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Sebastião Pereira Fialho x Nilson Alves

ID: 307153378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-97.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA FIALHO

Polo Passivo:

NILSON ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000917-97.2024.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Sebastião Pereira Fialho Polo Passivo(s): NILSON ALVES 1. Preliminarmente, a fim de complementar a decisão proferida pelo r .juízo leigo, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento. Oportunidade ainda que o autor deverá apresentar as testemunhas qualificadas, bem como cumprir no que couber o artigo 34 da referida Lei 9.099/95: “Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento”. Ademais, vale lembrar que todos os prazos da referida Lei, são contados em dias úteis, conforme previsão expressa do artigo 12-A (Art. 12-A, Lei nº 9.099/95: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”). 1.1. Outrossim, deverá ainda a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar nos autos toda documentação que tiver pertinente aos fatos, inclusive mensagens de whats, comprovante de pagamentos, fotos, e outros documentos. 2. Na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95, que autoriza o mais (proposição de julgamento), compreendo que o menos, isto é, minutas de despacho e decisão exaradas pelo Juiz Leigo são passíveis de homologação pelo Juízo Supervisor dos Juizados Especiais. A solução tem simetria com os princípios informadores do sistema, em especial, os da simplicidade, da economia e da celeridade (Lei n. 9.099, art. 2º). 2.1.Diante do exposto, homologo como decisão o último ato do r. Juiz Leigo nos autos. Intimações e demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Lucia Marlene Pawlak Dos Santos x Município De Reserva/Pr

ID: 292770618

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000917-54.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARLENE PAWLAK DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Processo: 0000917-54.2023.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$61.455,75 Polo Ativo(s): LUCIA MARLENE PAWLAK DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Houve a homologação dos cálculos e determinada a expedição de RPV/precatório. A RPV dos honorários foi expedida e paga, de modo que o exequente pugnou pelo levantamento, bem como pelo destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório. Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor do procurador, observada a conta por ele indicada. EXPEÇA-SE. 3. Também DEFIRO o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais, haja vista a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços celebrado, nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3.1. ADVIRTA-SE, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônomo. 3.2. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024. 4. EXPEÇA a Secretaria a minuta do precatório para pagamento do valor principal, na forma já determinada pela decisão anterior (mov. 55.1). 4.1. CONSIGNO, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 5. Expedido o precatório, DÊ-SE vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer tal prazo in albis, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 6. Com o cumprimento/pagamento da requisição, INTIME-SE a parte interessada para manifestação, em 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e importará a extinção do feito. 7. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Processo nº 0000917-44.2025.8.16.0156

ID: 324289985

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São João do Ivaí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000917-44.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA JOYCE BRANDAO FERRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-44.2025.8.16.0156 Processo: 0000917-44.2025.8.16.0156 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 05/06/2025 Autor do Fato(s): DEBORA JOYCE BRANDAO FERRAZ DECISÃO Vistos. Inicialmente, pertinente mencionar que a Lei nº 13.964/2019 modificou, dentre outras questões, o rito do arquivamento de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios análogos. E, de acordo com a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”. Conforme se verifica, a promoção de arquivamento de cadernos investigatórios pelo Ministério Público passou a ser um ato interna corporis, isto é, ficou adstrita ao âmbito do próprio órgão acusador - sem intervenções pelo Poder Judiciário, já que houve a previsão de criação de um órgão para funcionar como instância revisora, havendo apenas a exigência de que a vítima, o investigado e, também, a autoridade policial fossem comunicados da referida ordem de arquivamento. Embora a eficácia e aplicação do citado dispositivo legal estivesse suspensa desde o julgamento da medida cautelar em ADI nº 6298/DF em 22/01/2020, no dia 24/08/2023 o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as ADI’s 6298, 6299, 6300 e 6305, para o fim de: “(...) Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento (...)”. O que se verifica da referida decisão é que a autoridade judicial, caso não concorde com o arquivamento poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, não mais cabendo ao Juízo, portanto, analisar o mérito da peça de arquivamento ministerial. Sobretudo porque o Ministério Público é o detentor do monopólio da formação da culpa e órgão fiscalizador da atividade policial, cabendo a ele, então, a promoção de arquivamentos de inquérito policiais, assim como o oferecimento de denúncia. Essa é a lógica do sistema acusatório, não sendo da alçada do Poder Judiciário se imiscuir em decisões que não lhe dizem respeito. O Poder Judiciário deve ser manter inerte e imparcial, na medida em que só poderá atuar quando provocado pelas partes, sendo defesa a sua atuação oficiosa quando esse papel cabe a outra parte, órgão ou instituição. É exatamente o que aqui se vislumbra. O órgão ministerial, então, valendo-se das funções que lhes foram constitucionalmente asseguradas e conferidas, deve decidir sobre a existência ou não de justa causa para dar início a uma persecução penal. Assim, tendo em vista as razões ponderadas pelo Ministério Público (dominus litis) em seu parecer retro e sua promoção de arquivamento dos presentes autos em relação às infrações objetos de inquérito, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal, pelas razões acima expostas, HOMOLOGO a promoção de arquivamento, com a ressalva contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. Por sua vez, cientifique-se eventual vítima acerca do presente arquivamento e da possibilidade de submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial caso não concorde com o arquivamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência, também, ao investigado e à autoridade policial. Havendo fiança recolhida deve ser o montante restituído ao indiciado (CN, art. 870, caput), o qual deverá efetuar o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e proceda-se ao encaminhamento do valor do FUNREJUS (CN, art. 870, § 1º). Se existentes bens apreendidos que sejam do interesse dos indiciados, deverão ser a ele restituídos (CN, art. 1.005). Entretanto, se manifestado o desinteresse na restituição, deverão ser doados para uma das entidades beneficentes cadastradas nesta Vara Judicial e Anexos (CN. art. 1.011). Na existência de bens apreendidos imprestáveis, deverão ser eles destruídos (CN, art. 1.007). Em caso de apreensões de artefatos bélicos, deverão ser encaminhados ao Comando do Exército para destruição (CN, art. 993 e Lei nº. 10.826/2003, art. 25). As substâncias entorpecentes apreendidas deverão ser incineradas. Se o veículo a motor apreendido for imprestável, deverá ser alienado como sucata em autos próprios (CN, arts. 957 e 967). No entanto, se lícito for, deverá ser restituído ao proprietário. No mais, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para procederem com os atos de comunicações necessários, conforme solicitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às comunicações obrigatórias como de praxe. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Roberto Rodrigues Dos Santos x Paulo Jorge Rodrigues Dos Santos

ID: 257787338

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000917-18.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA BARROS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-18.2025.8.16.0100 Processo: 0000917-18.2025.8.16.0100 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS Interessado(s): PAULO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por PAULO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS, representado por seu curador provisório, ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, visando o levantamento de valores depositados em conta poupança de titularidade do interditando. Conforme consta nos autos, o curador provisório requer autorização judicial para levantamento do montante de R$ 12.206,64 (doze mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) depositados na conta poupança nº 813816187-4, agência 0392, do Banco Caixa Econômica Federal, para custear despesas básicas do curatelado, bem como para aquisição de mobiliário essencial à dignidade do mesmo, além do pagamento de IPTU em atraso. O extrato bancário juntado aos autos (mov. 10.1 e 10.2) comprova a existência dos valores informados. O Ministério Público, em seu parecer (mov. 14.1), manifestou-se favoravelmente ao pedido, desde que condicionado à prestação mensal de contas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta poupança de titularidade de pessoa sob curatela provisória, visando atender suas necessidades básicas e garantir sua dignidade humana. O pedido encontra fundamento jurídico no artigo 1.754 do Código Civil, que impõe aos tutores (e, por analogia, aos curadores) o dever de atuarem com diligência na administração dos bens do tutelado, com prestação de contas. Aplica-se, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil, que determinam a aplicação das regras concernentes à tutela, no que couber, à curatela. Merece destaque, também, o artigo 1.753 do Código Civil, segundo o qual "os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens". Ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece a proteção e o respeito à dignidade da pessoa com deficiência, garantindo seu bem-estar pessoal, social e econômico. No caso concreto, verifica-se que o curador provisório Roberto Rodrigues dos Santos é irmão do curatelado Paulo Jorge Rodrigues, tendo sido nomeado nos autos do processo nº 0000566-45.2025.8.16.0100, conforme documentos de mov. 1.1. O curatelado possui valores depositados em conta poupança (nº 813816187-4, agência 0392, Caixa Econômica Federal), no montante de R$ 12.206,64 (doze mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme extrato bancário juntado aos autos (mov. 10.2). Esses valores foram acumulados pelo próprio curatelado quando ainda possuía capacidade civil plena e exercia atividade laboral, conforme declarado na petição inicial (mov. 1.1). O curador provisório comprovou, mediante documentos, a necessidade urgente de utilização desses recursos para aquisição de mobiliário básico (cama, sofá e geladeira) no valor de R$ 2.200,00 (mov. 1.2), pagamento de IPTU em atraso no valor de R$ 349,22 (mov. 1.11), e custeio de despesas ordinárias com água (R$ 67,90 - mov. 1.10), gás (R$ 113,00 - mov. 1.5), medicamentos (R$ 92,25 - mov. 1.6), consulta médica (R$ 200,00 - mov. 1.3), alimentação (comprovantes de supermercado - mov. 1.8 e 1.9) e outros itens essenciais. A condição atual do mobiliário está deteriorada, conforme fotografias juntadas (mov. 1.4). A renda atual do curador, proveniente apenas do benefício assistencial (Bolsa Família) no valor de R$ 600,00, é comprovadamente insuficiente para a manutenção adequada do curatelado, que necessita de cuidados em período integral, impossibilitando o curador de exercer atividade remunerada externa. Portanto, considerando a comprovação da necessidade e a finalidade legítima do pedido, que visa garantir a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida do curatelado, bem como o próprio interesse deste, é juridicamente adequado o deferimento do alvará judicial, com a determinação de prestação de contas periódica pelo curador provisório, nos termos dos artigos 1.755 a 1.762 do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal. A medida atende, ainda, aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção integral da pessoa com deficiência (art. 6º da Lei 13.146/2015), garantindo ao curatelado condições materiais adequadas à sua subsistência digna e à preservação de seu patrimônio. Nesse sentido, considerando que os valores depositados são provenientes de reserva financeira acumulada pelo próprio interditando quando ainda possuía plena capacidade civil, e tendo em vista o disposto no art. 1.753 do Código Civil, aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, o pedido deve ser deferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DEFIRO o alvará judicial para autorizar o levantamento integral da quantia de R$ 12.206,64 (doze mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) depositada na conta poupança nº 813816187-4, agência 0392, do Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade de PAULO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS. Contudo, considerando a necessidade de resguardar os interesses do interditando, CONDICIONO o levantamento dos valores à prestação de contas MENSAL pelo curador provisório, que deverá apresentar relatório detalhado das despesas realizadas, acompanhado dos respectivos comprovantes, até o dia 10 de cada mês subsequente ao levantamento. Expeça-se o competente alvará judicial com prazo de validade de 30 (trinta) dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Jair Azevedo De Souza x José Maria Izidoro Machado

ID: 321895464

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-27.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé MARIA IZIDORO MACHADO

Conclusão

Advogados:

LESLIE JOSÉ PEREIRA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000917-27.2025.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.039,47 Exequente(s): JAIR AZEVEDO DE SOUZA Executado(s): JOSÉ MARIA IZIDORO MACHADO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente. 1.1. Com efeito, houve decretação da revelia da parte reclamada e considerando que o exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias realize o pagamento, sob pena de multa (10%), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário da dívida, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se revel. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 3.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Não havendo êxito no bloqueio, intime-se o requerente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 30 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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José Aloísio Boareto x Banco Agibank S.A

ID: 298420270

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-27.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALOíSIO BOARETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-27.2023.8.16.0152 I. Ciente da interposição de mandado de segurança (mov. 70.1). II. Junte-se decisão encaminhada a este magistrado, nesta data, via Sistema Projudi. III. Cumpra-se na forma determinada. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): JOSÉ ALOÍSIO BOARETO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. ART. 99, §7º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM DETERMINAÇÃO, , DA REMESSA DOS AUTOSEX OFFICIO PARA ESTA TURMA RECURSAL. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida no mov. 67 junto aos autos em apenso sob nº 0000917-27.2023.8.16.0152 pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Mariana, o qual indeferiu a gratuidade da justiça e concedeu prazo de 48 horas para ser realizado o preparo do Recurso Inominado interposto. Decido. Havendo consolidação de entendimento entre os membros desta 3ª Turma Recursal, possível a prolação de decisão monocrática. O presente não comporta conhecimento.writ O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. A impetração deste remédio constitucional contra ato judicial, porém, é adstrita àqueles casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o caso, no qual a impetrante pretende utilizar-se de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLG 3C2C2 LQTVV HJ85A PROJUDI - Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Adriana de Lourdes Simette) 12/06/2025: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão MonocráticaMandado de Segurança para atacar decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especial que indeferiu a justiça gratuita para subida do Recurso Inominado interposto. Dispõe o Enunciado 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Por sua vez, reza o §7º do art. 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, e interpretando conjuntamente esses institutos, já havendo uma análise prévia da admissibilidade do Recurso Inominado pela autoridade coatora, resta cristalino que o Juízo definitivo da análise dos pressupostos de admissibilidade recursais compete ao Relator. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002031-35.2023.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.07.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000958-28.2023.8.16.9000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.06.2023) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLG 3C2C2 LQTVV HJ85A PROJUDI - Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Adriana de Lourdes Simette) 12/06/2025: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão Monocrática Ato contínuo, o artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/09, atesta que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. É a situação ora em comento, na medida em que não é o caso de Mandado de Segurança e ausente requisito legal que autorize a análise do mérito da segurança buscada. Isto posto, considerando a impossibilidade do presente em face de decisãomandamus interlocutória, e diante dos demais fundamentos apontados, aNÃO CONHEÇO E INDEFIRO petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº. 12.016/09. Custas pelo impetrante, na forma do inciso I do art. 15 da Lei Estadual nº. 18.413/2014, restando suspensa a cobrança por força do disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC em razão da justiça gratuita que ora concedo .excepcionalmente para a presente demanda Comunique-se a autoridade impetrada para que determine a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, sendo o caso, e, oportunamente, remeta o processo a esta Turma Recursal para verificação definitiva da admissibilidade recursal, sendo dispensada a comprovação do preparo (CPC, art. 99, §7º). Oportunamente, arquive-se. Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLG 3C2C2 LQTVV HJ85A PROJUDI - Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Adriana de Lourdes Simette) 12/06/2025: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão Monocrática

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Banco J. Safra S.A x Murilo Roque Da Silva

ID: 283212116

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000917-67.2023.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

MURILO ROQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-67.2023.8.16.0171 Processo: 0000917-67.2023.8.16.0171 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.682,21 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): MURILO ROQUE DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 56.1), opostos por BANCO J. SAFRA S.A., em face da decisão proferida no mov. 53.1, na qual a parte embargante alega a existência de contradição em relação ao conteúdo da decisão de mov. 53.1. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Em que pesem os argumentos da parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diz-se isso porque, analisando-se atentamente a decisão embargada, verifica-se que não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Por conseguinte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece hipóteses taxativas para a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sendo estas: (i) quando o bem não for encontrado; ou (ii) quando não estiver na posse do devedor fiduciante (art. 4º). A jurisprudência é clara ao firmar que a faculdade de conversão não pode ser exercida livremente pelo credor fiduciário com base em critérios subjetivos de conveniência ou oportunidade, tampouco por mero desinteresse na recuperação do bem quando este é localizado em condições razoáveis, ainda que com avarias ou débitos incidentes sobre sua custódia. No caso concreto, o bem foi localizado, e o não cumprimento do mandado decorreu da recusa do próprio credor em receber o veículo no estado em que se encontrava. Tal circunstância não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a conversão da ação, tampouco se equipara à situação de bem não localizado ou em estado de sucata, conforme excepcionado pela jurisprudência. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO . FINALIDADE DE REAVER O BEM ALIENADO. BEM ENCONTRADO. PÁTIO DE TERCEIROS. DÉBITOS E AVARIAS . CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . MERO DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA RESTITUIÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PREVIAMENTE. NÃO COMPROVADA A INUTILIDADE DO BEM, NÃO CONVERTIDO EM SUCATA OU EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE BUSCA E APREENSÃO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1 . Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o credor fiduciário, após ajuizar ação de busca e apreensão, tem a faculdade de convertê-la em execução apesar de o bem móvel, alienado fiduciariamente, ter sido encontrado. 3 . Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, duas são as ações asseguradas ao credor fiduciário para a satisfação do crédito a que faz jus: (I) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma; e (II) ação de execução, prevista nos subsequentes arts. 4º e 5º do mesmo diploma. Ações que não podem ser ajuizadas concomitantemente . Precedentes. 4. A ação de busca e apreensão tem como finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato, para pagamento ou amortização dos débitos, não se confundindo com ação de cobrança, ação monitória ou execução por quantia certa. 5 . De acordo com a legislação, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva" (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69). Precedentes desta Corte que equiparam bens encontrados em estado de sucata ou em péssimo estado de conservação a bens não localizados. 6 . A conversão da ação de busca e apreensão não se trata de faculdade a ser exercida a qualquer momento e ad eternum pelo credor fiduciário. Trata-se de prerrogativa possível (I) no juízo prévio de escolha entre duas ações igualmente viáveis, mas com procedimentos e finalidades distintos, ou (II) quando a busca e apreensão se mostrar infrutífera por ausência de localização do bem ou por este se encontrar em posse de outrem. Não está, portanto, atrelada ao "interesse" ou "desinteresse" do credor no objeto alienado quando este é encontrado em natural estado de conservação, ainda que com pequenas avarias e débitos decorrentes de estadia em pátio de remoção e guarda de veículos. 7 . Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente foi encontrado e o mandado não foi cumprido em virtude da negativa do recorrente em receber o bem no estado em que se encontrava. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. - (STJ - REsp: 2019200 MG 2022/0249407-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) - grifou-se. Assim, diante da localização do bem e da ausência dos pressupostos legais previstos no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, mantenho o indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos ante a tempestividade, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra. 4. Ademais, uma vez preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de mov. 53.1. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Adriana Antunes De Oliveira e outros x Honoria Dos Santos Oliveira e outros

ID: 283038533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guaraniaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000917-57.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA BERNADETE TEREZINHA RANGEL ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA SPINELLI HELIO ANTONIO TONELLO IRES MARIA PRAXEDES JOãO CARLOS DOS SANTOS TONELLO MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA SALETE OLIVEIRA SAMPAIO WALTER DOS SANTOS TONELLO

Polo Passivo:

HONORIA DOS SANTOS OLIVEIRA JOãO CARDOSO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 Processo: 0000917-57.2025.8.16.0087 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$34.452,26 Requerente(s): ADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA; Bernadete Terezinha Rangel; Elza dos Santos Oliveira Spinelli; Helio Antonio Tonello; IRES MARIA PRAXEDES; João Carlos dos Santos Tonello; MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA; Salete Oliveira Sampaio; Walter Dos Santos Tonello De Cujus(s): HONORIA DOS SANTOS OLIVEIRA; João Cardoso De Oliveira 1. Acolho a emenda e recebo a petição inicial. 2. Verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante do patrimônio a ser transmitido (com exclusão de eventuais dívidas). Assim, anoto que, oportunamente, após delimitado o acervo e indicada sua avaliação, a parte autora deverá retificar o valor dado à causa e complementar as custas devidas. 3. Para atuar como inventariante nomeio ADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA (art. 617, CPC), que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, CPC) e primeiras declarações nos 20 (vinte) dias seguintes, observando as determinações do artigo 620, do CPC. 4. Em seguida, com as cópias necessárias, citem-se eventuais cônjuges ou companheiros e herdeiros não representados, e intimem-se as Fazendas Públicas e o Ministério Público (este apenas se tiver herdeiro incapaz), consoante art. 626, do CPC, cientificando-os de que terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as primeiras declarações, caso assim queiram (art. 627, CPC). 4.1. A Fazenda Pública deverá manifestar-se sobre os valores atribuídos e poderá, se deles discordar, juntar prova de cadastro em quinze dias (art. 629, CPC), ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art. 634, CPC). 4.1.1. Acaso haja essa atribuição de valores pela Fazenda Pública, intimem-se os interessados para manifestar-se a respeito, no prazo comum de 48h (art. 218, §2°). 5. Se houver herdeiro incapaz e o Ministério Público postular a avaliação judicial dos bens, encaminhe-se ao avaliador. 5.1. Entregue o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, 6. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações e apresentar plano de partilha, no prazo de até 15 (quinze) dias, das quais deverá ser lavrado o termo respectivo (art. 636, CPC). 6.1. Em seguida, intimem-se as partes (interessados, Fazenda Pública e Ministério Público) para manifestar-se a respeito, no prazo comum de até 15 (quinze) dias (art. 637, CPC). 7. Havendo concordância de todos, o inventariante deverá diligenciar no cálculo e pagamento do imposto causa mortis devido (art. 637, CPC). 7.1. Ato continuo ao pagamento, intimem-se as partes e a Fazenda Pública para manifestar-se a respeito, no prazo de cinco dias (art. 638, caput, CPC). 8. Desabilitem-se os procuradores em relação ao herdeiro Walter dos Santos Tonello visto que ausente procuração nos autos. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Jessica Fernanda Gluszczack e outros

ID: 258777979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000917-89.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA GLUSZCZACK PATRICK AGUSTINI RAOTA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000917-89.2025.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.257,58 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Réu(s): JESSICA FERNANDA GLUSZCZACK Patrick Agustini Raota Despacho: 1. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 701 do mesmo Código, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra(m) a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Caso o(s) réu(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.050 do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 2. Fica a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item anterior, vier a cumprir o mandado, ficará isenta do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC. 3. Efetuando o pagamento, intime(m)-se o(s) autor(es), para que se manifeste(m), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. No prazo indicado no item 1, poderá(ão) o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC), os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá(ão), o(s) réu(s), declarar, de imediato, o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC. 5. Não promovendo o(s) réu(s) nenhuma das diligências enumeradas anteriormente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC (art. 701, § 2º, do CPC). Nesse caso, deve a Serventia, cumprir com as diligências de praxe para instauração de “cumprimento de sentença”. 6. Desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema Sisbajud, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 7. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora.  Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Bocchi Agronegócios Ltda x Delezio Caciamani e outros

ID: 309903422

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-82.2018.8.16.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOCCHI AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

DELEZIO CACIAMANI MARLICE MARIA LUFT ODILES POLIS CACIAMANI

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-82.2018.8.16.0061 Processo: 0000917-82.2018.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$320.711,41 Exequente(s): BOCCHI AGRONEGÓCIOS LTDA Executado(s): Delezio Caciamani Marlice Maria Luft ODILES POLIS CACIAMANI DECISÃO 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), via sistema Sisbajud, restou bloqueado o importe de R$ 1.130,50 (mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) em nome de Marlice Maria Luft; R$ 75,18 (setenta e cinco reais e dezoito centavos) em nome de Delezio Caciamani; e R$ 4.554,82 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e R$ 22,79 (vinte e dois reais e setenta e nove centavos) em nome de Odiles Polis Caciamani (seq. 474.2 e 474.3). Antes de ser intimado, o executado Odiles Polis Caciamani impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, haja vista se tratar de verba alimentar, oriunda de benefício previdenciário de aposentadoria (seq. 47.1). Juntou extrato bancário (seq. 476.2 a 476.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da constrição dos valores bloqueados no feito executório, ao qual o executado imputa a impenhorabilidade, em decorrência de ser verba de natureza salarial/proventos de aposentadoria. De início, quanto à impenhorabilidade de vencimentos, cumpre destacar a previsão no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese o de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8, e no art. 529, § 3º.” Vale dizer que o legislador, ao dispor do supracitado inciso IV, do artigo 833 do CPC, teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial, pois os vencimentos, proventos de aposentadoria, salários e afins, destinam-se ao sustento da pessoa e de sua família, sendo, portanto, de natureza alimentar. Aí está assentada, portanto, a impenhorabilidade daquelas verbas destinadas a prover o sustento do devedor, o que, como regra geral, inviabiliza quaisquer medidas de constrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA CONTA DO AGRAVADO.AGRAVO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPERTINÊNCIA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE PARA RECEBER SEU SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0044208-24.2018.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.08.2019). Não se desconhece que o c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (T3, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019). Note-se, todavia, que a regra geral continua sendo a de impenhorabilidade dos rendimentos (ainda que o Código atual tenha suprimido o advérbio “absolutamente” que constava do artigo 649 do diploma revogado), cabendo ao credor que pleitear a medida se desincumbir do ônus argumentativo de indicar (i) a excepcionalidade da situação, e (ii) que a medida não trata prejuízos à subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. No caso em tela, observa-se pelo extrato de seq. 476.3, bloqueio Sisbajud na data de 05/06/2025, no valor de R$ 2.277,00, na conta bancária da CEF, oriundo do pagamento de crédito do INSS na mesma data. De igual modo, em sua conta bancária do Sicredi, houve o crédito do INSS no valor de R$ 2.277,00, em 05/06/2025, posteriormente bloqueado pelo Sisbajud. Ademais, observa-se que não há saldo ou reserva financeiras nas contas bancárias, evidenciando que o executado necessita do valor recebido para sobrevivência. Assim, não se encontrando evidenciada a ausência de gravame à manutenção digna de sua pessoa e de seus familiares, não merece prosperar a determinação de manutenção do bloqueio oriundo de conta salário do devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS EM DIFERENTES CONTAS DE UMA DAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODERIA SER DECIDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. DEFESA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBAS PROVENIENTES DE SALÁRIO. ART. 833, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL NÃO IRÁ AFETAR A VIDA EM DIGNIDADE DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONTAS POUPANÇAS. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NATUREZA POUPADORA NÃO FOI DESVIRTUADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE, A QUAL A EXECUTADA ALEGA SER ORIUNDA DA APOSENTADORIA RETROATIVA DE SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO QUE DIFERE DO VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA. AUSÊNCIA DE INTUITO POUPADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADAAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0044450-12.2020.8.16.0000, Rel. Victor Martim Batschke, j. 29.01.2021 - grifei). Além disso, percebe-se que o executado é pessoa de idade (75 anos) e percebe mensalmente proventos de aposentadoria. Logo, evidente que permitir a mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, ensejará evidente prejuízo à subsistência da devedora ou de sua família, que já vive com o mínimo existencial. 3. Assim, acolho a impugnação à penhora para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas de titularidade de ODILES POLIS CACIAMAN e determinar o seu imediato desbloqueio. 3.1. Caso necessário, autorizo a expedição de alvará eletrônico, para transferência à parte executada do valor constrito e depositado em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária a ser informada pela executada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Se indicada conta de titularidade do advogado da parte credora, autorizo, desde logo, o levantamento por meio do profissional, se houver esse requerimento, após a juntada de procuração com poderes especiais. 4. Quanto aos demais bloqueios, promova-se o desbloqueio se irrisório e intime-se a parte executa se parcial, nos termos da decisão anterior. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

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