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Eunice Halila Pereira e outros x Estado Do Paraná

ID: 322504572

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0003976-50.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE HALILA PEREIRA HOMERO HALILA PEREIRA JUAREZ HALILA PEREIRA JUçARA DAMASCENO PEREIRA MARIA JOSE PEREIRA SCHIMMELPFENG

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIL CESAR DANTAS BRUEL

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ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

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CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003976-50.2021.8.16.0004 Vistos. I - Depósito de ref.53/54 relativo ao crédito da ação ordinária 0000872-90.1997.8.16.0004 - precatório 0000003-23.1999.8.16.7000. 1. Está pendente a liberação do restante do crédito, sob a condição de que seja comprovado o recolhimento do ITCMD. 2. No que toca à arguição de ref.101, não há nada impedindo os herdeiros de promoverem o inventário e partilha dos bens deixados pela devedora, sendo certo que é no inventário que poderão discutir questões relativas sobre que base o ITCMD deve incidir. Esta questão não é de competência deste Juízo. Se o objetivo é levantar o crédito aqui depositado, a única atribuição deste Juízo é liberar o crédito se sobre ele houver a comprovação de que o ITCMD foi recolhido. 3. Ao Estado do Paraná quanto à comprovação do recolhimento do imposto (ref.101). II – Depósito de ref.99/98 relativo ao crédito da ação ordinária nº0000280-85.1993.8.16.0004. 1. Conforme decisão proferida nos autos de origem (ref.98.3), determinou-se a transferência para estes autos. 2. O valor transferido é líquido (retenções foram recolhidas, conforme item 2 da decisão de ref.98.3). 3. Sobre esse crédito deve ser comprovado o recolhimento do ITCMD. 4. Visando dar efetividade e permitir que a parte já possa usufruir do crédito, determino a liberação integral do crédito (conta bancária de ref.99). 5. Fica a liberação do outro crédito (tópico I) para quando houver a comprovação do recolhimento do ITCMD de ambos os créditos. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 27 de junho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-81.2023.8.16.0145

ID: 331449575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000003-81.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): CRISTIANO ISAIAS DE OLIVEIRA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Camila Felix Silva, da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Ameaça , sob nº 0000003-81.2023.8.16.0145, em que é(são) autor(es) EDMILA PAMELA CORREA, réu(s) CRISTIANO ISAIAS DE OLIVEIRA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador(a) do RG 163994500 SSP/PR e CPF 080.782.189-66, nascido(a) em 24/08/1991,CRISTIANO ISAIAS DE OLIVEIRA , motivo pelonatural de SAO PAULO/SP, filho(a) de LOIDE ISAIAS DE OLIVEIRA e SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA FILHO qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que as INTIMAÇÃOMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, concedida anteriormente em favor da vítima, foram PRORROGADAS pelo prazo em que persistir o risco à vítima, determinadas nos autos e à sua conforme CITAÇÃOpara, querendo, apresentar contestação no , porprazo de 5 (cinco) dias meio de advogado(a) ou defensor(a) dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos Oarticulados pela parte noticiante, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 306 do Código de Processo Civil. presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Helen Roque de Freitas Lopes, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Ribeirão do Pinhal, 21 de julho de 2025. Helen Roque de Freitas Lopes Técnica Judiciária : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Deivid Rodrigo Gonçalves Da Cruz Souza

ID: 320329101

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-18.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEIVID RODRIGO GONçALVES DA CRUZ SOUZA

Conclusão

Advogados:

TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-18.2025.8.16.0014 Processo: 0000003-18.2025.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BGAIR DA CONCEIÇÃO LOURENÇO Réu(s): DEIVID RODRIGO GONÇALVES DA CRUZ SOUZA 1. Tendo em vista o teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a situação do réu DEIVID RODRIGO GONÇALVES DA CRUZ SOUZA acerca da manutenção ou não de sua custódia cautelar. 2. Primeiramente, constato que não há excesso de prazo na conclusão da instrução processual, inexistindo qualquer atraso que possa ser tributado ao Poder Judiciário, o que afasta a ilegalidade da prisão. Nesse sentido cito recente decisão do E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, EM COAUTORIA, UM CONSUMADO E UM TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA IMOTIVADA OU DESÍDIA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO DISPOSITO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. PRECENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0040205-55.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 08.08.2020). HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – DELONGA JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSA – CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002922-56.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 23.02.2024). Por outro lado, verifico que o panorama fático que autorizou a medida de exceção, permanece inalterado, como se depreende da r. decisão de mov. 13.1, dos autos incidentais de n° 0003153-07.2025.8.16.0014. O réu foi denunciado pela prática, em tese, de delito tipificado no artigo 155, § 4°, inciso II (escalada), c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida, portanto, até o momento não há dúvida acerca da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (mov. 48.1). Em análise aos autos principais, verifica-se que foi concedida a liberdade provisória ao denunciado no dia 01/01/2025 sob as seguintes condições (mov. 12.1): a) comparecimento em juízo a cada três meses; b) proibição de ausentar-se da Comarca; c) monitoração eletrônica. Porém, poucos dias depois, ocorreram diversos descumprimentos das condições de monitoramento, uma vez que fora informado fim de bateria entre os dias 4 a 6 de janeiro (seq. 23), 8 a 11 de janeiro (seq. 41), ficando sem bateria no dia 13 de janeiro (seq. 57), bem como sendo informada a desativação do aparelho no dia 20 de janeiro de 2025 (seq. 81). Ainda, apesar da tentativa de citação/intimação do acusado, à época, quanto ao oferecimento da denúncia e de intimação pelas violações, as diligências restaram infrutíferas (movs. 74.1 e 95.1). Sendo assim, a ordem de prisão baseou-se no descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente, conforme prevê o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, o que é, de per si, condição suficiente para a decretação da custódia cautelar, independentemente da aferição dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Inclusive, na própria decisão de mov. 12.1 constou a advertência de decretação da prisão preventiva em caso de transgressão, tendo o acusado pleno conhecimento de todas as condições estabelecidas. Por fim, ressalta-se que, conforme a certidão de antecedentes juntadas no mov. 6.1 dos autos principais, vislumbro que o réu é reincidente, eis que condenado pela prática do crime previsto no Art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, nos Autos nº 0002352-65.2022.8.16.0089, com trânsito em julgado em 03/09/2024, estando em cumprimento de pena, voltando, em tese, a delinquir, sendo evidente o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Destarte, torna-se imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, diante do seu histórico criminoso e o descaso para com a justiça, somada à ineficácia das medidas cautelares previamente impostas, pois nem a mais restritiva delas, vale dizer, a monitorização eletrônica, foi suficiente para vinculá-lo ao distrito da culpa. 3. Por tais razões, reportando-me a r. decisão que decretou a custódia cautelar do réu DEIVID RODRIGO GONÇALVES DA CRUZ SOUZA e mantenho a prisão preventiva. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução designada. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Enéas Galvão Do Rio Apa e outros x Estado Do Paraná

ID: 310747196

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0001028-04.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENéAS GALVãO DO RIO APA KIM HEILMANN GALVãO DO RIO APA THOR HEILMANN GALVãO DO RIO APA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

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GIL CESAR DANTAS BRUEL

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CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001028-04.2022.8.16.0004 Vistos. I – Substituição processual. 1. Admito os sucessores de CARMEN MARIA ECHENAGUSIA DO RIO APA: Eneida Do Rio Apa Dittrich, Marcus Eneas Silveira Galvão Do Rio Apa, Marília Galvão Do Rio Apa Nóbrega e Rosana Alves De Mello (ref.24); Thor Heilmann Galvão do Rio Apa, Kim Heilmann Galvão do Rio Apa e Pablo Baumgarten (ref.11). 2. Anotações e retificações junto aos autos 0000872-90.1997.8.16.0004 e 0000280-85.1993.8.16.0004 (ref.47). 3. Saliento que os sucessores deverão apresentar o comprovante do recolhimento do ITCMD para receberem os valores já depositados nestes autos, observando o aludido no evento ref.37. II - Depósito de ref.38/40, relativo ao crédito da ação ordinária 0000872-90.1997.8.16.0004 - precatório 0000003-23.1999.8.16.7000. 1. À Secretaria Unificada para recolher o valor das retenções legais - R$7.803,50 (ref.40), com atualização desde 01.04.2022, quando o crédito foi provisionado no precatório, deixando em conta apenas o valor do Espólio. 2. A liberação deste crédito ficará condicionada à comprovação do ITCMD. III – Depósito de ref.47/48, relativo ao crédito da ação ordinária nº0000280-85.1993.8.16.0004. 1. Conforme decisão proferida nos autos de origem (ref.47.4), determinou-se a transferência para estes autos. 2. O valor transferido é líquido (retenções foram recolhidas, conforme item 2 da decisão de ref.47.4). 3. Sobre esse crédito deve ser comprovado o recolhimento do ITCMD. 4. Porém, visando dar efetividade e permitir que a parte já possa usufruir do crédito, determino a liberação integral do crédito (conta bancária de ref.48). 5. Fica a liberação do outro crédito (tôpico II) para quando houver a comprovação do recolhimento do ITCMD de ambos os créditos. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 18 de junho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-23.2023.8.16.0132

ID: 326865476

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Peabiru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000003-23.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MOSHE LABIAK EVANGELISTA

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UBIRAJARA LABIAK EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: pea-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-23.2023.8.16.0132 Processo: 0000003-23.2023.8.16.0132 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 21/12/2022 Vítima(s): JANDIRA CAMILO RAMALHO MARCOS ANTONIO ROCHA DE MORAES NEIMI DA SILVA QUENNEHEN RAFAEL STALMANN DOS SANTOS SILVIA CRISTINA TOALDO VALMIR RUUS Autor do Fato(s): REGINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e Regina Aparecida Pereira da Silva, homologado em audiência realizada no dia 11 de julho de 2023 (mov. 57.1). O acordo foi firmado com as seguintes condições: : a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 04 (quatro) meses, 4 (quatro) horas semanais; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo, pelo período descrito na alínea “a”; e c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, pelo período descrito na alínea “a”. A executada, por ocasião da audiência de homologação, confessou formal e circunstancialmente a prática da conduta imputada e manifestou voluntariamente sua submissão ao cumprimento das condições estabelecidas, assumindo o compromisso de cumpri-las rigorosamente no prazo fixado (mov. 57.1). Posteriormente, foi deferida a substituição da prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, a qual poderia ser parcelada em até 05 (cinco) vezes (mov. 50.1 dos autos de execução sob n.º 0001409-79.2023.8.16.0132). Iniciada a fase executiva em julho de 2023, a executada compareceu em juízo por 04 (quatro) meses para informar suas atividades (mov. 12.1, 21.1, 30.1, 39.1 dos autos de execução). Contudo, após o deferimento da substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária, verificou-se o inadimplemento das obrigações assumidas. Expedidos mandados de intimação para cumprimento das condições acordadas, os oficiais de justiça certificaram que a executada não foi localizada no endereço informado nos autos. A primeira tentativa, realizada em setembro de 2024, restou infrutífera, tendo o oficial certificado que a executada não mais residia no endereço informado (mov. 68.1 dos autos de execução). Nova diligência realizada em abril de 2025 confirmou a ausência da executada no local (mov. 77.1 dos autos de execução). Posteriormente, em junho de 2025, foi constatado que a executada se mudou do local onde residia, sendo o seu atual endereço desconhecido (mov. 85.1 dos autos de execução). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, fundamentando seu pedido no descumprimento das condições estabelecidas, na ausência de pagamento de qualquer parcela da prestação pecuniária, na falta de comparecimento mensal ao juízo e na mudança de endereço sem comunicação judicial (mov. 74.1). É o relatório. DECIDO. 2. O Ministério Público manifesta-se pela rescisão do acordo, aduzindo que a executada não cumpriu as condições estabelecidas, encontrando-se em local incerto e não sabido, além de não ter quitado qualquer parcela da prestação pecuniária acordada nem comparecido mensalmente ao juízo para informar suas atividades. Conforme se depreende da análise dos autos, o Acordo de Não Persecução Penal foi celebrado com as condições descritas no relatório, incluindo a obrigação de comparecer mensalmente ao juízo e, posteriormente, de efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, parcelada em até 05 (cinco) vezes. As certidões dos oficiais de justiça demonstram de forma inequívoca o descumprimento das obrigações assumidas pela executada. A primeira tentativa de intimação, realizada em 24 de setembro de 2024, restou infrutífera, tendo o oficial certificado que a executada não mais residia no endereço informado nos autos (mov. 68.1 dos autos de execução 0001409-79.2023.8.16.0132). Nova diligência realizada em 25 de abril de 2025 confirmou a ausência da executada no local (mov. 77.1 dos autos de execução), sendo posteriormente constatado, em junho de 2025, que esta se encontrava em local incerto e não sabido (mov. 85.1 dos autos de execução). O descumprimento é manifesto e inequívoco. A executada não apenas deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária estabelecida no acordo e de comparecer mensalmente ao juízo para informar suas atividades, como também se encontra em local incerto e não sabido. A mudança para outra cidade, sem a devida comunicação judicial, constitui flagrante violação dos termos acordados e demonstra desinteresse no cumprimento das obrigações assumidas. O instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, representa importante mecanismo de justiça consensual, proporcionando ao investigado a oportunidade de evitar o processo criminal mediante o cumprimento de condições específicas. Entretanto, sua eficácia depende fundamentalmente do cumprimento rigoroso das obrigações assumidas, sob pena de esvaziamento do instituto e banalização da justiça criminal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no acordo enseja sua rescisão automática, devendo o Ministério Público oferecer denúncia pelos fatos investigados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela necessidade de rigoroso cumprimento das condições acordadas, sob pena de perda do benefício. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO . PRÉVIA INTIMAÇÃO. AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR 3 VEZES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 28-A do Código de Processo Penal, ao estabelecer as regras atinentes ao acordo de não persecução penal (ANPP), prevê que somente a vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento (§ 9º). 2. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, caberá sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 3. Na hipótese vertente, o agravante saiu ciente de todos os termos e condições do acordo firmado na audiência realizada no dia 29 de janeiro de 2020; além disso, foi tentada a intimação no endereço por ele fornecido por 3 vezes e, em tais diligências, o Oficial de Justiça relatou que, por duas vezes, foi atendido pela genitora do agravante e, na outra, por sua tia. A defesa também foi intimada para apresentar o endereço do recorrente, oportunidade em que pugnou pela intimação editalícia. 4. Fica afasta, portanto, a possibilidade de reconhecimento de qualquer mácula procedimental, em observância ao previsto no art. 565 do CPP . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 791210 GO 2022/0394528-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) – grifo nosso No caso em análise, verifica-se não apenas o descumprimento de uma, mas de múltiplas obrigações assumidas pela executada. A ausência de pagamento de qualquer parcela da prestação pecuniária, aliada à falta de comparecimento mensal ao juízo e ao fato de a executada encontrar-se em local incerto e não sabido, caracteriza inadimplemento substancial do acordo, tornando impossível sua continuidade. A mudança de endereço para local incerto e não sabido revela-se particularmente grave, uma vez que compromete não apenas o acompanhamento da execução, mas também a localização da executada para eventuais atos processuais futuros. Tal conduta demonstra clara intenção de se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas, configurando verdadeiro abandono do acordo celebrado. Ressalte-se que a executada foi devidamente advertida, quando da homologação do acordo, sobre as consequências do descumprimento das condições estabelecidas, tendo assumido voluntariamente o compromisso de cumprir rigorosamente todas as obrigações no prazo fixado. A confissão formal e circunstanciada da conduta imputada, manifestada em audiência, não pode servir de escudo para o posterior descumprimento das condições acordadas. 3. Diante do exposto, reconhecendo o manifesto descumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, especialmente a ausência de pagamento da prestação pecuniária, a falta de comparecimento mensal ao juízo e o fato de a executada encontrar-se em local incerto e não sabido, DEFIRO o pedido formulado pelo ente ministerial no mov. 89.1 e REVOGO o acordo homologado em 11 de julho de 2023, determinando o prosseguimento desta ação penal nº 0000003-23.2023.8.16.0132, conforme preconiza o art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução da ANPP. Remetam-se os autos para a aba de acervo de inquéritos do Ministério Público a fim de que eventualmente adote as providências que reputar pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Jose Aparecido Da Silva Dutra x Renan Toshiyuki Tsuruda

ID: 257788134

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-54.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

RENAN TOSHIYUKI TSURUDA

Conclusão

Advogados:

FABIO MARCOS CAPELOSSI

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HALYSON KOWALCZUK NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-54.2024.8.16.0078 Processo: 0000003-54.2024.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$38.828,00 Polo Ativo(s): JOSE APARECIDO DA SILVA DUTRA Polo Passivo(s): RENAN TOSHIYUKI TSURUDA 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSE APARECIDO DA SILVA DUTRA em face de RENAN TOSHIYUKI TSURUDA. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 07 de junho de 2023, aproximadamente às 14h13min, conduzia seu veículo pela Rodovia PR-160, em conformidade com todas as normas de trânsito aplicáveis, quando, na Rodovia PR-090, próximo ao trevo que dá acesso à Cidade de Curiúva, em frente à Pastelaria, foi violentamente atingido em sua lateral direita, pela Caminhonete S-10, placas QXD5G76 de propriedade de RENAN TOSHIYUKI TSURUDA. Em razão do ocorrido, o autor sofreu prejuízos materiais e busca a reparação por meio desta ação. O requerido compareceu espontaneamente aos autos (seq. 59.2), e apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Autor, não havendo que se falar em danos a serem reparados. Não obstante, formulou pedido contraposto para condenar o autor a restituir o valor pago pelo conserto do veículo do réu (seq. 59.1). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 65.1). Impugnação à contestação (seq. 71.1). Ao especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (seq. 75.1). Enquanto que, a parte ré requereu a expedição de ofício e produção de prova testemunhal (seq. 77.1). É o relatório. Decido. 2. Da (in)tempestividade da impugnação à contestação Alega o requerido que a impugnação à contestação apresentada em seq. 71.1 é intempestiva. Pois bem. A parte autora foi intimada para apresentar impugnação em 28/02/2025 (seq. 67) e apresentou a impugnação em 25/03/2025 (seq. 71.1). Assim, denota-se que a impugnação é intempestiva. Ocorre que, a apresentação pelo autor da peça de impugnação à contestação é facultativa e tem por objeto apenas rechaçar os argumentos trazidos pelo réu, sem a ampliação do espectro da discussão judicial e do objeto da ação. A manutenção nos autos da impugnação à contestação apresentada pelo autor de forma intempestiva não traz prejuízos ao réu, haja vista que, em contraposição à formal resistência aviada, apenas reforça as questões já trazidas a lume quando da dedução do pleito inicial. Assim, deve-se priorizar a busca da verdade real, em benefício do julgamento consentâneo com a realidade dos fatos. 3. Da ilegitimidade ativa Alegou a parte requerida que o autor é parte ilegítima em relação aos danos materiais, considerando a ausência de comprovação de que a propriedade do veículo pertencia ao autor Em sua impugnação, o autor aduziu que o condutor do veículo no momento do acidente é parte legítima para ajuizar a ação. Pois bem. A análise da comprovação da propriedade do veículo constitui matéria atinente ao mérito. Portanto, a impugnação realizada confunde-se com o mérito, não podendo ser analisada em sede de decisão saneadora. Assim, deixo de analisar a preliminar invocada neste momento. 4. Estando o feito em ordem e inexistindo preliminares e/ou prejudiciais, DECLARO SANEADO o feito. 5. Em atenção ao contido na inicial e na contestação fixo como pontos controvertidos: a) a existência de danos morais e materiais experimentados pela parte demandante; b) da culpa exclusiva da parte autora; c) do direito da parte requerida de ser ressarcida do pagamento da franquia do seguro. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA OU INVERSÃO DO ÔNUS CPC Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. DOS MEIOS DE PROVA 7.1. Compulsando os autos, em especial o teor das alegações constantes da inicial, na contestação e na impugnação à contestação, vê-se a necessidade de produção de provas em audiência. Ante o exposto, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas e paute a Secretaria data para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser dirigida pela D. Juíza Leiga (Lei 9.099/95, art. 37). Na sequência, intimem-se as partes para que compareçam ao ato designado, com as advertências de praxe. 7.2. Defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que informe nos autos se o Sr. JOSÉ APARECIDO DA SILVA DUTRA, portador do documento de identidade RG. n° 7.589.580-1, inscrito no CPF sob o n° 022.002.949-05 possui Carteira Nacional de Habilitação e caso a resposta for positiva, informar também a data da 1ª habilitação. Com a resposta, intimem-se as partes. 7.3. Ademais, defiro a produção de prova documental requerida. Prazo: 15 dias. Após, vista à parte contrária. 8. Oportunamente, remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração de projeto de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0000003-76.2024.8.16.0103

ID: 319430563

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-76.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY DO ROCIO SILVEIRA LIMA

Citação

Advogados:

NILCIANE APARECIDA RAMOS PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): CLAUDINEY DO ROCIO SILVEIRA LIMA PRAZO D DIASE 90 (NOVENTA) O(A) Juiz(íza) de Direito Leonardo Silva Machado, da Vara Criminal de Lapa, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, sob nº 0000003-76.2024.8.16.0103, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) CLAUDINEY DO ROCIO SILVEIRA LIMA, e vítima ESTADO DO PARANÁ, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido CLAUDINEY DO ROCIO SILVEIRA LIMA, portador(a) do RG 134683210 SSP/PR e CPF 102.454.709-48, nascido(a) em 07/06/1994, natural de LAPA/PR, filho(a) de , motivo pelo qual se procede, por meioMARILENE APARECIDA SILVEIRA e SEBASTIÃO AIRTON DE CASTRO LIMA deste, à sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções doINTIMAÇÃOcondenado(a) ART 311 - ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, §2º, inciso III, do CP, Reclusão: 3 anos, 4 meses e 15 dias, na data de 18/03/2025 sendo transcrito, sendo substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, sucintamente o conteúdo da sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CLAUDINEY DO ROCIO SILVEIRA LIMA, anteriormente qualificado, pela prática do fato narrado na inicial acusatória e , em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Forotipificado artigo 311, caput, e §2º, inciso III, do Código Penal." Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP), prazoprazo de 5 (cinco) dias este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.Eu, Maritza Fabiane Milleo, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Lapa, 07 de julho de 2025. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Doraci Picolo x Banco Itau S/A e outros

ID: 322506582

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-91.2014.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORACI PICOLO

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-91.2014.8.16.0179 Processo: 0000003-91.2014.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Doraci Picolo Réu(s): BANCO ITAU S/A FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO I. Do recebimento da inicial: 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 523 do CPC). Intime-se o executado, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-o que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Atente-se a Serventia e a parte exequente que nos casos do inc. II do art. 513, §2º do CPC, a intimação deverá ser encaminhada para o endereço da citação ou último informado pela parte nos autos, sendo reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 3. Na intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º do CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §6º e §7º, CPC). II. Ausência de pagamento e programa executivo: 4. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 5. Promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem. 7. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 8. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 9. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito. 10. Int. Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF Curitiba, 10 de julho de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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Ricardo Daminelli Frey x Mauricio Santos Nunes Gonçalves

ID: 307512817

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-41.2023.8.16.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAMINELLI FREY

Polo Passivo:

MAURICIO SANTOS NUNES GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO RICHTER ROSS

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RICARDO DAMINELLI FREY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-41.2023.8.16.0029 Nos termos do Enunciado n.° 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre outros: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO A QUO INTIMANDO A RECORRENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU SEM QUE A PARTE REALIZASSE A GARANTIA SOLICIADA. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. RECURSO INOMINADO QUE REQUER O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DESPENDIDOS NESTE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE QUE DETERMINA: “É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL”. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042260-20.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Denise Hammerschmidt - j. 25.05.2020) – destaquei. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI N° 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000620-25.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Denise Hammerschmidt - J. 06.12.2021) – destaquei. Assim, anteriormente à análise da peça de evento 137, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a segurança integral do juízo (Enunciado n.° 117 do FONAJE), na medida em que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a comprovação da segurança integral se refere ao juízo de admissibilidade dos embargos. Realizada a garantia, poderá o executado, no mesmo prazo, querendo, se manifestar a respeito dos documentos novos juntados pelo exequente no evento 137. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 24 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lauro Cuenca Sanches

ID: 259163435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-02.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LAURO CUENCA SANCHES

Conclusão

Advogados:

FABIO CRISTIANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-02.2024.8.16.0063 Processo: 0000003-02.2024.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALÉRIA ABDON FERNANDES Réu(s): LAURO CUENCA SANCHES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 45.1) contra LAURO CUENCA SANCHES, brasileiro, civilmente identificado através do RG n° 13909580 SSP/PR, inscrito no CPF n° 006.582.568-31, natural de Carlópolis/PR, nascido em 02 de agosto de 1955, filho de Ines Cuenca Sanches e Evaristo Sanches Garcia, residente na Rua André Jorge Clele, n° 425, na cidade e comarca de Carlópolis/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13 do Código Penal, nos seguintes termos: FATO No dia 02 de janeiro de 2024, por volta da 18h30, em residência localizada na Rua André Jorge Clele, 425, Centro, nesta cidade e Comarca de Carlópolis/PR, o denunciado LAURO CUENCA SANCHES, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, bem como da vulnerabilidade da vítima do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima Valéria Abdon Fernandes, sua ex-nora, uma vez que a agrediu ao segurar seus braços com força, provocando lesões de natureza leve, consistentes em lesão hiperemiada de aproximadamente 1 centímetro em linha reta em terço proximal de antebraço direito e escoriação em base de punho direito, conforme Prontuário Médico (mov. 1.14), Boletim de Ocorrência de mov. 1.5 e Termo de Depoimento de mov. 1.13. Segundo consta, o denunciado iniciou as agressões, após a vítima ter ido buscar o filho em sua casa, a fim de impedir que a levasse para outro local. A denúncia foi recebida em 06 de março de 2024 (mov. 53.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 70.1), e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 76.1). Não sendo absolvido sumariamente, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 80.1). Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima, de três informantes e de duas testemunhas, realizando-se, ao final, o interrogatório do réu (mov. 141.8). Em memoriais de alegações finais (mov. 146.1), o Ministério Público pugnou pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado pelo delito descrito na denúncia. O assistente de acusação, em sede de alegações finais (mov. 150.1), pugnou pela condenação do réu no delito descrito na denúncia. A defesa, em sede de memoriais de alegações finais (mov. 156.1), requereu a absolvição do réu em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da legítima defesa. Informações processuais atualizadas do acusado por meio do Sistema Oráculo (mov. 151.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de LAURO CUENCA SANCHES, a quem se imputa a conduta delituosa descrita no artigo 129, §13 do Código Penal. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. Analisando o quadro probatório reunido aos presentes autos, bem como a dinâmica dos fatos, não há como dizer, de forma convicta e isenta de dúvidas, que o réu Lauro Cuenca Sanches praticou a conduta descrita na denúncia do tipo penal incriminador descrito nos artigo 129, §13 do Código Penal. A despeito de o Inquérito Policial apresentar elementos mínimos para a formação da opinio delicti, denota-se que no decorrer da prestação jurisdicional não foram carreadas aos autos provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos. A procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, assim, não se sustentou no decorrer da instrução criminal. É importante recordar que, nos moldes do artigo 155 do Estatuto Processual Penal, o magistrado não pode fundamentar o decreto condenatório unicamente nos elementos produzidos em sede de procedimento inquisitivo, excetuando-se apenas a utilização das provas antecipadas, não repetíveis ou cautelares, o que não se observa no presente caso. Apesar de as investigações iniciais apontarem que os fatos narrados na peça acusatória teriam sido praticados pelo réu, em sede judicial tal conjectura não foi confirmada. Em outros termos, no decorrer da prestação jurisdicional não foi produzida qualquer prova, sob o manto do contraditório judicial, capaz de demonstrar que o denunciado Lauro Cuenca Sanches realizou a conduta que lhe é atribuída. Conforme é sabido, para a prolação de édito condenatório é imprescindível que o conjunto probatório seja inconteste, apontando a prática do ilícito na exata forma descrita na peça inicial acusatória. Há que se ressaltar, ainda, o princípio da presunção de não culpabilidade de que goza todo cidadão, contemplado em diversos diplomas internacionais, tais como Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, dentre outros. Não se pode perder de vista que referido princípio também encontra previsão no texto constitucional, sendo um postulado fundamental de civilidade, apresentando-se, ainda, como garantia de segurança e defesa social do Estado Democrático de Direito. Desta maneira, tomando como pressuposto a presunção de não culpabilidade, não se pode considerar suficiente qualquer tipo de prova para se abalar a presunção de inocência do acusado, devendo se levar em consideração somente o conjunto probatório colhido sob o manto das garantias constitucionais e legais aptos a demonstrar a culpabilidade do réu. A culpabilidade capaz de, por sua vez, formar um decreto condenatório, deve ser pautada em provas seguras e induvidosas, devendo a absolvição ser verificada em caso contrário, salvaguardando a presunção de que o respectivo edito condenatório sustente-se em uma conjectura probatória para além de qualquer dúvida razoável. Não sendo esta a conclusão, como no caso concreto, a absolvição é medida impositiva, com fundamento no princípio in dubio pro reo, constitucionalmente previsto no ordenamento jurídico nacional (artigo 5º, inciso LVII), bem como com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). 3. DISPOSITIVO Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de ABSOLVER LAURO CUENCA SANCHES, já qualificado, da imputação referente ao crime previsto no artigo 129, §13 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Da análise dos autos, conclui-se que inexistem apreensões, razão pela qual não há que sobre destinação de bens se deliberar. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2° do CPP. Oportunamente, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Carlópolis, datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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