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Jose Carlos Pinheiro Pinho Piedade Serrano e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 277635577

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000728-16.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINHEIRO PINHO PIEDADE SERRANO LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA MITSUY YAMAKAWA DE OLIVEIRA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Barald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000728-16.2025.8.16.0108 Processo: 0000728-16.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Jose Carlos Pinheiro Pinho Piedade Serrano LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Deixo de homologar o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga por não comungar com os fundamentos expostos. Passo a sentenciar. De acordo com o Enunciado 89 do FONAJE “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, aplicando-se ao feito por força do Enunciado 01 do JEF. A competência territorial no microssistema dos Juizados Especiais segue regras próprias, prevista no artigo 4º da Lei n. 9.099/1995. “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório” Sobre o tema, deve ser aplicado o precedente firmado nos autos de Conflito de Competência nº 8512-92.2013.8.16.0034, de relatoria do D. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, perante a 1ª Turma Recursal. Extrai-se do voto, a elucidativa passagem: ... pode o autor da demanda optar entre o foro do domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. No caso dos autos, o Foro Regional de Mandaguaçu não é jurisdicionado por Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. Portanto, as aplicações de multas e quaisquer outras providências relacionadas devem ser realizados junto aos órgãos competentes do DETRAN/PR de Maringá. Ademais, o citado Município não é sede de filial ou de qualquer outro órgão competente do DETRAN/PR. No mais, vale destacar que embora instalado no Município de Mandaguaçu Posto de Atendimento – PA, é imprescindível a existência de Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, pois apenas esta detém todos os serviços do Detran/PR. Neste sentido é o recente entendimento jurisprudencial envolvendo caso semelhante ajuizada neste Foro Regional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147-62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por obediência ao expressamente contido no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à hipótese, nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Andreia Dos Santos Lima De Oliveira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275440429

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001477-33.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RODRIGO FABIANO DE AQUINO

Conclusão

Advogados:

LUIS ROBERTO DE VASCONCELOS MAIA MANCINELLI

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Barald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001477-33.2025.8.16.0108 Processo: 0001477-33.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ANDREIA DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RODRIGO FABIANO DE AQUINO De acordo com o Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, aplicando-se ao feito por força do Enunciado 01 do JEF. A competência territorial no microssistema dos Juizados Especiais segue regras próprias, prevista no artigo 4º da Lei n. 9.099/1995. “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”. Sobre o tema, deve ser aplicado o precedente firmado nos autos de Conflito de Competência nº 8512-92.2013.8.16.0034, de relatoria do D. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, perante a 1ª Turma Recursal. Extrai-se do voto, a elucidativa passagem: ... pode o autor da demanda optar entre o foro do domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. No caso dos autos, o réu Rodrigo Fabiano de Aquino reside na cidade de Maringá, e o Foro Regional de Mandaguaçu não é jurisdicionado por Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. Portanto, as aplicações de multas e quaisquer outras providências relacionadas devem ser realizados junto aos órgãos competentes do DETRAN/PR de Maringá. Ademais, o citado Município não é sede de filial ou de qualquer outro órgão competente do DETRAN/PR. No mais, embora instalado no Município de Mandaguaçu Posto de Atendimento – PA, é imprescindível a existência de Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, pois esta detém todos os serviços do Detran/PR. Nesse sentido é o recente entendimento jurisprudencial envolvendo caso semelhante ajuizada neste Foro Regional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147-62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo, e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por obediência ao expressamente contido no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à hipótese, nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Roseli Teresinha Elias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829325

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TERESINHA ELIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-19.2015.8.16.0060 Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.991,05 Polo Ativo(s): ROSELI TERESINHA ELIAS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença complementar apresentado pelo executado, afirmando quando a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O exequente apresentou manifestação contrária no mov. 94.1. É breve o relatório. DECIDO. 2. No ponto, assiste razão ao executado. De maneira objetiva, verifica-se que a sentença de seq. 33.1 fixou a TR como um dos índices de correção. A remessa necessária não foi conhecida (11.10.2016). Não houve extinção pelo pagamento (em relação ao primeiro cumprimento). Conforme entendimento do TRF4, o prazo da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos (mesmo prazo para ajuizamento da ação ordinária). Ademais, nos casos em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, a contagem do prazo prescricional inicia com o trânsito em julgado do TEMA 810 do STF, data a partir da qual foi viabilizado o exercício do direito pelo exequente, ou seja, a partir de 03.03.2020. Assim, teria o exequente até 03.03.2025 para promover a ação. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de execução de saldo complementar relativo à correção monetária, haja vista a sentença de extinção proferida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 242, DESPADEC1). Sustenta o agravante, em suma, que a requisição de pagamento ocorreu em data anterior ao trânsito em julgado do Tema 810, em 03/03/2020 no RE 870947 pelo STF. Argumenta que conforme o Tema 1170 é possível a alteração do título judicial transitado em julgado que tenha fixado índice diverso. Requer seja determinada a reabertura da execução complementar de sentença, com observância do Tema 810 do STF. É o relatório. Decido. Cuida-se de execução complementar em que se pretende a apuração das diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. No entanto, tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Observo que, no caso, o acórdão transitado em julgado fixou a TR como índice de correção monetária (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 155, SENT1) e transitou em julgado em 22/08/2016 (ev. 161). Portanto, no caso concreto resta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado em 03/03/2025 (evento 239, EXECUMPR1), ou seja mais de cinco anos depois. Quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), restando configurada a prescrição da pretensão executória, incabível sua aplicação. Portando, descabido o prosseguimento da execução do saldo complementar. Ainda, transitado em julgado o título executivo, foram executados os valores e extinto o processo executivo por sentença pela satisfação integral da dívida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 230, SENT1), não tendo a parte se insurgido da sentença proferida no momento oportuno. Se o título executivo não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF, poderiam as partes dispor acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo. Destaque-se que não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa na hipótese dos autos, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução. Proferida sentença de extinção integral da execução, eventual insurgência deveria ter sido manifestada por meio de recurso de apelação, de modo que é incabível a execução complementar, restando preclusa a matéria. Acrescento que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STJ tem mantido monocraticamente as decisões da 10ª Turma: REsp n. 2.180.303, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.181.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; REsp n. 2.180.297, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/11/2024; REsp n. 2.177.233, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 05/11/2024. Destaco ainda o julgamento AgInt no Recurso Especial nº 2132575 em que a Segunda Turma do STJ, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PRECLUSÃO, CONFORME ASSINALADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida concernente ao óbice da Súmula n. 211/STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182/STJ. 2. A Corte a quo, ao manter decisão que indeferiu pedido de execução complementar, afirmou expressamente que houve extinção do feito em razão do pagamento integral do débito e que a parte não se insurgiu oportunamente, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. É vedada a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (grifei) Por fim, quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), bem como diante do recente julgamento do Tema 1.361 pelo STF (O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.) restando configurada a preclusão, bem como prescrita a pretensão executória, incabível sua aplicação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Abra-se vista à parte agravada para resposta. Intimem-se. (TRF4, AG 5015247-10.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 26/05/2025). Grifei. Quando previsto, o prazo inicia do trânsito da decisão que fixou o índice. De qualquer forma, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão executória complementar, pois, só formulada em 29.03.2025, pouco mais de cinco anos após o trânsito em julgado do mencionado precedente vinculante e muito após o trânsito da sentença de seq. 33. Por fim, como disposto no julgado acima, incabível o contido no TEMA 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, com base no art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Jose Beserra Da Silva e outros

ID: 300558487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-22.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE BESERRA DA SILVA WILSON MOREIRA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-22.2025.8.16.0074 Processo: 0001103-22.2025.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE BESERRA DA SILVA WILSON MOREIRA ALVES DECISÃO 1. Processe-se na forma do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo rito sumário (crime com sanção máxima cominada inferior a quatro anos de privação da liberdade, não submetido ao rito sumaríssimo do JECRIM). 2. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos delitos atribuídos, a saber: JOSÉ BESERRA DA SILVA: por infração ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em decorrência da influência de álcool, conforme constatado por teste de etilômetro (0,51 mg/L) – (mov. 1.9). WILSON MOREIRA ALVES: pelos crimes previstos nos artigos 305 e 306, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), diante da constatação de alcoolemia (0,62 mg/L) e da posterior fuga do local do acidente para esquivar-se da responsabilidade penal e civil (movs. 1.2 e 1.14). Há fortes indícios de materialidade e autoria. A inicial é apta. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, conforme o artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP). Em razão disso, RECEBO a denúncia. 3. Juntem-se aos autos os antecedentes criminais dos denunciados, via oráculo e TRF4. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná – PR. 5. Quanto ao acordo de não persecução penal e à suspensão condicional do processo: O Ministério Público deixa de propor acordo de não persecução penal (ANPP) ao denunciado José Beserra da Silva, em razão de ter sido beneficiado com transação penal nos últimos cinco anos, conforme autos nº 0000967-93.2023.8.16.0074 (Oráculo, mov. 9.1). No que tange ao denunciado Wilson Moreira Alves, embora presente a hipótese legal para oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), restou inviabilizado seu agendamento por ausência de contato telefônico ou meio alternativo. Assim, o Ministério Público reserva-se o direito de ofertar o referido acordo caso o denunciado, após comparecimento em Juízo, manifeste interesse. Em relação à suspensão condicional do processo, não foi proposta ao denunciado José Beserra da Silva, tendo em vista a transação penal anterior no quinquênio. Quanto ao denunciado Wilson Moreira Alves, apesar da possibilidade legal, a suspensão condicional foi afastada em razão da prioridade pelo acordo de não persecução penal (ANPP), benefício mais favorável. 6. Cite-se os réus, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 05 testemunhas, nos termos do artigo 532 do Código de Processo Penal (CPP). Desde já, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, admito a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita (com firma reconhecida), até a data de eventual audiência instrutória. Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado. Na segunda hipótese, por termo nos autos, nomeie-se profissional no quadro daqueles cadastrados em Secretaria, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 7. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária, de acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP). Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Flavia Velloni De Almeida x Brasoli Obras E Construcoes Ltda e outros

ID: 276635249

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049362-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VELLONI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRASOLI OBRAS E CONSTRUCOES LTDA BRA TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA CERCEF EMPREITEIRA DE OBRAS S/C LTDA PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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SHARON CRISTINE FERREIRA DE SOUZA

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EDUARDO DE FRANÇA RIBEIRO

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LEONEL LOURENÇO CARRASCO

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MELVIN ALBERT FERREIRA DE SOUZA

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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049362-76.2025.8.16.0000 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA AGRAVANTE: FLAVIA VELLONI DE ALMEIDA AGR… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049362-76.2025.8.16.0000 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA AGRAVANTE: FLAVIA VELLONI DE ALMEIDA AGRAVADO: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI E OUTROS RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Vistos . 1 . Trata-se de agravo de instrumento, interposto por FLAVIA VELLONI DE ALMEIDA , da decisão do mov. 1130.1, autos sob nº 0068854-95.2014.8.16.0014, em cumprimento de sentença, que determinou a nomeação de perito técnico a fim de averiguar se os problemas n ov os alegados pela exequente possuem origem nos reparos feitos pela executada. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta a coisa julgada, pois a sen ten ça de mérito já reconheceu o nexo causal entre os danos e a falha estrutural do condomínio, com base em laudo pericial judicial. A nova perícia, além de redundante, visa reabrir discussão sobre f atos já decididos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A agravante também destaca que os arg um en tos das agravadas sobre falhas internas na canalização não foram suscitados oportun am en te durante a fase de instrução, estando, portanto, preclusos. A elaboração de nova perícia comprometeria a celeridade e a economia processual, além de perpetuar o estado de deg radação do imóvel da agravante. Pug n a pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para im pedir uma nova perícia e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida (m ov . 1130), mantendo-se os efeitos da sentença transitada em julgado. Os autos foram distribuídos a esta Relatora como “ações relativas respon sabil idade civil”.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 2. A competência recursal dos órgãos fracionários deste Tribunal é definida em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. In casu, trata-se de “Ação de Nunciação de Obra Nova, c/c Danos Materiais e Morais”, na qual pretendem os autores suspender a execução da obra vizinha por causar danos ao seu imóvel, bem como seja a requerida obrigada a reparar os danos causados e indenização por dan os morais. O caso, portanto, não envolve responsabilidade civil pura, mas direito de v izin h an ça, sendo a competência afeta às Câmaras responsáveis pelas matérias relativas a domínio e posse (17ª e 18ª), nos termos do artigo 110, VII, “a” do RITJPR, que dispõe: VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; Sobre o tema, a 2ª Vice-Presidência já se manifestou: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA DEVOLVIDA À CORTE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÕES DE EMBARGO LIMINAR DE OBRA REALIZADA PELO PODER PÚBLICO, PAGAMENTO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. A ação de nunciação visa a proteção de prédio e embargar obra nova, sendo remédio processual utilizado pelo proprietário ou possuidor de determinado imóvel para impedir que a realização de obra nova lhe cause prejuízo a sua propriedade, aos fins a que é destinada ou as suas servidões. Trata-se, portanto, de procedimento judicial que repercute no exercício do direito de posse. Distribuição na forma do art. 110, inciso VII, alínea “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000506-86.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.03.2022) Sobre o tema, as Câmaras competentes recentemente decidiram: (TJPR - 18ª Câm ara Cível. 0116392-65.2024.8.16.0000. Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.04.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível. 0000967-59.2014.8.16.0155. Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.05.2025) Portan to, o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis com peten tes para o julgamento de matéria relativa à posse (17ª, 18ª Câmaras Cíveis), nos termos do artigo 110, VI, do RITJPR. Em 21 de maio de 2025. Desembarg adora ÂNGELA KHURY

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Luiz Fernando De Oliveira Dworak x Prefeito Municipal Fabio De Oliveira Dalecio e outros

ID: 294857704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ubiratã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001935-86.2024.8.16.0172 Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.420,00 Impetrante(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK Impetrado(s): PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrando por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK em face do PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE. Narrou o impetrante ter sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado n. 1/2023 para o cargo de motorista. Ao anexar os documentos necessários para a contratação, foi considerado inapto, uma vez que possui condenação penal transitada em julgado em seu desfavor, fruto dos autos n. 0000967-52.2021.8.16.0107, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. Pretende a concessão de liminar para que seja imediatamente nomeado no cargo de motorista. Juntou procuração e documento (1.1 a 1.17). Por determinações do Juízo (movs. 11, 16, 22, 26), a petição inicial foi emenda (movs. 14, 24 e 29). O Juízo indeferiu a liminar (mov. 41). As autoridades impetradas foram notificadas (movs. 54 e 56). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO prestou informações (mov. 61). Afirma ter havido observação estrita do Edital do processo seletivo, cujo item 10.5, “p”, exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ao passo que a certidão relativa ao impetrante é positiva. Cita o art. 15, III, da Constituição, bem como Lei Municipal a prever o gozo dos direitos políticos como requisito para ingresso no serviço público. Pugna pela denegação da segurança. Deferiu-se o ingresso do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ como terceiro interessado (mov. 79). O Ministério Público se manifestou favorável à concessão da segurança (mov. 86). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questão preliminar ou processual pendente, passo ao exame de mérito da impetração. Põe-se em questão neste mandado de segurança a validade jurídica do ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO de Ubiratã que, com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais (mov. 1.15). Por meio do Edital 51/2024, o PREFEITO MUNICIPAL tornou pública a decisão pela inaptidão do candidato. Eis a previsão editalícia: 10. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO [...] 10.5. O candidato ao ser convocado para a contratação deverá apresentar no ato de seu comparecimento, além dos documentos originais comprobatórios dos títulos, cópias legíveis da seguinte documentação: [...] p) Certidão Negativa de DISTRIBUIÇÃO de antecedentes criminais fornecidas pela JUSTIÇA ESTADUAL (FORUM) E JUSTIÇA FEDERAL( INTERNET), onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos; [...] Na compreensão do impetrante, a regra viola a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1282553 (Tema 1190 da Repercussão Geral). A autoridade impetrada, por outro lado, sustenta a higidez constitucional e legal da previsão. Bem examinados os argumentos, conclui-se assistir razão à parte impetrante. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão dos direitos políticos, por si só, não constitui impedimento válido à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, restringindo-se apenas, em determinados casos, o exercício da função. Por pertinente, confira-se a ementa do acórdão: PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos. 2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. 3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. 4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o artigo 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. (RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023) Essa decisão é de natureza vinculante. A ratio decidendi do precedente, por certo, repercute no caso sob exame. Ora, se a própria condenação penal, com a consequente suspensão dos direitos políticos, não pode ser considerada, per se, obstáculo à investidura em cargo público, com mais razão não poderá sê-lo a mera existência de certidão positiva de antecedentes criminais. Resta analisar se a condenação criminal do impetrante é incompatível com o cargo para o qual aprovado. À vista da sentença e do acórdão juntados (movs. 1.11 e 1.12), verifica-se que o impetrante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas privilegiado) e no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e de 1 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), além de 166 dias-multa. Por sua vez, o cargo para o qual o impetrante foi aprovado é o de motorista. De acordo com a descrição constante do Anexo II do Edital, o motorista “conduz e zela pela manutenção e conservação de automóveis, veículos utilitários, ambulâncias, veículos motorizados utilizados no transporte de carga e de passageiros” (mov. 1.7). Desse modo, não se constata incompatibilidade entre o cargo no qual aprovado o impetrante e os crimes pelos quais foi condenado. Em se tratando da investidura como motorista, poderia ser obstáculo, por exemplo, o registro de delitos de trânsito. Não assim, porém, o de tráfico de drogas privilegiado e o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, firmada a premissa de que a condenação criminal, por si só, não é contrária à assunção de cargo público mediante concurso. Por fim, cabe esclarecer que a possibilidade de efetivo exercício do cargo pelo impetrante não constitui objeto deste processo. Trata-se de questão a ser submetida, se o caso, ao Juízo responsável pela execução penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida para declarar nulo o ato administrativo que, exclusivamente com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais, devendo a autoridade impetrada retomar o exame do preenchimento dos demais requisitos de investidura pela parte, sendo vedada a utilização da condenação criminal no processo 0000967-62.2021.8.16.0107 e da suspensão dos direitos políticos dela decorrente como motivos para a decisão de inaptidão. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS IV.1 - Em atenção ao artigo 13 da Lei 12.016/09, OFICIE-SE, pelos meios previstos no art.4º da Lei 12.016/09, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. IV.2 - Após, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, L. 12.016/09). IV.3 - Condeno os impetrados ao pagamento das custas e despesas processuais. IV.4 - Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Ciência ao Ministério Público Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Copel Distribuição S.A. x Weverson Soares

ID: 258138710

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002074-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

WEVERSON SOARES

Conclusão

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

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GRACIANE FOGAÇA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLLYNE PEREIRA DA COSTA GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): Weverson Soares DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora alegou que houve a falha na prestação de serviço de energia elétrica, fato este que levou a morte de uma vaca do requerente em razão de um fio de energia da rede que se rompeu. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 6.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 1.500,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de legitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Das preliminares De início, considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar as preliminares trazidas em recurso. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RI - 0003617-57.2020.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. Mérito Trata-se de caso de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Da análise dos autos verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na falha na prestação de serviço de energia elétrica na residência da parte autora, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado está no nome de ANTONIO CARLOS SOARES (mov. 1.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov. 10.1), deixou de apresentar documento apto a comprovar. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do referido autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, cabendo o afastamento das condenações impostas. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE HOUVE A ALEGADA FALHA, À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014944-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão em outras relatorias: RI 0000967-40.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.02.2025; RI 0011379-57.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024; e RI 0003969-45.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso da requerida para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Processo nº 0072577-81.2025.8.16.0000

ID: 317687210

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072577-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSON FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS Paciente : CLEYSON FREITAS RAMOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Morretes, que mantem a prisão preventiva do ora paciente em um processo que se encontra estagnado há meses aguardando cumprimento de diligência (autos de nº 0000967-24.2024.8.16.0118). Infere-se dos autos que o paciente encontra-se segregado desde a data de 25/04/2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Extrai-se da última decisão que, embora a instrução processual tenha sido encerrada em 16/07/2024, o feito foi convertido em diligência para a juntada de laudos de necropsia e de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, considerados imprescindíveis para a configuração da materialidade delitiva. O juízo entendeu que a juntada posterior desses laudos não acarreta nulidade, por se tratar de prova pericial complementar, e deferiu o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, em caráter de urgência, para a respectiva juntada, confira-se: “ (...) Encerrada a instrução processual, vieram os autos ao Ministério Público para o oferecimento das alegações finais na forma de memoriais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das respectivas munições apreendidas, requeridos com base nos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de oferecimento da exordial acusatória acostada ao mov. 90.1, não foram juntados até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que a juntada de referidos laudos afigura-se de extrema importância para fins de configuração da materialidade delitiva, razão pela qual torna-se imprescindível a conversão do feito em diligência, de modo a proceder a respectiva juntada. Insta mencionar que a conversão do feito em diligência para fins de juntada de laudo pericial após a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais não acarreta em nulidade processual, haja vista tratar-se de prova pericial destinada a corroborar a existência da materialidade delitiva. Na mesma direção, é o entendimento da Corte Superior, in verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.’ Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade de referidos laudos para o deslinde do presente feito, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela conversão do feito em diligência, de modo a ser expedido ofício à Autoridade Policial para que, em caráter de urgência, proceda à respectiva juntada, nos termos dos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de mov. 90.1.(...)”. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus, sustentando o seguinte: - Que que o processo se encontra parado aguardando o cumprimento de diligências, enquanto o paciente está preso há mais de um ano, ferindo o princípio da razoável duração do processo; - Que a demora no trâmite processual não pode ser atribuída a defesa, evidenciando o constrangimento ilegal; - Que a substituição da prisão por medidas cautelares é proporcional e adequada dada a situação, se mostrando suficiente; - Requer a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão e, no mérito seja liminar mantida, com competente expedição de alvará de soltura. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo na manutenção da prisão Data da prisão: 25.04.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 2 meses e 10 dias Delito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Não Primário: Não Residência fixa: *** - Do excesso de prazo Inicialmente, cumpre mencionar ora que essa relatoria já tem ciência do caso, pois concedeu o Habeas Corpus impetrado em favor do corréu Daniel Xavier Prestes e, desde então, não houve mudanças na situação processual. Pois bem. Válido, ainda, ponderar que apesar do tempo para encerramento de uma instrução processual não se resumir em um cálculo matemático exato e os prazos não serem peremptórios, o que permite certa flexibilidade, é necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos ocorreram em 21 de abril de 2024, a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024, ocorreu o andamento processual com a realização da audiência de instrução em 15 de julho de 2024. Ao final, foram requeridas diligências por parte da acusação para que fossem acostados os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, pleito esse que restou deferido pelo magistrado em 16/09/2024. Contudo, até a presente data permanece pendente a juntada do laudo de eficiência e prestatibilidade da arma de fogo e munições. O feito encontra-se parado e sem previsão de conclusão da diligência, caracterizando uma falha na efetiva prestação jurisdicional. Ainda que tenham sido requeridas diligências a fim de instruir o feito e assim alcançar a “verdade real”, não se pode desconsiderar que o paciente está há mais de um ano segregado, sendo que parte do tempo em que se encontra recluso, o feito não foi impulsionado. Esse período é substancial e deve ser levado em consideração ao avaliar a manutenção da prisão preventiva. A longa duração da segregação, sem um andamento processual adequado, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-se imperativo reavaliar a necessidade da medida cautelar. Ademais, considerando que nem a defesa e nem o paciente contribuíram para essa demora do trâmite processual, fica caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante dos contextos delineados acima, há necessidade de analisarmos a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, a propósito: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, ART. 150, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE REALIZAÇÃO – PACIENTE NÃO FOI ENCAMINHADO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL EM TEMPO HÁBIL – NOVO EXAME PERICIAL AGENDADO PARA MEADOS DE JULHO – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME – DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – revogação da PRISÃO PREVENTIVA com a imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS cumulativamente às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029353-30.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.07.2024) (Grifo nosso) Anota-se, também, que conforme consta no mov. 495.1 -AP foi remetido novo ofício pelo d. Juízo Primevo a fim de se obter o Laudo Pericial para instrução do inquérito para seguir com a marcha processual, contudo ainda sem previsibilidade para ao andamento do feito. Diante da relação fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação, impõe-se a a extensão do benefício ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP, pois caracterizado o excesso de prazo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, em favor do corréu Francisco Eliacibo Diogenes Neto. 2. O requerente Willame Huaina Diogenes Cintra permanece segregado por longo lapso temporal, em razão do mesmo decreto de prisão preventiva, sendo que a Sexta Turma já deferiu pedido de extensão ao outro corréu Francisco Osivaldo da Silva Sousa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da identidade fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação, é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos do julgado benéfico obtido por um deles, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação impõem a aplicação do Princípio da Isonomia, permitindo a extensão dos efeitos do julgado benéfico. 5. O excesso de prazo na formação da culpa, reconhecido pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, apesar do reconhecimento do excesso de prazo, é injustificada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do requerente Willame Huaina Diogenes Cintra por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: "1. A identidade fático-processual entre corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação permitem a extensão dos efeitos de julgado benéfico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 580; CPP, art. 319. (PExt no RHC n. 181.841/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifo nosso) Assim, malgrado o crime seja de gravidade extrema, diante da situação em apreço e a ocorrência da desídia, deve a decisão que decretou a prisão preventiva pode ser substituída por cautelares diversas da prisão. Portanto, perante as particularidades do presente caso, o tempo de prisão, bem como as circunstâncias e o contexto do crime, entende-se que há possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Diante disso, defere-se a liminar, no termos do art. 580 do CPP, para fins de revogar a prisão preventiva do paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, com aplicação de monitoração eletrônica, bem como demais condições a serem fixadas pelo D. Juízo a quo. Outrossim, determina-se a imediata soltura da paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, se por “AL” não estiver preso, com a expedição do competente alvará nos autos de ação penal nº 0000967-24.2024.8.16.0118. Porém, fique advertido a paciente que a eventual quebra das condições que lhe forem impostas, certamente acarretará o seu encarceramento, a despeito de tudo o que aqui se busca evitar. 3. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro. 4. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 6. Intime-se. Curitiba, III.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA/JK

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Processo nº 0073579-86.2025.8.16.0000

ID: 319522418

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073579-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RALF LINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0073579-86.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0073579-86.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : ralf li… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0073579-86.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0073579-86.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : ralf lins Paciente : ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Morretes, que mantém a prisão preventiva da ora paciente em processo que se encontra paralisado há meses, aguardando o cumprimento de diligência (autos nº 0000967-24.2024.8.16.0118). Infere-se dos autos que a paciente encontra-se segregada desde 21.04.2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A instrução processual foi encerrada em 15/07/2024, ocasião em que todas as testemunhas e acusados foram ouvidos. Contudo, ao invés de apresentar alegações finais, o Ministério Público requereu a conversão do feito em diligência para a juntada dos laudos de necropsia e de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, conforme mov. 366.1. O juízo deferiu o pedido apenas em 16/09/2024, e desde então o processo encontra-se paralisado, sem que a diligência tenha sido cumprida. O laudo de necropsia foi juntado em 25/10/2024, mas o laudo de eficiência da arma permanece ausente, sem previsão concreta de conclusão. O juízo entendeu que a juntada posterior desses laudos não acarreta nulidade, por se tratar de prova pericial complementar, e deferiu o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, em caráter de urgência, para a respectiva juntada, confira-se: “ (...) Encerrada a instrução processual, vieram os autos ao Ministério Público para o oferecimento das alegações finais na forma de memoriais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das respectivas munições apreendidas, requeridos com base nos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de oferecimento da exordial acusatória acostada ao mov. 90.1, não foram juntados até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que a juntada de referidos laudos afigura-se de extrema importância para fins de configuração da materialidade delitiva, razão pela qual torna-se imprescindível a conversão do feito em diligência, de modo a proceder a respectiva juntada. Insta mencionar que a conversão do feito em diligência para fins de juntada de laudo pericial após a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais não acarreta em nulidade processual, haja vista tratar-se de prova pericial destinada a corroborar a existência da materialidade delitiva. Na mesma direção, é o entendimento da Corte Superior, in verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.’ Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade de referidos laudos para o deslinde do presente feito, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela conversão do feito em diligência, de modo a ser expedido ofício à Autoridade Policial para que, em caráter de urgência, proceda à respectiva juntada, nos termos dos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de mov. 90.1.(...)”. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus, sustentando o seguinte: - Que o processo está parado por inércia dos órgãos periciais e da acusação, sem qualquer contribuição da paciente; - Que o corréu Daniel Xavier Prestes, em idêntica situação, obteve ordem de habeas corpus (HC 0061219-22.2025.8.16.0000), com parecer favorável do Ministério Público; e que a manutenção da prisão da paciente, diante da identidade fático-processual, viola os princípios da isonomia, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana.; - Requer a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão e, no mérito seja liminar mantida, com competente expedição de alvará de soltura. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo na manutenção da prisão Data da prisão: 25.04.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 2 meses e 17 dias Delito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Não Primário: sim (com anotações) Residência fixa: segundo a defesa sim - Do excesso de prazo Inicialmente, cumpre mencionar ora que essa relatoria já tem ciência do caso, pois concedeu o Habeas Corpus impetrado em favor dos corréus Daniel Xavier Prestes e Cleyson Freitas Ramos e, desde então, não houve mudanças na situação processual. Pois bem. Válido, ainda, ponderar que apesar do tempo para encerramento de uma instrução processual não se resumir em um cálculo matemático exato e os prazos não serem peremptórios, o que permite certa flexibilidade, é necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos ocorreram em 21 de abril de 2024, a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024, ocorreu o andamento processual com a realização da audiência de instrução em 15 de julho de 2024. Ao final, foram requeridas diligências por parte da acusação para que fossem acostados os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, pleito esse que restou deferido pelo magistrado em 16/09/2024. Contudo, até a presente data permanece pendente a juntada do laudo de eficiência e prestatibilidade da arma de fogo e munições. O feito encontra-se parado e sem previsão de conclusão da diligência, caracterizando uma falha na efetiva prestação jurisdicional. Ainda que tenham sido requeridas diligências a fim de instruir o feito e assim alcançar a “verdade real”, não se pode desconsiderar que o paciente está há mais de um ano segregado, sendo que parte do tempo em que se encontra recluso, o feito não foi impulsionado. Esse período é substancial e deve ser levado em consideração ao avaliar a manutenção da prisão preventiva. A longa duração da segregação, sem um andamento processual adequado, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-se imperativo reavaliar a necessidade da medida cautelar. Ademais, considerando que nem a defesa e nem a paciente contribuíram para essa demora do trâmite processual, fica caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante dos contextos delineados acima, há necessidade de analisarmos a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, a propósito: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, ART. 150, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE REALIZAÇÃO – PACIENTE NÃO FOI ENCAMINHADO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL EM TEMPO HÁBIL – NOVO EXAME PERICIAL AGENDADO PARA MEADOS DE JULHO – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME – DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – revogação da PRISÃO PREVENTIVA com a imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS cumulativamente às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029353-30.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.07.2024) (Grifo nosso) Anota-se, também, que conforme consta no mov. 495.1 -AP foi remetido novo ofício pelo d. Juízo Primevo a fim de se obter o Laudo Pericial para instrução do inquérito para seguir com a marcha processual, contudo ainda sem previsibilidade para ao andamento do feito. Diante da relação fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação, impõe-se a a extensão do benefício ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP, pois caracterizado o excesso de prazo, i verbis: Art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, em favor do corréu Francisco Eliacibo Diogenes Neto. 2. O requerente Willame Huaina Diogenes Cintra permanece segregado por longo lapso temporal, em razão do mesmo decreto de prisão preventiva, sendo que a Sexta Turma já deferiu pedido de extensão ao outro corréu Francisco Osivaldo da Silva Sousa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da identidade fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação, é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos do julgado benéfico obtido por um deles, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação impõem a aplicação do Princípio da Isonomia, permitindo a extensão dos efeitos do julgado benéfico. 5. O excesso de prazo na formação da culpa, reconhecido pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, apesar do reconhecimento do excesso de prazo, é injustificada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do requerente Willame Huaina Diogenes Cintra por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: "1. A identidade fático-processual entre corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação permitem a extensão dos efeitos de julgado benéfico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 580; CPP, art. 319. (PExt no RHC n. 181.841/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifo nosso) Assim, malgrado o crime seja de gravidade extrema, diante da situação em apreço e a ocorrência da desídia, deve a decisão que decretou a prisão preventiva pode ser substituída por cautelares diversas da prisão. Portanto, perante as particularidades do presente caso, o tempo de prisão, bem como as circunstâncias e o contexto do crime, entende-se que há possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Diante disso, defere-se a liminar, no termos do art. 580 do CPP, para fins de revogar a prisão preventiva da paciente ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS, com aplicação de monitoração eletrônica, bem como demais condições a serem fixadas pelo D. Juízo a quo. Outrossim, determina-se a imediata soltura da paciente ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS, se por “AL” não estiver preso, com a expedição do competente alvará nos autos de ação penal nº 0000967-24.2024.8.16.0118. Porém, fique advertido a paciente que a eventual quebra das condições que lhe forem impostas, certamente acarretará o seu encarceramento, a despeito de tudo o que aqui se busca evitar. 3. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro. 4. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 6. Intime-se. Curitiba, VII.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA

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Itau Unibanco S.A. x Judith Albuquerque Rocha

ID: 296180968

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002791-03.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentenç… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentença proferida nos autos nº 0002791-03.2024.8.16.0123 de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do negócio jurídico em questão, bem como dos débitos a si relativos e b) condenar a ré à restituição de forma dobrada os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 50.1-1º Grau). II – Da análise do termo de distribuição (mov. 3.1- Ap), verifica-se que o presente recurso foi distribuído a esta 10ª Câmara Cível por se tratar, a princípio, de “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. III – Todavia, em análise aos autos originários, verifica-se que a ação declaratória de inexistência de débito se funda em discussão acerca de descontos em sua conta bancária de serviços não contratados.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.02 Na petição inicial, a autora narrou em síntese que é correntista do banco réu e ao retirar um extrato bancário identificou alguns descontos em sua conta referentes a serviços intitulados como “MENSAL COMBINAQUI”, os quais não foram contratados por ela. Por esta razão, ajuizou a presente demanda a fim de que houvesse a suspensão dos descontos, bem como pugnou pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Como bem se nota, as operações questionadas teriam se dado no âmbito da relação havida entre as partes, ou seja, a autora é cliente do réu. Cuida-se, assim, de recurso cuja competência para o processo e julgamento é das colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme art. 110, inc. VI, “b”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo." Nesse sentido há julgados das referidas Câmaras: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.03 DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRODUTO DENOMINADO “MENSAL COMBINAQUI”. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA NÃO DEMONSTRADA. MERA APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA PELO BANCO. PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE OUTRAS EVIDÊNCIAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE 30.03.2021. MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO EARESP Nº 600.663/RS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 3. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE HÁ O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTO DE VALOR SIGNIFICATIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA PARCIALMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001682- 91.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. SEGURO DE CARTÃO, SEGURO RESIDÊNCIA E “MENSAL COMBINAQUI”. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 44, TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NOApelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.04 EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Impõe-se o expurgo das tarifas cobradas na conta corrente, quando não comprovada a respectiva contratação.2. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000967- 43.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024) (negritei). Assim, incompetente esta colenda 10ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente feito, deve ser ele redistribuído. IV – Por tais razões, com fulcro no art. 110, inc. VI,Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.05 “ b”, do RITJPR, DETERMINO a redistribuição do presente recurso entre as colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, mediante as devidas compensações. Curitiba, 10 de junho de 2025. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

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