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Thais Daiane De Souza Belo x Serasa S.A.

ID: 314821506

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-77.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DAIANE DE SOUZA BELO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-77.2025.8.16.0173 Processo: 0000213-77.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): THAIS DAIANE DE SOUZA BELO Réu(s): SERASA S.A. Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida Thais Daiane de Souza Belo em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12 e 17). Emenda à inicial (mov. 15 e 20). Concedida a justiça gratuita (mov. 22). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 39). A ré apresentou contestação (mov. 41). Em preliminar: a) conexão; b) impugnou concessão da gratuidade processual ao autor; c) falta de documento essencial à propositura da ação. No mérito, aduziu em síntese: a) anotação oriunda do credor Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 542,58, vencida em 28/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 12/12/2023; b) enviou a notificação ao e-mail “fabrício-cafarnaum@hotmail.com” previamente à inscrição, qual foi recebida no mesmo dia do envio (01/12/2023); c) é mera depositária de informação; d) o e-mail já esteve vinculado ao CPF da autora quando do cadastro no site da Serasa; e) os Termos de Uso do site autorizam o envio das notificações por e-mail; f) validade da notificação por meio eletrônico; g) ausência de dano moral indenizável; h) a autora possui outras inscrições em seu nome; i) redução do quantum pretendido em caso de condenação. Requereu o acolhimento das preliminares, a condenação por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Centro de Inteligência do TJPR e OAB/PR e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 41.1/41.5). Impugnação à contestação (mov. 45). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao provedor de e-mail. Instadas a especificar provas, a autora requereu a apresentação de relatório pela ré (mov. 51), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50). Decido. Conexão Quanto ao pedido de conexão, sem razão a ré. Isso porque nos demais processos discutem-se outras inscrições. Ou seja, ainda que haja similitude entre as lides, as causas de pedir estão atreladas a notificações diversas, de modo que tampouco há risco de decisões conflitantes (posto que em cada lide será analisada notificação distinta). Valor da causa Da análise dos autos, infere-se que o valor atribuído pela autora à causa não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 30.542,58 (trinta mil, quinhentos e quarenta e dois e cinquenta e oito centavos). Anote-se. Ausência de documento essencial à propositura da ação A ré alegou inépcia da inicial tendo em vista que deixou de juntar comprovante de residência em seu próprio nome. Contudo, já determinada tal diligência (mov. 12) e cumprida pela autora (mov. 15). Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou a gratuidade processual concedida à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida à autora haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. Ônus da Prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de pericial eletrônica e expedição de ofício ao provedor de e-mail formulado pelo autor (mov. 46), tendo em vista que sequer apresentada impugnação quanto à titularidade do e-mail informado. Outrossim, ao contrário do alegado, o relatório possui certificação digital: 5. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Centro de Inteligência do TJPR e à OAB-PR, pois possível de ser diligenciado pela própria parte. 6. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 25 de junho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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Andrei Tome Mascarenhas x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 262754238

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-89.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI TOME MASCARENHAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HULIANOR DE LAI

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JOAO CASILLO

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BRUNO FELIPE LECK

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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MICHEL GUERIOS NETTO

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PAULO DELAZARI

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-89.2025.8.16.0072 Processo: 0000213-89.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): ANDREI TOME MASCARENHAS Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos movida por ANDREI TOME MASCARENHAS em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, sob o argumento de que é usuário de unidade consumidora em que houve interrupção repentina no fornecimento de energia elétrica, causando-lhe prejuízos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminar de advocacia predatória e incompetência, em razão da complexidade da matéria e impugnou o valor da causa. Da ilegitimidade passiva Argumenta a parte ré que o serviço de distribuição de energia é prestado pela Copel Distribuição S.A, concessionária de serviço público, e não pela Companhia Paranaense de Energia – Copel, sendo tal situação facilmente constatada quando do recebimento da fatura de consumo de energia. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo. Em análise aos autos, tem-se que as rés integram o mesmo grupo econômico e são responsáveis pelo fornecimento da energia elétrica. Dito isso, é preciso considerar que o consumidor, ao contratar os serviços vinculados à Companhia Paranaense de Energia – Copel, acredita estar contratando com a própria concessionária e não com a Copel Distribuição S.A, razão pela qual, respondem solidariamente pela reparação de danos que eventualmente causarem a seus consumidores, devido à Teoria da Aparência. A Teoria da Aparência permite ao consumidor, intentar as medidas judiciais contra todos aqueles que estiverem na cadeia de responsabilidade pelo fornecimento do produto ou prestação do serviço, garantindo a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA COPEL. TEORIA DA APARÊNCIA. RETORNO DO LEGITIMIDADE RECONHECIDA. FEITO À ORIGEM PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante o entendimento exposto na sentença, verifica-se que as empresas Copel e Companhia Paranaense de Energia integram o mesmo grupo econômico, de modo que consiste em faculdade do consumidor o acionamento de qualquer um deles diante da violação de direitos. Trata-se da aplicação da teoria da aparência, conferindo a ambas as empresas legitimidade passiva no presente feito [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004509-30.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024 – grifou-se) Desta forma, em razão da aplicação da Teoria da Aparência, que reconhece a responsabilidade solidária dos réus pela reparação dos danos que eventualmente causarem aos consumidores (art. 7°, parágrafo único, do CDC), reconheço a legitimidade passiva da Companhia Paranaense de Energia – Copel. Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Estando presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, o processo encontra-se em ordem, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Observo que a relação jurídica existente entre as partes existe por conta de um contrato de prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica), e tal relação sujeita-se às normas do CDC, pois presente a vulnerabilidade do cliente (autor) face à fornecedora (ré) que pode ser qualificada como prestadoras de serviço, nos termos do artigo 3º, §2º do CDC. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Alerto, porém, que a inversão do ônus não dispensa o consumidor de apresentar os documentos e/ou informações em seu poder nem impõe ao fornecedor a produção de prova negativa impossível. 4. São pontos controvertidos: a) existência de oscilação, intercorrência, sobrecarga e/ou interrupção de energia elétrica nas unidades consumidoras nas datas constantes da inicial e as causas; b) ocorrência de falha interna nas instalações elétricas da unidade consumidora; c) existência e extensão dos danos causados à parte autora; d) responsabilidade civil e seus elementos; e) ocorrência de danos morais e o quantum. 5. Designe a secretaria data para AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, para oitiva das partes e testemunhas. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Andreia Cristina Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 299303065

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-65.2019.8.16.0148

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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GUSTAVO FERREIRA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000213-65.2019.8.16.0148 Recurso: 0000213-65.2019.8.16.0148 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000213-65.2019.8.16.0148 Recurso: 0000213-65.2019.8.16.0148 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): Andreia Cristina Teixeira Recorrido(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS POR ATRASO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TEMA 1156/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que visava a condenação do Recorrente, Banco do Brasil S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, em razão de atraso no atendimento na agência bancária, em desconformidade com o prazo estabelecido na legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se limita a saber se o atraso no atendimento em agência bancária é passível de indenização por danos morais e, em caso positivo, se o dano na espécie é presumido (dano moral in re ipsa). III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Conforme entendimento esposado na apreciação do Tema Repetitivo nº 1156 pelo STJ, “simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. 4. Em que pese a Recorrente sustente que, em razão da demora, teria se atrasado para o trabalho, gerando constrangimento, compreende-se que tal fato não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, vez que não há demonstração que este atraso o tenha prejudicado ou causado abalo a sua honra ou demais direitos da personalidade. 5. Deste modo, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido autoral, em observância ao precedente de observância obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Com base no disposto no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná e no artigo 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, é possível decisão monocrática no presente caso. Insurge-se o Recorrente contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que visava a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais em razão do atraso no atendimento em sua agência, por considerar como falha na prestação de serviço, o que por sua vez acarretaria danos morais in re ipsa. Em suas razões recursais o Recorrente defende a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que, além do mero atraso no atendimento na instituição bancária, teria se atrasado para retornar ao trabalho, o que lhe gerou constrangimentos indevidos. Neste sentido, compreende-se que não assiste razão ao Recorrente, conforme se passa a justificar. Inicialmente, de rigor destacar que o STJ julgou em 24/04/2024 o Tema Repetitivo 1156 o qual fixou a seguinte tese de julgamento: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.”. Na fundamentação apresentada pelo Eminente Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou-se que o “mero transcurso do tempo, por si só, não impõe um dever obrigacional de ressarcimento, por não configurar, de plano, uma prática abusiva a acarretar uma compensação pecuniária, como pressupõe a teoria do desvio produtivo, que considera a perda de tempo útil uma espécie de direito de personalidade irrenunciável do indivíduo”, bem como que pelo fato de que a atividade bancária atualmente se dão de forma predominantemente virtual, em decorrência do avanço tecnológico que propicia ferramentas como internet banking que visam facilitar o acesso as operações bancárias e relegar o atendimento presencial apenas em caso excepcionais em situações de mau funcionamento das plataformas digitais ou ainda por escolha de um público específico que precisa de suporte pessoal. Igualmente sustentou-se que, caso acolhido o entendimento de que o mero atraso no atendimento caracterizasse dano moral presumido, acarretaria em incentivo para a judicialização em massa de lides desta natureza, o que não só abarrotaria o Poder Judiciário como também daria azo para a enriquecimento ilícito sem a comprovação de efetivos danos, especialmente por considerar que a ocorrência de desvio funcional dependeria da análise da disponibilidade de tempo de cada agente. Como bem-posto pelo Ministro Relator: “Indenizar meros aborrecimentos do cotidiano, por perda de tempo, que podem se dar em decorrência de trânsito intenso, reanálise de contratos de telefonia, cobrança ou cancelamento indevido de cartão de crédito, espera em consultórios médicos, odontológicos e serviços de toda ordem, sejam públicos ou privados, tem o potencial de banalizar o que se entende por dano moral, cuja valoração não pode ser genérica nem dissociada da situação concreta, sob pena de ensejar uma lesão abstrata, e, por outro lado, tarifação, que é vedada nos termos da Súmula nº 281/STJ.”. Salienta-se que o entendimento esposado no enfrentamento do Tema não torna inútil a previsão de prazo na legislação municipal, porém a converte em matéria de cunho administrativo, podendo o usuário, caso se sinta lesado, acionar os órgãos responsáveis pelos direitos dos consumidores, notadamente o PROCON regional, que aplicará sanções pertinentes, como advertência, multa podendo até mesmo determinar a cassação do alvará de funcionamento da agência bancária na hipótese de se constatar que a ineficiência do serviço visa, em última análise, a obtenção de lucro desmedida. Diante disto, no presente caso não se vislumbra qualquer intercorrência que possa ter ultrapassado o mero atraso na prestação do serviço, sendo que o atraso no retorno a suas atividades normais não extrapola o mero dissabor cotidiano, mormente por não ter restado comprovado que o Recorrente tenha sido indevidamente constrangido ou tenha sofrido qualquer tipo de sanção em seu ambiente laboral. Assim, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a lesão específica de seus direitos da personalidade na forma prevista no art. 373, I, CPC, não havendo sequer indícios de sofrimento, dor ou abalo psicológico que transpasse o mero aborrecimento, de modo que a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto e com base no art. 932, inciso V, alínea “c”, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, até a data de 30/08/2024, a partir da qual deverá ocorrer correção pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC), nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX, CPC). Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)

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O Mediador.Net Eireli - Me x Juliano Ribeiro

ID: 283223193

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-48.2018.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

JULIANO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000213-48.2018.8.16.0165 Processo: 0000213-48.2018.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.727,20 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): JULIANO RIBEIRO 1. A Central de Indisponibilidade de Bens, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, foi instituída pelo Provimento n. 13/2012 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posteriormente, foi convertida em Central Nacional de Indisponibilidade de Bens através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. O STJ definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, conquanto não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da remessa de informes para indisponibilidade de bens e de direitos sobre imóveis sem distinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0041032-03.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30.10.2019) Ainda sobre o assunto, assim decidiu a 1° Turma Recursal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSTRUMENTO QUE PODE SE PRESTAR AO RASTREAMENTO E BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, OFÍCIO AO INSS, CARTAS PRECATÓRIAS). REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REsp 1.377.507/SP PRESENTES NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETERMINAÇÃO DE PESQUISA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AMPLAMANTE FAVORÁVEL. DECISÃO CASSADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003240-44.2020.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 29.07.2021) Na hipótese em estudo, possível a medida pretendida diante da frustração de outras providências adotadas anteriormente. E pesquisas efetuadas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD também não lograram êxito. Dessa forma, entendo ser cabível a medida ambicionada. Ressalte-se que o objetivo da implantação da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), assim como as ferramentas eletrônicas de localização de bens, é conferir efetividade às decisões judiciais. No caso dos autos, há ordem para constrição de bens até o limite indicado no valor atualizado do título que acompanha a inicial. No entanto, como acima descrito, a penhora, todavia, não se efetivou diante da não localização de bens passíveis de constrição. 2. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 82.1, para o fim de incluir o nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em atendimento ao disposto no Provimento de n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 3. No mais, abra-se nova vista ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

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Alcides Miguel Krzyzanovski e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 315079955

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2010.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MIGUEL KRZYZANOVSKI JANETE MARIA KRZYZANOVSKI BARAUSSE LUIZ CARLOS KRZYZANOVSKI OLGA LECH KRZYZANOVSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

LAERCIO MARCOS TOREZIN

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LEANDRO DANIÉL TOREZIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-58.2010.8.16.0026 Processo: 0000213-58.2010.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.592,78 Autor(s): ALCIDES MIGUEL KRZYZANOVSKI JANETE MARIA KRZYZANOVSKI BARAUSSE Luiz Carlos Krzyzanovski OLGA LECH KRZYZANOVSKI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração "teimosinha"): a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Márcia Cristina Gaspar Zimmermann

ID: 262512028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-43.2015.8.16.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

MáRCIA CRISTINA GASPAR ZIMMERMANN

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-43.2015.8.16.0136 Processo: 0000213-43.2015.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.299,63 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): MÁRCIA CRISTINA GASPAR ZIMMERMANN Decisão I – O exequente, no mov. retro, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, bloqueio de cartões de crédito, apreensão do passaporte e bloqueio dos serviços de telefonia do executado, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04 /2019) No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos” O caso tratado nos autos se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2015, visando a execução de título judicial, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que a executada permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso a executada não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos um veículo. Se, porém, mantiver tal atividade, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH pode se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação da executada até o pagamento da presente dívida. Por outro lado, com relação ao cancelamento dos cartões de crédito, apreensão de passaporte, bloqueio dos serviços de telefonia, entendo, por ora, pelo INDEFERIMENTO das medidas, tendo em vista que atingirá a executada de maneira desproporcional, sendo que nos presentes autos há alternativas menos gravosas e mais eficiente, como a suspensão da CNH, para buscar a satisfação do crédito. II – Oficie-se, via E-Protocolo, ao Departamento Estadual de Trânsito determinando a suspensão da CNH da executada, até ulterior comunicação deste juízo. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. III – Com o retorno das diligências, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Pereira Da Silva e outros

ID: 319428775

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-72.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DA SILVA MILLER ROSA DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

LIZANDRA VITÓRIA DE ASSIS SILVA

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FRANCIELLY ZOTTO MENESES

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CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

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ATANAEL LUIZ DO NASCIMENTO

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ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

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ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-72.2025.8.16.0013 Processo: 0000213-72.2025.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Marcos Cabral Nietsche Réu(s): DANILO PEREIRA DA SILVA MILLER ROSA DE ASSIS Vistos. 1. O réu MILLER ROSA DE ASSIS foi citado (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação em mov. 74.1, oportunidade em que alegou a inépcia da denúncia, nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória por ausência de motivação e fundamentação, e ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Por fim, pugnou pela liberdade provisória do réu. Por sua vez, o acusado DANILO PEREIRA DA SILVA foi citado (mov. 79.1) e apresentou resposta à acusação em mov. 74.1, sem arguir preliminares de mérito. O Ministério Público manifestou-se em mov. 100.1, pugnando pelo prosseguimento do feito e manutenção da prisão do imputado MILLER. Decido. 2. Alegou a defesa de MILLER ROSA DE ASSIS, inicialmente, a inépcia da peça acusatória, indicando de forma genérica que a peça não expôs “de forma clara, concreta e fundamentada os elementos que justificam a imputação” (mov. 74.1, pág. 4). Vê-se, no entanto, que a denúncia de mov. 16.1 aponta dois fatos, com os tipos penais respectivos (art. 157, §3º, inciso I do Código Penal - Fato I - e art. 180, §1º e §2º do Código Penal - Fato II), o modus operandi dos acusados e o lapso temporal e o local onde os delitos foram cometidos. Ademais, especificamente quanto ao 1º fato (que diz respeito a MILLER ROSA DE ASSIS), a denúncia aponta que a autoria delitiva foi atribuída ao acusado com base na análise dos locais em que o cartão bancário subtraído da vítima foi utilizado, bem como do horário e da proximidade (tanto física quanto temporal) entre os locais de uso do referido cartão e o local em que ocorreu o roubo, com base em relatórios policiais e comprovantes de pagamento. Portanto, a peça acusatória se encontra adequada, atendendo-se os requisitos do art. 41 do CPP. Tal análise foi plenamente realizada por este Juízo ao receber a denúncia, conforme decisão de mov. 24.1. Entende a defesa que “a decisão judicial proferida em 31/03/2025 (seq. 24.1) não expõe a mínima fundamentação apta a lhe sustentar juridicamente (...). A decisão não apresenta os motivos específicos pelos quais este d. Juízo determinou a inauguração de ação penal em desfavor do acusado, o que inviabiliza a compreensão do acusado a respeito dos motivos pelos quais se encontra sujeito à condição de réu no âmbito deste processo” (mov. 74.1, pág. 6). No entanto, nos termos do explicitado na mencionada decisão de mov. 24.1, este Juízo examinou atentamente o inquérito policial, avaliou que todos os elementos informativos do inquérito, consubstanciados em movs. 1.1/1.9, 9.1, 11.1, 13.1, 14.1/14.14, 15.1/15.3 e 16.2, apontavam lastro probatório mínimo a amparar o oferecimento da denúncia, contendo indícios de autoria e prova de materialidade, e concluiu ausentes as circunstâncias para rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), motivo pelo qual recebeu a peça acusatória. Ressalto aqui que a decisão de recebimento da denúncia, conforme entendimento jurisprudencial deste TJPR, “possui natureza interlocutória e prescinde de fundamentação complexa, uma vez que se restringe à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0120973-26.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.06.2025) Incabível, assim, a declaração de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Por fim, alegou a defesa a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. No entanto, conforme o já fundamentado, os elementos probatórios já existentes são suficientes para constatar indícios de autoria e materialidade do crime de lesão corporal grave pelo réu MILLER e delito de receptação qualificada pelo acusado DANILO, satisfatórios para o prosseguimento do feito. Uma descrição ainda mais pormenorizada da conduta dos denunciados e dos elementos para a comprovação dos crimes dar-se-á com a elucidação dos fatos, após a devida instrução processual. Portanto, necessária a instrução probatória para se aferir a veracidade da pretensão acusatória. Dessa forma, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária dos acusados ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. 3. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 12/08/2025, às 15h00 (RÉU PRESO - URGENTE). Na audiência, serão ouvidas 04 (quatro) testemunhas comuns e interrogados os 02 (dois) acusados, em audiência a ser realizada por videoconferência (sistema Microsoft Teams), conforme autorizado pelo art. 262, §1º, I, do Código de Normas da CGJPR. Caso haja objeção na realização do ato na modalidade virtual, diga a parte em 48 (quarenta e oito) horas após a intimação desta decisão, e de forma justificada nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, para avaliação da realização do ato de forma presencial e diligências pertinentes, sob pena de preclusão. Requisite-se o réu preso no local da custódia, bem como encaminhe-se o link para acesso à audiência, cientificando-se que caso o horário esteja indisponível para audiência virtual, o acusado deverá ser apresentado no Fórum, mediante escolta policial. Intime-se/requisite-se o acusado solto. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas, instruindo todos para a realização do ato por videoconferência. Nos termos do artigo 3º, §2º e 4º da Instrução Normativa 073/2021, as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Quando da diligência, o intimado deve informar numeral telefônico e e-mail para a realização da audiência, ciente de que deverá comparecer à audiência munido de documento oficial de identificação. Acaso alguma pessoa intimada informe que não possui acesso à internet, deverá, na mesma ocasião da intimação, ser orientada pelo Oficial de justiça a comparecer ao Fórum, perante esta Juíza presente fisicamente na unidade judiciária, na data e horário designados, na 9ª Vara Criminal, para participar do ato na modalidade semipresencial. Registre-se tal advertência no mandado. Cientifiquem-se as testemunhas que a ausência injustificada à audiência poderá ensejar aplicação de multa e custas de condução (art. 219, CPP). 4. Quanto ao pedido de liberdade provisória do réu MILLER ROSA DE ASSIS, conforme o já decidido em mov. 89.1, permanecem hígidos os fundamentos do decreto de prisão preventiva exarados em audiência de custódia de mov. 27.1, em especial pela reiteração delitiva quando verificado o oráculo de mov. 89.2 (que indica ser o acusado reincidente) e a gravidade do delito praticado, em tese, pelo réu (roubo resultante em lesão corporal grave – art. 157, 3º, I, do Código Penal). Os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação superveniente da situação fática, vez que ainda persistem indícios idôneos de autoria e prova de materialidade da prática da conduta delituosa por parte do réu. O acusado não apresentou nenhum fato objetivo e concreto que aponte o perecimento dos fundamentos que ensejaram sua prisão preventiva. Desta forma, evidente a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando, ainda, que o delito denunciado preenche o requisito do art. 313, I, do CPP. Portanto, diante do todo acima exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva do réu MILLER ROSA DE ASSIS, nos termos do art. 312 e 313, I do CPP. Em observância ao texto legal do art. 316, parágrafo único, do CPP, caso o acusado ainda esteja preso em 04/10/2025, tornem conclusos para nova avaliação da situação prisional. Ressalto à defesa que novos pedidos de liberdade provisória deverão ser formulados incidentalmente, conforme Instrução Normativa nº 5/2014 TJPR, item 2.9.1. 5. Certifique a escrivania: a) se ainda está pendente a remessa de algum laudo pericial requerido nos autos; b) se pendente, OFICIE-SE ao órgão responsável pela perícia para remessa. Não constam bens apreendidos neste feito virtual. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito jpbs

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Adalberto Oro e outros x Airton Jose Oro

ID: 327782277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-62.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ORO GEOVANI MARASCA ORO

Polo Passivo:

AIRTON JOSE ORO

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA

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ROGÉRIO MARTINS ALBIERI

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ANDERSON ANTONIO DE SOUZA

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HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000213-62.2022.8.16.0115 Processo: 0000213-62.2022.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.662,25 Exequente(s): Adalberto Oro Geovani Marasca Oro Executado(s): AIRTON JOSE ORO Vistos. 1. Adalberto Oro e Geovani Marasca Oro, qualificados nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, apresentaram cumprimento de sentença ao mov. 240, em face de Airton Jose Oro, igualmente qualificado, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios. Pela sentença do mov. 192, integralizada pela decisão de embargos de declaração de mov. 201, primeira fase dos autos de ação de exigir, julgou procedente o pedido, a fim de determinar que a parte requerida, ora exequente, preste contas à parte autora, ora executada. Ainda condenou, o exequente, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Contra essa sentença, foi interposto agravo de instrumento, a qual deu provimento ao recurso interposto reformando a sentença proferida, a fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com a inversão do ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado da ação, os procuradores dos requeridos Adalberto Oro e Geovani Marasca Oro interpuseram o referido pedido de cumprimento da sentença. O pedido foi recebido pela decisão do mov. 242 e, devidamente intimado, o executado Airton Jose Oro apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 252, sustentando a inexigibilidade da obrigação. Afirma que foi beneficiário da justiça gratuita na fase de conhecimento, situação que resta inalterada, de modo que a verba sucumbencial seria inexigível por força do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que a matéria arguida pelo executado envolve justamente a questão da justiça gratuita, ao mov. 271, foi deferido, novamente, os benefícios da gratuidade da justiça e recebida a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente já se manifestou sobre a impugnação por meio da petição do mov. 279, aduzindo que o executado é proprietário de quatro veículos; que recebeu valores oriundos de outro processo; e que vendeu e transferiu seu quinhão hereditário. Entende que esse montante o permitirá arcar com suas obrigações financeiras, em especial com os honorários sucumbenciais objeto desta execução, que se revestem de caráter alimentar. Relato do necessário. Decido. 2. Conforme se verifica dos autos, os exequentes, credores de verba honorária oriunda da improcedência da presente ação, aduzem ter cessado a situação de precariedade financeira do devedor, ao qual foi concedida a justiça gratuita durante a fase de conhecimento. Dispõe o artigo 98, § 2º do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Da leitura desse dispositivo, extrai-se que compete ao interessado na execução comprovar que a parte devedora efetivamente reúne condições para suportar os ônus da sucumbência, mediante provas irrefutáveis. Deve-se perquirir se o simples fato do devedor ter assegurado o direito a um crédito, por si só, se presta a afastar o direito ao benefício de gratuidade de justiça. Para análise do pedido de justiça gratuita, via de regra, são considerados exclusivamente os rendimentos que a pessoa física ou jurídica aufere mensalmente e os bens de sua propriedade, independentemente dos respectivos gastos. Se esse mesmo parâmetro for adotado para efeitos da manutenção dessa benesse, resta evidenciado que a situação financeira do executado não sofreu alteração. Ao menos isso não foi suficientemente comprovado nos autos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO EXECUTADO PELA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, PARA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COM O RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA ABRANGIDA PELA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0050794-77.2018.8 .16.0000 Assaí, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXEQUENTE DESEMPREGADO E QUE NÃO DECLAROU IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS. BENS MÓVEIS E ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 98, “CAPUT” E 99, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO QUE NÃO DENUNCIA, EM PRINCÍPIO, MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PROVA CATEGÓRICA. VALORES EXEQUENDOS QUE SE PRESTAM À REPARAÇÃO DE DANOS. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0017531-15.2022.8.16 .0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.06 .2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO EXECUTADO PELA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, PARA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COM O RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA ABRANGIDA PELA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050794-77.2018 .8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019) Da leitura desses julgados, pode-se extrair que é necessário provar que o beneficiário teve uma efetiva mudança em sua situação financeira, contextualmente falando, com base nos indicadores de sua real condição, que o estado de necessidade deixou de existir. Por outro lado, a simples existência de qualquer crédito futuro em favor do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso dos autos, não leva à automática perda do benefício, pois não descaracteriza a condição de precariedade financeira que ensejou o seu deferimento. Além de que não se pode ignorar que o crédito em questão não se revela vultoso a ponto de ensejar o enriquecimento do ora executado. Assim, pouco importando o caráter da verba indenizatória, sem provas da perda da condição legal de necessitado da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios não poderão ser exigidos Subsiste, entretanto, a obrigação de pagá-los, desde que, em até cinco anos, contados da decisão final, puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para declarar inexigível o crédito objeto da execução. 4. Nestas condições, atendendo ao apreciado e o mais que os autos promana, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença do mov. 252 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença em razão da inexigibilidade do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. 5. CONDENO a exequente/impugnada ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença do mov. 252, em face do princípio da causalidade, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado/impugnante, que arbitro em 10% do valor atribuído ao cumprimento de sentença, em face da sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado conforme nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Patrick Ferrão Custódio x Consulpam Consultoria Público-Privada e outros

ID: 323493530

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000213-97.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK FERRãO CUSTóDIO

Polo Passivo:

CONSULPAM CONSULTORIA PúBLICO-PRIVADA MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO

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MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO

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WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-97.2025.8.16.0134 Processo: 0000213-97.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Ingresso e Concurso Valor da Causa: R$7.004,10 Requerente(s): Patrick Ferrão Custódio Requerido(s): Consulpam Consultoria Público-Privada Município de Pinhão/PR Considerando que os autos foram devolvidos pela Douta Juíza Leiga em razão de licença maternidade, e que a matéria discutida na presente demanda é unicamente de direito, passo a sentenciar o feito. Vistos. 1. Relatório dispensado, em atenção ao disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Valor da causa Em sede de contestação, a parte requerida aventa a necessidade de correção de ofício do valor da causa, porquanto aduz que como a demanda versa sobre pedido de vista do caderno de provas, não possui proveito econômico certo e imediatamente aferível. Verbera, assim, que a fixação do valor da causa nos termos apresentados pelo requerente não observa os ditames legais que disciplinam a correta quantificação da demanda. Pois bem. Tenho que lhe assiste razão. De fato, no caso em tela a pretensão autoral não é dotada de proveito econômico imediatamente aferível, porquanto cinge-se em galgar vista ao caderno de provas. Por outro lado, a toda causa será estabelecido um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, na forma do art. 291 do CPC. Assim, considerando a inexistência de proveito econômico imediatamente aferível, há que se arbitrar à causa um valor simbólico. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇão CÍVEl E REMESSA NECESSÁRIA EM “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido INICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO em período integral. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, VIII, CPC – CONSIDERAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL – VALOR INESTIMÁVEL – CORRETA ESTIPULAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO PELO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e do adolescente, QUE ASSEGURAM aos menores DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ao ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, MAS NÃO A DETERMINADA CARGA HORÁRIA – COMPROVADA A NECESSIDADE DE VAGA EM PERÍODO CHEIO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO Da AUTORa CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Polo passivo: incumbe aos Municípios o dever de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, sendo desnecessária a inclusão de outros entes federados no polo passivo da demanda.2. Entendimento pacificado: Esta Sexta Câmara Cível tem reiteradamente decidido pela aplicação imediata e irrestrita da norma contida no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, que garante às crianças de zero a cinco anos de idade direito público e subjetivo de serem matriculadas em estabelecimento de ensino gratuito próximo de sua residência.3. Período integral: Por outro lado, o ensino em período integral não foi adotado pelo sistema educacional brasileiro de forma obrigatória, imediata e indistinta. Trata-se de direito previsto em Lei Federal, a ser implementado ao longo de dez anos.Por ora, deve ser promovida, então, “a conciliação entre a oferta de educação em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõem o núcleo familiar de que participa o(a) infante” (TJSC, ApC 0311710-10.2017.8.24.0064, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 08/05/2018).Hipótese concreta que demonstrou a necessidade de fornecer turno completo à criança.4. Remessa Necessária: O efeito devolutivo da remessa necessária é amplíssimo, pois devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, independentemente da interposição de recurso voluntário.5. Multa: O descumprimento da decisão judicial (ou seu cumprimento fora do prazo e/ou demais parâmetros assinalados) sujeita o(s) réu(s) e o Prefeito Municipal ao pagamento de multa diária. No caso, a fixação das astreintes não se mostra necessária, uma vez que não restou demonstrada recalcitrância do requerido no cumprimento da obrigação.6. Despesas processuais: A isenção prevista no §2º do artigo 141 do ECA “é deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autores ou réus, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras partes que eventualmente participem das demandas” (STJ, REsp 1624756, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática publicada em 26/05/2017). 7. Honorários de sucumbência: Devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, de acordo com o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.8. Honorários recursais: inaplicáveis ao caso, pois inexistente sucumbência atribuída à autora na origem. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013037-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.07.2024) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO EXIBITÓRIA E CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 99, § 5º, CPC. (B) ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESPROVIDA DE INTERESSE ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 3º, CPC. (C) CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. NÃO PREENCHIMENTO. CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.(D) CUSTAS QUE SERIAM DEVIDAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECAIMENTO NO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RESPEITO À VEDAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 11º, CPC, EM DESFAVOR DA AUTORA. OBSERVADA A GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003191-78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.03.2024) Assim, com espeque no §3º do art. 282 do CPC, arbitro à causa, de ofício, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e, considerando, ainda, que a matéria em discussão é unicamente de direito, passo a análise do mérito da lide. 3. Cinge-se a controvérsia em definir se o candidato tem direito a vista do caderno de provas, bem como reabertura do prazo para recurso contra o gabarito preliminar do certame n.º 01/2024 do Município de Pinhão. Pois bem. No caso dos autos, os pedidos não comportam procedência. Conforme salientado em sede cognitiva sumária, o edital de abertura n.º 01/2024 do Município de Pinhão estabeleceu com clareza as datas dos eventos do certame, bem como as regras relativas ao acesso ao caderno de provas para posterior interposição de recurso. Nesse sentido, restou estabelecido que o gabarito preliminar da prova objetiva seria disponibilizado em 27/01/2025 e os recursos contra o gabarito preliminar deveriam ser interpostos em 28 e 29/01/2025. Vê-se que o edital não previu vista de prova, mas estabeleceu expressamente no item 32, aliena que: “O candidato poderá levar seu caderno de provas quando faltar trinta minutos para o término do horário estabelecido. Para tanto, o material deve estar intacto, sem faltar nenhuma folha ou parte dela. A violação da prova acarretará a eliminação do candidato”. Assim, não se pode alegar a ocorrência de violação do direito do candidato, porquanto foi conferido acesso ao material necessário para, querendo, recorrer do gabarito divulgado. Cabia, pois, ao candidato, aguardar, no dia da prova, o momento oportuno para levar consigo o caderno de provas e, munido dele, recorrer das questões ou dos pontos que reputasse necessário. Portanto, não era (e não é) o caso de reconhecer o direito de vista de prova nos moldes perseguidos pelo candidato, e, via de consequência, a alteração dos prazos para interposição de recursos. À vista disso, revela-se descabida a pretensão deduzida e ação é improcedente. 4. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Por analogia, sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Dispenso o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Miguel Krauczuk Neto

ID: 294400343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-29.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIGUEL KRAUCZUK NETO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-29.2025.8.16.0092 Processo: 0000213-29.2025.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$30.430,53 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL KRAUCZUK NETO Vistos e examinados. 1) Intime-se a parte executada, na pessoa do(a) advogado(a), ou pessoalmente, se não estiver representada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios. Esclareça-lhe que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Para o caso de não cumprimento da obrigação, fixo multa e honorários advocatícios em 10% cada sobre o valor atualizado do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o quantum remanescente, na forma do §2º, do artigo 523, do CPC. 3) Havendo pedido e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517 do CPC. 4) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Caso não haja o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário e, exista pedido, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 4.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 4.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 4.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 4.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 4.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, em se tratando de execução, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, caso não haja o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário e, exista pedido, DEFIRO, desde já, eventual pedido da parte exequente e, determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 5.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 5.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 5.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 5.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 5.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 5.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 6.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 6.2) Caso sejam localizados diversos veículos cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e realizar a conclusão do feito, para que este juízo analise os veículos sobre os quais deve recair a restrição de transferência. 6.3) Após a anotação da restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 7) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores e, haja pedido, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 8) SERASAJUD Caso não haja o pagamento dentro do prazo, caberá à Secretaria adotar os procedimentos necessários à inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, conforme requerido na petição de movimento 1.1, diante do disposto no artigo 782, §3º, do CPC. 9) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020) Ocorrendo o efetivo cumprimento dos referidos requisitos no caso em exame e havendo pedido, DEFIRO, desde já, a indisponibilidade de bens via CNIB. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 10) DO SISTEMA SNIPER 10.1) O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo CNJ, visando agilizar e facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Registre-se, que o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Assim, considerando que o acesso ao aludido sistema já está disponível, DEFIRO, desde já, eventual pedido formulado pela parte exequente. 10.2) Nesta data, protocolei consulta ao sistema SNIPER em nome do executado MIGUEL KRAUCZUK NETO, inscrito no CPF nº 757.497.189-72, cuja resposta segue anexa. 10.3) Considerando a natureza sigilosa das informações obtidas, determino, desde já que o nível de sigilo dos referidos documentos seja alterado junto ao Projudi pela Secretaria para “sigilo intenso”, nos termos do parágrafo único, do artigo 773, do Código de Processo Civil de 2015. 11) DO SISTEMA PREVJUD 11.1) Havendo pedido, à Secretaria, para que acesse o sistema PREVJUD e requisite informações sobre o CNIS e eventuais benefícios previdenciários do executado MIGUEL KRAUCZUK NETO. 12) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bem específico à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do CPC. 13) Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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