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Município De Marechal Cândido Rondon/Pr x A. Martins Dos Santos Com. De Combust. Ltda e outros

ID: 299601618

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-84.2006.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Polo Passivo:

A. MARTINS DOS SANTOS COM. DE COMBUST. LTDA ARLINDO MARTINS DOS SANTOS LUIS RODRIGUES APOLINáRIO PAULO SERGIO DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

DANIELE BOHRZ BOFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-84.2006.8.16.0112 Processo: 0000811-84.2006.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$353,63 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): A. MARTINS DOS SANTOS COM. DE COMBUST. LTDA ARLINDO MARTINS DOS SANTOS LUIS RODRIGUES APOLINÁRIO PAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON em face de A. MARTINS DOS SANTOS COM. DE COMBUST. LTDA e outros. Em seq. 394 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente sobre o feito. A parte se manifestou em seq. 397, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, visando impedir a eternização dos feitos executivos, “os requerimentos para a realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (ADcl no AgRg no AREsp 596.064/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em: 19/03/2015). Reafirmando a mesma conclusão acima exposta, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, novamente fixou o entendimento de que somente a efetiva penhora interrompe a prescrição. Por outro lado, entende-se por efetiva penhora aquela apta a satisfação do débito e que reúna meios de converter-se em renda que, conforme visto, não ocorreu no presente caso em tempo hábil. Vejamos: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – grifei. Na situação em comento, a presente demanda foi proposta em 22 de dezembro de 2006 (seq. 1) e o executado foi citado, por edital, em data de 04 de março de 2007 (seq. 1.1, fl. 21). Houveram tentativas de medidas constritivas por meio dos diversos sistemas disponíveis ao Juizo, contudo, todas apresentaram resultados infrutíferos ou localizados valores irrisórios até a presente data. Portanto, diante do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o sucesso nas medidas constritivas, bem como a ausência de causas interruptivas da prescrição, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução. Em relação aos ônus de sucumbência, entendo pela aplicabilidade do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no presente caso, o qual exponho abaixo: Art. 921. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Extinção do feito em razão da consumação da prescrição intercorrente – Aplicação do art. 921, § 5º, CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21 – Possibilidade – Extinção do feito sem ônus para as partes – Precedentes. 2. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00186141720158160031 Guarapuava 0018614-17.2015.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Sendo assim, não estabeleço a qualquer uma das partes o pagamento das custas e demais despesas processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. Ante o estabelecido no art. 921, § 5º, do CPC, não atribuo o pagamento das custas e demais despesas processuais para as partes. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome dos executados. Publique-se. Registre. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, deverá o exequente apresentar comprovante de baixa das CDAs. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Cristilaine De Oliveira Miranda x Serasa S.A.

ID: 310970232

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-38.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTILAINE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-38.2025.8.16.0180 Processo: 0000738-38.2025.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): Cristilaine de Oliveira Miranda (RG: 106959269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.645.559-18) Rua Ambile belanda batista, 85 - Santa Fé - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - E-mail: cristi.oliveira.m@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99847-6561 Polo Passivo(s): SERASA S.A. (CPF/CNPJ: 62.173.620/0001-80) Avenida das Nações Unidas, 14401 Torre C-1, Conjuntos 191 ao E 242 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória movida por Cristilaine de Oliveira Miranda em face de SERASA S.A. Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. Tratando-se do rito específico previsto na Lei 9.099/95, e não do procedimento comum adotado pelo Código de Processo Civil, deve-se observar o disposto no artigo 51, §1º, da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O Tribunal do Estado do Paraná possui o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE AUTORA QUE DEVE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000811-13.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 01.06.2025) 3. Desse modo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. 4. Sem custas. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Diligencias necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Vilma Aparecida Fanhani Silva x Eliandro Aparecido Nunes Da Silva

ID: 313729425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-53.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA FANHANI SILVA

Polo Passivo:

ELIANDRO APARECIDO NUNES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO PELEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000899-53.2022.8.16.0180 Processo: 0000899-53.2022.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): VILMA APARECIDA FANHANI SILVA (RG: 55173478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.967.489-95) Rua Geraldo Tibúrcio, 03 - Centro - ÂNGULO/PR - CEP: 86.755-000 Executado(s): Eliandro Aparecido Nunes da Silva (RG: 89351790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.084.279-67) Avenida Osmar Estevão, 19 - Vila Mariana - ÂNGULO/PR - CEP: 86.755-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por VILMA APARECIDA FANHANI SILVA em face de ELIANDRO APARECIDO NUNES DA SILVA. Intimada para se manifestar, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. Tratando-se do rito específico previsto na Lei 9.099/95, e não do procedimento comum adotado pelo Código de Processo Civil, deve-se observar o disposto no artigo 51, §1º, da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O Tribunal do Estado do Paraná possui o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE AUTORA QUE DEVE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000811-13.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 01.06.2025) 3. Desse modo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. 4. Sem custas. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Diligencias necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda e outros x Diretor Da Receita Estadual Da Secretaria Da Fazenda Do Paraná e outros

ID: 259981273

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003915-47.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANá ESTADO DO PARANá INSPETOR GERAL DE TRIBUTAçãO

Conclusão

Advogados:

JÚLIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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Processo: 0003915-47.2024.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): … Processo: 0003915-47.2024.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Impetrado(s): DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ INSPETOR GERAL DE TRIBUTAÇÃO SENTENÇA Vistos e examinados. Homologo o pedido de desistência formulado no mov. 17.1 e, por conseguinte, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas, por se estar diante de situação equiparada ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diante do não recolhimento integral das custas iniciais[1]. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a vedação trazida pela Súmula nº. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.02.2025) (grifei).

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Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde x Almir Boza e outros

ID: 280960893

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-94.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

ALMIR BOZA HELIO BOZA LAYS HELENA NEGRAO BETTINI BOZA NADIR DAS GRAçAS SENCIO BOZA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000811-94.2025.8.16.0055 Processo: 0000811-94.2025.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$289.678,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): ALMIR BOZA HELIO BOZA LAYS HELENA NEGRAO BETTINI BOZA NADIR DAS GRAÇAS SENCIO BOZA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em face de ALMIR BOZA, HELIO BOZA, LAYS HELENA NEGRAO BETTINI BOZA e NADIR DAS GRAÇAS SENCIO BOZA. 2. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito exequendo, os quais serão reduzidos pela metade caso a parte executada pague integralmente o débito (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida executada no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC), ou para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC). Do mandado de citação constarão: a) a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC); b) a informação de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Não realizado o pagamento voluntário e sendo infrutífero o arresto de bens, sem dar ciência do ato à parte executada, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, limitada ao valor executado (art. 854 do CPC), observando-se o seguinte: a) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do débito exequendo, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF/CNPJ, diligencie-se pelo INFOJUD. c) Positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo, também através do sistema online. d) Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). e) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a diligência efetivada. f) A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). g) Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão. 6. Infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, a teor do art. 835, § 1º, do CPC, proceda-se à pesquisa online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a) Providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, eis que, ao menos por ora, não se justifica o bloqueio de circulação. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). c) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora permaneça. d) Lavrado o termo, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC) ou da parte executada se houver anuência do credor (art. 840, § 2º, do CPC). e) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada cima, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. f) Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 7. Caso haja requerimento neste sentido e decorrido o prazo para pagamento, autorizo desde logo: a) A inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. b) A expedição de certidão para averbação premonitória (art. 828 do CPC), mediante intimação da parte para comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias as averbações efetivadas. c) A expedição de certidão de teor da decisão transitada em julgado para efetivação de protesto pela parte exequente (art. 517 do CPC). 8. Se as medidas anteriores forem frustradas, proceda-se à consulta de bens da parte executada via INFOJUD, intimando-se a parte exequente sobre o resultado da busca. 9. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados à parte executada. 10. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros e órgãos devidos para baixa nas restrições, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 11. Somente após o esgotamento das diligências ordenadas acima, façam conclusão. 12. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Renato Martins Correa Veiculos M.E x Alex Sandro Messias

ID: 314055053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000751-19.2023.8.16.0144

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS CORREA VEICULOS M.E

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MESSIAS

Conclusão

Advogados:

LUARA CORREA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-19.2023.8.16.0144 Processo: 0000751-19.2023.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.998,29 Exequente(s): RENATO MARTINS CORREA VEICULOS M.E Executado(s): ALEX SANDRO MESSIAS DECISÃO Vistos até o mov. 47. 1. Tendo em vista que a petição inicial sequer foi recebida, e não recolhidas as custas processuais, ordeno o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.02.2025, grifou-se) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 99, § 2º, CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 e 485, IV, CPC. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM ÔNUS, NÃO A DESISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE RIGOR. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008362-28.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.11.2024) 2. Ante o exposto, com fundamento no dispositivo legal supracitado, cancele-se a distribuição. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná que forem aplicáveis à espécie. 4. Oportunamente, arquivem-se. Ribeirão Claro, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Antônio Nilson De Souza e outros

ID: 315292652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-09.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO NILSON DE SOUZA JANDRE MARCOS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE MATOS FARINA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ERNESTO CRISTOVAM DA SILVEIRA II

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000811-09.2022.8.16.0085 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$64.830,11 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTÔNIO NILSON DE SOUZA Jandre Marcos de Souza DECISÃO 1. Indefiro a renúncia ao mandato judicial pelo procurador da parte executada, visto que da mensagem enviada via aplicativo Whatsapp, não se pode afirmar, com certeza, que foi a parte quem visualizou a mensagem. Logo, entendo que o procurador não comprovou, de forma inequívoca, que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que seja nomeado substituto, pelo que concluo que não foram atendidos os requisitos do art. 112 do CPC. Neste sentido: “Agravo de Instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Decisão que indeferiu a renúncia de mandato. Notificação extrajudicial dos mandatários via whatsapp. Ausência de prova acerca da ciência inequívoca das partes. Impossibilidade de averiguar se os dados pertencem aos representados. Procuradora que não se desincumbiu do ônus que lhe recaía. Advogada que deve permanecer representando as partes até a regularização da situação nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.1. A notificação extrajudicial via whatsapp acerca da renúncia de mandato não corresponde a meio idôneo, seguro e suficiente a comprovar a ciência inequívoca dos mandatários acerca do ato.(TJPR - 12ª C.Cível - 0017585-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.07.2021) (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE – CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-SP 20227278920188260000 SP 2022727-89.2018.8.26.0000, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 02/05/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2018) (grifei). Dito isso, esclareço a todos que até que se opere a formalização da renúncia, o feito prosseguirá regularmente, em estrito atendimento à regra do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o procurador do executado Jandre para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a renúncia nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil, caso não seja comprovado o mandato permanecerá incólume. Intimações e Diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0060582-71.2025.8.16.0000

ID: 294391861

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0060582-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IWANCZUK JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCELLA KUZMA FLEISCHER

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Habeas Corpus nº 0060582-71.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Irati Impetrante: Marcella Kuzma Fleischer Paciente: A. I. J. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpu… Habeas Corpus nº 0060582-71.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Irati Impetrante: Marcella Kuzma Fleischer Paciente: A. I. J. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0060582- 71.2025.8.16.0000, impetrado em prol do paciente A. I. J., preso preventivamente em virtude de decisão proferida nos autos da ação penal n. 0000811- 71.2025.8.16.0095, em decorrência da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 163 e 331, do Código Penal. A impetrante narra, em apertada síntese, que: a) não há elementos a evidenciar a necessidade da manutenção da prisão preventiva; b) o paciente não possui histórico de violência doméstica contra mulher; c) as condições pessoais do paciente são favoráveis, vez que reside em endereço fixo e possui trabalho lícito; d) o paciente não apresenta risco para a ordem pública ou para a vítima. Requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. II. Extrai-se dos autos n. 0000811-71.2025.8.16.0095 que, em 31/03/2025, o paciente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 163 e 331, ambos do Código Penal (mov. 1.4). O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante do 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000paciente e a conversão em preventiva (mov. 8.1). Homologou-se o flagrante e converteu-se a prisão em preventiva, pelos seguintes fundamentos (mov. 11.1): “ (...) A pena privativa de liberdade cominada aos delitos supera a marca dos 4 (quatro) anos. O autuado é reincidente. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), no laudo de lesões corporais (mov. 1.8) e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pela vítima (mov. 1.16), por testemunha (mov. 1.19) e pelos policiais que efetuaram a prisão (mov. 1.10 e 1.12). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. (...) Neste sentido, verifica-se que a liberdade do flagranteado representa grave risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima. Os elementos constantes nos autos demonstram a periculosidade concreta do agente, que: a) agrediu sua própria mãe, causando-lhe lesões corporais; b) utilizou uma faca durante o episódio de violência; c) proferiu ameaças que causaram fundado temor na vítima; d) demonstrou comportamento agressivo e descontrolado, destruindo móveis e utensílios da residência; e) apresentou conduta violenta mesmo diante da autoridade policial, resistindo à prisão e desacatando os agentes públicos. (...) Ainda, compulsando o Oráculo do autuado (mov. 5.1), observa-se que possui histórico criminal: i) condenação transitada em julgado nos autos nº 0001487- 87.2023.8.16.0095 (furto majorado), data do fato em 05.06.2023 e extinção da punibilidade em 30.11.2023; ii) ação penal nº 0000868-60.2023.8.16.0095 (tráfico), data do fato em 14.04.2023, com condenação em primeira instância, em fase recursal. Isso aponta inegável reiteração delitiva, demaneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. (...) Em acréscimo, o art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal veda a concessão de liberdade provisória a reincidentes, hipótese dos autos. (...) Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. (...) Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva”. (suprimiu-se) O paciente ingressou com pedido de liberdade provisória, o qual foi indeferido, pelos seguintes fundamentos (mov. 13.1 dos autos n. 0001299-26.2025.8.16.0095): “(...) No caso concreto, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 1º de abril de 2025, sob o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312, CPP), com provas da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao acusado. (...) Os policiais militares ao serem ouvidos pela autoridade policial, apresentaram narrativa fática em consonância com o boletim de ocorrência (mov. 1.9/1.12 dos autos principais). A vítima, ao ser ouvida em juízo, confirmou ter sido agredida fisicamente pelo filho, bem como declarou “eu tenho medo que ele me mate” (sic). O laudo de exame de lesões corporais confirmou a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, consistente em escoriação no braço esquerdo (mov. 1.8 dos autos principais). Em outras palavras, as circunstâncias do caso concreto revelam a gravidade da conduta imputada ao acusado, uma vez que um dos crimes foi praticado contra a própria mãe, de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, a qual foi lesionada por uma arma branca.A isso se somem as informações apresentadas pelo agente ministerial, dando conta de que o acusado é reincidente, tendo contra si sentenças condenatórias penais (autos n° 0001487-87.2023.8.16.0095 e 0000868-60.2023.8.16.0095), de onde se pode inferir com a segurança necessária para a manutenção da medida cautelar extrema que, livrado solto, novamente voltará a delinquir, ameaçando gravemente a ordem pública. Por fim, registre-se que as condições pessoais do requerente não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. (...) 3. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar de ANTONIO IWANCZUK JUNIOR.” (suprimiu-se) Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos elencados pelo juízo singular, aparentemente, estão em conformidade com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra- se fundamentada na permanência dos motivos que a ensejaram, isto é, nas evidências de materialidade, nos indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima. Diante disso, indefiro a liminar, pois, neste momento, não se mostra razoável e adequado revogar ou substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Angelita Pinto De Souza e outros

ID: 324112533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000811-41.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANGELITA PINTO DE SOUZA DANIEL CARDOSO ELIANE LAPOLA PALCZUK LUCIANO ORTIZ PEREIRA OLIVIA COSTA ROSA CARDOSO PAULO PALCZUK VICENTE LAPOLA NETO ZELI PALCZUK

Conclusão

Advogados:

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-41.2025.8.16.0202* Processo: 0000811-41.2025.8.16.0202 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$22.042,85 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ANGELITA PINTO DE SOUZA DANIEL CARDOSO ELIANE LAPOLA PALCZUK LUCIANO ORTIZ PEREIRA OLIVIA COSTA ROSA CARDOSO PAULO PALCZUK ESPÓLIO DE VICENTE LAPOLA NETO representado(a) por ANA FERREIRA SANTANA LAPOLA , Fernanda Lapola ZELI PALCZUK DECISÃO Vistos em liminar. 1. Trata-se de ação de servidão administrativa intentada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face de DANIEL CARDOSO e outros, ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que por meio do Decreto Municipal nº 4506/2021, foi declarada a utilidade pública de uma área de 171,68m², integrante do imóvel objeto da matrícula nº 4.283 do 1º Ofício de RI de São José dos Pinhais, que será utilizada para implantação e servidão administrativa. Informou que a área foi avaliada administrativamente pelo valor de R$ 22.042,85. Em sede liminar, a parte autora requereu a imissão provisória na posse do bem de propriedade dos réus, para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de “faixa de servidão da rede de coletora de esgoto”. Postulou, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação da ação de servidão na referida matrícula. Determinada a avaliação judicial do bem em comento (mov. 15), o avaliador judicial apurou a quantia de R$ 35.640,76 (mov. 30). Eis o que havia a relatar. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial está devidamente instruída. A utilidade pública do bem está suficientemente amparada pelo Decreto nº 4506/2021, assim como a urgência, vez que a construção da obra visa propiciar melhoria na qualidade de vida da população, a qual passará a contar com o destino adequado para o esgoto sanitário, sendo de conhecimento público e notório os benefícios sociais à comunidade decorrentes da implantação da Rede Coletora de Esgotos Sanitários. No que tange à imissão provisória na posse, necessário o depósito prévio e integral do valor apurado na avaliação judicial provisória, para fins de justa indenização (evento 30.1), nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF c/c art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) No mesmo sentido a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.COMPATIBILIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO COM O DIREITO INDIVIDUAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERITO TÉCNICO NOMEADO PELO JUIZ E COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, ACASO APURADO VALOR SUPERIOR AO OFERECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1615008-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 28.03.2017) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e não- provido.” (REsp 181.407/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 25/04/2005 p. 256) Obtempere-se que, sempre que possível, necessário se faz conciliar o interesse público - presente em toda desapropriação/instituição de servidão - com o interesse particular, para com isso não incorrer em lesão à garantia constitucional da prévia e justa indenização. 3. Posto isso, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito inicial, segundo valor provisório encontrado pelo avaliador judicial, sob pena de indeferimento da imissão provisória na posse. 4. Realizado o depósito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, (i) expeça-se mandado de imissão provisória na posse da área descrita na inicial e (ii) expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis local para averbação da existência da presente ação, bem como da imissão de posse deferida, na matrícula nº 4.283. 5. Tendo em conta que a prática hodierna tem demonstrado - pelo menos junto a este Juízo - que as tentativas de composição nessa esfera processual têm se mostrado inexitosas, com base no princípio da economia processual e da celeridade processual, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, asseverando, contudo, a possibilidade de realização da mesma, acaso manifestado interesse nesse sentido por qualquer das partes. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) dos termos da inicial para contestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do disposto no art. 336, art. 341 e, em especial, art. 344, todos do CPC. 7. Advindo contestação aos autos, intime(m)-se o(s) autor(es) a impugnar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, ambos do CPC). 8. Atente-se a Secretaria que os atos deverão ser cumpridos com observância dos arts. 219, 248 e 250, ambos do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO - Juíza de Direito

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Ana Caroline De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 255901240

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000811-46.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATEUS PEDRO DALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-46.2025.8.16.0071 Processo: 0000811-46.2025.8.16.0071 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/09/2024 Requerente(s): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de flexibilização ou revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, formulado pela Defesa de Ana Caroline de Oliveira, a qual se encontra em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica desde 20/09/2024, por força de decisão cautelar. Alega que, durante esse período, a ré vem enfrentando dificuldades relevantes para cuidar de seu filho menor, atualmente com 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de idade, o qual necessita de cuidados médicos e fisioterapêuticos contínuos em virtude de quadro clínico de hipotonia muscular. Afirma que a manutenção da medida já teria se tornado desproporcional, especialmente diante do tempo decorrido e da ausência de reavaliação judicial periódica da medida (mov. 1.1). Com vista dos autos, a i. representante ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido, argumentando que não houve alteração fática ou jurídica relevante capaz de justificar a revogação da medida cautelar imposta (mov. 10.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A prisão preventiva da ré Ana Caroline de Oliveira foi convertida, no dia 19/09/2024, em prisão domiciliar com monitoração eletrônica (autos nº 0002219-09.2024.8.16.0071), com fundamento nos artigos 312, 313, I e 318, IV e 318-A, todos do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes imputados e da condição de mãe de criança menor de 12 anos. Tal medida mitigada foi concedida excepcionalmente, em razão da presença do filho recém-nascido na residência onde se encontrou expressiva quantidade de entorpecentes de elevado potencial destrutivo, evidenciando a imprescindibilidade da ré aos cuidados infantis, sem, no entanto, afastar os riscos concretos à ordem pública e à eficácia da persecução penal. Não obstante o requerimento formulado pela Defesa, observa-se que não sobreveio qualquer elemento novo ou modificação substancial da realidade que sustente a necessidade de revogação da monitoração eletrônica ou sua flexibilização. Pelo contrário, permanecem hígidos os fundamentos da decisão que impôs a medida, especialmente a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade social da ré, a natureza dos crimes imputados (tráfico e associação para o tráfico) e a potencialidade de reiteração delitiva. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração já configurou resposta ponderada à situação da acusada, sem descurar da proteção à criança. No caso concreto, não se vislumbra alteração do estado fático ou jurídico capaz de ensejar a revogação da prisão domiciliar com monitoração eletrônica. As alegações de dificuldade para acompanhamento do tratamento de saúde da criança não descaracterizam o objetivo essencial da medida, ou seja, assegurar que a ré, embora em convívio com seu filho, não se ausente do local determinado sem autorização judicial, garantindo o mínimo controle sobre eventual tentativa de fuga ou reiteração criminosa. Ressalte-se que os fatos ensejadores da custódia cautelar são de notável gravidade. Ana foi presa em flagrante, juntamente a outros corréus, em contexto de operação que resultou na apreensão de mais de 150kg de maconha, cerca de 2kg de crack e quase 1kg de cocaína, sendo as substâncias localizadas em sua residência, na presença de seu filho de apenas 08 (oito) meses à época. A atuação do grupo indicava articulação estruturada e divisão de tarefas, com a utilização de veículos distintos para transporte e cobertura da carga ilícita. Tais circunstâncias revelam não apenas o envolvimento direto da acusada no tráfico, mas também o grau de risco social que sua liberdade representa. Cumpre consignar que o crime de tráfico é um dos mais graves previstos no ordenamento jurídico e, como bem se sabe, é delito permanente, trazendo risco social e aflição à comunidade. Em decorrência da sua própria natureza, principalmente por provocar a prática de inúmeros outros ilícitos, o tráfico de drogas acaba por agredir diretamente a ordem pública, trazendo consequências avassaladoras à comunidade, que exige das autoridades constituídas a adoção de medidas enérgicas a fim de coibir a prática de tais crimes. A situação é especialmente agravante quando se trata de pequeno Município (Clevelândia), como no caso em análise. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA, COM ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018482-38.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.06.2024) (grifo nosso) Não se pode ignorar que a atividade dos traficantes em promover e facilitar o consumo de drogas pelos usuários é estopim para diversos outros delitos, em especial contra o patrimônio alheio, delitos esses praticados pelos consumidores, na busca de recursos para alimentar o vício, jovens em sua maioria. Portanto, é atividade que deve ser reprimida e combatida ao extremo, o que somente é possível com a atuação eficaz e conjunta dos órgãos de Segurança Pública do Estado e do Poder Judiciário. Com isso, não vislumbro qualquer razão fática ou jurídica que autorize a modificação da medida cautelar aplicada à acusada, motivo pelo qual esta deve ser mantida em sua integralidade. A revogação ou flexibilização da monitoração eletrônica, nas circunstâncias apresentadas, configuraria afronta à segurança da persecução penal, além de comprometer a ordem pública. Por fim, destaca-se que os autos principais (autos nº 0002219-09.2024.8.16.0071) já se encontram em fase de alegações finais, evidenciando a regularidade do trâmite processual e a inexistência de qualquer excesso de prazo na formação da culpa. 3. Por tais razões, RATIFICO os fundamentos expostos na decisão de mov. 45.1 dos autos nº 0002219-09.2024.8.16.0071, e INDEFIRO o pedido de revogação ou flexibilização da monitoração eletrônica, mantendo integralmente a medida cautelar de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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