo, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/01/2018, foi proposta a alteração dessa forma de rateio para que passasse a ser feita por unidade autônoma, o que não obteve aprovação com o quórum qualificado de 2/3, conforme exigido por lei. Apesar disso, em nova assembleia realizada em 03/03/2018, deliberou-se pela tentativa de registro da ata anterior, mesmo sem a devida aprovação legal, resultando na averbação da alteração da convenção em cartório. Sustenta o autor que tal modificação trouxe prejuízos financeiros mensais, pois sua unidade é de menor dimensão e, com o novo critério de rateio, passou a arcar com valores significativamente mais altos de taxa condominial. Afirma que, apesar das tentativas amigáveis de resolução, não obteve êxito junto à administração do condomínio. Assim, propõe a presente ação para declarar a nulidade da alteração promovida sem observância do quórum legal e requer, ainda, a restituição dos valores pagos a maior, a título de reparação dos prejuízos financeiros suportados. Aduz, por fim, que a alteração impugnada é nula de pleno direito, por não observar o disposto no artigo 1.351 do Código Civil, que exige aprovação de 2/3 das frações ideais para alterações na convenção condominial. Acrescenta que o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a nulidade da mesma alteração da convenção em demanda proposta por outro morador do condomínio, em situação idêntica à narrada, conforme acórdão anexo. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade do ato e a condenação do réu à devolução dos valores cobrados com base na forma indevida de rateio, em dobro, além de danos morais. Com a petição inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 35.1, onde, preliminarmente, arguiu a decadência do direito do autor, sustentando que a ação foi proposta mais de dois anos após a assembleia realizada em 29/01/2018, incidindo o prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil para a anulação de atos jurídicos anuláveis. Alegou também a prescrição das parcelas cobradas a maior a título de taxa condominial, invocando o prazo trienal do art. 206, §3º, do Código Civil. No mérito, defendeu a legalidade do ato assemblear que alterou a forma de rateio das despesas condominiais, afirmando que a deliberação foi regularmente aprovada pelos condôminos. Sustentou que a alteração não constitui nulidade absoluta e que a convenção foi registrada em cartório de forma legítima. Alegou ainda que o autor não comprovou os danos materiais alegados e que inexiste qualquer violação a direitos da personalidade que justifique o pedido de indenização por danos morais. Por fim, argumentou que parte do pedido encontra-se acobertada pela coisa julgada, tendo em vista a existência de decisão anterior proferida em processo movido por outro condômino do mesmo condomínio, e que o autor pretende rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Requereu, portanto, a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. A autora ofereceu impugnação à contestação no mov. 39.1. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 53.1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. - Da perda do objeto Constata-se que a parte autora formulou pedido de declaração de nulidade da alteração da convenção condominial aprovada em assembleia realizada no ano de 2018, que modificou a forma de rateio das despesas condominiais. A parte ré, em contestação, alegou a existência de coisa julgada material em razão de decisão proferida nos autos de n.º 0008618-78.2021.8.16.0194, na qual o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a nulidade da mesma deliberação, por ausência do quórum qualificado exigido no art. 1.351 do Código Civil. Embora o pedido formulado tenha sido expressamente no sentido de reconhecer a coisa julgada, verifica-se que a parte autora desta ação é diversa da parte autora da ação anteriormente julgada. Assim, não se configura a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida para o reconhecimento da coisa julgada material, conforme disposto no art. 502 do Código de Processo Civil. No entanto, o fato de a mesma deliberação assemblear já ter sido anulada por decisão judicial transitada em julgado, com efeitos vinculantes sobre o Condomínio requerido, que é o mesmo em ambas as ações, gera a perda superveniente do objeto no presente feito. Isso porque o pedido de nulidade formulado nesta ação tornou-se desnecessário, por já ter sido reconhecida judicialmente a invalidade do ato, de forma que não subsiste mais interesse processual no exame da matéria. A perda superveniente do objeto configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda que a extinção não tenha sido expressamente requerida sob esse fundamento, o §3º do mesmo artigo autoriza o juiz a reconhecê-la de ofício, sempre que verificada a ausência de interesse de agir em razão de fato superveniente à propositura da demanda. Dessa forma, reconhece-se a perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de declaração de nulidade da alteração da convenção condominial aprovada em 2018, eis que a matéria já foi definitivamente resolvida em ação anterior ajuizada por terceiro, cuja decisão produz efeitos práticos equivalentes aos ora pretendidos. Impõe-se, portanto, a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. 2.2 - Da prescrição No que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos a maior a título de taxa condominial, verifica-se que assiste razão parcial à parte ré quanto à alegação de prescrição. Nesses casos, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de três anos da propositura da ação, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 31 de maio de 2024, resta evidente que eventuais valores pagos a maior antes de maio de 2021 encontram-se atingidos pela prescrição trienal. Portanto, não subsiste direito à restituição das quantias, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição parcial do pedido indenizatório, relativamente às parcelas vencidas há mais de três anos contados do ajuizamento da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL, EIS QUE NÃO SE TRATA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS SIM DE UMA COBRANÇA INDEVIDA OCORRIDA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECORRENTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003982-50.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.03.2021). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial do pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente, limitando-se a análise do mérito às cobranças efetuadas a partir de maio de 2021. Tal reconhecimento não prejudica o exame do mérito quanto às parcelas posteriores, que permanecem exigíveis e passíveis de eventual devolução, a depender da procedência do pedido de nulidade da alteração da convenção condominial. 2.3 - Da Decadência No tocante à prejudicial de mérito de decadência suscitada pela parte ré, em relação ao pedido de anulação da alteração da convenção condominial, verifica-se que a questão não comporta mais apreciação por este juízo. Isso porque, conforme anteriormente reconhecido, houve perda superveniente do objeto quanto a tal pedido, em razão de já ter sido declarada a nulidade da mesma deliberação em ação anterior, proposta por terceiro, com efeitos práticos equivalentes aos ora pretendidos. Assim, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito com base na ausência de interesse processual superveniente, deixa-se de enfrentar a tese de decadência, por carecer de utilidade e pertinência no presente momento processual. A extinção do feito nessa parte torna desnecessária qualquer deliberação quanto ao prazo decadencial do art. 179 do Código Civil. 2.4 - Da restituição dos valores No mérito, quanto ao pedido de restituição das quantias pagas a maior a título de taxa condominial, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, assiste razão à parte autora. A alteração da forma de rateio das despesas do Condomínio, de fração ideal para divisão igualitária por unidade autônoma, foi realizada sem observância do quórum qualificado de 2/3 exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil, razão pela qual se encontra eivada de nulidade. Tal nulidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Cível nº 0008618-78.2021.8.16.0194, que tratou da mesma deliberação assemblear ora impugnada. Conforme consta daquele julgado, a assembleia realizada em 29/01/2018 não atingiu o quórum necessário para alteração da convenção condominial, e, mesmo cientes disso, os condôminos deliberaram pela tentativa de registro da modificação, que foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis em desconformidade com a legislação vigente. Diante do reconhecimento da nulidade da alteração da convenção, deve-se aplicar o disposto no artigo 182 do Código Civil, segundo o qual, anulado o negócio jurídico, restitui-se as partes ao estado em que antes dele se achavam. Sendo assim, deve o Condomínio devolver os valores que foram pagos a maior pela parte autora, em razão da aplicação de critério de rateio que não possui validade jurídica. A documentação constante dos autos (movs. 1.5 a 1.10) demonstra que a autora, proprietária de unidade de menor metragem, passou a ser onerada de forma desproporcional em decorrência da cobrança baseada na divisão igualitária das despesas. Como a alteração da convenção foi implementada sem respaldo legal, os valores pagos com base nesse critério carecem de fundamento jurídico e devem ser restituídos. O valor exato da quantia a ser devolvida deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante comparação entre os valores pagos pela parte autora sob o critério instituído irregularmente e aqueles que seriam devidos sob o critério anterior, baseado na fração ideal. A apuração deverá considerar apenas as parcelas exigidas nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, por força da prescrição reconhecida. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois não restou demonstrada má-fé por parte do condomínio, mas sim a irregularidade formal na aprovação e registro da alteração da convenção. A restituição simples encontra respaldo na aplicação proporcional da legislação civil às hipóteses de invalidade de deliberações condominiais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE ALTEROU A CONVENÇÃO NO TOCANTE À FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. QUÓRUM ESPECIAL DE 2/3 PREVISTO NO ART. 1.351 DO CC. NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA.2. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEVE SER FEITA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SUPERA O MERO DISSABOR. 4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008618-78.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.03.2023). Assim, deve ser deferida a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora nos três anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Neste ponto, importante destacar que a parte autora pleiteou a restituição de R$ 6.119,50 (seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta centavos). No entanto, com o reconhecimento da prescrição trienal, o valor da condenação é de R$ 3.597,98 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), referentes aos meses de maio de 2012 a abril de 2024. 2.5.Danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não há elementos nos autos que justifiquem o seu deferimento. A controvérsia decorre de divergência sobre a forma de rateio das despesas condominiais, estabelecida por deliberação assemblear posteriormente reconhecida como nula. Todavia, tal situação, por si só, não configura violação a direito da personalidade ou ofensa à honra da parte autora. Ainda que tenha ocorrido cobrança indevida de valores em razão da aplicação de critério inválido de rateio, tal fato não ultrapassa o campo do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, sendo insuficiente para justificar a reparação por dano moral. A modificação da convenção condominial se deu no âmbito de deliberação coletiva e formal do condomínio, inexistindo qualquer conduta com intuito de humilhar, constranger ou causar sofrimento psicológico à autora. Esse foi o entendimento espelhado na jurisprudência acima colacionada e aqui parcialmente reproduzida: “(...) ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SUPERA O MERO DISSABOR. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008618-78.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.03.2023)”. Desse modo, ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto e relevante, e não se verificando qualquer violação à dignidade da parte autora, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, 487,II e art. 485, VI, todos do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de nulidade da alteração da convenção condominial, em razão da já existente decisão judicial que anulou a referida deliberação; RECONHECER a prescrição trienal das parcelas vencidas anteriormente a maio de 2021, extinguindo o feito, nesse ponto, com resolução do mérito, e; CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora, a título de taxa condominial, com base na forma de rateio considerada inválida, nos três anos anteriores à propositura da presente ação, no valor total de R$ 3.597,98 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). Os valores devem ser acrescidos de juros de mora à taxa legal (1% ao mês), desde o momento do inadimplemento das obrigações, bem como de correção monetária pelo índice INPC/IGP, desde a data do pagamento devido. Condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ainda, condeno a parte autora aos 30% restantes. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Sigilo x Sigilo

ID: 325580685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004662-04.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

WELINTON LUIS MARTINS DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0004662-04.2024.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, CARLOS MENDES FERREIRA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Carlos Mendes Ferreira, brasileiro, portador do RG nº 10.338.029-4/PR, inscrito no CPF sob nº 097.827.129-73, nascido a 21 de dezembro de 1989, filho de Maria Helena Mendes Ferreira da Cunha, residente à Rua Barão do Santos Ângelo, nº 305, no Distrito de São Roque, neste município e Comarca, atualmente recolhido à Cadeia Pública de Quedas do Iguaçu/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, por duas vezes (1º e 2º Fato), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 29 de julho de 2024, em horário não precisado nos autos, mas durante o período da tarde, na residência do denunciado, localizada na Linha Eldorado, distrito de São Roque, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CARLOS MENDES FERREIRA, agindo com consciência e vontade, teve conjunção carnal com a vítima S.J.E.B., quando ela possuía 13 (treze) anos de idade, eis que nascida em 27 de agosto de 2010 – cf. mov. 1.9. Na data do ocorrido, a vítima estava em sua escola, pegando um guarda-chuva, instante em que, ao sair do local, foi parada pelo denunciado, que a obrigou a subir em sua motocicleta, ameaçando-a com uma faca. Após ser coagida a subir na motocicleta do denunciado, a vítima foi levada até a residência dele, local em que teve seus braços e pernas amarrados com uma corda e foi obrigada a ter relação sexual com o denunciado. 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de data e local, após o primeiro fato, o denunciado CARLOS MENDES FERREIRA, agindo com consciência e vontade, teve conjunção carnal com a vítima S.J.E.B., quando ela possuía 13 (treze) anos de idade, eis que nascida em 27 de agosto de 2010 – cf. mov. 1.9. Após a prática do primeiro fato, a vítima foi levada pelo denunciado até o distrito de Margarida. Após retornarem ao distrito de São Roque, o denunciado novamente manteve relação sexual com a ofendida. Recepcionada a basilar (mov. 25.1), pessoalmente citado (mov. 36.1), o réu respondeu à acusação (seq. 78.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 80.1), foi realizada a audiência de instrução e julgamento (item 143.1), com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado. Posteriormente, após juntada de fotografia pela defesa, foi determinada nova oitiva da ofendida (mov. 162.1), realizada em 09 de junho de 2025 (mov. 208.1) e, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 216.1), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu sua absolvição (mov. 220.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. Ao réu se atribui a prática do crime tipificado no art. 217-A, do Código Penal, que trata do delito de estupro de vulnerável, ou seja, daquele cometido contra menor de 14 (quatorze) anos de idade e que é apurado mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do disposto no art. 225, do Estatuto Punitivo. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2) e pela prova oral colhida em ambas as etapas procedimentais. No que se refere à titularidade da autoria, o acusado, na fase embrionária, disse que estava na casa de um amigo, quando a vítima passou em frente ao local e lhe disse que queria dar uma volta de moto, que perguntou a ela onde ela gostaria de ir e ela lhe disse que queria ir até Margarida, que foram até a casa dela, onde ela deixou sua mochila e foram até o Distrito de Margarida, que ela também lhe disse que queria conhecer onde ele morava e, então, foram até sua casa e tiveram relação sexual, que a vítima lhe disse que tinha 15 (quinze) anos de idade, que não a sequestrou e nem a ameaçou, que não a conhecia (mov. 13.2). Em Juízo, ele exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 142.6). Portanto, o incriminado admitiu ter mantido conjunção carnal com a vítima, mas alegou que tal ato foi consentido e negou que tivesse ciência de que ela contava com 13 (treze) anos de idade, à época, pois, segundo ele, S.J.E.B. lhe teria dito que tinha 15 (quinze) anos. Sua versão, porém, não tem como prevalecer, diante do conjunto probatório colhido no procedimento. Com efeito, consta, dos autos, que, no dia 29 de julho de 2024, por volta das 17 horas e 10 minutos, ao chegar ao Distrito de São Roque, uma equipe da Polícia Militar foi abordada por Mirian Clotilde Balbuena de Espínola e Cecílio Espínola Arce, os quais informaram aos policiais que sua filha S.J.E.B., adolescente com 13 (treze) anos de idade, teria sido estuprada e que o autor do crime teria se evadido. No dia 31 de julho de 2024, a adolescente foi ouvida pela Autoridade Policial e relatou que havia ido até a escola, para buscar seu guarda-chuva, quando foi abordada pelo réu, que ele a teria ameaçado com uma faca, a obrigado a subir na moto dele e a levado até a casa dele, onde a teria amarrado e abusado sexualmente dela, que, em seguida, ela a teria levado novamente até o Distrito de São Roque (mov. 1.9). Na fase policial, Cecílio Espínola Arce, pai da vítima, declarou que havia um homem que sempre rondava sua filha e que, no dia dos fatos, ao retornar de seu trabalho, percebeu que tal indivíduo estava com ela e ela estava apavorada, que notou o momento em que ele a empurrou da moto e se evadiu, que, então, foi até ela e ela lhe contou o que havia acontecido e, em seguida, a viatura passou no local (mov. 1.7). Mirian Clotilde Balbuena de Espínola, por sua vez, informou apenas que seu marido encontrou a filha com um homem e que ela teria sido estuprada (mov. 1.8). A partir de tais informações e de características físicas lhes repassadas, os policiais realizaram diligências, mas não conseguiram localizar o suposto autor do crime. Apesar disso, eles encontraram a motocicleta HONDA/CG 125, cor azul placas ASE5082, abandonada nas proximidades, registrada em nome de Jair Ferreira da Cunha, que, conforme informações lhes repassadas, seria irmão do réu. Diante disso, em 31 de julho de 2024, foi decretada a prisão preventiva de Carlos Mendes Ferreira, nos Autos nº 0004669-93.2024.8.16.0112, em apenso. A vítima S.J.E.B., atualmente com apenas 14 (quatorze) anos de idade, foi ouvida por meio de depoimento especial, realizado em 28 de fevereiro de 2025 (mov. 130.1, dos Autos nº 0004844-87.2024.8.16.0112, em apenso). Na ocasião, ela informou, à psicóloga do Juízo, que, naquele dia, estava indo à escola buscar seu guarda-chuva, quando o acusado a “pegou”, que ele estava com uma faca na mão e a ameaçou de morte, a obrigando a subir na moto, que ele a levou para a casa dele e abusou sexualmente dela, que não se recorda exatamente do dia, mas acha que foi em agosto de 2024, que ele tocou suas partes íntimas e a beijou, que pediu a ele para ele parar, mas ele não parava, que ele a amarrou com uma corda, que os abusos aconteceram dentro do quarto dele, que ele tirou toda sua roupa e a penetrou, que foi a primeira vez que foi à casa dele, que não o conhecia, mas ele passava em frente à sua residência com frequência, que pediu ajuda, mas ninguém a ouviu, que, em seguida, ele a teria levado para a casa dele e a deixado na rua, que, nessa hora, o pai dela a encontrou e chamou a polícia, que, no quarto dele, sentia cheiro de bebidas alcoólicas e cigarro, que ele bebia cachaça durante o abuso, que Carlos a observava e a seguia na rua, que contou isso para o diretor da escola e, depois, para seus pais, que se sente nervosa e triste e, às vezes, passa dias sem comer e tem pesadelos, que foi encaminhada para atendimento psicológico, que o réu também a levou para Margarida, em uma casa, que ele chamou alguém, mas não chegou a entrar, que, então, ele a levou de volta para casa dele e abusou dela novamente, que não chegou a conversar com ele e acha que ele não sabia nada sobre ela. Em Juízo, o pai da vítima, Cecílio Espinola Arce, afirmou que conhecia Carlos, de vista, que ele frequentemente passava em frente à sua residência, em uma moto de cor azul, que, naquele dia, sua filha esqueceu o guarda-chuva na escola e foi buscá-lo, quando foi abordada por Carlos, que a viu na garupa da moto e ele, ao perceber sua (do pai) aproximação, jogou a menina da moto e saiu correndo, que foi atrás de Carlos, mas ele se escondeu e, então, chamou a polícia, que sua filha chorou e lhe contou o que Carlos havia feito com ela, que já haviam avisado na escola que Carlos rondava a casa deles e perseguia sua filha, que a adolescente chorava e estava muito assustada, que ela ficou muito abalada, em razão do ocorrido, precisaram mudar de residência e ela necessita de acompanhamento psicológico, que um vizinho já o havia alertado do comportamento suspeito de Carlos, que ele costumava frequentar uma casa próxima, onde ocorriam festas e encontros, que viu o momento em que Carlos empurrou sua filha da moto e ela chegou a cair ao chão, que sua filha lhe disse que foi amarrada e notou que os braços dela estavam vermelhos (mov. 142.1). Mirian Clotilde Balbuena de Espínola, mãe da vítima, por sua vez, aduziu que quem presenciou a maior parte dos acontecimentos foi seu marido, que viu Carlos rondando sua casa, em dias anteriores ao crime, passando de moto, várias vezes ao dia, que sua filha já havia falado com o diretor da escola sobre o comportamento de Carlos, que, no dia dos fatos, seu marido lhe disse ter visto Carlos jogando a adolescente da moto, que, naquele dia, sua filha foi até a escola buscar seu guarda-chuva e foi levada a uma casa, onde Carlos a amarrou, que sua filha ficou triste, nervosa, chorava e tinha dificuldades para dormir, que não notou marcas no corpo dela, naquele dia, pois estava muito nervosa, que sua filha não tinha nenhum relacionamento com Carlos, que o irmão de Carlos chegou a ir até sua casa, pedindo que sua filha retirasse a denúncia, mas se recusou a fazê-lo, que a mãe de Carlos também a abordou no posto de saúde, lhe pedindo que sua filha dissesse em audiência que saiu com Carlos para passear, mas a orientou a dizer a verdade (mov. 142.2). O policial militar Diogo Jonas Osorio, a seu turno, asseverou que, naquele dia, estavam entrando na comunidade de São Roque, quando algumas pessoas lhes acenaram, que pararam e os pais da vítima lhes disseram que ela teria sido raptada por uma motocicleta conduzida por Carlos, que ele a teria levado até a residência dele e abusado sexualmente dela, que os pais dela lhes informaram que a encontraram com Carlos, na residência do tio dele, após ela ter saído para buscar um guarda-chuva na escola, que, ao perceber a aproximação da polícia, Carlos fugiu para um terreno baldio, que acionou o Conselho Tutelar e, com o acompanhamento da conselheira tutelar Ana, ouviram o relato da menor, que confirmou a versão de seus pais, que conversaram com o tio de Carlos e ele forneceu informações sobre a identidade e a residência de seu sobrinho, que a mãe de Carlos confirmou que seu filho esteve em casa, com uma menina, que acreditava ser namorada dele, que o pai da vítima mencionou que Carlos rondava a casa da família, que não encontraram marcas de agressão no corpo da vítima, mas ela estava nervosa e assustada, que ela conseguiu se expressar melhor apenas com a chegada do Conselho Tutelar (mov. 142.3). O policial militar Elton Melo Paulo, de sua parte, relatou que não perceberam machucaduras na vítima, que o relato foi prestado por ela e pelos pais dela e ela estava muito nervosa, que Carlos a teria abordado nas proximidades da escola e abusou sexualmente dela, que ele a teria levado para Margarida, voltado para casa e cometido novo abuso (mov. 142.4). Após a audiência de instrução e julgamento, a defesa anexou uma fotografia da adolescente S.J.E.B. e do réu. Na imagem, os dois aparecem debaixo de uma coberta, aparentemente em uma cama (mov. 147.2). Diante disso, foi designada novo depoimento especial da ofendida, realizado em 10 de junho de 2025 (mov. 208.1). Na ocasião, ela declarou que se lembra pouco dos fatos e que não lembra o que falou na oitiva anterior, que Carlos costumava frequentar a residência de um amigo, próxima à casa de sua tia e primas, que ele passava em frente à sua casa, mas nunca conversaram, que, no dia dos fatos, ele a abordou, quando ela estava voltando da escola e a ameaçou com uma faca, que ele a levou até a casa dele e abusou sexualmente dela, que não havia mais ninguém na casa, que ficou na casa, das 11 horas da manhã às 16 horas, que ele lhe disse para ir até o quarto dele e tirar a roupa, que ele também a tocou no órgão genital, que, nesse dia, ele estava com o celular e tirou uma foto, que, em seguida, ele a levou até São Roque e a deixou em um mercadinho, que seu pai os avistou e correu atrás dele, que seu pai estava a procurando, em razão de sua demora para voltar para casa, que, no momento em que Carlos tirou a foto, ela estava em cima dele, que não sabe dizer o que aconteceu, que ninguém presenciou o momento em que ela foi ameaçada por Carlos, que, naquele dia, não ingeriu bebidas alcoólicas e nem comeu nada, que não sabe dizer o que aconteceu, no momento em que tirou a fotografia, que, no dia, teve medo de que seus pais batessem nela, que também tem medo de que Carlos queira se vingar dela, que Carlos não lhe perguntou sua idade (mov. 207.1). Este é o cenário oral colhido no procedimento, que, por evidente, inviabiliza a pretensão absolutória da defesa. De início, é preciso ressaltar que se trata de um caso complexo, pois há dúvida em relação ao relato da ofendida, sobretudo no que diz respeito à violência empregada no ato, eis que a defesa anexou uma fotografia encontrada no celular do acusado, tirada por ele, em que os dois olham para a câmera, ou seja, não foi tirada de surpresa e/ou sem o consentimento dos envolvidos e a adolescente S.J.E.B. aparece em cima dele, aparentemente à vontade, indicando que, ao menos naquele momento, os dois teriam intimidade e estavam em uma relação consensual (mov. 147.2). Ao ser questionada sobre a fotografia em seu depoimento especial, a adolescente, visivelmente muito nervosa, não conseguiu apresentar qualquer explicação. Outro ponto a ser destacado é a dinâmica dos fatos ocorridos no dia 29 de julho de 2024. De acordo com a adolescente, ninguém teria presenciado o momento em que ela foi abordada e ameaçada pelo incriminado e, apesar de ter dito que fora amarrada por ele, ela não apresentava qualquer lesão e o laudo pericial não indicou qualquer indício de violência (mov. 104.1). O pai da vítima, preocupado com o sumiço de sua filha, estava a procurando na região do Distrito de São Roque, quando a flagrou com o réu, momento que ela teria descido da moto dele e ele teria se evadido. S.J.E.B. contava com apenas 13 (treze) anos de idade e, em seu depoimento especial, relatou que tinha medo de apanhar de seus pais, porque sua irmã mais velha, com 16 (dezesseis) anos, teria apanhado, após sua mãe descobrir que ela havia enviado fotos íntimas para seu namorado. É bem verdade que a fotografia, por si só, não é suficiente para descredibilizar a versão da ofendida, sobretudo porque não há maiores informações sobre ela, como a data em que ela foi tirada, sendo possível, inclusive, que as alegadas ameaças e agressões tenham se dado em outro momento. Contudo, isso não restou suficientemente esclarecido nos autos e, no processo penal, a dúvida deve beneficiar o acusado. Logo, diante do conjunto probatório, não há como descartar a hipótese de que a vítima tenha se relacionado com ele, de forma consentida e, ao ser flagrada por seu pai, tenha alegado ter sido ameaçada e amarrada, para evitar ser repreendida pelos genitores, ou até mesmo por temer que eles ficassem tristes ou decepcionados com ela. Importante reforçar, novamente, que a vítima é uma adolescente, com apenas 13 (treze) anos de idade, ao passo que o réu já é uma pessoa adulta, de mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade. Tais considerações, contudo, são relevantes apenas para a dinâmica dos fatos e eventuais reflexos na dosimetria da pena e não têm o condão de afastar a ocorrência do crime, porque, como a vítima tinha apenas 13 (treze) anos de idade, o acusado foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável e a presunção de violência, em crimes dessa natureza, praticados contra menor de 14 (quatorze) anos, ainda que consentidos, é considerada absoluta, isto é, não se exige demonstração de violência, unicamente de que a ofendida seja menor de 14 (quatorze) anos. Dito de outro modo, o art. 224 do CP, que presumia a violência em alguns delitos, também foi expressamente revogado, tendo sido criado o tipo autônomo denominado “estupro de vulnerável”, de modo que não há mais que se falar em violência presumida.[1] Aliás, para reforçar a orientação doutrinário-jurisprudencial, o próprio legislador resolveu interpretá-la contextualmente, tanto que, em 24 de setembro de 2018, para que não pairasse a mais mínima dúvida a respeito, foi sancionada a lei nº 13.718, que incorporou na legislação esse entendimento, acrescentando, ao art. 217-A, do Código Penal, o § 5º, que dispõe que as penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. A alegação do incriminado de que a vítima teria lhe mentido a idade, lhe dizendo que tinha 15 (quinze) anos, se encontra completamente isolada no procedimento, vez que ele sequer arrolou alguma testemunha para confirmar sua versão, nem mesmo o suposto amigo que ele alegou que estava com ele no momento em que teria sido abordado pela adolescente. Em casos tais, já se pacificou, na jurisprudência, o entendimento de que o álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele ilícito. Entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, a inocência não pode ser reconhecida com base em meras ilações. Ademais, ressalte-se que o ônus probatório no processo penal brasileiro, embora esteja sujeito à garantia constitucional da inocência do réu e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não exime a defesa da necessidade de provar suficientemente a alegação que pretenda inocentar o denunciado, incumbindo a acusação demonstrar, em regra, a existência do crime e sua autoria.[2] Ressalte-se, ainda, que a vítima tem estatura pequena, é magra, tem feições condizentes com sua idade e, naquele dia, estava voltando do colégio em que estudava. O acusado, por outro lado, é um homem adulto, com mais de 30 (trinta) anos de idade e já registra 05 (cinco) condenações criminais definitivas, por crimes de tentativa de homicídio, de desacato, de embriaguez ao volante, de lesão corporal grave e de tráfico de entorpecentes, respectivamente, não se tratando, pois, de pessoa ingênua ou inexperiente. Diante disso, não é crível que ele não soubesse ou que ao menos não desconfiasse de que se tratava de uma adolescente com menos de 14 (quatorze) anos de idade. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina.[3] Ademais, a vítima, à autoridade policial e em seu primeiro depoimento em Juízo, afirmou, de forma firme e coerente, que Carlos manteve relações sexuais com ela uma primeira vez (1º fato), em seguida, se dirigiram até o Distrito de Margarida, foram até uma residência onde ele não teria sido atendido, retornaram à casa dele e mantiveram relação sexual uma segunda vez (2º fato). Em seu segundo depoimento, prestado quase um ano após os fatos, ela estava visivelmente desconfortável e nervosa, pouco respondia às perguntas formuladas pela psicóloga e informou que não se recordava exatamente do que havia acontecido naquele dia, de modo seu depoimento deve ser analisado com ressalvas. Assim, no diz respeito à quantidade de vezes em que ela e o acusado mantiveram relação sexual naquele dia, o primeiro depoimento dela, no sentido de que os fatos teriam ocorrido por duas vezes (1º e 2º fato), além de evidentemente mais firme, foi corroborado pelo depoimento judicial de seus pais e dos policiais que atenderam a ocorrência e em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância.[4] Consequentemente, diante da demonstração da ocorrência do crime, isto é, de que Carlos Mendes Ferreira, por duas vezes, manteve relação sexual com a ofendida, então com apenas 13 (treze) anos de idade, sendo irrelevante o fato de ela ter consentido ou não e tendo restado plenamente comprovado que ele tinha ciência de que ela era menor de 14 anos, a procedência da inicial se impõe, conforme ementas: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. 2. A decisão agravada considerou irrelevante o consentimento da vítima e a existência de relacionamento amoroso para a configuração do crime de estupro de vulnerável. 3. A Corte local constatou que o réu, com 20 anos de idade, teve relações sexuais com a vítima, de 12 anos e 11 meses, aplicando a Súmula 593/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima e a existência de relacionamento amoroso afastam a tipicidade do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. III. Razões de decidir 5. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 593, rejeita a relativização da vulnerabilidade da vítima com base em consentimento ou relacionamento amoroso. 7. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial, não havendo que se falar em ausência de tipicidade do crime. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso. 2. A vulnerabilidade da vítima não pode ser relativizada com base em consentimento ou relacionamento amoroso” (sem destaque no original);[5] direito penal e processual penal - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – pedido para recorrer em liberdade – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – não conhecimento – mérito: intento ABSOLUTÓRIO – aventada ausência de provas judicializadas – descabimento – depoimento especial da vítima que foi efetuado com respeito aos ditames legais e que foi corroborado por outros elementos de prova angariados em juízo - aventado ERRO DE TIPO – IMPRATICABILIDADE – CIÊNCIA DO RÉU A RESPEITO DA IDADE DA VÍTIMA – COMPLEIÇÃO FÍSICA DA MENINA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATAVA DE UMA CRIANÇA DE 11/12 ANOS DE IDADE – ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO –CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO TINHA PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUAS CONDUTAS – CONSENTIMENTO PARA A RELAÇÃO SEXUAL – IRRELEVÂNCIA – OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS – LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA – DOSIMETRIA ESCORREITA – IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original).[6] Diante da certidão de antecedentes (mov. 209.1), deve ser reconhecida, no caso, a agravante da reincidência. Por fim, consta que os fatos ocorreram por duas vezes (1º e 2º fato), no mesmo dia, o que faz incidir, no caso, a figura do art. 71, do Código Penal, já que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, um crime há de ser havido como continuação do outro. Neste ponto, se destaque que "o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis" (AgRg no RHC n. 168.522/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Incidência da Súmula n. 83/STJ[7] e sobre a continuidade delitiva, "o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1 /5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10 /2017, DJe 6/11/2017).[8] No presente caso, como os crimes ocorreram por duas vezes, a sanção deverá ser aumentada no mínimo estabelecido, ou seja, em 1/6 (um sexto). ISTO POSTO, diante da prova produzida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Carlos Mendes Ferreira, precedentemente qualificado, às sanções do art. 217-A, caput, por duas vezes (1º e 2º Fato), na forma do art. 71, ambos do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra 05 (cinco) condenações transitadas em julgado, anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0000485-03.2013.8.16.0170, Autos de Ação Penal nº 0002037-32.2015.8.16.0170, Autos de Ação Penal nº 0006919-80.2016.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0000275-49.2013.8.16.0170 e Autos de Ação Penal nº 0003882-26.2020.8.16.0170 (mov. 209.1), sendo, a última, considerada para reconhecer sua reincidência e, as demais, para repercutir seus maus antecedentes, visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.[9] Nestes autos, não há dados que permitam aferir sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, na medida em que o crime foi cometido enquanto ele cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0007951-52.2018.8.16.0112 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[10] A motivação e as circunstâncias do delito são as próprias da espécie, mas suas consequências devem ser valoradas negativamente, visto que, em razão dos fatos, a ofendida ficou visivelmente abalada, passou a ter problemas de ansiedade e foi encaminhada para atendimento psicológico. Tais desdobramentos não podem ser considerados como decorrência natural do tipo penal em análise, já que as consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, sendo certo que "o trauma causado à vítima, que não se confunde com mero abalo passageiro, também é elemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime" (AgRg no HC n. 785.572/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/3/2023).[11] Por fim, a ofendida em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[12] reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes, culpabilidade e consequências), fixo-lhe a pena-base um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) anos de reclusão. Na segunda etapa da fixação da pena, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que a estabeleço em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Diante do reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes narrados na denúncia (art. 71, do Código Penal), elevo a pena em 1/6 (um sexto), concertando-a, então, definitiva, à falta de outros fatores modificadores, em 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão! Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! Embora o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, disponha que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabeleça que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei, deixo de operar a respectiva detração penal porque o sentenciado cumpre pena nos Autos de Execução de Pena nº 0007951-52.2018.8.16.0112, impondo-se, portanto, em tais autos, a unificação de sua reprimenda, para, em seguida, se operar a detração delas. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, por evidente, são incabíveis. Diante do quantum de pena lhe imposto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea a, do Diploma Repressivo, o sentenciado deverá iniciar o seu cumprimento em regime fechado, para o que designo uma das Unidades Penitenciárias do Estado do Paraná. Porque o sentenciado permaneceu custodiado durante toda a persecução criminal, por força de decretação de sua prisão preventiva, sem motivos ou circunstâncias que permitam sua alteração, lhe nego o direito de recorrer em liberdade, eis que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).[13] Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais da vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 17.1, item 5), sem, contudo, indicar valor mínimo pretendido, o que somente feito em sede de alegações finais (mov. 216.1). Com efeito, o arbitramento da indenização encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado valor para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos. Na espécie, o pedido foi formulado na denúncia pelo Ministério Público, estando a condenação pelos danos prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, como efeito da condenação[14] e o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. /.../ No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão,[15] conforme ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1015/1016). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1021/1029), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182 desta Corte Superior. 3. Ademais, a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. 4. Na espécie, a tese atinente à insuficiência de provas para a condenação foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 824.428/SC. Assim, ainda que superado o entrave anteriormente mencionado, seria inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, no ponto. 5. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto à fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados às vítimas, revela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. 6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 7. Na hipótese vertente, em que pese a existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência dos delitos, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias (e-STJ fl. 557), constato que, de fato, não consta da referida peça processual qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido (e-STJ fls. 3/5), o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias. 8. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, mantidos os demais termos da condenação. (sem destaque no original).[16] Por esta razão, diante do novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deixo de acolher o pedido de fixação de indenização, sem prejuízo de a ofendida, a teor do disposto no art. 63, do Código de Processo Penal, buscar, na esfera cível, a liquidação do dano efetivamente sofrido. Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima, por seus representantes legais, seja comunicada do teor desta sentença. Antes do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de recolhimento provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça! Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Por isto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. WELINTON LUÍS MARTINS DA CRUZ, nomeado para patrocinar a defesa do sentenciado (campo 65.1), honorários advocatícios que, em razão de ter atuado em todo o procedimento, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há dados para se afirmar que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] Capez, Fernando. Código penal comentado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 604. [2] TJPR. Apelação Criminal 0004455-78.2023.8.16.0196. Rel. Des. Celso Jair Mainardi. 4ª Câmara Criminal. j. 27.05.2024. DJe. 27.05.2024. [3] STJ. AgRg no AREsp 2748702/MG. Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 01.04.2025. DJe. 07.04.2025. [4] STJ. AgRg no AREsp 2458176/GO. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 14.05.2024. DJe 23.05.2024. [5] STJ. AgRg no REsp 2190520/AL. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 18.06.2025. DJe. 26.06.2025. [6] TJPR. Apelação Criminal 0003982-27.2018.8.16.0048. Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. 5ª Câmara Criminal. j. 07.07.2025. DJe. 07.07.2025. [7] STJ. AgRg no REsp 1689351/PE. Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 17.04.2023. DJe 19.04.2023. [8] STJ. AgRg no AREsp 2217808/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 12.09.2023. DJe 18.09.2023. [9] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [10] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [11] STJ. AgRg no HC 84611/SC. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 23.10.2023. DJe 27.10.2023. [12] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [13] STJ. AgRg no HC 772956/MT. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [14] STJ. REsp 2102309. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Decisão Monocrática. j. 23.07.2024. DJe 25.07.2024. [15] STJ. AgRg no REsp 2049194. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 6ª Turma. j. 17.06.2024. DJe 20.06.2024. [16] STJ. AgRg no AREsp 2510396/SC. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 16.04.2024. DJe 23.04.2024.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003982-53.2023.8.16.0209" – Página 14 de 14

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Processo nº 0002851-18.2025.8.16.0033

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