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Aneris Sanches Kuster x Estado Do Paraná

ID: 257114715

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-91.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANERIS SANCHES KUSTER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PUPO

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MARJORYE SCHOEMBAKLA BUNN SLAVIERO DA CRUZ

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JOAO ANTONIO DA CRUZ

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DAYANE BUENO LUFT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001869-91.2025.8.16.0004. Cisão dos autos nº 0009089-68.2010.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001869-91.2025.8.16.0004. Cisão dos autos nº 0009089-68.2010.8.16.0004. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Aneris Sanches Kuster em face de Estado do Paraná, oriundo de cisão processual determinada nos autos nº 0009089-68.2010.8.16.0004. De acordo com o título executivo judicial, o Estado do Paraná foi condenado “a pagar aos autores 3.300 quotas mensais, de maio de 2005 a 20 de outubro de 2006” (sentença). Em sede recursal, houve alterações dos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, em 29/09/2022, a exequente deu início à persecução de R$ 336.130,18 (ref.mov. 1.16/1.17), valor do qual o executado discordou (ref.mov. 1.18/1.20). Todavia, em consulta ao comprovante de situação cadastral 1 , verificou-se o óbito da exequente em 2017, a suspender o curso processual. Inteligência do art. 313, I, do CPC. Logo, é imprescindível que seja realizada a sucessão processual. Vale ressaltar que a sucessão deve ser realizada diretamente pelos herdeiros apenas se o inventário tiver sido concluído e os bens do Espólio tiverem sido partilhados nele. Caso isso não tenha ocorrido e o bem ainda precise ser partilhado, mesmo após o término do inventário, não é possível que a sucessão seja realizada diretamente pelos herdeiros, pois o crédito em questão integra o Espólio e estará sujeito ao inventário. I. Assim, por cooperação, intimem-se os propensos herdeiros pelos mandatários para, no prazo de 90 (noventa) dias, regularização do polo ativo: a) com a juntada de certidão de óbito; b) notícia sobre ajuizamento de inventário e/ou partilha dos bens do espólio, a ser evidenciada por documentos; 1 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.aspPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central c) se pendente inventário/partilha, os herdeiros devem indicar um administrador provisório (art. 1.797, CC) para exercer a representação do Espólio até a abertura de inventário; e d) em todas as hipóteses, deve ser constituído advogado para representar o espólio/herdeiros. II. Trazidos aos autos documentos, nos termos dos arts. 9º e 690 do CPC, colha-se manifestação do executado. III. Na hipótese de inércia quanto à sucessão processual, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, intimem-se os herdeiros por edital para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Atendidas as determinações pretéritas, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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Rosangela Xicareli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258317201

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-14.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA XICARELI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIS AUGUSTO PRAZERES DE CASTRO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 991… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-14.2024.8.16.0138 Processo: 0001869-14.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$38.200,00 Autor(s): ROSANGELA XICARELI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito. 2. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral. O réu, por seu turno, não requereu a produção de provas. 3. Com relação à produção de prova oral, é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Assim sendo, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, notadamente considerando a extensão da pauta de audiências deste juízo e a habitual ausência do procurador da autarquia federal nas audiências, digam as partes, em cinco dias, se concordam com a substituição da inquirição das testemunhas arroladas por declaração por elas firmada, com firma reconhecida, ou ainda, por declarações audiovisuais gravadas pelo advogado da parte autora. Há, pelo menos, dois julgados do TRF4 que encampam tal entendimento: EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS ECONÔMICOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...]. 3. O processo previdenciário, escravo do formalismo procedimental e demasiado burocratizado, precisa libertar-se para uma abertura no campo da produção probatória. A dispensa de perícias em algumas hipóteses cuja prova pode ser documental revela-se uma iniciativa positiva e promissora. A dispensa de prova testemunhal a ser produzida em juízo para o trabalhador rural (substituição por recursos audiovisuais produzidos pela parte) é outra iniciativa que pode ajudar para o destravamento das pautas de audiência na Justiça Previdenciária. [...]. Precedentes da Corte (TRF4, AC 5011001-49.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/03/2023). (TRF4, AC 5007773-34.2021.4.04.7208, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 06/07/2023). 4. Ressalto, às partes que, havendo pedido de realização da audiência seguido de ausência injustificada ao ato, tal conduta será considerada proceder temerário com a consequente condenação à multa por litigância de má-fé e demais penalidades, conforme previsto nos arts. 80, V e 81 e §§ do CPC. 5. Havendo a anuência das partes, expressa ou presumida em razão do decurso do prazo, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias junte aos autos declaração firmada pelas testemunhas, com firma reconhecida, ou gravação em arquivo audiovisual, onde deverão ser cumpridos os requisitos abaixo elencados, e respondidas as seguintes questões, no que couber, em relação a atividade rural em tese desenvolvida pela parte autora, sem prejuízo de formulação de questões específicas pelo(a) advogado(a): 1. Em anexo ao vídeo ou declaração, juntar cópia legível de documento de identidade com foto, da pessoa declarante. 2.Deverá constar declaração se mantém relação de parentesco, amizade ou inimizade com a parte autora. 2. Sendo totalmente negativa a resposta anterior, deverá ser cientificada de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com extração de cópias e remessa ao Ministério Público para eventuais apurações. Responder quanto à parte autora: 3. Quanto ao exercício da atividade rural: a)em que ano conheceu a parte autora? b) em que período exerceu atividades rurais e qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 4. Quanto a propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais danos pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. 5. Quanto ao núcleo familiar: a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) Era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 6. Apresentadas as gravações, intime-se a parte ré para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Fixo como ponto controvertido o cumprimento das condições, pela parte autora, para implemento do benefício por ela postulado. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, assinado e datado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-12.2025.8.16.0095

ID: 330691716

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Irati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001869-12.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3150 - E-mail: ira-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-12.2025.8.16.0095 Processo: 0001869-12.2025.8.16.0095 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): VANDERLEIA DE OLIVEIRA (RG: 77915621 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RODOVIA BR CENTO E CINQUENTA E TRES, 205 - IRATI/PR - Telefone(s): (42) 99828-9390 Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE em que se noticia a segregação de VANDERLEIA DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 129, 140 e 163, do Código Penal, e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto prisional, com concessão de liberdade à flagranteada, cumulada com as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV, V e VIII (7.1). DECIDO. O Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 310, que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: a)- relaxar a prisão ilegal; ou, b)- converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes no artigo 312, deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, c)- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O auto de prisão em flagrante foi lavrado observando as formalidades legais, inclusive cientificando a conduzida de seus direitos constitucionais, não havendo, portanto, qualquer vício formal que o inquine de nulidade. Ainda nesse diapasão, evidencia-se que a nota de culpa e a comunicação da prisão ao Juízo respeitaram o prazo legal, não havendo informação sobre o uso de algemas para sua condução, apesar de estar bastante alterada, o que justificaria a utilização. No tocante ao seu conteúdo, o auto prisional está legalmente amparado, enquadrando-se na figura flagrancial prevista no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, eis que a flagranteada foi presa logo depois de conduzir veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica, colidindo no muro de uma residência, passando, posteriormente, a agredir a proprietária do imóvel com xingamentos e fisicamente. Portanto, não há que se falar em relaxamento da prisão, eis que legal. Sobre a decretação da prisão preventiva, dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Ainda a propósito, prescreve o artigo 313, do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Embora se evidencie a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante (1.4), boletim de ocorrência (1.5), nota de culpa (1.6), teste de etilômetro (1.7), laudos de lesões corporais (18.2), termos de declarações (1.9 a 1.12 e 1.15/1.16), fotografias (1.17 a 1.21), não se verifica a necessidade da decretação da prisão da custodiada. A custodiada não possui antecedentes criminais (4.1), possui residência fixa e ocupação lícita. Além disso, não existem indicativos concretos nos autos de que, em liberdade, com a aplicação de medidas diversas da prisão, venha abalar a ordem pública, a ordem econômica, ou ainda que precise permanecer segregado para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas mostra-se suficiente para o acautelamento social. Deste modo, o caso é de concessão de liberdade provisória com fiança, com imposição de outras medidas cautelares, necessárias para salvaguardar a ordem pública, em substituição da prisão. Destaco, por fim, que não obstante os argumentos expostos em pedido de liberdade provisória, a flagranteada não demonstrou que não possui pessoa da família extensa que possa cuidar das filhas enquanto estiver presa, além de estar na rua, dirigindo alcoolizada, durante o período noturno, não se preocupando com o bem-estar das menores. Além disso, apesar de alegar não possuir condições financeiras de pagamento da fiança, tal assertiva não foi comprovada, estreme de dúvidas. Ante todo o exposto, HOMOLOGO o auto prisional lavrado pela autoridade policial em desfavor de VANDERLEIA DE OLIVEIRA, e, com fundamento no artigo 310, inciso III e 319, incisos I, II e VIII, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, mediante cumprimento das seguintes condições: a)- pagamento de fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b)- comparecimento mensal em Juízo para justificar e informar suas atividades (dia 20 de cada mês); c)- proibição de frequentar bares, boates, festas públicas, lanchonetes e locais onde haja venda de bebida alcoólica para consumo no local; d)- obrigação de comparecimento à Delegacia/Juízo toda vez que convocada; e)- obrigação de comunicar à Delegacia/Juízo toda alteração de endereço e telefone; f)- advertência de que em caso de descumprimento de quaisquer das condições impostas nesta decisão será decretada sua prisão. Com o recolhimento da fiança antes da audiência de custódia, expeça-se termo de compromisso, consignando as condições acima declinadas, encaminhando ao local em que a flagranteada está recolhida, a fim de que seja advertida e coletada sua assinatura, com imediata devolução ao Juízo. Cumprida a determinação retro, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. Caso não haja recolhimento da fiança, desde logo designo audiência de custódia para a data de hoje (20/07/2025), às 16h30min. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as determinações supra, iniciado o expediente forense, redistribua-se à Vara Criminal de Irati. Ipiranga, domingo, plantão judiciário regionalizado, 20 de julho de 2025, às 15h04min. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Rafael Rocha e outros x Jose Eduardo Neres Da Rocha

ID: 294460462

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de União da Vitória Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-98.2024.8.16.0207

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROCHA SEBASTIãO NERES DA ROCHA

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO NERES DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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GELSON JOSE ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: uv-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001869-98.2024.8.16.0207 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RAFAEL ROCHA representado(a) por SEBASTIÃO NERES DA ROCHA SEBASTIÃO NERES DA ROCHA De Cujus(s): Jose Eduardo Neres da Rocha DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de autos de inventário dos bens deixados por José Eduardo Neres da Rocha. Instada, a parte inventariante pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de realizar o inventário na forma extrajudicial (seq. 43.1). O Ministério Público requereu o indeferimento do pleito, ao fundamento de que não preenche os requisitos da Resolução nº. 35/2007 do CNJ. A parte inventariante informou que iniciou os procedimentos para a realização do inventário extrajudicial (seq. 52.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Conquanto o presente feito tangencie interesse de menor, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº. 571/2024, passou a autorizar expressamente a realização de inventário e partilha pela via extrajudicial, desde que seja garantida a parte ideal do bem a que tem direito o incapaz, assegurando-se sua proteção patrimonial. Ressalte-se que a opção pela via extrajudicial encontra amparo também na Resolução nº. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha, reforçando a possibilidade de desjudicialização do procedimento, desde que respeitados os direitos dos herdeiros e observado o devido respaldo legal. A adoção da via extrajudicial, além de legítima, revela-se compatível com o princípio da celeridade (artigo 4º do Código de Processo Civil), bem como com o princípio da autonomia da vontade das partes, quando exercida dentro dos limites legais. No caso dos autos, verifico que as partes já ingressaram com a demanda pela via extrajudicial, efetuando, inclusive, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) (seq. 52.3). Com efeito, não havendo óbice à suspensão do presente inventário, a fim de que as partes providenciem a lavratura da escritura pública de inventário e partilha perante o Cartório Registral competente, assegurada a preservação da parte ideal do herdeiro menor, defiro o pedido formulado pela parte inventariante e, via de consequência, suspendo o presente processo de inventário pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que o inventariante comprove a realização do inventário por meio de escritura pública. 3. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ultimação do inventário extrajudicial, apresentando cópia integral da escritura pública do inventário e partilha, contendo a expressa menção à reserva da parte ideal do herdeiro menor, bem como a concordância do representante legal. 4. Com a manifestação ou decorrido o prazo em branco, abra-se vista ao Ministério Público venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Valdemiro Martins Da Purificação x Universo Agv Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 292882975

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003052-34.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO MARTINS DA PURIFICAçãO

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Conclusão

AUTOS Nº0003052-34.2025.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de RECLAMAÇÃO CÍVEL, ajuizada por VALDEMIRO MARTINS DA PURIFICAÇÃO, em detrimento de UNIVERSO AGV ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERS… AUTOS Nº0003052-34.2025.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de RECLAMAÇÃO CÍVEL, ajuizada por VALDEMIRO MARTINS DA PURIFICAÇÃO, em detrimento de UNIVERSO AGV ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.Analisando o PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA anexado ao movimento 1.4, verifica-se da cláusula 14, que as partes convencionaram como foro competente para dirimir dúvidas oriundas do contrato o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG. 3.Dispõem os artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil: "Art.62 - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função, é inderrogável por convenção das partes. Art.63 - As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. 4.Com efeito, revela-se válida e eficaz a eleição de foro prevista em contrato, sendo admitida a sua anulação somente quando fundada em fatos relevantes e excepcionais que justifiquem tal medida, conforme, inclusive, entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se abusiva, o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa" (RSTJ 62/446). 5.No presente caso não se vislumbra nenhuma das hipóteses permissivas da anulação da disposição contratual acerca da eleição de foro, especialmente por tratar de contrato particular revestido das formalidades legais e firmado por pessoas capazes, não havendo que se falar em hipossuficiência ou dificuldade de entendimento quanto ao teor do contrato, nem mesmo de prejuízo para alguma das partes, porquanto tratamos de processos virtuais e sem a necessidade de deslocamentos para análise dos autos, peticionar ou participar de audiências. 6.Nestes termos, considerando que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, nos termos do Enunciado nº89 do FONAJE, conclui-se que este juízo é incompetente para o julgamento da causa, a teor do contido no artigo 4º da Lei nº9.099/95. 7.Segue entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAl. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001869-89.2021.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 06.06.2022) 8.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 9.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 10.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

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Joel Augusto Garcia x Alta Voltagem Ltda e outros

ID: 321717807

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007259-76.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOEL AUGUSTO GARCIA

Polo Passivo:

ALTA VOLTAGEM LTDA CRISTIANE RODRIGUES GUTBIER EVERTON FRETTA UILIAN CESAR SOUSA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THAINA VIEIRA PECENIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº0007259-76.2025.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOEL AUGUSTO GARCIA, em d… AUTOS Nº0007259-76.2025.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOEL AUGUSTO GARCIA, em detrimento de ALTA VOLTAGEM VEÍCULOS, CRISTIANE RODRIGUES GUTBIER SILVA e EVERTON FRETTA, todos devidamente qualificados nos autos. 2.Analisando o CONTRATO DE COMPRA E VENDA anexado ao movimento 1.7, verifica-se da cláusula décima, que as partes convencionaram como foro competente para dirimir dúvidas oriundas do contrato o foro da comarca da vendedora, qual seja, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 3.Dispõem os artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil: "Art.62 - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função, é inderrogável por convenção das partes. Art.63 - As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. 4.Com efeito, revela-se válida e eficaz a eleição de foro prevista em contrato, sendo admitida a sua anulação somente quando fundada em fatos relevantes e excepcionais que justifiquem tal medida, conforme, inclusive, entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se abusiva, o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa" (RSTJ 62/446). 5.No presente caso não se vislumbra nenhuma das hipóteses permissivas da anulação da disposição contratual acerca da eleição de foro, especialmente por tratar de contrato particular revestido das formalidades legais e firmado por pessoas capazes, não havendo que se falar em hipossuficiência ou dificuldade de entendimento quanto ao teor do contrato, nem mesmo de prejuízo para alguma das partes, porquanto tratamos de processos virtuais e sem a necessidade de deslocamentos para análise dos autos, peticionar ou participar de audiências. 6.Nestes termos, considerando que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, nos termos do Enunciado nº89 do FONAJE, conclui-se que este juízo é incompetente para o julgamento da causa, a teor do contido no artigo 4º da Lei nº9.099/95. 7.Segue entendimento jurisprudencial:  RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001869-89.2021.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 06.06.2022). 8.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 9.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 10.Realizem-se as diligências necessárias.      Publique-se. Registre-se. Intime-se.      Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

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C.A Araújo & Cia Ltda Me x Represer Afiacoes E Ferramentas Ltda

ID: 277425970

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005325-13.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C.A ARAúJO & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

REPRESER AFIACOES E FERRAMENTAS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDER PECINI MEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO GARBUGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005325-13.2020.8.16.0105 Processo: 0005325-13.2020.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$13.041,75 Exequente(s): C.A ARAÚJO & CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 11.029.508/0001-39) rua Catanduvas, 472 - centro - LOANDA/PR Executado(s): REPRESER AFIACOES E FERRAMENTAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.903.689/0001-51) Av. Londrina, 1360 - Parque dos Pioneiros - SARANDI/PR - CEP: 87.111-220 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por REPRESER AFIACOES E FERRAMENTAS LTDA contra C.A ARAÚJO & CIA LTDA ME, sob o argumento de ocorrência da prescrição da pretensão da parte exequente em virtude do lapso temporal decorrido desde o trânsito em julgado operado nos autos principais (15/06/2015), durante o qual foram requeridos cumprimentos de sentença extintos sem resolução de mérito. A parte adversa apresentou sua impugnação (seq. 71.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal, nos termos da Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. A ocorrência da prescrição intercorrente em fase de execução também é disciplinada pelo art. 921 do CPC, que, devido às alterações legislativas, exige observância de sua análise no tempo. A Lei n° 14.195 de 2021 alterou a redação do inciso III e do parágrafo 4º do mencionado artigo, sendo crucial observar que a aplicação da nova redação deve produzir efeitos apenas em relação aos atos praticados a partir da sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021. Aos atos praticados anteriormente a esta data, portanto, deve-se aplicar o teor do artigo em seu conteúdo original, grifado abaixo: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) §4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). De acordo com o atual entendimento, não mais é necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, bastando a primeira tentativa infrutífera de localização ou bens penhoráveis do devedor. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de cinco anos, pois se trata de ação fundada em protesto de duplicatas. Nos autos originais (0001869-36.2012.8.16.0105), a sentença transitou em julgado em 13/05/2015 (seq. 43). Ajuizado cumprimento de sentença em 12/07/2017 (0001551-77.2017.8.16.0105), o processo foi extinto por inadequação da veiculação da pretensão executória em autos apartados, restando o feito arquivado em 06/04/2018 (seq. 29). Ato contínuo, o exequente requereu o cumprimento de sentença em 24/10/2018 nos autos originais (0001869-36.2012.8.16.0105, seq. 52.1). Naqueles autos, após deliberações em exceção de pré-executividade e impugnações, o cumprimento de sentença manteve-se em trâmite até 23/07/2020, quando transitou em julgado sentença de extinção do processo pela inércia do exequente (seq. 117.1). Nota-se que naqueles autos, sob a égide da disciplina legal anterior, não havia que se falar em prescrição, conforme já reconhecido por este juízo na decisão proferida em 24/03/2020 (seq. 42.2 destes autos, p. 125). Neste processo, igualmente, a prescrição não se verifica, considerando que as extinções anteriores do cumprimento de sentença pelo abandono do exequente não macularam o seu direito de mover novamente o pedido executório, conforme fundamentado na decisão de seq. 61.1, porquanto da última extinção até o ajuizamento deste processo não decorreu o prazo prescricional aplicável a espécie. Ademais, verifica-se que nos quase 5 (cinco) anos de trâmite destes autos, não ocorreu o fato ensejador da suspensão de que trata o dispositivo supracitado, pelo que não teve início o prazo da prescrição intercorrente previsto no § 4º. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 69.1 2.2. Todavia, conforme fundamentado, este feito tramita por lapso temporal de quase 5 (cinco) anos com o fito de satisfazer crédito constituído em favor do exequente em 13/06/2015, data em que se operou o trânsito em julgado da sentença objeto deste procedimento executório. Desde então, verifica-se que, mesmo após diversos atos deste juízo com o intuito de garantir o crédito da parte exequente, a execução caminha sem nenhuma perspectiva de alcance do seu objetivo, o que se intensifica em virtude dos longos períodos de inércia do exequente em apresentar ou requerer meios de satisfazer o seu interesse, seja nestes próprios autos, seja naqueles anteriormente extintos, prolongando-se indefinidamente o feito. O microssistema dos Juizados Especiais tem como principais balizas o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional de causas de menor complexidade probatória em matéria cível. Evita-se assim adotar condutas processuais típicas da via comum ordinária (CPC) ou em desconformidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Lei 9.099/95. É vedado, portanto, o retardamento do processo, exegese das normas ou comportamento de quaisquer das partes a atentar contra uma prestação jurisdicional tempestiva. Em outras palavras, a parte credora não pode deixar de (a) promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) ficar inerte se o executado não for encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis; (c) dar andamento regular ao feito sem indicar bens penhoráveis do devedor; (d) impulsionar o feito por mais de trinta dias sem promover atos cuja incumbência era necessária à consecução célere e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regulam a Lei 9.099/95. Comportamento contrário da parte credora rompe o critério da celeridade e inicia discussões ou diligências incompatíveis com este microssistema. A balizar esses argumentos de que "a vida do feito executivo (lato sensu) é curta" nos Juizados Especiais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 3. Finalmente, é importante consignar a possibilidade de ajuizamento futuro de nova pretensão executiva se a parte credora lograr êxito em encontrar o paradeiro do devedor ou patrimônio deste suficiente para pagar a dívida, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino ao cartório, após certificar o trânsito em julgado, que promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe. Deverá o cartório, de ofício ou a pedido do interessado, expedir e entregar à parte credora certidão do crédito, como título para propositura de futuro cumprimento de sentença (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Sem sucumbência (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Luiz Carlos Roberti x Josenei Godoi De Medeiros e outros

ID: 310177618

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-14.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROBERTI

Polo Passivo:

JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMéRCIO E INSTALAçOES ELéTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULâNDIA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

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JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

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MAYCON ALEXANDRE ALIEVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-14.2023.8.16.0117 Processo: 0001869-14.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$104.863,44 Autor(s): LUIZ CARLOS ROBERTI Réu(s): JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMÉRCIO E INSTALAÇOES ELÉTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULÂNDIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por LUIZ CARLOS ROBERTI em face de JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMÉRCIO E INSTALAÇOES ELÉTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULÂNDIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME , na qual após regular tramitação houve a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra retro sentença, aduzindo, em síntese, omissão quanto à tutela de urgência concedida no mov. 18, que determinou o bloqueio de transferência de veículos dos réus. O embargante alega que dois veículos foram efetivamente localizados (mov. 21.5), mas a sentença não se manifestou sobre o destino dessa medida cautelar. Também, alega omissão quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, que permitiria a responsabilização dos sócios, mas que não foi analisado pela sentença. Quanto aos lucros cessantes, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente as provas documentais (contas de energia elétrica) que demonstrariam a economia que deixou de ter com a não instalação do sistema fotovoltaico. Argumenta que tais documentos comprovavam o prejuízo material decorrente do inadimplemento contratual. Alega ainda omissão quanto ao pedido de reconhecimento de fraude contra credores, sustentando que os réus realizaram atos de disposição patrimonial simulada após a constituição do crédito. Por fim, aponta contradição na análise dos danos morais, pois a fundamentação da sentença reconhece expressamente a falha na prestação do serviço com prejuízos de ordem moral, mas o dispositivo nega a indenização sem explicação coerente (mov. 114). Intimada, a parte embargante pugnou pela rejeição dos embargos apresentados (mov. 124). É a síntese do necessário. Decido. 2. O art. 1.023 do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. No presente caso, conheço dos embargos e os acolho parcialmente, visto que, a sentença embargada analisou detalhadamente a questão e fundamentou adequadamente por que os lucros cessantes não foram devidamente comprovados. Não há omissão, mas sim discordância do embargante com o entendimento judicial. Também não vislumbro contradição. A sentença foi clara ao distinguir entre reconhecer falha na prestação do serviço (fato objetivo) e configurar dano moral indenizável (que exige prova de lesão aos direitos da personalidade). Desse modo a referida fundamentação mostra-se coerente com a conclusão, não se tratando da via adequada para a modificação do referido entendimento. No entanto, a decisão realmente não se manifestou sobre a liminar de bloqueio de transferência dos veículos deferida no mov. 18. Ademais, observo que o embargante formulou expressamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial. Assim, de fato, houve a referida omissão. 3. Deste modo, CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para a devida correção, devendo a decisão supra ser integrada pela seguinte redação: "Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte requerida alegou a ilegitimidade passiva de Josenei Godoi de Medeiros e Márcia Staudt, pois o contrato foi celebrado apenas com a empresa Solar Oeste Medianeira Ltda, não havendo vínculo direto com as pessoas físicas ou outras empresas. Nesse ponto, merece análise o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela parte autora na inicial. Apesar da alegação exordial quanto ao encerramento irregular das atividades da empresa requerida, pleiteando-se, por tal motivo, o direcionamento da ação aos sócios, a mera dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A aplicação da Súmula 435 do STJ restringe-se às hipóteses de execução fiscal, o que não é o caso. A autorização para a desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da empresa e/ou confusão patrimonial, bem como da demonstração da atuação dolosa da qual decorreu a fraude, o desvio ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, vejamos: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica." Contudo, entendo que não existem elementos suficientes a evidenciar possível desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta à demonstração de abuso da pessoa jurídica para que seja promovida a desconsideração da sua personalidade jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida tutela de urgência para bloqueio de transferência de dois veículos identificados no mov. 21.5, os quais estavam registrados em nome da empresa ré, o que demonstra que esta possui patrimônio e condição de satisfazer o crédito requerido, não estando se furtando de suas obrigações através de atos fraudulentos ou de ocultação patrimonial. A existência de bens passíveis de constrição no patrimônio da pessoa jurídica afasta, por si só, a necessidade excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o objetivo da execução pode ser alcançado através dos meios ordinários de satisfação do crédito. Dessa forma, no caso presente, constata-se que há meios disponíveis à credora para satisfação do seu crédito através do patrimônio da própria empresa devedora, não se justificando o redirecionamento da ação contra o patrimônio pessoal dos sócios. Ainda, ressalto que não foram apresentados elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão entre o patrimônio social e o patrimônio pessoal dos sócios. O simples inadimplemento contratual e a posterior constatação de ausência de bens suficientes para quitação da dívida não configuram as hipóteses excepcionais que autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, ante a ausência de demonstração dos requisitos legais específicos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual redirecionamento futuro da execução caso sobrevenham elementos que comprovem os pressupostos autorizadores da medida. Por consequência, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio-administrador. (...) Ademais, não restaram demonstrados nos autos elementos concretos que evidenciem a prática de fraude contra credores, não havendo comprovação de atos simulados de disposição patrimonial ou de transferências fraudulentas realizadas com o propósito específico de frustrar a satisfação do crédito. Pelo contrário, a própria existência dos veículos identificados e bloqueados cautelarmente demonstra que a empresa ré mantém bens passíveis de penhora em seu patrimônio, o que afasta a configuração de eventual fraude contra credores. Se houvesse real intenção fraudulenta de ocultar o patrimônio ou prejudicar credores, seria esperado que a devedora tivesse se desfeito de seus bens ou os transferido de forma simulada, o que não se verifica no caso concreto. Ainda que tenha ocorrido a venda de veículos conforme informado na inicial, tal fato, em si próprio, não caracteriza necessariamente fraude contra credores, uma vez que a alienação de bens integra a atividade empresarial normal, sendo lícita quando realizada a preço de mercado e sem simulação. A alegação de que a empresa sabia das inúmeras ações protocoladas não constitui elemento suficiente para caracterizar o dolo específico exigido para configuração da fraude contra credores, ônus que a parte autora não se desincumbiu. Seria necessária a demonstração de atos concretos de disposição patrimonial com o propósito deliberado de frustrar a satisfação de créditos, o que não restou comprovado nos presentes autos. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e confirmo a tutela antecipada concedida a fim de: (...) c) Determinar que os referidos veículos bloqueados em mov. 21 permaneçam com a restrição de transferência até futura execução da quantia a que a parte foi condenada, garantindo-se, dessa forma, a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito reconhecido". 4. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Banco Votorantim S.A. x Rafael Coriolano De Souza

ID: 261371684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-21.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-21.2025.8.16.0189 Processo: 0001869-21.2025.8.16.0189 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.519,07 Autor(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Réu(s): RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 158.478.557-88) AV CURITIBA, 1400 - CENTRO - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA. Narra a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia e que a parte ré não cumpriu integralmente o avençado, tendo sido constituída em mora. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido: Súmula n. 72 do STJ. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Neste caso, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao manejo da medida. É de se ressaltar a presença do contrato de alienação fiduciária (movs. 1.7/8) e a notificação moratória (mov. 1.11). Considero válida a notificação moratória acostada no mov. 1.11, uma vez que foi enviada/postada notificação para o endereço, todavia, retornou como “não existe o número”. Isso porque, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS 1(Tema 1.132), sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Consoante a tese fixada, basta que o credor encaminhe a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo contratante no ato da contratação, não subsistindo mais a necessidade de comprovação do seu recebimento por quem quer que seja. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TEMA 1.132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014/0164642-9, DJe 10/03/2015).2. Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026157-20.2022.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.12.2023) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - 5ª Câmara Cível - 0051892-24.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima - D.J. 14.9.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE não reconheceu a mora do réu e INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO Da financeira – alegação de que a mora foi devidamente comprovada – acolhimento – notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu constante no contrato e, inobstante o retorno negatvo do ar com a informação “não procurado”, o fato é que a mora restou comprovada - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013284-73.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.12.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO NÃO FOI PROCURADO. CORRESPONDÊNCIA POSTADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. INFORMAÇÃO CONSIGNADA PELOS CORREIOS QUE SIGNIFICA QUE INEXISTE ENTREGA DOMICILIAR NAQUELE ENDEREÇO, CABENDO AO DESTINATÁRIO BUSCAR AS CORRESPONDÊNCIAS NA AGÊNCIA QUE ATENDE A LOCALIDADE. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001321-55.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.01.2025) 3. Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, a medida liminar de busca e apreensão DEFIRO do veículo alienado fiduciariamente, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar. 5. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 6. Cumprida a liminar, cientifique-se o(a) requerido(a) que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). O valor da dívida reclamada, que deve constar no mandado, é aquele indicado pelo credor fiduciário na inicial. Necessário constar inclusive que (...) compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) 7. Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Ainda, transcorrido o lapso acima sem o depósito integral da importância devida, serão consolidadas a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º e 2º, do Dec. Lei n. 911/69). 8. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 9. Expeça-se, em requerendo o autor, carta precatória itinerante e a entregue ao seu Representante legal para o seu devido cumprimento. Se acaso requerido, notifiquem-se os fiadores. 10. Proceda a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 12. Indefiro o pedido relativo à tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se encontram presentes as hipóteses de tramitação sigilosa elencadas pelo artigo 189 do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Raymundo Dalcol Da Rocha Loures e outros x Ruth Dalcol Da Rocha Loures

ID: 305764009

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000377-13.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO DALCOL DA ROCHA LOURES ROBERTO DAL COLLE DA ROCHA LOURES ROGéRIO DALCOL DA ROCHA LOURDES SIMONE ROCHA LOURES BRAGA CORTES

Polo Passivo:

RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES

Conclusão

Advogados:

VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000377-13.2024.8.16.0194 Processo: 0000377-13.2024.8.16.0194 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): RAYMUNDO DALCOL DA ROCHA LOURES ROBERTO DAL COLLE DA ROCHA LOURES ROGÉRIO DALCOL DA ROCHA LOURDES SIMONE ROCHA LOURES BRAGA CORTES De Cujus(s): ESPÓLIO DE RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por RUTH DAL COLLE DA ROCHA LOURES, falecida em 28/12/2023, a qual deixou herdeiros e bens a inventariar, sem deixar testamento. No mov. 49.1, a inventariante informou que os herdeiros partilharam os bens da de cujus extrajudicialmente, inexistindo motivo para continuidade do presente feito. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Para prosseguimento do feito faz-se necessário a existência tanto do interesse de agir quanto da legitimidade processual, vez que, apesar da extinção do termo condições da ação com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, os referidos requisitos permaneceram intocados no corpo do Código, devendo o juízo sempre observá-los quando ajuizada a demanda ou no transcorrer do feito. O interesse de agir é um dos principais fatores que impulsionam a existência do processo. Para que se caracterize a existência do interesse de agir, no pedido formulado deve-se encontrar o binômio necessidade/adequação. A necessidade caracteriza-se pelo dever de propiciar determinado proveito ao demandante da ação, sendo que apenas será alcançado após o ajuizamento da medida, ou seja, o direito só será alcançado depois de ajuizado o processo. A adequação, por sua vez, é a adaptação da via eleita. Em outras palavras, é o meio processual adequado para o intento final requisitado, que deve respeitar as formalidades legais. Tecendo comentários sobre o interesse de agir Moacyr Amaral dos Santos diz que: “um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consiste no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão”. Após detida análise, não existindo o binômio supramencionado pode-se caracterizar a ausência do interesse de agir, acarretando perda superveniente do objeto com o indeferimento da inicial ou extinção processo sem a resolução do mérito. Pois bem, a inexistência de bens a inventariar torna o provimento jurisdicional buscado pelos autores inócuo, sem nenhuma utilidade, configurando, assim, sua flagrante falta de interesse processual, porquanto a divisão extrajudicial dos bens esgota a discussão apresentada em juízo. Desta feita, é necessário a extinção do inventário pela perda superveniente do objeto. Ante o exposto julgo EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelos princípios da causalidade[1], condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária sem litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se a baixa de eventuais constrições em nome da executada. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e arquivem-se definitivamente os autos, na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L [1] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ABERTO POR CREDOR DE HERDEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE, COM CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES E CESSIONÁRIO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR E QUE FORA OBJETO DE CESSÃO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS HERDEIROS E CESSIONÁRIO ENQUANTO CIENTES DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO JUDICIAL QUE PERMITE RECONHECER QUE DERAM CAUSA À EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. Tendo os herdeiros e o cessionário realizado o inventário extrajudicial quando cientes da existência do inventário judicial, devidamente averbada na matrícula do imóvel inventariado, inafastável a conclusão de que deram causa à perda do objeto do inventário judicial com sua consequente extinção, pelo que respondem pelas verbas de sucumbência. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001869-92.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.12.2020). (Grifei).

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