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Costella Materiais De Construção Ltda x Marinho Do Rozario Gonçalves

ID: 260199011

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000864-41.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COSTELLA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

MARINHO DO ROZARIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RONCEM DE LIMA

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VANESSA COSTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo…

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Copel Distribuição S.A. x Silverio Kasper

ID: 276592544

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-76.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

SILVERIO KASPER

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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GISELE DAIANA MACIEL

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001567-76.2012.8.16.0179 I. Defiro o pedido de mov. 362.1. As…

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Rodrigo Veiga x Arthur Lundgren Tecidos S/A

ID: 320638653

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-97.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VEIGA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A

Conclusão

Advogados:

GEOVANI GHIDOLIN

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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FABIO ARISI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001567-97.2023.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclus…

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Megalar Colchões - Eireli x Nelci Pedrosa Da Silva

ID: 311319173

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-56.2020.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEGALAR COLCHõES - EIRELI

Polo Passivo:

NELCI PEDROSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSMAR SOLINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001567-56.2020.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001567-56.2020.8.16.0192 Processo: 0001567-56.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.709,81 Exequente(s): MEGALAR COLCHÕES - EIRELI Executado(s): NELCI PEDROSA DA SILVA SENTENÇA 1. Em que pese o pleito de suspensão do feito, para fins de cumprimento do acordo entabulado entre as partes, tem-se que este não merece acolhimento, tendo em vista que referido pleito vai de encontro ao princípio norteadores dos Juizados Especiais, mormente a economia processual e celeridade. Acerca do tema, destaca-se os seguintes precedentes extraídos da jurisprudência do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0002460- 63.2016.8.16.0038 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE RECORRENTE 01: CIRENO GONCHOROVSKI RECORRENTE 02: VALTAIR DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I. Vistos, etc. II. Considerando a minuta de transação juntada ao mov. 12.1, homologo o acordo para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, julgo extinto o presente feito com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III. Destaco que o pedido de suspensão do feito até o seu integral cumprimento se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo possível o cumprimento de sentença no caso de descumprimento do acordo homologado por decisão judicial. IV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular BPS (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002460-63.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 27.10.2022) Assim, passo a analisar o acordo firmado, sem apreciar o pedido de suspensão do feito. 2. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda (seq. 82.1). Referida transação foi assinada pela parte passiva e pelo procurador constituído pela parte ativa, munido de poderes especiais para transigir (seq. 1.3). No mais, constata-se não haver qualquer impedimento à homologação, já que são debatidos na demanda apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 3. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II, do mesmo diploma. 4. Por consequência, diante da extinção da dívida pelo advento da transação (CC, art. 840), com fulcro no art. 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente demanda satisfativa. 5. Sem custas e honorários, em razão do disposto na Lei 9.099/95. 6. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente que tenham sido efetuados por força deste processo. 7. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 8. Em havendo requerimento expresso das partes, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Em tal hipótese, deverá a secretaria anotar, desde já, o trânsito em julgado. 9. Após o trânsito em julgado, realizadas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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João Carlos Tissot x Itau Unibanco S.A.

ID: 292349971

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-96.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS TISSOT

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

AMANDA FREITAS GUSSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-96.2025.8.16.0025 Processo: 0001567-96.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOÃO CARLOS TISSOT Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, devidamente intimada para demonstrar sua insuficiência de recurso, deixou de apresentar a documentação solicitada, replicando os documentos juntados (carteira de trabalho sem anotações e declaração de ausência de imposto de renda). Pois bem. 2. Conforme disposto na legislação processual civil brasileira (art.99, § 3º, do CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Todavia, é assente na jurisprudência que a “declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado” (REsp 1808833/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). O texto constitucional também exige, expressamente, a prova da carência financeira para obtenção do benefício: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ademais, a mera declaração unilateral não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso se verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ESTE RECURSO E PARA O PROCESSO DE ORIGEM EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDEU AO PRESENTE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE AGRAVO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.10 Como já mencionado, no caso em tela, foi oportunizado aos Agravantes que apresentassem documentos que comprovassem a alegada impossibilidade, e posteriormente, que os mesmos efetuassem o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, eles quedaram-se inertes11. Logo, ante a inércia dos Agravantes em demonstrar a necessidade do benefício ou em recolher as custas -- 8 Op. Cit. P. 477. 9 TJPR - 9ª C.Cível - AI 1555447-9 - Cascavel - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.12.2016. 10 TJPR. 2ª C. Cível - AI 1563678-9 - Curitiba - Rel. Carlos Maurício Ferreira - J. 25/05/2017 No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção, natureza e objeto discutidos no processo, motivo pelo qual, inclusive, foi facultado ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, o que não fez. Assim, sem qualquer elemento probatório a fim de auxiliar o Juízo quando da análise do pedido, não parece crível a afirmação de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 3. Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 3.1. Autorizo o pagamento parcelado, em até 3 parcelas mensais e sucessivas, na forma do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil. 4. Pagas as custas, voltem conclusos para decisão inicial. 5. Caso contrário, sem recolhimento, cancele-se a distribuição. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Valdir Balenciefer Filho x Edson Luiz Vendruscolo e outros

ID: 256790683

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-49.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR BALENCIEFER FILHO

Polo Passivo:

EDSON LUIZ VENDRUSCOLO SM TRANSPORTE DE ADUBO ORGâNICO LTDA

Conclusão

Advogados:

ELOIR CECHINI

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WILLIAN DALLE LASTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos n.º 0001567-49.2024.8.16.0052 Processo: 0001567-49.2024.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 31.196,33 Polo Ativo(s): VALDIR BALENCIEFER FILHO Polo Passivo(s): EDSON LUIZ VENDRUSCOLO SM TRANSPORTE DE ADUBO ORGÂNICO LTDA representado(a) por SIDINARA DE FÁTIMA MOREIRA 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido ao exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e penhora, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não cumprida a obrigação, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), nos termos do Enunciado n. 147 do FONAJE e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 4. Não sendo encontrados valores a serem bloqueados, proceda à Serventia buscas no sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos em nome da parte executada. 4.1. Em caso de bloqueio positivo, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, a parte exequente deverá ser intimada para indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o exequente deverá ser intimado para indicar o endereço do credor fiduciário, oficiando-o em seguida, para informar o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 4.4. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias: a) apresente a avaliação do(s) veículo(s) pela Tabela FIPE, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.5. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 5. Sendo negativas as diligências ou penhorado valor inferior ao débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá observar o disposto no Enunciado 14 do FONAJE (“Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”). 6. Formalizada a penhora, à Serventia para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1°, da Lei n. 9.099/95, cientificando a executada quanto à possibilidade de oferecimento de embargos. 6.1. Em se tratando de veículo, a parte executada deverá ser intimada tanto da penhora quanto da avaliação, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que pertença. Se não houver advogado constituído nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que a parte executada ficará constituída como depositária no mesmo ato (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que, em 5 dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7. Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM

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Processo nº 0001567-21.2025.8.16.0050

ID: 332126027

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-21.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DILCE MALAQUIAS MAIRINCK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0001567-21.2025.8.16.0050 Processo: 0001567-21.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.439,76 Autor(s): Dilce Malaquias Mairinck Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Ante os documentos acostados à inicial, defiro à parte demandante, por ora, os benefícios da gratuidade judicial, sem prejuízo de eventual e fundamentada impugnação oportuna à concessão pela parte contrária (artigo 100 do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Determino a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, na modalidade virtual. Assim, à Serventia para que promova todas as diligências que se fizerem necessárias para a realização do ato, inclusive mediante contato telefônico com procuradores e partes, autorizando ainda a utilização de Whatsapp para a ciência e confirmação de diligência, certificando-se tudo nos autos e encaminhando-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação/mediação. 2.1. A intimação da parte autora para audiência será feita na pessoa de seu procurador. 2.2. As partes, autora e rés, deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; as rés, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 3.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Citem-se as partes requeridas e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigo 319, VII, e 334, § 5º, do Código de Processo Civil, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 3.3 da presente decisão, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do Código de Processo Civil. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil) ou decisão de saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Evolua x Jaqueline Da Silva Baldin e outros

ID: 310865649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-02.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA BALDIN THIAGO ANGELO LOPES BILICO

Conclusão

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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ALEXANDRE MAFFISSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-02.2023.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.326,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Executado(s): JAQUELINE DA SILVA BALDIN Thiago Angelo Lopes Bilico DECISÃO Vistos até mov. 154. 1. Trata-se de impugnação a penhora dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, apontada pela parte devedora, onde postula o desbloqueio do montante alcançado pela ordem de constrição on line anteriormente proferida. 2. Argumenta o particular, em síntese, que a conta indicada se trata de onde são depositados os subsídios de seu trabalho como profissional liberal, razão pela qual são impenhoráveis os ativos, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Analisando os documentos juntados sobre os valores na instituição Nubank Pagamentos S.A. e Banco Cooperativa Sicredi, não se vislumbra de maneira concreta a origem dos valores presentes na conta, e se de fato são provenientes da atividade como profissional liberal. Apesar dos valores provenientes de sua atuação serem, de fato, impenhoráveis, recai sobre a parte executada o ônus da demonstração de que o valor se inclui no âmbito da proteção legal, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil: “Art. 854-A. (...) §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – As quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ” 4. Assim, ante ao exposto, indefiro a contestação, e mantendo a penhora dos valores bloqueados. Desbloqueie-se valores ínfimos. 5. No mais, cumpra-se conforme decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Juliana Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829561

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-59.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-59.2023.8.16.0060 Processo: 0001567-59.2023.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$6.060,26 Autor(s): JULIANA MARTINS representado(a) por DIRLEI MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos (seq. 66.2) com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 3.1. Caso requerido, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-antes se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 4.3. Na hipótese de o acordo prever o pagamento de percentual maior que 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, o destaque deve se limitar a este percentual, consoante entendimento da jurisprudência pátria, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, busquem seus interesses. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 5.1. Observe-se que o alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), INTIME-SE pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Considerando que o INSS foi condenado em custas, REMETAM-SE os autos ao Contador para o devido cálculo, INTIMANDO-SE a autarquia, em seguida, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV e alvará para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Zigmundi Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 259941189

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001567-26.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ZIGMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-26.2023.8.16.0168 Processo: 0001567-26.2023.8.16.0168 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$926,66 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ZIGMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 1. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DO PARANÁ, referente ao valor de R$ 926,66, a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000224-39.2016.8.16.0168, como crédito a ser reconhecido na falência da empresa ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e demais sociedades integrantes da massa falida. O Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à habilitação, reconhecendo a existência do crédito conforme sentença proferida em 08/03/2017 (mov. 1.2), data anterior à decretação da falência, ocorrida em 20/05/2020. 2. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à falência todos os créditos existentes na data da decretação da quebra, ainda que não vencidos. O art. 9º, II, da mesma lei estabelece que os valores habilitados devem ser calculados até essa data, garantindo o princípio da par condicio creditorum. Destaco que a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial implica na violação do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, além de ferir a par condicio creditorum. Sobre o tema, importante enfatizar o Enunciado nº 73 da 1ª Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal: “[...] para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei nº 11.101/2005 [...]”. Cabe visualizar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO.NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS, ACEITAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 9º, II, DA LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). No caso, o valor apresentado pelo credor está adequado às determinações legais, conforme cálculos apresentados e parecer técnico da Administração Judicial. De acordo com o art. 18 da Lei nº 11.101/2005, é o administrador judicial o responsável pela consolidação e atualização do quadro geral de credores, o qual deve observar os valores corretos até a data da quebra, como aqui verificado. 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 9º, II, 18 e 124 da Lei nº 11.101/2005, e com base na manifestação favorável do Administrador Judicial: 3.1. Acolho o pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DO PARANÁ, para reconhecer o valor de R$ 926,66 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser incluído no Quadro Geral de Credores, na Classe I – Créditos Trabalhistas e equiparados, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 3.2. Determino que o Administrador Judicial proceda à retificação e atualização do Quadro Geral de Credores, com a devida inclusão do crédito acima. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de resistência à pretensão, aplicando-se o princípio da causalidade. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao desapensamento e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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