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Inês Karachenski Iarek e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 283676183

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-23.2007.8.16.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INêS KARACHENSKI IAREK IRINEU KARACHENSKI VALDIR DAMBROSKI VALDIR IAREK

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA ABBAS FILHO

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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ALEXANDRE LOYOLA DE OLIVEIRA ABBAS

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001897-23.2007.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): INÊS KARACHENSKI IAREK IRINEU KARACHENSKI VALDIR DAMBROSKI VALDIR IAREK Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. 1. Inverta-se o polo das partes e proceda-se as anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração "teimosinha"): a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Rodovias Integradas Do Paraná S/A x Espólio De Edilson Francisco Vicente e outros

ID: 311651843

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003273-51.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANá S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDILSON FRANCISCO VICENTE ESPóLIO DE VILMA DE FáTIMA RIBEIRO VICENTE

Conclusão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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CAROLYNA ANANIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003273-51.2023.8.16.0101 Processo: 0003273-51.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$139.025,04 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): ESPÓLIO DE EDILSON FRANCISCO VICENTE representado(a) por RENATA RIBEIRO VICENTE ESPÓLIO DE VILMA DE FÁTIMA RIBEIRO VICENTE representado(a) por RENATA RIBEIRO VICENTE DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que está pendente a análise sobre o laudo pericial acostado no seq. 1.44. A parte autora juntou parecer de seu assistente técnico e impugnou o laudo apresentado, aduzindo incongruências quanto às amostras utilizadas e insuficiência das variáveis escolhidas pelo perito, pois das três variáveis utilizadas, duas são imprecisas ou não representativas. Teceu comentários sobre a falta de habilitação do perito para atuar na Justiça Estadual, pois o profissional foi nomeado pela Justiça Federal, e que a nomeação deve observar os princípios da imparcialidade e equidade, o que não se verifica no caso, pois em 29 (vinte e nove) dos 32 (trinta e dois) processos desapropriatórios da BR-376, bem como 35 (trinta e cinco) dos 40 (quarenta) processos desapropriatórios do Contorno de Jandaia do Sul sob competência da Justiça Federal, foram realizadas perícias nos quais 1 (um) único perito foi designado, dentro de uma relação de 10 (dez) peritos há disposição da justiça federal, e que em vários processos desapropriatórios o perito indicado pelo juízo extrapolou os limites da boa-fé e da imparcialidade, pois se manifestou em áreas e pontos que não lhe eram pertinentes e indicou valores exorbitantes dos imóveis objeto de desapropriação. Por essas razões, pugnou pelo acolhimento do parecer do assistente técnico, impugnou o a perícia e o laudo apresentado pelo perito judicial, por não ter habilitação na Justiça Estadual, e a nomeação de novo perito com esta habilitação, assegurando a imparcialidade e equidade do processo. Instada (seq. 18.1), a parte ré solicitou complementação do laudo pericial, pois entende que o valor do imóvel é superior à avaliação, pois localizado em área nas proximidades da região urbana de Jandaia do Sul, com destinação comercial/industrial, em área com alta densidade demográfica, de maneira que o valor da avaliação do imóvel deve ser acrescido em 25%, totalizando R$ 380.125,00, e insurgiu-se contra a nomeação de novo perito (seq. 21.1). O perito nomeado nos autos apresentou esclarecimentos no seq. 29.1/2, defendendo os dados e informações que utilizou para produção do laudo pericial, o qual apresentou resultados fundamentados, sólidos e objetivos, em conformidade com os procedimentos definidos pela NBR 14.653. Os requeridos concordaram com o laudo pericial e o valor de indenização apurado pelo perito (seq. 34.1). A autora reiterou os termos de sua impugnação, argumentou que o valor ofertado na inicial corresponde ao valor apurado pelo DER/PR e o Estado do Paraná, de modo que estes entes são interessados na discussão sobre as provas relacionadas à avaliação do imóvel. Aduziu que, se há descompasso entre a data da avaliação, a publicação do decreto de utilidade pública, o processo de desapropriação, execução da obra e o término do contrato de concessão n. 072/97, se dá em consequência da demora do DER/PR em cumprir o que lhe cabia, consistente na avaliação do material recebido pela autora, publicar o decreto expropriatório e aprovar as avaliações. Aduziu que a indenização estipulada deve corresponder ao valor do patrimônio de acordo com sua destinação no momento da declaração de utilidade pública e não daquela que poderia ser dada pelo proprietário/expropriado, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento do laudo de avaliação apresentado por ela com a inicial, pois trata-se de justa indenização aprovado pelo DER/PR. Subsidiariamente, requereu a intimação do Estado do Paraná e do DER/PR para se manifestarem nos autos (seq. 35.1). Pelo despacho de seq. 37.1, foi determinada a intimação do DER/PR e do Estado do Paraná para manifestação quanto às alegações do autor, considerando o descompasso entre a data da avaliação, a publicação do Decreto de Utilidade Pública e o processo de desapropriação. O DER/PR foi intimado e apresentou manifestação no seq. 42.1, alegando, em resumo, que trata-se de demanda expropriatória que, embora costumeiramente de trâmite simples, tem se tornado excessivamente complexa em razão da conduta da autora; a concessionária tem reiteradamente buscado afastar sua responsabilidade sob o argumento de ilegitimidade decorrente do encerramento do contrato de concessão com o Estado do Paraná, tese já afastada tanto pelo juízo de origem quanto pela instância superior; a autora, enquanto única responsável pelos custos da desapropriação, deveria atuar ativamente no processo, apresentando manifestações, quesitos, análise de perícias e demais atos processuais pertinentes; a concessionária tem alegado que a responsabilidade pela condução da prova pericial caberia ao DER/PR e ao Estado do Paraná, com base em cláusulas contratuais e dispositivos legais que tratam de desapropriações administrativas, o que não se aplica ao caso judicializado, como ocorre na hipótese dos autos; a interpretação dada pela autora às cláusulas contratuais é equivocada e visa apenas tumultuar o processo e se eximir de suas obrigações; a autora insiste em vincular sua atuação processual a questões de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, matéria estranha ao objeto da presente ação; o DER/PR figura apenas como assistente no feito, colaborando com o regular andamento processual, sem assumir as obrigações da autora. Por essas razões, requereu a intimação da autora para que cumpra integralmente suas obrigações processuais, especialmente quanto ao pagamento da prova técnica e demais encargos decorrentes; a regular intimação do Estado do Paraná e do DER/PR para manifestação sobre o laudo pericial juntado aos autos; e, em caso de nova conduta que configure tumulto processual, a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC. Pela decisão de seq. 45.1, foi oportunizado ao Estado do Paraná a manifestação sobre o laudo pericial (seq. 1.44) e seus esclarecimentos (seq. 29.2). O perito pugnou pela liberação dos honorários (seq. 44.1 e 52.1), cujo alvará foi expedido no seq. 54.1. e o valor foi recebido pelo perito (seq. 62.1). O Estado do Paraná e o DER/PR concordaram com o laudo pericial e seus esclarecimentos (seq. 61.1), ressaltando que o assistente técnico do Estado informou que o trabalho pericial encontra-se aderente às normas técnicas aplicáveis (NBR- 14.653-2) e a avaliação, os coeficientes estatísticos e as covariáveis estão adequadas (eprotocolo 20.246.755-5). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia debatida nos autos sobre a validade do laudo pericial produzido no seq. 1.44. A autora argumenta, em resumo, que a nomeação do perito viola a imparcialidade e equidade; e que o laudo elaborado contem incongruências quanto às amostras utilizadas e insuficiência das variáveis escolhidas pelo perito. Posteriormente, alegou que o valor ofertado na inicial corresponde ao valor do imóvel apurado pelo DER/PR e o Estado do Paraná, além de haver descompasso entre a data da avaliação, a publicação do decreto de utilidade pública, o processo de desapropriação, execução da obra e o término do contrato de concessão n. 072/97; bem como que o valor do patrimônio expropriado deve estar de acordo com sua destinação no momento da declaração de utilidade pública e não daquela que poderia ser dada pelo proprietário/expropriado, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento do laudo de avaliação apresentado por ela com a inicial. Contudo, a impugnação da autora não merece prosperar. De início, convém ressaltar que o perito nomeado pelo juízo qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que o laudo por ele elaborado reveste-se da presunção de legitimidade e imparcialidade, ainda que tenha sido nomeado pelo Juízo Federal anteriormente atuante nos autos. Ademais, importante registrar que o perito judicial possui vínculo de direito público com o Estado-juiz, sendo considerado auxiliar do juízo, longa manus que desempenha função pública, razão pela qual, o laudo pericial elaborado goza de presunção juris tantum de veracidade. Dessa maneira, para desconstituir o trabalho pericial, impõe-se a apresentação de provas contundentes, capazes e suficientes para elidir o juízo de veracidade que o reveste, ônus que compete àquele que alega o equívoco, do qual a autora não se desincumbiu. No que tange ao adequado valor da avaliação do imóvel, apesar do parecer técnico apresentado pela autora impugnante indicar as alegadas incongruências constantes no laudo pericial (seq. 16.2), não indica de forma clara e precisa qual o valor do imóvel. Aliás, no que tange às variáveis escolhidas pelo expert, o assistente técnico da autora consignou que as variáveis escolhidas pelo perito “não são suficientes para a explicação do modelo, apesar de atenderem os testes estatísticos preconizados pela NBR 14.653.” Veja que o próprio assistente técnico da autora impugnante indica que o laudo pericial e, por consequência, o valor da avaliação do imóvel, foi alcançado por meio de metodologia usualmente utilizada para esse tipo de prova. Incontroverso, portanto, que o laudo pericial judicial adotou as diretrizes determinadas na NBR 14.653 em consonância com o art. 23, §1° c/c art. 27 do DL 3.365/41. Além disso, todos os quesitos apresentados pelas partes foram adequadamente respondidos, bem como cumpridos todos os requisitos previstos no art. 473 do CPC. Dessa forma, considerando que o laudo pericial e o seu complemento possuem informações claras, precisas, técnicas e objetivas a respeito da maneira como se chegou ao valor do imóvel expropriado, é de rigor a sua homologação. Além disso, em nenhum momento em suas manifestação, a autora impugnante apontou, concretamente, argumentos, dados e elementos de prova suficientes a desconstituir o laudo pericial apresentado nos autos. Registre-se que o julgador não se encontra legalmente adstrito ao laudo produzido pelo perito judicial, devendo formar sua convicção de acordo com todos os elementos carreados aos autos. Entretanto, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a prova pericial produzida pelo perito foi elaborada com base em vistoria realizada no local e método comparativo, tudo em conformidade com a norma brasileira aplicável à espécie, sendo certo que é a forma mais adequada para se chegar ao valor do imóvel expropriado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE QUE A ÁREA DESAPROPRIADA SE LOCALIZA EM ÁREA URBANA. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL QUE REAFIRMAM TAL ENTENDIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ITEM 3.25 DA NBR 1463-1 DA ABNT. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DAS AMOSTRAS DE MERCADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE LAVRA DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E ELABORADO SOB OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0039182-18.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.04.2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. TRABALHO MINUCIOSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E PARÂMETROS DE MERCADO. MONTANTE CONDIZENTE COM A LIMITAÇÃO INSTITUÍDA À PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA MOTIVOU O DESFAZIMENTO DA VENDA DO IMÓVEL. INCÔMODOS DECORRENTES DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. (TJPR 0001897-43.2015.8.16.0058 Campo Mourão, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwarts, Data de julgamento: 18/02/2022, 4ª C. Cível). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDO MEDIANTE LAUDO DO PERITO JUDICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A SER AFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO E DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA PARA O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (1) Impõe-se o acolhimento da perícia técnica pautada em estudo detalhado da área atingida pela servidão administrativa, demonstrando os fatores que lhe serviram de base para estipular o seu percentual de desvalorização, notadamente se não foram apresentadas provas em sentido contrário, haja vista que o perito judicial, por estar equidistante das partes, está em melhores condições de apontar, em seu trabalho, o real valor dos prejuízos suportados pelo proprietário do imóvel. [...]” (TJPR - 5ª C.Cível - 0010725-73.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 26.06.2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA PERÍCIA REALIZADA. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DOS MOTIVOS, ASPECTOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS DE IMÓVEIS PRÓXIMOS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO QUAL EXTRAIU-SE VALOR FINAL CORRESPONDENTE A ÁREA EM APREÇO. MONTANTE UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE ITBI QUE NÃO SERVE COMO PARÂMETRO DO VALOR DO METRO QUADRADO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO. CABÍVEL DESCONTO DOS CUSTOS DO LOTEAMENTO, EIS QUE O VALOR INDENIZATÓRIO CONSIDERA A ÁREA VALORIZADA PELO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0003060-27.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 25.05.2020) Diante dessas considerações, é o caso de acolher o laudo pericial produzido em juízo, bem como seus esclarecimentos e complementações. 3. Diante do exposto, homologo o laudo pericial produzido no seq. 1.44 e seus esclarecimentos de seq. 29.2. Os honorários periciais já foram levantados pelo perito (seq. 54.1 e 62.1). 4. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais. 5. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Marilda Socorro Manoel Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315182240

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-31.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA SOCORRO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001897-31.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.562,59 Autor(s): Marilda Socorro Manoel da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por Marilda Socorro Manoel da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta, em síntese, que na data de 21/08/2024, dirigiu-se perante a autarquia requerida pleiteando o benefício de aposentadoria por idade rural, todavia, o pedido foi indeferido sob o argumento de "falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício". Alega que já possuía todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, ou seja, idade necessária (com 55 anos - nascida em 06/12/1968) e com mais de 180 meses de carência. Com esses fundamentos, postula a concessão da aposentadoria por idade rural (mov. 1.1). Visando instruir o pedido, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Citada, a autarquia apresentou contestação alegando que os requisitos para a concessão do benefício não estão presentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 14.1). Em réplica, a autora pugnou pela procedência do pedido e pela designação de audiência de instrução para a oitiva das testemunhas (mov. 17.1). Na especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 22.1). Por sua vez, o INSS reiterou os argumentos da defesa (mov. 21.1). A decisão de saneamento e organização do processo deferiu a prova documental produzida e deferiu a produção de prova oral (mov. 24.1). Sobreveio juntada da gravação audiovisual (mov. 46). Alegações finais da parte autora pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 51.1). A autarquia apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 55.1). É o relatório necessário, decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. O regime jurídico do caso em tela é o da Lei 8.213/1991, que regula o Regime Geral de Previdência Social. A controvérsia está em saber se a autora reúne os requisitos para aposentar-se, computando o período em que alega ter trabalhado em regime de economia familiar na lavoura. Foi produzida prova documental e oral. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecurária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental (DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524). Para comprovar a atividade rural a parte autora juntou os seguintes documentos: a) CTPS (mov. 1.8); b) certidão de nascimento da filha Ana Paula da Silva Norberto (mov. 1.9, fl. 1/2); c) certidão de nascimento do filho Rogério da Silva Soares (mov. 1.9, fl. 3); No tocante à comprovação do labor rural por meio de prova documental, verifica-se que a parte autora limitou-se a apresentar apenas as certidões de nascimento de seus filhos. No entanto, referidos documentos, por si só, não se mostram suficientes para caracterizar o início razoável de prova material do exercício da atividade rural, na condição de boia-fria. Ainda que se reconheça a dificuldade inerente à obtenção de documentos comprobatórios da condição de segurado especial, é imprescindível a juntada de ao menos um documento contemporâneo ao período alegado que indique a condição de trabalhadora rural, especialmente na qualidade de diarista (boia-fria), a fim de corroborar a alegação de desempenho de atividade rurícola. Ademais, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos prova testemunhal (mov. 46). Em seu depoimento, a parte autora narrou que (mov. 46.2): "que sua profissão seria boia-fria; que trabalharia desde os 12 anos de idade; que possuiria 4 filhos; que só trabalharia em terras de terceiros; que carpiria, plantaria, colheria, faria cerca e passaria veneno; que sempre haveria serviço; que, quando o serviço fosse perto, iria andando; que, quando fosse longe, o dono da terra a buscaria; que levaria as ferramentas de serviço; que laboraria entre 7h30min e retornaria após 17h30min; que nunca teria trabalhado na cidade; que trabalharia até os dias atuais; que não possuiria outra fonte de renda". A testemunha Amazonas Cordeiro dos Santos, em seu depoimento declarou que (mov. 46.3): "que conheceria a autora há mais de 30 ou 35 anos; que a autora laboraria como boia-fria; que a autora possuiria 4 filhos; que o trabalho sempre teria sido em terras de terceiros, localizadas no município; que colheria, plantaria e faria cerca; que, quando o trabalho fosse perto, a autora iria andando; que, quando fosse distante, o dono da terra a buscaria; que a diária giraria em torno de R$ 100,00; que a autora levaria os instrumentos de serviço; que o trabalho de boia-fria existiria até os dias atuais; que a autora nunca teria trabalhado no meio urbano; que continuaria laborando como boia-fria até os dias atuais; que dependeria do serviço para a sua subsistência". Ainda, a testemunha Denice Lopes, declarou que (mov. 46.4): "que conheceria a autora há cerca de 20 anos; que a profissão da autora seria boia-fria; que possuiria 4 filhos; que trabalharia em terras de terceiros; que as terras ficariam localizadas em Altamira; que a autora carpiria, colheria, plantaria e faria cercas; que a contratação seria feita diretamente com o dono da terra; que a diária giraria em torno de R$ 100,00; que a autora levaria as ferramentas de serviço; que o horário de trabalho seria das 7h ou 7h30min até às 17h ou 17h30min; que o trabalho existiria até os dias atuais; que a autora continuaria trabalhando, não possuindo outra fonte de renda; que a autora nunca teria trabalhado na cidade". Por fim, a testemunha Zely Candida elencou que (mov. 46.5): "que conheceria a autora há mais de 30 anos; que exerceria a profissão de boia-fria; que a autora possuiria 4 filhos; que sempre teria trabalhado em terras de terceiros, em Altamira do Paraná; que a autora carpiria, faria cerca e realizaria serviços do meio rural; que a contratação se daria diretamente com o dono da terra; que a diária giraria em torno de R$ 100,00; que a autora levaria as ferramentas de serviço; que o trabalho de boia-fria existiria até os dias atuais; que a autora seguiria trabalhando como boia-fria; que nunca teria trabalhado na cidade; que dependeria do trabalho para sua subsistência". Assim, o que se verifica nos autos é que a parte autora não trouxe prova documental satisfatória que comprove o exercício do labor rurícola, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). A comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, na forma da súmula 149 do STJ, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento e na Lei 8.213/91 – art. 55, § 3º. Nesse sentido, o TRF4 tem entendido que: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5009978-29.2022.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/07/2024). - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. como aquela que considera tanto1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Hipótese em que a parte autora não comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural. 3. Aquele que depende do próprio trabalho, mas tem condições de recolher as contribuições previdenciárias sem comprometer a subsistência não é segurado especial. 4. Sentença reformada. (TRF4, AC 5003764-95.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 29/06/2024) Em casos como o presente, o STJ firmou o entendimento de que a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, com isso, caso o segurado especial venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada. À propósito: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12 /2015, DJe 28/04/2016). Portanto, verificada a ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consoante art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço considerando a natureza e o tempo da demanda, o local da prestação de serviços e o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.  Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Campina da Lagoa, 01 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Sigilo x Sigilo

ID: 326517554

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004346-03.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ARNALDO OLICHEVIS

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MAYRA DE PAULA DO COUTO COSTA

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DAYANE GUMIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0004346-03.2023.8.16.0184 Processo: 0004346-03.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): DAISA PRUDENTE SOUPINSKI PALESTINA NOGUEIRA PRUDENTE Réu(s): SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA 1. Trata-se de "ação de reconhecimento de maternidade e investigação de paternidade" promovida por DAISA PRUDENTE SOUPINSKI e PALESTINA NOGUEIRA PRUDENTE em face de SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA. Narra a inicial que Daisa é fruto de um relacionamento entre a Palestina e o requerido, entretanto, foi registrada por Levi Prudente e Alexandrina Nogueira Prudente, seus avós maternos, atualmente falecidos. Pretende o reconhecimento da maternidade e da paternidade biológica, com a consequente exclusão dos pais registrais. Devidamente citado, o Requerido pleiteia a realização do exame de DNA (seq. 62), medida com a qual concordam as Requerentes (seq. 66). Saneado o feito (seq. 69), o Requerido deixou de comparecer ao exame de DNA (seq. 96). A autora sustenta que não possui outras provas a produzir e requer a procedência da demanda (seq. 100 e 105). 2. Nos termos do art. 356, II do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados estiver em condições de imediato julgamento. A obtenção do estado de filiação e o conhecimento da ancestralidade da origem biológica é um direito fundamental indisponível, irrenunciável, inegociável, impenhorável, imprescritível, vitalício e intangível do ser humano, uma vez que faz parte da dignidade da pessoa humana, sendo tal princípio dotado de valor supremo, atraindo todos os demais direitos fundamentais, desde o direito à vida. Nesta toada, a Constituição Federal garantiu a todos os filhos o direito ao conhecimento quanto à sua verdadeira filiação (genética ou socioafetiva, conforme dispõe o art. 226, §§ 4º e 7º e 227, § 6º). Enfim, nas ações de reconhecimento de paternidade residem elevados interesses, uma vez que as pessoas possuem o direito natural e constitucional ao estado de filhos e, ainda, de ser comprovada a verdadeira origem biológica. No caso dos autos, consta que os pais registrais de Daisa são falecidos (seq. 14.2). Com relação ao suposto pai biológico, verifica-se que foi devidamente intimado para realizar o exame de DNA (seq. 92), entretanto, deixou de comparecer ao laboratório, nada justificando nos autos. Consoante dispõe o art. 2°-A da Lei 8.560/1992, "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". No mesmo sentido, dispõe a Súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção 'juris tantum' de paternidade". Assim, há necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados, visto que a presunção de paternidade é relativa e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas nos autos. Todavia, no caso em comento, inexiste prova mínima do relacionamento afetivo entre a Sra. Palestina e o requerido, tendo as autoras se limitado a alegar houve um relacionamento, sem pormenorizar as circunstâncias ou datas da relação. Tampouco foram acostados quaisquer documentos a fim de corroborar a pretensão, ao passo que as Requerentes não pugnaram a oitiva de testemunhas. Além disso, o Requerido sequer reconhece eventual relacionamento, tendo se limitado a postular o exame de DNA em sede de contestação. Nesta toada, considerando que a parte autora deixou de trazer indícios mínimos do relacionamento entre a sua genitora e o suposto pai, descabe a aplicação da presunção de paternidade. Ilustra-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA. DIREITO À VERDADE PROCESSUALMENTE OBJETIVA. SUPOSTO PAI. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A COLHEITA DO MATERIAL PROBATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. RELACIONAMENTO DE TRÊS ANOS ENTRE AS PARTES. AUSENTES QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O RELACIONAMENTO HAVIDO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O exame do DNA é a prova científica idônea para demonstrar a existência, ou não, da filiação biológica, devendo-se promover todos os esforços para a sua produção.2. O conhecimento da verdade real da filiação é direito do suposto filho, que deve ser promovido com a cooperação do pai eventual, conjugado com outras provas que promovam a efetivação de valores éticos no processo civil, como a dignidade humana, a boa-fé objetiva e a verdade processualmente objetivável, de modo a buscar o melhor esclarecimento dos fatos controvertidos e indispensáveis à justiça da decisão judicial.3. Em ação de investigação de paternidade, a revelia não induz o reconhecimento automático do vínculo biológico, já que o direito fundamental à busca da identidade genética, como emanação do direito da personalidade, é de natureza indisponível. Aplicação do artigo 345, inc. II, do Código de Processo Civil.4. Na ausência da realização do exame do DNA, a filiação biológica pode ser presumida pelo Estado-juiz; porém, a incidência da presunção (relativa) da paternidade deve levar em conta o conjunto de indícios e provas indiretas que atestem, minimamente, a existência de relacionamento sexual/afetivo entre os supostos genitores. Exegese do artigo 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 e da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça.5. In casu, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe devia, não tendo demonstrado, ainda que por meio de indícios, o relacionamento afetivo havido, o que torna o contexto probatório insuficiente para a aplicação da regra contida no artigo 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 e da orientação consagrada na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001897-30.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 06.03.2023) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade em desfavor de SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito neste tocante, com fulcro nos arts. 356, I c/c 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. No que tange as despesas processuais e honorários advocatícios, serão sopesadas quando da sentença final. 4. Por outro lado, em relação ao reconhecimento da maternidade, o art. 370 do CPC prevê que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesta toada, embora as autoras pretendam o imediato do feito, o magistrado pode deliberar a necessidade de dilação de provas para formar o seu convencimento. Segundo narra a parte autora, "os avós maternos registraram a primeira Autora como filha fosse, para que não ficasse inexistente o nome paterno no registro de nascimento da neta". Ao final, pretendem a retificação do registro civil para retirar o nome dos avós maternos e incluir o nome dos genitores biológicos. Por consectário, trata-se de pedido de anulação do registro civil com sua consequente retificação. A doutrina convencionou chamar de “adoção à brasileira”, esse tipo de adoção irregular em que se registra filho alheio como próprio. Paulo Lôbo discorre sobre o tema: Questão delicada diz respeito ao que se convencionou chamar de “adoção à brasileira”, mediante registro civil de criança, que não tem origem biológica nos declarantes. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado de integrar a criança à sua família, como se a tivessem gerado. Contrariamente à lei, a sociedade não repele tal conduta. (...) A adoção à brasileira, ainda que violando as regras da adoção formal, atende ao mandamento contido no art. 227 da CF/1988, de ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito “à convivência familiar”, com “absoluta prioridade”, devendo tal circunstância ser levada em conta pelo aplicador, ante o conflito entre valores normativos (de um lado o atendimento à regra matriz de prioridade da convivência familiar, de outro os procedimentos legais para que tal se dê, que não foram atendidos). Outrossim, a invalidade do registro assim obtido não pode ser considerada quando atingir o estado de filiação, por longos anos estabilizado na convivência familiar, especialmente quando o pedido de invalidação for feito pela própria pessoa declarante, em situação de venire contra factum proprium, violadora da boa-fé. (Direito Civil. Vol. 5: Famílias. São Paulo: Saraiva Jur, 2024). Sobre a anulação do registro em caso de adoção à brasileira, deliberou o STJ: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade" e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora. 3. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito, em ação negatória de paternidade, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado, na maioria das vezes, na convivência familiar. 4. Nos casos em que inexistente erro substancial quanto à pessoa dos filhos reconhecidos, não tendo o pai falsa noção a respeito das crianças, não será possível a alteração desta situação, ainda que seja realizada prova da filiação biológica com resultado negativo. 5. Em linha de princípio, somente o pai registral possui legitimidade para a ação na qual se busca impugnar a paternidade - usualmente denominada de ação negatória de paternidade -, não podendo ser ajuizada por terceiros com mero interesse econômico. (REsp 1412946/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016) 6. A interposição recursal com base na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da alegada divergência, fazendo-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso e a menção às circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.333.360/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 7/12/2016.) No caso em comento, inexistem elementos nos autos que demonstrem a existência de vínculo socioafetivo consolidado com os avós maternos, os quais faleceram quando Daisa sequer havia atingido a maioridade (seq. 1.5 e 14.2). Todavia, tampouco há prova mínima da maternidade biológica de Daisa com o intuito de possibilitar a anulação do registro civil nos moldes pretendidos. 4.1. Portanto, determino a realização de exame de DNA visando apurar a maternidade biológica. Considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, o custeio do exame deve ser suportado pelo Estado do Paraná. Nesta direção o e. TJPR: Agravo de Instrumento. Procedimento de Alimentos Gravídicos. Vínculo de parentesco ainda não comprovado. Ausência de provas. Ônus da prova que cabia a requerente. Fato constitutivo de seu direito. Exame de DNA postergado por falta de pagamento. Partes hipossuficientes. Possibilidade de custeio pelo Estado. Fixação de alimentos provisórios. Necessidade de indícios mínimos de paternidade. Recurso conhecido e provido. 1.“Em relação à responsabilidade pelo pagamento da despesa correlata, cabe ao Estado o custeio do exame de DNA em favor dos hipossuficientes, a teor do que proclama o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), viabilizando, assim, o efetivo exercício do direito à assistência judiciária gratuita e, em última análise, ao próprio acesso ao Poder Judiciário, não sendo admissível a discussão de questões orçamentárias pelo poder público na tentativa de se eximir da responsabilidade atribuída pelo texto constitucional. Precedentes do STF. 4. Recurso desprovido.” (RMS 58.010/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).2. Outrossim, prematuro o arbitramento de encargo alimentar, pois inexistente prova indiciária mínima que aponte ser o agravante pai da recém-nascida, sendo inservível a mera afirmação em exordial e a pequena mensagem trocada via wthassap, em especial pelo caráter irrepetível da obrigação alimentar. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006869-60.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 03.09.2020) Destarte, tem-se que é possível a nomeação de laboratório particular para tanto, hipótese na qual a perícia será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal e o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3°, II, CPC). 4.2. Sendo assim, intimem-se as partes para que realizem a cotação do valor do exame junto a laboratórios de sua preferência, apresentando comprovação do tipo de exame indicado e o orçamento do laboratório para pagamento via RPV. Prazo: cinco dias. 4.3. Após, retornem conclusos para definição do laboratório e expedição da ordem de pagamento. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito Observação: Atraso em razão do acúmulo involuntário de serviço e férias usufruídas no período de 26 de maio a 11 de junho de 2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roseli Ezequiel De Araujo

ID: 259923366

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

OSMAR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0016869-23.2020.8.16.0129 Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infra… Autos nº. 0016869-23.2020.8.16.0129 Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou a ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, já qualificada, como incursa na pena do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 37): No dia 15 de setembro de 2020, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Avenida Governador Manoel Ribas, próximo ao numeral 1, bairro Industrial, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada ROSELI EZEQUIEL DE ARAÚJO, dotada de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com a finalidade de venda, trazia consigo , no interior de um invólucro plástico transparente, 6g (seis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas em 23 (vinte e três) buchas prontas para a venda, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo seu uso e comércio proibidos em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS, conforme boletim de ocorrência nº 2020/943999 de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7. Frustradas as tentativas de notificação pessoal (seqs. 44 e 57), a acusada foi notificada por edital (seqs. 59/60) e apresentou defesa prévia (seq. 66), por meio de defensor dativo (seq. 64). Não alegou preliminar. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar após a instrução processual. A denúncia foi recebida no dia 27.7.2022 (seq. 70).Diante da sua não localização, expedido edital de citação (seq. 79 e 88), todavia, a acusada se quedou inerte (seq. 88.2). O Ministério Público requereu tentativa de citação da acusada em novo endereço (seq. 91.1), mas o mandado resultou infrutífero (seq. 95). Na sequência, o Ministério Público manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional com produção de prova antecipada (seq. 99). Em 7.12.2022, determinou-se a suspensão do processo e da prescrição, autorizando-se a produção antecipada de prova (seq. 102). Produzida a prova antecipada (seqs. 123, 124, 148 e 149). Citada pessoalmente (seq. 174), a acusada apresentou resposta à acusação (seq. 180). Em 4.12.2024, revogou-se a suspensão do processo e da prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito (seq. 182). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 210). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação dos réus no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (seq. 213.1). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição, nos termos do art. 386, VII, ou a desclassificação para o crime artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão e da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (seq. 217). Com base no julgamento do REsp n. 2.038.947/SP, observei o contraditório às partes sobre o ANPP, mas a acusação recusou firmar o pacto (seq. 222) e a defesa renunciou ao prazo (seq. 226). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Imposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Segundo entendimento do STF, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na searainvestigatória, impor ao MP a celebração de acordos. ( STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021, Info 1017). Igualmente: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. 2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio. 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. DENÚNCIAINTEGRALMENTE RECEBIDA em face de ODETE CORREA DE OLIVEIRA PALIANO, pela prática das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo único (incitação ao crime), e 288, caput (associação criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal. (Inq 4921 RD-milésimo setuagésimo sétimo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2023 PUBLIC 13-09-2023) (grifei) No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ: De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7. Recurso não provido. (RHC n. 161.251/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). (grifei) Assim, tratando-se de negócio jurídico pré-processual, do qual o Poder Judiciário não participa nem intervém, cabe às partes (defesa e acusação) resolver a questão nas instâncias próprias, o que sem dúvida já aconteceu. Com efeito, convertido o julgamento em diligência, a acusação manteve a negativa anterior e recusou firmar o ANPP (seq. 222.1), sendo a justificativa concreta e objetiva para o não oferecimento de não persecução penal, a respeito da qual a defesa renunciou ao prazo para impugnação ou postulação de revisão (seqs. 224 a 226). Logo, as medidas possíveis ao Poder Judiciário já foram tomadas, não havendo como exigir, tampouco impor, ao Ministério Público que ofereça o benefício, na medida em que não constitui direito subjetivo do acusado. Inviabiliza-se, portanto, o reconhecimento de ilegalidade e de invalidade da negativa. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TJPR: HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE DECORRE DA DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 89 DA LEI N. 9.099/95. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007092- 71.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.03.2024) (grifei) Nesse cenário, supera-se a questão. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio dos boletins de ocorrência (seqs. 1.1 e 1.14), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.7), imagem das apreensões (seq. 1.13) e laudo toxicológico definitivo (seq. 128.3), dando conta de que os produtos apreendidos em poder da acusada se caracterizavam substância entorpecente vulgarmente denominada “cocaína”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a acusada, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5) e depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução penal. Em juízo (seq. 123.1), a testemunha RUAN DE PAULA PEREIRA (guarda municipal) relatou que estavam em patrulhamento por local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, quando se depararam com a ré, a qual, ao ver a viatura, lançou ao chão certa quantia de entorpecente, questionada, a ré assumiu a propriedade e disse que era para consumo pessoal, também uma quantia em dinheiro, R$ 2,50, já se depararam outras vezes com a ré vendendo entorpecentes, então encaminharam para a delegacia; que eram 23 papelotes de crack; que já conhecia a ré de outras diligências. Na Delegacia (seq. 1.4), a testemunha RUAN DE PAULA PEREIRA apresentou a mesma versão.Em juízo (seq. 148.1), a testemunha ELTON LUIZ NEVES SILVA (guarda municipal) que não se recordou dos fatos. Na Delegacia (seq. 1.3), a testemunha ELTON LUIZ NEVES SILVA relatou o seguinte: Afirma que em data de 15 de setembro de 2020, aproximadamente às 20h00min, a guarnição da viatura ROMU 45, composta pelos GCM's Neves, Ruan, Luiz Barbosa e Candido, estava em patrulhamento pela Avenida Governador Manoel Ribas, quando ao passar próximo a região do Catingueiro, local onde ocorre comumente uso e comercio de substâncias entorpecentes uma feminina ao avistar a equipe, dispensou junto ao seu corpo um invólucro de cor transparente; nesse momento a equipe deu voz de abordagem a Roseli Ezequiel de Araújo, identificada posteriormente, onde a equipe policial ao verificar o que havia sido lançado ao solo, pode confirmar que tratava-se de 23 "buchas" embaladas e prontas para comércio de substância análoga ao crack, pesando aproximadamente 6,0 g do entorpecente, e, em suas mãos havia a quantia de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) em moedas e um celular marca Oppo, na cor preta: perguntada à detida sobre a origem da droga, a mesma disse ser de sua propriedade A ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO não foi interrogada, pois revel (seq. 210). Todavia, na Delegacia (seq. 1.8), trouxe a seguinte versão: (...) disse ser usuária de crack, e, que nesta data, após visitar sua mãe, cuja residência fica na localidade conhecida por Catingueiro, foi abordada por Guarda Municipais; afirma que jogou a droga que estava em sua posse, visto que esta condicional, usando tornozeleira. Como se vê, os guardas-civis municipais estavam em patrulhamento no bairro Industrial, na região chamada de “Catingueiro”, local onde ocorre o uso e comércio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram a acusada, a qual, ao perceber a viatura, dispensou um invólucro no chão. Suspeitando da situação, os agentes realizaram a abordagem. Na revista pessoal, encontraram R$ 2,50 em espécie e um celular. Ao verificar o que havia sido dispensado, constataram que se tratava de 6g de crack, divididos em 23 pedras, embaladas individualmente, prontas para a venda (seq. 1.5).A acusada, na fase extrajudicial, disse que tinha ido visitar a mãe, cuja residência fica na região chamada de “Catingueiro”. Todavia, a defesa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 156, CPP), especialmente porque não arrolou a mãe da acusada, que poderia confirmar a versão. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos guardas são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver a acusada, especialmente por falta de provas.A tipicidade da conduta também está evidenciada. Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei) Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal. Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. No caso, está demonstrado que, no dia 15 de setembro de 2020, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Avenida Governador Manoel Ribas, próximo ao numeral 1, bairro Industrial, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada ROSELI EZEQUIEL DE ARAÚJO, dotada de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com a finalidade de venda, trazia consigo , no interior de um invólucro plástico transparente, 6g (seis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas em 23 (vinte e três) buchas prontas para a venda, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo seu uso e comércio proibidos em todo o território nacional, de acordocom a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. A quantidade de entorpecentes apreendidos e a forma como estavam fracionadas (6g de crack, divididos em 23 pedras, embaladas individualmente e com invólucro semelhante, prontas para a venda), aliado à apreensão de R$ 2,50 em espécie, ao local da abordagem (na região chamada de “Catingueiro”, local onde ocorre o uso e comércio de substâncias entorpecentes) e às circunstancias do flagrante (dispensa dos invólucros), são elementos que indicam, inequivocamente, a traficância, de acordo com a denúncia. Confira-se a imagem da apreensão (seq. 1.3): A defesa argumentou que a acusada era usuária de entorpecentes, mas nenhum apetrecho comumente encontrado com usuários foi apreendido com ela (isqueiro, cachimbo, latas, etc.) e a quantidade de substâncias entorpecentes são incompatíveis com a situação de uso, sobretudo pela forma como estavam fracionadas e embaladas. Acrescenta-se, que não se mostra incomum que usuários também passem a traficar, tanto para poderem sustentar seu vício e não serem vitimado pelo crime organizado, quanto para auferirem renda para a sobrevivência. Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a forma como a droga foi apreendida, aliada ao local, à condição e à conduta da agente, somadas às circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas, e não de uso. Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, estando bem evidenciada a prática de crime, na modalidade apontada na peça acusatória, fica caracterizado o crime de tráfico de drogas.Quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Pelo que consta no Oráculo (anexo), a acusada é tecnicamente primária. Da mesma forma, nada indica que se dedique à atividade criminosa e que integre organização criminosa, sendo inviável considerar fatos acontecidos após o aqui apurado ou procedimentos investigatórios e/ou ações penais em curso. A respeito, seguindo o entendimento do STF, a 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). Assim, deve ser aplicada em favor da ré a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, afasto a hediondez do tráfico privilegiado, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. (...) (HC 111117, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017) Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa.2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) Constam as seguintes apreensões cadastradas: a) Um telefone celular ; b) R$ 2,50; c) 6g de crack . No tocante ao celular (item “a”) e ao dinheiro (item “b”), nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, combinado com o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, por se consubstanciar por se tratarem de instrumento, produto, bem, direito, ou valor apreendido em decorrência da traficância e por inexistir prova de origem lícita (art. 156 do CPP c/c o art. 60, § 6º, LD). Quanto ao entorpecente (item “c”), deverá ser integralmente incinerada (ordenado na seq. 163.1). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, já qualificada, coma incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) não contém anotações desabonadoras, consoante compreensão assentada na Súmula 444-STJ. A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, a ré praticou o tráfico de “crack”, sendo o único entorpecente apreendido, o que não merece valoração negativa. Quanto à quantidade,verifica-se que foi apreendida pequena quantidade de droga (6g), o que descarta valoração negativa. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Igualmente, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, inexistindo vetoriais negativas, fixo a pena inicial no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes ou atenuantes. Não opera a atenuante da confissão (art. 65, III, “d", do CP). Primeiro, porque que ela exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630-STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) 1 . Segundo, porque não foi utilizada na fundamentação, afastando, também, a compreensão cristalizada na Súmula 545-STJ. 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSÃO DE POSSE DO ENTORPECENTE APENAS PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 630/STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Tal como delineado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em consignar a inaplicabilidade da atenuante da confissão nos casos em que o acusado de praticar tráfico de drogas admite a posse do entorpecente, mas aduz que se destinava ao consumo próprio, posicionamento que foi consolidado na Súmula n. 630 do STJ." (AgRg no AREsp 1484774/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019, grifei.) 2. Quanto à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo Tribunal de origem, pois, conforme entendimento desta Corte, "a reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n. 360.200/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016,Logo, mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistente causa de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, de modo a autorizar a redução da pena de um sexto a dois terços. Nesta tarefa, a orientação firmada no STJ, seguindo posicionamento do STF, é de que (...) 5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 6. O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10. Recurso provido para restabelecimento da sentença. (REsp 1887511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) Assim, (...) 5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico DJe 6/9/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.016/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifei)de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha). 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa. (HC n. 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) (grifei). Na esteira do entendimento acima, não há circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) desfavoráveis ao agente, tampouco outras questões legais capazes de viabilizar eventual modulação da fração de diminuição. Logo, mostra-se pertinente reduzir a pena até então dosada em 2/3 (máximo). Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA da acusada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, porquanto não há informações a respeito da renda auferida pela ré. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP). 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foidada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, ambas de análise afetas ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) A ré permaneceu presa por 3 dias, o que não impacta no regime inicial. Ela não é reincidente e penso que as circunstâncias do fato, notadamente a natureza das drogas e as circunstâncias judiciais, são incapazes de autorizar regime prisional mais gravoso. Considerando a pena definitiva e a ausência de circunstâncias negativas, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “c”, do CP e da Súmula Vinculante n. 59 2 . Condições do regime aberto (art. 36 do CP e art. 115 da LEP): 2 É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.a) permanecer em casa durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador ou pela jornada de trabalho como autônomo; c) não se ausentar ou mudar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, e quando for determinado. 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) Destarte, presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, § 2.º, do CP), consistentes na limitação de fim de semana (art. 48 do CP) e na prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, em razão da baixa gravidade concreta do crime e das informações acerca das condições econômicas do agente, a ser destinado ao Conselho da Comunidade local, nos termos do art. 45 do CP. Com isso, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (TJRS - Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado:a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 3 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s) necessária(s) e procedam- se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) transfira-se o numerário apreendido ao FUNAD; d) providencie-se a doação do celular apreendido, salvo de estiver em péssimo estado de conservação ou bloqueado (art. 1006, § 3º, II e III, do CNFJ); e) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se a ré para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); f) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 4 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 3 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) nesta ação por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Abril de 2025 às 08h01min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, filiacao TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRA. para instruir o(a) 0016869-23.2020.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Abril de 2025 às 23h59min: Roseli Ezequiel de Araújo Juizados Criminais - SIJEC Terezinha de Fátima Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel de AraújoNome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: Paranaguá/ Pr Endereço: Rua Gov. Manoel Ribas, 1365 Bairro: Bairro IndustrialParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2009.0000406-4 Termo Circunstanciado Número único:0003884-08.2009.8.16.0129 Data de registro:24/04/2009 Data da infração:14/03/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 28 - POSSE DE ENTORPECENTE - LEI N.11343/2006 Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:12/04/2011 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 28 - POSSE DE ENTORPECENTE - LEI N.11343/2006 Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:05/09/2011 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 05/09/2011 Arquivamento Data: 22/09/2011 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Roseli Ezequiel de Araujo Varas Criminais - SICC4 Terezinha de Fatima de Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel AraujoNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Roseli Ezequiel de Araujo Varas Criminais - SICC4 Terezinha de Fatima de Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel de AraujoNome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:10.228.377-5 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001303-5 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0001550-69.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:31/05/2007 Núm. flagrante: Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 8532007. Conv. Reg. Geral: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA S/ FIANÇA. Artigo incurso:ART 12 - TRÁFICO ENTORPECENTES - LEI 6368/76 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/06/2007 Arquivamento Data: 05/11/2007 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001529-1 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001809-64.2007.8.16.0129 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:19/06/2007 Núm. flagrante: Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 853/2007. 1º E 2º VOLUME Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Denúncia ou queixa Oferecimento: 21/06/2007 Recebimento: 30/10/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Arquivamento Data: 09/02/2012 Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/05/2007 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:04/06/2007 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 01/02/2008 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Trânsito em julgado Data acusação:04/05/2009 Data assistente acusação:04/05/2009 Data réu: Data defensor do réu:11/06/2009 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.9000239-9 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0001357-54.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:21/05/2007 Núm. flagrante:002342/2007 Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 8532007. Pág.: 3 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 23/05/2007 ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Emandado TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: PARANAGUÁ - PR Endereço: Bairro: PR / brancaCidade: 1ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000412527-48 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0001897-53.2017.8.16.0129 Número dos autos:00018975320178160129 Data expedição:08/03/2017 Destino: Local para a prisão: Data validade:08/03/2022 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:09/03/2017 Local cumprimento:1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Sistema Projudi TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:102283775 /071.816.219-63CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Rua Antonio José Santana Lobo, 350 Bairro: Vila GuaraniPARANAGUÁ / PRCidade: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá - Paranaguá Pág.: 4 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0001897-53.2017.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0002063-85.2017.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:08/03/2017 Data arquivamento:14/09/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:07/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:04/09/2018 Data oferecimento:20/07/2017 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/09/2021 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:07/03/2017 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/03/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0005622-50.2017.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0016869-23.2020.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:16/09/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:27/07/2022 Data oferecimento:21/09/2020 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 07/12/2022 Término: 14/11/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/09/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/09/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 6 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0017119-56.2020.8.16.0129 Assunto principal:Resistência Assuntos secundários:Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:27/09/2020 Data arquivamento:02/03/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:28/10/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:22/11/2021 Data acusação:02/01/2023 Data advogado defesa:16/01/2023 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0009390-37.2024.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:14/11/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:13/11/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 34: Fabricação de drogas - Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à Pág.: 7 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo: Lei 11343/2006, ART 36: Financiamento de práticas de tráfico de drogas - Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/11/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/11/2024 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001734-92.2025.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Ameaça, Desacato Data registro:26/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:25/02/2025 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal), Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Ameaça, Desacato Data recebimento:05/03/2025 Data oferecimento:05/03/2025 Imputações Pág.: 8 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:26/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Sistema SEEU TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:102283775 /071.816.219-63CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA Endereço: AV GOV MANOEL RIBAS, 1365 - AO LADO DO PONTO DE CHAMADA DOS ENSACADORES Bairro: DOM PEDRO IIPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:0001734-74.2019.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:27/06/2019 Data arquivamento:20/10/2021 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Pág.: 9 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá 00018975320178160129/20 17 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá Número Único:0001897-53.2017.8.16.0129 Número da Ação Penal:00018975320178160129/2017 Data do Delito:02/03/2017 Artigo(s): ART 121: Matar alguem:, §2º, I e IV c/c art. 14, II, CP, c/c art. 70 CP e art. 244-B §2º Lei 8.069/90; c/c art. 69 CP e art. 344 CP (x2) Data da Sentença:01/03/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:12a8m0d Dias/Multa: 20 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/04/2025 08:01:05 Número do relatório:2025.0295343-5 Em 23 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0016869-23.2020.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 6 6 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/04/202510

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Kaique Spagnol Tofoli x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 283153157

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0030157-29.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SPAGNOL TOFOLI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOãO RICARDO RANGEL MENDES

Conclusão

Advogados:

JEAN CIRILO DE ABREU KOVALHUK MUKSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0030157-29.2023.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em que é Autor KA… Visto e examinado este processo sob nº 0030157-29.2023.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em que é Autor KAIQUE SPAGNOL TOFOLI e são Requeridos HURB TECHNOLOGIES S.A. e JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, todos devidamente qualificados no feito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela cautelar de urgência ajuizada por KAIQUE SPAGNOL TOFOLI em face, originariamente, de HURB TECHNOLOGIES S.A., na qual se sustentou: i) que o Autor adquiriu dois pacotes de viagem por meio da plataforma da Requerida, sendo o primeiro denominado “Pacote de Viagem Bariloche - Inverno 2023” e o segundo “Pacote de Viagem Manaus - 2023”, ambos compostos por passagens aéreas e hospedagem, na modalidade “data aberta”, em que o cliente escolhe três datas e a empresa define aquela efetivamente utilizada; ii) que, com relação ao primeiro pacote, adquiriu, em 30 de janeiro de 2023, duas passagens com cinco diárias em hotel, pelo valor total de R$ 6.474,86 (seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo parte paga via boleto e parte mediante créditos que detinha na plataforma, tendo solicitado o cancelamento em 30 de maio de 2023, diante da incerteza sobre a data da viagem, aceitando a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) com promessa de estorno até 28 de agosto de 2023, o que não ocorreu; iii) que realizou diversas tentativas extrajudiciais de solução junto ao atendimento da empresa, inclusive por meio da plataforma “consumidor.gov”, mediante dois protocolos, tendo a empresa admitido o erro, pedido desculpas e prometido novo prazo para resolução, que também não foi cumprido; iv) que buscou auxílio junto ao PROCON, tendo sido lavrado termo de notificação, não tendo a Requerida procedido ao estorno devido; v) que, em relação ao segundo pacote, adquirido em 20 de novembro de 2022, pelo valor de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), igualmente quitado, escolheu três datas para a viagem, que foram sucessivamente negadas, sendo, por fim, informado que o pacote havia sido postergado para a denominação “Manaus 2024”, sem qualquer garantia de cumprimento, frustrando a intenção do Autor de realizar a viagem com sua avó idosa, que tinha o sonho de conhecer o Rio Amazonas; vi) que a conduta da Requerida configurou prática abusiva, ao comercializar pacotes que não tinha condições de fornecer, prática reiterada que já motivou diversas reclamações administrativas e judiciais; vii) que a situação gerou frustração, aborrecimentos, perda de programação familiar e férias, além de prejuízo financeiro, configurando violação aos direitos do consumidor e à boa-fé objetiva. Diante dos fatos narrados, requereu: a) a concessão da tutela provisória de urgência, com bloqueio do valor de R$ 12.052,86 (doze mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) na conta da Requerida, a fim de garantir o resultado útil do processo; b) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º,inciso VIII, do CDC; c) a condenação da Requerida à devolução imediata e integral dos valores pagos pelo “Pacote de Viagem Bariloche - Inverno 2023”, no montante de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos); d) a condenação ao cumprimento forçado da obrigação, consistente na emissão das passagens e hospedagem referentes ao “Pacote de Viagem Manaus - 2023”, ainda no ano de 2023; f) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.27). Petição pelo Autor, comprovando o pagamento das custas iniciais e requerendo celeridade na conclusão dos autos (mov. 12.1/12.3). Determinada intimação do Autor para que esclarecesse seu pedido de bloqueio de valores (mov. 18.1), ao que foram apresentados petição e documentos (mov. 21.1/21.3). Determinada nova intimação, para que trouxesse outros esclarecimentos que se faziam necessários (mov. 23.1). Nova petição pelo Autor (mov. 26.1), tendo sido proferida decisão inicial, negando-se a tutela de urgência (mov. 28.1) Opostos embargos de declaração (mov. 34.1), os quais foram rejeitados (mov. 36.1). O Autor pleiteou a designação de audiência de conciliação (mov. 43.1) e, na sequência, comprovou o recolhimento das custas para citação (mov. 45.1/45.3). Designada audiência junto ao CEJUSC (mov. 49.1), adveio nova manifestação pelo Autor, narrando fatos supervenientes, a ensejar suposta reforma da decisão denegatória da tutela de urgência (mov. 54.1). Conclusos os autos, foram apresentadas novas razões e outros documentos (mov. 56.1/56.3). Revendo a decisão anterior à luz dos novos documentos, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se o bloqueio cautelar do valor de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em conta da Requerida, bem como determinado o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 57.1). Diligências via SISBAJUD que restaram infrutíferas (mov. 62.1 e 68.1), ao que o Autor pugnou pelo redirecionamento da ordem de bloqueio a outras instituições financeiras, bem como pela comunicação da insuficiência de saldo da Requerida à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial do Conselho Nacional de Justiça (mov. 70.1/70.6). Proferida decisão interlocutória (mov. 74.1), determinando- se a extensão do bloqueio a todas as contas de titularidade da Requerida, mas postergando-se a análise dos demais pleitos.Novos atos via SISBAJUD, igualmente infrutíferos (mov. 78.1 e 80.1). O Autor formulou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica sob a alegação de fraude contra credores, para que fossem incluídos seus sócios, JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e José Eduardo Rangel Mendes, bem como que para que tentasse a busca de valores em conta da Requerida junto à instituição financeira Adyen do Brasil IP LTDA (mov. 86.1). Ao fim, juntou novos documentos (86.2/86.8). Foi deferido o pleito de expedição de ofício ao CNJ, bem como acolhido o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica como emenda à inicial – uma vez não efetivada a citação -, impondo-se ao Autor que declinasse a qualificação dos demais Requeridos (mov. 91.1). Em emenda à inicial (mov. 99.1), o Autor qualificou as pessoas dos sócios da Requerida, reiterando alguns de seus argumentos anteriores. Ainda, acostou novos documentos (mov. 99.2/99.3). Acolhida a emenda à inicial pela então Juíza de Direito Substitua (mov. 102.1), em decisão em que: i) determinou-se a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da demanda; ii) estendeu-se a ordem de bloqueio cautelar em face deles; iii) foi determinado o direcionamento do bloqueio também a contas junto à instituição financeira Adyen do Brasil. Opostos embargos de declaração (mov. 113.1/113.2), que foram acolhidos pela douta Juíza de Direito Substituta, para que constasse da decisão também a inclusão de ordem de bloqueio de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao “Pacote Manaus 2023”, por se tratar de obrigação não cumprida (mov. 115.1). Minuta do SISBAJUD (mov. 117.1). A Adyen do Brasil se habilitou no feito (mov. 120.1/120.3). O Autor formulou requerimento pela correção dos valores objeto de ordem de bloqueio, bem como para que fosse retificada a destinação do comando judicial (mov. 126.1), o que foi acolhido (mov. 128.1). Nova tentativa via SISBAJUD (mov. 129.1, 130.1 e 133.1), ao que o Autor apresentou manifestação, informando a incorreta medida pelo Cartório, que teria promovido o bloqueio de valores da Adyen (enquanto parte) e não da HURB e de seus sócios junto a Adyen, na condição de mera instituição de pagamento depositária de valores (mov. 137.1). Em nova decisão da douta Juíza de Direito Substituta (mov. 144.1), houve o chamamento do feito à ordem, para que fosse corrigida a medida constritiva equivocadamente lançada pela Serventia desta Vara Cível. Efetuado o desbloqueio dos valores indevidamente alcançados (mov. 151) e procedido ao bloqueio correto (mov. 152.1/152.2, 155.1, 156.1 e 157.1).Comunicada a Adyen acerca da ordem (mov. 158.1) e expedido ofício ao CNJ (mov. 159.1/159.2). Novos atos de bloqueio (mov. 163.1 e 165.1). A Adyen deduziu manifestação (mov. 170.1). Em decisão interlocutória (mov. 177.1), restou determinado: i) a retirada do sigilo incorretamente atribuído ao feito; ii) a habilitação da Adyen enquanto terceira interessada, bem como sua comunicação para que cumprisse o ofício de mov. 158.1; iii) a liberação do valor bloqueado a maior em conta de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, conforme mov. 163.1 e 165.1; iv) a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada a este feito. Tomadas as medidas de transferência e desbloqueio (mov. 181.1, 182.1, 185.1 e 186.1), a Adyen informou o cumprimento da ordem (mov. 192.1/192.2), com o depósito judicial de R$ 5.337,71 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos). Efetivadas as citações da HURB e de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (mov. 194.1 e 195.1, respectivamente). O Autor pugnou pelo prosseguimento do feito, com a decretação da revelia (mov. 199.1), bem como sustentou a ocorrência de fatos supervenientes acerca do estado financeiro da HURB (mov. 204.1). Em decisão de mov. 205.1, reconheceu-se como não ocorrida a citação de José Eduardo Rangel Mendes, motivo pelo qual não teria findado o prazo comum de contestação, sendo impossível o reconhecimento da revelia das partes. Assim, foi determinada a intimação do Autor para que promovesse a citação do Requerido ainda não citado. Em nova manifestação (mov. 208.4), à qual acostou documentos (mov. 208.1/208.3), o Autor requereu a exclusão de José Eduardo do polo passivo, para que, mantida a ação apenas quanto à HURB e a JOÃO RICARDO, fosse decretada a revelia destes. Em decisão (mov. 210.1), foi homologada a desistência quanto à pretensão em face de José Eduardo, mas indeferido o pleito de decretação de revelia, uma vez não ser possível se abreviar o prazo de contestação que era então detido pelos demais Requeridos. Com isso, determinou-se nova intimação pessoal da HURB e de JOÃO RICARDO para que pudessem contestar a ação. Seguiram-se atos de citação (mov. 226.1, 227.1, 228.1 e 229.1), tendo o Autor pugnado novamente pela decretação da revelia (mov. 231.1). Acolhido o pedido (mov. 237.1), foi decretada a revelia da HURB e de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, com a determinação de que o feito voltasse concluso para sentença, por ser possível o julgamento antecipado.Nova petição pelo Autor, dando conta de recentes atos de expropriação de bens da Requerida (mov. 241.1). Após virem os autos conclusos (mov. 243.0), o Autor reiterou suas razoes quanto às condutas ilícitas da Requerida (mov. 244.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral está bem narrada no relatório acima, ao qual se procedeu de forma mais detalhada até mesmo diante da revelia dos Requeridos e, consequentemente, da inexistência de qualquer contraposição aos pedidos. De forma sintética, apenas faço anotar que se trata de ação indenizatória por danos materiais e morais movida em decorrência do não adimplemento de obrigações contratuais referentes à venda de pacotes de viagem. Na linha do que tem este juízo exposto em feitos similares, reforço que a conduta da HURB, ainda que este termo não tenha sido empregado nos autos, é como que uma venda a descoberto. A presente analogia serve para demonstrar que a dita agência intermediadora (na falta de melhor denominação para sua função) promove a alienação de seus produtos (no caso em tela, pacotes de viagem) quando ainda não os chegou a adquirir junto a algum fornecedor originário. É, ao fim e ao cabo, uma espécie de venda de um bem futuro, prática muito comum no mercado de opções - em que se negociam, apenas entre alguns exemplos, moedas estrangeiras ou ações -, em que a alienante (aqui, a HURB) procura obter lucro na diferença (spread) entre o quanto vendeu a seus clientes por um produto que futuramente virá a adquirir, crendo na existência de promoções futuras ou em algum meio de lograr obter esta diferença entre custo de aquisição/custo de venda.A operação, é verdade, é mais arriscada do que simples intermediação como o faz qualquer agência de viagens há muitas décadas. Nada obstante, ela não é ilegal por si só. A HURB pode perfeitamente praticar tais operações. Basta, porém, que de seus atos não haja qualquer lesão a direitos de consumidores que com ela venham a contratar, o que é justamente o que se passou no caso em tela. Assim é que, aliando-se os efeitos materiais da revelia com o detido descritivo narrado pelo Autor ao longo da petição inicial e de sucessivas manifestações nos autos, comprovadas documentalmente, tenho que os pedidos devem ser julgados PROCEDENTES. Primeiramente, no que concerne aos danos materiais, entendo despiciendas maiores argumentações, pois há detida demonstração dos valores despendidos pelo Autor, não reembolsados pela Requerida. Entre eles, destaco sobretudo os comprovantes de mov. 1.10, 1.13/1.15, que indicam os gastos contraídos em pecúnia e em créditos junto à plataforma. De se acolher, então, o pedido de item “4” da petição inicial (mov. 1.1, p. 23), para condenação da Requerida à restituição do montante despendido com o “pacote de viagem Bariloche – Inverno 2023”, bem como o pedido de item “5” da exordial (mov. 1.1, p. 23), inicialmente de obrigação de fazer, posteriormente convertido em perdas e danos, conforme noticiado à petição de mov. 86.1, tópico 5. Por outro lado, e de forma sutilmente mais complexa, passa-se a analisar a pretensão de reparação por danos morais, a qual demandaria a demonstração de um abalo extrapatrimonial para além do simples dano material, quanto ao qual os efeitos da revelia se espraiam de modo mais simples. Também quanto a esse pedido, porém, entendo demonstrado um dever de reparar. Por se tratar de situação corriqueira e, como já noticiado nestes autos, de empresa contra a qual tem sido ajuizadas ação judiciais na casa das centenas ou milhares, é fácil perceber que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (em especial, por suas Turmas Recursais) tem apreciadoreiteradamente pleitos de indenização por danos morais em virtude do cancelamento e/ou não cumprimento de pacotes pela HURB. O que se dessume de tais julgados é a não configuração de danos morais pelo mero cancelamento (isto é, in re ipsa), sendo necessária ao consumidor prejudicado a demonstração de afetação aos seus direitos da personalidades. 1 Isso posto, entendo demonstrado o abalo extrapatrimonial narrado pelo Autor, o qual se funda, ao menos, nos seguintes pontos: i) na inexistência de solução administrativa, reiterada pela inconclusão de diversos pedidos, seja por meios de comunicação da Requerida, seja por denúncias junto ao “consumidor.gov” ou ao PROCON; ii) na apresentação de respostas contraditórias pela Requerida, primeiramente admitindo um erro para, posteriormente, vir a receber a reclamação e não conferir qualquer prazo de resposta; iii) no cancelamento de viagem internacional para a qual o Autor teve de manejar e remanejar pedidos de férias; iv) no cancelamento, no curso do processo, de viagem com a avó do Autor. O conjunto de fatores acima narrado conduz, a meu sentir, a um dever de reparação, o qual há de ser fixado, à luz dos parâmetros jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do dispositivo abaixo. Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência ajuizada por KAIQUE SPAGNOL TOFOLI em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. e JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, para os fins de confirmar a decisão liminar em sede de tutela de urgência de mov. 57.1 e, ainda: 1 Entre tantos, citem-se julgados discrepantes quanto à conclusão pela ocorrência de danos morais: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001897-12.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009101- 44.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025.a) CONDENAR os Requeridos à restituição do montante de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referentes ao Pacote Viagem Bariloche – Inverno 2023 -, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo, bem como acrescido de juros de mora a contar da data de citação da Requerida, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) CONDENAR os Requeridos à restituição do montante de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao “Pacote Manaus 2023”, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo, bem como acrescido de juros de mora a contar da data de citação da Requerida, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) CONDENAR os Requeridos a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil; Ao final, condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo no valor global de em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a ausência de maior dilação probatória, a natureza da causa, bemcomo fato de que a demanda foi resolvida em tempo relativamente curto, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Suzanne Aparecida Marques x Banco Pan S.A.

ID: 293881641

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003272-21.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA MONTANHOLI PERIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003272-21.2023.8.16.0116 Processo: 0003272-21.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SUZANNE APARECIDA MARQUES Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados estes autos de Inexigibilidade c/c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 0003272-21.2023.8.16.0116, em que é autora SUZANE APARECIDA MARQUES e réu BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUZANE APARECIDA MARQUES em face de BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, alegando, em síntese, que aufere benefício previdenciário de pensão por morte sob n. 168.583.130-0. Em 12.11.2020, recebeu mensagens do banco requerido informando detalhes de um empréstimo, no entanto, jamais solicitou o serviço. Diante disso, acessou o sistema MEU INSS e verificou a inclusão de um empréstimo em seu benefício. Além disso, afirma que o valor de R$ 2.880,44 foi depositado em sua conta bancária sem qualquer requisição ou autorização. Assim, a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, abriu os protocolos n. 40719049; 40758972; 4076377, no entanto, todos sem sucesso. Assim, requer a declaração de eventual contrato e a condenação em dano moral. Acostou documentos. Recebida a inicial e indeferida a medida liminar (mov. 23) O réu apresentou contestação no mov. 29, afirmando que a contratação ocorreu de forma legítima, com o depósito dos valores em conta bancária da autora. Assim, é caso de improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação a mov. 37, momento em que a autora arguiu a falsidade da assinatura oposta no contrato. Diante da incumbência da ré em comprovar a autenticidade do documento, deferido prazo para manifestação quanto à prova grafotécnica (mov. 45). O requerido apresentou manifestação pela não realização de perícia (mov. 48). Anunciado o julgamento antecipado do feito, com a ressalva de que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ser responsável pela sua produção e, se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUZANE APARECIDA MARQUES em face de BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO. Verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, passo ao julgamento do feito. A relação entre as partes é de consumo, pois ambas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as disposições concernentes a esse diploma legal. Dúvidas e discussões inexistem quanto a esta aplicação em razão do teor da súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Da narrativa da petição inicial extrai-se que a autora nega a existência de relação jurídica com a ré, não reconhecendo o valor depositado em sua conta bancária, nem a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário. Sustenta a ré, por seu turno, a validade da contratação, com a juntada do contrato e comprovante de transferência (mov. 29). Já anunciada a inversão do ônus da prova ante a natureza consumerista da relação entre as partes, bem como hipossuficiência técnica da autora (artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impunha-se à ré demonstrar a regular contratação pelo consumidor. Entretanto, embora tenha acostado aos autos cópia do contrato que supostamente teria sido assinado pela parte autora (mov. 29.4), tenho que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Isto porque impugnada a assinatura aposta no contrato apresentado, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ. Salienta-se que a ausência de produção de prova pericial, por desinteresse do réu, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade do contrato impugnado. Verifica-se que a parte requerida foi alertada quanto à incumbência, conforme mov. 45 e 52, no entanto, apresentou manifestação pugnando pela não realização de perícia (mov. 48). Diante disso, tem-se que devidamente comprovada a ausência de contratação do empréstimo pela autora, conforme entendimento jurisprudencial do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. DESINTERESSE DOS RÉUS NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de prova da alegada fraude, reputando legítima a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a validade dos contratos e a autenticidade das assinaturas; (ii) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a assinatura aposta nos contratos apresentados, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ.4. A ausência de produção de prova pericial, por desinteresse dos réus, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade dos contratos impugnados.5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida apenas quanto às parcelas cobradas a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 600.663/RS pelo STJ.6. Não comprovada situação excepcional apta a caracterizar abalo relevante à esfera pessoal da autora, descabe a indenização por danos moraisIV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000075-27.2022.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.05.2025) Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual cumulado com restituição dobrada de valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) determinar se a ausência de perícia grafotécnica implica presunção de falsidade da assinatura lançada em contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se o reconhecimento do caráter fraudulento do negócio implica a responsabilidade pela restituição dobrada de valores, bem como pela reparação de dano moral.III. Razões de decidir3. O exame grafotécnico é imprescindível à determinação da autenticidade da assinatura lançada em contrato bancário.4. O ônus da produção de tal prova recai sobre a instituição financeira, do qual não se desincumbiu ao não postular a realização de perícia. Manutenção da sentença no ponto em que declarou a nulidade do contrato. 5. Não há condenação à restituição dobrado, tampouco dano moral, nos casos em que a quantia referente ao contrato fraudado é depositada em benefício do consumidor, que deixa de restitui-la ou depositá-la em juízo anteriormente à propositura da demanda.IV. Dispositivo6. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001897-32.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.04.2025) portanto, cabia à requerente demonstrar a regularidade da contratação e a realização das diligências necessárias à confirmação dos dados, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, incumbe à pessoa jurídica tomar as devidas precauções para evitar fraudes, vez que a possibilidade de que terceiros lancem mão de documentação falsa consiste em risco de sua atividade. Nesse sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR CULPA DE TERCEIRO. FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. TEOR DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. TEMA 1059/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005560-59.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024) Ademais, aplica-se a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Portanto, ao prestar serviços no mercado de consumo, o fornecedor está legalmente responsabilizado pelos danos eventualmente causados a terceiros em decorrência da atividade empresarial desenvolvida. É a chamada teoria do risco: se pelo regular desenvolvimento de determinada atividade empresarial o fornecedor expõe terceiros a risco, fica ele, fornecedor, objetivamente responsável por reparar/compensar os danos causados. Se as precauções tomadas pelo fornecedor não foram suficientes a evitar que terceiro celebrasse contrato em nome da autora, como parece ter sido o caso dos autos, não pode esta suportar as consequências dessa incapacidade, sofrendo danos sem a possibilidade jurídica de postular reparação/compensação. Nesse contexto, não há que se cogitar culpa exclusiva de terceiro. Assim, no caso de fortuito interno, que é aquele inerente à atividade empresarial desenvolvida, não está o fornecedor eximido da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Deve-se considerar nula toda a contratação da operação sob exame, e não há prova de valor creditado em favor do autor, o qual poderia ser compensado com os valores devidos pelo agente financeiro reclamado ao reclamante, em razão da presente sentença. Consequentemente, a decorrência lógica da nulidade do contrato será a devolução dos valores pagos até a presente data dos débitos realizados pelo INSS, restituídos em dobro, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC, porquanto não vislumbro que se trate de erro justificável, diante da fraude constatada. Diante disso, todas parcelas debitadas no benefício previdenciário da autora, deverão ser-lhe restituídas em dobro. Em situação semelhante, coleciono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. PROVA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFESA PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA AO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. REPASSE DO VALOR A CONTA DESCONHECIDA PELO AUTOR E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DA MESMA FORMA, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ E INCLUSIVE INFERIOR AO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPENSADO. MONTANTE REPASSADO A CONTA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR, DIVERSA DAQUELA QUE POSSUÍA JUNTO AO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002131-18.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024) Por fim, a respeito dos danos morais que a requerida causou a requerente, assim dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Uma vez configurado o ato ilícito pela demanda, ao realizar empréstimo no qual não foi requerido pela demandante, o que, por certo, acarretou danos de ordem moral, surge a obrigação da requerida de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. O dano moral ficou patente no caso, pois a realização de um empréstimo não solicitado lhe acarretou a perda do seu poder aquisitivo e do seu poder de compra ante os descontos realizados, o que já é limitado e afasta qualquer alegação de mero dissabor, em especial considerando o valor de seu benefício e por se tratar de verba decorrente da pensão por morte. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução do valor do benefício, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, substrato do conceito de dano moral, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana, assegurada, essa dimensão, por algum direito fundamental. Há, enfim, um dano moral, que consiste precisamente na ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, o que ocorre de regra quando o ofensor, com o seu ato, violar algum direito do ofendido, como o direito fundamental à integridade psíquica. E, para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador do dano e da vítima e eventuais prejuízos de ordem patrimoniais sofridas, para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. Nesse sentido, o E. TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Considerando os precedentes da Câmara e as peculiaridades do caso, o valor é majorado para R$ 5.000,00. Juros de Mora: Os juros de mora devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ, devido à natureza extracontratual da responsabilidade. IV. Dispositivo e tese. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para fixar a verba indenizatória a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e determinar que os juros moratórios fluam a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016280-85.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.12.2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado. A autora alega que o empréstimo foi fraudulento, realizado em aparelho celular que não lhe pertencia, além de geolocalização diversa de seu domicílio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi realizada pela autora ou por terceiro mediante fraude; (ii) verificar se há responsabilidade do réu e a possibilidade de indenização por danos morais. [...] 3.6. No caso concreto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, uma vez que a situação vivenciada pela autora extrapolou a órbita do mero aborrecimento, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.3.7. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes.3.8. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059955-30.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.11.2024) Diante de tais ponderações, e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após análise dos fatos e das provas produzidas, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante atende aos fins que se presta, atentando para as peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SUZANE APARECIDA MARQUES em face do BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, para o fim de: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA do contrato de empréstimo n. 341667473-1; b) CONDENAR o banco réu a restituir, em dobro, os valores descontados de forma indevida, referente às prestações mensais, até a suspensão dos descontos. Referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média entre o INPC/IGPDI, desde a data de cada desconto mensal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. O valor de R$ 2.920,11 depositado em 12.11.2020 (mov. 1.8) deverá ser atualizado e abatido do quantum devido, a fim de evitar enriquecimento ilícito. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos de ordem moral sofrido pela requerente. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do art. 389 do CC (Lei nº 14.905/24), a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Alcir Skakun e outros x Cassiano Skakun e outros

ID: 261198716

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-05.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIR SKAKUN MARCIELE ADRIANA DA SILVA SKAKUN

Polo Passivo:

CASSIANO SKAKUN REGIANE RAVANELLO SKAKUN VALDIR SKAKUN

Conclusão

Advogados:

ELIANE MARIA MARTYNOWICZ AZEREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX STRATMANN CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001897-05.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ALCIR SKAKUN MARCIELE ADRIANA DA SILVA SKAKUN Réu(s): CASSIANO SKAKUN REGIANE RAVANELLO SKAKUN VALDIR SKAKUN Vistos etc. 1. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c com exibição de documentos, pedido de e apuração de haveres e tutela de urgência ajuizada por ALCIR SKAKUN e MARCIELE ADRIANA DA SILVA SKAKUN em face de VALDIR SKAKUN, REGIANE RAVANELLO SKAKUN e CASSIANO SKAKUN. Narrou a parte autora, em síntese, o seguinte: a) o autor e o réu VALDIR SKAKUN são irmãos e uniram-se em sociedade no início do ano de 1990 para realizarem juntos a atividade de extração de pinus; b) não formalizaram a sociedade em contrato escrito, mas apenas oralmente, fundada na confiança recíproca entre irmãos em explícita comunhão de bens e interesses; c) juntos, adquiriram o trator marca Valmet, Modelo 880, nº de série 88000703941, ano 1988, adaptado com carregador florestal, marca TMO, tamanho 550, nº de série 00262006 e seguiram prestando serviços exclusivamente para a empresa Indústrias J. Bettega S/A; d) trabalharam juntos por aproximadamente 38 anos e nesse período o lucro obtido foi reempregado na sociedade para fins de crescimento e melhoramentos; e) com o passar dos anos a sociedade alterou sua finalidade, adquiriram imóveis rurais e então passaram a realizar investimentos em silvicultura e agricultura, adquirindo além de imóveis, maquinário, florestas, realizando a abertura de áreas de plantio de soja, milho, erva-mate entre outras culturas, bem como se dedicaram ao beneficiamento e laminação de madeira; f) durante esse período, as decisões eram tomadas em conjunto, mas por questões práticas os assuntos burocráticos ficavam a encargo do réu Valdir Skakun e ao autor que tinha um perfil mais voltado para a execução dos serviços, ficava encarregado de cuidar das atividades em campo da sociedade; g) o réu Valdir Skakun que cuidava da parte administrativa, abriu duas empresas em seu nome, o único objetivo da abertura das empresas era emitir notas de serviço quando necessário e registrar funcionários quando houvesse demanda que assim exigisse; h) as empresas abertas foram Valdir Skakun ME, inscrita sob o CNPJ de nº 007843570001-08, com data de criação em 25/08/1995 e extinção em 14/06/2010 e a segunda empresa com CNPJ nº 134526660001-22, com data de criação em 27/02/2011 e extinção em 22/03/2019; i) essas empresas eram fictas, haja vista que sequer foram registradas, não tinham nenhum registro contábil, nem movimentação financeira, sendo que na prática tudo era realizado e administrado pela sociedade não personificada e a movimentação financeira era feita nas contas pessoais do autor e do filho do réu que tinham conta bancária em conjunto; j) durante o período de atividade da sociedade, foram adquiridos três imóveis rurais sendo eles de matrículas nº 14.381 em 09 de janeiro de 2002; 17.027 em 09 de julho de 2009 e nº 17.492 adquirido em 13 de setembro de 2010; k) dois foram registrados em condomínio entre os sócios como pessoas físicas e o terceiro ficou somente em nome do réu VALDIR SKAKUN e seu cônjuge; l) a época o réu VALDIR, convenceu o autor a não colocar o imóvel em nome dos dois, sob a justificativa de que, o ora autor, realizava a emissão de notas fiscais de prestação de serviço na pessoa física, com os antigos blocos de nota fiscal de prestação de serviço SERIE A, sem proceder o devido recolhimento de imposto, além da prestação de serviço, recebia também por transporte e outros serviços, sobre os quais não haveria apenas ISQN, mas também ICMS; m) a sociedade recebia parte na pessoa jurídica (ME nome de VALDIR) e parte na pessoa física (em nome de ALCIR), sonegando impostos estaduais; n) o réu VALDIR, justificou que caso sobreviesse uma auditoria da Receia Estadual, todo o patrimônio que tivesse em nome de ALCIR, estaria em risco, dessa forma, precisavam deixar pelo menos um imóvel apenas em nome de VALDIR. O autor, em razão de pouco conhecimento sobre legislação, aceitou e confiou no irmão; o) em verdade, todos os imóveis adquiridos em esforço comum, com o lucro obtido pela sociedade e não integralizados, mas sim colocados na pessoa física, são da sociedade de fato. Sobre as áreas adquiridas, há benfeitorias, plantações de erva mate, reflorestamento e, além dos imóveis, foram investidos em maquinários para viabilizar a atividade agrícola e beneficiamento de madeiras; p) o segundo semestre do ano de 2022, os sócios Alcir Skakun e Valdir Skakun já não desenvolviam mais qualquer atividade empresarial que dependia da colaboração mútua, como a prestação de serviço de mão de obra para extração de pinus ou beneficiamento de madeira; q) com relação à erva mate, a mão de obra era disponibilizada pelo comprador do produto. Somente a agricultura e silvicultura subsistiu, na qual ambos laboram atualmente de forma independente; r) em comum acordo e amigavelmente, iniciaram a partilha do patrimônio acumulado nesse intervalo de tempo em que trabalharam juntos. Dos bens imóveis, foram partilhadas as áreas de matrículas 14.381 e 17.492, sendo as áreas desmembradas e extinto o condomínio. Com relação às máquinas agrícolas, as partes vinham fazendo o uso de modo compartilhado, sempre com base na confiança e boa-fé. Entretanto, por questões que o autor desconhece, ao iniciar o processo de divisão do imóvel de matrícula nº 17.027, o réu Valdir Skakun rompeu com o autor, suspendendo o processo de partilha consensual e desde então o autor se viu impedido de utilizar o maquinário agrícola que fora adquirido pela sociedade; s) Diante da negativa do réu Valdir Skakun em partilhar os bens restantes com o autor, não restou outra alternativa ao autor a não ser buscar ajuda do Poder Judiciário para que possa alcançar o “bem da vida”; t) justifica-se a inclusão do Sr. Cassiano Skakun pelo fato de que o autor tinha em conjunto com o réu Valdir Skakun e seu filho Cassiano Skakun, contas bancárias, que eram utilizadas para movimentar valores recebidos e a realizar pagamentos referente as atividades e também compra de equipamentos. A inclusão do Sr. Cassiano Skakun como titular nas contas facilitava os pagamentos, considerando o difícil acesso das partes as agências bancárias por residirem em local de área rural com sinal de internet deficiente, estradas que nem sempre viabilizam o deslocamento com rapidez; u) Cassiano não era parte da sociedade, entretanto apropriou-se de quantia depositada nas contas da sociedade a mando do réu Valdir Skakun; v) conforme extratos acostados, o Sr. Valdir Skakun na data de 20 de janeiro de 2023, realizou transferência de valores para sua conta individual, sendo uma no valor de R$ 25.274,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais) debitada da conta junto ao Banco do Brasil, conta corrente nº 6.509-9, agência nº1348-X. No mesmo dia, Cassiano Skakun, realizou transferência de valores para sua conta individual, sendo debitada da conta junto ao Banco Cresol, conta corrente nº 16.139-0, agência nº 1520-2 (agência de Bituruna) no valor de R$ 9.932,00 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais), totalizando R$ 35.206,00 (trinta e cinco mil, duzentos e seis reais); x) o réu Valdir sacou cerca de 80 % dos valores das contas, aparentemente, fazendo a divisão que entendeu justa, sem comunicar o irmão e até então sócio. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a produção antecipada de provas para o fim de ouvir duas testemunhas idosas. Requereu a concessão da tutela de urgência para: a) que seja determinado o bloqueio/indisponibilidade de valores em nome de Valdir Skakun e de Regiane Ravanello Skakun, no limite de 50% eventualmente existentes; b) seja determinado o arrolamento de todos os bens da sociedade não personificada que se encontram na propriedade do réu (descritos no pedido a.3, exceto veículo Toyota Hilux, ano 2006, e do trator Valmet BM 110 que estão de posse do autor). Em sendo o réu nomeado como depositário, que seja aferido o registro de horas trabalhadas até então das máquinas agrícolas e quilometragem rodada pelos veículos e que o réu se abstenha de usá-los. Alternativamente, se ao réu for concedido o direito de usufruir das máquinas em seu poder, que tal direito também seja concedido ao autor, em especial o direito de usar as máquinas no período de colheita que deverá ocorrer entre 10 de abril e 10 de maio de 2023. Subsidiariamente, sejam registradas as horas e quilometragem das máquinas e veículos, para que ao final o réu seja condenado ao pagamento pelo uso. Por fim, formulou os seguintes pedidos: a) a declaração constitutiva, reconhecendo-se a sociedade comum entre o autor e réu desde 01/01/1990 até a presente data; b) sucessivamente, requer-se seja declarado o imóvel de matrícula nº 17.027 registrado junto ao 1ª CRI da Comarca de União da Vitória como de propriedade da sociedade entre o autor e o réu; c) a declaração de que os bens listados nas págs. 25 e 25 da inicial pertencem à sociedade comum reconhecida; d) a decretação da dissolução da sociedade, por ausência dos elementos necessários à sua manutenção, determinando-se a apuração de haveres (débito/créditos) e, via de consequência, a condenação do réu a pagar ao requerente à importância de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante líquido do patrimônio e das receitas recebidas pelo requerido desde o ajuizamento do feito. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.16. A decisão de mov. 7.1 determinou a comprovação da hipossuficiência. Novos documentos foram juntados pela parte autora no mov. 12. A decisão de mov. 14.1 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerido pelos autores. Também foi determinada nova emenda da inicial nos seguintes termos: “[...] 2.1. Esclarecerem a partir que de que data a sociedade de fato se encerrou, passando as partes a atuarem em suas produções de forma individual. 2.2. Esclarecerem quais as ferramentas necessárias para a colheita de soja e milho e qual o tempo necessário para utilização dos bens pretendidos. 2.3. Esclarecerem e comprovarem documentalmente: a) quando ocorreu o plantio e a colheita da erva-mate e da madeira e b) quais os valores serão ou foram auferidos com a venda de tais produtos. 2.4. Esclarecerem quais os valores existentes nas contas bancárias que possuem em conjunto com os réus Valdir e Cassiano são relativos à sociedade existente entre as partes. 2.5. Comprovar documentalmente a existência dos bens relacionados na exordial. 2.6. Juntar cópia atualizada das Matrículas dos imóveis de nº 14.381, 17.027 e 17.49. 2.7. Esclarecer se há dívidas pendentes relacionadas à sociedade entre as partes, comprovando-as documentalmente. 2.8. Esclarecer em que medida a prova testemunhal requerida em sede de produção antecipada de provas é pertinente para o deslinde o feito [...]”. O autor emendou a inicial no mov. 18. Nova determinação de emenda sobreveio no mov. 21.1, nos mesmo termos da decisão de mov. 14.1. A decisão de mov. 26.1 deferiu parcialmente o pleito liminar, apenas para o fim de determinar: a averbação no imóvel de Matrícula nº 17.027 sobre a existência da presente demanda e a constrição de transferência, a ser realizada via RENAJUD, dos veículos: caminhão Mercedes Benz 1618, truck e graneleiro; ano 1990, placas AEO-2465 e caminhão M. Benz/L 1318, ano 1988, placas BWF-4617. Bloqueio do caminhão Mercedes Benz 1618, truck e graneleiro; ano 1990, placas AEO-2465 informado no mov. 65. Os réus Valdir Skakun, Regiane Ravanello Skakun e Cassiano Skakun foram citados no mov. 68. Constituíram defesa no mov. 70. A tentativa de conciliação restou negativa (mov. 76). Os réus apresentaram contestação no mov. 84. Alegaram preliminarmente a ilegitimidade passiva do requerido Cassiano Skakum. Quanto ao mérito, a) indicaram que as partes envolvidas na presente contenda jamais tiveram ou formaram uma sociedade não personificada; b) em data de 21 de dezembro de 2004, o primeiro autor vendeu ao primeiro requerido o trator Valmet, ou seja, 05 (cinco) anos antes da aquisição do imóvel registrado na matrícula 17.027 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória por parte do primeiro requerido, tal trator já lhe pertencia; c) indiscutível que o imóvel gravado sob a matrícula n. 17.027 foi adquirido com recurso próprio do primeiro requerido; c) com relação ao trator VALMET 785 e ao trator VALMET BM 110, é incontroverso que estão em nome do requerido Cassiano, de modo que o autor sustenta que foi pago, em parte, com valores que estavam em sua conta corrente em comum com Cassiano; d) ocorre que, o pedido principal deriva do reconhecimento da sociedade entre Alcir e Valdir, sendo que Cassiano não faria parte de tal sociedade; e) além disso, o dinheiro constante em conta corrente conjunta não significa, de plano, o reconhecimento da comunhão de esforços para a aquisição de bens; f) em data de 06 de fevereiro de 2023, os requeridos registraram boletim de ocorrência n. 2023/145650 relatando a apropriação indébita do maquinário agrícola, em especial, a plantadeira e trator BM 110; g) com relação aos bens descritos na exordial, além daqueles já refutados, a parte autora sequer comprova a existência; h) o bem imóvel descrito na tabela de fls. 14 da petição inicial pertence exclusivamente aos primeiros requeridos; i) o caminhão M. Benz/L 1318, placas BWF-4617 já foi vendido pelo primeiro requerido há muito tempo; j) a colhedeira SLC 6200 pertence ao requerido Cassiano, o qual inclusive, financiou para pagamento, assim como, os tratores BM110 e Valmet 785 também pertencem exclusivamente aos requeridos; k) não difere o pulverizador Jacto 2000l e a plantadeira SEED Max 5 linhas. Requerem a improcedência da demanda. Juntaram documentos nos movs. 84.2/84.9. Réplica apresentada no mov. 88.1. Alegou a parte autora que Cassiano tem legitimidade passiva pois, ainda que não tenha participado diretamente desde o início das atividades da sociedade entre o Sr. Alcir Skakun e Valdir Skakun, foi ele quem fez o saque da conta corrente, na qual também era titular. Alegou que não busca discutir a aquisição dos bens para demonstrar a sociedade, mas sim o seu reconhecimento, enquanto sociedade irregular, com a partilha dos bens adquiridos. Impugnaram a assinatura em nome de Alcir Skakun aposta no recibo de mov. 84.2. Impugnou os demais documentos juntados pelos réus na contestação e reiterou os argumentos já expostos na exordial. Requereu, além da procedência da demanda, a condenação por litigância de má-fé e a instauração de incidente de arguição de falsidade documental, nos termos do parágrafo único do artigo 430 do Código de Processo Civil, ante a impugnação do documento de mov. 84.2. Instadas a se manifestarem as partes indicaram os pontos controvertidos. A parte ré requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores. Já a parte autora pugnou pela instauração de incidente de arguição de falsidade documental, ante a impugnação do documento de mov. 84.2, com a produção de prova pericial; a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos réus. (movs. 92 e 95). Audiência de conciliação inexitosa (mov. 108.1). Em decisão de mov. 112, foi determinada a intimação da autora para que esclarecesse se pretende que a arguição de falsidade seja elucidada como questão incidental ou o julgamento em conjunto com o mérito da demanda, com a posterior intimação da requerida para que se manifeste. A autora manifestou-se pela produção de prova pericial e julgamento da questão em conjunto com o mérito da demanda (mov. 115). Os réus manifestaram-se pela preclusão da especificação de provas pela parte autora (mov. 118). Relatados, DECIDO 2. Da legitimidade passiva do réu Cassiano Skakun Dentre as teses defensivas arguidas pelos requeridos, há a alegação de ilegitimidade ad causam do réu Cassiano Skakun. Afirma-se que o aludido demandado não figura como participante da sociedade de fato supostamente mantida entre o autor e primeiro réu. O artigo 17 do CPC anota que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e uma vez verificada pelo juízo sua ausência, a consequência será a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma que leciona o inciso VI do artigo 485 do CPC. Esse juízo de valor, contudo, deve se dar em abstrato, com base nas próprias alegações deduzidas pela parte autora em sua exordial e pelos documentos que por ela foram colacionados (“in status assertionis”). O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pelo qual “a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados ‘in status assertionis’, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial” (STJ, REsp 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 19/08/08. DJ. 03/09/08). Conforme leciona Fredie Didier Jr., “a todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso”. Surge, a partir disso, a necessidade de ser examinado, ainda em abstrato, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. No caso em análise, verifica-se que o autor formulou pedido indenizatório em face do demandado Cassiano, imputando-lhe a conduta de ter levantado valores unilateralmente perante as contas conjuntas que mantinha com o autor. Aferir a existência desta obrigação é tarefa que compete ao mérito da ação, desbordando do campo preliminar. Sendo assim, e não se olvidando do exame em abstrato das condições da ação, a preliminar de ausência ilegitimidade ad causam do réu Cassinano Skakun deve ser afastada. 3. DO SANEAMENTO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como que ausentes quaisquer questões prejudiciais, declaro o processo saneado. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências dos incisos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.1. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS: Passo a fixar os pontos controversos (artigo 357, II e IV, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da complementação pelas partes, em 05 (cinco) dias (artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil). Fixo como pontos controvertidos: a) existência da sociedade entre as partes; b) data de início e duração das atividades; c) atividades desenvolvidas pela sociedade; d) como se dava a administração e distribuição de lucros da sociedade; e) bens adquiridos pela sociedade; f) propriedade do imóvel de matrícula 17.027 do 1º CRI; g) veracidade do documento de mov. 84.2. 4. DO DEFERIMENTO DE PROVAS: 4.1. No tocante à fase probatória, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e das testemunhas oportunamente arroladas. Defiro, ainda, o pedido de produção de prova pericial, considerando a falsidade do documento de mov. 84.2, alegada pelo autor. a. Nomeio para atuar como perito grafotécnico Ricardo José dos Santos[1]. b. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. c. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. d. Esclareço que a perícia deverá ser paga pelo autor, considerando que foi quem arguiu a falsidade do documento. e. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 dias. 4.2. Indefiro o pedido de produção de novas provas documentais, uma vez que o momento processual próprio para a produção de tal espécie de prova, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu. Apenas será admitida juntada de documentos novos nas hipóteses previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil. 5. Postergo a designação da audiência para após a realização da prova pericial acima determinada. 6. Intimações e demais diligências necessárias. [1] periciagraf.ricardosantos@gmail.com. Telefone: (42) 99124-9965. Endereço Rua Nilo Eugênio dos Reis, 49 - AP 8 - Nossa Senhora da Salete 84603113 - União da Vitória/PR. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcia Regina Frederico

ID: 310925970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001897-94.2021.8.16.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIA REGINA FREDERICO

Conclusão

Advogados:

GESSIMAR FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001897-94.2021.8.16.0070 Processo: 0001897-94.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCIA REGINA FREDERICO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MÁRCIA REGINA FREDERICO, passo a prolatar a presente SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de MÁRCIA REGINA FREDERICO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (crime continuado – por três vezes), consoante aos fatos narrados na denúncia de seq. 32.1: “FATO 01 No dia 21 de setembro de 2020, por volta das 18h00min, na vidraçaria situada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 700, no Município de Tapira/PR, Comarca de Cidade Gaúcha/PR, a denunciada MARCIA REGINA FREDERICO, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços com Laion Henrique Nunes da Silva, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, mais especificamente 01 (uma) furadeira, 01 (uma) parafusadeira e 01 (uma) serra de bancada, não avaliados, tudo de propriedade da vítima David Fernandes de Oliveira. Segundo o apurado nos autos, o investigado Laion Henrique Nunes da Silva arrombou uma das portas do estabelecimento, enquanto a denunciada MARCIA REGINA FREDERICO dava guarida à trama delitiva, aguardando-o no lado externo no local, mais especificamente no interior do veículo automotor caminhonete GM/S10, de cor branca, placas HRU1536, a qual foi objeto de furto praticado pelo investigado Laion Henrique Nunes da Silva, no dia 21 de setembro de 2020, no Município de Loanda/PR (Boletim de Ocorrência nº 2020/962468), conforme Termos de Depoimento de movs. 1.5 a 1.8, Boletim de Ocorrência de mov. 1.16 e Auto de Exibição de mov. 1.26. FATO 02 No dia 22 de setembro de 2020, por volta das 02h05min, no supermercado situado na Avenida Rio Grande do Sul, nº 791, no Município de Tapira/PR, Comarca de Cidade Gaúcha/PR, a denunciada MARCIA REGINA FREDERICO, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços com Laion Henrique Nunes da Silva, subtraiu, para si, durante repouso noturno, coisa alheia móvel, mais especificamente 07 (sete) pacotes de bolacha, de propriedade da vítima David Fernandes de Oliveira. Segundo o apurado nos autos, o investigado Laion Henrique Nunes da Silva arrombou uma das portas do estabelecimento, bem como 02 (dois) caixas do estabelecimento, causando um prejuízo material no valor estimado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), enquanto a denunciada MARCIA REGINA FREDERICO dava guarida à trama delitiva, aguardando-o no lado externo no local, mais especificamente no interior do veículo automotor caminhonete GM/S10, de cor branca, placas HRU1536, a qual foi objeto de furto praticado pelo investigado Laion Henrique Nunes da Silva, no dia 21 de setembro de 2020, no Município de Loanda/PR (Boletim de Ocorrência nº 2020/962468), conforme Termos de Depoimento de movs. 1.5 a 1.8 e 1.11 a 1.12, Boletim de Ocorrência de mov. 1.16 e vídeo de mov. 1.25. FATO 03 No dia 22 de setembro de 2020, por volta das 02h30min, no Posto de Combustível Rede Tapira, situado na Avenida Curitiba, nº 01, Centro, no Município de Tapira/PR, Comarca de Cidade Gaúcha/PR, a denunciada MARCIA REGINA FREDERICO, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços com Laion Henrique Nunes da Silva, subtraiu, para si, durante repouso noturno, coisa alheia móvel, mais especificamente 01 (uma) garrafa de vinho branco, 05 (cinco) maços de cigarro com 10 (dez) unidades cada, 05 (cinco) maços de cigarro, 20 (vinte) chips de aparelho celular, 01 (um) aparelho celular marca LG, 01 (um) aparelho celular marca Xiaomi Redmi Go Azul, 06 (seis) barras de chocolate e 03 (três) bonés, tudo de propriedade da vítima Posto de Combustível Rede Tapira. Segundo o apurado nos autos, o investigado Laion Henrique Nunes da Silva arrombou uma das portas do estabelecimento, causando um prejuízo material no valor estimado de R$ 200,00 (duzentos reais), enquanto a denunciada MARCIA REGINA FREDERICO dava guarida à trama delitiva, aguardando-o no lado externo no local, mais especificamente no interior do veículo automotor caminhonete GM/S10, de cor branca, placas HRU1536, a qual foi objeto de furto praticado pelo investigado Laion Henrique Nunes da Silva, no dia 21 de setembro de 2020, no Município de Loanda/PR (Boletim de Ocorrência nº 2020/962468). Enquanto praticava o crime, a denunciada e seu comparsa foram surpreendidos pela equipe da polícia militar, oportunidade em que empreenderam fuga na condução do veículo automotor, oportunidade em que a equipe da polícia militar iniciou o acompanhamento tático. Durante o acompanhamento tático, a denunciada e seu comparsa adentraram em propriedade rural, momento em que abandonaram o veículo automotor e ingressaram na mata. Posteriormente, durante a realização de varredura nas imediações, a equipe da polícia militar logrou êxito em localizar a denunciada, deitada no meio do pasto, sendo surpreendida na posse de 01 (um) chapéu, veste utilizada por seu comparsa durante a realização da subtração em tela, conforme Termos de Depoimento de mov. 1.5 a 1.8 e 1.14, Boletim de Ocorrência de mov. 1.16 e vídeo de mov. 1.24.” A denúncia foi recebida em 24 de março de 2023 (seq. 45.1). A acusada foi citada (seq. 57.1), e apresentou resposta à acusação (seq. 63.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e testemunhas e, ao final, a ré foi interrogada. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais escritas (seq. 168.1 e 172.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal a qual se imputa à agente Marcia Regina Frederico a prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (crime continuado – por três vezes). a) Da materialidade A materialidade dos delitos resta devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletins de ocorrência (seq. 1.16, 1.23/1.25), fotografias (seq. 1.18 e 1.19), auto de exibição e apreensão (seq. 1.63) e auto de entrega (seq. 1.66/1.67), bem como pela prova oral produzida em juízo. b) Da autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa da acusada, considerando que as provas colhidas durante a instrução são suficientes para escorar a condenação, pois evidenciam, sem qualquer dúvida, que a acusada cometeu os crimes que lhe foram atribuídos. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima David Fernandes de Oliveira relatou que: “(O senhor é proprietário, ou era, na época de 2020, de uma vidraçaria?) Isso, sim. (Esse processo se trata de um furto que teria acontecido ali na vidraçaria do senhor. Conta pra gente o que aconteceu, como é que o senhor ficou sabendo, o que foi furtado?) Na verdade, eu não sabia. Foi um amigo meu que ligou e avisou que tinha sido furtado, que tinha roubado alguma coisa do posto, também tinha sido furtado alguma coisa. (Se recorda quais foram os objetos que foram subtraídos?) Se eu não me engano, acho que era uma furadeira, uma parafusadeira e uma serra, eu acho que era. (Esses materiais foram restituídos ao senhor?) Sim. (Houve algum dano ao estabelecimento?) Não. (Consegue, saber como a pessoa entrou na loja?) Ah, eu não sei o que te dizer. Sei que a porta estava aberta. (A porta estava arrombada ou não?) Não, conseguiram abrir. Eu não sei que jeito abriram. (Você sabe dizer, você tem algum conhecimento, assim, a respeito da participação, da suposta participação da senhora Márcia Regina Frederico nesses fatos? Você sabe se ela teve participação nesse furto, se não teve? Tem câmera no estabelecimento?) Não tem câmera. (Não tem, né?) Não sei dizer. (A respeito da participação dela, você não sabe quem praticou o furto, você não sabe?) Não sei. (Você não tem conhecimento de quem praticou o fato, então?) É, não sei.” A testemunha Daniel Gonçalves de Andrade, Policial Militar, asseverou que: “Me recordo que a gente recebeu uma solicitação do gerente do posto, da cidade, e ele falou que pelas câmeras ele estava vendo que tinha gente furtando o posto de combustível. A gente deslocou, saímos, deslocamos até o posto, aí chegando lá a gente verificou que o posto estava com a porta aberta, e próximo ao posto tinha uma caminhoneta estacionada. Daí a hora que a gente foi abordar essa caminhoneta, O condutor arremessou essa caminhoneta contra a gente e empreendeu fuga no sentido da cidade de Nova Olímpia. A gente iniciou um acompanhamento. A certa altura, ele jogou essa caminhoneta contra uma propriedade rural, entrando em cerca. Ele quebrou algumas cercas. Depois de percorrer um tanto, ele tentou voltar para a rodovia, só que onde ele foi sair, tinha um barranco. Ele despencou desse barranco, saiu de frente e caiu de frente com a canaleta. Aí ele não conseguia mais sair com a caminhoneta, ele saiu da caminhoneta e se embrenhou no mato. Aí a hora que a gente...chegamos na caminhoneta, pudemos visualizar que dentro dela tinha bastante produto de furto, que eles tinham pego depois de combustível e algumas outras maquinárias também. A gente solicitou apoio e depois que o apoio chegou, a gente fez uma varredura no lugar ali e encontrou os dois, eles estavam deitados no meio do pasto. Aí quando a gente deu voz de abordagem, o masculino saiu correndo. A gente se aproximou e constatou que tinha a mulher no chão deitada lá. Aí a gente fez a prisão dela e retornamos para fazer o boletim de ocorrência. Enquanto a gente fazia o boletim de ocorrência, a gente recebeu, aí tinha equipamentos lá de que usam em vidraçaria, essas coisas. Aí a outra equipe a gente pediu para deslocar nas vidraçarias da cidade para ver se estava tudo em ordem. Uma vidraçaria lá também estava aberta, eles também tinham entrado em uma vidraçaria e levado alguns produtos. E desse momento, enquanto a gente estava fazendo, a gente recebeu uma solicitação falando que tinha sido furtado uma bicicleta de uma fábrica de roupa. E aí era bem próximo de onde a gente tinha feito a prisão da moça. E ele tinha se embrenhado no mato. A gente deslocou lá. Fizemos patrulhamento, recebemos outra solicitação dizendo que ele estava de bicicleta, tinha um carro estranho num jardim novo da cidade. A gente deslocou nesse jardim novo, daí com a informação de que ele estava numa casa, a gente entrou no quintal, eu entrei pelo fundo do muro dessa residência, meu parceiro entrou pela frente e os outros policiais fizeram a segurança ali. Aí eu vi pela janela da cozinha, eu vi dois pés assim num quarto. Dei voz de abordagem pra ele, aí ele veio pro meu lado quando ele chegou perto de mim, mas ele tava do lado de dentro da casa ainda, né? Quando ele chegou perto da porta, que eu tava dando ordem pra ele se aproximar da porta pra mim retirar ele, aí ele saiu correndo, aí eu entrei na casa atrás dele, ele saiu pra porta da sala, estava o outro polícia na porta da sala, né, fazendo a segurança. Aí o polícia deu a voz de abordagem pra ele, ele partiu pra cima do polícia, o polícia estava com uma SMT. Aí ele tentou tomar essa SMT do polícia, a polícia deu um disparo e acertou ele. Aí foi quando a gente conseguiu imobilizar ele e fazer a prisão e condução dele. (Os furtos que o senhor relatou seriam no posto de gasolina, na vidraçaria?) E tem do mercado também. Depois um rapaz do mercado entrou em contato com a gente dizendo que ele tinha furtado um mercado também. Tinha arrombado, entrado dentro do mercado e furtado alguns produtos do mercado também. (E todos eles aconteceram no dia da abordagem ou no dia anterior?) Tudo isso na noite, na noite da abordagem. Foi de noite, né? Então ele tinha furtado a vidraçaria, o mercado que é de frente com a vidraçaria, depois foram para esse posto de combustível e a caminhonete também era furtada, roubada lá de Loanda e ele também tinha um mandado de prisão em aberto. (Quem que estava dirigindo a caminhonete quando teve esse acompanhamento, essa tentativa de perseguição?) Eu não vou saber te precisar, doutora. Se era ele ou se era ela. (Entendi. Se recorda se a mulher, no momento da abordagem, chegou a relatar o que tinha acontecido? De onde eram? Se eles chegaram a confessar o fato?) Eu só lembro que ela falou que tinha conhecido ele e eles tinham vindo mais cedo para Tapira. Tinha vindo mais cedo para Tapira e eles tinham bebido. Inclusive, eles tinham até sofrido um acidente na noite, antes de praticar esses furtos. Eles tinham sofrido um acidente, quebrado uma cerca lá também, até uma câmera de segurança tinha pegado essa caminhoneta também. Mas o que eu lembro é isso.” O Policial Militar Emerson Miranda narrou que: “A situação, no caso, foi um acionamento de madrugada, acho que pelo gerente do posto. Ele informou que na loja de conveniências teria disparado o alarme e teria pessoas lá dentro. A equipe deslocou imediatamente, chegando lá, a porta estava arrombada, várias mercadorias reviradas, mas não teria ninguém no interior da loja. Aos arredores foi visualizado uma caminhonete. Porque a equipe tentou abordar, essa caminhonete empreendeu fuga, no caso até passando muito próximo dos policiais e empreendeu fuga. Foi feito um acompanhamento, ela entrou em umas estradas rurais, ficou várias cercas e voltou para a rodovia. E nesse momento os ocupantes saíram do veículo. E chegou o apoio de mais viaturas, mais uma viatura, no caso, e foi identificado ali, localizado dois indivíduos no mato ali, próximo ali do local onde a caminhonete tinha parado. Na verdade, ela acabou rampeando um barranco ali, danificou e ficou parada ali no meio da rodovia. Desses dois aí identificados, um empreendeu fuga e o outro ficou. No caso, foi uma mulher que foi dada voz de prisão para ela. E foi continuada as buscas, mas até mais ou menos às 6 horas da manhã, o outro identificou, outra pessoa ali no caso não foi localizada. Depois, por volta das 6, 6 e meia da manhã, a equipe recebeu uma ligação dizendo de um furto de uma bicicleta. Como era próximo ali do local onde foi encontrado a S10, a equipe foi no intuito de ser o outro envolvido. Depois de buscas nesse local, recebeu informações que o indivíduo estaria em outro bairro, estaria dentro de uma casa. Foi feito o cerco, a equipe decidiu por entrar na residência, o mesmo tentou arrebatar a arma de um policial, foi baleado e foi preso e encaminhado para a delegacia. Os dois depois, no caso, ele foi postar o primeiro e ela, posteriormente, encaminhada para a delegacia. (Tá. O senhor se recorda quantos estabelecimentos foram furtados, foram todos nesse dia?) Então, eu me recordo que a caminhonete foi checada, ela era furtada, se não me engano, um dia antes, a caminhonete. Foi furtada a loja de conveniência. Depois foram encontrados ali materiais de serra, as parafusadeiras, que era de uma vidraçaria de Tapira também. E mais tarde, quase no desfecho da ocorrência, o proprietário de um supermercado também disse que tinha registro de câmeras lá, que eles entraram também nesse supermercado. No mínimo, foram três furtos só em Tapira. (Sobre um detalhe ali do momento em que a Márcia, a autora, foi abordada, se recorda se ela estava com um chapéu?) Pelo que eu me lembro, ela estava com um chapéu ou com um boné, que depois foi identificado aí que o outro autor teria usado ali, num dos furtos. (No momento que o senhor abordou a dona Márcia, ela apresentou alguma versão, ela falou alguma coisa para o senhor, ela estava bêbada, não estava? O que o senhor pode me dizer a respeito desse momento?) Eu não me lembro muito bem, mas eu lembro que não teve nenhum esboço de reação dela. Ela informou, se eu não me engano, eu não lembro exatamente, que tinha pegado uma carona com quem estava dirigindo a caminhonete e parece que ela falou que era portador de alguma doença, que ela estava fazendo um tratamento, se eu não me engano.” Claudemir Januario de Lima, testemunha, informou que: “(Sobre o furto que aconteceu lá em 2020 no seu supermercado, conta para a gente o que aconteceu nesse dia, como é que o senhor ficou sabendo?) Eu cheguei na parte da manhã no meu estabelecimento, e percebi que estava estourado o cadeado da porta e também estourado a fechadura da porta de vidro. Aí entrei para dentro e verifiquei as gavetas e tinham arrombado algumas gavetas, mas de imediato não vi nada que tinha subtraído. E depois eu fui na delegacia, fui chamado lá, que pegaram um rapaz que tinha entrado aqui, que pela filmagem deu para ver, eu vi só o rapaz, eu não vi essa mulher aí, eu vi também quando prenderam o rapaz, que eu fui lá no lugar na ocorrência na hora que prenderam ele, mas essa Márcia não vi, não conheço. (Nas filmagens que o senhor relatou, foi possível visualizar se ele estava de carro, se ele estava a pé, como é que ele chegou no mercado?) É que as minhas câmeras pegam de frente do mercado só, ele chegou a pé. Encapuzado. E pelas imagens, só tinha a imagem desse cara dentro do mercado. (Se recorda se ele usava um chapéu, algo assim?) Um capuz, alguma coisa do tipo.” A testemunha Marcos Alexandrino relatou que: “ (O senhor é proprietário, ou era, na época de 2020, de um posto de gasolina na cidade de Tapira?) Eu sou ainda, sou gerente até hoje. (Esse processo se trata de um furto que teria acontecido ali no posto de gasolina. Pode relatar para a gente como aconteceu, como o senhor ficou sabendo?) Eu fiquei sabendo, foi numa madrugada, o pessoal do monitoramento me avisou sobre esse furto, e aí eu desloquei até lá, e eles estavam lá de cima, eles já tinham arrombado a porta. E pegado algumas coisas, como cigarro, bolacha, essas coisas. E tinha dado volta. Quando eu vim chegando no posto, eu já vi a caminhoneta. Era uma S10 branca na época, se eu não estou enganado. E aí eles correram atrás do ginásio esporte. Aí a viatura foi atrás. Mas eles já tinham feito furto dentro do posto. (Quando a equipe de monitoramento entrou em contato, eles já informaram sobre essa caminhonete que estava sendo usada?) Não, não. Só informou que estava sendo roubado o posto, estava sendo roubado. (O que foi subtraído ali, o senhor conseguiu a devolução desse material?) Nem tudo. (Se recorda quais objetos ou o valor desses objetos?) Ah, foi maço de cigarro, o cartão de operadora da Vivo, da Tim, bebida, essas coisas assim, foi pegado boné. (Eles chegaram a arrombar a porta?) Arrombaram a porta. Eles tiveram feito mais furto na cidade também, eles tinham arrombado a vidraçaria, essa caminhonete era roubada também, se eu não me engano, na época. (A porta foi danificada, teve prejuízo?) Sim, sim. (Você recorda o valor que foi pago para arrumar a porta?) Ah, hoje eu não recordo, já faz tempo já. Mas em torno da porta deve ter gastado uns 300 reais, 300, 400 reais na época, mais ou menos. (Quando o senhor chegou ali no local, o senhor conseguiu ver se era só uma pessoa, se eram duas?) Eram duas. Era um rapaz e uma moça. (Lá no posto tem câmera de segurança ou não? Tem. Na época tinha?) Tinha. (O senhor chegou a visualizar o furto através das câmeras?) Sim. (O senhor sabe dizer se a dona Márcia, se ela entrou também no estabelecimento ou se só o Lion entrou pelas câmeras, pelo que o senhor pode ver?) Foi entrado os dois. (Os dois entraram no estabelecimento? O senhor visualizou isso pelas câmeras?) Isso. (O senhor tem certeza ou não tem?) Não, tenho certeza. Os dois estavam lá no pátio do posto. Sim. (Mas eu digo, quando adentraram no recinto onde foi cometido o furto, entraram os dois, isso?) Isso. (O senhor reconhece essa senhora aqui, a senhora Marcia, é essa pessoa mesmo? O senhor tem alguma noção de quem seja? O senhor olhando para ela pelas câmeras, o senhor pode dizer se é ela?) Olha, aparentemente, faz bastante tempo, mas é ela sim. Ela era moradora de Santa Isabel de Ivaí.” Interrogada, a ré asseverou que: “(Então é verdade que você ajudou o Laion a praticar esses furtos em setembro de 2020?) Não. (Não?) Não. (Qual era a sua relação com o Laion?) Eu não tinha nenhuma, doutora. Eu conheci ele através de uma carona. E eu tinha bebido muito. E até eu nem sabia que ele estava praticando esses furtos. Eu já estava alcoolizada e nós bebeu mais. Ele falou que eu ia vir para Santa Isabel. Ele falou assim, deixa que eu tenho que ir para lá e eu te levo. E daí foi passando a hora, passando a hora e nós foi bebendo, bebendo. E eu falei, se você não for me levar, você me deixa na saída. Eu vou tentar pegar uma carona. Eu tenho que ir embora hoje. Ele falou assim, não, mais tarde eu te levo. Eu te dou certeza que eu vou te levar. E daí, na hora que nós foi, ele falou assim, espera um pouco, eu vou passar atrás de um amigo. É rápido, ele falou. E nesse intervalo, ele demorou um pouco, eu dormi, acordei com ele entrando na caminhoneta, ele montou, ligou a caminhoneta, disse que ele ia sair, ele viu as polícias e falou assim, se segura e acelerou a caminhoneta. Eu falei, mas o que está acontecendo? Eu fui tentar sair, ele travou a caminhoneta, para não parar a caminhoneta. E foi aonde que aconteceu, mas eu não tenho nenhuma participação nesses roubos. (De onde que você conheceu o Laion mesmo?) Eu conheci ele em Nova Olímpia, num bairro. (E o que você estava com ele naquele dia?) Eu tinha ido, doutora, pra Douradina. Aí eu voltei de carona e voltei bebendo já. Bebendo. Encontrei ele ali e nós ficou bebendo, bebendo. (Tá, você estava pegando uma carona com ele?) Isso. (Tá. Que horas que você, mais ou menos, que você encontrou com ele no dia 21?) Eu nem me recordo, não, o horário. (Estava dia ou já estava noite?) Tava dia ainda. Tava dia. (Tá, daí ele falou que ele ia na casa de um amigo dele?) Ele falou para mim, espera um pouco, eu vou ali no amigo e já volto. E a gente já vai. (E ele ficou quanto tempo nesse amigo?) Demorou. E eu dormi, doutora. Eu estava muito alcoolizada. Estava muito bêbada, sem dormir, bebendo. (Mas você não viu que ele tinha arrombado a porta do estabelecimento?) Não vi, eu dormi. (E quem que estava dirigindo o carro?) Ele, eu não sei dirigir. (Você não sabe dirigir, você não tem carteira?) Não sei, nem pra onde vai o volante. (Tá, e daí vocês passaram num posto do combustível de madrugada?) Doutora, ele, foi essa hora que ele causou, eu acho que ele fez esses furtos a pé, porque ele não saiu com essa caminhoneta, ele só parou e saiu a hora que ele viu as polícia, doutora. (E aí, quando ele voltava para o carro, ele voltava carregando algumas coisas?) Eu não lembro, eu estava dormindo. (Tá, daí você falou que ele falou que quando a polícia começou a dar sinal, ele saiu andando com o carro. O que ele falou para você?) Acelerou a caminhonete. Ele falou, fica quieta que eu vou ter que correr. Eu falei, mas o que está acontecendo? Ele falou que eu peguei algumas coisas. Eu falei, para a caminhoneta que eu quero descer. Ele falou, agora não tem como. Ele foi acelerando a caminhoneta que eu quase morri. (Tá, e daí quando ele parou o veículo, o que ele falou para você?) Ele arrastou eu pela coisa assim e falou, vem, vem. Eu falei, eu não vou para lugar nenhum porque eu não fiz nada. Ele falou, vem, vem, porque senão ele vai me prender e me juntou e arrastou eu. Aí ele falou, eu peguei e não corri. Ele só corria no meio do pasto. Eu falei, eu não vou correr, porque eu não fiz nada. Eu não roubei nada, nunca roubei. Aí eu não corri. A hora que o polícia chegou, eu estava deitada, porque eu estava com a minha perna machucada. E bateu no coiso da caminhoneta. (E você estava com o chapéu da propriedade do Laion?) Não, não estava com o chapéu não, doutora. Eu não me lembro disso não. O chapéu não. Eu não me lembro disso não. (Depois desse dia, você viu o Laion de novo ou nunca mais viu o Laion?) Não. Nunca mais quis pegar nem carona. (Só para eu entender, de onde é que você conhecia ele?) Eu não conhecia ele, doutora. Eu peguei carona, eu voltando de Douradina. E eu vim bebendo, eu estava muito alcoolizada já. Encontrei ele lá em Nova Olímpia, numa mercearia assim, assim, sei lá, num bairro, assim, tal. E ali foi que eu conheci esse homem. (E a senhora disse que, a senhora viu ele estacionando essa caminhonete? Ou a senhora já estava dormindo?) Não, nós chegou, assim, ele falou que ia na casa de um amigo. E parou a caminhonete, com os vidros erguidos. E o rádio, o som do rádio da caminhonete ligado. E eu, como eu estava já virada, sem dormir, bebendo, eu peguei no sono. (Ele parou nesse local? Onde foi que ele parou? Foi no meio da rua? Foi na frente de algum lugar?) Sim, na rua. (Foi na frente desse posto de gasolina?) Eu não me lembro, senhora, não me lembro. Eu sei que era numa rua escura. – Imagens do chapéu- Não me lembro desse chapéu, não. Não me lembro desse chapéu, não. (A senhora relatou que quando a polícia abordou, vocês saíram do carro e ele puxou a senhora e falou para correr, foi isso?) Foi, ele falou, vem que senão vai prender eu. (Aí a senhora ficou?) Aí me arrastou assim e eu deitei na grama. (E ele ficou junto com a senhora?) Não, ele falou, vamos, vamos. Falei, não vou, não vou ver, não vi nada. Eu fiquei deitada. E ele saiu correndo no meio do pasto.” Vislumbra-se dos elementos colhidos em juízo que os depoimentos prestados pelas testemunhas estão em consonância com os elementos colhidos em sede inquisitorial (seq. 1.4 a 1.33), os quais demonstram claramente que a acusada subtraiu, para si, em unidade de desígnios e esforços com Laion Henrique Nunes da Silva, durante o repouso noturno e mediante arrombamento, 01 (uma) furadeira, 01 (uma) parafusadeira e 01 (uma) serra de bancada, 07 (sete) pacotes de bolacha, 01 (uma) garrafa de vinho branco, 05 (cinco) maços de cigarro com 10 (dez) unidades cada, 05 (cinco) maços de cigarro, 20 (vinte) chips de aparelho celular, 01 (um) aparelho celular marca LG, 01 (um) aparelho celular marca Xiaomi Redmi Go Azul, 06 (seis) barras de chocolate e 03 (três) bonés. A tese defensiva de que a acusada não participou dos furtos não merece guarida, haja vista que restou evidente que Márcia prestou apoio para que Laion entrasse nos estabelecimentos enquanto o aguardava no carro. Ainda, a ré foi presa em flagrante vestindo o mesmo chapéu utilizado por Laion nas subtrações, fato narrado pelas testemunhas Policiais e documentado em fotografias de seq. 1.18 e 1.19 e vídeos das câmeras de monitoramento de seq. 1.24 e 1.25. Sabe-se que os depoimentos dos Policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.( STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.)” Assim sendo, de rigor a condenação da acusada Marcia Regina Frederico nas sanções do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. c) Da Tipicidade Os nexos causais entre as condutas da denunciada e as subtrações de coisas alheias móveis foram evidenciados nos autos. As condutas concretizadas pela ré amoldam-se perfeitamente ao tipo penal descrito em abstrato no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I do Código Penal. Preencheu os elementos objetivos e subjetivos dos tipos. O dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar as ações incriminadoras previstas no tipo, restou configurada. No tocante às qualificadoras de rompimento de obstáculo, as imagens das câmeras de monitoramento e os depoimentos prestados pelas testemunhas inferem que a acusada arrombou as portas dos estabelecimentos para adentrar nos locais e realizar as subtrações dos itens. Sabe-se que o laudo pericial de comprovação do arrombamento pode ser substituído por outros meios de prova quando os vestígios desaparecem. No caso em questão, o conserto da janela impossibilitou a realização da prova pericial, contudo, restou-se evidenciado pelos depoimentos em juízo que houve o arrombamento portas dos estabelecimentos para a realização das condutas perpetrada pela ré. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO PERÍCIA DEVIDAMENTE OBSTÁCULO CONFIRMADO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICADA. ROMPIMENTO POR DE MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por expressa disposição legal, é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Na hipótese dos autos, é possível extrair dos excertos acima transcritos que, não obstante o crime em comento tenha deixado vestígios, a prova técnica para a comprovação do alegado rompimento de obstáculo não foi realizada, mas restou devidamente justificada a ausência do laudo pericial ante a necessidade de se providenciar o imediato reparo dos danos causados às janelas do veículo para que o dono pudesse utilizar o veículo sem colocar em risco a segurança de seus bens.(e-STJ fls. 194). 3. Verificada, na espécie, a inviabilidade material para realização da prova, em razão do desaparecimento dos vestígios, resta configurada a excepcional possibilidade de a prova técnica ser suprida pelos demais elementos de provas carreados aos presentes autos, consistentes em prova testemunhal, depoimento das vítimas, além da atuação criminosa ter sido visualizada por câmeras públicas de monitoramento (vídeo, ID 15565241), o reconhecimento do recorrente pelo policial que fez a prisão e a confissão do acusado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1900903 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2020/0269547-0. RELATOR: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. ÓRGÃO JULGADOR: T5 – QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 09/02/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 12/02/2021)” “Apelação criminal. Furto Qualificado. Artigo 155, §4º, I, do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. (...) ii) Pretendido afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Rompimento demonstrado pelos elementos de prova carreados aos autos, especialmente fotografias da porta danificada. Qualificadora mantida. (...). No furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo é passível de demonstração tanto por prova direta como por prova indireta. A falta de perícia ou de profunda exploração técnico-pericial do arrombamento não impede o reconhecimento do arrombamento, desde que suprida pela prova testemunhal segura, nos termos dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. Precedentes TJPR e STJ.9. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000011-79.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.03.2025)” Agiu, portanto, com vontade de realizar a conduta prevista no tipo e de produzir os resultados. Tinha consciência das condutas, dos resultados atingidos e que efetivamente ocorreram e do nexo causal existente entre as suas conduta e os resultados pretendidos, o que se evidencia pelo fato de ter sido corroborado nos autos que a acusada, em unidade de desígnios e esforços com Laion Henrique Nunes da Silva, durante o repouso noturno e mediante arrombamento, subtraiu, para si 01 (uma) furadeira, 01 (uma) parafusadeira e 01 (uma) serra de bancada, 07 (sete) pacotes de bolacha, 01 (uma) garrafa de vinho branco, 05 (cinco) maços de cigarro com 10 (dez) unidades cada, 05 (cinco) maços de cigarro, 20 (vinte) chips de aparelho celular, 01 (um) aparelho celular marca LG, 01 (um) aparelho celular marca Xiaomi Redmi Go Azul, 06 (seis) barras de chocolate e 03 (três) bonés. Configurado está o fato típico. d) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi: a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. e) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação à denunciada por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. 4. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR a ré Marcia Regina Frederico nas sanções do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA FATO 01 - art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que a ré não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, o modus operandi utilizado pelo acusado é inerente ao tipo. Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em seu mínimo legal 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal, verifica-se que não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, tendo em vista que, conforme consta da peça acusatória, este fato ocorrera por volta das 18h00min. Da pena definitiva: Torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. FATO 02 – art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que a ré não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, o modus operandi utilizado pelo acusado é inerente ao tipo. Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em seu mínimo legal 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal, verifica-se que não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Causas de Aumento e Diminuição da Pena No presente caso, além do fato ter sido cometido em sua forma qualificada, verifica-se a existência da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado às 02h:05min, ou seja, durante o repouso noturno. Todavia, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a referida causa de aumento: “A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). STJ. 3ª Seção. REsp 1890981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1087) (Info 738).” Da pena definitiva: Torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. FATO 03 - art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que a ré não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, o modus operandi utilizado pelo acusado é inerente ao tipo. Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em seu mínimo legal 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal, verifica-se que não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Causas de Aumento e Diminuição da Pena No presente caso, além do fato ter sido cometido em sua forma qualificada, verifica-se a existência da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado às 02h:30min, ou seja, durante o repouso noturno. Todavia, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a referida causa de aumento: “A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). STJ. 3ª Seção. REsp 1890981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1087) (Info 738).” Da pena definitiva: Torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira da ré. DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, CÓDIGO PENAL) Verifica-se que a acusada, mediante mais de uma ação, praticou três crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, consoante ao disposto no artigo 71, caput, CP. Referente ao assunto, dispõe a Súmula 659 do STJ que: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Nesta feita, ante a identidade das penas e mediante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplico uma só das penas aumentada em 1/5. Isto posto, tem-se uma PENA TOTAL E DEFINITIVA de 02 (dois) anos de reclusão, 04 (quatro) meses, 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira da ré. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pela acusada, tendo em vista que essa é primária, preenchendo os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Cidade Gaúcha sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes os requisitos contidos no artigo 44, §3º, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, a medida é socialmente recomendável e inexiste reincidência. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, que consiste na prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do Código Penal, devendo ser cumpridas à razão de uma hora tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, e limitação do final de semana, sendo, em ambos os casos, observada a detração. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidade de penas restritivas de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas da sentenciada, concretizando- se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. DISCIPLINA DE APELAÇÃO Concedo o direito de a ré recorrer em liberdade, tendo em vista que durante a instrução processual não houve qualquer aplicação de medida cautelar. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Ante a ausência de pedido do órgão acusatório, deixo de arbitrar a fixação de valores mínimos para a reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV e entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. STJ. 5ª Turma. HC 321279/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 23/06/2015.” EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Não há pedido de fixação de reparação de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Intime-se a vítima da prolação desta sentença, conforme previsto no artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença: a) Lance-se o nome da sentenciada MÁRCIA REGINA FREDERICO nos registros de antecedentes, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arts. 602 e seguintes; b) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais. c) Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 e do Código de Processo Penal; d) Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. e) Proceda-se à emissão das guias do FUPEN e FUNJUS, intimando-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias, observados os benefícios da justiça gratuita. f) No mais, considerando a nomeação de defensora dativa, com fulcro na Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro em favor deste o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em razão da atuação parcial nos autos. g) Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Oportunamente, arquivem-se. Cidade Gaúcha, 27 de maio de 2025. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Demetrio Ferreira Dos Santos

ID: 262407373

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004854-50.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0004854- 50.2018.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu DEMÉTRIO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 06 de abril de 1976,… Vistos e examinados estes autos sob n° 0004854- 50.2018.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu DEMÉTRIO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 06 de abril de 1976, com 40 anos de idade à época dos fatos, filho de Germana Ferreira dos Santos e Atemildo Dias dos Santos, portador do RG nº 7027343-9/PR, residente na Rua Engenheiro Niepce da Silva, nº 290, bairro Portão, no Município de Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 22.2) em desfavor do réu Demétrio Ferreira dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 17 de agosto de 2015, em horário não esclarecido nos autos, no interior da empresa ‘Midi Motors Comércio de VeículosLTDA’, situada na Avenida Brasília, nº 5664, Bairro Novo Mundo, o denunciado DEMÉTRIO FERREIRA DOS SANTOS, com vontade e consciência, com ânimo de assenhoreamento definitivo, apropriou- se da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente ao valor da venda do veículo GM Classic Life, de placas AOZ-4916, de propriedade da vítima João Joseph Hanna Jabra, de que tinha a posse, em razão da profissão, uma vez que é o sócio e representante legal da referida empresa/loja de veículos em que a vítima deixou a veículo para venda (cf. contrato social de seq. 16.5)” A denúncia foi recebida no dia 08 de junho de 2023 (evento 32.1). O réu foi citado (evento 62.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (evento 67.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se o dia 14 de dezembro de 2023 para a realização da audiência de instrução e julgamento (eventos 73.1 e 74.0). Em audiência de instrução realizada no dia 14 de dezembro de 2023 foram ouvidas 3 (três) testemunhas/informantes arroladas pelas partes etambém colheu-se o depoimento da vítima (evento 135.1). Na audiência em continuidade realizada no dia 22 de abril de 2024, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas/informantes arroladas pelas partes (evento 184.1). Em audiência em continuação realizada no dia 11 de março de 2025, o réu foi interrogado (eventos 369.1 e 370.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público asseverou que não há provas suficientes acerca da autoria do crime, ensejando a absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII, do CPP (evento 373.1). Por sua vez, a Defesa do réu DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS sustentou, em seus memoriais, a absolvição do réu por ausência de indícios de autoria (in dubio pro reo), com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do CPP (evento 377.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas e tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal.Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS a prática do delito previsto no artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS, em síntese, negou a prática do delito, alegando que só ficou sabendo dos fatos bem posteriormente à data do ocorrido. Ele estranhou o longo prazo entre o início da consignação e a efetivação da transferência do veículo, de março a agosto, pois normalmente esse processo era muito mais ágil. Declarou que era sócio majoritário da empresa MIDI Motors, que contava com quatro filiais em Curitiba à época dos fatos, e que Bruno Formentão era seu sócio, com plenos poderes para negociar e efetivar vendas de veículos, visto que, com várias unidades, não seria possível acompanhar todas as transações individualmente. Ressaltou que não participou da negociação em questão, pois se encontrava em Balneário Camboriú, atuando em outra operação, e que, por isso, as decisões não passavam necessariamente por seu crivo. Afirmou que soube do ocorrido apenas após ser chamado à Delegacia, que não conhecia a vítima e que somente a partir de então teve contato com ela. Comentou que a situação lhe pareceu bastante estranha, tanto pela ausência de um contrato formal de compra e venda quanto pelo prazo atípico de negociação, e que não havia motivo para o proprietário original não ter recebido o pagamento.Informou que Rosangela, sua funcionária por cerca de dois anos, era a responsável pelas consignações e gestão de estoque, juntamente com o gerente financeiro e o gerente de vendas, e que ela tinha poderes para redigir contratos e conduzir tratativas diretamente com os clientes. Acrescentou que situações problemáticas como essa começaram a surgir durante sua ausência e que continua trabalhando no mesmo ramo de venda de veículos. Por fim, afirmou que respondeu a outros processos semelhantes por estelionato, dos quais foi absolvido, sustentando ter sido prejudicado por ações irregulares de funcionários, inclusive mencionando transferências bancárias indevidas da conta do estabelecimento para a conta de Bruno Formentão (evento 369.1). II.II. DA PROVA ORAL: A informante, irmã da vítima, ANDREINA JABRA BERNERT, relatou em juízo, em síntese, que levou o veículo de seu irmão, que estava estacionado na garagem de sua casa, até a loja MIDI Motors com o intuito de ajudá-lo a vendê-lo, pois o valor seria utilizado para custear uma cirurgia da mãe idosa, já falecida. Que entregou o carro à funcionária Rosangela Nanci Brito, por confiar nela, já que era conhecida da família e ex-esposa de seu cunhado. Rosangela se apresentava como vendedora da loja e parecia ocupar um cargo de gerência, embora a depoente não soubesse dizer ao certo qual era sua função ou se era sócia ou gerente. Rosangela lhe apresentou o dono da loja, mas ela não lembra do nome ou da fisionomia dele. Não se recorda de quem constava comoresponsável nos documentos de venda do carro. Rosangela entrou em contato com seu irmão, informando que havia um interessado na compra do veículo e pediu para que ele assinasse os documentos de transferência, mesmo sem ter recebido o valor da venda, o que ele fez por confiar nela. Após a assinatura dos documentos, seu irmão nunca recebeu o valor acordado, mesmo após o ajuizamento de uma ação cível contra Rosangela, sendo que o valor negociado era, segundo recorda, em torno de R$ 13.000,00 a R$ 14.000,00. Ela não sabe quanto tempo se passou entre a entrega do carro e sua efetiva venda, tampouco teve contato com a compradora ou soube a quem ela entregou os valores. Após deixar o carro na loja, nunca mais conversou com Rosangela e não teve contato com outros funcionários da empresa. Destacou que nunca falou com o réu DEMÉTRIO, tampouco teve qualquer contato com ele. O não recebimento dos valores gerou grande transtorno na família, já que seu irmão era responsável pelos cuidados com a mãe. Reconheceu sua assinatura no contrato de consignação e afirmou que, possivelmente, a assinatura da parte consignada era de Rosangela, já que deixou o veículo sob sua responsabilidade (evento 134.1). O informante ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA relatou, em juízo, que foi funcionário da empresa MIDI Motors Comércio de Veículos LTDA até 2015. À época dos fatos, o proprietário da empresa era DEMÉTRIO, enquanto Bruno era o gerente-geral e também detinha uma pequena porcentagem da sociedade. A empresa possuía duas filiais: uma localizada na Avenida Brasília, no bairro Novo Mundo, eoutra no Auto Shopping Curitiba, sendo nesta última que o depoente trabalhava, junto com outros três vendedores: André, Reginaldo e Levi. Rosangela trabalhava na matriz, no bairro Novo Mundo, e não possuía nenhum vínculo hierárquico com ela, visto que sua função era apenas consignar os carros. Rosangela tinha contato direto com Bruno, mas, até onde sabia, não tinha poderes para realizar pagamentos ou vendas em nome próprio, sendo que os pagamentos eram responsabilidade da matriz, sob comando de Bruno. Que não sabia como funcionava exatamente a comissão de Rosangela, apenas que ela tinha uma porcentagem sobre o lucro dos carros consignados. Não se lembra da negociação específica do veículo objeto dos presentes autos, especialmente porque o carro não foi vendido na filial onde trabalhava, já que no Auto Shopping costumavam ser comercializados veículos de maior valor. Observou que eventuais problemas deveriam ser reportados primeiro a Bruno e depois a DEMÉTRIO, e que não se recorda de problemas com clientes em sua unidade relacionados à falta de pagamento, embora tenha mencionado que houve problemas trabalhistas principalmente na matriz. Quando a empresa encerrou suas atividades, já não fazia mais parte do quadro de funcionários, já que saiu da empresa por vontade própria, entre 2014 e 2015. Pontuou que, conforme orientação de DEMÉTRIO, os veículos em consignação deveriam ter contrato assinado antes da exposição para venda, justamente para evitar problemas com a justiça. Os contratos de consignação tinham validade de 30 dias, mas não sabia como era feita a prorrogação desse prazo quando o carro permanecia na loja por mais tempo (evento 134.2).A vítima JOÃO JOSEPH HANNA JABRA relatou, em juízo, que era proprietário de um veículo Corsa Classic, o qual foi entregue para venda em consignação na loja MIDI Motors por intermédio de sua irmã Andreina. Ela levou o carro até o estabelecimento, localizado no bairro Novo Mundo, onde trabalhava Rosangela, pessoa conhecida da família e ex-esposa de seu cunhado. Relatou que não teve contato direto com a loja, tampouco conheceu o proprietário DEMÉTRIO, o gerente Bruno ou o funcionário Antonio Carlos, tendo tratado exclusivamente com Rosangela. Após algum tempo, Rosangela o informou por telefone que o veículo havia sido vendido e que ele deveria comparecer ao cartório para assinar os documentos de transferência, garantindo que o pagamento seria realizado assim que a loja recebesse o dinheiro. O valor combinado era, pelo que se lembra, R$ 13.500,00. Que assinou a transferência sem antes receber qualquer valor, por confiar em Rosangela. Sua irmã levou os documentos até a loja, conforme combinado, mas nunca recebeu o valor da venda do veículo. Diante da ausência de pagamento, entrou em contato com Rosangela, que lhe informou que DEMÉTRIO havia fechado a loja e que ela própria não havia recebido sequer seus direitos trabalhistas. Cerca de 30 dias depois da notícia de venda, entrou em contato com DEMÉTRIO, explicando que precisava do dinheiro para custear uma cirurgia de catarata da mãe. DEMÉTRIO respondia que estava organizando suas contas e resolveria a situação, mas acabou desaparecendo. Tentou reaver o valor por meio de ação cível de reparação de danos, mas não obteve êxito, pois DEMÉTRIO não foi localizado, nãocompareceu às audiências e não foram encontrados bens em seu nome. Informou ainda que não conhece a compradora do veículo e que não teve mais contato com Rosangela, a qual nunca confirmou se a loja havia recebido o valor da venda (evento 134.3). A testemunha arrolada pela acusação, BRUNO FORMENTÃO, relatou, em juízo, que trabalhou por cerca de quatro anos na empresa MIDI Motors, encerrando suas atividades no local em maio de 2015, motivo pelo qual, acredita não estar mais na loja quando ocorreram os fatos narrados na denúncia. Nos meses finais de sua atuação, percebeu um aumento significativo nas reclamações de clientes que não estavam recebendo os valores referentes à venda de seus veículos consignados. Diante dessa situação, chegou a conversar com outros funcionários e, juntos, buscaram esclarecimentos com DEMÉTRIO, que era quem detinha o controle das decisões financeiras da empresa. Ele dizia que estava resolvendo questões de caixa e que logo tudo se normalizaria. Bruno declarou que, por conta dessas irregularidades cada vez mais frequentes, optou por se desligar da empresa, embora não tenha recebido suas verbas trabalhistas, motivo pelo qual ajuizou ação contra o réu. Chegou a figurar como sócio minoritário da empresa, com uma participação de apenas 2% a 3%. Sua atuação era voltada ao setor de vendas e, em determinado período, teve acesso restrito às contas financeiras da empresa, apenas para fins de controle interno, sem poder para efetivar pagamentos, já que esse tipo de transação era de responsabilidade de DEMÉTRIO. Informou também que, nas vendas por consignação, o processo iniciava-se com a apresentação de uma proposta por parte do comprador, que precisava da autorização de DEMÉTRIO para ser concluída. Depois, quem conduzia os trâmites com os clientes era Rosangela, vendedora da loja, a qual não tinha poder de realizar pagamentos. Os pagamentos aos proprietários dos veículos vendidos eram feitos exclusivamente através de contas vinculadas à empresa, não sendo possível o repasse a contas de terceiros. Bruno acrescentou que não tinha conhecimento do caso específico discutido no processo, nem contato com os clientes envolvidos. Apesar de atuar como gerente em uma das unidades, não podia concluir negócios sem autorização expressa de DEMÉTRIO. Outro funcionário, Marcelo, também atuava na área financeira, mas igualmente sem poder para realizar pagamentos. Relatou que o prazo padrão para conclusão das vendas em consignação — desde a venda, comunicação, assinatura de documentos e pagamento ao proprietário — era de cerca de uma semana. Decidiu se desligar da empresa diante da gravidade da situação e do acúmulo de dívidas com os clientes, que inclusive começaram a ameaçar os funcionários diante da falta de repasses dos valores devidos (evento 182.1 a 182.3) A testemunha arrolada pela defesa, VIVIANE SANTOS SILVEIRA, relatou, em juízo, que, em 2015, estava em busca de um automóvel, pois havia acabado de ter sua filha e precisava de um novo meio de transporte. Seu esposo encontrou um anúncio de venda de um veículo modelo Classic e, cerca de dez dias depois, entraram novamente em contato com a loja MIDI Motors. Foram até o local, onde realizaram avistoria do veículo e da documentação, levando-a posteriormente a um despachante de sua confiança, que confirmou que estava tudo regular. Acreditaram que a loja era a legítima proprietária do carro, por isso decidiram efetuar a compra à vista. Que não se lembra exatamente a quem pagaram o sinal, mas afirmou possuir comprovantes da transação, que totalizou aproximadamente R$ 15.000,00. Parte do valor, R$ 2.000,00, foi paga por meio de cartão de crédito diretamente na loja, e o restante foi quitado por transferência bancária: uma no valor de R$ 4.250,00 realizada de sua conta pessoal e outra de R$ 8.750,00 feita pela conta de seu marido. Ambas as transferências foram destinadas à conta da empresa MIDI Motors Comércio de Veículos. Disse não recordar se houve formalização de contrato de compra e venda, nem se ainda possui essa documentação, devido ao tempo transcorrido. Também não se lembra do nome do vendedor que os atendeu na ocasião, sabendo apenas que se tratava de um homem jovem. Declarou, ainda, que não conhece DEMÉTRIO e não sabe se chegou a ter algum contato com ele durante a negociação (evento 182.4). II.III. DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 22.2, ao acusado DEMÉTRIO FERREIRA DOS SANTOS é imputada a prática do delito insculpido no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, eis que, com vontade livre e consciente, com ânimo de assenhoreamentodefinitivo, apropriou-se da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente ao valor da venda do veículo GM Classic Life, de placas AOZ- 4916, de propriedade da vítima João Joseph Hanna Jabra, de que tinha a posse, em razão da profissão, uma vez que é o sócio e representante legal da referida empresa/loja de veículos onde a vítima deixou o veículo para venda. Pois bem. Após análise detida do conjunto probatório, não vislumbra este Juízo a existência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório em face do acusado. Explico. No ano de 2015, JOÃO JOSEPH HANNA JABRA, proprietário de um veículo Corsa Classic, decidiu vender o carro para custear uma cirurgia de catarata de sua mãe. Sua irmã, ANDREINA JABRA BERNERT, levou o veículo até a loja MIDI Motors, localizada no bairro Novo Mundo, em Curitiba, onde trabalhava ROSANGELA NANCI BRITO, uma conhecida da família e ex-esposa de seu cunhado. ROSANGELA, que se apresentava como vendedora da loja, informou à ANDREINA que havia um interessado na compra do veículo e pediu para que JOÃO assinasse os documentos de transferência, garantindo que o pagamento seria realizado assim que a loja recebesse o dinheiro. JOÃO, confiando em ROSANGELA, assinou os documentos de transferência sem receber o valor da venda, que era de aproximadamente R$ 13.500,00. Após a assinatura, sua irmã levou os documentos até aloja, mas JOÃO nunca recebeu o valor acordado. Diante da ausência de pagamento, JOÃO entrou em contato com ROSANGELA, que lhe informou que DEMÉTRIO FERREIRA DOS SANTOS, proprietário da loja, havia fechado o estabelecimento e que ela própria não havia recebido seus direitos trabalhistas. JOÃO tentou reaver o valor por meio de uma ação cível de reparação de danos, mas não obteve êxito, pois DEMÉTRIO não havia sido localizado, não tinha comparecido às audiências e não tinha sido encontrado bens em seu nome. Durante o processo, foram ouvidas várias testemunhas, incluindo funcionários da loja e pessoas envolvidas na negociação, que relataram problemas financeiros e trabalhistas na empresa MIDI Motors. DEMÉTRIO, em seu interrogatório judicial, negou a prática do delito, alegando que não participou da negociação e que estava em Balneário Camboriú na época dos fatos. Afirmou que ROSANGELA tinha plenos poderes para redigir contratos e conduzir negociações, e que situações problemáticas começaram a surgir durante sua ausência. DEMÉTRIO também mencionou que respondeu a outros processos semelhantes por estelionato, dos quais foi absolvido, sustentando ter sido prejudicado por ações irregulares de funcionários. Denota-se que durante a instrução processual, não foram angariadas provas suficientes para demonstrar que o réu realizou os elementos do tipo penal descrito na denúncia, ou seja, apropriaçãoindébita majorada (art. 168, inciso III, do Código Penal). A carência de elementos concretos implanta a dúvida se a conduta do acusado Demétrio configurou uma apropriação indébita ou se está compreendida apenas no âmbito do ilícito civil. Com base nas provas colhidas no presente caderno processual, a situação parece possuir muito mais contornos de um desacerto comercial existente entre as partes do que de um crime contra o patrimônio, sendo sempre importante rememorar que um dos princípios que regem o Direito Penal é o princípio da intervenção mínima. Sobre o aludido princípio, Cezar Roberto Bitencourt leciona: O princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas, e não as penais.Por isso, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da própria sociedade. 1 Como bem observado pelo representante do Ministério Público: “ À partida, embora o réu tenha inadimplido suas obrigações comerciais, na posição de sócio representante da empresa com a qual a vítima contratou o serviço de venda por consignação de seu automóvel, não há nos autos prova suficiente de que, efetivamente, foi ele responsável por se apropriar da quantia em dinheiro relativa à venda do veículo GM Classic Life, de propriedade da vítima. A carência de elementos concretos implanta a dúvida se a conduta desempenhada pela pessoa do réu de fato configurou uma apropriação indébita, ou se está compreendida apenas pelo âmbito do ilícito civil”. Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria vítima não deixam claro quem foi o responsável pelas negociações, pela contratação e pela transferência das quantias relativas ao negócio. 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 43.Não há evidências inequívocas do dolo do acusado consistente em se apropriar da coisa alheia, além de uma obrigação comercial descumprida. Quando o conjunto probatório não apresenta a robustez necessária para embasar a condenação, a solução jurídica mais adequada é a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado, conforme disciplina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e como vem sendo reiteradamente reconhecido pelos Tribunais pátrios. Atente-se ao entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INCORRÊNCIA – PROVAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS NA ORIGEM – AINDA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168, CAPUT E § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONTRADITÓRIO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE GERAM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA pelos apelantes –CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM MEROS indicativos e presunções – INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020648-36.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.05.2022) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS – ABSOLVIÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DO IDOSO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PROVIDO. Na insuficiência de provas incisivas e concretas da prática da conduta ilícita de apropriação indébita contra idoso, persistindo dúvida razoável acerca da imputação, resta inviabilizada a resposta punitiva estatal, à luz do princípio do in dubio pro reo. O pleito absolutório não pode ser acolhido diante da contundência dos elementos amealhados na demonstração da materialidade e da autoria do denunciado no cometimento do delito insculpido no art. 99 da Lei nº 10.741/03.Transcorrido o prazo prescricionalentre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido, para absolver Mario Krik Sobrinho da imputação sobre o tipo penal do art. 102 da Lei nº 10.741/03, por insuficiência probatória, e para extinguir sua punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva com relação ao crime previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002047- 04.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 05.02.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, §1º, INCIDO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, MAS NÃO DE PROVAS CONTUNDENTES. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DO DOLO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFESA DATIVA EMGRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001897-87.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 30.08.2021) (grifei). Diante de todo o exposto, a solução jurídica mais escorreita, em face do conjunto probatório amealhado para estes epigrafados autos, é a absolvição do acusado, em virtude da ausência de provas seguras para embasar sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de ABSOLVER o réu DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado no preâmbulo desta, da prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, o que faço com pedestal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná.2. Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). 3. Sem prejuízo do acima exposto, a vítima poderá buscar no âmbito cível eventual ressarcimento do valor que entenda cabível. 4. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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