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Leni Dulce Lopes Delgado x Banco Do Brasil S/A

ID: 293146545

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001286-11.2024.8.16.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENI DULCE LOPES DELGADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA DELGADO FAGANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001286-11.2024.8.16.0144 Processo: 0001286-11.2024.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.972,36 Autor(s): LENI DULCE LOPES DELGADO Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos até o mov. 14. 1. Tendo em vista que a petição inicial sequer foi recebida, não apreciado o pedido de gratuidade em razão da ausência de documentação suficiente para tanto, e não recolhidas as custas processuais, ordeno o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.02.2025, grifou-se) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 99, § 2º, CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 e 485, IV, CPC. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM ÔNUS, NÃO A DESISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE RIGOR. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008362-28.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.11.2024) 2. Ante o exposto, com fundamento no dispositivo legal supracitado, cancele-se a distribuição. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná que forem aplicáveis à espécie. 4. Oportunamente, arquivem-se. Ribeirão Claro, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Maria Eliane Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278804971

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-32.2023.8.16.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000811-32.2023.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.624,00 Autor(s): Maria Eliane da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de cumprimento voluntário de sentença. Certificado o trânsito em julgado, a secretaria acostou o cálculo relativo às custas processuais, o que foi objeto de concordância pela requerida, na sequência (mov. 60.1/65.1). A autarquia requerida informou sobre o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentou os cálculos de liquidação da obrigação de pagar (mov. 52.1/79.1). Intimada, a parte autora apresentou discordância com o cálculo, ocasião em que apresentou novo valor, requereu sua homologação e pugnou pela expedição de RPV (mov. 82.1). A autarquia, por sua vez, apresentou concordância com o cálculo do autor e requereu o seguimento do feito (mov. 84.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.1. Anote-se o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, comunicando-se o Distribuidor. 1.2. Inclua-se no polo ativo o (a) advogado (a) da parte autora, porquanto credor(a) dos honorários de sucumbência. 1.3. Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte autora apresentou novo cálculo, bem como apresentou a planilha respectiva, a qual não foi objeto de impugnação pela parte requerida (mov. 84.1). Destarte, ausente controvérsia, homologa-se os cálculos apresentados (mov. 60.1/82.1). 2. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO E DEMAIS ATOS 2.1. Intimem-se as partes da presente decisão, com prazo de 15 dias. 2.2. Não havendo irresignação, expeça-se RPV e/ou precatório, na forma do art. 535, §3º, I e II, do CPC, observando-se, no que for, as diretrizes deste Juízo. 2.3. Encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal Regional competente, a contar da preclusão da presente decisão. 2.4. Expedidos e autuados os requerimentos, suspenda-se os presentes autos até que haja informação de pagamento ou de indeferimento das requisições, nos moldes do art. 402, §1º, do Código de Normas. 2.5. Comprovado o depósito referente ao pagamento, intimem-se as partes para eventual impugnação, em 05 dias. 2.6. Não havendo impugnação, expeça-se o competente alvará de levantamento ou de transferência em favor do exequente (principal) e/ou de seu(sua) advogado(a), caso na procuração lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. Ainda, expeça-se o competente alvará de levantamento ou de transferência dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, com prazo de 30 dias. 2.7. Oportunamente, conclusos, para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 12 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Neuza Maria Gardi Silverio x Banco Do Brasil S/A

ID: 257908011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000066-41.2025.8.16.0144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA GARDI SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA DELGADO FAGANELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000066-41.2025.8.16.0144 Processo: 0000066-41.2025.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.404,91 Autor(s): NEUZA MARIA GARDI SILVERIO Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos até o mov. 13. 1. Tendo em vista que a petição inicial sequer foi recebida, não apreciado o pedido de gratuidade em razão da insuficiência da documentação para tanto, e não recolhidas as custas processuais, ordeno o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.02.2025, grifou-se) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 99, § 2º, CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 e 485, IV, CPC. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM ÔNUS, NÃO A DESISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE RIGOR. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008362-28.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.11.2024) 2. Ante o exposto, com fundamento no dispositivo legal supracitado, cancele-se a distribuição. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná que forem aplicáveis à espécie. 4. Oportunamente, arquivem-se. Ribeirão Claro, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Jaqueline Gmack Pra x Banco Safra S A

ID: 309949357

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007353-21.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GMACK PRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007353-21.2025.8.16.0026 Processo: 0007353-21.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$687,58 Autor(s): JAQUELINE GMACK PRA Réu(s): BANCO SAFRA S A Vistos. Verifica-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. É sabido que a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. Neste diapasão, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Pelo texto constitucional resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção dos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim, embora o CPC estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão dos benefícios. Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR, 16ª CC, 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 17.02.2025) Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, tais como, comprovantes de renda, de aposentadoria, holerites, cópia da CTPS, última declaração ou isenção de imposto de renda emitida pela Receita Federal, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a juntada, decreto o sigilo da movimentação. Após, tornem conclusos, dentre os urgentes. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Gilberto Dos Santos e outros x Município De Curitiba/Pr

ID: 298251367

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006149-22.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS ZILDETE ANTONIA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA WOLLSTEIN

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PAULO HENRIQUE RIBAS

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LAURO CAVERSAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006149-22.2012.8.16.0179 Processo: 0006149-22.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Ordenação da Cidade / Plano Diretor Valor da Causa: R$27.000,00 Polo Ativo(s): Gilberto dos Santos (RG: 52114284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.968.508-06) Rua Haroldo Maravalhas, 9 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-628 Zildete Antonia de Melo Santos (CPF/CNPJ: 065.192.728-50) Rua Haroldo Maravalhas, 9 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-628 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 edf. pery moreira - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Vistos para decisão. 1. Considerando a juntada dos cálculos atualizados pela Contadoria Judicial (mov. 291), bem como a concordância das partes, expeça-se alvará em favor de Zildete Antonia de Melo Santos, com base nos cálculos de mov. 291, bem como expeça-se alvará sobre a reserva de honorários contratuais de 25% (vinte e cinco por cento), em favor do procurador exequente. 2. Expeça-se alvará em favor do procurador de Gilberto dos Santos, com base nos cálculos de mov. 291, considerando a reserva de honorários contratuais de 25% (vinte e cinco por cento), em favor do procurador exequente. 3. Expeça-se alvará dos honorários advocatícios sucumbenciais, para o procurador dos exequentes, observando-se a retenção devida, conforme mov. 291.1. 4. Por fim, verifica-se a existência de penhora judicial dos valores devidos a GILBERTO DOS SANTOS, oriunda dos autos n° 0000811-20.2015.8.16.0193, da 1ª Vara Cível de Colombo-PR. Foi deferida a penhora no rosto destes autos sobre os créditos de Gilberto dos Santos, no montante de R$ 9.588,67 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), em favor do credor/autor daquela ação, Itaú Unibanco S.A, conforme mov. 173.1 a 173.5 e decisão de mov. 175. Diante disso, determino a transferência dos valores devidos em favor de GILBERTO DOS SANTOS para o juízo da penhora (1ª Vara Cível de Colombo-PR), conforme saldo apontado pelos cálculos de mov. 291.1. Cumpre registrar que há reserva de honorários contratuais de 25 (vinte e cinco por cento), em favor do procurador do exequente. Este valor reservado não poderá ser transferido, pois pertence ao Advogado dos exequentes, Dr. Lauro Caversan Junior, conforme item 2. 5. Comunique-se ao Juízo da penhora (1ª Vara Cível de Colombo-PR), acerca dos valores transferidos, juntando cópia desta decisão. 6. Após, intimem-se as partes para se manifestar sobre satisfação e possibilidade de arquivamento dos autos, cientes de que o silêncio implica em satisfação tácita. 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Tomé Da Silva e outros

ID: 298042734

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000811-59.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANO TOMé DA SILVA ROBERTO BRUNO TOME DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000811-59.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 16/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JULIANO TOMÉ DA SILVA ROBERTO BRUNO TOME DA SILVA 1. ROBERTO BRUNO TOMÉ DA SILVA foi denunciado como incurso no crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal (Fato 01) e no crime de desacato, previsto art. 331 do Código Penal (Fato 02 e Fato 04), por duas vezes, todos na forma do art. 69 do Código Penal; e JULIANO TOMÉ DA SILVA foi denunciado como incurso no crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal (Fato 03) e no crime de desacato, previsto art. 331 do Código Penal (Fato 04), ambos na forma do art. 69 do Código Penal. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a prova da materialidade, bem como indícios da autoria, os quais são extraídos do Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.2; Boletim de Ocorrência n.º 2025/207005 – mov. 1.3; termos de depoimentos – movs. 1.5-1.6 e 1.7-1.8; termos de interrogatórios – movs. 1.9-1.10 e 1.12-1.13; e relatório da Autoridade Policial – mov. 5.1) Observa-se a presença dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas, bem como, ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Assim, RECEBE-SE A DENÚNCIA de mov. 54.1. 2. Cite-se o denunciado para apresentar resposta à acusação, no prazo de (10) dez dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, na forma dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 3. Não apresentada resposta no prazo legal ou ausente constituição de advogado, encaminhem-se à Defensoria Pública com atuação neste Juízo. 4. Faculto à(s) defesa(s) a apresentação de declaração(ões) escrita(s), até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual. Em caso de insistência da oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, em atendimento à razoável duração do processo. 5. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná quanto ao recebimento da denúncia, bem como promovam-se as anotações no registro e autuação, comunicando-se o Distribuidor, nos termos dos artigos 118, 793, 824, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 6. Junte-se a certidão de antecedentes criminais, conforme requerido pelo Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Gilberto De Jesus x Banco Bradesco S/A

ID: 323324727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002508-42.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

THOMÁS AUGUSTO SCHAEFER

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BRUNO HIROSHI UMETSU BORILLE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002508-42.2024.8.16.0070 Processo: 0002508-42.2024.8.16.0070 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$52.671,54 Embargante(s): GILBERTO DE JESUS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por GILBERTO DE JESUS contra BANCO BRADESCO S/A em razão da execução de título extrajudicial nº 0000811-83.2024.8.16.0070. Pois bem. De plano, registro que a relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, isto porque, indubitável que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes nos artigos 2º caput e 3º, caput e §1º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, no presente caso, o contrato celebrado pelas partes está submetido às normas e ao espírito do CDC, de boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual. Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não obstante, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se, da leitura do aludido dispositivo legal, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso em concreto aliadas as regras da experiência comum. Assim sendo, o requisito da verossimilhança da alegação está presente, vez que a contratação/contrato cédula de crédito rural pignoratícia existente entre as partes restou incontroverso. De mais a mais, evidente que a requerida possui a tecnologia, informações e documentos relativos aos serviços que prestam, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pelo autor. Deste modo, visando o equilíbrio e uma igualdade entre as partes, bem como, diante da presença de um dos requisitos ensejadores, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, defiro a inversão do ônus da prova. 2. Dando prosseguimento, dou por encerrada a fase instrutória, visto que desnecessária a produção de prova oral (art. 355, I, do CPC), porquanto a inquirição de testemunhas ou depoimento pessoal das partes não terão o condão de elucidar as questões discutidas na presente lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito, pelo que anuncio o julgamento antecipado da lide, de modo que eventuais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. 3. Antes, porém, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Hercilio Noli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309362433

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-45.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIO NOLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS

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PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

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ALESSANDRA CARLA ROSSATO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000811-45.2025.8.16.0039 Recurso: 0000811-45.2025.8.16.0039 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Au… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000811-45.2025.8.16.0039 Recurso: 0000811-45.2025.8.16.0039 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s): HERCILIO NOLI Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Hercilio Noli interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou, em síntese, ofensa ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, além de dissídio jurisprudencial, defendendo a possibilidade de execução complementar dos valores devidos pelo Recorrido com a substituição da a TR pelo INPC, pois quando levantou os valores e a execução foi extinta o Supremo Tribunal Federal ainda não havia julgado o Tema 810/ST onde foi declarada a inconstitucionalidade do referido índice de correção. II – O Órgão Julgador negou o pedido de cumprimento de sentença complementar, sob os seguintes fundamentos: “(...) Interposto recurso de apelação cível pelo segurado, cinge-se a controvérsia em saber (i) se é possível que a parte que já obteve a integral satisfação de obrigação de pagar reconhecida em seu favor em título executivo judicial, em cumprimento de sentença já findado, pode pretender a execução complementar do mesmo título, fim de obter supostas diferenças pecuniárias advindas da aplicação de índices de correção e de juros de mora fixados no Tema 810/STF. 2.1. Cumprimento de sentença complementar. É incontroverso que a obrigação de pagar contida no título executivo judicial que embasa a pretensão do recorrente foi cumprida integralmente e sem qualquer ressalva. Como visto, o apelante, então credor, concordou com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária devedora, os quais foram devidamente homologados pelo juízo e posteriormente o montante restou levantado pelo exequente, o qual, inclusive, manifestou-se nos autos informando a satisfação dos créditos. Bem por isso, não há agora como o credor, em atitude surpreendente e contraditória, simplesmente pretender a revisão dos consectários legais utilizados naqueles cálculos que ele explicitamente concordou, ainda que em atenção aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 810. Isto porque é evidente que a parte Recorrente não pode pleitear a exclusão, modificação ou complementação do índice de correção monetária das parcelas quando manifestamente consentiu com os valores e os recebeu integralmente. Por certo não se desconhece a relevância da tese fixada no Tema 810/STF, de aplicação obrigatória e vinculante, e tampouco a possibilidade de aplicar “legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit (Tema 1170/STF). Ocorre, contudo, que o caso em apreço não se trata de cumprimento de sentença ainda em trâmite – o que em tese poderia admitir a relativização dos consectários legais definidos no título executivo judicial, a fim aplicar legislação superveniente ao transito em julgado da decisão exequenda –, mas sim de caso em que o credor deu quitação anos ao devedor, reconhecendo a satisfação de obrigação de pagar e, após do arquivamento do feito, almeja revisitar questões já decididas de forma definitiva, o que não se pode admitir, nem mesmo com base no Tema 1170/STF. Note-se que as questões referentes ao índice de correção monetária e ao percentual de juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública já foram devidamente discutidas e apreciadas, sendo necessário observar aquilo que ficou estabelecido no título executivo, especialmente levando em consideração que a condenação foi paga, estando o feito inclusive arquivado, sob pena de se violar também o princípio da segurança jurídica. Ainda, o art. 525 do CPC atribui ao executado, em caráter exclusivo, a possibilidade de arguir como matéria de defesa a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso. (...) Logo, a pretensão do apelante é o reconhecimento da diferença de obrigação em desfavor do INSS, diretamente em fase executiva, em razão da declaração de inconstitucionalidade do critério de correção monetária aplicado no acórdão exequendo. Todavia, tal faculdade processual, não é conferida ao exequente /credor porque, como visto, fundamenta tão somente a inexigibilidade da obrigação executada. Ainda, considerando que o direito material é formado por normas que tem por matéria as relações existentes entre os particulares relativas à vida privada, e as relações patrimoniais ou extra patrimoniais, a atitude do autor configura violação a este instituto, eis que utilizar o direito de ação de forma desvirtuada, prolonga indevidamente o andamento do processo e excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé. Importante salientar, também, que a pretensão recursal vai de encontro à tese fixada no Tema 733/STF, segundo a qual “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente indispensável a interposição de recurso próprio ou, não produz a automática reforma ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).” (...)” (fls. 03/05, do acórdão da Apelação). Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e diante da falta do indispensável prequestionamento incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Além disso, os fundamentos do acórdão no sentido de que a conduta do Recorrente, que já concordou com o valor e o recebeu, caracteriza má-fé e que somente o executado pode invocar a inexigibilidade do título com base em reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF, não foram atacados nas razões do recurso. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (AgInt no REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) III - Diante do exposto, com fundamento nas Súmulas 282 e 283 do STF, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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Gilmar Primitivo x Lojas Salfer Sa

ID: 262602323

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-92.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PRIMITIVO

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO DE JESUS MARQUES

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MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-92.2024.8.16.0067 Processo: 0000811-92.2024.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GILMAR PRIMITIVO (RG: 96726481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.529.779-52) Rua Gil Bacelar, MD1 - Centro - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 - E-mail: gilmar.primitivo@gmail.com - Telefone(s): (41) 99988-2346 Réu(s): LOJAS SALFER SA (CPF/CNPJ: 84.683.432/0001-34) Rua Alexandre Dumas , 1711 CX Postal 14 - Edifício Birmann 11 - CJ 501 - Chácara Santo Antônio (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.717-911 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por Gilmar Primitivo em face de Lojas Salfer S/A. Aduz, em síntese, que, em março de 2020, foi até a loja da ré e comprou um celular, com pagamento parcelado. Com o início da pandemia e o fechamento do comércio, o autor teve sua atividade prejudicada, o que gerou inadimplência perante a ré, que “bloqueou” o aparelho celular por ele adquirido. O autor entrou em contato com a ré diversas vezes visando um acordo, mas não obteve êxito. Em 25/05/2023, o autor recebeu uma proposta da ré para pagar o importe de R$ 175,20 e quitar a dívida, o que aceitou. Entretanto, permanece a inscrição no Serasa e o celular continua bloqueado. Tentou por diversas vezes contato com a ré, visando a quitação da dívida, sem êxito. Pugna pela declaração da inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.18. A ré foi citada, contudo, quedou-se inerte (mov. 40.1). O autor pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito (mov. 43.1). É o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais A parte ré foi citada, contudo, não apresentou contestação (mov. 40.1). Assim, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que a parte requerida é revel, incidem os efeitos do art. 344 do CPC e não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes ao julgamento do litígio. Necessário destacar que a relação entre as partes é de natureza consumerista, desta forma, será submetida às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, há de se informar que, apesar da sua hipossuficiência técnica, o autor tem o dever de comprovar, ainda que minimamente, o direito que alega possuir. 2.2. Do mérito O autor visa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de manutenção de seu nome indevidamente no cadastro de proteção ao crédito, por dívida que alega estar paga, bem como a declaração da inexistência do débito. Informa que, mesmo após efetuar o pagamento de seu débito junto à empresa ré, conforme comprovante juntado aos autos, seu nome foi mantido nos órgãos de proteção ao crédito. Nota-se que seu débito foi efetivamente quitado no dia 25/03/2023 (mov. 1.7) e, conforme comprovante de pesquisa junto ao SERASA, seu nome ainda permanecia inscrito (mov. 1.12). Por outro lado, a requerida não se desvencilhou de sua responsabilidade, sendo o fato em questão apontado como falha na prestação de seus serviços, que indevidamente manteve os dados do autor nos órgãos e proteção ao crédito. Restou incontroverso nos autos que o requerente pagou a dívida oriunda da inscrição, não possuindo débitos pendentes junto ao réu. Dispõe a súmula 548 do STJ : “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Conforme súmula citada, a obrigação do credor é efetuar a retirada do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de 05 dias após efetivação do pagamento. Contudo, através das provas coligidas aos autos, restou comprovado que tal ato não ocorreu, configurando ato ilícito praticado pela ré e, como tal, deve ser indenizado. Sendo assim, em relação aos danos morais, enfatizo que é latente o dever de indenizar, pois, em casos tais, faz-se desnecessária a prova do prejuízo, que é presumido, uma vez que o dano moral decorre da própria restrição de crédito pela manutenção de forma indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A documentação carreada pelo autor é esclarecedora, comprovando que o débito está pago e que a inscrição permaneceu de forma indevida. A inscrição ou a manutenção em órgãos de proteção ao crédito é suficiente, por si só, para gerar danos morais, vez que atinge a honra objetiva da vítima. Nesses casos, é atingida a reputação da pessoa, seja ela física ou jurídica, ao lhe ser atribuída indevidamente a fama de mal pagador no meio comercial, além de restringir seu crédito para compras futuras. Por fim, para fixar o valor da reparação do dano moral, deve ser considerada a condição econômica das partes envolvidas e a finalidade da condenação, que é de trazer conforto à vítima, compensando-a dos prejuízos causados. O valor arbitrado deve, ainda, ser suficiente para inibir o agente de voltar a praticar ato semelhante. Diante desse panorama, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Esse valor não se revela aviltante, nem implicará em enriquecimento da parte autora, na medida em que não acarretará em substancial acréscimo em seu patrimônio, e, por outro lado, também não desfalcará o patrimônio da requerida. Desse modo, impera-se, a procedência dos pedidos deduzidos na inicial. 3. Dispositivo: Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar inexistente o débito que gerou a inscrição do autor junto ao órgão de proteção ao crédito, decorrente de relação negocial realizada entre as partes com a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (responsabilidade civil contratual), até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e, após, de acordo com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Com o resultado e considerando a Súmula 326/STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas, bem como de honorários advocatícios ao patrono do demandante que fixo, em atenção aos critérios do § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Vieira E Garcia Ltda x Padilha & Drews Ltda

ID: 260112237

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-33.2021.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIEIRA E GARCIA LTDA

Polo Passivo:

PADILHA & DREWS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARLOS SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-33.2021.8.16.0153 Processo: 0000811-33.2021.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$122.587,88 Exequente(s): VIEIRA E GARCIA LTDA Executado(s): PADILHA & DREWS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VIEIRA & GARCIA LTDA em face de PADILHA & DREWS LTDA. Pugna a parte exequente que seja considerada válida a intimação dirigida ao endereço da parte executada em mov. 176.1, mas que retornou como “ausente”. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada na Rua Willian Villas Boas, n° 334, Vila Santa Terezinha, Santo Antônio da Platina/PR (mov. 54.1). Posteriormente, foi remetida intimação para cumprimento da sentença no mesmo endereço, a qual retornou negativa ante a informação de que o executado está “ausente”, visto que em 03 diligências realizadas no seu endereço, não foi possível encontra-lo (mov. 176.1). Assim, entendo aplicável ao caso o disposto no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.”. A propósito, a redação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, descumprindo o ônus legal, deve a parte arcar com as consequências de sua inércia. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDêNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPrOVIDO. 1. Nos termos do artigo 274 , parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021) Ressalto que embora no presente caso não tenha a informação de que o executado de fato se mudou, mas apenas que está ausente, deve ser aplicado o mesmo raciocínio acima explanado, visto que a situação fática é similar. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA QUE O DEVEDOR FOSSE CONSIDERADO INTIMADO DA PENHORA, A DESPEITO DO RETORNO DAS CARTAS DE INTIMAÇÃO A ELE ENVIADAS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE É PRECEDIDA DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA, BEM COMO PELA DEIXA DE AVISO NO LOCAL CONVIDANDO O DESTINATÁRIO PARA COMPARECER À AGÊNCIA DOS CORREIOS E RETIRAR A CARTA DENTRO DE DETERMINADO PRAZO. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 841 , § 2º E 4º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0069975-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051789-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, § 2º E 4º, TODOS DO CPC . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014803-06.2019.8.16.0000 , oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, tendo como Agravante FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA e Agravado EUROPROTESE COMÉRCIO DE PROTESES E IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA E OUTROS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014803-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019) Desta maneira, REPUTO VÁLIDA a intimação de mov. 176.1. 3. Oficie-se o DETRAN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados do credor fiduciário. 3.1. Após, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 91.1. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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