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Aparecido Rodrigues x Adelaide Neusa Feldens e outros

ID: 262732129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

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ROGERIO PETRONILIO

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JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000072-45.2022.8.16.0082 Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.358,14 Suscitante(s): APARECIDO RODRIGUES Suscitado(s): ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Cuida-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica movido por APARECIDO RODRIGUES em face de TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, tendo como fundamento de abuso da personalidade jurídica, de forma que pugna pela inclusão de CLAUDINOR LEZMAN e ADELAIDE NEUSA FELDENS. Os sócios foram citados pessoalmente (seq. 26.2 e 38.2). Ante a inércia dos sócios, houve a decretação da revelia, determinando-se a intimação da parte autora para apresentação de provas (seq. 48.1). Instado, o requerente manifestou-se pelo acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando seu pedido a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, a qual se encontra inapta, evidenciando-se a má gestão da empresa (seq. 51.1). Decretado o julgamento antecipado do feito (seq. 85.1), vieram-me conclusos para sentença (seq. 93.0) DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, encontrando-se presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade). O pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que ocorreu a revelia do Requerido (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). A desconsideração da personalidade júridica (disregard doctrine, disregard of legal entity ou, ainda, teoria da penetração), com origens históricas na jurisprudência inglesa do final do século XIX (Salomon x Salomon, 1897), excepciona o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos sócios. A superação da personalidade não corresponde a uma anulação dela, e, sim, a suspensão episódica de sua eficácia, para alcançar o patrimônio das pessoas naturais que compõe os seus quadros. Sua decretação opera-se de modo diferente, com maior ou menor rigor em seus pressupostos, conforme o regime jurídico de que se trate. Nessa perspectiva, para a chamada teoria maior, a desconsideração do ente abstrato exige a demonstração de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade (noção subjetiva) ou confusão patrimonial (noção objetiva), nos termos do disposto art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em resumo, para que se apure a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da parte Requerida, salutar a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: insolvência e abuso de personalidade, consubstanciada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em comento, evidencia-se que o pedido autoral não está fundamentado com base nos requeridos supramencionados, sendo que o requerente limita-se em alegar que “houve a desconstituição da empresa de forma irregular, deixando de adimplir as obrigações da pessoa jurídica, causando prejuízos aos credores”. No entanto, embora a insolvência da parte Requerida seja notável através do manuseio dos autos principais, não restou demonstrando abuso de personalidade, ou mesmo a confusão patrimonial, isso porque, a parte autora não apresentou nenhum documento para comprovar o alegado, sendo certo que a ausência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, constata-se dos autos que a parte autora não comprovou os fatos narrados na exordial a fim de que fosse demonstrado o efetivo desvio de patrimônio da sociedade empresária, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez que a revelia não impede que a presente demanda seja julgada improcedente, sendo que seus efeitos geram apenas uma presunção relativa da veracidade dos fatos. Nesse ponto, é certo que cabia à parte autora declinar quais atos praticados pelo representante legal da empresa caracterizaram abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos, já que a mera ausência de quitação dos débitos não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilidade patrimonial pessoal dos sócios, ante a responsabilidade limitada dos sócios. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REJEITADO -– REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO), OU DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – MERA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0049910-43.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022) (TJ-PR - AI: 00499104320218160000 Apucarana 0049910-43.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) É de bom alvitre ratificar que a presente lide versa sobre obrigação de natureza civil, e por isso, não atrai nenhuma hipótese diversa para admissão da desconsideração da personalidade jurídica, como por exemplo, relação consumerista ou trabalhista, de modo que as alegações tecidas pela parte hão de ser rejeitadas, porquanto não ampara a medida excepcional pretendida, devendo vigorar o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica requerida. A propósito, trago à baila os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA FOI IRREGULARMENTE. ALEGA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DOLO A INDICAR O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O INTUITO DE LESAR CREDORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “TEORIA MAIOR”. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO À DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00200041320188160000 PR 0020004-13.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 26/09/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE O FECHAMENTO DA EMPRESA COMBINADO COM A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CARACTERIZARIA O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO VERIFICADO – ENCERRAMENTO, AINDA QUE IRREGULAR, E AUSÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036828-13.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.12.2019)(TJ-PR - AI: 00368281320198160000 PR 0036828-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 16/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) Desta forma, o julgamento de improcedência é consequência inafastável, ante a não comprovação da confusão patrimonial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, não reconhecendo a a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação sentencial e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Obedecidas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Translade-se cópia da presente sentença nos autos de execução de nº 89/2012. Determino o prosseguimento do feito. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-45.2025.8.16.0145

ID: 262272156

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-45.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LEANDRO AGUINALDO DIAS RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-45.2025.8.16.0145 Processo: 0000072-45.2025.8.16.0145 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 01/12/2024 Vítima(s): GILMAR RIBEIRO DE SOUZA Autor do Fato(s): ADILSON LEANDRO AGUINALDO DIAS RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de pedido de arquivamento de procedimento investigatório (TC) formulado pelo Ministério Público. De se notar que art. 28 do CPP (aplicável por analogia) teve sua redação alterada pela Lei nº 13.964/19, que retirou o controle judicial do ato de arquivamento, o qual, segundo a novel legislação, deve ser submetido à instância de revisão ministerial. Em que pese o STF, em um primeiro momento, tenha suspendido a eficácia do dispositivo, o mérito da ADI 6.298 foi analisado em 19/12/2023, oportunidade em que ficou definido que o juízo deverá tão somente ser comunicado do arquivamento, assegurando-se, entretanto, o controle interno por parte do Ministério Público caso haja discordância. Observa-se: ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. ADI 6298 / DF. Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 24/08/2023. Publicação: 19/12/2023. Órgão julgador: Tribunal Pleno. 2. Assim, com base na interpretação conforme dada pelo STF ao art. 28 do CPP, dou-me por ciente do arquivamento do termo circunstanciado, sem, entretanto, homologá-lo. 3. Revogam-se as medidas cautelares diversas da prisão porventura aplicadas ao(à) investigado(a). 4. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 4.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 4.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 5. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 6. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 7. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 8. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 9. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). 10. Por fim, quanto ao crime de difamação imputado a Adilson Leandro e Aguinaldo Dias Rodrigues, observa-se que se trata de ação penal privada, condicionada à apresentação de queixa pela vítima no prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal e no artigo 38 do Código de Processo Penal. Verificado o decurso desse prazo sem a devida manifestação da ofendida, declaro, desde logo, a extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda parte, do Código Penal. Baixe-se o expediente. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Art. 951. A secretaria deverá instaurar de ofício, em apartado, o Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido. Art. 952. O(A) Juiz(íza), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ouvido o Ministério Público e a defesa, se houver, decidirá sobre a restituição, a utilização por órgão de segurança pública ou a alienação antecipada do veículo apreendido

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raquel Dallalio Ideriha

ID: 292832019

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013389-09.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAQUEL DALLALIO IDERIHA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0013389-09.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.990,38 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RAQUEL DALLALIO IDERIHA A constituição em mora se encontra disciplinada no art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. É cediço que a redação do art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69 foi conferida pela Lei 13.043 /2014 e, mesmo com todos os meios de comunicação existentes à época, o legislador exigiu, expressamente, a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, o encaminhamento da notificação via e-mail não encontra respaldo legal. Ademais, o “Recibo Registrado” é capaz de comprovar que a notificação foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado, mas é incapaz de comprovar que a ela foi lida pelo destinatário. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela incerteza a respeito da leitura, a notificação por e-mail não pode ser reputada válida (mov. 1.11). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, §2º DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENHA SIDO NOTIFICADO VALIDAMENTE PARA PURGAR A MORA, COMO EXIGE O ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR EMAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEVERIA TER CONCEDIDO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. ARGUMENTO IMPERTINENTE, POIS A MEDIDA FOI ADOTADA EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011715-20.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.07.2021) Diante disso, concedo o prazo de 30 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de regularizar a constituição em mora por outro meio, através de uma nova tentativa de notificação do requerido/fiduciante por ARMP ou pelo protesto do título. Intime-se. Maringá, 05 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Banco Senff S.A. x Carla Beatriz Fuck Martins Rodrigues

ID: 317110916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000072-26.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

CARLA BEATRIZ FUCK MARTINS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLA BEATRIZ FUCK MARTINS RODRIGUES

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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FRANCISCO GABARDO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000072-26.2024.8.16.0001 Processo: 0000072-26.2024.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.734,62 Autor(s): BANCO SENFF S.A. Réu(s): CARLA BEATRIZ FUCK MARTINS RODRIGUES 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SENFF S/A em face de CARLA BEATRIZ FUCK MARTINS RODRIGUES, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 28.734,62, fundado no inadimplemento dos empréstimos consignados n. 55305690, n. 0001001518 e n. 0001001654. A ré opôs embargos à monitória (mov. 60.1), nos quais requer: a) a suspensão do mandado de pagamento até o julgamento definitivo dos embargos; b) a improcedência da cobrança referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 0001001654, tendo em vista que a obrigação foi integralmente quitada por meio de acordo celebrado entre as partes, com o pagamento de R$ 3.265,00 em 01/06/2021; c) o reconhecimento de que o valor efetivamente devido é de R$ 9.250,66, uma vez que as taxas de juros aplicadas ultrapassam os limites pactuados e revelam-se abusivas, razão pela qual requer a revisão contratual para sua adequação à média de mercado. Processualmente, pugnou pela inversão do ônus da prova. Em resposta aos embargos monitórios (mov. 64.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à ré (embargante) comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, que por sua vez já demonstrou o fato constitutivo de seu direito com a prova escrita da dívida; b) o indeferimento da suspensão do mandado de pagamento, por entender que os embargos devem ser rejeitados e que a suspensão seria uma medida abusiva com o único objetivo de retardar o cumprimento da obrigação, violando a boa-fé processual; c) o suposto excesso verificado pela embargante advém da aplicação de juros moratórios de 1% e de multa de 2% sobre as parcelas vencidas, encargos estes contratualmente previstos. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 65.1). A autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 68.1). A ré/embargante requereu seu próprio depoimento pessoal (mov. 69.1), a fim de comprovar sua boa-fé e esclarecer as negociações que culminaram na quitação integral do contrato n. 0001001654. É o relatório. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Suspensão do mandado de pagamento Opostos os embargos à monitória pela parte ré, impõe-se a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, por expressa determinação legal. Trata-se de efeito automático da norma prevista no art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil, que não depende de requerimento da parte nem de análise de mérito do juiz, bastando a simples apresentação da defesa para que se opere: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. Diante do exposto, determino a suspensão da eficácia da decisão de mov. 14.1, que deferiu a expedição do mandado monitório, até que sobrevenha o julgamento final dos presentes embargos por este juízo de primeiro grau. 2.2. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, a embargante alega o excesso de cobrança dos juros remuneratórios em empréstimos celebrados com o banco embargado, na condição de cliente da instituição financeira – circunstância que caracteriza inequivocamente a relação de consumo entre as partes. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.3. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica da embargante em relação ao banco embargado, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, métodos de cálculo dos encargos, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora/embargada o ônus de demonstrar a regularidade dos encargos questionados e a ausência de falha na prestação de seus serviços. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se os juros remuneratórios foram cobrados em percentual acima do pactuado nos empréstimos em discussão; ii. se há abusividade no percentual de juros pactuados nos referidos empréstimos, justificando sua revisão para corresponder à média de mercado; Além disso, nos termos do art. 341 do CPC, considero incontroversa entre as partes a quitação do valor relativo ao empréstimo nº 0001001654, uma vez que não houve impugnação específica por parte da autora/embargada quanto a tal ponto na resposta aos embargos (mov. 64.1), bem como considerando que tal circunstância encontra respaldo nos documentos constantes dos movs. 60.4, 60.5 e 60.9. 4. Produção de provas Analisados os pleitos probatórios, verifico que a autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 68.1), ao passo que a ré/embargante requereu seu próprio depoimento pessoal, a fim de comprovar sua boa-fé e esclarecer as negociações que culminaram na quitação integral do contrato n. 0001001654. O pedido de produção probatória formulado pela ré, contudo, deve ser indeferido. Seu depoimento pessoal não contribuiria para a elucidação dos pontos controvertidos delimitados acima, que se concentram na regularidade dos juros cobrados pela parte autora. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado, como destinatário das provas, detém a prerrogativa de determinar as diligências necessárias à instrução do processo, bem como de indeferir aquelas que considerar inúteis ou procrastinatórias. Trata-se de expressão do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao julgador a prerrogativa de formar sua convicção com base nos elementos probatórios que entender pertinentes e adequados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado” (STJ, AgInt no AREsp 1.406.364/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 04.10.2019). Logo, indefiro o pedido de produção de prova oral. 5. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a autora/embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 6. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 7. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Itau Unibanco Holding S.A. x Cleverson De Oliveira

ID: 311334018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000864-41.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLEVERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000864-41.2025.8.16.0034 Processo: 0000864-41.2025.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.558,72 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a regular constituição do devedor em mora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, sob pena de extinção. Por oportuno, ressalto que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona pelo não reconhecimento da validade da notificação encaminhada ao e-mail do contratante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DL 911/1969)- ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR COMPROVASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. MEIO INSUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA OU CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012233-42.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 30.05.2022). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL VIA "PORTAL DE DOCUMENTOS". CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A comprovação da constituição em mora do devedor é imprescindível à busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, sendo insuficiente o mero envio por e-mail, via "Portal de Documentos", em razão da impossibilidade de constatação do efetivo recebimento e da correspondente ciência dos termos da notificação extrajudicial. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, é de ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, eis que deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003091-74.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada via correio eletrônico (e-mail) não é suficiente para comprovar a regular constituição em mora do devedor. Sendo esta imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051767-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) 2. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de junho de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Ronildo Raimundo Coutinho x Leonor De Paula Calixto e outros

ID: 323944077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001605-82.2021.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO RAIMUNDO COUTINHO

Polo Passivo:

LEONOR DE PAULA CALIXTO MOISES CALIXTO FILHO

Conclusão

Advogados:

PEDRO GONZAGA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001605-82.2021.8.16.0176 Processo: 0001605-82.2021.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): RONILDO RAIMUNDO COUTINHO De Cujus(s): ESPÓLIO DE LEONOR DE PAULA CALIXTO ESPÓLIO DE MOISES CALIXTO FILHO DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Da análise do presente feito, em especial dos documentos pessoais de mov. 1.4, depreende-se que a parte autora não seria alfabetizada. Todavia, a procuração foi firmada unicamente com a colocação de sua impressão digital. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595, do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.2 foi firmada unicamente pela própria parte, impõe-se a regularização da representação processual. 2.1. Diante desse contexto, à parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3. Sem prejuízo, considerando que a procuração acostada ao mov. 38.1 está incompleta, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual no presente feito. 4. Cumpridos os itens 2 e 3, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, observando o contido na decisão de mov. 210.1. 5. Após, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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João Orias Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275960789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ORIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA

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LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-11.2021.8.16.0137 Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.354,00 Autor(s): JOÃO ORIAS DOS SANTOS Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por JOÃO ORIAS DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em resumo, que; a) que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez; c) que constatou o desconto mensal da quantia de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a contratação de empréstimo consignado, o qual aduz que não contratou, e que jamais recebeu o suposto valor emprestado; d) que os descontos se iniciaram no mês de novembro de 2020, totalizando, até a propositura da ação, a quantia de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais); e) que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados de forma indevida, bem como aos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, também, a concessão da tutela de urgência para o fim de suspender os descontos. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.8). A tutela de urgência restou indeferida (mov. 15.1). Citada (mov. 25.1), a ré apresentou contestação (mov. 39.1), alegando, em síntese, inadequação do valor da causa, falta de interesse de agir, inexistência de vestígio de qualquer ilicitude na conduta adotada pela ré, ausência do dever de indenizar, e litigância de má-fé. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos (mov. 39.2/39.4). Réplica à contestação (mov. 43.1). Proferida decisão de saneamento, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 45.1). Juntou-se o Laudo Pericial (mov. 223.1). As partes foram intimadas, apresentando manifestação (movs. 227.1 e 229.1). Declarou-se encerrada a instrução processual (mov. 233.1). Intimadas, a parte ré apresentou alegações finais (mov. 246.1), enquanto a autora renunciou ao prazo (mov. 248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que busca a parte autora o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico praticado sem sua concordância, e a consequente devolução dos valores descontados de forma dobrada, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, não existem nulidades a serem declaradas, pelo que passo à análise do mérito. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme já explicitamente mencionado na decisão de mov. 45.1. No entanto, a aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência. No caso dos autos, além de estarem presentes ambos os requisitos – o primeiro, dada a presunção de veracidade obtida pela exibição de todos os documentos disponíveis ao autor, e, o segundo, face à disparidade técnica, informacional e econômica que se evidencia entre as partes –, é imperioso reconhecer que não se pode atribuir ao autor o ônus da produção de prova negativa. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova outrora determinada, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Por outro lado, assenta-se, que a responsabilidade da parte ré se enquadra no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, a celeuma deve ser dirimida sob à luz da responsabilidade civil objetiva, prescindindo-se da comprovação do elemento subjetivo na conduta da fornecedora, haja vista que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. Tecidas tais considerações, é possível verificar que a controvérsia recai sobre a anuência ou não do ora autor em contratar empréstimo consignado junto a parte ré. Com efeito, produzida a prova pericial (mov. 223.1), – não foi reconhecida a falsidade da assinatura do autor no contrato firmado entre as partes. Logo, no caso em exame, não se comprovou que o empréstimo consignado é fraudulento, ao contrário, atestou-se a validade da relação jurídica havida entre as partes, de modo que se demonstrou pelo laudo pericial a autenticidade da assinatura no termo de adesão apresentado pela parte requerida. A pretensão autoral, assim, encaminha-se à improcedência. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO E EXIGÍVEL; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA, DEMONSTRANDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO PARTIU DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA OU DE RETARDAR O PROCESSO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICAM COMPROVADAS PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E REFORÇA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA DOLOSA OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA DÚVIDA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 11, E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 917.743/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 08/05/2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000384-37.2023.8.16.0130, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/08/2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000367-76.2020.8.16.0042, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/03/2021”. – grifei. Destarte, no presente caso, o ato ilícito não está configurado. Sendo assim, ausente falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou de defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, conforme artigos 138 a 157 do Código Civil) a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência deverá a parte autora arcar com todas as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo mais nada pendente no feito, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Aicle Schults Mendes Fernandes e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 292611613

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000072-16.2003.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AICLE SCHULTS MENDES FERNANDES ALBARI PEDROSO ALEIXO COSMO ELENICE CARDOZO BAGATIN ELMIRA LUIZA BAUER NONTECELLI EMILIA AADOROTI LABRES EROS SILVEIRA FERREIRA HAIDE PONIEWAS JOAO CIRINO DOS SANTOS SOBRINHO LIZETE BITTENCOURT MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR MáRIO SERGIO ARZUA COSTA MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT NELSON CORDEIRO ZAIRA RIBAS PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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ANDRE GUILHERME ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000072-16.2003.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$683.654,63 Polo Ativo(s): AICLE SCHULTS MENDES FERNANDES ESPÓLIO DE ALEIXO COSMO representado(a) por Marcia Regina Cosmo Albari Pedroso ELENICE CARDOZO BAGATIN EMILIA AADOROTI LABRES EROS SILVEIRA FERREIRA Elmira Luiza Bauer Nontecelli Haide Poniewas JOAO CIRINO DOS SANTOS SOBRINHO LIZETE BITTENCOURT MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT MÁRIO SERGIO ARZUA COSTA NELSON CORDEIRO ZAIRA RIBAS PINTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aicle Schults Mendes Fernandes e outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 113) e juntaram-se os cálculos de atualização, com a ressalva de que existem dúvidas sobre a titularidade dos honorários e custas (mov. 114). Os atuais Advogados informaram a divisão da verba honorária e requereram o pagamento (mov. 150.1). O devedor impugnou o cômputo de juros de 1% ao mês até junho/2009 (mov. 151). II. De início, verifica-se que o crédito originário decorre da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos e, portanto, aplica-se a disposição do artigo 4º da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 4º Sobre créditos oriundos de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos aplica-se, a título de juros moratórios: I - até junho de 2009: 0,5% ao mês; II - a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Logo, o cômputo legal dos juros de 0,5% até junho/2009 coincide com os termos apresentados pelo devedor, de modo que se a homologação do cálculo da impugnação. Por outro lado, observa-se que o crédito ora em discussão é referente a honorários monetários e, no ofício requisitório (mov. 1.1), não consta informação sobre a titularidade. Embora se possa inferir que pertença à então Advogada Sueco Bormann, a qual representou os credores originários até a requisição (por consequência lógica, os procuradores peticionantes que somente passaram a atuar em interesse dos credores a partir de 2013 (mov. 1.9) não possuem aparente legitimidade para fazer requerimentos a respeito da referida verba), sabe-se que ela faleceu em 1999 (certidão de óbito juntada nos autos 0009959-30.2007.8.16.0001 - mov. 1.7, fl. 31). Nesse sentido, registre-se que a definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução, nos termos do artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado também pelo artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Portanto, a comprovação da titularidade do crédito, por parte do herdeiro, exige dois requisitos: (i) prévia habilitação no processo de execução, na forma do artigo 6º, inciso III, combinado ao artigo 32, § 5º, ambos da referida Resolução; e (ii) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha/sobrepartilha ou carta de adjudicação. Todavia, como as referidas regras não foram cumpridas, bem como para evitar que o crédito fique retido neste Departamento por prazo prolongado, cabível a remessa do crédito ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos do artigo 59D, § 1º, do referido Decreto: Art. 59D (...) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação e, por conseguinte, homologo o cálculo (mov. 151.2); b) não conheço da manifestação (mov. 150.1); c) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito de honorários e custas ao juízo de origem; d) certificada a remessa e inexistindo outras pendências a partir dos apensamentos (mov. 146), baixe-se este precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Fabio Luiz Penteado x Equip Seg Inteligência Em Segurança Ltda e outros

ID: 294396859

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0013887-93.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGêNCIA EM SEGURANçA LTDA EQUIP SEG SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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RODRIGO JOÃO GIARETTON

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JULIANO DEMIAN DITZEL

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0013887-93.2024.8.16.0194 Requerente(s): FABIO LUIZ PENTEADO Requerido(s): EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA Vistos etc... A Parte Autora, Fabio Luiz Penteado, requereu a retificação de seu crédito em face de Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) oriundo dos autos 0000072-89.2024.5.09.0124 que tramitou na 04ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR. Juntou documentos, movs. 1.2/1.3. Ciente o Ministério Público, mov. 21. A parte autora manifestou manifestar sua concordância quanto ao valor e a categoria de seus créditos lançados no Quadro Geral de Credores de mov. 862.1. dos autos principais, mov. 57. O Administrador Judicial, considerando que o(s) crédito(s), já se encontra(m) arrolado(s) na relação de credores da AJ de mov. 803.2, a AJ requer a intimação do(s) credor(es) para que se manifeste(m) no tocante ao(s) valor(es) e categoria, ali lançado(s), mov. 55. As Requeridas, considerando que o crédito já se encontra arrolado na certidão geral dos credores das Requeridas, requer a intimação do Requerente para que se manifeste, no tocante ao valor e a categoria ora lançados no Quadro-Geral de Credores de mov. 862.1, mov. 56. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que o crédito que se pretende habilitar já consta da relação de credores, na Classe requerida, falta ao autor interesse processual. É sabido que o interesse processual consubstancia-se pelo binômio utilidade-necessidade. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade se confirma pela própria oposição da parte ré em juízo. No caso em apreço, a parte autora ingressou com incidente de habilitação de crédito proveniente de relação de prestação de serviços entre ela e Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda. No curso da lide, o Administrador Judicial informou que, no feito principal da Falência foi apresentado o Quadro Geral de Credores, onde consta em nome do autor o crédito objeto deste incidente processual, bem como na classe requerida. Com a inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores, por evidente, perde o habilitante o interesse no resultado útil do incidente por ele proposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO HABILITADO NO EDITAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074001843, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70078340486, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 11/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078340486 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) Portanto, tendo e vista o valor requerido na presente já estar contido no Quadro Geral de Credores, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigos 7º da LFRJ c/c 330, III e 485, inciso VI, ambos do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1] observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 05 de junho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

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Antonio Cipriano Barbosa e outros x Cecilia Lino Barbosa e outros

ID: 282043473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIPRIANO BARBOSA ARY JOSé BARBOSA ILDENEIA DE JESUS DA SILVA IRACEMA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO IRACY DE FATIMA BARBOSA DE CARVALHO JOãO DIVINO BARBOSA MARLI DE FáTIMA FERREIRA DE CARVALHO OSCALINO BARBOSA PEDRO BARBOSA ROBéLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA ROSELI DO ROSSIO FERREIRA DA SILVA ROSILENE FERREIRA DE SOUZA RUTE DE FáTIMA BARBOSA PEREIRA TEREZINHA ANTONIA BARBOSA PERICO

Polo Passivo:

CECILIA LINO BARBOSA OSCAR BARBOSA

Conclusão

Advogados:

TIAGO PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001626-63.2018.8.16.0176 Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$535.499,78 Requerente(s): Antonio Cipriano Barbosa Ary José Barbosa Ildeneia de Jesus da Silva Iracema Aparecida Barbosa de Carvalho Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho João Divino Barbosa Marli de Fátima Ferreira de Carvalho Oscalino Barbosa Pedro Barbosa ROBÉLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA Roseli do Rossio Ferreira da Silva Rosilene Ferreira de Souza Rute de Fátima Barbosa Pereira Terezinha Antonia Barbosa Perico De Cujus(s): CECILIA LINO BARBOSA Espólio de Oscar Barbosa DECISÃO 1. Preliminarmente, habilitem-se os procuradores constituídos pelos herdeiros HILDA CANDIDO BARBOSA (mov. 216.14) e PEDRO BARBOSA (mov. 1.10). Sem prejuízo, habilite-se o herdeiro SILVIO CESAR DE CARVALHO como terceiro interessado. 2. Lado outro, da análise do presente feito, em especial do documento colacionado ao mov. 1.5, depreende-se que a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho não é alfabetizada. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595 do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.5 foi assinada pela herdeira, impõe-se a regularização da sua representação processual. 2.1. Diante desse contexto, intime-se a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, de acordo com o artigo 595 do Código Civil. 3. Além disso, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da tentativa negativa de intimação dos seguintes terceiros interessados: ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA, EUGÊNIO BARBOSA FILHO, IVONE DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, JOSÉ BARBOSA, PEDRO BARBOSA e SOFIA BARBOSA CONSULIN. 4. De outra, defiro em parte os pedidos formulados ao mov. 495.1. Para tanto, oficie-se à Receita Federal solicitando o encaminhamento de eventuais declarações de imposto de renda em nome de OSCAR BARBOSA (CPF: 411.820.309-04) e (CPF antigo do de cujus 124.169.409-00). Prazo de 15 (quinze) dias O ofício deve ser instruído com cópia da certidão de óbito acostado ao mov. 1.16. 4.1. No tocante aos pedidos formulados no item 2, alíneas “a” e “b”, da manifestação de mov. 495.1, determino que as informações sejam solicitadas através do sistema SISBAJUD. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Priorize-se (Meta 02 do CNJ)! ANOTE-SE! Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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