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Valdir Balenciefer Filho x Edson Luiz Vendruscolo e outros

ID: 256790683

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-49.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR BALENCIEFER FILHO

Polo Passivo:

EDSON LUIZ VENDRUSCOLO SM TRANSPORTE DE ADUBO ORGâNICO LTDA

Conclusão

Advogados:

ELOIR CECHINI

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WILLIAN DALLE LASTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos n.º 0001567-49.2024.8.16.0052 Processo: 0001567-49.2024.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 31.196,33 Polo Ativo(s): VALDIR BALENCIEFER FILHO Polo Passivo(s): EDSON LUIZ VENDRUSCOLO SM TRANSPORTE DE ADUBO ORGÂNICO LTDA representado(a) por SIDINARA DE FÁTIMA MOREIRA 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido ao exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e penhora, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não cumprida a obrigação, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), nos termos do Enunciado n. 147 do FONAJE e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 4. Não sendo encontrados valores a serem bloqueados, proceda à Serventia buscas no sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos em nome da parte executada. 4.1. Em caso de bloqueio positivo, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, a parte exequente deverá ser intimada para indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o exequente deverá ser intimado para indicar o endereço do credor fiduciário, oficiando-o em seguida, para informar o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 4.4. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias: a) apresente a avaliação do(s) veículo(s) pela Tabela FIPE, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.5. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 5. Sendo negativas as diligências ou penhorado valor inferior ao débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá observar o disposto no Enunciado 14 do FONAJE (“Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”). 6. Formalizada a penhora, à Serventia para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1°, da Lei n. 9.099/95, cientificando a executada quanto à possibilidade de oferecimento de embargos. 6.1. Em se tratando de veículo, a parte executada deverá ser intimada tanto da penhora quanto da avaliação, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que pertença. Se não houver advogado constituído nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que a parte executada ficará constituída como depositária no mesmo ato (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que, em 5 dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7. Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM

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Cooperativa De Credito Evolua x Jaqueline Da Silva Baldin e outros

ID: 310865649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-02.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA BALDIN THIAGO ANGELO LOPES BILICO

Conclusão

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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ALEXANDRE MAFFISSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-02.2023.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.326,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Executado(s): JAQUELINE DA SILVA BALDIN Thiago Angelo Lopes Bilico DECISÃO Vistos até mov. 154. 1. Trata-se de impugnação a penhora dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, apontada pela parte devedora, onde postula o desbloqueio do montante alcançado pela ordem de constrição on line anteriormente proferida. 2. Argumenta o particular, em síntese, que a conta indicada se trata de onde são depositados os subsídios de seu trabalho como profissional liberal, razão pela qual são impenhoráveis os ativos, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Analisando os documentos juntados sobre os valores na instituição Nubank Pagamentos S.A. e Banco Cooperativa Sicredi, não se vislumbra de maneira concreta a origem dos valores presentes na conta, e se de fato são provenientes da atividade como profissional liberal. Apesar dos valores provenientes de sua atuação serem, de fato, impenhoráveis, recai sobre a parte executada o ônus da demonstração de que o valor se inclui no âmbito da proteção legal, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil: “Art. 854-A. (...) §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – As quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ” 4. Assim, ante ao exposto, indefiro a contestação, e mantendo a penhora dos valores bloqueados. Desbloqueie-se valores ínfimos. 5. No mais, cumpra-se conforme decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Juliana Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829561

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-59.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-59.2023.8.16.0060 Processo: 0001567-59.2023.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$6.060,26 Autor(s): JULIANA MARTINS representado(a) por DIRLEI MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos (seq. 66.2) com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 3.1. Caso requerido, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-antes se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 4.3. Na hipótese de o acordo prever o pagamento de percentual maior que 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, o destaque deve se limitar a este percentual, consoante entendimento da jurisprudência pátria, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, busquem seus interesses. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 5.1. Observe-se que o alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), INTIME-SE pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Considerando que o INSS foi condenado em custas, REMETAM-SE os autos ao Contador para o devido cálculo, INTIMANDO-SE a autarquia, em seguida, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV e alvará para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Zigmundi Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 259941189

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001567-26.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ZIGMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-26.2023.8.16.0168 Processo: 0001567-26.2023.8.16.0168 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$926,66 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ZIGMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 1. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DO PARANÁ, referente ao valor de R$ 926,66, a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000224-39.2016.8.16.0168, como crédito a ser reconhecido na falência da empresa ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e demais sociedades integrantes da massa falida. O Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à habilitação, reconhecendo a existência do crédito conforme sentença proferida em 08/03/2017 (mov. 1.2), data anterior à decretação da falência, ocorrida em 20/05/2020. 2. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à falência todos os créditos existentes na data da decretação da quebra, ainda que não vencidos. O art. 9º, II, da mesma lei estabelece que os valores habilitados devem ser calculados até essa data, garantindo o princípio da par condicio creditorum. Destaco que a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial implica na violação do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, além de ferir a par condicio creditorum. Sobre o tema, importante enfatizar o Enunciado nº 73 da 1ª Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal: “[...] para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei nº 11.101/2005 [...]”. Cabe visualizar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO.NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS, ACEITAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 9º, II, DA LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). No caso, o valor apresentado pelo credor está adequado às determinações legais, conforme cálculos apresentados e parecer técnico da Administração Judicial. De acordo com o art. 18 da Lei nº 11.101/2005, é o administrador judicial o responsável pela consolidação e atualização do quadro geral de credores, o qual deve observar os valores corretos até a data da quebra, como aqui verificado. 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 9º, II, 18 e 124 da Lei nº 11.101/2005, e com base na manifestação favorável do Administrador Judicial: 3.1. Acolho o pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DO PARANÁ, para reconhecer o valor de R$ 926,66 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser incluído no Quadro Geral de Credores, na Classe I – Créditos Trabalhistas e equiparados, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 3.2. Determino que o Administrador Judicial proceda à retificação e atualização do Quadro Geral de Credores, com a devida inclusão do crédito acima. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de resistência à pretensão, aplicando-se o princípio da causalidade. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao desapensamento e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Ivanir Tadeu Gonçalves De Oliveira x Município De Reserva/Pr

ID: 321857305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR TADEU GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN MARCEL PAISANI

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NEUTON RIBEIRO

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STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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KETLYN DYANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001038-63.2015.8.16.0143 Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.007,12 Autor(s): IVANIR TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de ação de cobrança de horas extras e adicional noturno. O pedido foi julgado parcialmente procedente (mov. 215.1). A liquidação do julgado foi realizada nos autos nº 0001567-38.2022.8.16.0143 e a ele referem-se os documentos acostados pela perita (mov. 277.1 a 277.9). Com o pedido de cumprimento de sentença (mov. 279.1/279.2), vieram conclusos. Decido. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença. 3. ALTERE-SE a classe processual e se necessário, os polos ativo e passivo. 4. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) e/ou, no mesmo prazo, se manifestar sobre o enquadramento do valor do débito na lei que disciplina a RPV. 5. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação ou rejeitada esta, CERTIFIQUE-SE. 6. Após, colhida a eventual concordância da parte devedora com a planilha de cálculo ou escoado o prazo para a sua manifestação – o que deverá ser certificado –, REQUISITE-SE o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 7. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados, observando-se a existência de poderes para tanto, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados, INTIME-SE a parte para informar a satisfação, em 10 (dez) dias, e VENHAM os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Maria Eduarda De Lima Trombeta x Andrio Mailso Bagio e outros

ID: 275834968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-15.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE LIMA TROMBETA

Polo Passivo:

ANDRIO MAILSO BAGIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO RIBEIRO

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LUCAS MACIEL SGARBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001567-15.2025.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$81.332,56 Autor(s): MARIA EDUARDA DE LIMA TROMBETA Réu(s): ANDRIO MAILSO BAGIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Vistos 1. O benefício da gratuidade de justiça é destinando àquelas pessoas desprovidas de recursos, que, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. Embora a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural seja presumida verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), o Juiz deve determinar que a parte comprove a alegada situação se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, INTIME-SE a parte requerente do benefício para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento, podendo apresentar, a título exemplificativo, a) carteira de trabalho; b) holerite/contracheque dos 3 (três) últimos meses, caso seja trabalhador empregado; c) as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física (e da jurídica da qual eventualmente seja sócio) ou confirmação de que é isento; d) certidão dos CRI da comarca onde reside e DETRAN/PR comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; e) notas de produtor rural e certidão da ADAPAR; f) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos CONCLUSOS. 3. Caso seja de interesse da parte requerente, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. 3.1. Manifestando-se pelo parcelamento, INTIME-SE a parte requerente para pagamento da 1° parcela, em 15 (quinze) dias, sendo as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 3.2. Com o pagamento da primeira parcela ou na ausência deste, remetam-se os autos CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Fernandes Silveira

ID: 261438980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-56.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

HELOÍSA BUENO PAQUETE

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JÉSSICA DE OLIVEIRA

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KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-56.2025.8.16.0103 Vistos, I. Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (mov. 61.1) e, por seu defensor, apresentou resposta à acusação (mov. 67.1), pugnando pela absolvição sumária tendo em vista a excludente de ilicitude de legítima defesa. O Ministério Público manifestou-se contrário ao requerimento no mov. 73.1. É o relato do essencial. Decido. II. Considerando que as provas constantes nos autos até o momento não são aptas a demonstrar que o réu, efetivamente, agiu em legítima defesa, tratando-se de questão que diz respeito ao mérito da causa, necessita de instrução probatória, assim como as demais matérias ventiladas pela defesa. Cumpre salientar que não vislumbro, nessa fase, demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. Diante disso, é possível afirmar, que inexiste lastro para a sumária extinção deste feito, na presente fase. III. Isto posto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento no próximo dia 30/07/2025 às 13h:30min. IV. Considerando o Ofício Conjunto nº. 01/2022, no qual os agentes ministeriais desta Comarca pugnam pela manutenção das audiências virtuais nos processos em que o Ministério Público atua como autor ou custos juris, bem como as disposições do artigo 3º da IN nº. 94/2022, alterada pela IN nº. 106/2022, a presente audiência deverá ser realizada no formato virtual. V. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário. VI. Nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Portaria n. 10/2019 deste Juízo, bem como para evitar tumulto processual, intime-se o defensor do acusado para que distribua o pedido de revogação da prisão preventiva em apartado. VII. Por fim, eventual pedido de revogação das medidas protetivas também deverá ser formulado junto aos autos próprios (0001568-41.2025.8.16.0103). Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Celia Dos Santos Bitencourt x Banco Bmg

ID: 257882723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-76.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO BMG

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001567-76.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.987,38 Polo Ativo(s): CELIA DOS SANTOS BITENCOURT Polo Passivo(s): BANCO BMG A Lei n.º 9.099/95 reuniu no artigo 51 as hipóteses relativas à extinção do processo, merecendo destaque a prevista no inciso I: quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por outro lado, no mov. 17.1/2 destes autos restou manifesta a ausência da autora, quadro este conducente à aplicação do efeito previsto no dispositivo legal acima referido. Não se olvide de que em se tratando de procedimento afeto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento das partes deve ser pessoal, e é imprescindível em todas as audiências designadas. Neste sentido, é, pois, o teor do Enunciado n.º 20 do Fonaje: "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." E não se olvide ainda que a intimação da autora há de ser considerada perfeita, pois se deu na pessoa de seu procurador (mov. 22.0). Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA. ART. ART. 51, INCISO I, LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038797-68.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL HUBER PEREIRA CAVALHEIRO - J. 15.10.2019). (Destaquei). Em face do exposto, tenho por concreta a falta noticiada, declarando extinto o feito. De outro lado e em consequência, não havendo nos autos prova de que a ausência da parte autora decorreu de força maior, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais deste feito, o que faço com fulcro no parágrafo 2° do artigo 51 da Lei n.° 9.099/95, e artigos 19 e 20 da Instrução Normativa n.º 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais, e ainda, artigos 7º, inciso II e 12 da Lei n.º 18.413/2014, em vigor a partir do dia 30.03.2015. Cabe à Secretaria observar, de ofício, os demais dispositivos pertinentes/aplicáveis dos citados diplomas de lei e administrativos. P. R. I. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Marcio Rodrigo Viante x Astracarg Associação Dos Transportadores Catarinenses De Carga

ID: 292550677

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO VIANTE

Polo Passivo:

ASTRACARG ASSOCIAçãO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSES DE CARGA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-17.2024.8.16.0095 Processo: 0001567-17.2024.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$82.337,00 Autor(s): MARCIO RODRIGO VIANTE Réu(s): ASTRACARG – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSES DE CARGA DECISÃO: 1. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, independentemente do recolhimento de custas iniciais (Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR), anotando-se, inclusive, perante o distribuidor (art. 98, VII, do Código de Normas) e em consonância ao despacho n.º 5872166, proveniente do SEI n.º 0101794-90.2020.8.16.6000 e à luz do art. 187 do Código de Normas do Foro Judicial da E.CGJ. De igual forma, proceda-se à retificação das partes exequente e executada. 2. Defiro o cumprimento de sentença, visto que satisfeitos os requisitos previstos no artigo 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil. 3. Caso existam custas processuais de responsabilidade da parte executada pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo por meio do contador judicial e inclua-se no valor do débito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil). 4. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. 4.2. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). 5. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD: 5.1. Intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito. 5.1.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada, “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º, Código de Processo Civil), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 5.1.3. Desde já determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação do valor em excesso. 5.1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, apresenta impugnação na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.5. Após, apresentada ou não manifestação, voltem conclusos para decisão. 5.1.6. Ausente impugnação, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. 5.1.7. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. 5.2. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, proceda à busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: 5.2.1. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (Tabela FIPE), o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 5.2.3. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. 5.2.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil). 5.2.5. No entanto, em caso de interesse manifesto da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. 5.2.6. Após, a intimação da parte executada, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. 5.2.7. Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (Código de Processo Civil, artigo 876) ou na realização de leilão. Após, concluso. 6. Sendo negativas as diligências supracitadas, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. 7. Após, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

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Credifibra S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Jocimeri Do Rocio Pevelik

ID: 313246088

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-23.2012.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOCIMERI DO ROCIO PEVELIK

Conclusão

Advogados:

ADAUTO PINTO DA SILVA

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ADRIANO MUNIZ REBELLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0001567-23.2012.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Determino o bloqueio judicial, nos … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0001567-23.2012.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Determino o bloqueio judicial, nos termos do Artigo 523, do CPC, em contas do exequente CREDIFIBRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 11.434.526/0001-04, para o pagamento das custas remanescentes. 2. Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, o que faço, inclusive, com fulcro no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“ Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0025084-16.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 3. Isto posto, ao cartório para que proceda as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. c. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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