Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001103-96.2000.8.26.0275" – Página 16 de 20

Lauro Cervinski Felski x Itau Unibanco S.A.

ID: 256950090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-77.2009.8.16.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO CERVINSKI FELSKI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHEL FRANZEN

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RODOLFO REVERS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA

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DANIEL RODRIGO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

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Thiago Eduardo Carneiro Da Silva Armarinhos x Alvaro Miguel Conchy Rodrigues 08296674904

ID: 282270625

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-49.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA ARMARINHOS

Polo Passivo:

ALVARO MIGUEL CONCHY RODRIGUES 08296674904

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Jose Beserra Da Silva e outros

ID: 300558487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-22.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE BESERRA DA SILVA WILSON MOREIRA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-22.2025.8.16.0074 Processo: 0001103-22.2025.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE BESERRA DA SILVA WILSON MOREIRA ALVES DECISÃO 1. Processe-se na forma do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo rito sumário (crime com sanção máxima cominada inferior a quatro anos de privação da liberdade, não submetido ao rito sumaríssimo do JECRIM). 2. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos delitos atribuídos, a saber: JOSÉ BESERRA DA SILVA: por infração ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em decorrência da influência de álcool, conforme constatado por teste de etilômetro (0,51 mg/L) – (mov. 1.9). WILSON MOREIRA ALVES: pelos crimes previstos nos artigos 305 e 306, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), diante da constatação de alcoolemia (0,62 mg/L) e da posterior fuga do local do acidente para esquivar-se da responsabilidade penal e civil (movs. 1.2 e 1.14). Há fortes indícios de materialidade e autoria. A inicial é apta. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, conforme o artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP). Em razão disso, RECEBO a denúncia. 3. Juntem-se aos autos os antecedentes criminais dos denunciados, via oráculo e TRF4. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná – PR. 5. Quanto ao acordo de não persecução penal e à suspensão condicional do processo: O Ministério Público deixa de propor acordo de não persecução penal (ANPP) ao denunciado José Beserra da Silva, em razão de ter sido beneficiado com transação penal nos últimos cinco anos, conforme autos nº 0000967-93.2023.8.16.0074 (Oráculo, mov. 9.1). No que tange ao denunciado Wilson Moreira Alves, embora presente a hipótese legal para oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), restou inviabilizado seu agendamento por ausência de contato telefônico ou meio alternativo. Assim, o Ministério Público reserva-se o direito de ofertar o referido acordo caso o denunciado, após comparecimento em Juízo, manifeste interesse. Em relação à suspensão condicional do processo, não foi proposta ao denunciado José Beserra da Silva, tendo em vista a transação penal anterior no quinquênio. Quanto ao denunciado Wilson Moreira Alves, apesar da possibilidade legal, a suspensão condicional foi afastada em razão da prioridade pelo acordo de não persecução penal (ANPP), benefício mais favorável. 6. Cite-se os réus, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 05 testemunhas, nos termos do artigo 532 do Código de Processo Penal (CPP). Desde já, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, admito a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita (com firma reconhecida), até a data de eventual audiência instrutória. Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado. Na segunda hipótese, por termo nos autos, nomeie-se profissional no quadro daqueles cadastrados em Secretaria, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 7. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária, de acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP). Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Município De São Jorge Do Ivaí/Pr x Habitarte Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 291431003

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-22.2022.8.16.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JORGE DO IVAí/PR

Polo Passivo:

HABITARTE CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DEMETRIUS DE JESUS BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-22.2022.8.16.0108 Processo: 0001103-22.2022.8.16.0108 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.349,96 Exequente(s): Município de São Jorge do Ivaí/PR Executado(s): HABITARTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Mandaguaçu, em face de C.A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA, todos qualificados. Juntou-se certidão negativa das duas praças realizadas movs. 103/104, bem como demais divulgações (mov. 112.1). Sobreveio informação do leiloeiro a respeito de uma proposta de compra direta do bem imóvel movs. 124. Instada, a parte exequente concordou com a proposta realizada mov. 288. É o relatório. Decido. 2. De análise nos autos, verifico que a primeira praça pública foi realizada na data de 14/08/2024, restando negativa (mov. 103) e a segunda praça foi realizada na data de 23/08/2024, restando novamente negativa (mov. 104). Assim, abriu-se a possibilidade de venda direta dos bens nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil. Deste modo, não verifico qualquer empecilho para ser realizada proposta de venda direta como apresentado pelo Leiloeiro mov. 124. Assim sendo, não havendo interessados na compra do imóvel por meio das duas hastas públicas realizadas, a compra direta pode ser uma opção para venda do imóvel penhorado. Neste sentido, não sendo efetivada a adjudicação, o requerente poderá requer a alienação por intermédio do leiloeiro público, vejamos: “Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. ” 2.1. Dessa forma, autorizo a venda direta do imóvel desde que seja certificado nos autos de que o preço não seja inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de, ao menos, 25% do valor à vista. Assim, à secretaria para que certifique como alinhavado acima. 2.2. Registra-se, desde logo, que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do CPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 2.3. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 2.4. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. 2.5. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 3. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x C Precidina De Jesus - Cerealista

ID: 307162623

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-13.2011.8.16.0171

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

C PRECIDINA DE JESUS - CEREALISTA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-13.2011.8.16.0171 Processo: 0001103-13.2011.8.16.0171 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$71.048,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): C PRECIDINA DE JESUS - CEREALISTA (CPF/CNPJ: 09.510.920/0001-24) RUA GERALDO VIEIRA, 58 - PINHALÃO/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFGN) em face de C PRECIDINA DE JESUS - CEREALISTA, por meio do qual a parte exequente persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação do crédito descrito nas CDAs acostadas junto à exordial. No mov. 102.1, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, com fulcro na ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À partida, consigno que, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Outrossim, como a presente demanda se encontra submetida ao regime posterior ao advento da Lei Complementar nº. 118/2005, registro que prepondera o despacho que ordena a citação, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura do executivo fiscal. No caso, considerando que o presente feito executivo foi ajuizado em 11.08.2011, é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado. Isso porque, desde a data do despacho que ordenou a citação do Executado, ocorrido em 18.08.2011 (mov. 1.1, fl. 34) até a presente data, nota-se que decorreu o lustro prescricional sem a satisfação do crédito. A despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da prescrição intercorrente entre o despacho e a data atual, uma vez que decorridos quase quatorze anos, sem que o exequente tenha obtido êxito na execução, não se vislumbrando em todo esse interregno de tempo outra causa de interrupção do lapso prescricional. E, ainda que se considere a citação como marco interruptivo, mesmo assim a prescrição se concretiza porque, conforme se vê, esta se operou em 20.09.2011 (mov. 1.1, fl. 38), quando a parte executada compareceu espontaneamente nos autos, decorrendo dela também prazo superior a cinco anos, sem a satisfação do crédito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Configurada a prescrição intercorrente com relação aos créditos em execução, pois não tendo o exequente realizado diligências úteis no processo na busca da satisfação dos créditos tributários, e passados mais de cinco anos desde a última causa interruptiva, configurada está a prescrição intercorrente. Apelação cível desprovida. (TJRS – AC: 70078732146 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 03/09/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/09/2018). Em sede de execução fiscal, a inércia do exequente em promover atos de impulsão processual frutíferos, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, vez que o crédito tributário não é e nem pode ser eterno. Ademais, o bloqueio de eventuais bens ou as diligências para consegui-los também não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, eis que não bastam à satisfação no prazo prescricional. Destarte, é de se reconhecer a prescrição no caso em exame, porque decorridos mais de 7 (sete) anos do despacho citatório, sem êxito na execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com substrato no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, assim como no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Edivan Gomes Guerreiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292387388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-16.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN GOMES GUERREIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001103-16.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$96.833,39 Autor(s): EDIVAN GOMES GUERREIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se os autos sobre Ação para Concessão de Auxílio-Acidente que tramita sob a égide do princípio in dubio pro misero[i], norteador das demandas que envolvem benefícios de natureza acidentária, devendo sempre prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado em caso de dúvida razoável. Assim, considerando os apontamentos constantes no evento 45.1, e diante da necessidade de melhor esclarecimento técnico acerca das conclusões apresentadas, intime-se a Perita nomeada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos complementares, de forma objetiva e fundamentada, abordando especificamente as alegações formuladas pelo autor, bem como para que informe se é possível vislumbrar qualquer grau de incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade laborativa, ainda que de forma mínima. 2. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Umuarama, 5 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito [i] APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – OCORRÊNCIA – BUSCA DA VERDADE REAL – FALTA DE ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUE FRAGILIZAM A ANÁLISE DO CASO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 02 E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004376-61.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 21.08.2020)

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J.P. Farma Ltda x Bárbara Reis

ID: 308293504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-90.2022.8.16.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J.P. FARMA LTDA

Polo Passivo:

BáRBARA REIS

Conclusão

Advogados:

VICTOR EMANUEL ALMEIDA HEREMANN

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RENAN AUGUSTO LOYO

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EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO

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ANDERSON LUIZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: bvp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-90.2022.8.16.0053 Processo: 0001103-90.2022.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.580,00 Exequente(s): J.P. FARMA LTDA Executado(s): BÁRBARA REIS 1) Trata-se de fase de cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa. Faça-se a alteração da classe junto ao sistema. 2) Intimem-se os executados para efetuarem o pagamento do valor do débito atualizado apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, com a informação de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), seguindo-se atos de constrição e de expropriação. 3) Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4) Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Transcorrido o mencionado prazo do item 2 sem a informação de pagamento, o que deverá ser certificado nos autos, determino a intimação da parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, ficando desde já deferidos, caso solicitado pelo exequente, as seguintes diligências, as quais ficam deferidas nesta ordem e por uma única vez: 5.1) bloqueio de crédito existente em contas, fundos e aplicações da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), juntando-se aos autos o comprovante de protocolo. Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Sequencialmente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, opor embargos. Quedando-se a parte executada inerte, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 5.2) tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema RenaJud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). A Secretaria deverá juntar as informações referentes ao(s) veículo(s) disponíveis no referido sistema, em especial, eventuais informações de alienação fiduciária. Fornecido(s) o(s) endereço(s), e não se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, avaliação e depósito, intimando-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. Havendo pedido de penhora sobre veículo(s) que conste anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria certificar a sua existência e encaminhar os autos conclusos. Cumpridos os mandados citados acima, realize as devidas anotações da penhora e avaliação no próprio sistema do Renajud. 5.3) incluir o nome do executado no sistema SERASAJUD. 5.4) inclusão no executado no sistema CNIB. 5.5) pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado. Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5.6) consulta do patrimônio e ativos da parte executada por meio do sistema SNIPER com base nos seguintes critérios: Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 30 (trinta) dias. 5.7) consulta do sistema PREVIJUD, SERP-JUD. 5.8) Caso as diligências na busca de bens restem infrutíferas, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo pela inexistência de bens penhoráveis nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 5.9) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 23 de junho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Ana Caroline Fischer e outros x Octávio Fischer

ID: 261439244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rolândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001103-96.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FISCHER ANA MARIA FISCHER LUIZ EDUARDO FISCHER DA SILVA MARIA FISCHER MARILZA DA SILVA FISCHER WOZNIAK PAULO CESAR FISCHER SILVIO CESAR DA SILVA FISCHER WILSON REINALDO DA SILVA FISCHER

Polo Passivo:

OCTáVIO FISCHER

Conclusão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON SANTANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - Celular: (43) 3572-9506 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-96.2022.8.16.0148 Processo: 0001103-96.2022.8.16.0148 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$455.000,00 Requerente(s): ANA CAROLINE FISCHER (RG: 100337681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.607.239-36) Rua Guatemala, 57 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-764 ANA MARIA FISCHER (RG: 70292033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.598.819-55) Rua Willie Davids, 1541 - de 1338/1339 a 1632/1633 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-278 LUIZ EDUARDO FISCHER DA SILVA (RG: 159408981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 147.937.599-39) representado(a) por ANA CAROLINE FISCHER (RG: 100337681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.607.239-36) Rua Guatemala, 57 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-764 MARIA FISCHER (RG: 17551094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.174.949-98) Rua Érico Veríssimo, 26 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-286 MARILZA DA SILVA FISCHER WOZNIAK (RG: 204996211 SSP/SP e CPF/CNPJ: 178.533.778-51) Rua Lupércio de Miranda, 1776 apto 44 A - Campestre - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.070-320 PAULO CESAR FISCHER (RG: 1553499 SSP/SC e CPF/CNPJ: 015.594.019-82) Servidão das Tulipas Vermelhas, 00 - Rio Vermelho - FLORIANÓPOLIS/SC SILVIO CESAR DA SILVA FISCHER (RG: 159440774 SSP/SP e CPF/CNPJ: 087.066.158-21) Rodovia Raposo Tavares, 7389 T08 / apto 271 - Jardim Adhemar de Barros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.577-000 WILSON REINALDO DA SILVA FISCHER (RG: 159440762 SSP/SP e CPF/CNPJ: 089.844.818-23) Rua Catequese, 1153 apto 03 - Vila Guiomar - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.090-401 De Cujus(s): Octávio Fischer (CPF/CNPJ: 106.707.429-53) Rua Érico Veríssimo, 26 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-286 Considerando a juntada da procuração no mov. 192.1, adeque-se a representação do herdeiro no polo ativo. Para o prosseguimento do feito, observo que apesar da concordância dos herdeiros com o plano apresentado em mov. 191.1, não foi respeitada a meação da viúva quanto ao patrimônio total deixado pelo falecido, tampouco sobre os bens dispostos em testamento pelo falecido. Somando-se o patrimônio do Espólio de Octavio Fischer, tem-se o total de R$963.420,46, do qual deve se decotar as dívidas que somam R$21.365,19, restando assim o valor de R$942.055,27. De tal quantia, resguarda-se a meação da cônjuge sobrevivente sobre todo o patrimônio (R$471.027,63) e do remanescente partilhável, passa a se a partilha dos bens em relação aos herdeiros testamentários e legítimos. Veja que o testamento de Octávio Fischer foi confirmado em Juízo, conforme os autos nº 0001089-49.2021.8.16.0148. Tal circunstância, no entanto, não impede que as disposições testamentárias sejam reduzidas quando necessárias, permanecendo a validade do testamento. A redução ocorre quando não é respeitada a legítima dos herdeiros necessários e/ou a meação do cônjuge sobrevivente, sendo este o caso em tela. Observe-se que o testador dispôs que a totalidade do imóvel de matrícula nº 15.312 do CRI de Rolândia permaneceria com Luiz Eduardo Fischer e o imóvel de matrícula nº 7.869 do CRI de Rolândia/PR permaneceria com Ana Maria Fischer. No entanto, tais disposições testamentárias merecem redução já que não resguardaram a meação da cônjuge sobrevivente, o que deveria ter sido feito. As declarações testamentárias não podem atingir a meação da viúva, devendo apenas a parte disponível dos imóveis, ou seja, 50%, ser destinado aos herdeiros testamentários, ao passo que a outra metade é de direito do cônjuge sobrevivente, direito irrenunciável. Em análise ao plano de mov. 191.1, foi destinado aos herdeiros testamentários a integralidade dos imóveis citados, sem respeito à meação de Maria, o que deve ser corrigido, em 15 (quinze) dias. Destaca-se que a redução se dá apenas neste ponto, visto que a legítima dos herdeiros necessários não foi atingida. Ainda a respeito do direito de meação da viúva sobre a totalidade dos bens, observa-se que o plano de partilha apresentado não o respeitou. Isto porque, na soma dos bens que lhe seriam destinados (fl. 23), obtém-se um valor significativamente inferior (R$323.420,87) ao que Maria Fischer efetivamente tem de direito (R$ 471.027,63). E, mesmo com a adequação do plano para incluir a meação de Maria sobre os imóveis dispostos em testamento, o valor obtido (R$418.420,87) ainda não atingiria a meação sobre o patrimônio total. Nessa perspectiva, tendo-se em conta que a meação é irrenunciável, sendo passível apenas de doação, situação que enseja a incidência de imposto próprio, esclareça a inventariante se pretende que a partilha permaneça tal como está ou se adequará o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifestem-se os herdeiros representados por procuradores diversos, por igual prazo. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, assinado e datado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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A.C.C. x A.A.P.

ID: 301046041

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001103-34.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.C.C.

Polo Passivo:

A.A.P.

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE MALAQUIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON FERNANDO DARDENGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-34.2024.8.16.0049 Processo: 0001103-34.2024.8.16.0049 Classe Processual: Divórcio Litigioso Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$588.091,48 Requerente(s): ADRIANA CRISTINA CARLOS Requerido(s): Alessandro Alex Pucillo SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, com pedido de tutela de evidência, proposta por ADRIANA CRISTINA CARLOS PUCILIO, em face de ALESSANDRO ALEX PUCILIO. Narra a inicial, em apertada síntese, que as partes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens na data de 18/12/1998. Não conceberam filhos, mas amealharam bens a partilhar. Recebida a inicial em mov. 9.1, foi deferida a tutela de evidência para o fim de decretar o divórcio. Instalada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera por ausência das partes (mov. 34.1). Posteriormente, foi requerida a suspensão do feito, a fim de viabilizar a entabulação de acordo (movs. 36.1, 48.1 e 54.1). Todavia, as partes não lograram êxito. Decorrido o prazo para apresentação de contestação (mov. 62). Por conseguinte, decretada a revelia do requerido (mov. 69.1). Por oportuno, foi realizada busca via RENAJUD em nome do requerido (mov. 70.1). Intimada, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, partilhando os bens nos moldes apresentados na exordial (mov. 74.1). Relatado no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Dos bens incontroversos No que tange à partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, insta salientar que as partes adotaram o regime da comunhão parcial (certidão de casamento – mov. 1.7), de modo que se comunicam os bens adquiridos na constância do matrimônio, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Nesse seguimento, observo que os bens incontroversos a serem partilhados são: a) imóvel descrito na matrícula nº 12.704 do 2º CRI de Astorga/PR (movs. 1.8 e 1.11); b) veículo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, placa ATW-0D85 (mov. 1.12); c) veículo JTA/SUZUKI AN125, placa AQZ-9E09 (mov. 1.13). Nesse sentido, dispõe o art. 1.660, inciso I, do Código Civil: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; Desse modo, não há óbice para a partilha dos bens incontroversos. Portanto, a procedência do pedido de partilha dos bens no montante de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge merece prosperar. 2.2. Da exclusão da partilha Em detida análise dos autos, observo que é bem controverso de partilha a motocicleta CG/TITAN, com modelo, ano e placas desconhecidas. Nota-se que embora tenha sido realizada busca via RENAJUD em nome do requerido (mov. 70.1), não foi possível verificar se o referido bem foi adquirido na constância do matrimônio, tampouco que se é de propriedade do réu. Nesse sentido, cabia à autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, conforme prevê o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Diante disso, determino a exclusão deste bem da partilha. 2.3. Das dívidas Em relação às dívidas oriundas dos contratos de consórcio sob o nº 779325 e nº 889377 (movs. 1.9, 1.10, 1.14 e 1.15), observa-se que os débitos foram adquiridos na constância do matrimônio e, portanto, deverão ser partilhadas em 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Sobre o tema, dispõe o art. 1.663, §1º e art. 1.664, ambos do Código Civil: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (grifo nosso) Deste modo, os débitos apontados acima são de obrigação comum das partes, de forma solidária, com fulcro no art. 1.644 do Código Civil. Logo, não há que se falar em reembolso para quaisquer das partes neste momento, sendo objeto de ação de restituição de valor. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, os bens incontroversos, quais sejam: a.1) imóvel descrito na matrícula nº 12.704 do 2º CRI de Astorga/PR (movs. 1.8 e 1.11); a.2) veículo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, placa ATW-0D85 (mov. 1.12); a.3) motocicleta JTA/SUZUKI AN125, placa AQZ-9E09 (mov. 1.13); b) declarar a solidariedade entre as partes nas dívidas contraídas na constância da união conjugal, especificamente, os contratos de consórcio nº 779325 e nº 889377 (movs. 1.9, 1.10, 1.14 e 1.15). 4. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Após, cumpridas as formalidades legais e observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Estância Alvorada Indústria E Comércio De Pescados Ltda x Irineu De Jesus Pena Raizer

ID: 262875623

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001103-40.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTâNCIA ALVORADA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

IRINEU DE JESUS PENA RAIZER

Conclusão

Advogados:

FABIO ANTONIO GARCIA FABIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-40.2025.8.16.0165 Processo: 0001103-40.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$14.367,10 Exequente(s): ESTÂNCIA ALVORADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA Executado(s): IRINEU DE JESUS PENA RAIZER 1. CITAÇÃO Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 2. BUSCA DE ENDEREÇO Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 6. PENHORA Não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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