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Teresinha De Jesus Martins Natividade x Noemi Martins Natividade

ID: 300999609

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Clevelândia Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001103-31.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS MARTINS NATIVIDADE

Polo Passivo:

NOEMI MARTINS NATIVIDADE

Conclusão

Advogados:

MAYARA MARCHI

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Cle… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: varaciveleanexos@hotmail.com Autos nº. 0001103-31.2025.8.16.0071 Processo: 0001103-31.2025.8.16.0071 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): TERESINHA DE JESUS MARTINS NATIVIDADE (CPF/CNPJ: 484.954.760-53) SERVIDÃO FAMILIA FURTADO, 310 - JOSE MENDES - FLORIANÓPOLIS/SC Polo Passivo(s): NOEMI MARTINS NATIVIDADE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RODOVIA PR 280 KM 08, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DECISÃO 1. Trata-se de requerimento para lavratura do assento de óbito extemporâneo de Noemi Martins Natividade formulado por Terezinha de Jesus Martins Natividade. Determinada a expedição de ofícios solicitando esclarecimentos sobre eventual registro do sepultamento de Noemi Martins Natividade, filha de Mário Pereira da Natividade e Terezinha de Jesus Martins Natividade, falecida entre junho e julho de 1967, sobrevieram informações pelos Municípios de Mariópolis/PR (mov. 21.2) e Clevelândia/PR (mov. 22.2 e 22.3), indicando a inexistência de registros de sepultamento da infante Noemi Martins Natividade. Concitado, o Ministério Público manifestou-se pela realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas da requerente aptas a elucidar os fatos narrados no requerimento inicial (mov. 25.1). É o breve relato. Decido. 2. Ante o contido nos autos, em especial as respostas aos ofícios no mov. 21.2; mov. 22.2; e mov. 22.3, para o fiel cumprimento do disposto no artigo 80 da Lei nº 6.015/1973, ACOLHO a cota de mov. 25.1, conforme o requerido pelo órgão ministerial. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 14 de agosto de 2025, às 13h30. Na oportunidade, poderá a requerente esclarecer, por meio de testemunhas eventualmente arroladas, acerca dos fatos narrados nos autos, em especial a data e local do óbito, e do sepultamento da pessoa natural de Noemi Martins Natividade. Havendo concordância das partes, expressa ou tacitamente, desde logo, DEFIRO a realização da audiência por videoconferência, ou ainda, semipresencial. 3. Intimem-se as partes para oferecimento de rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 450, do CPC, no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º do CPC), a contar da ciência da presente decisão. 3.1. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (art. 455, caput e §4°, II, CPC). 4. Registro, ainda, que conforme o §6º do art. 357 do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5. Com a conclusão da prova oral, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. 6. Diligências e intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Rafaele Cristiane Kuhn x Gustavo Salem Ribeiro e outros

ID: 309457709

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-03.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELE CRISTIANE KUHN

Polo Passivo:

GUSTAVO SALEM RIBEIRO MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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LUIZ CARLOS GOMES MADRUGA

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ANA PAULA MÜLLER MARCOLAN

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DANIELLE STADLER BISCAIA MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Fabio Luiz Morelle x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 257152759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-28.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MORELLE

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C…

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Banco Bradesco S/A x Anibal Martins Da Costa Passos

ID: 301148889

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001103-41.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANIBAL MARTINS DA COSTA PASSOS

Conclusão

Advogados:

DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-41.2025.8.16.0100 Processo: 0001103-41.2025.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.016,42 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ANIBAL MARTINS DA COSTA PASSOS DECISÃO LIMINAR 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo. A parte autora afirmou que a parte requerida descumpriu as obrigações contratuais pactuadas (contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária – Decreto Lei nº 911/69), considerando que deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais e sucessivas, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas e do próprio contrato. Aduz que em razão de ter sido devidamente notificada extrajudicialmente e não ter efetuado o pagamento do débito, a parte requerida foi constituída em mora. Pleiteou a concessão de liminar, consistente na busca e apreensão do veículo mencionado na inicial, nos termos do Decreto Lei nº 911/69. Por fim, requereu a procedência da ação, com a consequente consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva dos bens em seu poder. É o relatório. A parte autora apresentou os instrumentos de contrato firmados com a parte requerida, de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. Assim, demonstrou que a parte requerida obteve crédito para a aquisição do veículo automotor especificado na petição inicial, tendo como garantia a alienação fiduciária em favor do banco autor. De outro lado, ficou demonstrada a mora da parte requerida, pois, apesar de notificada no endereço que constou nos contratos, não quitou as parcelas vencidas. Assim, demonstrada a existência de contrato garantido por alienação fiduciária, além da mora da parte requerida, defiro liminarmente, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2. Expeça-se o competente mandado. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde já, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 846, § 1º do Código de Processo Civil). Desde já, defiro o pedido de realização de diligências em dias e horários em que não há expediente (art. 212, do Código de Processo Civil). 3. Concretizada a apreensão o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. 4. Ainda, somente depois de efetivada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia. 5. Apresentada alguma manifestação pela parte requerida, abra-se vista ao autor por 10 dias. 6. Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) veículo(s), expeça-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD. 7. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário a dar cumprimento às determinações. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Dagmar Aparecida Gomes Lomba x Estado Do Paraná

ID: 294170355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-76.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR APARECIDA GOMES LOMBA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MICHEL ANGELO CALHEIRO CABRAL DO AMARAL

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-76.2025.8.16.0153 Processo: 0001103-76.2025.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$50.776,73 Polo Ativo(s): Dagmar Aparecida Gomes Lomba Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DAGMAR APARECIDA GOMES LOMBA contra o ESTADO DO PARANÁ. Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (mov. 34.1). Alega-se, em síntese: [...] De início, ao calcular o montante devido, ao invés de respeitar os parâmetros indicados pelo Juízo, a parte os desrespeitou, de modo que incorreu em excesso de execução no montante de R$7.439,23 (sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se verá adiante. [...] Ante o exposto, requer que sejam os cálculos da parte adversa rechaçados, bem como sejam os cálculos apresentados nessa oportunidade acolhidos, de modo a desconsiderar a incidência cumulada de juros moratórios com a Taxa Selic, conforme determinação em título executivo judicial e parâmetros legais. Foram juntados cálculos pelo executado na mov. 34.2. Na mov. 37.1, a exequente aduz: “Ciente nesta data do cálculo apresentado pelo Estado do Paraná, com aplicação única da taxa Selic, não opondo ao mesmo”. Ante a ausência de oposição pela parte exequente e a consequente inexistência de controvérsia acerca dos valores devidos pela parte executada, julgo procedente a impugnação à execução (movs. 34.1 e 34.2), para reconhecer como devido o valor de R$ 34.656,52 (mov. 34.2), bem como o excesso de execução em relação à quantia remanescente apontada pela exequente na mov. 26.1. Tendo em vista a inexistência de controvérsia acerca dos valores devidos pela parte executada (movs. 34.1, 34.2 e 37.1), expeça-se precatório nos termos do Decreto Judiciário 520/2020 e da Resolução 303 do CNJ. Deverá a Secretaria atentar a todos os requisitos previstos em ambas as normas, inclusive no que tange a todos os documentos que devem instruir o ofício precatório. Após elaborada, a minuta deve ser juntada aos autos judiciais para manifestação das partes no prazo de 5 dias, conforme artigo 12 do Decreto Judiciário 520/2020. Considerando que o valor devido nos presentes autos se refere a verbas trabalhistas, tem-se que ele se enquadra no conceito amplo de remuneração e, portanto, ostenta natureza alimentar, o que deve ser informado por ocasião da requisição de precatório. Na mov. 34.2, p. 3, o executado informou a ausência de retenções tributária (“Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO”) e previdenciária (“Incide PSS: NÃO”). Caso as partes informem expressamente o desinteresse em recorrer desta decisão ou renunciem ao prazo da intimação, cumpra-se imediatamente. Suspenda-se o processo até o pagamento. Informado o pagamento do precatório, expeça-se alvará ou ofício de transferência em benefício da credora ou do procurador, desde que detenha poderes especiais para receber e dar quitação. Após o levantamento do(s) valor(es) pelo(s) credor(es), arquivem-se. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Thiago Benato x Cenira Nogueira Nunes e outros

ID: 280870180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-35.2015.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BENATO

Polo Passivo:

CENIRA NOGUEIRA NUNES MARIA ENI NUNES SONEGO MARLI NOGUEIRA NUNES

Conclusão

Advogados:

TANIA MARA GARCIA COSTA

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THIAGO BENATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001103-35.2015.8.16.0183 Autos n.: 0001103-35.2015.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$ 5.104,00 Exequente(s): THIAGO BENATO Executado(s): CENIRA NOGUEIRA NUNES MARLI NOGUEIRA NUNES Maria Eni Nunes Sonego Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente declarou a satisfação da obrigação pela parte executada (Movimento n. 729.1), tal como fixada na sentença (Movimento n. 627.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 21.1.2025, a 1h05 (Movimento n. 730). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a declaração de satisfação da obrigação pela própria parte exequente (Movimento n. 729.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por THIAGO BENATO contra CENIRA NOGUEIRA NUNES, MARIA ENI NUNES SONEGO e MARLI NOGUEIRA NUNES, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto do cumprimento de sentença (item I da Tabela IX do Anexo I da Lei Estadual n. 6.149/1970 - Regimento de Custas do Estado do Paraná; Instrução Normativa CGJ-PR n. 3/2020; e enunciado orientativo n. 12 do Fundo da Justiça - FUNJUS), mas CONDENO a parte executada, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão, mas apenas se for viável fazê-lo por meio eletrônico, caso contrário, porquanto desnecessária à validade e à eficácia da presente decisão, desde logo DISPENSO-A; c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Érica (Registradoa) Civilmente Como Heri Lenri Da Silva Pereira De Souza) x Patricia Biazus Pinto e outros

ID: 322949367

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-27.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO HERI LENRI DA SILVA PEREIRA DE SOUZA)

Polo Passivo:

PATRICIA BIAZUS PINTO PLUSVAL AGROAVíCOLA LTDA.

Conclusão

Advogados:

AMANDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-27.2025.8.16.0040 Processo: 0001103-27.2025.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Érica (registrado(a) civilmente como HERI LENRI DA SILVA PEREIRA DE SOUZA) Réu(s): PATRICIA BIAZUS PINTO PLUSVAL AGROAVÍCOLA LTDA. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se à declaração de hipossuficiência, a qual não se encontra devidamente assinada. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) declaração de hipossuficiência devidamente assinada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou eventual CADÚNICO. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Alexandre Walker Ribeiro x Shps Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 260116316

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-05.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WALKER RIBEIRO

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. USEE BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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GRAZIELA SABRINE HAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Ruan Henrique Maia Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 297826770

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001103-96.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUAN HENRIQUE MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-96.2025.8.16.0114 Processo: 0001103-96.2025.8.16.0114 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/04/2025 Requerente(s): RUAN HENRIQUE MAIA DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I - Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva apresentado por RUAN HENRIQUE MAIA DA SILVA, em razão de prisão cautelar deferida em seu desfavor (nos autos (0000825-95.2025.8.16.0114), em virtude da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147, §1º (1º fato), e artigo 213, caput (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido diploma legal, aplicando-se as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 1.1). Sustenta, em síntese, a audiência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, a fragilidade quanto a materialidade do crime sexual, além da possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas, considerando a existência de medida protetiva em favor da vítima, aduzindo ainda possuir condições pessoais favoráveis. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (mov. 10). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II - Constato que, apesar dos argumentos apresentados pela Defesa, não houve alteração de circunstância fática ou jurídica suficientes a determinar a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do requerente nos autos nº 0000825-95.2025.8.16.0114, sendo que as razões lá elencadas bem sustentam o decreto cautelar. Repise-se, na oportunidade, para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se que a materialidade e indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados, conforme disposto na decisão mencionada. Tal juízo de probabilidade, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é suficiente para motivar um decreto de prisão preventiva. Vejamos: STF: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros que juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta ou não à custódia preventiva”. (RTJ 64/77). Já com relação aos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, tenho que perdura, sob a ótica da garantia da ordem pública, a necessidade da prisão cautelar do custodiado pelos exatos fundamentos lançados em referida decisão que decretou a prisão preventiva, a cujos termos, em releitura, me reporto. Ora, os indícios constatados até então permanecem hígidos, ao menos para sustentar a prisão cautelar do acusado, neste momento processual. Diante do exposto, este Juízo tem firme entendimento em garantir a ordem pública, o que não se coaduna com a liberdade do requerente, tampouco com a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Neste passo, quando do decreto prisional, foram observados os requisitos legais e formais pertinentes à prisão e, além do mais, as razões da segregação constam de decisão devidamente fundamentada. Logo, sendo a prisão preventiva decorrente de ordem emanada judicialmente, após a análise de todos os requisitos essenciais para tanto, não há falar em revogação neste momento, até porque não sobreveio hábil ou a desconstituir o fundamento do elemento concreto fato novo decreto prisional expedido por ocasião da decretação da preventiva. Consigne-se que as circunstâncias pessoais do acusado não têm o condão, por si só, de ensejar a revogação da custódia decretada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de RUAN HENRIQUE MAIA DA SILVA. III - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. IV - Nada mais havendo, arquivem-se. Diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Fracinete Feles Dutra Hoffmann x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 312331256

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-08.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRACINETE FELES DUTRA HOFFMANN

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO PAULO BOTTER

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-08.2023.8.16.0069 Processo: 0001103-08.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$29.800,00 Autor(s): FRACINETE FELES DUTRA HOFFMANN representado(a) por FRACINETE FELES DUTRA HOFFMANN Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por FRACINETE FELES DUTRA HOFFMANN, em que são executados BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 02. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de seq. 114. 03. Intime-se os executados, na pessoa de seu patrono, caso possuam, ou por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246 do CPC, observando a Serventia a Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito (artigo 523 CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 3.1. Atente-se a Serventia que a intimação de pessoa jurídica será feita, preferencialmente, de forma eletrônica, pelo sistema Redesim, ou através do cadastro das empresas no próprio Projudi, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade dos atos processuais. 3.2. Não ocorrendo a confirmação de recebimento da intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246, à Serventia para que a realize através dos meios tradicionais (carta com AR/MP e/ou por meio de oficial de justiça), nos termos do art. 246, § 1°-A. 3.3. Na oportunidade, advirta-se o executado de que o pagamento parcial não afastará a incidência de multa e eventuais honorários advocatícios sobre o valor restante do débito (§2º do art. 523, CPC). 04. Caso haja requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. 05. Independente de penhora e de nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá o executado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC). 06. Havendo alegação de excesso de execução, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende ser o devido, apresentando na oportunidade o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, §4º) 07. O não cumprimento do item anterior implicará na rejeição liminar da impugnação, caso verse exclusivamente sobre o excesso, ou o não conhecimento da irresignação nesta parte caso tenha outros fundamentos (art. 525, §5º). 08. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, seguido de conclusão para decisão. 09. Não efetuado o pagamento, independentemente do item 03 desta decisão, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer as medidas que entender de direito para satisfazer seu crédito. 10. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens indicados pelo exequente. 11. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao interesse na adjudicação, observado o disposto nos artigos 876 a 878 do CPC. 12. A intimação do cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado para os fins do §5º será realizada na pessoa do executado, observado o §1º, ambos do artigo 876 do CPC 13. Não havendo interessados na adjudicação, intime-se o exequente para manifestar interesse na alienação particular, no prazo de 05 dias, ciente de que o seu silêncio será interpretado como desinteresse na adjudicação. 14. Decorrido o prazo do item supra, ou havendo expresso requerimento em sentido contrário, organize-se hasta pública, observado o disposto nos artigos 879 em diante do CPC. 15. Promovam-se as respectivas anotações em D. R. A. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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