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Simone Ricken Ghizone x Simão Ricken

ID: 323212795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Manoel Ribas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-08.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RICKEN GHIZONE

Polo Passivo:

SIMãO RICKEN

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA BORGES

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TAINARA VANZELLA ANACLETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-08.2024.8.16.0111 Processo: 0000769-08.2024.8.16.0111 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.600.000,00 Requerente(s): SIMONE RICKEN GHIZONE De Cujus(s): SIMÃO RICKEN DECISÃO 1. Considerando a apresentação das impugnações às primeiras declarações, bem como as manifestações da inventariante (mov. 103.1) e réplica das impugnantes (mov. 108.1), verifica-se que ainda persistem controvérsias relevantes sobre a composição do acervo hereditário e a eventual existência de adiantamento de legítima, doações desproporcionais e débitos a serem colacionados. 2. A inventariante alega que parte dos imóveis constantes na certidão apresentada pelas impugnantes não integra o espólio, sob o fundamento de que tais bens teriam sido vendidos ou doados em vida pelo falecido, razão pela qual deixou de incluí-los nas primeiras declarações. Por outro lado, a herdeira Irene e a meeira Izaltina sustentam que os bens ainda constam registrados em nome do de cujus e que não foram apresentados documentos comprobatórios das alegadas alienações ou doações, motivo pelo qual requerem a sua inclusão no acervo hereditário. No tocante ao arrendamento de imóvel pertencente ao espólio por Vianei Ghizone, esposo da inventariante, esta alega que não há comprovação de que os demais arrendamentos eventualmente geridos por Irene ou Izaltina tenham sido revertidos ao espólio, requerendo, inclusive, que todas as partes prestem contas. Já as impugnantes afirmam que os valores devidos pelo cônjuge da inventariante, referentes aos anos de 2024 e 2025, não foram depositados, e pleiteiam sua reversão ao espólio. Quanto às despesas com mensalidades de curso superior da neta da inventariante, esta sustenta que se tratou de um gesto de liberalidade do falecido, motivado por afeto, e que o mesmo teria feito doações semelhantes a outros netos. Por outro lado, as impugnantes afirmam que houve favorecimento indevido e desproporcional à filha da inventariante, devendo o valor correspondente ser colacionado à herança. Em relação à aquisição de veículo pelo genro do falecido (Vianei), a inventariante nega a existência de empréstimo, afirmando que se tratou de presente em vida, dentro da parte disponível. As impugnantes, por sua vez, sustentam que existe documento (mov. 83.2) não impugnado nos autos, que comprovaria o empréstimo no valor de R$132.480,00, e que tal quantia deveria ser restituída ao espólio ou abatida do quinhão da herdeira Simone. Por fim, no que se refere à alegada sociedade informal entre o falecido, a inventariante e seu esposo, a inventariante nega qualquer relação societária ou prejuízo ao espólio, enquanto as impugnantes afirmam que a desproporção nos resultados da atividade produtiva prejudicou o patrimônio a ser partilhado, requerendo apuração por perícia. Pois bem. 3. Primeiramente advirto as partes que cabe ao juízo do inventário decidir todas as questões de direitos e também de fato, quando estas se acharem devidamente comprovadas por documentos. Questões que demandarem de alta indagação ou dilação probatória devem ser discutidas através dos meios ordinários, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência: CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO . PARTILHA. IMÓVEIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO . INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1 . Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" ( REsp 450 .951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). 3. No caso em exame, a Corte a quo, analisando os fatos e provas da causa, concluiu que a questão relativa à propriedade dos imóveis cuja partilha se requer, bem como eventuais vícios dos documentos de transferência, deverão ser apreciados em sede própria, sendo incabíveis em sede de inventário, por demandarem alta indagação . 4. Para concluir em sentido contrário, no que tange à pretensão de alterar o entendimento firmado e concluir que a pretensão de discutir a propriedade que a autora da herança exercia sobre os bens e a validade ou não das doações poderia ser decidida nos próprios autos do inventário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1759389 SP 2020/0238558-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) No caso em análise, observa-se que diversas das controvérsias levantadas nos autos extrapolam os limites do inventário, tanto pela ausência de prova documental mínima quanto pela complexidade das matérias envolvidas. Alegações sobre a necessidade de prestação de contas, suposta sociedade informal entre o de cujus, a inventariante e seu cônjuge, eventual desigualdade em doações realizadas a netos, imputações de empréstimos não restituídos, ou ainda eventuais valores oriundos de arrendamentos não revertidos ao espólio, demandam instrução aprofundada, contraditório ampliado e prova técnica ou testemunhal, não compatíveis com o rito do inventário. Assim, indefiro desde já pedido o pedido de prestação de contas de ambas as partes e demais discussões de alta indagação, cabendo a parte eventualmente lesada, buscar as vias ordinárias para apuração, a fim de evitar tumulto processual. 3. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) matrículas dos imóveis listados na certidão de mov.46.5, ou os respectivos documentos que comprovem que foram objeto de doação ou venda; b) comprovantes de propriedade sobre os bens móveis listados nas primeiras declarações (grãos, semoventes, maquinários em geral, trator, etc); c) extratos de conta bancária contendo os valores que pretende partilhar; 4. Com resposta, intimem-se os herdeiros e a viúva meeira, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Maria Helena Oikawa De Souza x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262119784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-37.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-37.2025.8.16.0090 Recurso: 0000769-37.2025.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-37.2025.8.16.0090 Recurso: 0000769-37.2025.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Requerente(s): MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer ofensa aos artigos 5º inciso X, da Constituição Federal, 4º, 6º, 31, 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº. 6.099/74 e ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, haver abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e na tarifa cobrada a título de seguro prestamista vendido de forma casada. Requereu a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a esta seara recursal. II - Primeiramente, quanto à assistência judiciária gratuita, verifica-se que o benefício foi deferido no primeiro grau de jurisdição, e mantido em sede de apelação. Logo, desnecessário novos comandos judiciais a respeito, pois segundo o Superior Tribunal de Justiça, "uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Com efeito, constou da decisão recorrida: Consta dos autos que as partes firmaram cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, no dia 26/11/2019, com taxa anual de juros de 35,75% e taxa mensal de juros de 2,58% (mov. 1.9 – autos de origem). No que tange ao referencial de juros praticados no mercado, importa destacar que o BACEN divulga em seu site diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). O parâmetro que melhor serve aos fins da comparação pretendida é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (código 20749 e código 25471). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub /consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), infere-se que a média para o mês de novembro de 2019, data em que celebrado o ajuste, foi de 19,29% ao ano e 1,48% ao mês. Infere-se, pois, que a taxa prevista no contrato de 35,75% ao ano e 2,58% ao mês, é inferior ao dobro da média divulgada, inexistindo qualquer abusividade. [...] Ademais, alega que restou configurada a venda casada do seguro prestamista e assistência 24 horas. Vale lembrar, de início, que referida matéria foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nº 1639259/SP e nº 1639320 (Tema nº 972). Nestes julgados, foram definidos os contornos necessários para o deslinde do feito, senão vejamos: [...]. Para chegar à conclusão supracitada, a e. Corte da Cidadania partiu de uma leitura conjunta das resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito das disposições infralegais, inexiste vedação à cobrança do aludido seguro. Isso, contudo, não afasta a incidência da norma contida no art. 39, inciso I, do CDC, que proíbe a venda casada, nos seguintes termos: [...]. À luz dessas premissas, tem-se plenamente possível que a instituição financeira apresente proposta a seus clientes de outros serviços e produtos disponíveis para contratação, a exemplo do que ocorre com o contrato do seguro prestamista. É certo, também, que não se exige que o banco ofereça serviços de terceiros, apresentando ao consumidor um catálogo de opções com todas as seguradoras disponíveis no mercado para que ele possa escolher uma dentre elas. Incumbe ao consumidor, em última análise, decidir se contrata ou não os serviços, assim como é dele a função de pesquisar e escolher o que melhor lhe aprouver. E, uma vez livre para exercer essa vontade, poderá simplesmente não optar pela contratação se estiver descontente com a proposta feita pelo banco. Porém, se optou por adquirir os produtos nos termos da oferta, mediante assinatura em documento distinto, que continha informações detalhadas dos serviços, evidente a consciência e vontade de contratar nessa situação. Com esse procedimento, afasta-se qualquer dúvida no que tange à liberdade do consumidor, refutando-se a ideia de que tenha sido compelido a adquirir os produtos/serviços como etapa necessária para o financiamento (venda casada). Na casuística, compulsando os autos, pelos elementos probatórios neles constantes, há comprovação de liberdade de escolha na contratação dos serviços de seguro prestamista e assistência 24h, conforme as propostas de adesão assinadas em apartado (movs. 28.5 e 28.6 - origem). [...] Sendo assim, resta evidente a liberdade na escolha de contratação dos produtos. (mov. 15.1 – Apelação Cível, autos n. 0003127-77.2022.8.16.0090 Ap) Nesse contexto, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado quanto à suposta existência de abusividade na taxa de juros pactuada e na tarifa do seguro prestamista demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais, providência inviável nesta seara recursal. Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.143.225/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Por fim, cumpre registrar que a suposta ofensa ao dispositivo constitucional apontado não é passível de ser analisada, uma vez que o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A propósito: Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Osni Alves Nunes x Irenilda De Fátima Caputto e outros

ID: 309688920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNI ALVES NUNES

Polo Passivo:

IRENILDA DE FáTIMA CAPUTTO LUCAS ROCHA RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Conclusão

Advogados:

BIANCA MARIA VIANA DE OLIVEIRA

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RAPHAELA DE PAULA PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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FÁBIO FERREIRA

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PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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MARCIA CRISTINA GUNHA

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

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CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

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KATIA REGINA GROCHENTZ

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-66.2023.8.16.0200 1. Diante do trânsito em julgado da demanda, promova-se a exclusão dos requeridos Lucas Rocha e Rádio Televisão Iguaçu do polo passivo da ação. Anotações necessárias. 2. Intime-se a requerida Irenilda para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor da condenação. 3. Com a manifestação da requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Do contrário, na inércia da ré promova-se a conversão do feito em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anotações necessárias. 5. Intime-se o credor para que apresente cálculo do valor atualizado da dívida, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC, sendo vedada a aplicação da segunda parte do dispositivo legal, em sede de Juizados Especiais, quanto a multa de 10% de honorários advocatícios (Enunciado 97 FONAJE). 6. A seguir, tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 7. Restando frutífera, intime-se a parte executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 8. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 8.1. Restando frutífera a consulta ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizado da parte executada, ou onde possa ser encontrado o veículo objeto da constrição. 8.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 8.3. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 8.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 8.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 9. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

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Jtec Eletrônicos Ltda x Acesso Soluções De Pagamento Ltda

ID: 258136529

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-69.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JTEC ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN CESAR DE OLIVEIRA

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OSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-69.2023.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, determino a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 3. Verificando a Secretaria a inexistência de valores a serem bloqueados, autorizo a busca de bens junto ao RENAJUD, cuja busca deverá ser efetuada pela Secretaria. 3.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem anotação de alienação fiduciária, intime-se o Exequente para indicar a localização atual do (s) veículo (s), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. 3.1.1. Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 3.2. No caso de o veículo possuir restrição decorrente de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3.2.1 Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s) Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação. 5. Em qualquer hipótese, efetivada a penhora, a(s) parte(s) Executada(s) deverá(ão) ser imediatamente intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) embargos à execução (enunciado 142 do FONAJE), com a advertência de que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. 6. Apresentados os embargos à execução, certifique-se se a execução foi integralmente garantida, intimando-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre à impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, encaminhem os autos ao juiz leigo, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 8. Anotações necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Oliveira Da Silva

ID: 276229835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000335-54.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000335-54.2024.8.16.0067 Processo: 0000335-54.2024.8.16.0067 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 14/02/2021 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar de Douglas Oliveira da Silva. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (mov. 75.1). A defesa requereu a revogação do decreto prisional e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (mov. 79.1). Analisando os autos, verifico que não houve modificação das circunstâncias e fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, de modo a autorizar a revogação. O réu Douglas de Oliveira da Silva foi pronunciado nos autos nº 0000137-22.2021.8.16.0067, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi conhecido em parte e não provido, ainda sem trânsito em julgado (autos nº 0001265-72.2024.8.16.0067 RSE). O fumus commissi delicti está respaldado por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas (movs. 1.5, 1.9, 1.12 e 1.13), pelo Boletim de Ocorrência de (mov. 1.1), pelo laudo de levantamento do local de morte (mov. 1.14) e pelo laudo do exame de necropsia juntado (mov. 1.8) aos autos de prisão preventiva nº 0000636-35.2023.8.16.0067, além das provas produzidas nos autos nº 0000137-22.2021.8.16.0067, como confronto balístico (mov. 131.1) e depoimentos colhidos na fase judicial. A necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal (periculum libertatis) se mostra evidente, pois o réu foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante emboscada. Consta dos autos que Douglas de Oliveira da Silva teria agido em conjunto com outras 3 pessoas e, embora o delito tenha ocorrido em 2021, há notícias de que, em 2023, os autores do delito estariam ameaçando testemunhas. Constou da decisão de pronúncia que Douglas de Oliveira da Silva é temido por várias pessoas, pois sabem que ele é envolvido com tráfico, roubo e homicídios. Observa-se que o réu já foi condenado nos autos nº 0000769-58.2015.8.16.0067, 0002136-06.2016.8.16.0028, 0000200-13.2022.8.16.0067 e 0000025-19.2022.8.16.0067, pelos crimes de tráfico de drogas, roubo, falsidade ideológica, desobediência, direção perigosa sem permissão para dirigir, disparo de arma de fogo e ameaça. Também foi condenado pelo Tribunal do Júri, nos autos nº 0000050-03.2020.8.16.0067, por homicídio duplamente qualificado, com trânsito em julgado em 23/05/2024. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. Contudo, não vislumbro, na situação vertente, nenhuma alteração na situação que determinou a decretação da prisão preventiva em do acusado DOUGLAS DE OLIVEIRA DA SILVA, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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João Carlos Sampaio Ramos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299549164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001918-58.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SAMPAIO RAMOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO HALABURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001918-58.2025.8.16.0158 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 09/03/2025 Acusado(s): JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão formulado pelo acusado JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS. O requerente pugna pela revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais que a autorizem. Sustenta estar preso preventivamente desde 09/03/2025, em razão de flagrante por homicídio. Alega possuir residência fixa, ser primário, ter bons antecedentes e vínculos formais de trabalho, além de boa conduta social. Relata que as testemunhas confirmaram seu perfil trabalhador e pacífico. Ressalta, ainda, que reside com seu pai idoso, que vem sendo prejudicado com sua ausência (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 9.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Inicialmente, destaco que o acusado se encontra preso, pois denunciado pela da prática dos crimes dispostos no art. 121, §2°, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c § 4º (contra pessoa maior de 60 anos), todos do Código Penal. Analisando os autos da Ação Penal nº 0000769-27.2025.8.16.0158, considera-se inalterado o cenário fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado (cláusula rebus sic stantibus) na data de 11 de março de 2025 (mov. 17.1, daqueles autos). Persiste, nesse sentido, a necessidade de acautelamento da ordem pública, vislumbrada a partir da relevante gravidade abstrata e concreta dos delitos atribuídos a ele. Revisitando os autos vislumbra-se imprescindível a manutenção da prisão provisória do acusado em razão, mormente: a) da especial gravidade abstrata dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c § 4º, todos do Código Penal; e b) da especial gravidade concreta da conduta, tendo em vista que, conforme narrado na exordial acusatória, o réu desferiu diversos golpes contra a vítima, atingindo-lhe regiões vitais (crânio, face e cabeça), sendo a infração praticada por motivo fútil, decorrente de discussões anteriores; mediante meio cruel, dada a excessiva e desnecessária quantidade de golpes desferidos contra a cabeça da vítima; e com o emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, uma vez que esta foi surpreendida em local com reduzido movimento de pessoas, desprovido de iluminação pública e, em estado de embriaguez. Nesse cenário, entendo que a liberdade do custodiado, neste momento, expõe ao risco a ordem pública, na medida que ele, com sua conduta e notória ausência de autocontrole, desafia a sociedade e o Estado, situação a exigir a imediata atuação estatal, a fim de evitar a propagação de alarma social decorrente da situação de impunidade do réu. No ponto, cito a doutrina de Eugênio Pacelli: “[...] a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirigi-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerando, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-apriosionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (Curso de Processo Penal, 11ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011: pág.455). Sem maiores delongas, verifico que o caso é de continuidade da prisão preventiva outrora decretada, vez que não vislumbro alteração no panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da segregação cautelar, ou qualquer fato novo surgido na instrução que altere o entendimento já manifestado em reiteradas ocasiões por teste juízo, porquanto presente hipótese de cabimento, contemporâneas as razões do decreto de custódia cautelar, e verificada a subsunção aos ditames e pressupostos insculpidos em sede dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, seguida pela do Supremo Tribunal Federal, entende que ao menos três fatores devem ser considerados na análise de eventual excesso de prazo da prisão cautelar: (a) a complexidade da causa; (b) a atividade processual dos sujeitos processuais; e (c) a diligência do Juízo na condução do feito. Com efeito, trata-se de causa complexa, inclusive porque não se admite a consequência automática da prisionização nos casos previstos no Código de Processo Penal, especialmente naqueles em que a autoridade policial pode arbitrar fiança, ou nos quais seja cabível a suspensão condicional do processo ou a proposta de acordo de não persecução penal. No que se refere à atividade processual dos sujeitos processuais, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo que se falar em mora na prática dos atos processuais, tais como citações e intimações, manifestações do Ministério Público e da defesa, bem como designação e realização de audiências. Quanto à diligência do Juízo na condução do feito, verifica-se a inexistência de excesso de prazo na formação da culpa, tendo este Juízo adotado providências para assegurar a regular tramitação processual desde o início, o que, contudo, é mitigado pela complexidade inerente aos fatos em apuração, bem como pela necessidade de resguardar a lisura procedimental e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, verifica-se nos autos da Ação Penal, que já houve a realização de audiência de instrução em julgamento (mov. 144.1, daqueles autos). Acrescento, ainda, que é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que condições subjetivas favoráveis do imputado, como a primariedade, a ocupação lícita e a residência fixa, não obstam, por si sós, a decretação ou manutenção da prisão cautelar, quando presentes os pressupostos legais autorizadores. Nesse sentido: [...] IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Habeas Corpus não conhecido. (HC 562.086/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ /PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe24/03/2020) Por fim, entendo que está presente, sim, a periculosidade concreta do agente (periculum libertatis), a se fazer necessária, ao menos por ora, a manutenção da segregação do requerente uma vez que presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de manutenção da ordem pública. 3. Diante do exposto, e ainda em fundamentação per relationem à decisão originária de segregação bem como parecer do Ministério Público – enquanto órgão de acusação e, simultaneamente, como custos juris - é caso de manter hígida a prisão de JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS, decretada nos autos nº 0000769-27.2025.8.16.0158. 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa para ciência. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, considerando o esgotamento jurisdicional do presente feito, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Jma Produções Fotograficas Ltda Me x Guilherme Augusto Dos Santos e outros

ID: 281946225

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-58.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JMA PRODUçõES FOTOGRAFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS SUELI MARCIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-58.2025.8.16.0180 Processo: 0000769-58.2025.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.560,02 Exequente(s): JMA PRODUÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 18.085.504/0001-17) na Rua João Bilha, 445 comercial - Jardim Alvorada - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - E-mail: contato@mdsadvogados.com.br - Telefone(s): (44) 9907-2889 Executado(s): GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 532.718.398-08) Rua Arquiles Pirateli, 175 - Álvares Machado - ÁLVARES MACHADO/SP - CEP: 19.160-000 SUELI MARCIEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 346.015.718-63) Rua Arquiles Pirateli, 175 - Álvares Machado - ÁLVARES MACHADO/SP - CEP: 19.160-000 DECISÃO 1. Trata-se execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 53 da Lei 9.099/1995: 2. Cite-se a parte executada, por carta com ARMP, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 5. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, constando, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. c) Em caso de oposição de embargos (garantidos por penhora ou caução), poderá alegar somente as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[2]. 6. Em não sendo encontrada a parte executada, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em seu nome, nos termos do art. 830 do CPC. 7. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[3]), na modalidade reiterada (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias.. 8. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado, para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 8.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 8.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 8.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. 8.4. De outro vértice, não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 9. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 9.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Depreque-se, se necessário. 10. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE[4]. Deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 12. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. [2] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] ENUNCIADO 147: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [4] ENUNCIADO 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Raimundo Aparecido Delmondes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 314518859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-39.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO APARECIDO DELMONDES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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IGOR CALIANI

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-39.2024.8.16.0133 Processo: 0000769-39.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.423,60 Autor(s): RAIMUNDO APARECIDO DELMONDES Réu(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS Vistos. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ré formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita na contestação juntada ao mov. 21.1, e de suspensão do feito (mov.50.1), bem como que houve pedido de renúncia de mandato, formulado em mov.57.1, pela patrona dessa. Pois bem. 1.I. Da concessão de assistência judiciária gratuita. É cediço que o C. STJ, sumulou a matéria (Sum. 481) e firmou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Lado outro, o art. 98, do CPC, possibilitou a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso concreto, verifica-se ser a ré pessoa jurídica sem fins lucrativos. Nessa senda, para a concessão da benesse, imprescindível a prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Entrementes, a ré não apresentou qualquer documento para demonstrar a falta de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IDOSOS. ASSOICAÇÃO, TODAVIA, QUE ATUA BEM ALÉM DE MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS E DE OUTROS PRODUTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ART. 51, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITA. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO QUE CONTEMPLA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. DESCONTOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. NEGATIVA, TODAVIA, DA AUTORA QUANTO À AUTORIA DA ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE ADESÃO. ÔNUS DA APELANTE EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, JÁ QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. PRECEDENTES. PARTE, TODAVIA, QUE POSTULA O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE E, PORTANTO, DE AUSÊNCIA DE REAL AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TODAVIA, NÃO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FATOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ SOBRE O TEMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NAQUELE JULGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002306-69.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.06.2023). (grifo nosso). Vale dizer, a ré sequer demonstrou que esteja inscrita junto à órgãos de restrição ao crédito, com saldo bancário negativo, débitos perante o fisco e dívidas com terceiros. Destarte, indefiro o pedido de benefício da gratuidade judiciária, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido em caso de juntada de documento que demonstre a concreta impossibilidade da requerida de arcar com as custas e despesas processuais. 1.II. Da suspensão do feito. A ré fundamentou seu pedido no argumento de que o Ministério da Previdência Social determinou, por meio do despacho decisório nº 65/2025, publicado em 29/04/2025, a suspensão geral de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o que teria impactado severamente suas operações, obrigando-a a paralisar imediatamente suas atividades e afetando o cumprimento de obrigações contratuais, trabalhistas e judiciais. Pois bem. O pedido de suspensão formulado pela requerida não merece acolhimento, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas no Código de Processo Civil para a suspensão do processo. Os arts. 313 e 314 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses em que é admissível a suspensão do processo, conforme disposto nos seguintes dispositivos: Art. art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - nos demais casos que este Código regula. Frise-se que, diante da impugnação apresentada pela autora (mov.55.1), também não constata-se a hipótese inserta no inciso II. O art. 314 do mesmo diploma legal, prevê a hipótese de suspensão do processo por prejudicialidade externa, contudo, o presente caso também não se amolda na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AO MÉRITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA – ENTENDIMENTO DO STJ - INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR DA QUESTÃO VERIFICADA – PRELIMINAR AFASTADA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA “PETIÇÃO INICIAL” – ALEGAÇÃO QUE SE REFRE MAIS PROPRIAMENTE À DITA INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO RECURSAL DEVIDAMENTE DEDUZIDA – FATOS E FUNDAMENTOS QUE PERMITEM AFERIR A INTELIGÊNCIA DO PEDIDO – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC ART. 1.016) – PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO OCORRÊNCIA – HIPÓTESES DO ART. 313, V, ‘A’ E ‘B’ DO CPC NÃO VERIFICADAS - RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE DISCUTE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE EM ÂMBITO RECURSAL – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DEDUZIDA NA ORIGEM – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0083104-63.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2024). (grifo nosso). No caso em tela, a requerida alega que a suspensão geral dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) pelo Ministério da Previdência Social justificaria a suspensão do processo. Contudo, tal argumento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas nos dispositivos supramencionados. A situação narrada pela ré, embora possa representar dificuldades operacionais e administrativas, não configura nenhuma das hipóteses mencionadas, bem como, não obsta o regular prosseguimento do feito, uma vez que: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, uma vez que não se fundamenta em nenhuma das hipóteses legalmente previstas nos arts. 313 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Com o propósito de sanar a irregularidade de representação processual, determino a intimação da requerida (via postal, com AR/MP) para que, em 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, sob pena de o processo prosseguir a sua revelia nos termos do art. 76, § 1º, inc. II, do CPC. Na mesma oportunidade, querendo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. 3. À Escrivania, para que monitore eventual constituição de novo patrono e, sobrevindo qualquer informação relevante, tornem os autos conclusos. 4. Tudo feito, tornem conclusos para sentença. 5. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste x Mateus Aparecido De Souza

ID: 261125765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-56.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Polo Passivo:

MATEUS APARECIDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CLEBER ROTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-56.2024.8.16.0192 Processo: 0000769-56.2024.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.448,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE Executado(s): MATEUS APARECIDO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE, em face de MATEUS APARECIDO DE SOUZA. Nota-se que foi deferida a ordem de bloqueio de valores da parte executada, sobrevindo a minuta ao seq. 43.1. Mesmo após o retorno da minuta, sobreveio manifestação do executado ao seq. 42.1, suscitando que os valores bloqueados são provenientes de seguro desemprego, razão pela qual são impenhoráveis. Juntou comprovante das parcelas de referido seguro (seq. 42.2). É o breve relato. Decido. 2. Pois bem, de início, nota-se que o requerimento da parte executada comporta acolhimento. Mister destacar o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, acerca da impenhorabilidade: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Embora a impenhorabilidade aventada não seja absoluta, é preciso analisar a relativização com extrema cautela de modo a evitar o comprometimento do chamado “mínimo existencial”. Em verdade, trata-se de uma regra procedimental que comporta relativização em determinadas situações para a satisfação do crédito perseguido e desde que não represente ofensa à dignidade do devedor: para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários mínimos, conforme disposto no §2º do referido artigo. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Verifica-se que não é o caso dos autos. A lei processual estabelece limites para que a execução/cumprimento de sentença ocorra, dentre as quais está a previsão supra. Tal posição reflete o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça desde a vigência do art. 649, IV CPC/73, repetido pelo atual 833, IV do CPC/15, qual seja: “o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo esta regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Cito como precedentes do entendimento acima indicado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte ora agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de mútuo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito. 2. O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a lei processual estabelece limites para que a execução ocorra, dentre as quais se encontra aquele previsto no art. 649, IV, do CPC, que declara impenhoráveis as seguintes verbas: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhado autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. O acórdão recorrido reflete o entendimento firmado no STJ segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) (grifou-se). Ademais, no caso concreto não há como mitigar a regra prevista no CPC possibilitando a penhora dos valores “excedentes” em determinadas circunstâncias autorizadoras. Tem-se que o seguro desemprego do executado está sendo pago em 4 parcelas de R$ 1.518,00. Em atenção a tais parâmetros, invocando-se as regras de experiência comum, salienta-se que referido valor não é, em qualquer hipótese, exorbitante para a subsistência de qualquer indivíduo, de modo a não se autorizar o excepcional afastamento da impenhorabilidade assegurada sobre suas verbas remuneratórias. Neste mesmo sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). DECISÃO QUE MANTÉM BLOQUEIO PARCIAL DE PENHORA ON LINE NO LIMITE DE 30% E DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS SUBSÍDIOS DO EXECUTADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS SUBSÍDIOS. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO PERMITE O AFASTAMENTO DE TAL NORMA. BLOQUEIO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VERBA ORIUNDA DE SUBSÍDIO DO EXECUTADO CREDITADA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISAO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1683774-4 - Alto Piquiri - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 26.07.2017) No mais, da análise do extrato bancário do executado, tem-se que a conta ora indicada constitui-se como verdadeira conta pessoa voltada à subsistência, ao passo que as movimentações bancário apresentam-se dentro da normalidade, não revelando qualquer outra fonte de renda que o executado pudesse auferir, ao menos por ora. Assim considerado, não há dúvidas de que a penhora atingiu verba salarial, razão pela qual não pode prevalecer. 3. Posto isto, implementados os pressupostos previstos no art. 833, IV do CPC, ACOLHO o pedido de seq. 421, para reputar inválida a penhora impugnada, e determinar sua DESCONSTITUIÇÃO. Promova-se o imediato desbloqueio. Sobrevindo requerimento, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Damaris Correia Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 258420608

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-43.2021.8.16.0004 Processo: 0000769-43.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): DAMARIS CORREIA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o impugnante questiona a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. O executado sustenta a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento individual já transcorreu prazo superior a cinco anos. Sabe-se que o prazo prescricional para promover a execução do julgado é o mesmo da ação de conhecimento, conforme orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sendo quinquenal em razão de se tratar de Fazenda Pública, conforme orientação do art. 1° do Decreto 20.910/32”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do tema 880 fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". No entanto, há de se reconhecer que os efeitos dessa decisão sofreram modulação: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. Referido tema transitou em julgado e vem sendo aplicado pelos Tribunais inferiores, inclusive o Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E DEPENDENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0047511-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021). In casu, é cediço que o V. Acordão foi publicado em 16.11.2015, tendo início o prazo recursal em 17.11.2015, tendo sido certificado o trânsito em julgado por meio de certidão lavrada em 03.02.2016. Ocorre que, diferentemente do que quer fazer crer o executado, houve pleito de juntada de documentos previamente ao início do cumprimento de sentença pelo sindicato autor da ação coletiva, conforme se verifica ao mov. 21, p. 165, dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004, que foi deferido pelo juízo ao mov. 1.22 daquele processo. Nessa linha de intelecção, malgrado esse julgador entender que a certidão do trânsito em julgado é mera certificação de fato consolidado no tempo, portanto, irrelevante a data de sua lavratura, mas sim a preclusão recursal[1], no caso em testilha, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1045, CPC), portanto, após o trânsito em julgado da presente ação coletiva, não resta dúvida, à luz da modulação realizada no âmbito do julgamento do tema 880, Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial do prazo prescricional é a data de 30.06.2017. Logo, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, porquanto a presente execução individual deu-se em 02.02.2021, ou seja, em prazo inferior a 05 anos. 3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil e Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 5. Inexistindo divergências, observando-se as diretrizes da decisão inicial, determino a expedição de PRECATÓRIO/RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. 6. Com o pagamento, remetam-se os autos ao contador para fins do cálculo das retenções legais, intimando-se as partes em seguida, nos termos do despacho inicial. Deixo ao Ministério Público eis que em casos idênticos o parquet manifestou-se pelo desinteresse, sendo, pois, medida que visa garantir celeridade e economia processual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] Direito civil e processual civil. apelação cível. sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória. apelação da parte exequente: termo inicial da prescrição da execução a partir da intimação da certificação do trânsito em julgado – descabimento – certidão que apenas declara fenômeno processual já ocorrido, consistente no escoamento do prazo para insurgÊncia face à sentença ou acórdão – termo inicial da prescrição executória que deve ser a data do trânsito em julgado, que se opera automaticamente uma vez transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da prolação da decisão, pouco importando, para tanto, sua certificação nos autos – precedentes desta corte. caso concreto em que se passou mais de 5 (cinco) anos entre o julgamento da ação e a instauração da execução, configurando-se a prescrição. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002023-04.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.07.2020)

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