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Denise Galvan Braff De Castelo Branco e outros x Espolio De Nelson Martins e outros

ID: 308229596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-65.1981.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE GALVAN BRAFF DE CASTELO BRANCO FERNANDO GALVAN BRAFF MILTON JOAO BRAFF NIURA MARIA GALVAN BRAFF

Polo Passivo:

ESPOLIO DE NELSON MARTINS LUIZ CAMILO MALCHESWSKI MARIA KINALSKI OREJUELA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO PELLIZZARI LOPES

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MARILISE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000004-65.1981.8.16.0104 Processo: 0000004-65.1981.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): DENISE GALVAN BRAFF DE CASTELO BRANCO FERNANDO GALVAN BRAFF MILTON JOAO BRAFF NIURA MARIA GALVAN BRAFF Executado(s): ESPOLIO DE NELSON MARTINS LUIZ CAMILO MALCHESWSKI MARIA KINALSKI OREJUELA 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a discussão no processo de inventário, em regra, não é apta a suspender a execução. 2. Tendo em vista que a penhora foi levada a efeito no mov. 1.123, não tendo sido impugnada, DEFIRO o pedido de mov. 284.1, e determino a realização de leilão para venda de 50% dos imóveis indicados, a ser realizado de forma eletrônica, nos termos do art. 879, inc. II, do CPC. 3. Preliminarmente, REQUISITEM-SE os documentos elencados no art. 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nos termos do art. 883 do CPC, DESIGNO como leiloeiro o Sr. HÉLCIO KRONBERG (JUCEPAR nº 653), devidamente autorizado e credenciado pela Jucepar e habilitado perante o CAJU. 4.1.1. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 4.1.2. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 4.1.3. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro das incumbências legais, previstas no art. 884 do CPC. 4.2. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para alienação do bem (art. 880, § 1º, do CPC). 4.3. FIXO como preço mínimo para arrematação, no primeiro leilão, o valor da avaliação e, no segundo leilão, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 4.3.1. Não será admitido lance que ofereça preço vil (art. 891 do CPC). 4.3.2. O bem poderá ser adquirido em prestações, observando-se o disposto no art. 895 e parágrafos, do CPC. 4.3.2.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, tratando-se de imóvel. 4.3.2.2. Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. 4.3.2.3. Havendo atraso, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). 4.4. PUBLIQUE-SE o edital previamente ao leilão, observando o contido nos arts. 886 e 887 do CPC. 4.5. Da alienação, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado, podendo, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC, bem como, as pessoas mencionadas no art. 889 do mesmo código, conforme o caso. 4.5.1. Observe-se a possível existência de coproprietários, nos termos do art. 889, inc. II, do CPC. 4.6. COMUNIQUE-SE a realização do leilão, conforme estipulado no art. 429 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Se houver oposição, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 20 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Alves Moreira

ID: 300196864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Fátima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-16.2001.8.16.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES MOREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-16.2001.8.16.0120 Processo: 0000004-16.2001.8.16.0120 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 08/03/2001 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE PARAIBA PRIMO Réu(s): ANTONIO ALVES MOREIRA Vistos até o mov. 196.1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANTONIO ALVES MOREIRA, atualmente em local incerto e não sabido, estando o processo suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Contudo, verifica-se que já transcorreu o prazo máximo de suspensão da prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” No presente caso, considerando que a pena máxima cominada ao delito imputado ao réu é de 15 anos (artigo 157, §2º, incisos I, II e V do CP), sendo que o prazo prescricional em crimes cuja pena máxima é superior a doze anos é de 20 (vinte) anos (conforme disposto no art. 109, inciso I, do CP), e tendo transcorrido lapso temporal superior a esse limite desde a suspensão, impõe-se o restabelecimento do curso do prazo prescricional. Destaco que, no que diz respeito a suspensão do processo e do prazo prescricional, não ocorre de forma automática, sendo mister que o magistrado profira decisão neste sentido, de igual modo, para restabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão, já que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação. No mesmo sentido já entendeu o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. 3. CONFUSÃO COM O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 5. PARALELISMO DAS FORMAS. DECISÃO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO PARA RETOMAR SUA CONTAGEM. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. Ademais, no que diz respeito em especial à prescrição, tem-se que sua suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 632.230/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) Dessa forma, com fundamento no art. 366 do CPP e na Súmula 415 do STJ, DETERMINO o reinício do curso do prazo prescricional, a partir de 31/07/2023 (conforme certificado no seq. 193). Mantenho, por ora, a suspensão do processo, até que haja a localização do acusado, cumprimento do mandado de prisão ou a constituição de defensor. Consigno que os autos poderão ser consultados e movimentados pelo Ministério Público, sem a necessidade da retirada da suspensão, nos termos da orientação da Corregedoria, na correição do ano de 2025 (“Apontamentos Finais, item 7”). Cumpra-se nos termos do art. 799, § 2º, do Código de Normas do TJPR. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Adriana Zaiatz x Município De Ipiranga/Pr

ID: 260806656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-28.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZAIATZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FERREIRA

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RAFHAEL ALVES RODRIGUES

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ODILON LABAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-28.2023.8.16.0093 Processo: 0000004-28.2023.8.16.0093 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.078,56 Polo Ativo(s): ADRIANA ZAIATZ (CPF/CNPJ: 065.406.699-09) localidade de Faxinal de São Braz, s/n zona rural - IPIRANGA/PR - Telefone(s): (42) 99829-9628 Polo Passivo(s): Município de Ipiranga/PR (CPF/CNPJ: 76.175.934/0001-26) XV de Novembro, 545 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 DAS RETENÇÕES LEGAIS Razão assiste à parte autora, quando pleiteia a isenção de retenções. Para análise da ocorrência do fato gerador e definição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há que se levar em conta a que exercícios se referem os rendimentos auferidos, tributando-os como se tivessem sido pagos no momento em que eram devidos, adotando-se, portanto, o regime de competência. Nesse sentido há tese fixada no Recurso Extraordinário 614.406/RS: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.”[1] Deste modo, a alíquota aplicável será aquela referente ao valor recebido mês a mês pelo servidor. Analisando os extratos de pagamento financeiros dos períodos de 2018 a 2022, encartados no sequencial 77.2/77.6, conjuntamente com a tabela de incidência mensal do IRPF dos mesmos períodos, extraída do sítio eletrônico http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica, e aplicando-lhes os valores a título de diferença salarial para cada mês, tem-se que a alíquota de incidência do imposto de renda, in casu, é isenta. Diante deste cenário, deve se observar o princípio da capacidade contributiva, não podendo haver diferenciação em relação aquele que recebeu os rendimentos no momento oportuno e quem os recebeu acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a isenção de incidência do imposto de renda sobre o valor pago no precatório a título de diferença salarial. DA HOMOLOGAÇÃO AO CÁLCULO Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de sequencial 59.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tornando a condenação contida nestes autos líquida, declarando que o valor devido pelo executado neste feito, até junho/2024, é de: 1)- R$ 8.225,62 (oito mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), em relação ao principal; e 2)- R$ 1.233,84 (um mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), em relação aos honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pequeno valor, encaminhando uma via ao executado, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias para quitação do débito, em valores atualizados, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, observando a ordem cronológica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da presente ordem. À Serventia, para que observe o enquadramento da requisição de pequeno valor (alimentar). De igual maneira, oficie-se ao Prefeito Municipal, para que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, faça previsão no orçamento do total da verba necessária ao pagamento da requisição de pequeno valor, devidamente atualizada. Cumprida a determinação supra, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo notícia de pagamento, voltem conclusos para determinação de sequestro de valores. Intimem-se pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Kestermaher Rolon

ID: 258450021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS KESTERMAHER ROLON

Conclusão

Advogados:

VÂNIA GUILHERME DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-78.2025.8.16.0086 Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): LUCAS KESTERMAHER ROLON (RG: 139906039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.910.169-09) RUA OTÁVIO BACHEGA, 397 CASA - SÃO DOMINGOS - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Vistos. LUCAS KESTERMAHER ROLON foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, conforme denúncia de mov. 53.1. A denúncia foi devidamente recebida no dia 10 de janeiro de 2025 (mov. 61.1). Citado (evento 82), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa, não arguindo preliminares (mov. 91.1). Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 94.1). Vieram, então, conclusos os autos. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de junho de 2025, às 14h45min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual ou semipresencial – a depender da disponibilidade das partes –, salvo se houver requerimento em sentido contrário. Intime-se o acusado e sua defesa. Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata. Requisite-se, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-97.2025.8.16.0209

ID: 308244805

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-97.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PIETROBOM DALLACORTE NATANAEL KALEBE CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP…

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Banco Bradesco S/A x Adjaime Marcelo Alves De Carvalho

ID: 294681754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-45.1987.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

HAROLDO RODRIGUES DA SILVA

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DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josimar Aparecido Ribeiro

ID: 260008175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-73.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIMAR APARECIDO RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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Processo nº 0000004-06.2000.8.16.0070

ID: 257144536

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-06.2000.8.16.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANIO DOS SANTOS LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-698…

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Ministério Público - São João Do Triunfo x Jose Augusto Morales

ID: 323367915

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-59.2025.8.16.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - SãO JOãO DO TRIUNFO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO MORALES

Conclusão

Advogados:

DANILO ANDRÉ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:…

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Processo nº 0000004-80.2024.8.16.0129

ID: 298207868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS NEVES DE CARVALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-80.2024.8.16.0129 Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Data da Infração: 01/01/2024 Vítima(s): REBECCA TAVARES RAMOS Indiciado(s): MATHEUS NEVES DE CARVALHO DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra o(s) acusado(s) MATHEUS NEVES DE CARVALHO, sob a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no artigo 32, § 2°, da Lei n. 9.605/98, artigo 147 c/c artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei n. 11340/06, todos na forma do artigo 69 do Código Pena, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a soma das penas máximas previstas para os delitos é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do art. 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Cite(m) o(s) acusado(s), com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do(a) acusado(a) por advogado(a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra os(as) acusados(as) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao(s) denunciado(s) e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “3”, da cota Ministerial de mov. 31.1, com base no artigo 89 da Lei de n.º 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Observe-se o direito de preferência na tramitação do presente processo, consoante dispõe o art. 33 da Lei n.º 11.340/2006. 7. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 5º, LX da Constituição Federal e artigo 201, § 6º do Código de Processo Penal, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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