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Valdeir Lemos Magalhães x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 315178417

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0006516-42.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR LEMOS MAGALHãES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006516-42.2025.8.16.0130 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/06/2025 Requerente(s): Valdeir Lemos Magalhães Requerido(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vistos etc. 1. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado por VALDEIR LEMOS MAGALHÃES, com fulcro nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, alegando ser proprietário do veículo VW/GOL 16V Plus, placas MUV-2968, chassi 9BWCA05X41T026171, apreendido nos autos 6068-69.2025.8.16.0130. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do requerimento, conforme parecer de movimento 10. É o relatório. Decido. 2. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do requerente. Caso seja duvidoso, somente ao juiz caberá a decisão. O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (artigo 118 do Código de Processo Penal). Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida. No caso sub judice, o requerente demonstrou ser proprietário do veículo apreendido (movimento 1.1 – página 3). Entretanto, há sérios indícios de que o bem era utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, haja vista ter sido apreendido na posse do indiciado GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SANTANA, de modo que interessa a ação penal, mormente para fins de instrução, sendo relevante para a solução do processo principal. Logo, não se faz possível, neste momento, a restituição do bem apreendido. A propósito, oportuno transcrever o artigo 118 do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA DELITO DE ASSÉDIO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – CELULAR APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010004-19.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.08.2022). Destaquei. Em outras palavras, demonstrado o interesse para o processo criminal, o bem deve permanecer sob a custódia estatal até a superveniência da sentença penal definitiva. Posto isto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por VALDEIR LEMOS MAGALHÃES, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, e, após, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 4. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Processo nº 0003781-65.2025.8.16.0088

ID: 324066171

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003781-65.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA DE BARROS

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003781-65.2025.8.16.0088 Em relação aos bens apreendidos decorrentes da prática, em tese, de crime previsto na Lei nº 11.343/2006, em que pesem as determinações constantes do Código de Normas – Art. 1008 e seguintes, entendo que qualquer deliberação acerca de suas destinações somente poderá ser adotada quando da prolação da sentença, conforme art. 63 da citada, assim as suas efetivas destinações poderão ocorrer apenas depois o trânsito em julgado, conforme já decido pelo TJPR. APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (grifei) A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME JUDICIAL SOBRE AUTOMÓVEL APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NAS PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS PELA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. BEM ADQUIRIDO PELO TERCEIRO APÓS A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PORÉM ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. LICITUDE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL (grifei). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Embora a magistrada singular tenha procedido o cancelamento do sequestro e do gravame judicial do automóvel descrito na inicial, porque a restrição do bem junto ao Sistema Renajud se deu em data posterior à aquisição efetivada pelo embargante, entendo que esse fato, por si só, não é suficiente para possibilitar o levantamento da constrição judicial. Primeiro, porque a ordem judicial de busca e apreensão do veículo, é anterior à venda ao embargante. Segundo, porque a pessoa comprou o bem da investigada, é pai de corréu em uma das ações derivadas da mesma investigação que originou a constrição em tela. Terceiro, porque, de acordo com os elementos apurados na fase de investigação, o automóvel HB20 possuía alterações internas possivelmente destinadas a ocultar drogas.II - “A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal). II - No caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo que se justifica em razão do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000661-62.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)”.III - Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005518-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023)(grifei). Note-se que aqui se está buscando proteger direito de eventual terceiro de boa-fé e até mesmo do indiciado que poderá não ser denunciado (se o feito ainda estiver em fase investigatória) ou absolvido em caso de eventual improcedência da denúncia. Guaratuba, 11 de julho de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdecir Dos Santos

ID: 322952086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-97.1996.8.16.0172

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECIR DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000006-97.1996.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 16/05/1996 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDECIR DOS SANTOS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VALDECIR DOS SANTOS, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 16 de maio de 1996. A Denúncia foi recebida em 28/04/1997 (mov. 1.26). Sendo que, em razão da não localização do acusado, foi determinada a sua citação edital e, por conseguinte, a suspensão do feito e do prazo prescricional em 06/01/1998, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 1.38). Na forma da súmula 415 do STJ, o Ministério Público pugnou pela retomada do prazo prescricional, cuja data base da prescrição fixou-se em 06/01/2018 (mov. 35.1). Por conseguinte, realizadas diversas diligências em busca do acusado (todas sem sucesso), o Ministério Público manifestou-se pela extinção e arquivamento do feito e, razão da prescrição em concreto como causa de pedir. (mov. 82.1) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. DA PRESCRIÇÃO O pedido merece acolhimento. Vejamos. No direito penal, a prescrição tem como primeiro marco interruptivo, o recebimento da denúncia, o qual, no caso, foi realizado em 28/04/1997 (mov. 1.26). Destacando a cronologia do feito, vê-se que entre o recebimento da exordial e a determinação de suspensão do prazo prescricional decorreu pouco mais de 08 (oito) meses (mov. 1.38). Por conseguinte, com a correta aplicação da súmula 415 do STJ, a marcha prescricional voltou a correr em 06/01/2018 (mov. 35.1), sem nenhuma ulterior interrupção até o momento. Sendo assim, em simples análise aritmética e considerando a aplicação máxima da causa de diminuição (2/3), sobre a pena máxima em abstrato (12 anos), a reprimenda restaria fixada em 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional seria 08 (oito) anos. Neste cenário, verifico que somando-se o período decorrido antes da suspensão do feito (08 meses) ao período decorrido depois da retomada da marcha prescricional (07 anos e 06 meses) decorreu período superior aos 08 (oito) anos necessários ao alcance da prescrição in concreto. Ademais, não se pode admitir o uso da máquina judiciária, uma vez que prolatada a sentença condenatória, seus efeitos serão extintos face ao reconhecimento da prescrição retroativa. Sendo assim, forçoso é o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto DEFIRO o pedido do Ministério Público e DECLARO extinta a punibilidade do acusado VALDECIR DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos artigos 107, inc. IV, c/c 109, inc. VI, ambos do CP, em relação aos fatos processados neste feito. IV. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Sem condenação nas custas processuais, por ser o autor o Ministério Público. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Se desconhecido o seu paradeiro, o faça por edital. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público. Observadas as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Ubiratã/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo Florêncio Machado e outros

ID: 322563862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003422-18.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FLORêNCIO MACHADO GUILHERME PEREIRA RIBASKI

Conclusão

Advogados:

NATHAN MACEDO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003422-18.2025.8.16.0088 Em relação aos bens apreendidos decorrentes da prática, em tese, de crime previsto na Lei nº 11.343/2006, em que pesem as determinações constantes do Código de Normas – Art. 1008 e seguintes, entendo que qualquer deliberação acerca de suas destinações somente poderá ser adotada quando da prolação da sentença, conforme art. 63 da citada, assim as suas efetivas destinações poderão ocorrer apenas depois o trânsito em julgado, conforme já decido pelo TJPR. APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (grifei) A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME JUDICIAL SOBRE AUTOMÓVEL APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NAS PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS PELA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. BEM ADQUIRIDO PELO TERCEIRO APÓS A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PORÉM ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. LICITUDE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL (grifei). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Embora a magistrada singular tenha procedido o cancelamento do sequestro e do gravame judicial do automóvel descrito na inicial, porque a restrição do bem junto ao Sistema Renajud se deu em data posterior à aquisição efetivada pelo embargante, entendo que esse fato, por si só, não é suficiente para possibilitar o levantamento da constrição judicial. Primeiro, porque a ordem judicial de busca e apreensão do veículo, é anterior à venda ao embargante. Segundo, porque a pessoa comprou o bem da investigada, é pai de corréu em uma das ações derivadas da mesma investigação que originou a constrição em tela. Terceiro, porque, de acordo com os elementos apurados na fase de investigação, o automóvel HB20 possuía alterações internas possivelmente destinadas a ocultar drogas.II - “A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal). II - No caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo que se justifica em razão do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000661-62.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)”.III - Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005518-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023)(grifei). Note-se que aqui se está buscando proteger direito de eventual terceiro de boa-fé e até mesmo do indiciado que poderá não ser denunciado (se o feito ainda estiver em fase investigatória) ou absolvido em caso de eventual improcedência da denúncia. Guaratuba, 09 de julho de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Adalgiso Antonio Silva Casquel e outros

ID: 261379126

Tribunal: TJPR Órgão: Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça - Competência Delegada Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000067-47.1998.8.16.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL JOANA BARREIROS CASQUEL MASSA FALIDA DE USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL

Conclusão

Advogados:

CLEBER MARCONDES

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VICTOR AUGUSTO MANGERONA

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CASSIANO RODRIGO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000067-47.1998.8.16.0055 Processo: 0000067-47.1998.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.653,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPÓLIO DE ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL representado(a) por JOANA BARREIROS CASQUEL JOANA BARREIROS CASQUEL Massa Falida de USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA representado(a) por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA ESPÓLIO DE THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL SENTENÇA - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença proferida à seq. 192.1. A embargante alegou, em síntese, que o Juízo incorreu em erro material ao extinguir o processo devido ao cancelamento da CDA, uma vez que não considerou que há processo falimentar e de inventário em andamento (seq. 200.1). Embora intimada, a parte embargada renunciou ao prazo de manifestação (seq. 205). No despacho de seq. 208.1, foi solicitado que a embargante comprovasse a existência e o atual estágio dos processos de inventário e de falência citados, além de comprovar a habilitação de seu crédito ou a penhora no rosto dos autos. Em seguida, a embargada peticionou (seq. 210.1) requerendo a indicação de administrador provisório, visto que não há ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. Por fim, na seq. 212.2, a embargante informou, através de petição, os autos de falência e de inventário (0002460-17.2013.8.16.0055 e 0000006- 07.1989.8.16.0055, respectivamente) sendo que ambos se encontram em trâmite. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. 3. Quanto ao mérito, razão não assiste ao embargante. No caso, a embargante alegou erro material a respeito da extinção do processo devido ao cancelamento da CDA, uma vez que não foi considerada a existência de processo falimentar e de inventário em andamento (seq. 200.1). Na petição de seq. 212.2, a embargante cita os autos de falência e de inventário, ambos em trâmite. Ocorre que, a mera tramitação dos processos de falência e de inventário não anulam a extinção do processo de execução fiscal por cancelamento de CDA, sendo o caso de suspensão processual apenas quando há penhora no rosto dos autos da ação falimentar. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6o, § 7o, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01 /12/2020, DJe 09/12/2020).” Nesse sentido, estes autos não devem ser suspensos, mas sim, extintos. Não há, portanto, qualquer omissão ou erro material a ser sanado. Diante do exposto, caso persista insatisfeito com a decisão, deverá a parte embargante utilizar o recurso cabível para atacar seu mérito, que certamente não são os embargos declaratórios. 4. Deste modo, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que inexistem vícios na sentença embargada. Cumpra-se integralmente o que nela foi determinado. 5. Advirto a parte embargante que, em caso de novos embargos protelatórios, será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Processo nº 0000006-66.2019.8.16.0051

ID: 325464279

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-66.2019.8.16.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAUEBER CUSTODIO DA SILVA ELTON BENTO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE AMURIN COSTA

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GISELE FRANCIELLY TOURINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-66.2019.8.16.0051 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (movs. 470.1) opostos pela Dra. Gisele Francielly Tourino, advogada dativa nomeada para a defesa do acusado Daueber Custódio da Silva, nos autos do processo 0001316-34.2024.8.16.0051, reunido aos presentes, requerendo a retificação da sentença para fixação de honorários advocatícios. Igualmente, o Dr. Gabriel Henrique Amurin Costa, advogado dativo nomeado para a defesa do acusado Elton Bento, nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos (mov. 471.1) alegando omissão quanto ao arbitramento de seus honorários. Sustentam os embargantes que, embora tenha sido proferida sentença (mov. 464.1), não houve fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos, que atuaram nas defesas dos acusados. Requerendo, assim, a fixação da verba honorária, observada a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido 2. Dos embargos de declaração 2.1. Os embargos (movs. 470.1 e 471.1) são tempestivos, de sorte que os conheço na oportunidade. 2.2. No mérito, merecem procedência. Verifico, inicialmente, que assiste razão à embargante, Dra. Gisele Tourino, uma vez que a sentença proferida (mov. 464.1) deixou de apreciar o pleito implícito de arbitramento dos honorários da defensora dativa, nomeada nos autos do processo 0001316-34.2024.8.16.0051, para atuar na defesa do réu Daueber Custódio da Silva, conforme termo de nomeação (mov. 16.1). De igual modo, assiste razão ao embargante, Dr. Gabriel Costa, o qual foi nomeado por este juízo para atuar na defesa do réu Elton Bento, conforme termo de nomeação acostado aos autos (mov. 443.1). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao Estado arcar com os custos dessa defesa, quando inexistente Defensoria Pública na Comarca, mediante o pagamento de honorários ao advogado dativo nomeado. De igual modo, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, faz jus aos honorários arbitrados pelo Juiz e pagos pelo Estado. Portanto, a omissão apontada deve ser suprida, com o arbitramento dos honorários advocatícios. 3. Diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e considerando os atos processuais praticados, condeno o Estado do Paraná a pagar: a) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) à Dra. Gisele Francielly Tourino, OAB/PR 64.034, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocatícios (Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item “5.”, Subitens “5.2”, por 2 vezes), em virtude dos atos processuais praticados (movs. 19.1, 25.1 - reiteração do anterior - e 40.1 dos autos n. 0001316-34.2024.8.16.0051). b) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao Dr. Gabriel Henrique Amurin Costa, OAB/PR 87.555, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocatícios (Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item “4.”, Subitens “4.4” e “5.2”), em virtude dos atos processuais praticados (movs. 443.1 e 462.1). 4. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, arbitrando os honorários dos advogados dativos Dra. Gisele Francielly Tourino, OAB/PR 64.034, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e Dr. Gabriel Henrique Amurin Costa, OAB/PR 87.555, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, expedindo-se os respectivos ofícios requisitórios após o trânsito em julgado. 5. Expeça-se certidão de honorários advocatícios e intime-se os i. causídicos na sequência. 6. Cumpra-se conforme já determinado nos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha da Silva Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michael Douglas Dos Santos Do Vale

ID: 305960970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003322-63.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS DO VALE

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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ANNA CAROLLINA ROLIM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003322-63.2025.8.16.0088 Em relação aos bens apreendidos decorrentes da prática, em tese, de crime previsto na Lei nº 11.343/2006, em que pesem as determinações constantes do Código de Normas – Art. 1008 e seguintes, entendo que qualquer deliberação acerca de suas destinações somente poderá ser adotada quando da prolação da sentença, conforme art. 63 da citada, assim as suas efetivas destinações poderão ocorrer apenas depois o trânsito em julgado, conforme já decido pelo TJPR. APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (grifei) A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME JUDICIAL SOBRE AUTOMÓVEL APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NAS PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS PELA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. BEM ADQUIRIDO PELO TERCEIRO APÓS A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PORÉM ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. LICITUDE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL (grifei). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Embora a magistrada singular tenha procedido o cancelamento do sequestro e do gravame judicial do automóvel descrito na inicial, porque a restrição do bem junto ao Sistema Renajud se deu em data posterior à aquisição efetivada pelo embargante, entendo que esse fato, por si só, não é suficiente para possibilitar o levantamento da constrição judicial. Primeiro, porque a ordem judicial de busca e apreensão do veículo, é anterior à venda ao embargante. Segundo, porque a pessoa comprou o bem da investigada, é pai de corréu em uma das ações derivadas da mesma investigação que originou a constrição em tela. Terceiro, porque, de acordo com os elementos apurados na fase de investigação, o automóvel HB20 possuía alterações internas possivelmente destinadas a ocultar drogas.II - “A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal). II - No caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo que se justifica em razão do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000661-62.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)”.III - Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005518-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023)(grifei). Note-se que aqui se está buscando proteger direito de eventual terceiro de boa-fé e até mesmo do indiciado que poderá não ser denunciado (se o feito ainda estiver em fase investigatória) ou absolvido em caso de eventual improcedência da denúncia. Encaminhe-se a droga apreendida ao Instituto de Criminalística para realização de perícia, posteriormente, proceda-se à incineração. Guaratuba, 23 de junho de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0002345-71.2025.8.16.0088

ID: 277327974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002345-71.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE GONçALVES BERTOLETTI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002345-71.2025.8.16.0088 Em relação aos bens apreendidos decorrentes da prática, em tese, de crime previsto na Lei nº 11.343/2006, em que pesem as determinações constantes do Código de Normas – Art. 1008 e seguintes, entendo que qualquer deliberação acerca de suas destinações somente poderá ser adotada quando da prolação da sentença, conforme art. 63 da citada, assim as suas efetivas destinações poderão ocorrer apenas depois o trânsito em julgado, conforme já decido pelo TJPR. APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (grifei) A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME JUDICIAL SOBRE AUTOMÓVEL APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NAS PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS PELA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. BEM ADQUIRIDO PELO TERCEIRO APÓS A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PORÉM ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. LICITUDE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL (grifei). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Embora a magistrada singular tenha procedido o cancelamento do sequestro e do gravame judicial do automóvel descrito na inicial, porque a restrição do bem junto ao Sistema Renajud se deu em data posterior à aquisição efetivada pelo embargante, entendo que esse fato, por si só, não é suficiente para possibilitar o levantamento da constrição judicial. Primeiro, porque a ordem judicial de busca e apreensão do veículo, é anterior à venda ao embargante. Segundo, porque a pessoa comprou o bem da investigada, é pai de corréu em uma das ações derivadas da mesma investigação que originou a constrição em tela. Terceiro, porque, de acordo com os elementos apurados na fase de investigação, o automóvel HB20 possuía alterações internas possivelmente destinadas a ocultar drogas.II - “A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal). II - No caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo que se justifica em razão do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000661-62.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)”.III - Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005518-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023)(grifei). Note-se que aqui se está buscando proteger direito de eventual terceiro de boa-fé e até mesmo do indiciado que poderá não ser denunciado (se o feito ainda estiver em fase investigatória) ou absolvido em caso de eventual improcedência da denúncia. Encaminhe-se a droga apreendida ao Instituto de Criminalística para realização de perícia, posteriormente, proceda-se à incineração. Guaratuba, 22 de maio de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito

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Alberto Longhi e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 261372455

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-39.1984.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LONGHI ANGELINA APARECIDA ALEXANDRINO RABELO ANTONIO DALTO ANTONIO LONGHI APPARECIDA LOURDES PALMA BAULE ATENOR DE GRANDE ATILIO BONASSI FULANETTI ATILIO LONGHI AVANIR CORREIA DA SILVA AZENI CORREIA DA SILVA CLAUDINA POPPI FABRIL CLEUZA MARIA SALGUEIRA MANZOTTI DEZEMBRINO VIEIRA RABELO DIRCE NICOLINO LONGHI DOMINGOS MASSINI DURVALINA FURLANETO BAHU DURVALINO BAHU EUCLIDES MANZOTTI FRANCISCA CORREIA DA SILVA IDENIRA POPPI GORLA ILCE CORREIA DA SILVA IRENE IZABEL CORREIA DE GRANDI IRMA MARIA BALZANELO LONGHI IZOLINA POPPI DALTO JACOMO ZAMPARO JOãO BAULLI JOãO CORREIA DA SILVA JOSé ALVES DA SILVA JOSE GERALDO MALAFATTI JOSE LONGHI JOSE OLECIO FURLANETTO JOSEPHA DE LUCA MALAFATTI JOSE TOTTI DE SOUZA JULIO LONGHI LINDO VALOTTO LINO LONGHI LUIZA MARIA POPPI VALOTTO LUIZ TOTI DE SOUZA LUZIA HELENA ZAMPARO FURLANETO LUZIA POLONIO LONGHT MANOEL FERREIRA FELIPE MARIA APARECIDA GHIRALDI DE SOUZA MARIA DOBIX DE GRANDE MARIA INêS FULANETI MARIA JOSé DOS SANTOS MARIA MANZOTTI MARIA ROMãO DA SILVA LONGHT MARIA VILDE LEMBI LONGHI MARIO LONGHI MARIO MARINOZZI MARTA ZELINDA FABRIL MARINOZZI NEREIDE MANGINELLI ZAMPARO OLIVINA TOTTI DE SOUZA ONILDO LUIZ GORLA PEDRO DORTA DE SOUZA PEDRO MANZOTTI ROSA SGARIONE LONGHI ROZENI CORREIA DA SILVA SANTINA MARCOLINO HASSANI SERGIO FABRIL SUELI DE FATIMA PARPINELLI LONGHI VALDETE SOUTO DE SOUZA WALTER DE GRANDI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

SERGIO PAULA DA MOTA

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LUIZ MANRIQUE

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ANGELA MARIA DOS SANTOS FELIPE

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MOACIR COSTA DE OLIVEIRA

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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FIORI AUGUSTO MINCACHI FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000006-39.1984.8.16.0004 Vistos. I – CRÉDITOS AINDA NÃO HOMO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000006-39.1984.8.16.0004 Vistos. I – CRÉDITOS AINDA NÃO HOMOLOGADOS 1.1 – CRÉDITO ORIGINÁRIO DE PEDRO E EUCLIDES MANZOTTI Modulaque Indústria e Comércio de Móveis Ltda e Century Indústria e Comércio de Estofados Ltda afirmam serem cessionárias de parte do crédito originário de Pedro Manzotti (seq. 329). Companhia Sulamericana de Distribuição (na condição de incorporadora de Évora Comercial de Gêneros Alimentícios), Pressure Compressores Ltda, JDL Empreendimentos Imobiliários Ltda, Cortez & Massambani Ltda, Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos Ltda, AM Supermercados Ltda, Lumiparts Comercial Ltda e Penacchi e Cia Ltda se manifestaram defendendo seus próprios quinhões (seq. 412 a 414). Na seq. 436, este juízo decidiu que, analisando o documento juntado na seq. 329.4, inferiu-se ter ocorrido, de fato, o distrato/revogação da cessão de créditos inicialmente pactuada entre Pedro Manzotti, Euclides Manzotti e Cleuza Maria Salgueiro Manzotti para a Administradora Brasil de Imóveis Ltda, pelo que se determinou que fosse desconsiderada esta primeira cessão de créditos que consta na planilha de seq. 323.2 e, consequentemente, aquelas efetuadas entre Administradora Brasil de Imóveis Ltda e Supermercado Luedgil Ltda e Penacchi e Cia Ltda, resultando em novo cálculo elaborado pelo Contador Judicial (seq. 453). Almeida Mercados Ltda e Penacchi e Cia Ltda opuseram embargos de declaração (seq. 449) em face de referida decisão, solicitando esclarecimentos deste juízo, considerando que, antes do distrato/revogação da cessão de créditos entre os credores Pedro e Euclides Manzotti e Administradora Brasil de Imóveis Ltda, esta última já teria cedido ao menos parte de seus créditos, como mostra a relação de seq. 323.2, pelo que requereram a intimação dos cessionários Administradora Brasil de Imóveis Ltda e João Melitão Cagni para que se manifestassem. Porém, verifica-se que estes dois cessionários não se encontram representados por advogado neste processo, impossibilitando sua intimação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central De qualquer forma, com fulcro no art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, intime-se o Espólio de Pedro Manzotti e os demais cessionários de seus créditos para se manifestarem, no prazo de cinco dias, acerca do contido nos embargos de declaração, principalmente acerca do fato da cessão realizada por Administradora Brasil de Imóveis Ltda para Supermercados Luedgil Ltda (agora Almeida Mercados Ltda) ter ocorrido antes da revogação/distrato de seu crédito. Sem prejuízo, concedo o prazo de quinze dias para o peticionário de seq. 459 comprovar a nova cessão informada nos autos. 1.2 – CRÉDITO ORIGINÁRIO DE MARIO MARINOZZI Anote-se a cessão do crédito para Camacuã – Transportes de Petróleo Ltda, conforme seq. 1.102 e 457.2, e posteriormente para Adriane Ravelli, Mércio de Macedo Galvão e Milton Coutinho de Macedo Galvão, conforme acordo judicial de seq. 325.4, devidamente homologado pelo juízo competente. II – CRÉDITOS JÁ HOMOLOGADOS 2.1 – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE PEDRO DORTA DE SOUZA, LUIZ TOTI DE SOUZA, JOSÉ TOTI DE SOUZA E MANOEL FERREIRA FELIPE E RESPECTIVAS ESPOSAS Reitere-se a intimação de seq. 436 para a peticionária de seq. 458, que deverá comprovar, no prazo de quinze dias, a titularidade dos créditos pleiteados, o que deverá ser feito mediante apresentação de inventário e partilha dos créditos, especificando o credor e os respectivos quinhões. 2.2 – CESSIONÁRIA TRAJANO & CIA LTDA Não há notícias do cadastramento de Trajano & Cia Ltda nos autos do processo, muito embora seja cessionária de boa parte dos créditos, conforme seq. 1.156 e 323. Logo, inclua-se a empresa como terceira e intime-se para, querendo, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca de seus créditos Cumpra-se a Portaria n.º 001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002413-21.2025.8.16.0088

ID: 262121759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002413-21.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEIA SOARES DA LUZ

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002413-21.2025.8.16.0088 Em relação aos bens apreendidos decorrentes da prática, em tese, de crime previsto na Lei nº 11.343/2006, em que pesem as determinações constantes do Código de Normas – Art. 1008 e seguintes, entendo que qualquer deliberação acerca de suas destinações somente poderá ser adotada quando da prolação da sentença, conforme art. 63 da citada, assim as suas efetivas destinações poderão ocorrer apenas depois o trânsito em julgado, conforme já decido pelo TJPR. APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (grifei) A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME JUDICIAL SOBRE AUTOMÓVEL APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NAS PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS PELA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. BEM ADQUIRIDO PELO TERCEIRO APÓS A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PORÉM ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. LICITUDE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL (grifei). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Embora a magistrada singular tenha procedido o cancelamento do sequestro e do gravame judicial do automóvel descrito na inicial, porque a restrição do bem junto ao Sistema Renajud se deu em data posterior à aquisição efetivada pelo embargante, entendo que esse fato, por si só, não é suficiente para possibilitar o levantamento da constrição judicial. Primeiro, porque a ordem judicial de busca e apreensão do veículo, é anterior à venda ao embargante. Segundo, porque a pessoa comprou o bem da investigada, é pai de corréu em uma das ações derivadas da mesma investigação que originou a constrição em tela. Terceiro, porque, de acordo com os elementos apurados na fase de investigação, o automóvel HB20 possuía alterações internas possivelmente destinadas a ocultar drogas.II - “A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal). II - No caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo que se justifica em razão do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000661-62.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)”.III - Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005518-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023)(grifei). Note-se que aqui se está buscando proteger direito de eventual terceiro de boa-fé e até mesmo do indiciado que poderá não ser denunciado (se o feito ainda estiver em fase investigatória) ou absolvido em caso de eventual improcedência da denúncia. Encaminhe-se a droga apreendida ao Instituto de Criminalística para realização de perícia, posteriormente, proceda-se à incineração. Guaratuba, 28 de abril de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito

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