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"0001881-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 0001532-98.2025.8.16.0070

ID: 333118975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001532-98.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ESSER ESTEVAM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001532-98.2025.8.16.0070 Processo: 0001532-98.2025.8.16.0070 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 30/06/2025 Vítima(s): ROSANI NASCIMENTO DE OLIVEIRA Flagranteado(s): MATHEUS ESSER ESTEVAM DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM, por ter cometido, em tese, os crimes previstos no art. 129, §13, art. 140 e art. 147, §1º, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (mov. 1.2). Consta do boletim de ocorrência nº 2025/818.976 (mov. 1.27/1.28) que a vítima foi agredida fisicamente pelo seu convivente, além de reportar agressões durante a noite. A equipe policial se deslocou até a residência da vítima onde, após contactarem o autor dos fatos, MATHEUS ESSER ESTEVAM, deram-lhe voz de prisão e o conduziram até a delegacia, sendo necessário o uso de algemas para evitar risco de fuga e preservar a integridade física da equipe e do conduzido, atentando-se aos pressupostos da Súmula Vinculante nº 11 do STF. Já nas dependências da delegacia, Matheus proferiu vários xingamentos contra a vítima, xingando-a de vagabunda e pilantra, alegando que a vítima o teria traído e que teria visto mensagens no celular dela trocadas com outro homem. Foram juntados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.3 a 1.7), depoimento da vítima (mov.1.8/1.9), laudo de lesão corporal (mov. 1.12), boletins de ocorrência (mov. 1.27/1.28) e interrogatório do autuado (mov. 1.13/1.14). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva da autuado (mov. 13.1). É o breve relato do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente (13ª Central Regional de Flagrantes) em 30 de junho de 2025, poucas horas após a ocorrência dos fatos. Trata-se de flagrante próprio, previsto no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e, ao menos em princípio, o fato é típico. Verifica-se dos autos que foram observadas as diretrizes legais e constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal), bem assim que foram colhidos os depoimentos dos condutores. Denota-se, ademais, que a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca do seu direito constitucional ao silêncio. Por fim, observa-se que a prisão e o local onde se encontrava o autuado foram comunicados imediatamente ao juízo e ao Ministério Público. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Inicialmente, cumpre mencionar que, conforme o art. 312, caput, do CPP, para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, o art. 313 do CPP fixou condições alternativas e obrigatórias para custódia cautelar, ou seja, uma delas deve estar presente para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, a sua decretação somente se mostra possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. O caso em análise preenche os requisitos previstos no artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, eis que é imputada ao autuado a prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13 (pena máxima de 4 anos), 140 (pena máxima de 6 meses) e 147, §1º (pena máxima de 2 anos), todos do Código Penal, cuja soma das penas máximas supera o patamar de 4 (quatro) anos, e ainda os delitos mencionados envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, conforme enquadrado na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Ademais, verifica-se que o autuado possui reincidência, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 6.1), tendo sido condenado nos autos nº 0000001-16.2021.8.16.0070 pela prática dos crimes previstos nos arts. 331, 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, parte final e 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, com trânsito em julgado em 26/09/2022. Ademais, a materialidade e os indícios suficientes da autoria da infração penal restaram, por ora, devidamente demonstrados, figurando-se o fumus comissi delicti, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.3 a 1.7), depoimento da vítima (mov.1.8/1.9), laudo de lesão corporal (mov. 1.12), boletins de ocorrência (mov. 1.27/1.28) Ademais, vislumbra-se que, no caso, há gravidade concreta na conduta praticada pelo autuado, a justificar sua segregação cautelar como garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. As circunstâncias concretas demonstram que se trata de pessoa perigosa e reiteradamente violenta, porquanto possui histórico de práticas delitivas contra a mesma vítima, conforme registros nos seguintes processos: a) Processo nº 0002124-50.2022.8.16.0070 - medidas protetivas arquivadas envolvendo a mesma vítima; b) Processo nº 0000711-31.2024.8.16.0070 - medidas protetivas arquivadas envolvendo a mesma vítima; c) Processo nº 0000001-16.2021.8.16.0070 - condenação transitada em julgado em 26/09/2022 pela prática dos crimes de desacato, ameaça e dano qualificado; d) Processo nº 0001881-38.2024.8.16.0070 - estava em liberdade provisória pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03); e) Processo nº 0000710-46.2024.8.16.0070 - processo em curso contra a mesma vítima pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 330, 329 e 163, parágrafo único, inciso III, todos do CP, com fatos ocorridos em 22/03/2024. Ressalte-se que o modo de agir do autuado evidencia uma sensação de impunidade e desrespeito às ordens judiciais, tendo em vista que, mesmo ciente de seu histórico violento e das medidas protetivas, voltou a praticar crimes graves contra a vítima em 30/06/2025, o que demonstra elevado risco de reiteração delitiva. Assim, manter o acusado em liberdade geraria sentimento de impunidade e serviria de estímulo à prática de novos crimes, especialmente contra a vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Como se vê, a decretação da prisão preventiva do autuado sustenta-se na necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como de garantir a ordem pública, uma vez que os elementos colhidos demonstram a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade do autuado e de seu histórico de reiteração criminosa. Diante do exposto, constatada a gravidade concreta do crime, em tese, praticado, constata-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para acautelar a segurança pública, tampouco para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal ao caso. Logo, dúvidas não há de que no caso em exame é de rigor a manutenção do encarceramento do autuado. Isso posto, acolho o parecer ministerial e CONVERTO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM em PRISÃO PREVENTIVA nos termos dos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM; b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal; c) Expeça-se o competente mandado de prisão, encaminhando-o para cumprimento; d) DESIGNO a audiência de custódia para o dia 01 de julho de 2025, às 15h00min; e) Promova-se a nomeação de advogado dativo, caso o autuado não possua defensor constituído; f) Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à autoridade policial; g) Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Processo nº 0001881-06.2025.8.16.0037

ID: 258728470

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001881-06.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO FERREIRA RUAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Processo: 0001881-06.2025.8.16.0037 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FABRICIO FERREIRA RUAS DECISÃO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Fabrício Ferreira Ruas, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, consubstanciado no ato de manter, guardado, em sua residência, situada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1857, Campina Grande do Sul, Paraná, 0,785 quilogramas da substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha, que era destinada ao comércio para o consumo de terceiros. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, inciso I do Código de Processo Penal. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e por sua conversão em prisão preventiva (cf. mov. 10.1). Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 2. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado, convertendo a prisão em flagrante (artigo 310, II, CPP). De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico. Cumpre ponderar, ainda, que a prisão preventiva deve ser decretada somente quando as demais medidas alternativas sejam insuficientes ou inadequadas. Visa, portanto, afastar do convívio social aqueles que clara e induvidosamente se revelam nocivos à paz social, à segurança de cada um do povo, não se ignorando a insatisfação da sociedade local com a permanência em liberdade daqueles que não seguem os ditames legais. No caso dos autos, verifica-se do auto de prisão em flagrante que o detido foi preso pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, ao qual é abstratamente cominada pena privativa de liberdade superior a 04 anos. Segundo consta do boletim de ocorrência de mov. 1.15: EM DATA DE 19.04.2025 POR VOLTA DA 12H00 A EQUIPE RONE L2011 SOUBE, POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, QUE HOUVE UMA SITUAÇÃO EM QUATRO BARRAS, ONDE DOIS HOMENS TERIAM ENTRADO EM UM MOTEL COM DUAS MULHERES, SENDO UMA TRANS, E QUE DEVIDO A UM DESACORDO COMERCIAL, OS HOMENS TERIAM AMEAÇADO AS MULHERES COM ARMAS DE FOGO. AS MULHERES CONSEGUIRAM SE EVADIR, SENDO PERSEGUIDAS PELOS HOMENS ( UM DELES MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) EM UM VEÍCULO KADETT COM PLACAS CBB4900. UMA DAS MULHERES CONSEGUIU FUGIR E CHEGAR A SUA CASA, PORÉM NÃO SOUBE MAIS DA AMIGA TRANS, APESAR DE VÁRIAS TENTATIVAS DE CONTATO. QUANDO RESOLVEU FAZER A CHAMADA 190, ONDE RELATOU O OCORRIDO ( BOU N° 2025/499348). AS EQUIPES DO SERVIÇO RESERVADO DO 29º BPM, MUNIDOS DAS INFORMAÇÕES DAS PLACAS DO VEÍCULO, ACABARAM LOCALIZANDO-O NA RUA PRES. JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, 1857. E SOLICITARAM APOIO A ESSA EQUIPE RONE PARA ABORDAGEM, TENDO EM VISTA OS INDIVÍDUOS PODEREM ESTAR COM A MULHER TRANS COMO REFÉM. NO ENDEREÇO MENCIONADO A EQUIPE RONE L2011 APROXIMOU-SE DO PORTÃO USANDO TÉCNICAS DE CONDUTA DE PATRULHA, UTILIZANDO ESCUDO BALÍSTICO. AO CHEGAR NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA FOI POSSÍVEL VER UM INDIVÍDUO QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DEVIDO A POSSIBILIDADE DESSE INDIVÍDUO ESTAR COM A MULHER COMO REFÉM, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ATENTAR CONTRA A SUA VIDA, A EQUIPE POLICIAL OBRIGOU-SE A ROMPER OBSTÁCULO, DERRUBANDO O PORTÃO PARA ACESSAR A CASA. NESTE MOMENTO A EQUIPE POLICIAL ADENTROU NO SEU ENCALÇO, ABORDANDO-O AINDA NA SALA DA RESIDÊNCIA, ONDE HAVIA DUAS CRIANÇAS E UMA SENHORA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO ALTINA FERREIRA DA SILVA. O HOMEM, QUALIFICADO COMO FABRÍCIO FERREIRA RUAS, QUE ENCONTRAVA-SE SOB MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DE N° 4212050256, FOI SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL SENDO QUE NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO CONSIGO. FABRÍCIO FOI QUESTIONADO SOBRE O OCORRIDO EM HORA ANTERIOR, AO QUE RESPONDEU QUE NÃO SABIA DE NADA, QUE APENAS TERIA SAÍDO COM DUAS MULHERES E UM AMIGO DE NOME MARCOS. A SITUAÇÃO FOI EXPLICADA PARA A SRª ALTINA QUE CONSENTIU, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE E SEM QUALQUER CONSTRANGIMENTO, CONFORME CONSENTIMENTO DE BUSCA DOMICILIAR ASSINADA, QUE A EQUIPE POLICIAL REALIZASSE BUSCAS NA RESIDÊNCIA. AO REALIZAR BUSCAS NO QUARTO DE FABRÍCIO, UM CÔMODO PEQUENO COM BANHEIRO PRÓPRIO, ANEXO A RESIDÊNCIA. FOI ENCONTRADA, DENTRO DE UM “PUFF”, UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO UMA QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA COM ASPECTO, ODOR E APARÊNCIA PRÓPRIAS ÀS DA MACONHA E UMA ARMA DE FOGO ARTESANAL TIPO PISTOLA. DIANTE DAS CONSTATAÇÕES, FOI DADO VOZ DE PRISÃO PARA FABRÍCIO, QUE ACOMPANHAVA A REVISTA, FOI CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, PORÉM FABRÍCIO COMEÇOU A REAGIR TEMPESTUOSAMENTE EMPURRANDO OS POLICIAIS. MOMENTO EM QUE DECIDIU-SE POR ALGEMÁ-LO... Analisando os depoimentos acima narrados, somados às circunstâncias que norteiam o caso ora em análise, a exemplo: (i) 785g de substância análoga à maconha; (ii) arma de fogo de uso permitido calibre .22, sem marca; (iii); são indícios suficientes - nesse momento processual -, de autoria por parte da flagrada, a autorizar um “prognóstico de um julgamento positivo sobre autoria e participação”. A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se, portanto, estampados nos depoimentos dos condutores, bem como no auto de exibição e apreensão e autos de constatação provisória (mov. 1.12 e 1.13), além da fotografia das apreensões acostada nos autos. O caso em exame admite a prisão preventiva, pois os crimes são dolosos e punidos com reclusão com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando, portanto, satisfeito a exigência legal disposta no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No presente caso, respeitando o binômio adequação/necessidade, vislumbra-se que a garantia da ordem pública se faz necessária, uma vez que, solto, o flagrado FABRICIO FERREIRA RUAS poderá voltar a praticar condutas delituosas, tornando a traficar drogas ou mesmo cometer outros crimes de maior gravidade, tendo em vista que o réu já possui contra si, condenação definitiva, transitada em julgado em data de 10/04/2025, nos autos de nº 0005355-53.2023.8.16.0037 pelo crime de tráfico de drogas, demonstrando assim, que o presente fato não é isolado em sua vida (cf. mov. 19.1), além de outros feitos que tramitam em segredo de justiça, quais sejam, autos nº 0005168-79.2022.8.16.0037 e 0000092-40.2023.8.16.0037, tratando-se, pois, de reincidência em crime de mesma natureza, conforme se verifica do sistema Oráculo de mov. 7.1. A prisão cautelar em hipótese como a dos presentes autos, sem dúvida, se faz necessária em garantia da ordem pública, visto que, se mantido a custodiada em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública. Assim, justifica-se a decretação de prisão preventiva do detido para resguardar a ordem pública, levando-se em consideração a existência de elementos configuradores da autoria e da materialidade das infrações, acima demonstrados. Ressalte-se que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente. Nessas condições, diante do panorama processual e fático, urge manter a segregação provisória do custodiado, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva. Por tais razões, imperioso o imediato afastamento do flagrado do meio social, sendo necessária a manutenção da segregação cautelar para o resguardo da ordem pública. Destarte, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revela-se inadequada e insuficiente para o caso em tela, tendo em vista a presença do requisito ensejador do decreto preventivo, e reincidência do flagrado. Assim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revela-se inviável ante a conduta do flagrado. Por todo o exposto, converto a prisão em flagrante do detido FABRICIO FERREIRA RUAS em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão. Paute-se audiência de custódia para a data de 21/04/2025 às 09h00min. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. De Colombo para Campina Grande do Sul, 20 de abril de 2025, às 16h30min. (Plantão Judiciário Regionalizado) AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Gean Elias Vieira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257059353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000959-02.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEAN ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000959-02.2025.8.16.0154 Processo: 0000959-02.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): GEAN ELIAS VIEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de GEAN ELIAS VIEIRA, decretada pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 147, §1°, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5, III, e 7, II, da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Ventila a defesa a inexistência dos fundamentos jurídicos constantes do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que o cerceado, no momento apontado pela vítima, estaria em outro lugar, aduzindo que: "dois corpos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço ao mesmo tempo" e que a prisão preventiva foi gerada somente com base no boletim de ocorrência - estando, portanto, supostamente revestida de ilegalidade. Ademais, invoca condições pessoais favoráveis e que não demandariam sua segregação, somando à existência de outras cautelares igualmente suficientes O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Consoante se depreende da decisão proferida ao mov. 41.1 dos autos 0000427-28.2025.8.16.0154, a prisão preventiva foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com a liberdade do denunciado. Assim, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir a ordem pública. Muito embora o disposto no art. 316 do CPP possibilite a revogação da prisão, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. De acordo com o STJ, “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. ((STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32 – Prisão Preventiva, Enunciado 12). No caso em exame, nota-se que a segregação foi adequadamente calcada na garantia de ordem pública, conforme já fundamentado pelo Juízo: "Outrossim, na data dos novos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência, aliado ao fato de que o requerido foi advertido por este juízo de que a prática de nova infração criminal, sobretudo em face da ofendida, ocasionaria a decretação da prisão processual, entendo que estão demonstrados elementos suficientes para tal. Nesse sentido, vislumbra-se que o réu tomou compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas. Ademais, verifico que o representado possui os seguintes registros (mov. 26.3): 1) 0001849-87.2015.8.16.0154 - Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08 /2015 – extinta pelo decurso do prazo; 2) 0002153-86.2015.8.16.0154 – Inquérito Policial em relação às Medidas Protetivas do item 1 - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08/2015 – extinta pelo decurso do prazo; 3) 0002132-08.2018.8.16.0154 – Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: ameaçada de agressão - Fato: 09/08/2018 - Revogada à pedido da vítima (mov. 30.1); 4) 0002981-77.2018.8.16.0154 – Ação Penal – vítima: Susana Maleski – conduta: Ameaça de morte e descumpriu medida protetiva – Fato: 10/11 /2018 – Sentença de prescrição; 5) 0000526-03.2022.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte – Fato: 04/04/2022 – Extinção pelo decurso do prazo; 6) 0001881-14.2023.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte, xingamento de vagabunda e enviava mensagens de cunho sexual para a filha da vítima – Fato: 16/08/2023 – Extinta pelo decurso do prazo; 7) 0002139-24.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento com AIJ marcada para 14/05/2025 às 14:45 horas - vítima: Susana Maleski conduta: ameaça “se eu cair preso te mato” - Fato: 17/08/2023; 8) 0002565-36.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento – AIJ marcada para 09/06/2025 às 15:00 horas – vítima: Bianca Lorini – filha de Susana Maleski e enteada do requerido – conduta: art. 217-A do CP – Fato: 16/08 /2023; e 9) 0002669-28.2023.8.16.0154 - Ação Penal – AIJ 11/04/2025 às 13:00 horas - vítima: Susana Maleski conduta: Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Fato: 04/10/2023. Assim sendo, embora o requerido não registre nenhuma condenação, maus antecedentes ou reincidência, verifica-se que demonstra ser pessoa violenta, levando em conta que a vítima requereu 4 vezes a fixação de medidas protetivas, nos anos de 2015, 2018, 2022 e 2023, e mesmo ciente, ele descumpriu as condições estipuladas em duas ocasiões. Além de responder 3 ações penais pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em relação à mesma vítima, a Sra. Susana Maleski e o crime hediondo de estupro de vulnerável contra sua enteada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: “Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022) [...] Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 942.873/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.). Posto isso, é forte a probabilidade de que, em liberdade, o requerido coloca em risco a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária. Isso porque, reitera-se, pouco tempo depois que foi cientificado das medidas protetivas (18/02/2025 - mov. 20.1), teria voltado a praticar delitos contra a mesma vítima, mantendo contato com ela e ameaçando-a de morte, evidenciando risco a execução das medidas protetivas, por não respeitar as condições impostas (24/02/2025 - mov. 30.1). Sobreleva estender a fundamentação ao intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no art. 313, III, do CPP, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. Se de um lado paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida e estendida para a filha. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor, a reiteração em seu modus operandi também compõe circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia não só da ordem pública, como da própria integridade física e psíquica da vítima. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo acusado. Além disso, vale destacar que de acordo com o que dispõe o art. 282, §4º, do CPP, o mero descumprimento de medida cautelar anteriormente já seria condição suficiente para a decretação da custódia cautelar, independentemente da aferição dos requisitos do art. 312 do CPP." Ademais, e como lá fundamentado, as peculiaridades do caso concreto não indicam que as medidas cautelares diversas serão suficientes para afastar o risco concreto à ordem pública. É dizer, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. Cumpre referir que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva, desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado art. 5º. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. A respeito da juntada de declaração de parentes próximos afirmando que ele, naquele momento, estava em local diverto, tenho que tal tese não merece prosperar, uma vez que os citados parentes são apenas informantes, não prestam o compromisso de dizer a verdade, e os termos juntados não possuem a verossimilhança apta a infirmar a especial relevância da palavra da vítima, cuja possui alto valor probatório, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - RHC: 108350 RN 2019/0044247-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2019), apenas deixando de prevalecer quando existente fundada dúvida sobre sua verossimilhança, ou prova em contrário. Por outro lado, a alegação de que somente o boletim de ocorrência não bastaria para a decretação da prisão preventiva, trata-se de premissa desprovida de viabilidade, porquanto o boletim de ocorrência veio acompanhado das declarações da vítima e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresentada que, supostamente, daria embasamento às articulações não apresenta correspondência ao caso em concreto, revelando-se no princípio da ultima ratio da prisão preventiva. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva, e não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia cautelar do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. 4. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. Oportunamente, arquivem-se, observando as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Marun Da Silva

ID: 277287835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002405-85.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO MARUN DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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Vistos, etc. I – RELATÓRIO ROGERIO MARUN DA SILVA, brasileiro, desempregado, portador RG n.o 10.053.796-6/PR, inscrito no CPF sob no 072.856.449-19, filho de Marlene Marun e Ronaldo Martins da Silva,… Vistos, etc. I – RELATÓRIO ROGERIO MARUN DA SILVA, brasileiro, desempregado, portador RG n.o 10.053.796-6/PR, inscrito no CPF sob no 072.856.449-19, filho de Marlene Marun e Ronaldo Martins da Silva, nascido em 18/10/1985, com 39 (trinta e nove) anos de idade a epoca dos fatos, residente na Rua Horacio Luis Pinto, no 92, Raia Velha, na cidade e Comarca de Morretes/PR, atualmente preso preventivamente, pela pratica do crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. De acordo com a denúncia (mov. 43.1): No dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 08h15min, na residência localizada na Rua Arlindo de Castro, nº 120, bairro Anhaia, na cidade e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ROGERIO MARUN DA SILVA, agindo com consciência e vontade,ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (um) celular Motorola G22, (02) dois cartões bancários (Ourocard e Nubank) e (01) um telefone celular Samsung SM-G570M/DS, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/1600201 (mov. 1.1), Auto de Prisão e Flagrante (mov. 1.2) Termo de Depoimento dos Policiais Civis (movs. 1.3 e 1.5), Termo de Interrogatório do denunciado (mov. 1.7), Nota de Culpa (mov. 1.9), Auto de Avaliação (mov. 1.10), Auto de Entrega (mov. 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12) e Termo de declaração da vítima (mov. 1.13). O processo, registrado sob o nº 0002405-85.2024.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a condenação, nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório.DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia. IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou o crime de furto qualificado pela escalada. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de avaliação de dois aparelhos celulares; total de R$ 1.600,00 (mov. 1.10);- Auto de entrega (mov. 1.11); - Relatório Oráculo: Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes Nº AUTOS 0001881-06.2015.8.16.0118 DATA FATO CRIME 20/09/2015 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/07/2018 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 28/01/2019 Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes Nº AUTOS 0000166-89.2016.8.16.0118 DATA FATO CRIME 14/10/2015 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 03/04/2020 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 11/12/2020Já a título de prova oral foram ouvidos LUCIANO CAETANO DOS SANTOS, JEFFERSON CABRAL NETTO RAVEDUTTI, GIOVANA RIBEIRO CIT e ROGÉRIO MARUN DA SILVA. LUCIANO, policial civil, ouvido no IP, declarou: “Na manhã de hoje tomaram conhecimento que a vítima estava confeccionando boletim de ocorrência; a vítima presenciou um elemento que estaria saindo com seus pertences; ela conseguiu visualizar as vestes do elemento, ou seja, uma bermuda da cor verde e chinelo branco, com moletom; informou que foram levados dois aparelhos de celulares, além de dois cartões de crédito e debito; juntamente com o investigador RAVEDUCHI, realizou diligência, tendo abordado elemento próximo ao cemitério com as mesmas vestimentas; ao ser indagado a respeito da autoria o abordado admitiu que praticou a subtração; com ele estavam os aparelhos celulares e cartões bancários; foi dada voz de prisão e conduzido até a delegacia de polícia; o SIGEP informa que existem diversas outras passagens, crimes em desfavor de ROGÉRIO”. Em juízo, LUCIANO confirmou a versão anterior. JEFFERSON, policial civil ouvido no IP como testemunha, declarou: “A Vítima compareceu na delegacia e noticiou o furto, tendo descrito o agente e suas vestes; na companhia do policial LUCIANO deu início à investigação; constatou que não havia câmera de monitoramento; na volta, quando passaram pelalocalidade de Central, próximo do cemitério, encontraram o réu e o abordaram; o depoente já o conhecia de outras ocorrências; o réu admitiu a prática da infração penal; na sequência fora conduzido para a delegacia de polícia; ele é usuário de drogas”. Em juízo, JEFFERSON confirmou a versão anterior. GIOVANA, que figura como Ofendida, declarou no IP: “Estava em casa junto com sua bebê de 3 anos; o marido foi trabalhar na serra; viu o autor do fato saindo da porta da casa da depoente; viu ele agachado, apanhou algo e depois pulou o muro; deu pela falta do celular; pediu ajuda para um casal na rua; o autor do fato saiu correndo do local e sumiu; veio até a delegacia; ele estava com bermuda verde, chinelão e uma toca presta; o viu somente de costas; no domingo ele esteve na casa da depoente pedindo ajuda; o muro de casa é baixinho; a porta de correr não tranca; acredita que ele abriu a porta sem arrombar; reconhece os celulares e cartões”. ROGÉRIO, que figura como autor do fato, ouvido no IP, declarou: “Admite a prática do furto; foi o depoente mesmo; estava na posse do aparelho celular”. Em juízo, ROGÉRIO:- Admitiu a prática do furto, mas da escalada não; - O muro era baixo e o portão estava aberto; - Não precisou escalar ou arrombar; - Entrou pela janela, que estava aberta e deveria estar cerca de 1,20 metro do solo; - Viu que haviam pessoas na sala; - Subtraiu dois aparelhos celulares e cartões que estavam na capinha dos celulares; - Não conseguiu trocar os celulares por droga. MATERIALIDADE E AUTORIA Há prova a respeito da existência do fato, consubstanciada no auto de apreensão, avaliação e entrega para a Vítima (mov. cit.). Com relação à autoria, nas duas vezes em que fora ouvido, o Réu ROGÉRIO admitiu a subtração, tendo esclarecido, em juízo, que adentrou por uma janela que estava aberta e subtraiu dois celulares, sendo que os cartões estavam na capa dos celulares.ROGÉRIO admitiu também que tentou trocar os celulares por drogas, mas não conseguiu e que em seguida fora abordado por dois policiais civis. A confissão não está isolada no conjunto da prova, posto que corroborada pelos depoimentos dos policiais civis LUCIANO e JEFFERON, bem como da Ofendida GIOVANA. Os policiais disseram que abordaram o Réu, o qual estava na posse dos aparelhos celulares e admitiu a subtração. GIOVANA disse ter visto o Acusado de saída de sua casa e dado pela falta dos celulares logo em seguida. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. TIPICIDADE Consta no art. 155, “caput” do Código Penal: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:”Já o § 4º do art. 155 tem como elementos do tipo penal: I – (...) II - Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – (...) IV – (...) A escalada é a entrada anormal em algum lugar, como residência e comércio. O agente pode utilizar de instrumentos, como corda, escada etc., ou realizar um esforço incomum, como p.ex., saltar um muro de 2 metros de altura. No caso do muro, a qualificadora não restará configurada se for baixo, não exigindo do agente qualquer esforço. O Réu admitiu o furto, mas não a escalada, tendo esclarecido que adentrou pelo local por uma janela com altura do solo não superior a 1,30 metros.Já a Ofendida GIOVANA disse que o muro de sua residência era bastante baixo e que acreditava que o Réu teria entrado pela porta principal. Não há prova suficiente acerca do local por onde o Réu entrou na residência, tampouco perícia a respeito da altura da janela, o que impede a incidência da qualificadora. Verifica-se, portanto, que a conduta do réu se amolou ao tipo penal, com a ressalva supra. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima.Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese: - Justiça gratuita; - Não há prova da escalada; desclassificação para furto simples; - Dosimetria: pena base no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da confissão; regime semiaberto, afastamento da condenação por danos materiais e morais; isenção de custas ou inexigibilidade. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, comportam acolhimento, pois conforme constou acima, entende-se que o crime praticado pelo Réu foi de furto simples e não qualificado. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória.III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o Réu ROGÉRIO MARUN DA SILVA, acima qualificado, nas penas do art. 155, “caput” do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes.Conforme constou acima, o réu fora condenado definitivamente antes da prática da infração penal que consta na denúncia. A primeira condenação será utilizada como mau antecedente criminal e a segunda forjará a reincidência. Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso. Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. Motivos do crimeA qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. O crime não teve consequências extrapenais. Comportamento da vítimaTrata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena. No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 1 ano, se acresce a pena de 1/8, por conta dos maus antecedentes criminais, o que resulta em reclusão de 1 ano, 1 mês e 13 dias. 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Conforme constou acima, o réu é reincidente, o que importa, nos termos do art. 61, I do CP, em acréscimo de pena. Por outro lado, o Réu confessou a prática da infração penal, o que se constituiu em atenuante, conforme disposto no art. 65, III, “d” do CP. Sendo este o caso, entende-se possível compensar ambas as causas, mantendo-se a pena obtida na operação anterior, ou seja, reclusão de 1 ano, 1 mês e 13 dias. 3º FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTONão constam. DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, constam outras condenações, pelo que se atribui a detração ao juiz da execução. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 1 ano, 1 mês e 13 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional mais gravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Considerando que o Réu é reincidente e fora apurada como desfavorável a condição judicial referenteaos antecedentes e o art. 155, “caput” do CP prevê pena de reclusão, fixa-se o regime inicial fechado. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, pois o Réu é reincidente em crime doloso. DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA Este juízo decretou a custódia preventiva do Acusado por considerar que vinha reiterando na prática de infrações penais (mov. 8.1). Entende-se que o decurso do tempo não alterou as razões pelas quais o juízo decretou a custódia cautelar. O próprio Acusado admitiu que sofreu uma recaída e por isso voltou a delinquir para obter numerário para adquirir drogas. Portanto, havendo grande probabilidade de que o Réu volte a delinquir deve ser mantida a custódia cautelar. PENA DE MULTA As teses de isenção de custas ou inexigibilidade são afetas ao juízo da execução.Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada no mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa de 10 dias-multa. Já o valor do dia-multa, considerando a péssima situação financeira do réu é fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal. CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Não consta que a Vítima tenha sofrido prejuízos financeiros. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Não consta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado de prisão preventiva em “prisão preventiva decorrente de sentença sem trânsito em julgado”. Morretes, 22 de maio de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Terezinha Messias Ferreira De Jesus x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275488289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001881-92.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MESSIAS FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001881-92.2024.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Terezinha Messias Ferreira de Jesus Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de inexigibilidade/ilegalidade de descontos c/c pleito de repetição de indébito e de indenização por dano moral” promovida por TEREZINHA MESSIAS DE JESUS em face de AMBEC na qual narra, em resumo, que: foi incluído em seu benefício previdenciário o desconto “contribuição AMBEC”; não realizou a contratação. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e compensação moral. Determinada a comprovação da hipossuficiência (mov. 11.1). Emenda ao mov. 14.1. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (mov. 16.1). Citada, a ré, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa e alegou a falta de interesse processual. No mérito, sustentou, em síntese, a legalidade da contratação e ausência de danos morais (mov. 27.1). Decurso da parte ré (mov. 34). A decisão saneadora indeferiu o benefício da justiça gratuita para a parte ré, rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita à parte autora, rejeitou a preliminar de falta de interesse processual e a impugnação ao valor da causa, fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova quanto à comprovação de autenticidade da assinatura da parte consumidora no instrumento contratual apresentado e intimou as partes para que especificassem as provas que pretendem produzir (mov. 36.1). A parte autora pugnou pelo depósito nos autos do contrato original e de documentos (mov. 40.1) e a parte ré informou que não possui outras evidências a serem apresentadas (mov. 38.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória pela qual a parte autora alegou que foi inserido um desconto em seu benefício referente a filiação junto à ré; nunca realizando a associação. No tocante ao áudio apresentado pela parte ré, a parte autora afirmou que a voz não é sua. Ainda, impugnou a assinatura digital presentes nos documentos (mov. 29.1). Assim, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, é ônus do réu provar a sua autenticidade: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No entanto, a parte ré não produziu provas suficientes a sustentar a alegação de regularidade dos contratos e inexistência de falha no serviço, pois não comprovou a autenticidade das assinaturas e da voz presente no áudio, impugnadas pela parte autora. Por outro lado, o documento de mov. 27.5 consiste em mero documento unilateral interno da instituição financeira, e não prova técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, QUE É IDOSO E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005209-91.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.01.2023) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE SOFREU SOMENTE UM DESCONTO INDEVIDO, DE VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA. REQUERENTE QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO.3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000125-95.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2022) (negritei). Dessa forma, uma vez não comprovada a autenticidade da assinatura, declaro a nulidade do contrato objeto dos autos. 2.3. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o STJ sedimentou tese jurisprudencial para afastar a necessidade de comprovação de má-fé para que haja o direito ao pagamento em dobro das quantias pagas indevidamente, tal como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A este respeito, transcrevo parcialmente a ementa do precedente paradigmático citado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (negritei). Os efeitos da decisão foram modulados para que esse entendimento se aplicasse às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão em 30/03/2021. No caso, os descontos no benefício da parte autora tiveram início em junho de 2023 (mov. 1.6). Assim, conforme a orientação jurisprudencial, os descontos efetuados até 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples. Já os descontos realizados após 30/03/2021 (inclusive) sujeitam-se à nova interpretação e, portanto, devem ser restituídos em dobro Ainda, as cobranças indevidas provenientes de empréstimos não contratados contrariam a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, uma vez que se trata de falha grave na prestação dos serviços do réu, que deixou de se certificar sobre a existência válida de autorização para desconto, afastando a possibilidade de que se entenda que a cobrança indevida foi justificável, configurando, por isso, a má-fé Desse modo, mostra-se cabível a condenação da parte ré ao pagamento da repetição do indébito dos valores descontados após 30/03/2021 (inclusive), na forma do art. 42, caput, do CDC, independentemente de qualquer consideração sobre má-fé, posto que viola a boa-fé objetiva a cobrança – e respectivo recebimento – indevida de valores nunca contratados pelo consumidor. 2.4. De igual modo procede a reparação moral. Isso porque deve-se levar em consideração a grave falha na prestação dos serviços da parte ré, que realizou descontos indevidos do benefício previdenciário do autor sem que, como dito, tivesse havido qualquer contratação nesse sentido. Ainda, a redução do valor do benefício, já ínfimo, com a privação de recursos destinados à sua subsistência por conta de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, gera abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Assim, tomando como certa a obrigação do réu em compensar o dano moral suportado pela autora, resta estabelecer o valor devido. Configurada a ofensa ao direito da personalidade da parte autora, vez que as cobranças efetuadas pelo banco são ilegais por inexistência de negócio jurídico apto a justificá-las, a indenização por dano moral é cabível. A indenização por danos morais deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Deve-se, ainda, verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado, bem como a intensidade da culpa ou dolo do agressor. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta agressiva, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo a novas agressões. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito e de promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tenho que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada e razoável para a solução da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da contratação e a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. b) condenar a parte ré a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 (inclusive), admitida a compensação com o valor disponibilizado à autora, acrescido de juros de mora, sem capitalização, a partir da citação, pela SELIC (art. 406, §1°, do CC) e correção monetária de acordo com o IPCA, contada a partir da data de cada pagamento indevido (art. 389, parágrafo único, do CC). c) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a reparação dos danos morais causados, atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros, pela SELIC (art. 406, §1°, do CC), a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. O saldo em favor da autora deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. Cumpra-se, no que pertinente, o CNFJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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ID: 325468355

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001881-97.2016.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LAERCIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001881-97.2016.8.16.0044 Processo: 0001881-97.2016.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 14/10/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) z Rua Professor Erasto Gaertner, 795 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APUCARANA/PR - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): DENILDO DA SILVA (RG: 126160100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.446.279-08) RUA SILVIO ROSSATO, 381 - NOVO ITACOLOMI/PR - CEP: 86.895-000 - Telefone(s): (43) 99670-1732 / (43) 99839-8023 / (43) 99921-0994 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DENILDO DA SILVA, devidamente qualificado, pela pretensa prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, conforme alude a peça acusatória de seq. 9.2. A denúncia foi recebida aos 12-04-2018, conforme decisão de seq. 11.1. O acusado foi devidamente citado ao seq. 64.1, e, apresentou Resposta à Acusação no seq. 75.1 por intermédio de defensor constituído. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (seq. 77.1). Foi realizada a oitiva da vítima através de depoimento especial (seq. 261.1). O processo foi suspenso nos termos do art. 149, § 2°, do Código de Processo Penal (seq. 269.1). O laudo de insanidade mental do acusado foi anexado (seq. 280.1). A instrução processual ocorreu regularmente; fora procedida à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedido o interrogatório do acusado, conforme áudios acostados aos seqs. 331. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. O Ministério Público, no seq. 344.1, teceu suas alegações derradeiras asseverando restar materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas, diante das testemunhas trazidas aos autos, pugnando, assim, pela condenação do réu. A defesa do acusado apresentou alegações finais no seq. 348.1, requereu a aplicação de medida de segurança, nos termos do art. 97 do Código Penal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidade ou preliminar a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Dispõe a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: “No dia 04 de outubro de 2015, por volta das 15h00, no estabelecimento ‘Bego Lanches’, no Município de Novo Itacolomi/PR, o denunciado DENILDO DA SILVA, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, por uma única vez, praticou ato libidinoso com a sua sobrinha, P.G.S.L., de 12 anos de idade (cf. certidão de nascimento de fls. 12), ocasião em que passou as mãos nos seios da vítima por cima da roupa, os apertou com força e ficou alisando-os (cf. declaração de fls. 09/11, boletim de ocorrência de fl. 03 e laudo de exame de ato libidinoso fls. 30/32).” O crime foi praticado contra vítima menor de 14 anos de idade, figurando o denunciado como tio da vítima P.G.S.L., aproveitando-se da inocência da criança, praticou atos libidinosos em face da vítima, razão pela qual se imputa ao acusado a figura típica disposta no art. 217-A, “caput”, do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Com efeito, o dispositivo legal veio a repreender a prática de crimes contra criança e adolescentes menores de 14 anos, não exigindo para a consumação do delito qualquer ação de violência ou ameaça contra a vítima. No caso em julgamento o crime restou materialmente comprovado nos autos por meio dos depoimentos prestados pela vítima. A autoria do delito, da mesma forma, é incontestável diante das provas carreadas aos autos, conforme será exposto. Não bastasse à configuração do delito estar adstrita apenas na esfera da prática do ato em si, os depoimentos da vítima, em todas as fases da persecução penal foram firmes no sentido de que o acusado praticou ato libidinoso, aproveitando-se da confiança nele deposita por sua genitora, ainda em tenra idade. Consta dos autos que em certa ocasião, quando a genitora da vítima viajou e deixou a ofendida com a avó, o réu, seu tio, passou as mãos em seus seios, os apertou com força e ficou alisando-os. Após os fatos, a vítima relatou o que havia ocorrido para sua genitora, que já havia percebido que a ofendida estava com o comportamento alterado, motivo pelo qual a Autoridade Policial iniciou diligência, conforme Boletim de Ocorrência 2015/1070667. O acusado Denildo da Silva foi ouvido perante este juízo (seq. 331.1), negou a prática do crime, asseverando que: “Que não aconteceu nada no dia dos fatos, que é tio dela, que convive muito bem quando ela vem para Apucarana, que ela sempre vem no final do ano e ela vai casar bem. Relata que ela estava na casa da sua mãe, que o interrogado morava na casa da sua mãe. Que não teve nenhum toque, nem abraço. Que tinham bastante amizade, que tem respeito por todos eles. Nega que tenha acontecido qualquer coisa. Que o lanche era do acusado, que depois dos fatos passou o lanche para seu irmão porque ficou muito decepcionado. Que tem uma relação muito boa com Rogério. Que foi internado, que tem problema de visão, de prever as coisas e isso o perturba. Que faz tratamento continuado e toma remédios.” Todavia, a versão trazida pelo acusado não encontra qualquer suporte na prova testemunhal coligida ao feito, especialmente pelos depoimentos uniformes prestados pela vítima, descrevendo com riqueza de detalhes o abuso sexual praticado pelo réu. Conforme seq. 261.1, a vítima P.G.S.L. em declarações prestadas em juízo confirmou os fatos: “Que os fatos aconteceram. Que o acusado é seu tio, irmão de seu pai. Disse que estava ajudando seu tio e entrou na lanchonete porque ele a havia chamado; que a depoente foi lavar a louça e o acusado começou a conversar, falando que seria melhor que ela engravidasse do depoente do que um estranho; que um estranho não assumiria a criança se a depoente engravidasse; que seria melhor com ele e ele propôs relações sexuais. Que o que mais a marcou foi isso que ele disse, por ser seu tio. Recordou-se que estava com uma blusa branca e vermelha, tomara que caia, e ele passou a mão por cima da blusa, perguntando se ela tinha o bico do peito grande, que ele passou a mão na região dos seios. Que menstruou com 9 anos, então já tinha seios em formação. Afirmou que ele tocou em seus seios por cima da blusa. Recordou-se que queria sair, mas seu corpo entrou em ‘transe’ e não conseguia sair, que não falava nada e não conseguia reagir. Que o acusado pediu para a depoente fazer sexo oral nele e depois ele faria nela, em momento que estivessem só os dois. Que em nenhum momento tocou nos seus órgãos genitais, nem ele na depoente. Que isso foi mais um dos traumas que fez piorar tudo, que sempre está em estado de choque por qualquer homem que chega perto da depoente, que causou traumas grandes, mas foi apenas mais um dos outros traumas. Que quando contou a situação para sua avó e para sua tia, ambas não acreditaram, falaram que ele estava bêbado e não sabia o que ele tinha falado, que acharam que a depoente estava contando história, que tiveram um afastamento familiar; que logo se mudaram para São Paulo e seu pai ficou na cidade com a família dele; que ela e sua mãe se mudaram para Araraquara, que foi uma mudança também relacionada aos fatos. Que no ano de 2018, foi passar o fim de ano lá, mas o tempo todo ficou na casa de sua tia; que não foi à casa de sua avó porque o acusado morava com ela. Perguntada, disse não se lembrar se denunciado fez ameaças. Que sabe que o denunciado já foi internado no Regional, depois dos fatos; que ele foi internado após o falecimento de sua avó. Que o acusado era um homem bem reservado, mas não dava para perceber se tinha problemas psicológicos.” O informante Rogério da Silva, genitor da vítima e irmão do réu, ao ser ouvido em Juízo (seq. 331.2) disse: “Que estava na cidade de Novo Itacolomi mas não estava no local, que ficou sabendo após os fatos, que não tem como relatar muito a história porque não viu, não estava presente, que quando retornou, ninguém comentou nada, que ficou sabendo depois. Que acredita que foi sua sobrinha que contou os fatos ao depoente, que sua filha não comentou nada. Que nunca percebeu nenhum comportamento estranho entre o denunciado e sua filha. Que nunca chegou a conversa de que ele tocou em sua filha, que o que chegou ao depoente era que ele tinha falado algumas coisas, que desconhece o assunto do toque, mas de palavras o depoente sabia. Que sua filha está morando em São Paulo, que o acusado e a depoente não tem mais contato. Que ainda conversa normal com Denildo, que ele ficou internado recentemente. Que atualmente o lanche não existe mais, mas que na época era movimentado.” Por sua vez, a informante Katia Proença da Silva, sobrinha do réu, ao ser ouvida em Juízo (seq. 331.2) relatou: “Que a vítima chegou na depoente e comentou que o tio queria mexer com ela, mas que não tinha acontecido nada, que a depoente tinha 13 anos à época. Que a vítima falou que ele tinha agarrado ela, mas que não tinha feito nada. Que ela falou que só tinha abraçado.” Apesar da pouca idade da vítima dificultar a precisão de alguns fatos, o que se percebe desde o início de seus depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, é a certeza com que afirma o abuso sofrido e quem o praticou. Foi de tamanha convicção, que não deixa margens a qualquer tipo de dúvida. Assim, tenho que os relatos são, na essência, homogêneos. Não vislumbro qualquer contradição apta a gerar dúvidas quanto ao cometimento do delito em análise e mesmo de quem foi o autor. Nesse ponto, cabe ressaltar que a vítima era criança de tenra idade quando os abusos ocorreram e não tinha a maturidade suficiente para lidar com a situação. O fato de a vítima ser criança não impede o reconhecimento do valor probante de suas declarações, as quais se mostram consistentes e despidas de incertezas, sem contar que estão em harmonia com as demais provas angariadas nos autos. Ainda que necessário receber o testemunho infantil com cautelas, tal depoimento tem validade como importante elemento de prova para os crimes sexuais, normalmente praticados às ocultas, quando corroborado com a prova pericial. É importante ressaltar que neste caso em específico, a vítima foi muito convincente, apresentando os fatos com segurança e maturidade que não são comuns em uma menina de tenra idade. Ademais, apesar de o genitor da vítima, que também é irmão do réu, e sua sobrinha tentarem minimizar os fatos, dizendo que apenas surgiu o comentário de que o acusado teria falado “certas palavras” para a vítima, bem como de que o acusado teria apenas a abraçado, resta evidente sua intenção de tentar proteger o réu das acusações. Neste sentido, verifica-se que os referidos informantes além de não prestarem compromisso legal, tratam-se de testemunha parcial dos fatos, uma vez que são, respectivamente, irmão e sobrinha do acusado, e conforme seu relato, possui proximidade com o denunciado. Portanto, é nítida a intenção da defesa de desacreditar as palavras da vítima, porém não vislumbro qualquer indício de que ela esteja mentindo, apesar de todos os esforços da defesa. Ademais, os relatos e detalhes apresentados pela vítima comprovam que de fato houve a ocorrência dos abusos sexuais, pois uma criança não conseguiria inventar uma história com tamanha magnitude e ainda corroborá-la em todas as oportunidades em que fora ouvida. A respeito da matéria, elucidativo o ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete: “Não se pode afastar de plano depoimento de qualquer pessoa unicamente por seu estado social, idade, profissão, ocupação etc. Há que se atentar, porém, para algumas particularidades. O depoimento infantil deve merecer valor probatório quando a criança relata fato de simples percepção visual e de fácil percepção, porque em regra se presume a pureza do menor, o que lhe concede credibilidade. Mas há que se ter em vista, também, a precariedade do testemunho infantil diante da sugestionabilidade e fantasia próprias da idade, principalmente mentira defensiva. Assim, deve ser levado em consideração com reservas e aceito quando guarda coerência com outros elementos probatórios”. (Código de Processo Penal. 11 ed. Ed. Atlas: São Paulo: 2013, p. 555) A jurisprudência não destoa: “APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E, SOBRETUDO, DA VÍTIMA SÃO COERENTES – NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AMPAREM A VERSÃO DO APELANTE E DESCONSTITUAM AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL – CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA – MENORIDADE (VULNERABILIDADE) ELEMENTARES DO TIPO PENAL – CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – RELAÇÃO DE AUTORIDADE EM FACE DA VÍTIMA COMPROVADA. A palavra da vítima em crimes de conotação sexual tem expressivo valor quando exprime com segurança o desenrolar dos fatos, mormente porque, por vezes, ocorre “entre quatro paredes”, sem a presença de testemunhas presenciais. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1704777-7 - Colombo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 22.02.2018) Destarte, a versão do acusado de que teria sido falsamente incriminado pela vítima não encontra suporte algum na prova colhida, sendo insuficiente para deturpar a prova produzida pela acusação, porquanto que o réu não trouxe nenhuma testemunha que confirme a existência de qualquer animosidade envolvendo o réu e a vítima. Neste ponto, ressalte-se que o próprio réu descreve que possuía uma boa relação com a vítima, e, que eram todos bem amigos. Frise-se que a vítima não teria qualquer motivo aparente para criar uma versão fantasiosa, apresentando pouca idade à época dos fatos (doze anos), sendo incapaz de cogitar referidas particularidades. Consoante elencado no art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe ao réu o ônus de comprovar as alegações postas para afastar a autoria, seja por documentos, testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito. No entanto, no caso sub judice, não comprovou os fatos levantados em seu favor já que não demonstrou por qualquer elemento probatório que a vítima inventou os fatos a ele imputados, diante da farta prova testemunhal a comprovar a prática do crime de estupro por parte do réu. Sobre o tema, leciona Julio Fabbrini Mirabete que o "ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes". (Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 8. ed., p. 412) Neste aspecto, não há nenhum elemento a desacreditar os depoimentos prestados pela vítima, conquanto que harmônicos e coerentes com os demais elementos probantes. No caso em apreço, não se pode negar que a ofendida apresentara sinais que indicava que havia sido submetida a atos de abuso sexual, como comportamento retraído quando mencionavam sobre o assunto, além de se lembrar dos fatos com pesar e tristeza. Portanto, não há como sustentar a insurgência da defesa quanto à valoração dada a declaração da vítima, posto que, os seus depoimentos, além de seguros e coerentes, se encontram concatenados com as demais provas carreadas aos autos. Diante de tal acervo probatório, surge inegável a inteira improcedência das razões invocadas pelo réu. No geral, os crimes sexuais ocorrem no âmago do silêncio, sem presença de testemunhas, sem deixar vestígios. Sob tal égide, não há prova com maior grau de intensidade, senão o testemunho da vítima, eis que é a única a vivenciar o fato concreto. Assim, a convicção externada de que o acusado praticou atos libidinosos com a vítima autoriza a edição de Decreto condenatório. Além disso, é certo que nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que a ofendida expusera os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo. Posto isto, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ATOS LIBIDINOSOS). CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, diante do conjunto probatório, induvidoso em relação à ocorrência do delito e a autoria. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR PROBANTE. A palavra da vítima, ainda que se constitua ela de uma criança de cinco anos de idade, autoriza a condenação, notadamente quando se mostra uniforme e segura quanto à ocorrência do delito e sua autoria. PENA. DOSIMETRIA. Pena-base mantida. REGIME CARCERÁRIO. Cumpre alterar o regime prisional do acusado para o semi-aberto, tendo em vista o quantum da pena (artigo 33, §2º, alínea b do Código Penal), e a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1052700 RG/MG, com repercussão geral. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO”. (Apelação Crime Nº 70075258822, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 28/03/2018) “CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA – PROVA CONSISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CRIMES DE ESTUPRO E DE FILMAGEM – CONCURSO MATERIAL – PENA PECUNIÁRIA – PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO DE OFÍCIO – APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos longe da presença de testemunhas, a palavra da vítima possui relevante eficácia probatória, mormente quando, como no caso, é corroborada por outros elementos de prova. A prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza o crime de estupro de vulnerável, nos termos do artigo 217-A, caput, do Código Penal. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro de vulnerável e o de filmar cena pornográfica envolvendo criança porque os crimes são de espécies distintas. “A constitucionalidade da exasperação da pena em virtude da agravante genérica da reincidência, além de reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 453.000/RS - Tribunal Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio - DJe 03-10-2013”. (STJ - HC 123.042/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 07/05/2015, DJe 19/05/2015). A pena pecuniária é de ser modificada, mesmo de ofício quando, sem a devida motivação, não guarda a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1665033-0 - Jandaia do Sul - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.12.2017) Tenho a convicção de que, no que tange aos abusos sexuais cujas práticas são imputadas ao acusado, a vítima não fantasiou os fatos, sobretudo porque confirmou todas as vezes que teve de reviver as lembranças daqueles trágicos momentos que experimentou, e que marcou sua vida e por certo deixou sequelas psicológicas que dificilmente serão totalmente superadas. Outrossim, entendo que inexistem motivos para a vítima imputar o fato de forma gratuita ao acusado apenas para prejudicá-lo, não havendo qualquer indicação nos autos de que tenham agido com esta intenção, ou mesmo sob a orientação de alguém. De outro lado, não se encontra nos autos nenhum outro indício apto a afastar a veracidade das versões apresentadas pela vítima, cabendo asseverar que o réu se socorreu somente na negativa de autoria, não trazendo um mínimo de provas a contrariar as evidências apontadas. Assim, do cotejo probatório, restou certa a autoria, firmando-se a culpa na pessoa do acusado, haja vista que a vítima, se não tivesse vivenciado a trágica situação, não teria relatado os detalhes do constrangimento por que fora obrigada a passar. Resta, assim, bem delineado a existência material do delito tal como sua autoria, devendo o denunciado sofrer as sanções penais correspondentes ao ilícito praticado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, Julgo Procedente a pretensão punitiva para o fim de Condenar o réu DENILDO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68 do Código Penal. Salienta-se que a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança será analisada após a aplicação da pena, consoante entendimento doutrinário: “(...)primeiro se aplica a pena, para depois poder substitui-la, por duas razões: 1ª) em primeiro lugar, porque o art. 26, parágrafo único, determino que “a pena pode ser reduzida...”, e o art. 98 estabelece que, na hipótese do dispositivo citado, “a pena privativa de liberdade pode ser substituída”. Logo, a pena tem que ser aplicada para poder ser reduzida, ou então, se for o caso, substituída. E para que alguma coisa seja “substituída” por outra é preciso que tal coisa exista, e a pena privativa de liberdade só terá existência se for aplicada na sentença condenatória (...)”. (BITENCOURT, Cesar Roberto. Código penal comentado. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.352) 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário, não ostentando antecedentes criminais. Quanto a sua conduta social, não há nos autos elementos pelos quais se possa, com segurança, avaliá-la. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito revela-se na busca de satisfação da lascívia em detrimento da vontade da vítima, afigurando-se normal à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências não lhes são prejudiciais. O crime de estupro pressupõe necessariamente um trauma na vítima. Logo, quando não evidenciada nenhuma especificidade do trauma, descabe o acréscimo da pena-base pelas consequências do crime, posto que no caso concreto a vítima não demonstrou qualquer trauma especifico em relação aos fatos ao narrá-los. E, por fim, cabe dizer que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito, eis que vulnerável e não poderia entender as malícias pretendidas pelo acusado. 4.2. Pena-base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo à pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 08 anos de reclusão. 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes. Reconheço a incidência da circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, tendo em vista que os abusos ocorreram na ocasião em que a ofendida estava se hospedando na mesma casa em que o réu, valendo-se este, portanto, das relações domésticas para perpetrar os atos atentatórios da dignidade sexual da ofendida. Malgrado não exista uma fração pré-determinada para reduções ou aumentos das penas pela ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou mesmo uma regra de como devem ser aplicadas, a jurisprudência tem-se firmado com o aumento das penas até o percentual de 1/6 (um sexto) para esta condição, sem que resulte em uma pena corporal aquém do máximo cominado ao delito. Desta feita, fixo a pena, nesta etapa de dosimetria, em 09 anos e 04 meses de reclusão. 4.4. Causas de Aumento ou diminuição de pena. Não concorrem causas de diminuição de pena. Aplica-se ao caso em apreço o disposto no art. 226, inciso II, do Código Penal, vez que o réu era tio da vítima, sendo certo que ele exercia autoridade sobre ela, devendo sua pena ser aumentada de metade. A causa de aumento do artigo 226, inciso II do Código Penal, segundo orientação do STJ, incide sempre que comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o acusado e a vítima. No caso, sendo o acusado tio e estando ela sob seus cuidados e autoridade, quando dos fatos, configurada está a majorante. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AO ART. 226, INCISO II, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE TIO-AVÔ DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL SE O AUTOR EXERCE AUTORIDADE, A QUALQUER TÍTULO, SOBRE A VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o eg. Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão da falsidade da acusação de estupro, apontada como matéria omitida no v. acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela Defesa. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça definiu que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito. III - "O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir." (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/2017). IV - Não há ilegalidade na imposição, no caso, da causa de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal, pois o mencionado preceito abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1716592/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018) Ressalte-se que a aplicação da referida causa de aumento concomitante à utilização da agravante prevista artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, não configura “bis in idem”, uma vez que o fato de o réu exercer autoridade e ter a vítima sob seus cuidados na época dos fatos, posto que era tio da ofendida, trata-se de circunstância distinta e independente do agente prevalecer-se das relações domésticas para a prática do delito. Neste sentido: “1. “Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas.” (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)” (AgRg no REsp 1.872.170/DF, j. 09/06/2020). APELAÇÕES CRIMINAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 224, ALÍNEA “A”, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA DIANTE DA NATUREZA DO DELITO. VÍTIMA QUE RELATA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES COM DETALHES. DELITO QUE COMUMENTE NÃO DEIXA VESTÍGIOS E NEM CONTA COM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO NO SENTIDO DE INCRIMINAR O RÉU. OFENDIDA, ENTEADA DO APELANTE, QUE CONTAVA COM APENAS 12 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ROGATIVA DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLA FRAÇÃO MAIS BRANDA QUE A ADEQUADA AO MONTANTE DE INFRAÇÕES COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ALÉM DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS CONTRA A VÍTIMA, AINDA A FILMAVA NUA ENQUANTO TOMAVA BANHO. REPROVABILIDADE ACENTUADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBLIDADE. AGENTE QUE PERPETROU OS ILÍCITOS PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DE COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE DA COABITAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, “F”, DO CÓDIGO PENAL, E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO MESMO CODEX. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.(...) X. O exame do material probatório permite vislumbrar que o acusado cometeu os crimes prevalecendo-se da relação de coabitação, afigurando-se possível a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Destaca-se, ainda, que inexiste bis in idem entre a aplicação da causa de aumento (CP. Artigo 226, II) e a agravante da coabitação (CP. Artigo 61, II, “f”), uma vez que essa trata de recrudescimento da pena pela condição do agente, que era padrasto da vítima, enquanto aquela, agrava a pena em virtude da relação de coabitação, o que não decorre, obrigatoriamente, da relação de parentesco. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023246-11.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.05.2021) 4.5. Pena-final. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 14 anos de reclusão. 4.6. Pena final. Portanto, nada mais havendo para ser considerado, torno definitiva a pena da acusada em 14 anos de reclusão. 4.7. Regime inicial de pena. Por conseguinte, diante da quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. 4.8. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a aplicação do benefício do sursis por expressa vedação legal prevista no art. 44 e 77, ambos do Código Penal, diante da quantidade de pena aplicada. 4.9. Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medida De Segurança. Com efeito, uma vez constatado o cometimento de um fato típico e ilícito pelo réu e a sua semi-inimputabilidade, deve ser aplicada a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança, consoante preconiza o art. 98 do CPB, a qual visa resguardar não só a sociedade, mas, sobretudo, o próprio agente. De fato, a medida de segurança possui, além da finalidade curativa, uma finalidade preventiva especial na medida em que tratando o doente, espera o Estado que este não volte a praticar qualquer fato típico e ilícito. Portanto, a impugnada medida tem uma finalidade diversa da pena, pois se destina à cura, ou pelo menos ao tratamento daquele que praticou o desditoso fato. Acerca do tema, convém transcrever lição do renomado mestre Rogério Greco que, citando Basileu Garcia, assim se pronuncia: "tem-se dito que a pena continua a ser um castigo, ainda que, cada vez mais, se pretenda expungí-la do caráter retributivo e expiatório. Embora se intente, na sua execução, evitar afligir o condenado, causar-lhe um sofrimento que o faça recebê-la como punição, na verdade a pena jamais perderá, no consenso geral, a eiva de paga do mal pelo mal, malum passionis quod infligitur ob malum actionis. Ora, em contraposição, as medidas de segurança não traduzem castigo. Foram instituídas ao influxo do pensamento da defesa coletiva, atendendo à preocupação de prestar ao delinquente uma assistência reabilitadora. À pena - acrescenta-se - invariavelmente se relaciona um sentimento de reprovação social, mesmo porque se destina a punir, ao passo que as medidas de segurança não se voltam a pública animadversão, exatamente porque não representam senão meios assistenciais e de cura do indivíduo perigoso, para que possa readaptar-se à coletividade". (in Curso de Direito Penal, Parte Geral, Ed. Impetus, p. 657). Logo, embora, na visão de alguns, possa a medida de segurança ser mais gravosa para o réu, é ela a medida mais adequada para o caso concreto, vez que a ele não pode ser infligida uma pena comum, já que permaneceria preso em local impróprio, com indivíduos imputáveis, ficando sem qualquer tratamento ou assistência para a sua doença, o que não só colocaria em risco a vida de seus familiares, como a dele própria, ou, quando menos, poderia até mesmo piorar o seu estado de saúde. Em verdade, a medida de segurança, consistente em uma resposta penal aos casos de exclusão ou diminuição de culpabilidade, deve adequar-se, em espécie, à necessidade e natureza do tratamento de que precisa o sentenciado inimputável ou semi-inimputável. Nesse sentido, trago a lição de Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Impetus, p. 659: "... O art. 97 do Código Penal aduz ainda que, 'se o agente foi inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial'. Entendemos que, independentemente dessa disposição legal, o julgador tem a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável, não importando se o fato definido como crime é punido com pena de reclusão ou de detenção". No caso em comento, trata-se de doente mental, cuja patologia diagnosticada pelos peritos os fez indicar a medida de tratamento ambulatorial, senão vejamos: “(…) A perita recomenda instituição de tratamento multidisciplinar especializado de enfoque Psicossocial, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), quando houver no município, ou tratamento ambulatorial, com serviços de psiquiatria, para que o mesmo tenha um melhor desenvolvimento adaptativo. A perita também ressalta a necessidade de acompanhamento permanente de terceira pessoa. O tratamento é por tempo indeterminado (...)”. Logo, tratando-se de recomendação dos próprios peritos, os quais, por sua própria profissão, detêm o conhecimento técnico-específico para lidar com casos deste jaez, devendo prevalecer aqui o tratamento ambulatorial. Neste sentido, confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - RÉU SEMI-INIMPUTÁVEL - ADEQUAÇÃO. I - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria. II - Para a concessão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo cumulativos os requisitos legais. III - Em se tratando de réu reincidente, cujas penas foram fixadas em patamar superior a 4 (quatro) anos, é inviável a concessão do benefício previsto no art. 44 do CP. IV- Nos termos do art. 98, do CP, em se tratando de réu semi-inimputável, que necessite de tratamento curativa, as penas poderão ser substituídas por medida de segurança”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.16.001074-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/05/2017, publicação da súmula em 19/05/2017) Diante das considerações acima, entendo como possível a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança consistente na aplicação de tratamento ambulatorial ao semi-inimputável, desde que tal medida seja indicada ao mesmo, como no caso em apreço. Finalmente, de acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu art. 97, §1º, deve o magistrado, tendo em vista a periculosidade do agente, estabelecer o prazo mínimo de duração da medida de segurança, que é fixado entre um e três anos. Este prazo mínimo determina quando será realizada a primeira perícia médica sobre a periculosidade do agente. Em tese, no caso desta perícia não concluir pela cessação da periculosidade, a perícia deverá se repetir anualmente, salvo se o juiz fixar um prazo menor. In casu, o réu portador de doença mental, cuja gravidade não foi declarada como intensa pelo laudo pericial produzido nos autos (seq. 280), era primário à época do delito, não revelando peculiaridades ou anormalidades. Diante de tais ponderações, mas também levando em conta que a reprovabilidade de sua conduta foi exacerbada à espécie do crime, eis que o acusado, tio da vítima, abusou sexualmente desta, o prazo mínimo do tratamento ambulatorial deverá ser de 01 (um) ano, salientando, nesta oportunidade que a duração da medida de segurança não poderá ultrapassar o limite máximo da pena cominada em abstrato. Mediante tais considerações, substituo a pena privativa de liberdade pela medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, nos moldes do artigo 96, inciso II, do Código Penal. O prazo atenderá ao disposto no artigo 97, §§1° e 2°, do Código Penal, com o prazo mínimo de 1 (um) ano para a averiguação de cessação de periculosidade e após seu término, repetir-se-á a perícia ano após ano. 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar do acusado. Levando em consideração todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. 5.2. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte da vítima, e nem instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”.1 Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 5.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2°, do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença e as penas aplicadas ao acusado. 6. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se carta de guia para execução. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Seção 15, Capítulo 06 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, III da CF – item 6.15.3 do Código de Normas. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Instaurem-se autos de execução, intimando-se o réu para comparecimento acompanhado de advogado, caso queira. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito 1 Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Cavalcante Dos Santos

ID: 276467182

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003706-61.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RUAN RODRIGO MAIA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003706-61.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Alex Cavalcante dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Alex Cavalcan… Autos nº 0003706-61.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Alex Cavalcante dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Alex Cavalcante dos Santos, brasileiro, RG nº 12.366.607-0/PR, CPF nº 098.831.059-75, nascido em 07/05/1990, com 33 anos de idade na data dos fatos, filho de Cleuza Cavalcante e Valdemir Ferreira dos Santos, natural de Juína/MT, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na denúncia: No dia 1º de setembro de 2023, por volta de 11h30min, na Rua Raimundo Pereira do Amaral, próximo ao numeral 119, bairro Cidade Industrial, nesta Capital, equipe da Polícia Militar do Estado do Paraná ao promover abordagem constatou que o denunciado ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação le gal ou regulamentar, vendeu para Guilherme Ferreira Maciel 01 (uma) embalagem de ziplock contendo em seu interior substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, conhecida como ‘maconha’, pesando 0,04kg (zero vírgula zero quatro quilogramas), bem como também guardava, embaixo de uma pedra nas proximidades, para pronto repasse e consumo de terceiros, 09 (nove) pinos da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘cocaína’, pesando conjuntamente 6g (seis gramas), 28 (vinte e oito) porções da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘crack’, pesando conjuntamente 4g (quatro gramas), além de 12 (doze) porções da substância entorpecente Cannabis Sativa L., conhecida como ‘maconha’, pesando conjuntamente 40g (quarenta gramas), enfatizando-se que os narcóticos encontrados e apreendidos no local nas buscas que se seguiram à abordagem eram semelhantes à embalagem apreendida em poder de Guilherme Ferreira Maciel, razão pela qual foi promovida imediatamente a prisão em flagrante delito do ora denunciado, tudo conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.9 e 1.10), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), e Laudo Pericial (mov. 52.2). As drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica ao usuário, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e atualizações.Oferecida a denúncia (mov. 63.1), o réu foi notificado pessoalmente (mov. 85.2) e apresentou defesa prévia (mov. 91.1). A denúncia foi recebida em 05/09/2024 (mov. 98.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas duas testemunhas e, em seguida, o réu foi interrogado. Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas no art. 402 do CPP (mov. 150.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 155.1). A defesa pugnou, em síntese, pelo reconhecimento de nulidade da abordagem policial. Subsidiariamente, requereu a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, pleiteou a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal ou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 160.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Ilegalidade da abordagem por ausência de fundada suspeita A defesa alega nulidade da abordagem do réu, sustentando que não havia qualquer elemento objetivo capaz de configurar fundada suspeita a justificar busca pessoal, haja vista que a abordagem se baseou na impressão subjetiva dos policiais militares. No entanto, pelos motivos que passo a expor, entendo que a busca pessoal realizada no réu foi amparada pela existência de fundada suspeita. Nos termos do artigo 5º, caput da Constituição Federal, a segurança é um direito fundamental. José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira lecionam que o direito à se- gurança “ significa essencialmente garantia do exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”. Prosseguem os autores distinguindo as duas dimensões que o direito à segurança comporta: “(a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjec- tivo à segurança (direito dedefesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à proteção através dos po- deres públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens)”. 1 É justamente nesta dimensão positiva do direito à segurança que se fala em segurança pública, que é disciplinada no título V, capítulo III da Constituição Federal: “a segurança pública, nos moldes do Texto Constitucional, pode ser preventiva (ou ostensiva) – de natureza administrativa – ou repressiva – de natureza judiciária” 2 . O caso em tela, que versa sobre a atividade desenvolvida por policiais militares em sede de policiamento ostensivo (patrulhamento e busca pessoal), está inserido, portanto, na esfera da atividade administrativa, não se confundindo com a eventual atividade de polícia judiciária de buscar provas relativas a um crime já ocorrido. Cumpre mencionar que o exercício da atividade de polícia ostensiva é atribuição constitucional da Polícia Militar, nos termos do artigo 144, § 5º, da Constituição Federal. Em determinadas situações pode ser tênue a diferenciação entre a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar e a atividade de polícia judiciária: A diferença não é, no entanto, absoluta, pois a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (como, por exemplo, proibindo o porte de arma ou a direção de veículos automotores), como pode agir repressivamente (a exemplo do que ocorre quando apreende a arma usada indevidamente ou a licença do motorista infrator). No entanto, pode-se dizer que, nas duas hipóteses, ela está tentando impedir que o comportamento individual cause prejuízos maiores à coletividade; nesse sentido, é certo dizer que a polícia administrativa é preventiva. 3 De toda forma, é possível concluir que o patrulhamento policial e a realização de abordagens a transeuntes ainda se inserem no contexto do policiamento ostensivo, que visa a preservação da ordem pública e se enquadram como atividades de polícia administrativa. A eventual descoberta de ilícito penal desencadeia a incidência de garantias penais, mas tal fato é posterior ao momento no qual a decisão pela abordagem policial é tomada. 1 A GRA, Walber de M.; BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge. Comentários à Constituição Federal de 1988 . Grupo GEN, 2009. p. 1723. 2 Ibidem., p. 1724. 3 PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo . Grupo GEN, 2022. p. 165.Assim, a conclusão preliminar – a partir da qual os argumentos desenvolver-se-ão – é de que a abordagem realizada pela Polícia Militar em sede de patrulhamento ostensivo tem natureza de ato administrativo, inserido no âmbito do exercício do poder de polícia administrativo, compreendido como “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” 4 . Com relação ao exercício do poder de polícia administrativa, a doutrina aponta “como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade” 5 . Neste ponto, valiosas são as noções sobre discricionariedade de Miguel Sánchez Morón: [...] a discricionariedade administrativa tem sua função e justificação própria no Estado de direito, posto que diz respeito aos elementos de oportunidade e às valorações técnicas que compõem uma grande parte da atuação da Administração e que não são redutíveis a um processo lógico de interpretação e aplicação das normas jurídicas. 67 Diante de tal característica, cumpre analisar em que medida cabe ao Poder Judiciário rever ou reformar atos administrativos, os quais seguem a lógica da conveniência e oportunidade. É certo que a liberdade na realização de tais atos não é ilimitada e é imperativo o controle judicial no caso de abusos. O cuidado que deve ser tomado é para que o Judiciário não se invista nas funções próprias da Administração, imiscua-se no mérito da análise de conveniência e oportunidade e reforme ato jurídico formalmente perfeito: [...] o controle judicial (quer dizer, jurídico) da discricionariedade administrativa tem também seus limites, pois os Juízes não podem interferir nos aspectos políticos, técnicos ou, de qualquer forma, não jurídicos da decisão sem exceder a esfera das funções que lhes são atribuídas. Daí deriva a necessária cautela e autolimitação no uso daquelas técnicas (razoabilidade, proporcionalidade, concreção de conceitos indeterminados etc.) que mais facilmente podem encobrir uma apropriação pelos 4 Ibidem. , p. 165. 5 Ibidem. , p. 167. 6 No original: [...] la discrecionalidad administrativa tiene su función y su justificación en el Estado de derecho, puesto que atañe a los elementos de oportunidade y a las valoraciones técnicas que concurren en uma gran parte de las actuaciones de la Administración y que no son reductibles a un proceso lógico de interpretación y aplcación de las normas jurídicas. 7 MORÓN, Miguel Sánchez. Discrecionalidad administrativa y control judicial. Editorial Tecnos, 1995. p.p . 91 - 92.órgãos judiciais do próprio âmbito do discricionário, atribuído pelas leis à Administração. 89 Nesse sentido, quando se fala no controle jurisdicional da abordagem policial, é preciso compreender que o ato em questão possui aspectos que transcendem o direito e envolvem, por exemplo, critérios técnicos de doutrina policial, ou então critérios de política criminal que definem quais condutas devem ser alvo de policiamento ostensivo. Isso se torna evidente quando se vislumbra, por exemplo, o contexto de um bloqueio policial para revistar carros e coibir a condução de veículos por motoristas embriagados, ou quando agentes públicos abordam e revistam os frequentadores de grandes eventos como shows ou jogos de futebol. Nos exemplos apresentados, a busca pessoal é realizada para assegurar a ordem pública, prevenindo ou impedindo o cometimento de condutas lesivas à coletividade. Não se trata de ato de polícia judiciária na busca de provas. Ainda que haja um aspecto jurídico na atuação policial, o qual é passível de controle jurisdicional, por se tratar de atividade de polícia ostensiva, há elementos sujeitos à discricionariedade do agente público, os quais não devem ser objeto de reforma em sede de controle jurisdicional. Observa-se no direito comparado um distinto cuidado em relação aos limites do controle judicial da discricionariedade administrativa. Conduto, diante de uma crescente tendência de ativismo judicial no exercício da jurisdição brasileira, não raramente são usurpadas as atribuições públicas específicas em nome de um exacerbado controle por parte de um Poder Judiciário hipertrofiado. Com isso, frequentemente é esperado dos magistrados – cuja formação é eminentemente jurídica – o exercício, a posteriori, dos juízos de conveniência e oportunidade próprios da atribuição do agente público com conhecimento especializado para realização do ato. 8 No original: [...] el control judicial (es decir, jurídico) de la discrecionalidad administrativa tenga también sus limites, pues los jueces no pueden interferir em los aspectos políticos, técnicos o, de cualquier forma, no jurídicos de la decis ión sin exceder la esfera de las funciones que tienen atribuídas. De donde deriva la necesaria cautela y autolimitación en el uso de aquellas técnicas (razonabilidad, proporcionalidade, concreción de conceptos indeterminados, etc.) que más facilmente puede n encobrir uma apropiación por los órganos judiciales del proprio ámbito de lo discrecional, atribuido por las leyes a la Administración. 9 Ibidem. , p. 92.Nesta mesma toada, quando se fala em fundada suspeita a justificar a realização de busca pessoal, deve-se ter em mente que o adequado controle jurisdicional somente é feito para coibir ilegalidades, não para reformar o que o agente policial deveria ter entendido por fundada suspeita quando procedeu à abordagem. Não se pode negar que a noção de fundada suspeita pode ser preenchida ou aferida pelo agente policial a partir de sua experiência profissional, conhecimento técnico no que se refere à atividade policial, questões de política pública para a segurança que lhe foram impostas pela Administração, informações obtidas por outros agentes públicos, dentre outros elementos. Não compete ao Judiciário determinar a posteriori o que cada uma destas circunstancias deveria ter representado no processo decisório do agente policial que procedeu à abordagem, sob pena de se usurpar o mérito administrativo: [...] exceto em erros crassos de apreciação, não seria conforme o direito substituir a opinião dos técnicos da Administração por aquela que o Juiz pode formar em um processo ouvindo a outros técnicos distintos. Do contrário, se estaria trasladando a discricionariedade técnica da Administração aos Juízes. 1011 Cabe repisar que a busca pessoal aqui analisada é ato que pretende garantir e manter a ordem pública, de sorte que somente mediante a eventual descoberta de elementos que componham a materialidade de delito é que poderá se falar em meio de obtenção de prova, mas neste momento o ato de natureza administrativa de proceder à abordagem policial já se exauriu. Poder-se-ia vislumbrar o exercício de controle jurisdicional sobre a atividade de polícia administrativa somente quando se percebesse manifesta ilegalidade ou desrespeito aos direitos humanos, como seria o caso de agente público que procede à busca pessoal motivado pela etnia ou orientação sexual do abordado. Tal situação não se confunde com o caso em tela, no qual houve exercício do poder de polícia administrativa para executar política pública de combate às drogas. Dentro do paradigma contemporâneo de sociedade de risco, algumas intervenções públicas e particulares na esfera de liberdade do cidadão são socialmente toleradas e permitidas, 10 No original: [...] salvo crasos errores de aprecición, no sería conforme a derecho substituir la o pinión de los técnicos de la Administración por la que el juez pueda formar - se en el processo oyendo a otros técnicos distintos. De lo contrario, se estaria trasladando la discrecionalidad técnica dela Administración a los jueces. 11 Ibidem. , p. 128.em nome da manutenção das expectativas comportamentais. Caso contrário, atividades corriqueiras como revistas pessoais para o ingresso em casa de shows ou em eventos esportivos, submissão a detectores de metais em aeroportos e instituições bancárias, exercícios de fiscalização por parte de órgãos ambientais e órgãos de classe, monitoração do ambiente por meio de câmeras de segurança etc. seriam todas consideradas ilegais. Mas como tais atividades estão dentro do conceito de risco permitido, não se pode sustentar uma nulidade advinda de um ato essencialmente lícito. Assim, concluo que a abordagem policial, no âmbito do exercício do poder de polícia administrativa, é restrição legítima da intimidade do indivíduo, pois a atuação policial, com amparo na Constituição, assegurou a segurança pública, em específico a ordem pública. No caso em concreto, ao contrário do que sustenta a defesa, ficou consubstanciada a fundada suspeita para realização da abordagem e da busca pessoal do réu, pois, conforme se infere dos depoimentos prestados na fase policial e em Juízo, durante o patrulhamento por uma região conhecida pelo tráfico de drogas, os policiais militares avistaram o réu que, ao visualizar a viatura policial, dispensou algo, justificativa objetiva e idônea para ensejar a diligência em análise. 2.2 Mérito No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Alex Cavalcante dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O presente feito está instruído com auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 e 1.10), boletim de ocorrência policial (mov. 1.16), fotografias das apreensões (mov. 1.19 e 1.20) e laudo pericial (mov. 52.2), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Thiago Henrique de Oliveira Ferreira, policial militar, disse que estavam em patrulhamento por uma região conhecida pelo tráfico de drogas quando abordaram dois indivíduos. Ratificou o contido no boletim de ocorrência, mas não se recorda dos detalhes da ocorrência. Respondeu que havia um bar nas proximidades do local dos fatos. Disse que não se recorda especificamente do critério que ensejou a abordagem do réu, masasseverou que, por se tratar de local conhecido em decorrência do tráfico de drogas, as abordagens geralmente são motivadas por algum comportamento ou reação atípica. Hugo Guilherme Gomes, policial militar, contou que a equipe policial estava em patrulhamento em uma região conhecida pelo tráfico de drogas quando abordaram dois indivíduos, haja vista que um deles dispensou algo ao visualizar a viatura. Realizada a abordagem, identificaram o réu Alex e localizaram cocaína em seu bolso. Nas proximidades, encontraram mais substâncias entorpecentes escondidas embaixo de uma pedra. Aduziu que o segundo abordado estava com uma porção de maconha e afirmou que a comprou com Alex. Disse que o réu estava de tornozeleira eletrônica, em decorrência de uma prisão anterior por tráfico de drogas no mesmo local. Contou que o réu confessou a traficância, pois o segundo indivíduo já o apontou como traficante e também foi localizado dinheiro em seu bolso. Respondeu que há um bar na frente do local da abordagem, mas que desconhece os proprietários. Contou que o bar estava fechado e que só os dois abordados se encontravam na via. Em seu interrogatório judicial, Alex Cavalcante dos Santos falou que seu pai é proprietário de um bar e estava o ajudando no estabelecimento quando os policiais militares abordaram um indivíduo na porta. Contou que estava na porta do bar e também foi chamado para a abordagem. Asseverou que estava com um pino de cocaína, mas estava pela metade, pois já tinha feito o uso. Disse que o policial militar foi agressivo com ele e proferiu ameaças. Aduziu que localizaram drogas com outro rapaz, mas imputaram a ele, em razão de sua vida pregressa. Falou que era usuário de drogas e que pretendia começar o tratamento no CAPS. Negou o cometimento do delito de tráfico de drogas. Respondeu que desconhece a propriedade das drogas apreendidas. Asseverou que conhece os policiais militares de outras situações, pois eles fazem patrulhamento na região e implicavam com a tornozeleira dele, mas nunca apreenderam nada em sua posse, tampouco tiveram desentendimentos. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006 é a seguinte: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena -reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a saúde pública. Em síntese, a prova oral, documental e técnica deixa bastante clara a autoria do fato em questão. Em Juízo, o policial militar Hugo Guilherme Gomes, confirmou os fatos descritos na exordial. Relatou, inclusive, que um dos abordados admitiu que estava no local para comprar entorpecentes e indicou Alex como traficante. Ainda, no local dos fatos, os policiais militares localizaram mais entorpecentes, embalados da mesma forma que a droga apreendida na posse do réu. É importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos policiais militares quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). Os testemunhos de policiais militares em Juízo são permeados por idoneidade e validamente tidos como meio de prova. As declarações do policial militar estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. Ainda, convém destacar que, no caso em análise, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações do agente. O policial militar prestou compromisso ao depor e, por apresentar versão coerente, seu testemunho deve prevalecer sobre as declarações do réu que, no exercício de sua autodefesa, naturalmente, tende a se eximir da responsabilidade do crime a ele imputado.Menciona-se que, para além da palavra do policial militar, o indivíduo que indicou Alex como traficante foi qualificado no boletim de ocorrência (mov. 1.16) e conduzido à Delegacia de Polícia como testemunha (mov. 1.7), o que, por si só, corrobora a declaração judicial do policial militar Hugo. No entanto, diante da Autoridade Policial, Guilherme Ferreira Maciel mudou sua versão e negou que estivesse comprando drogas com Alex, mas, ao ser inquirido sobre a veracidade da narrativa dos policiais militares, disse que não se recordava de suas declarações durante a abordagem. Ao retratar seu relato, porém, Guilherme Ferreira Maciel não prejudica a versão dos policiais militares, pelo contrário, reforça a coação exercida pelo tráfico de drogas sobre aqueles que formalizam denúncias em face de suas atividades. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) confirma a apreensão total de 6,5g de cocaína, divididos em 10 pinos, 4g de crack, divididos em 28 buchas e 40g de maconha, divididos em 12 porções. Do mesmo modo, ao examinar as substâncias apreendidas, o laudo pericial atestou positivamente para cocaína e maconha (mov. 52.2). O vínculo de Alex com a substância apreendida no chão está demonstrado pela idêntica forma de embalagem dos entorpecentes, conforme se verifica nas imagens consignadas aos autos no mov. 1.19 e 1.20. Além disso, é comum que os indivíduos responsáveis pela venda de entorpecentes permaneçam com uma pequena quantia de drogas e escondam o restante nas proximidades, com intenção de ludibriar as autoridades. É certo que, em caso de abordagem policial, trazer consigo quantidade reduzida de entorpecentes torna possível a mera lavratura de termo circunstanciado por porte de drogas para consumo pessoal, bem como minimiza o prejuízo decorrente da apreensão de maiores quantidades de substâncias ilícitas. O réu, por sua vez, negou a traficância e disse que estava apenas com 1 pino de cocaína no bolso, para seu uso pessoal. No que se refere à droga apreendida, o artigo 28, § 2°, da Lei 11.343/06 afirma que: para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.Assim, os requisitos objetivos previstos na lei, especialmente o local da prisão e as condições em que se desenvolveram a ação, permitem a este Juízo reconhecer que a droga se destinava ao consumo de terceiros. Por fim, pontua-se que a condição de usuário de entorpecentes não é suficiente para afastar o delito de tráfico de drogas e a pretensão defensiva de justificar o cometimento do delito não é hábil eximir o réu da responsabilidade decorrente da conduta praticada com a finalidade de entregar drogas para consumo a terceiros. Por pertinente ao tema: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA, RELATOS SEGUROS E CONSGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1630830-0 - Araucária - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 28.09.2017). A tese aventada nas derradeiras alegações defensivas não merece credibilidade diante do conjunto probatório, suficiente para demonstrar a prática da atividade ilícita pelo réu, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. Pondera-se que “tráfico” significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância circular de mão em mão. A consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de trazer consigo a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. O delito insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 possui 18 (dezoito) verbos núcleos do tipo penal, dentre eles as condutas de “trazer consigo” e “vender” substância entorpecente, modalidades de condutas estas que ficaram devidamente comprovadas no decorrer da instrução processual.Enfim, impõe-se com segurança e firmeza a condenação de Alex Cavalcante dos Santos pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Conclui-se, assim, que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. O caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê as condutas caracterizadoras do tráfico, enquanto o § 4º estabelece que: “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Verifico que o réu não faz jus à causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois possui maus antecedentes (autos nº 0020965-10.2012.8.16.0017, da 1ª Vara Criminal de Maringá, com trânsito em julgado em 14/04/2015 e extinção da pena em 24/09/2019) e é reincidente (autos nº 0001881-87.2020.8.16.0196, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 18/12/2020). Conclui-se, portanto, que não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006.3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 12 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 13 . Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério 12 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß . Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193. 13 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad : notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46.variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 14 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 15 : Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. 14 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 15 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences . Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)Do delito de tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, com termo médio de 10 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 16 . Considerando toda a rede que envolve o tráfico de drogas e as circunstâncias do presente delito observadas nos autos, infere-se que o réu não exerce nenhuma posição de destaque, dedicando-se ao comércio final de pequenas quantidades da substância. Assim, a reprovabilidade da sua conduta é baixa, implicando em um nível de afetação favorável Grau 3, razão pela qual reduzo a pena em 1/8 com base no termo médio, ou seja, em 1 ano e 3 meses de reclusão. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática anterior ao presente delito, mas cuja pena já foi extinta há mais de cinco anos (autos nº 0020965-10.2012.8.16.0017, da 1ª Vara Criminal de Maringá, com trânsito em julgado em 14/04/2015 e extinção da pena em 24/09/2019). O réu foi condenado por um delito de natureza grave (roubo), porém há um lapso temporal considerável em relação à data dos fatos julgados neste processo. Assim, o nível de afetação desfavorável é Grau 1, razão pela qual aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, em 10 meses de reclusão. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 16 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 17 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga. Considerando que se trata de elementos relacionados ao fato delituoso, entendo que sua análise pode ser realizada dentro das circunstâncias do crime. Dentre as drogas consideradas ilícitas em nosso país, a substância cannabis sativa (maconha) apresenta um reduzido grau deletério e viciante quando comparada com as demais. A quantidade apreendida, qual seja 40g, não se mostra significativa para esse tipo de substância a ponto de justificar uma exasperação da pena. Todavia, a substância benzoilmetilecgonina (crack e cocaína) apresenta um alto grau deletério e viciante quando comparada com as demais, mas as quantidades apreendidas, quais sejam 4g de crack e 6,5g de cocaína, não se mostram significativas para esse tipo de substância. Assim, considerando apenas a natureza da droga, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 1 18 , 17 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 18 Nível de afetação Natureza e quantidade da droga Neutro: maconha (menos de 1kg), haxixe ou skunk (menos de 200g) Grau 1: maconha (1kg a 10kg), haxixe ou skunk (200g a 2kg), cocaína (menos de 50g), crack (menos de 150g), ecstasy (menos de 5g/50comprimidos), MDMA (menos de 20g), LSD (menos de 100mg/20pontos) Grau 2: maconha (10kg a 40kg), haxixe ou skunk (2kg a 8kg), cocaína (50g a 200g), crack (150g a 600g), ecstasy (5g/50c. a 20g/200c.), MDMA (20g a 80g), LSD (100mg/20p. a 400mg/80p.) Grau 3: maconha (40kg a 100kg), haxixe ou skunk (8kg a 20kg), cocaína (200g a 500g), crack (600g a 1,5kg), ecstasy (20g/200c. a 50g/500c.), MDMA (80g a 200g), LSD (400mg/80p. a 1g/200p.) Grau 4: maconha (100kg a 1t), haxixe ou skunk (20kg a 200kg), cocaína (500g a 5kg), crack (1,5kg a 15kg), ecstasy (50g/500c. a 500g/5000c.), MDMA (200g a 2kg), LSD (1g/200p. a 10g/2000p.) Grau 5: maconha (mais de 1t), haxixe ou skunk (mais de 200kg), cocaína (mais de 5kg), crack (mais de 15kg), ecstasy (mais de 500g/5000c.), MDMA (mais de 2kg), LSD (mais de 10g/2000p.)razão pela qual aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a saúde pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, verifico a necessidade de se elevar a pena em 5 meses de reclusão, fixando a pena base em 5 anos e 5 meses de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da agravante da reincidência. O réu ostenta uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001881-87.2020.8.16.0196, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 18/12/2020). Ademais, importante consignar que o delito antecedente (tráfico de drogas) importa em reincidência específica, implicando em um o nível de afetação desfavorável Grau 2, por exigir uma maior reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Assim, elevo a pena em 1/10 com base no termo médio, resultando em 1 ano de reclusão. Considerando que inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas, estabeleço a pena intermediária em 6 anos e 5 meses de reclusão.Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição a serem consideradas, razão pela qual mantenho em 6 anos e 5 meses de reclusão a pena final. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 19 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 641 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. 19 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Regime inicial de cumprimento de pena Embora a quantidade de pena fixada e a reincidência do réu apontem para a determinação de um regime inicial fechado de cumprimento de pena, considerando o grau de afetação favorável das circunstâncias do art. 59 do CP, merecendo especial destaque a análise da culpabilidade, entendo que a pena deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto, que se mostra suficiente para satisfazer a necessidade preventivo-especial da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III e artigo 77, caput, incisos I e II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Alex Cavalcante dos Santos, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais.Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista a natureza do crime em questão, que não possui vítimas determinadas. Declaro o perdimento dos valores apreendidos (R$ 70,00), com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, que deverá ser transferido ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença. Oficie-se ao CONESD – Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para fins de controle e eventual encaminhamento de projeto à SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para aproveitamento do montante em projetos de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, no interesse do Estado do Paraná, conforme termo de cooperação firmado entre a SENAD, SESP, SEJU, TJPR E MPPR. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Ruan Rodrigo Maia Fonseca (OAB/PR 66.175), honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), visto que o nobre advogado atuou durante todo o processo. Fica o Estado do Paraná condenado a realizar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Assim, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais.Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. com base no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição da droga reservada para contraprova; d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Cavalcante Dos Santos

ID: 262445911

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005823-88.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0005823-88.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS. I – RELATÓRIO O… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0005823-88.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 07/05/1990, com 34 (trinta e quatro) anos na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 12.366.607-0-PR, inscrito no CPF sob n. 098.831.059-75, filho de Cleuza Cavalcante e Valdemir Ferreira Dos Santos, residente na Rua Etelvina da Luz de Barros, 66, Bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pela prática da seguinte conduta: “No dia 05 de dezembro de 2024, por volta de 16h, na via pública denominada Rua Luiz Tramontin, defronte ao numeral 2.473, bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, acondicionado em uma mochila, preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 13 (treze) unidades/’pinos’ da substância entorpecente ‘ Benzoilmetilecgonina’, na sua forma conhecida como ‘ c oc a í n a ’ , com peso total de 8g (oito gramas) e 13 (treze) unidades/porções da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.”, em sua forma conhecida como ‘maconha’, com peso total de 50g (cinquenta gramas), bem como, na ocasião, vendeu, para a pessoa de Igor Godo dos Santos certa quantidade da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, com peso total de 8g (oito gramas) e aproximadamente 4g (quatro gramas) da mesma substância em sua forma ‘marruga’, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.13, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.9. O denunciado foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, motivada em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado, que estava em um local conhecido pelo tráfico de drogas, próximo ao veículo de Igor, e, ao avistar a viaturapolicial, apresentou nervosismo e se evadiu para o interior de uma panificadora, motivo pelo qual foi procedida a busca pessoal e encontrados os narcóticos supramencionados, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, dos Autos de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de mov. 1.9. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína e ‘ maconha’), são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde”. Oferecida a denúncia (mov. 69.1), foi determinada a notificação do acusado (mov. 78.1). Notificado (mov. 93.1), o acusado apresentou defesa prévia (mov. 108.1) por meio da Defensoria Pública, reservando-se para manifestar sobre o mérito após a produção de provas. A denúncia foi recebida em 27/12/2024, determinada a citação e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 110.1). O réu foi citado (mov. 137.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e uma de defesa (mov. 166.1/166.3 e 167.1). Em continuação, foi ouvida uma testemunha de defesa e interrogado o réu (mov. 173.1/173.2). Laudo pericial toxicológico (mov. 200.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 203.1), requerendo “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS nos autos qualificado, pela prática das infrações penais capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 208.1), a Defesa pugnou pela declaração de nulidade da busca pessoal sem justa causa e das demais provas dela decorrentes. Sucessivamente, a absolvição nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Em caso de condenação, a aplicação dapena-base no mínimo legal, a aplicação da multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, qual seja a de “ [...] Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Em preliminar, arguiu a Defesa a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, sustentando que a abordagem ocorreu por mera intuição dos policiais. Para verificar eventual nulidade se faz imprescindível a análise da prova oral e documental produzida em Juízo. A testemunha MAYLLON THEYLLOR BARRETO, policial militar, declarou que estavam patrulhando a rua, sabem que o local é uma “biqueira”, local de comercialização de entorpecentes, passaram por um veículo e sentiram o odor de maconha, abordaram esse veículo que estava com esse rapaz; na hora da abordagem viram que tinha um indivíduo do lado de fora do carro, quando ele viu que iriam abordar entrou em um estabelecimento, uma padaria; abordaram o motorista do veículo e viram que ele estava com droga no bolso; tomou a iniciativa de abordar o outro indivíduo que adentrou ao estabelecimento, estava portando uma mochila com substâncias análogas a maconha e cocaína; constataram que a droga que localizaram no bolsa do Igor era idêntica à que estava na mochila do Alex; o Igor estava com um amigo dentro do carro, que colaborou, só o Igor que não colaborou; quando chegaram o Igor estava fumando maconha, foi isso que motivou a abordagem; a motivação da abordagem do Alex foi porque ele estava ao lado do carro, deu para ver que ele estava fazendo contato com o Igor por meio janela do veículo; na hora que ele viu que iriam abordar o carro se evadiu para não ser abordado junto, entrou na padaria, quando seu colega achou maconha com o Igor, então já foi atrás do Alex; as drogas estavam dentro da mochila que estava com o Alex; quando a equipe chegou o réu não estava debruçando conversando, estava do lado de fora do carro conversando com oIgor por meio da janela, não viram eles trocando alguma coisa; o réu saiu rapidamente para evitar uma abordagem; o réu estava com a mochila nas costas quando viram ele conversando com o Igor; quando entrou na panificadora o Alex sentou em uma mesa e colocou a mochila atrás dele; já tinha abordado o réu outras vezes, ele frequenta bastante o local, nunca tinha sido encaminhado por ele, mas sabe que outras equipes já o encaminharam; o réu foi cooperativo, não resistiu, não tiveram que fazer uso de força, nunca teve nenhuma problema anterior com o réu. O policial militar LEONARDO SEMKIW STANISZEWSKI relatou que estava patrulhando a tarde, na Rua Luiz Tramontin, na Vila Sandra, região bastante conhecida pelo tráfico de drogas, quando a equipe avistou um indivíduo dentro de um carro e ao passar sentiram um forte odor de maconha, daí resolveram voltar e abordar; abordaram e o encaminharam para realização de termo circunstanciado; o seu parceiro, que estava dirigindo, viu o réu entrar no bar, ele estava perto do carro; o seu parceiro foi atrás do réu dentro do bar; com o réu foram encontradas as drogas, cocaína e maconha; quando passaram seu parceiro viu, os dois estavam do lado esquerdo, viu o réu encostado no carro e sentiu odor da maconha e voltaram abordar; o rapaz que encaminharam para o TC estava com uma pequena quantidade de maconha, igual a maconha que o réu estava dentro do bar; o local dos fatos fica em frente a uma padaria; quando passaram pelo carro sentiram o cheiro de maconha, o indivíduo que encaminharam para TC estava sozinho dentro do carro e o réu estava em pé ao lado do carro; quando passou não viu o réu, foi seu parceiro quem viu, disse que viu o réu conversando com o condutor em pé ao lado do carro; o réu foi cooperativo, não resistiu, não tiveram que fazer uso de força; a motivação da abordagem do réu foi porque o indivíduo que estava dentro do carro estava fumando maconha e o Alex estava junto, até para segurança da equipe devem abordar os dois; quando fizeram a volta o réu percebeu que seria abordado e entrou na padaria; abordou o Igor e seu parceiro abordou o réu. A testemunha ADRIELLY RIBEIRO LESEUX disse que é namorada de Igor Godo dos Santos, não estava em casa no momento da abordagem, estava em casa, foi uma cliente lhe contar que ele estava em um enquadro; chegou lá e perguntou o que estava acontecendo e o policial falou que ele estava com maconha; nesse momento, o Alex já estava dentro do camburão; questionou quem era Alex, porque até então ele estava só com um amigo, Rafael; depois o seu namorado contou que estava comendo dentro do carro e esperando o lanche que ela tinha pedido ficar pronto, foi quando a viatura passou; o Igor é tatuador, não comentou que estava fumando dentro do carro, estava comendo; quando chegou no local tinha os lanches do Igor e Rafael dentro do carro; não conhecia o Alex, mas sempre via ele andando na rua, sabe que ele mora lá; no dia o seu namorado não trabalhou, pediu pormensagem para levar um lanche para ela, ele tinha ido na casa do amigo dele, Rafael. A testemunha IGOR GODO DOS SANTOS narrou que estava dentro do seu carro comendo um lanche com seu amigo, esperando outro lanche para sua namorada que estava em casa, quando a Polícia passou o abordou e entrou na panificadora e já saiu carregando o Alex para dentro do camburão, olhou para ele e começou a fazer uma associação dele com o Alex, falando que estava junto e queria leva-lo; sua namorada chegou, foi uma gritaria no momento, foi levado junto com o Alex por uma suspeita do policial e não por fundada suspeita, não estava nem perto dele; sua namorada também foi encaminhada; antes de o encaminharem para a Delegacia o camburão parou em um local e foi ameaçado de morte; estava no carro comendo um lanche e esperando outro lanche, não estava fumando maconha, os policiais olharam e acharam suspeito e voltaram; não estava fumando maconha, estava dentro do seu carro em frente a panificadora que é movimentada; mora no mesmo Bairro que o Alex, mas não o conhece, não tem amizade; no dia não estava conversando com o Alex, passou o Raiton e conversou com ele pela janela, talvez foi isso que a Polícia viu, não era com o Alex que estava conversando; na abordagem os policiais encontraram maconha de seu uso pessoal; não era a mesma substância, tinha uma flor, mais cara, a que estava com o Alex era prensada, mais barata; não viu o que aconteceu dentro da panificadora, só viu quando o Alex estava saindo com os policiais; o Rafael não foi conduzido; não se recorda quando tinha comprado a murruga, comprou na Praça Tiradentes; estava com a droga no bolso porque é sua; acha que a droga estava em seu bolso porque iria para casa, acha que estava no estúdio, tatuando mais cedo, tinha passado na casa do Rafael e daí avisou sua mulher que ia na panificadora, quando ela pediu um lanche; a droga estava consigo porque estava indo do estúdio para sua casa; iria usar a droga nesse dia; viu que na mochila que estava com o Alex havia maconha dentro de Ziplock, mas não viu os pinos de cocaína, ouviu os policiais falando; não viu os policiais entrarem com o mochila, viu eles saindo com a mochila; quando foi pegar o lanche na panificadora não tinha muita gente na panificadora, tinha umas três pessoas, não viu o Alex nesse momento e depois quando foi para o seu carro também não o viu; não chegou a ver o Alex na rua, só viu quando os policiais tiraram ele de dentro da panificadora. Interrogado, o acusado negou a prática delitiva; havia saído de sua taxa de panfletagem de uma ótica no Centro, não sabe o endereço, era o segundo serviço que fez; estava entregando panfletos na Avenida Oswaldo Cruz, começou às 8h até às 15h30min., depois foi para sua casa onde sua namorada estava esperando; por volta de 15h40min. iam para a casa da sua namorada, mas o irmão dela que não se dão bem ainda estava lá, então a deixou lá; a sua namorada se chama Andreia Aparecida dos Santos, mora na Rua João Dembinski, não se recorda o número, mas o Condomínio éo Ilha Verde; foi na panificadora fazer um lanche até o irmão dela sair da casa; não estava com nenhum mochila; os policiais não revistaram todos que estavam na panificadora; os policiais entraram, saíram e voltaram com a mochila; quando os policiais o abordaram já estavam com a mochila nas mãos; não viu onde foi encontrada a mochila; os policiais não mostraram as drogas para ele; conhece vista o Igor e a namorada dele; não foi abordado por esses policiais antes; foi agredido pelos policiais; tinha uma ponta de maconha só no dia, estava em sua carteira; usa cocaína, maconha e álcool; é usuário de drogas desde os quatorze anos; recebeu o pagamento por Pix pela entrega dos panfletos; quando estava dentro da panificadora, pelo vidro, conseguiu ver os policiais abordando o Igor. De acordo os policiais militares, o réu estava em uma “biqueira”, ou seja, em local conhecido pela venda e consumo de drogas, na Rua Luiz Tramontin, 2.473, no Bairro Cidade Industrial, nesta Capital, quando passaram em patrulhamento, visualizaram um carro estacionado e sentiram um forte odor de maconha, bem como um indivíduo ao lado de fora conversando com o condutor. Ao retornar com a viatura, o indivíduo que estava para o lado de fora, rapidamente saiu do local, ingressando em uma panificadora localizada em frente. Na abordagem do indivíduo que estava no veículo foi encontrada maconha, assim, suspeitaram que a pessoa com quem estava conversando momentos antes da abordagem, que saiu do local rapidamente ao ver a viatura fazendo a volta, também estivesse com drogas ou que as teria fornecido. Diante desse quadro fático comprovado, ao contrário do alegado pela Defesa, não havia mera intuição dos agentes de segurança pública. Isso porque, encontrar-se o réu em local efetivamente conhecido pelo tráfico de drogas, em pé ao lado de veículo estacionado em local de onde sentiram o odor de maconha e ao avistar a viatura sai rapidamente e ingressa na panificadora, sem dúvidas, o comportamento era suspeito a autorizar a abordagem. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O apelante foi condenado pela prática dos crimesde tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal), à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, 2 meses e 18 dias de detenção, em regimes iniciais fechado e semiaberto, e multa, respectivamente. 1.2. A defesa recorreu pleiteando: a) reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas derivadas; b) absolvição dos crimes pela ausência de provas; c) revisão da dosimetria da pena pela exclusão da valoração negativa da culpabilidade; d) arbitramento de honorários advocatícios. 1.3. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. 1. Há três questões em discussão: a) a validade da busca pessoal realizada pelos Guardas Municipais; b) se as provas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e resistência; c) a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A busca pessoal foi considerada válida, eis que originada pela atitude suspeita do réu em local conhecido por tráfico de entorpecentes e na jurisprudência que reconhece a legitimidade de abordagens realizadas por Guardas Municipais integrantes do Sistema de Segurança Pública. 3.2. A condenação por tráfico de drogas e resistência foi mantida, com base na materialidade e autoria demonstradas através dos depoimentos coerentes e uníssonos dos agentes públicos, cujo valor probatório deve ser reconhecido quando em consonância com as demais provas.3.3. Na dosimetria, afastou-se a valoração negativa da ‘culpabilidade’, pois a condenação que lhe serviu de base foi utilizada como agravante em razão da reincidência, configurando bis in idem. 3.4. Honorários advocatícios foram fixados em R$600,00, considerando a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA e a atuação recursal da defensora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "É legítima a abordagem e busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, especialmente em contexto de fuga em local de intensa traficância. A utilização de uma mesma condenação para valorar a culpabilidade e agravar a pena pela reincidência caracteriza bis in idem. "Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 144.Código Penal, arts. 69 e 329, caput. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1456927/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 07/11/2023.STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 23/10/2023.AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1872753/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/08/2021.TJPR, 5ª C. Crim. Ap. 0009721- 57.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 24/09/2023.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0069305-08.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 01.03.2025) – destaquei. Ademais, o fato de não ter visualizado o ato mercancia não afasta a fundada suspeita, na medida em que o delito de tráfico de drogas não se consuma apenas com a comercialização da droga, mas também com qualquer dos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque em sendo vista a comercialização nem haveria que se falar em suspeita, mas sim em certeza de tráfico. E não há nos autos quaisquer indícios para macular a idoneidade da versão dos policiais militares que fizeram a abordagem e prisão do acusado. Não há provas de interesse em incriminar o réu por crime não cometido. Daí o porquê, rejeito a preliminar de nulidade das provas obtidas com a abordagem e prisão do réu. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), depoimentos (mov. 1.3/1.6), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), imagens (mov. 1.20/1.21) e laudo pericial toxicológico (mov. 200.1). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em Juízo. Conforme já consignado, o réu estava em atitude suspeita, porquanto, em local estratégico como ponto de venda de drogas, conversando ao lado de fora com um indivíduo que estava em um veículo, com odor de maconha, e empreendeu fuga quando a viatura retornou na via, ingressando na panificadora em frete ao local. Na abordagem do indivíduo que estava no veículo foi encontrada a maconha, na forma de “murruga”, o que gerou a suspeita de que a pessoa que estava com o usuário conversando em local estratégico conhecido pelo tráfico de drogas estivesse com drogas ou as teria fornecido. Nesse contexto, o réu foi abordado e foram encontrados 13 pinos de cocaína, pesando 8 gramas, e 13 porções de maconha, pesando 50 gramas. Além disso, foi-lhe imputada a venda de 8 gramas de maconha, na forma de “murruga”.O laudo pericial toxicológico das substâncias apreendidas com o réu atestou positivo para cocaína e maconha, conforme mov. 200.1. O indivíduo que estava no veículo, IGOR GODO DOS SANTOS, que estava fumando maconha no momento em que os policiais estavam passando com a viatura, também foi ouvido em Juízo. Em seu depoimento, disse que não tinha qualquer envolvimento com o réu, não comprou drogas dele, sequer sabia que o acusado estava no local no momento, não o viu chegando ou entrando na panificadora, somente saindo com os policiais. Estava no local porque havia comprado um lanche e pedido outro para sua namorada, estava comendo o seu dentro do veículo, junto com seu amigo, Rafael. Acrescentou que os policiais não entraram na panificadora com a mochila, saíram com ela. ADRIELLY RIBEIRO LESEUX, namorada de IGOR, foi ouvida e disse que quando chegou no local da abordagem o réu já estava dentro da viatura, confirmou a versão do namorado de que ele estava esperando porque havia comprado um lanche para ela. O réu, por sua vez, alegou que as drogas não eram suas, estava na panificadora fazendo um lanche, quando os policiais chegaram e abordaram o IGOR, não estava com a mochila, os policiais entraram com ela. Os policiais não abordaram todos que estavam na panificadora, somente ele. Logo, pela narrativa do réu os policiais teriam implantando essa droga, já que entraram no estabelecimento com a mochila que não lhe pertencia e somente abordaram ele. Ocorre que essa versão não é crível diante da prova colhida e das circunstâncias fáticas. Ora, para que os policiais soubessem que o acusado estava naquele local, no dia e hora dos fatos, necessariamente, teriam que estar realizando vigilância e já preparados com drogas para implantarem no momento, já que apenas o revistaram quando ingressaram na panificadora. No caso, não há quaisquer argumentos ou provas de que os policiais o estivessem vigiando previamente, inclusive estavam de viatura caracterizada, por certo, o acusado os avistaria. Desse modo, a tese defensiva, narrada pelo réu não encontra guarida nos autos e não se mostra crível.Em verdade, os policiais não tinham prévio de que o réu estava no interior da panificadora quando passaram com a viatura, simplesmente escolhendo incriminá-lo por sua vida pregressa, especialmente quando ausente prova de desavenças anteriores. Dessarte, o que restou demonstrado é que os policiais efetivamente avistaram o réu conversando com IGOR, usuário de drogas, chamando a atenção deles pelo forte odor de maconha que exalava do veículo e por estar aquele ao lado de fora conversando. Diante dessas premissas, verifica-se que no dia dos fatos, o acusado trazia consigo os entorpecentes, 13 pinos de cocaína, pesando 8 gramas, e 13 porções de maconha, pesando 50 gramas. Os policiais foram uníssonos na fase investigativa e judicial, nesta repetiram os fatos daquela com mais pormenores, detalhando as circunstâncias em que ocorreu a aproximação em local onde o réu estava com atitude suspeita, a abordagem e a localização dos entorpecentes. Com efeito, a utilização dos depoimentos dos integrantes da segurança pública que efetuaram a abordagem e prisão é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos, como no presente caso. Frise-se que ao depoimento dos Policiais Militares é conferida especial relevância nos delitos de tráfico de drogas, pois além de possuírem fé pública, pelas circunstâncias da abordagem e prisão e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes.4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITA MACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei. “ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS ARMAZENADAS DE FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002562- 91.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.03.2023) – destaquei. E mais. As drogas estavam fracionadas, prontas para venda e consumo, conforme se verifica do Auto de Exibição e Apreensão de mov.1.7 e imagens de mov. 1.20/1.21. Quanto à venda pelo réu da substância entorpecente para IGOR, verifica-se que a droga com ele encontrada difere da localizadacom o réu, embora sejam da mesma natureza, pois ambas se tratam de maconha, porém, uma está em flor e outra prensada. Entretanto, a testemunha IGOR GODO DOS SANTOS não conseguiu esclarecer suficientemente o motivo de estar portando a droga naquele momento, quando questionado, alegou que estava com ela simplesmente porque era sua. Requeridos maiores esclarecimentos, disse que tinha trabalhado pela manhã, então a pegou e iria levar para casa. A namorada dele, ADRIELLY RIBEIRO LESEUX, contudo, alegou que ele não trabalhou no dia. De outro lado, não se mostra plausível que a testemunha tenha ido até uma panificadora junto com um amigo e comprado lanches e tenha preferido consumi-los dentro do seu veículo, quando havia local para ingerir os alimentos dento do estabelecimento. Aqui também se aplica o raciocínio empregado acima, de modo que os policiais não teriam como saber que a testemunha estava no local portando maconha se efetivamente não estivesse fumando no momento e conversando com o réu de dentro do veículo. Havia outras pessoas no interior da panificadora, assim, caso os policiais não tivessem visualizado o réu com a testemunha, não teriam motivo para abordar o acusado dentro da panificadora ou somente ele. Os policiais, todavia, não visualizaram o réu entregando a substância à testemunha, os avistaram juntos em local conhecido pelo tráfico de drogas, embora seja dubio o motivo de a testemunha estar portando a droga naquele momento, não há prova indene de dúvidas acerca da mercancia, motivo pelo qual em relação à conduta de venda, não há como acolher o pleito acusatório. A prova, todavia, é robusta e suficiente para demonstrar a autoria na pessoa do réu, quanto à conduta de trazia consigo as substâncias entorpecentes proscritas em todo o território nacional para fins de comercialização. Diante dessas premissas, é certo que a conduta praticada pelo acusado se subsome ao disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas: “ Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda quegratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Importante consignar que o tráfico de entorpecentes se materializa pela prática de um dos núcleos do tipo penal, que se trata de tipo penal misto alternativo, portanto, a prática de uma ou mais condutas no mesmo contexto fático, implicará crime único e sobre a diversidade de condutas previstas no tipo penal, a comercialização em si não é elemento caracterizador do tipo penal. Confira-se: " [...] 3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). [...]” (AgRg no HC 667.338/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) – destaquei. Logo, forçoso reconhecer que os destino final das drogas era voltado ao consumo de terceiros, diante das condições em que se desenvolveu a ação, das naturezas das drogas, quantidades e formas de acondicionamento, peso e venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Por fim, em relação às causas de diminuição, verifica-se que não incide a benesse estatuída no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o réu possui maus antecedentes e é reincidente, conforme certidão de antecedentes de mov. 180.1, razão pela qual não possui o direito ao benefício da diminuição da pena. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado ALEXCAVALCANTE DOS SANTOS nas penas do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, do 387 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: conforme certidão de mov. 180.1, o acusado possui antecedentes, uma vez que foi condenado nos 1) autos n. 0020965- 10.2012.8.16.0017 da 1ª Vara Criminal de Maringá/PR, com trânsito em julgado em 14/04/2015 e extinção da pena pelo cumprimento em 24/09/2019 1 e 2) nos autos n. 0001881-87.2020.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 18/12/2020. Assim, a fim de evitar o bis in idem, utilizo a primeira condenação nesta fase; Conduta Social: o réu cometeu o delito objeto desta demanda quando estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado, conforme se verifica da decisão proferida ao mov. 421.2 dos autos de execução de pena n. 40158828520208160009 - SEEU, proferida em 03/09/2024, o que demonstra ser pessoa que não segue os ditames legais, evidenciando não submissão à Justiça. Nesse sentido: “ DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado, com base no artigo 155, §2°, inciso IV, do Código Penal. 1 “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos. [...] (REsp n. 2.092.166/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) – destaquei.[...] 4. Outra questão em discussão é a legalidade da exasperação da pena-base pela conduta social e pela multirreincidência. [...] 6. A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada legítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. 7. A majoração da pena intermediária acima de 1/6 pela multirreincidência foi justificada pela existência de diversas condenações anteriores do agravante. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e quando o valor do bem subtraído excede 10% do salário mínimo. 2. A exasperação da pena-base pela conduta social é legítima quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena. 3. A majoração da pena intermediária acima de 1/6 é possível em casos de multirreincidência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §2°, inciso IV; art. 33, §2°, alíneas 'a' e 'b'; art. 64, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP; STJ, AgRg no HC 910.939/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024; STJ, AgRg no HC 641.046/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/09/2021.” (AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) – destaquei. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade; Motivos do crime: obtenção de lucro não importando o meio utilizado, se lícito ou ilícito, porém por ser ínsito ao tipo incabível sua valoração; Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que ocorreu o delito não permitem o agravamento, pois não foram apreendidas grandes quantidades e variedades de drogas, não destoa das apreensões usualmente realizadas; Consequências: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime, contra a saúde pública; Comportamento da vítima: prejudicado porque se trata de delito vago, conforme antes assinalado, contra a saúde pública. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada três circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, antecedentes e conduta social, para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/4 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) 2 , resultando em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante relativa à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado nos autos n. 0001881-87.2020.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 18/12/2020. Não há atenuantes. Nesse contexto, a pena intermediária permanece inalterada, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não incidente causas de aumento e diminuição de pena. Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no 43 da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional 2 “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA CONTRA VÍTIMA IDOSA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM AUMENTO SUPERIOR A FRAÇÃO PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.142.094/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – destaquei.vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, devido ao quantum da pena, a reincidência e não ser favorável duas das circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes e a conduta social. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 04 meses e 24 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, visto que se trata de reincidente. No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ). 2. Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo inaplicável a Súmula n. 269 do STJ. 3. A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) – destaquei. IV.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois nãoatendidos os requisitos dos artigos 44, incisos I, II e III, e 77, caput, incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena do réu ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS, em definitivo, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva A prisão preventiva é medida cautelar e por isso excepcional e provisória, implementada e mantida quando presentes os requisitos legais e ausente medida outra suficiente a assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando presentes prova de existência do crime, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, fumus comissi delicti e periculum libertatis. No presente, após cognição exauriente, verificou-se prova cabal da materialidade e da autoria dos delitos na pessoa dos acusados, razão pela qual são ora condenados. Persistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, porquanto o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente, praticando o delito quando estava em regime semiaberto harmonizado, conforme autos de execução de pena n. 40158828520208160009 - SEEU, verificando-se concretamente o risco de reiteração na conduta e que as medidas cautelares diversas são insuficientes. Portanto, inexistindo qualquer fato novo suficiente a justificar a revogação do acautelamento provisório decretado, nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal. Assim, deixo de conceder ao acusado o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto como acima consignado se trata de crime de dano coletivo à saúde, inexistindo, pelo menos do que se extraidos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infrações penais de natureza vaga. V.3. Das apreensões Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas, uma vez que não houve impugnação ao laudo definitivo. Em relação à mochila utilizada para acondicionamento das drogas, promova-se a destruição, observando-se o Código de Normas. V.4. Das custas processuais e da pena de multa Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804), cabendo ao Juízo da Execução 3 a análise do pedido de isenção. V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas, observando a concessão da justiça gratuita, e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. d) promova-se o desmembramento dos autos em relação aos investigados ADRIELLY RIBEIRO LESEUX (desacato) e IGOR GODO DOS SANTOS (porte de droga para consumo próprio), visto que as 3 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.penas se enquadram no âmbito da Lei n. 9.009/1995, conforme requerido na denúncia (mov. 69.1). Com o desmembramento, encaminhe-se o aparelho celular do investigado IGOR GODO DOS SANTOS, apreendido, conforme mov. 1.7. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Washington Da Silva Melquiades

ID: 320634478

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009140-72.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WASHINGTON DA SILVA MELQUIADES

Conclusão

Advogados:

LUCAS LUSTOSA MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0009140-72.2022.8.16.0129 Processo: 0009140-72.2022.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLUCE BORGES LIMA RESTAURANTE O ESTRADEIRO Investigado(s): WASHINGTON DA SILVA MELQUIADES DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra WASHINGTON DA SILVA MELQUIADES, já qualificado nestes autos, imputando-lhe as infrações penais do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por no mínimo 7 (sete) vezes, na forma do art. 71 do CP (1º FATO) e do art. 154-A do Código Penal (2º FATO), na forma do art. 69 do CP. (seq. 43) 2. Crime de furto qualificado em continuidade delitiva – art. 155, §4º, II, do CP (1º FATO) Embora o Ministério Público sustente que o acusado teria subtraído, ao menos sete vezes, valores em espécie do Restaurante O Estradeiro, em continuidade delitiva e mediante abuso de confiança, a denúncia é inepta e não se sustenta em informações mínimas acerca do concurso de crimes. Apesar de a autoridade policial, na seq. 1.14, ter mencionado a existência de “inúmeros vídeos” que supostamente registrariam outras subtrações, tais gravações não foram juntadas até o presente momento. Ademais, o Ministério Público não especificou quais valores teriam sido subtraídos nos vídeos das sequências 1.15 e 1.16, especialmente se trataria das outras subtrações (para além da dos R$ 56,00), o que, antes mesmo da análise da justa causa, implicaria na inépcia da denúncia, pois elementar do tipo. Há apenas elementos de informação quanto à subtração da quantia de R$ 56,00, conforme registrado no vídeo constante da sequência 1.17, o qual encontra respaldo nas declarações prestadas na Delegacia. Dessa forma, diante da inépcia e da falta de justa causa quanto às outras subtrações (para além dos R$ 56,00), não há como reconhecer a continuidade delitiva. Com essas ponderações, a rejeição parcial da denúncia é medida de rigor. O que se faz nesse momento, excepcionalmente, dado o evidente overcharging, manobra usual para evitar a oferta de benefícios penais, sobretudo o ANPP. Dito isso, REJEITO PARTE DA DENÚNCIA, diante da inépcia e da ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP, no tocante aos outros delitos dos art. 155, §4º, II, do Código Penal (1º FATO), descritos em continuidade delitiva (art. 71, CP), salvo o fato em que se descreve a subtração dos R$ 56,00. 3. Crime de invasão de dispositivo informático – art. 154-A do CP (2º FATO) Apesar de o inquérito policial não ser imprescindível para iniciar a ação penal, faz-se necessário que existam outros elementos que indiquem a autoria e a materialidade, o que não ocorre nos presentes autos. Confira-se da denúncia (seq. 43): Na mesma circunstância de tempo e local, o denunciado WASHINGTON DA SILVA MELQUIADES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, invadiu dispositivo informático alheio, qual seja, o aparelho de telefone celular da vítima MARLUCE BORGES LIMA, de 42 anos, que estava carregando no caixa do estabelecimento, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita da titular, tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022/1273949 (mov. 1.24) e Auto de Avaliação (mov. 1.12). Ouvido (seq. 1.2), o policial militar ALEXANDRE PAIFER WAGNER informou que: na data de 05/12/2022, por volta das 16h40min, o depoente estava na companhia do soldado Souza quando foram acionados via COPOM para dar atendimento a uma situação de furto junto ao restaurante Estradeiro, ao lado do posto Aldo; Que chegando ao local, em contato com o Sr. Felipe Beckert, auditor do estabelecimento, o mesmo relatou que através das imagens da câmera de monitoramento foi possível observar que um funcionário do caixa identificado como WASHINGTON DA SILVA MELQUIADES, o qual estaria subtraindo dinheiro do caixa e colocando-o em seu bolso, fato este que já vem se repetindo há alguns dias, mas que hoje foi possível observar Washington em ação, bem como, o mesmo foi flagrado mexendo em um aparelho celular que estava carregando que era de propriedade da vítima Marluce Borges Lima; Que segundo os funcionários do restaurante, foi chamado o Sr. Washington para conversar com o gerente, Sr. Gilmar, sendo que ao ser questionado sobre os fatos, o mesmo confessou que estava subtraindo dinheiro para ajudar um primo e na posse dele estava a quantia de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); Que ainda perguntado sobre o que ele estava fazendo acessando celular, o mesmo respondeu que havia clonado o e-mail a cliente; Que foi entrado em contato com a cliente a qual disse que tinha os aplicativos do banco Caixa e Bradesco o celular, bem como, manifestou por querer representar contra o autor; Que o autor confessou tudo e portanto, diante dos fatos o depoente deu "voz de prisão" ao autor do crime, sendo as partes encaminhadas para esta Delegacia para serem tomadas as medidas necessárias Ouvido (seq. 1.4), o policial militar FABIO MODESTO DE SOUZA declarou que: na data de 05/12/2022, por volta das 16h40min, o depoente estava juntamente com o soldado Wagnerno no momento em que foram solicitados via Central 190 para atender uma ocorrência de furto no restaurante ao lado do posto Aldo; Que chegando ao local, foi relatado pelo Sr. Felipe de que o funcionário WASHINGTON DA SILVA MELQUIADES foi flagrado furtando dinheiro do caixa e que teria mexido sem permissão no celular de uma cliente que estava carregando; Que o autor confessou o crime e disse que havia clonado o gmail do aparelho da cliente; Que diante da situação, o soldado Wagner deu "voz de prisão" ao Sr. Felipe, o qual foi conduzido para esta 1ª SDP. Ouvido (seq. 1.5), a testemunha FELIPE BECKERT contou que: é auditor interno da rede do grupo Aldo; Que esta na cidade desde a data de ontem, pois foi constatado que no restaurante Estradeiro era uma unidade com alto índice de falta de estoque e sem justificativa, motivo pelo qual foi encaminhado para esta cidade para apurar o que estava se passando; Que na data de ontem foi constatado que o funcionário Washington da Silva Melquiades havia furtado valores do restaurante, pois o mesmo chega a receber o dinheiro do cliente a respeito de uma venda, no entanto o mesmo não registra e fica com o dinheiro para si; Que na data de hoje, 05/12/2022, por volta das 15h19min e às 16h16min, o referido funcionário faz a mesma coisa, recebe do cliente os valores pelo produto ou serviço, no entanto não registra no sistema e fica com o dinheiro pra si, o que fica confirmado através das imagens de câmera de segurança; Que em seguida foi possível constatar que uma cliente havia pedido para deixar o celular dela carregando e estava sem senha, em seguida o referido funcionário fica mexendo no aparelho celular da vítima a todo momento e depois de quase uma hora entrega o celular a ela, que veio pedir; Que o depoente acionou a Policia Militar, falou com o gerente Gilmar e chamaram o funcionário para conversar; Que questionado, inicialmente o mesmo negou, porém foi falado que foi filmado e então o funcionário confessou que estava furtando para auxiliar um primo na cidade de Cubatão que estava com uma dívida grande; Que questionado sobre o celular da cliente, ele respondeu que havia clonado o g mail da vítima e que era hacker; Que foi chamada a vitima do celular, a qual desconhecia a situação e afirmou que tinha aplicativos de banco, imagens e vídeos íntimos no celular sem senha; Que os policiais revistaram o autor que estava com o valor subtraído de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) no bolso e o prenderam, encaminharam para esta Delegacia; Que apresenta neste ato as imagens de câmeras de segurança; Que o depoente acredita que ocorria o furto de R$ 300,00 a R$ 600,00 por dia; Que esclarece que o referido funcionário trabalha na rede Aldo há alguns anos, sendo que antes de ser encaminhado para cá, o mesmo exercia função de confiança em Cubatão que tinha o mesmo problema, ou seja quebra de estoque; Que Washington foi transferido para esta unidade, o que para a surpresa da rede é que aqui estava tendo o mesmo problema após a chegada do referido funcionário, foi o que chamou a atenção da equipe; Que afirma que os furtos praticados pelo Sr. Washigton já vinham acontecendo há dias, sendo que possui imagens desde o dia 28/11/2022, mas possivelmente já estava ocorrendo há um bom tempo. Ouvido (seq. 1.6), a testemunha GILMAR LUIS DE ANDRADE relatou que é gerente do restaurante Estradeiro da rede Aldo; Que o depoente relata que retornou ao trabalho desde o dia 25/10/2022, sendo que desde então achou que estava com a margem de lucro baixando e decidiu investigar, inclusive passou a observar o referido funcionário através das imagens de câmera de segurança e somente em um dia o funcionário WASHIGTON DA SILVA MELQUIADES teria praticado o furto por três vezes, o qual recebe o dinheiro do cliente pelo produto/serviço, não registra, amassa o dinheiro no mão para disfarçar e coloca no bolso, vindo a subtrair o referido valor e que normalmente ele fazia logo no início que assumia o turno; Que o depoente acionou a auditoria da rede Aldo, sendo que passaram a monitorar o funcionário e na data de ontem, o auditor Felipe chegou ao posto e passaram a verificar as imagens; Que ficou constatado através das imagens que o funcionário havia furtado na data de ontem aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais); Que na data de 05/12/2022, período da tarde, Washington foi flagrado furtando valores do caixa, agindo da mesma forma, recebe o dinheiro, não registra a venda do produto/serviço e pegava para si o dinheiro; Que em seguida o referido funcionário começou a mexer no aparelho celular de uma cliente que teria deixado o celular carregando, que ficou mexendo por 45minutos no celular, correspondente ao período do primeiro tempo do jogo; Que foi acionada a policia militar; Que foi chamado o funcionário para conversar, sendo que estavam na sala o Felipe, o depoente e o funcionário, o qual ao ser questionado sobre os fatos, negou inicialmente, mas depois foi falado que ele foi flagrado e de pronto o funcionário confessou que estava furtando para ajudar um parente que estava com dívida; Que sobre o celular da vítima, o mesmo confessou que havia clonado o gmail, mas que não conseguiu clonar o facebook dela porque não tinha conseguido tempo hábil para clonar o link; Que a policia militar chegou, foi relatado o ocorrido e os policiais localizaram no bolso do autor o valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) que pertence ao restaurante; Que a vitima do celular foi acionada, a qual desejou representar contra o funcionário; Que todos foram encaminhados para esta Delegacia; Que acredita que desde que o depoente assumiu a gerência novamente, imagina que o valor aproximado do prejuízo do restaurante foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Que afirma que Washington tinha cargo de confiança, era líder e não tinha a necessidade de bater ponto, redirecionava os funcionários no restaurante na ausência do depoente para onde ele achava melhor, inclusive futuramente a rede Aldo pretendia promovê-lo a gerência, mas infelizmente todos foram surpreendido com esta situação. Ouvida (seq. 1.7), a vítima MARLUCE BORGES LIMA narrou que: estava acompanhando seu marido que é caminhoneiro e estava prestando serviço nesta cidade, sendo na data de 05/12/2022, período da tarde, a declarante foi assistir o jogo no restaurante e perguntou se podia deixar carregando o aparelho celular junto ao caixa; Que a declarante foi tomar banho e chegou no caixa e pediu para o funcionário do caixa, o qual fez uma brincadeira e entregou o aparelho celular dela; Que quando foi colocar o celular para carregar no caminhão, foi chamada porque o funcionário do caixa havia mexido no aparelho celular dela; Que a declarante foi até o posto, sendo que o funcionário teria mexido no celular e dito que teria clonado o gmail dela; Que a declarante afirma que possui aplicativo de banco e conteúdo íntimo pessoal dela no celular; Que o mesmo funcionário teria furtado também dinheiro do caixa; Que foi acionada a policia militar, inclusive a declarante manifestou vontade de representar contra o autor, pois não autorizou que ele acessasse seu celular. Interrogado (seq. 1.10), o acusado WASHINGTON DA SILVA MELQUIADES reservou-se no direito de ficar em silêncio, o que não lhe prejudica. De acordo com o crime do art. 154-A, caput, do CP: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021). Sobre o referido delito, ensina a doutrina[1]: O núcleo do tipo é “invadir”, no sentido de devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores (...). Caracteriza-se o delito tanto quando o agente invade dispositivo informático de uso alheio, violando indevidamente mecanismo de segurança, como também quando o sujeito invade dispositivo informático de uso alheio desprotegido, isto é, não dotado de mecanismo de segurança, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, como na hipótese em que um funcionário de uma empresa apaga todos os dados do computador do seu colega de trabalho, que com ele disputava uma promoção para cargo melhor remunerado, aproveitando-se que a vítima foi ao banheiro e esqueceu seu notebook aberto. Além do teor dos depoimentos destacados acima, nada sugere que o acusado invadiu o aparelho celular de MARLUCE, especialmente dos vídeos de seqs. 1.15/1.17, dos quais não se observa o acusado praticando tal conduta. O investigado ficou em silêncio e o celular não foi devidamente periciado, tampouco está esclarecido o que de fato o denunciado fez no aparelho. Portanto, nada sugere que o e-mail realmente foi clonado, até porque a “clonagem”, por si só, não é possível, como dito indiretamente pelas testemunhas, sendo “spoofing”[2] e o“phishing clone”[3] procedimentos inconfundíveis com a propalada “clonagem”. Logo, sem elementos informativos mínimos, não há como afirmar que o investigado obteve, adulterou ou destruiu dados ou informações do celular de MARLUCE, tampouco se instalou alguma espécie de vulnerabilidade, até porque a própria ofendida não mencionou se teve algum prejuízo, ou se observou algum aplicativo instalado devidamente no seu aparelho. Em resumo, ninguém de fato conferiu o aparelho em questão, seja a polícia, o perito, ou a ofendida. No mais, ressalte-se que não são suficientes meras alegações acerca da infração penal, mormente quando elas comumente deixam vestígios, como é o caso do crime de invasão de dispositivo eletrônico e não há qualquer outro elemento indiciário, salvo termos de declarações, que amparem a materialidade delitiva. Ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: (...) o objetivo de investigar e apontar o autor do delito sempre teve por base a segurança da ação na justiça e do próprio acusado, pois, fazendo-se uma instrução prévia, através do inquérito, reúne a polícia judiciária todas as provas preliminares que sejam suficientes para apontar, com relativa firmeza, a ocorrência de um delito e seu autor. O simples ajuizamento da ação penal contra alguém provoca fardo à pessoa de bem, não podendo, pois, ser ato leviano, desprovido de provas e sem um exame pré-constituído de legalidade. Esse mecanismo auxilia a Justiça Criminal a preservar inocentes de acusações injustas e temerárias, garantindo um juízo inaugural de delibação, inclusive, para verificar se se trata de fato definido como crime”. (...) O inquérito é um meio de extirpar, logo de início, dúvidas frágeis, mentiras ardilosamente construídas para prejudicar alguém, evitando-se julgamentos indevidos e publicidade danosa (in Código de Processo Penal Comentado, RT, 11ª Edição, p.76) Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DISTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR COM O FIM DE PERMITIR A INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. ARTS. 298 E 154-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 298 DO CP. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A SITUAÇÃO, SOMADO À APREENSÃO DE DIVERSOS CARTÕES DE CRÉDITO FALSIFICADOS EM PODER DO APELANTE, ALÉM DE PEN DRIVES CONTENDO SOFTWARES PARA A GRAVAÇÃO DE DADOS EM CARTÕES MAGNÉTICOS. PERÍCIAS DEVIDAMENTE REALIZADAS. PROVA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A DESPEITO DA NEGATIVA DO ACUSADO. 2) ABSOLVIÇÃO DEVIDA QUANTO AO DELITO DO §1º DO ART. 154-A DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE NÃO DISTRIBUIU NEM DIFUNDIU OS SOFTWARES CONSTANTES DOS PEN DRIVES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATAVA PROGRAMA DESTINADO AO USO PESSOAL. CONDUTA ATÍPICA. 3) ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS MONTANTES ARBITRADOS A TÍTULO DE PENA DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE FIXADA. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002029-83.2014.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023) Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do Código Penal). Divulgação de imagem íntima (artigo 218-C, §1º, do Código Penal). Insurgência da defesa. Preliminares. 01) arguida nulidade da sentença pela incompetência do juízo. Impossibilidade. Mensagens enviadas pelo WhatsApp. Aplicativo que não se mistura com redes sociais. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade de acesso a número indeterminado de pessoas. Crime consumado quando a vítima toma ciência do conteúdo, em sua residência e não no local da postagem. 02) suscitado cerceamento de defesa ante o indeferimento de realização de perícia técnica em aparelho celular. Prescindibilidade de laudo. Suficiência do auto de constatação de arquivos eletrônicos elaborado pela autoridade policial. 03) alegada nulidade na decretação da revelia e da ausência de interrogatório judicial. Não acolhimento. Intimação válida. Réu que não compareceu na audiência de instrução e julgamento em continuação. Mérito. Pleito pela absolvição de ambos os crimes. Alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima em consonância com os demais elementos de prova. Dosimetria. Pedido genérico de readequação da carga penal. Impossibilidade. Desatendimento ao princípio da dialeticidade. Reconhecimento ‘ex officio’ da continuidade delitiva entre os fatos 01, 03 e 04. Artigo 71 do Código Penal. Delitos praticados que são da mesma espécie, lugar e maneira de execução. Novo advogado constituído. Pedido de complementação de peça recursal. Inviabilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontra. Precedentes. Recurso Conhecido e Desprovido, com medida de ofício para aplicar a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal.1. É sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, definiu que nos delitos que atingem a honra e são cometidos por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde inserido o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores, todavia, quando a publicação não pode ser visualizada por terceiros, indistintamente, tal entendimento não se aplica.2. Nos casos em que, apesar de utilizada a internet para a prática dos crimes de divulgação de imagem íntima, o conteúdo ofensivo seja emitido através de aplicativo de troca de mensagens – WhatsApp, ou seja, entre usuários em caráter privado, sendo que somente o remetente e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não estando disponível para a visualização de terceiros, após a sua inserção na rede de computadores, deve ser aplicado o entendimento que ensejou o informativo 724 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O informativo n. 724 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo." (STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09.02.2022)4. É correta a decisão que indefere a realização de perícia técnica em aparelho celular, quando a autoridade policial confecciona na presença de testemunhas o auto de constatação eletrônico, suprindo, portanto, o laudo pericial. Tal fato visa a celeridade e economia processual.5. É acertada a decisão que decreta à revelia de réu que, mesmo devidamente intimado da data para realização de audiência de instrução e julgamento em continuação, não comparece injustificadamente ao ato.6. É adequada a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando as práticas delitivas. 7. ‘In casu’, dentre os quatro crimes a que o réu foi condenado, três deles foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, o que impõe o reconhecimento ‘ex officio’ da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). 8. Não se mostra adequada a formulação de pedido genérico de reforma da dosimetria da pena, eis que fere diretrizes principiológicas do Processo Penal, como o princípio da dialeticidade.9. Conforme entendimento jurisprudencial, a constituição de novo advogado não autoriza a complementação de peça processual já apresentada, nem mesmo a renovação de prazos processuais ou de etapas procedimentais, recebendo os autos, o novo causídico, no estado em que se encontra.10. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento de ofício da continuidade delitiva e readequação da pena definitiva. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001881-94.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 06.06.2024) Logo, sem indícios de materialidade delitiva (invasão de dispositivo eletrônico), já que não há nenhum elemento indiciário de prova a corroborar a “clonagem” do e-mail da ofendida, diante da ausência de laudo de pericial e/ou auto de constatação, torna-se inviável o recebimento da denúncia. Dito isso, REJEITO PARTE DA DENÚNCIA, diante da ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP, no tocante ao crime do art. 154-A do Código Penal (2º FATO). 4. Tornando-se inidônea a justificativa para a negativa da oferta do ANPP (seq. 43, p. 4, item 3), renove-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a ponderação acima e, se entender pertinente, apresentar fundamentação/justificativa idônea ou diversa a respeito da negativa de oferta do ANPP em prol do denunciado, sob pena de rejeição da denúncia (STJ, REsp n. 2.038.947/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito [1] MASSON, Cleber. Código penal comentado, - 12 ed, - [2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Método, 2024; fl. 848 [2] Não é clonagem da conta e não significa que o invasor tem acesso à sua conta do e-mail, apenas que ele está usando seu endereço para fins fraudulentos. Normalmente os invasores usam scripts para falsificar os campos visíveis do e-mail, como o “de” e “responder para”, fazendo com que pareçam legítimos. [3] É uma espécie de golpe onde o invasor tenta enganar a vítima para obter informações confidenciais, geralmente usando e-mails ou mensagens que parecem legítimas. Ex. um e-mail que parece vir do banco, solicitando a atualização de informações de segurança, mas que, na verdade, é uma tentativa de subtrair as credenciais.

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ID: 326515990

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000337-32.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

VLADIMIR LOPES SARAIVA

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ANDERSON FARIAS FERREIRA

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ESTÊVÃO RAFAEL DA CRUZ

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WELLINGTON NEVES SALMAZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000337-32.2023.8.16.0011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 11.1) em desfavor de MARCOS ANDERSON DE LIMA, pela prática do crime previsto no artigo 154-A, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f”, ambos do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos seguintes termos: No dia 20.2.2020, às 23h30min, na residência da vítima, localizado na Rua Alírio Pencai, 110, bairro xaxim, nesta Capital e Foro Central, o denunciado MARCOS ANDERSON DE LIMA, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, invadiu dispositivo informático pertencente à vítima M. da M., mediante violação indevida de mecanismos de segurança, sem autorização da usuária e objetivando vantagem ilícita, consistente em monitorar a vida privada da ex-esposa, acessando seu aplicativo de mensagens Whatsapp e seu google drive, conforme termo de declaração da vítima seq. 1.3, Auto de Constatação de Arquivo Eletrônico de seq. 1.4 e 1.10 e Termo de declaração de testemunha de seq. 1.11. A denúncia foi recebida na data de 08/10/2023 (mov. 23.1). O réu foi devidamente citado (movs. 42.1/2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 38.1). Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária do acusado, houve a manutenção do processamento do feito e determinação de designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). Na sequência, em audiência de instrução (movs. 89.1 e 90.1/4), foi realizada a oitiva da vítima, de uma testemunha de acusação e de um informante de defesa, bem como promovido o interrogatório do réu. Ademais, foi homologada a desistência da oitiva de uma testemunha de defesa e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais por memoriais. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do delito descrito na denúncia, conforme as provas produzidas nos autos. Também requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização por dano moral à vítima (mov. 95.1). A defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do denunciado, em razão de não haver prova da existência do fato (mov. 99.1). É o relatório (artigo 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Os autos têm por objeto apurar a responsabilidade criminal do réu MARCOS ANDERSON DE LIMA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 154-A, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f”, ambos do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo, portanto, nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e autoria do crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A, caput, do Código Penal) Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que a pretensão punitiva do Estado, deduzida na peça inicial, merece prosperar. A materialidade do delito de invasão de dispositivo informático restou amplamente comprovada através do inquérito policial anexo, consistente no boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de constatação de arquivo eletrônico (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal (movs. 1.3, 1.6/7, 1.11 e 90.1/2). A autoria delitiva também é certa e recai sobre o denunciado, conforme indicam as provas coligidas na fase indiciária e processual. Vejamos: A vítima M. da M., em audiência de instrução (mov. 90.1), confirmou se recordar dos fatos descritos na denúncia, quando o acusado invadiu o seu aplicativo de WhatsApp e Google Drive. Explicou que deixou o notebook em casa e, como não tinha intenção, naquele momento, de sair daquele ambiente, deixou tudo aberto, de modo que suas informações ficavam no computador, sem ela ter “deslogado” de nada, motivo pelo qual o denunciado acabou as acessando. Mencionou que o acusado tinha acesso ao Google Fotos, contatos, tudo. Confirmou que morava com o denunciado na época e que deixou os aplicativos abertos. Aludiu que não tinha nada para esconder e que o acusado acabou se aproveitando disso. Narrou que não sabia se o denunciado costumava entrar em seus aplicativos, mas que era um computador da casa que todo mundo usava. Ressaltou que não sabe de que forma o acusado conseguiu acesso a algumas coisas, mas confirmou que ele acessou as suas redes sociais sem que ela estivesse ciente, para monitorar a vida dela. Explanou que, quando descobriu, estava na praia, pois o seu filho estava participando do Projeto Golfinho, sendo que ficou sabendo que o denunciado estava acessando qualquer foto ou vídeo que ela registrasse, que ficavam no Google Fotos. Declarou que o acusado acabou acessando todas as informações dela através do computador da casa, tendo, inclusive, mandado mensagem para uma pessoa, um bombeiro. Contou que seu filho estava fazendo um Projeto Golfinho na praia, e que o denunciado acabou mandando mensagem para um bombeiro desse projeto, assim como fez com a Adriana e com o marido dela, como se fosse a ofendida. Aduziu que o acusado estava coagindo a pessoa, como se a vítima tivesse algo com ela, culpando-a pela separação. Relatou que ficou sabendo disso porque o bombeiro foi falar com ela, dizendo “o seu marido me mandou mensagem (...) ele tá me mandando mensagem aqui (...) ele tá tentando falar comigo te incriminando por algo”. Sustentou não saber se o denunciado tinha a senha do celular dela, afirmando que acredita que ele só tinha acesso a essas fotos do Google e tirava as conclusões dele por ali. Assentiu que costumava deixar senhas gravadas no computador, mas nunca autorizou o acesso pelo acusado. Respondeu que, por conta desse fato, teve uma crise em seu quadro de esclerose múltipla, sendo que o tratamento foi pelo convênio do plano de saúde. Negou ter precisado de botão do pânico. Aduziu que fez tratamento por uma semana, pois precisava tomar medicação. Confirmou que houve invasão aos seus dispositivos, ao WhatsApp e ao Google Drive. Negou ter sido realizada perícia em seus dispositivos para verificar se houve invasão (grifo nosso). A testemunha Adriana Silva Cruz (mov. 90.2) declarou se recordar de ter recebido, no Messenger, uma mensagem do acusado, falando que era para ela tomar cuidado com o marido dela, que estava supostamente tendo contato com a vítima. Aduziu que, conhecendo a ofendida, entendeu que isso não estava correto, motivo pelo qual a encaminhou o print das conversas e falou para o denunciado que o que ele estava fazendo estava errado, que era crime. Esclareceu que o acusado mandou mensagens para ela, no Messenger do Facebook, encaminhando conversas de WhatsApp, dando a entender que a ofendida tinha um caso com o marido dela. Contou que as mensagens foram mandadas pelo denunciado, do dispositivo dele, como mensagem privada dele. Reiterou que na mensagem o acusado disse que era para ela tomar cuidado com o marido dela com a vítima, tendo encaminhado mensagem do Whatsapp da ofendida, como print para a testemunha. Confirmou que a mensagem que o denunciado enviou era do WhatsApp da vítima. Explicou que conversou com a ofendida, que disse que não tinha permitido o acesso pelo acusado, que tinha clonado o WhatsApp dela. Assentiu que isso ocorreu no período de 20 de fevereiro de 2020. Confirmou que passou as imagens para a vítima, para que ela soubesse o que estava acontecendo. Negou ter amizade com a ofendida, mencionando que foi cliente dela por pouco tempo (grifo nosso). O informante Tomaz da Maia de Lima (mov. 90.3), filho das partes, confirmou que possuía um celular Lenovo. Explicou que se recorda de uma única vez em que deu o celular para o acusado, seu pai, porque queria usá-lo. O réu, em seu interrogatório judicial (mov. 90.4), negou a prática dos fatos descritos na denúncia. Ao ser questionado se em algum momento teve acesso ao WhatsApp ou ao Google Drive da vítima, respondeu que não. Ao ser indagado sobre as mensagens que a testemunha Adriana mencionou, de que ele teria falado com o ex-marido dela, dizendo que a ofendida Marília teria um caso com ele, e depois teria o print de uma conversa, confirmou que falou com a Adriana. Assentiu que mandou um print da conversa da vítima com o ex-marido da Adriana. Respondeu que teve acesso a essa conversa em razão de seu filho Tomaz ter chegado com um celular antigo dele e pedido ajuda para destravar esse celular, sendo que, quando foi destravar o celular, viu no aplicativo de mensagens um print da vítima com o marido de Adriana. Esclareceu que o print estava no aplicativo de fotos, Google Fotos. Disse que acha que a ofendida usava esse celular antes. Confirmou que chegou a entrar no aplicativo de imagens desse celular, sendo que viu esse print nas imagens. Respondeu que entrou na galeria de imagens do celular (grifo nosso). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o crime de invasão de dispositivo informático está previsto no artigo 154-A, caput, do Código Penal, com a seguinte redação à época dos fatos, in verbis: Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)      Vigência Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:             (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.             (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Trata-se de tipo penal inserido no Código Penal pela Lei nº 12.737/2012, e tem como objeto material o dispositivo informático alheio. O núcleo do tipo penal previsto no artigo 154-A, caput, do Código Penal está representado pelos verbos invadir (entrar, tomar conhecimento ou acessar sem permissão) e instalar (baixar, copiar ou salvar sem permissão), tendo como objeto material os dados e informações armazenadas, bem como o próprio dispositivo informático da vítima que sofre a invasão ou a instalação de vulnerabilidades. Nesse sentido, Rogério Sanchez Cunha salienta que o tipo em comento prevê duas formas e finalidades de agir:  “a) na primeira, o agente vence os obstáculos de proteção do dispositivo (senha, chave de segurança, mecanismos de criptografia, assinatura digital, mecanismos de controle e acesso, mecanismos de certificação etc.) para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular do dispositivo. Alertamos para o fato de que a ausência de dispositivo de segurança, ou o seu não acionamento, impede a configuração típica.(...) b) na segunda conduta, o cibercriminoso instala no dispositivo vulnerabilidades, ou seja, brechas no sistema computacional (conhecida como "bugs" ou "worms") para espalhar software malicioso que serve para atacar, degradar, impedir a utilização correta de um equipamento ou obter informações de forma encoberta, visando o agente conquistar vantagem ilícita" (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 5ª ed. Ed. JusPodivm - p. 262/263). A invasão de dispositivo informático é crime formal (ou de consumação antecipada), que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva obtenção, adulteração ou destruição de dados ou informações da vítima, que se houver, constitui no simples exaurimento do crime. Dessa forma, a consumação do crime ocorre no momento em que o agente invade o dispositivo informático da vítima, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, ou instala vulnerabilidades, tornando-o facilmente sujeito a violações. Além disso, trata-se de crime instantâneo, cuja consumação não se prolonga no tempo. Pois bem, em que pese a negativa delitiva do acusado, a partir da análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do réu se enquadrou perfeitamente ao tipo penal que lhe fora imputado quando do oferecimento da denúncia. Isso porque, conforme denota-se dos autos, a ofendida foi uníssona e coesa em todas as oportunidades que fora ouvida (movs. 1.3, 1.6/7 e 90.1), narrando com riqueza de detalhes a forma e o contexto em que o acusado invadiu os seus aplicativos WhatsApp e Google Drive, para monitorá-la, tendo, inclusive, encaminhado foto de mensagens/conversas pessoais dela para terceira pessoa (Adriana Silva Cruz), perturbando sua esfera de privacidade. Cumpre destacar a relevância jurídica das palavras da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pois estes normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Ademais, impende salientar que os relatos da ofendida se encontram em harmonia com a versão apresentada pela testemunha Adriana Silva Cruz, que, tanto em delegacia quanto em juízo, confirmou que o denunciado a contatou, através do aplicativo Messenger, do Facebook, e a enviou uma foto de mensagens de WhatsApp em que continham conversas privadas da vítima com o marido da testemunha (movs. 1.11 e 90.2). Através do auto de constatação de arquivo eletrônico (mov. 1.10) é possível constatar que o réu, de fato, contatou a testemunha supramencionada e a encaminhou uma foto de conversas particulares da vítima com o esposo de Adriana, com os dizeres: “Me dê uma explicação dessa mensagem mandada pra minha ex esposa?”. Em que pese a defesa sustente que as imagens de conversas apresentadas em sede policial não foram periciadas (mov. 1.10), de modo a atestar a veracidade do conteúdo, não há indícios de que as mencionadas provas tenham sido adulteradas, modificadas ou retiradas de seu contexto original, ou que levem a crer na possibilidade de falsa imputação. Por este mesmo motivo, não se constata a imprescindibilidade de realização de perícia nas imagens. Inclusive, considerando a confecção de auto de constatação de arquivos eletrônicos pela autoridade policial, na presença de testemunha, certo é que a realização de perícia é prescindível. Nesse sentido: Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do Código Penal). Divulgação de imagem íntima (artigo 218-C, §1º, do Código Penal). Insurgência da defesa. Preliminares. 01) arguida nulidade da sentença pela incompetência do juízo. Impossibilidade. Mensagens enviadas pelo WhatsApp. Aplicativo que não se mistura com redes sociais. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade de acesso a número indeterminado de pessoas. Crime consumado quando a vítima toma ciência do conteúdo, em sua residência e não no local da postagem. 02) suscitado cerceamento de defesa ante o indeferimento de realização de perícia técnica em aparelho celular. Prescindibilidade de laudo. Suficiência do auto de constatação de arquivos eletrônicos elaborado pela autoridade policial. 03) alegada nulidade na decretação da revelia e da ausência de interrogatório judicial. Não acolhimento. Intimação válida. Réu que não compareceu na audiência de instrução e julgamento em continuação. Mérito. Pleito pela absolvição de ambos os crimes. Alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima em consonância com os demais elementos de prova. Dosimetria. Pedido genérico de readequação da carga penal. Impossibilidade. Desatendimento ao princípio da dialeticidade. Reconhecimento ‘ex officio’ da continuidade delitiva entre os fatos 01, 03 e 04. Artigo 71 do Código Penal. Delitos praticados que são da mesma espécie, lugar e maneira de execução. Novo advogado constituído. Pedido de complementação de peça recursal. Inviabilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontra. Precedentes. Recurso Conhecido e Desprovido, com medida de ofício para aplicar a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. (...) 4. É correta a decisão que indefere a realização de perícia técnica em aparelho celular, quando a autoridade policial confecciona na presença de testemunhas o auto de constatação eletrônico, suprindo, portanto, o laudo pericial. Tal fato visa a celeridade e economia processual.5. É acertada a decisão que decreta à revelia de réu que, mesmo devidamente intimado da data para realização de audiência de instrução e julgamento em continuação, não comparece injustificadamente ao ato.6. É adequada a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando as práticas delitivas. 7. ‘In casu’, dentre os quatro crimes a que o réu foi condenado, três deles foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, o que impõe o reconhecimento ‘ex officio’ da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). 8. Não se mostra adequada a formulação de pedido genérico de reforma da dosimetria da pena, eis que fere diretrizes principiológicas do Processo Penal, como o princípio da dialeticidade.9. Conforme entendimento jurisprudencial, a constituição de novo advogado não autoriza a complementação de peça processual já apresentada, nem mesmo a renovação de prazos processuais ou de etapas procedimentais, recebendo os autos, o novo causídico, no estado em que se encontra.10. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento de ofício da continuidade delitiva e readequação da pena definitiva. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001881-94.2019.8.16.0011 - Curitiba -  Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -  J. 06.06.2024) – grifo nosso. Portanto, em que pese o esforço argumentativo da defesa, tem-se devidamente rechaçada a alegada inexistência de provas da existência do fato, haja vista que as provas supramencionadas são suficientes para atestar a materialidade delitiva do crime de invasão de dispositivo informático. Outrossim, a versão apresentada pelo denunciado em seu interrogatório (mov. 90.4) e pela defesa em alegações finais (mov. 99.1), de que não teria havido invasão aos dispositivos eletrônicos da vítima, vez que a imagem das conversas da ofendida estava salva como print na galeria do celular do filho do réu, se encontra isolada, não tendo sido corroborada por nenhum outro elemento de prova, ônus que incumbia à defesa. O informante arrolado pela defesa (mov. 90.3), filho das partes, tão somente afirmou que possuía um celular da marca Lenovo e que se recorda de ter dado o aparelho ao pai, ora denunciado, em uma ocasião, porque queria ajuda para usá-lo, não fazendo qualquer menção acerca da existência de print de conversas da vítima no mencionado dispositivo. Desse modo, comprovado que o réu invadiu dispositivo alheio, com o fim de obter informações e de acessar dados privados sem autorização da titular do dispositivo, restando, portanto, configurada a prática do crime previsto no artigo 154-A, caput, do Código Penal. Logo, presentes a materialidade e autoria delitivas, não há que se falar em ausência de provas para a condenação, sendo inaplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da e. Corte Estadual: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO DE USO ALHEIO (ARTIGO 154-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 147-A, CAPUT E § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OS QUAIS SÃO HARMÔNICOS E SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000062-44.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.08.2024) – grifo nosso. Inclusive, a análise do caso deve ser feita com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme previsto na Recomendação nº 128/2022 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a conduta do réu se insere em um padrão estrutural de violência de gênero, o que demanda uma resposta judicial sensível e comprometida com a prevenção e o enfrentamento desse tipo de violência.   Desta forma, estão presentes a tipicidade objetiva (fatos descritos em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal supradito. Verifica-se, ainda, que o acusado não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Destarte, considerando inexistir causas excludentes ou exculpantes do delito mencionado, além de configurar fato típico e antijurídico, impõe-se a procedência da denúncia, com a devida condenação do réu. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado MARCOS ANDERSON DE LIMA como incurso nas sanções previstas no artigo 154-A, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, mediante adoção do critério trifásico (artigo 68 do Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, Constituição Federal. 4.1. Do crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A, caput, do Código Penal) O tipo penal descrito no artigo 154-A, caput, do Código Penal previa, à época dos fatos, a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. DA PENA-BASE (artigo 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: trata-se de réu tecnicamente primário, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 92.1). c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: consequências normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, ante as circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 154-A, caput, do Código Penal, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase da aplicação da pena, não existem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, restou comprovado nos autos que o acusado praticou o crime ora em análise prevalendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade que possuía com a vítima, com violência contra a mulher, de modo que presente, na hipótese, a agravante descrita no artigo 61, inciso II, “f” do Código Penal. Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, de modo que fixo a pena definitiva quanto ao delito em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu - renda mensal aproximada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (mov. 90.4) -, em 3/30 (três trigésimos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado até o efetivo pagamento, na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (artigo 59, II, do Código Penal) Tratando-se de réu primário (mov. 92.1), aliado ao fato de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês; f) frequentar o Grupo Reflexivo do Sepavi (Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica e Familiar). DA DETRAÇÃO (artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal) No caso em voga, deixo de deliberar quanto à detração, uma vez que o acusado não permaneceu preso cautelarmente. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E “SURSIS” (artigos 59, IV, e 77 do Código Penal) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu (artigo 77 do Código Penal), eis que foi aplicada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano, de modo que, esta suspensão, ainda, que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa, assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Sob esse viés: “(...) tampouco se revela cabível a concessão do sursis (artigo 77, caput, e inciso I, ambos do Código Penal), na medida em que representaria sobremaneira prejudicial ao acusado, já que o período de suspensão processual revelar-se-ia demasiadamente superior ao quantum de pena concretamente aplicado” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022007-74.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.04.2024). 5. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada (mov. 11.1- p.2, item 1). Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. Isso porque, ao contrário do sustentado pela defesa, a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193-09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023)-grifo nosso. Saliento que o valor, a ser fixado a título de reparação de danos, é estabelecido levando em consideração a situação econômica do denunciado, que informou em juízo ser ajustador técnico e auferir renda mensal aproximada de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de pagar pensão alimentícia no percentual mensal de 22% (vinte e dois porcento) do seu salário líquido (mov.90.4). Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, e considerando a situação financeira do acusado (mov. 90.4), fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 6. DA NECESSIDADE DE SE INTIMAR A VÍTIMA Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima quanto à publicação da presente sentença, bem como dos demais atos processuais de acordo com o referido dispositivo legal. 7. PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se preso por outro motivo, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da sua prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), vez que representado durante todo o trâmite processual por defesa constituída. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; b) Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, WhatsApp, e-mail, carta, etc.); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Ressalto que inexistem bens apreendidos ou fiança decretada nos autos, por isso deixo de determinar eventual restituição (artigo 336 do Código de Processo Penal); e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) Cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas (artigo 822 do CNFJ) e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; g) Oportunamente, arquive-se o feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da assinatura eletrônica. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001881-04.2023.8.26.0229" – Página 15 de 16

Processo nº 0001532-98.2025.8.16.0070

Processo nº 0001881-06.2025.8.16.0037

Gean Elias Vieira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Marun Da Silva

Terezinha Messias Ferreira De Jesus x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Cavalcante Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Cavalcante Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Washington Da Silva Melquiades

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