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"0000745-30.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 15 de 22

Gp Zardo Cia Ltda x Adriana Stein

ID: 283520682

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-40.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GP ZARDO CIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA STEIN

Conclusão

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Silvana Cleis Rocha x Este Juizo - Campina Da Lagoa - Pr

ID: 306967572

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 0000745-11.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CLEIS ROCHA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-11.2025.8.16.0057 Processo: 0000745-11.2025.8.16.0057 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): SILVANA CLEIS ROCHA Polo Passivo(s): ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR DECISÃO 1. A nomeação de advogados dativos será feita às pessoas naturais que comprovarem a insuficiência de recursos. Nos termos da Resolução nº 21/2019, para demonstração da hipossuficiência econômica deverá o interessado comprovar a sua inscrição no programa CADUNICO e que possui renda familiar não superior a 2 (dois) salários-mínimos (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 20, caput e § 1º). Além disso, não se admitirá a nomeação de Advogados dativos nas ações de divórcio com bens, inventários com bens, procedimentos de natureza administrativa, processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e demandas de posse ou usucapião de bens imóveis com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 20, § 3º). Ainda, caso, após a nomeação, o Advogado Dativo verifique que o assistido não preenche os requisitos previstos no art. 20, deverá noticiar a situação ao Juízo para que revogue a nomeação, sem prejuízo de sua posição na lista de nomeações (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 21). 2. Considerando que a parte requerente comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, nomeio o Dr. RAFAEL KOUJI KINA BERENGUE (OAB nº. 128.360) que está devidamente cadastrado na lista própria de advogados dativos fornecida pela OAB/PR. 3. Intime-se o profissional para promover a defesa jurídica dos direitos e interesses do solicitante devendo, se for o caso, distribuir a demanda em 30 (trinta) dias úteis, sem prejuízo à orientação e ao aconselhamento jurídico para solução extrajudicial do litígio. 4. Comunicada a distribuição da ação principal, certifique-se e arquivem-se. Decorrendo o prazo de intimação do defensor nomeado sem manifestação, ou em caso de recusa, deverá o cartório nomear o próximo advogado da lista cadastrada, assim procedendo até o esgotamento da lista, apenas fazendo a conclusão dos autos neste último caso. 5. Decorrido o prazo acima sem comunicação da distribuição da ação ou da providência extrajudicial indicada ao solicitante, fica revogada a nomeação. Não havendo justificativa para a omissão, determino, desde logo, que se oficie à Comissão Estadual de Advocacia Dativa para instaurar procedimento de descredenciamento do advogado excluindo-o da lista desta Comarca em todas as especialidades (Resolução do Conselho Seccional da OAB /PR nº 21/2019, art. 16). Prazo para resposta das providências adotadas: 30 (trinta) dias. 6. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei (Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º). Se mais de um advogado dativo atuar no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados (Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 8º). 7. Não fará jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: a) renunciar ou abandonar a causa: reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 6º, § 2º); b) cobrar, combinar ou receber vantagens e valores de seu assistido, a título de honorários advocatícios, taxas ou outras despesas; c) ajuizar ação que venha ser extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual ou ilegitimidade das partes (CPC, art. 17); incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que incumbe ao advogado dativo averiguar o cabimento da ação antes de ajuizá-la e o processo distribuído nessas hipóteses não contribuiu para solução do litígio. 8. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Adelina Souza Da Silva e outros x Adelina Souza Da Silva e outros

ID: 259435320

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000745-86.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADELINA SOUZA DA SILVA COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ROSILENE JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELINA SOUZA DA SILVA COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ROSILENE JACINTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000745-86.2023.8.16.0184 Recurso: 0000745-86.2023.8.16.0184 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000745-86.2023.8.16.0184 Recurso: 0000745-86.2023.8.16.0184 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): ADELINA SOUZA DA SILVA ROSILENE JACINTO DA SILVA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): ROSILENE JACINTO DA SILVA ADELINA SOUZA DA SILVA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual as recorrentes ADELINA SOUZA DA SILVA e ROSILENE JACINTO DA SILVA alegam situação de miserabilidade. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). Ademais, prevê o Enunciado n. 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso dos autos, contudo, observa-se que, em que pese intimadas, as recorrentes sequer deram cumprimento ao despacho de seq. 9, não havendo a juntada (i) dos comprovantes de rendimentos; (ii) das Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos ou declaração de isenção; (iii) do Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, e; (iv) dos extratos de todas as contas bancárias ativas constantes do relatório que comprovem a incapacidade financeira. Tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2. Ante o exposto, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita concedida em primeira instância. 3. Intimem-se as recorrentes ADELINA SOUZA DA SILVA e ROSILENE JACINTO DA SILVA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciem e comprovem o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Valdemar Severo Marchinski x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 281172812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-63.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SEVERO MARCHINSKI

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA DA COSTA NASSAR MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-63.2025.8.16.0169 Processo: 0000745-63.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$276.737,30 Autor(s): Valdemar Severo Marchinski Réu(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DECISÃO Vistos... 1-Trata-se de Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívida com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por VALDEMAR SEVERO MARCHINSKI contra BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. Alega o autor que é produtor rural e que enfrentou sucessivas quebras de safra devido a fatores climáticos adversos e dificuldades de comercialização, o que comprometeu severamente sua capacidade de pagamento das dívidas contraídas para a atividade agrícola. Diz o autor que a ré não respondeu ao pedido administrativo de prorrogação e alongamento das dívidas, mesmo com a apresentação de laudos técnicos que comprovam a necessidade de tal medida. A título de liminar, postula a autora: ‘i. SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO; SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA A SER FIXADA SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO; ii. COMUNIQUE AO SNCR - SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL - ACERCA DO ALONGAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DOS AUTORES, NOS TERMOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO E LAUDO TÉCNICO ANEXO, QUE INDICAM A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS COM 01 (UM) ANO DE CARÊNCIA; Com a inicial juntou documentos de mob. 1.2 a 1.4.’ DECIDO. 2. O autor alega que a prorrogação da dívida é um direito garantido pela legislação de crédito rural, fundamentando-se na Súmula 298 do STJ, que estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, ao analisar o pedido, verifico que não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a urgência e a necessidade da medida. A jurisprudência tem enfatizado que a concessão de tutela de urgência deve ser fundamentada em provas robustas que demonstrem a situação de risco iminente ao direito alegado. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou que a prorrogação de dívidas deve ser analisada com cautela, considerando a capacidade de pagamento do devedor e a situação econômica do setor rural. A ausência de comprovação de dificuldades financeiras concretas pode levar ao indeferimento do pedido liminar (Apelação Cível nº 0028059-56.2019.8.16.0019). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 2021, reiterou que a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão de tutela de urgência. É necessário demonstrar a urgência e a probabilidade do direito, conforme o artigo 300 do CPC (REsp nº 1.769.759/SP). Ainda, em 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a ausência de resposta da instituição financeira a um pedido de prorrogação não implica automaticamente na concessão da tutela, sendo necessário que o autor comprove a urgência e a necessidade da medida (Agravo de Instrumento nº 10000220182893001). Tem-se então que a prorrogação da dívida, embora prevista na legislação, requer a demonstração de condições específicas que, no presente caso, não foram suficientemente comprovadas, demandando dilação probatória. 3-Assim, incabível a análise de tal requerimento nesta fase processual, sem a realização do contraditório e devida instrução probatória, razão pela qual resta o mesmo indeferido. 4-Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, e esta vara não dispõe de CEJUSC, conciliador ou de mediador e, ainda, pelo fato de que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. Assim, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 5-Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6-Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7-Int. D.N. Tibagi, data da assinatura digital João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Processo nº 0000745-92.2021.8.16.0140

ID: 283037656

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000745-92.2021.8.16.0140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SíRIO SANTI REPRESENTADO(A) POR ADRIANA SANTI LADORUSKI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj- s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Espólio de Sírio Santi representado(a) por Adriana Santi Ladoruski PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Gustavo Daniel Marchini, da Vara Cível de Quedas do Iguaçu, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Ordinária, sob nº 0000745-92.2021.8.16.0140, em que é(são) autor(es) Ducilia de Mello, e réu(s) João Sampaio da Rocha, LOURDES DA CONCEIÇÃO CHAGAS, SEBASTIÃO CAETANO NOGUEIRA, Sírio Santi, BELMIRO DA SILVA CHAGAS, FELICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoEspólio de , portador(a) do CPF ***.725.379-**. Desta forma, procede-se porSírio Santi representado(a) por Adriana Santi Ladoruski meio deste edital à sua CITAÇÃO sobre os termos da presente ação de Usucapião, proposta sobre a fração de 422,40 m² do imóvel constante da matricula 12.296 do Ofício de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu (atualmente oferecer contestação no , nos termos do art. 335 do Códigonomeado de lote 02), podendoprazo de 15 (quinze) dias úteis de Processo Civil. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, AUGUSTO DE OLIVEIRA BRESSAN, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Quedas do Iguaçu, 28 de maio de 2025. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Valdeci Paixão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275038255

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-81.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI PAIXãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FERNANDO GOUVÊA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0000745-81.2025.8.16.0066 Autor(s): VALDECI PAIXÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1-Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente resposta, no prazo legal – vide artigo 183 do Novo Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Ressalto que nos termos do Ofício-Circular 0003/2016/GAB/PSFLDA/PGF/AGU – NPU 00612.000004/2016-65, deixo de designar a inócua audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, no caso de indeferimento de prévio requerimento administrativo, com direitos indisponíveis discutidos, deveras improvável qualquer conciliação neste momento processual, já rejeitada pela ré – não se admite no caso a autocomposição – artigo 334, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, não se vislumbra concreta possibilidade de acordo no caso em tela. 2. Com a resposta da parte ré ou decurso do prazo, manifeste-se a parte autora, isto em atenção ao princípio do contraditório e tendo em vista o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 3. Na sequência, voltem conclusos para as deliberações necessárias. 4. Na hipótese de não juntado na contestação o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da parte autora ou instituidor do benefício, oficiar neste sentido. Concedo a Justiça Gratuita nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, o teor da RESOLUÇÃO N. 603/2019 - CJF, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 e PORTARIA 453/2021 DO TRF 4ª REGIÃO – que restabeleceu a competência federal delegada na Comarca de Centenário do Sul – subseção judiciária de Londrina/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, maio de 2025. Francisco De Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Sodivel Hidraulica E Vedações Ltda e outros x Lapsen S/A

ID: 260787793

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000745-60.1994.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SODIVEL HIDRAULICA E VEDAçõES LTDA SODIVEL SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE VEDANTES LTDA

Polo Passivo:

LAPSEN S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SPINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-60.1994.8.16.0004 I - Considerando a informação de depósito em conta judicial para a satisfação crédito: a) Intime-se o credor para, em 10 dias, requerer o levantamento do valor depositado em seu favor. b) Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, o que deverá ser certificado, intime-se pessoalmente o habilitante para que requeira o levantamento de seu crédito no prazo de 60 dias, ciente que não nada requerendo no prazo fixado, o valor que lhe é destinado será objeto de novo rateio entre os demais credores, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 149, § 2º da LFRJ. b.1) A intimação pessoal poderá ser realizada por telefone, e-mail, whatsapp ou qualquer outro serviço de mensagem instantânea, de tudo lavrando-se certidão. c) Se ainda assim o credor nada requerer no prazo assinalado, intime-se o habilitante por via editalícia (prazo: 30 dias), para que requeira o levantamento de seu crédito, ciente que nada requerendo no prazo fixado, o valor que lhe é destinado será objeto de novo rateio entre os demais credores, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 149, § 2º da LFRJ. II – Requerido o levantamento, expeça-se o Alvará em nome do credor habilitados nos autos. a) Requerendo que o alvará seja expedido em nome de seu advogado, deverá juntar nos autos procuração atualizada. b) Na mesma oportunidade deverá informar os dados necessários para a transferência dos valores. III – Decorrendo todos os prazos assinalados sem manifestação do credor, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. IV – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 23 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Laigui Administradora De Imoveis Ltda

ID: 298921826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-61.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

LAIGUI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-61.2025.8.16.0202 Processo: 0000745-61.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.388,61 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LAIGUI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Ailton Mori x Judite Antonia Figueira Mori

ID: 299161112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Corbélia Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0000745-57.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON MORI

Polo Passivo:

JUDITE ANTONIA FIGUEIRA MORI

Conclusão

Advogados:

MARILUZ CAPELETO JANDREY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327- 9091 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327- 9091 - E-mail: COR-2VJ-FAMILIA@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-57.2025.8.16.0074 Processo: 0000745-57.2025.8.16.0074 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$180.000,00 Requerente(s): AILTON MORI Requerido(s): JUDITE ANTONIA FIGUEIRA MORI Vistos e etc. 1. Recebo a inicial pois preenchidos os requisitos legais. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). 2. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 68, XII, do Código de Normas. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação por intermédio do CEJUSC, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data designada para a audiência (art. 695, § 2º, CPC), observando-se: 3.1 Desde já, defiro a realização de referida audiência por videoconferência, ficando autorizada a realização do ato de maneira virtual. Consigno que as partes/testemunhas que não comparecerem presencialmente ao Fórum deverão ser ouvidas mediante videoconferência a ser realizada no sistema MicrosofTeams, devendo providenciar os equipamentos necessários para oitiva, bem como orientar as testemunhas sobre o acesso ao sistema e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 3.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu procurador (art. 334, §3º, CPC). 3.3 Proceda-se a citação da parte requerida preferencialmente por meio eletrônico, se reunidas as condições para tanto, nos termos do art. 246 do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.125/2021. 3.4 Em se tratando de direito de família, o mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos dos artigos 693 e 695, §1º, do CPC. 4. As partes deverão ser advertidas de que: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º); b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º); c) A parte poderá constituir representante para o ato, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10). 5. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º, parte final, do CPC). 6. As partes deverão ser informadas que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) Não obtida a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso a parte autora tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação na petição inicial, nos termos dos art. 319, VII, e 334, §5º, do novo CPC, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada a contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do CPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). 9. Após, intimem-se as partes quanto às provas que pretendem produzir, declinando de logo a necessidade e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Corbélia, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Marcia Elisabete Menezes Do Nascimento

ID: 306283190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-46.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCIA ELISABETE MENEZES DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000745-46.2023.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.207,43 Exequente(s): Banco Daycoval S/A Executado(s): MARCIA ELISABETE MENEZES DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pois bem. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: “Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. S ão Paulo: Saraiva, 2021)”. Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). 2. No presente caso, excepcionalmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte, concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas pelo Juízo. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 18 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000745-30.2023.8.26.0242" – Página 15 de 22

Gp Zardo Cia Ltda x Adriana Stein

Silvana Cleis Rocha x Este Juizo - Campina Da Lagoa - Pr

Adelina Souza Da Silva e outros x Adelina Souza Da Silva e outros

Valdemar Severo Marchinski x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

Processo nº 0000745-92.2021.8.16.0140

Valdeci Paixão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Sodivel Hidraulica E Vedações Ltda e outros x Lapsen S/A

Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Laigui Administradora De Imoveis Ltda

Ailton Mori x Judite Antonia Figueira Mori

Banco Daycoval S/A x Marcia Elisabete Menezes Do Nascimento