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Ivanir Tadeu Gonçalves De Oliveira x Município De Reserva/Pr

ID: 321857305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR TADEU GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN MARCEL PAISANI

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NEUTON RIBEIRO

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STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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KETLYN DYANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001038-63.2015.8.16.0143 Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.007,12 Autor(s): IVANIR TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de ação de cobrança de horas extras e adicional noturno. O pedido foi julgado parcialmente procedente (mov. 215.1). A liquidação do julgado foi realizada nos autos nº 0001567-38.2022.8.16.0143 e a ele referem-se os documentos acostados pela perita (mov. 277.1 a 277.9). Com o pedido de cumprimento de sentença (mov. 279.1/279.2), vieram conclusos. Decido. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença. 3. ALTERE-SE a classe processual e se necessário, os polos ativo e passivo. 4. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) e/ou, no mesmo prazo, se manifestar sobre o enquadramento do valor do débito na lei que disciplina a RPV. 5. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação ou rejeitada esta, CERTIFIQUE-SE. 6. Após, colhida a eventual concordância da parte devedora com a planilha de cálculo ou escoado o prazo para a sua manifestação – o que deverá ser certificado –, REQUISITE-SE o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 7. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados, observando-se a existência de poderes para tanto, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados, INTIME-SE a parte para informar a satisfação, em 10 (dez) dias, e VENHAM os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Maria Eduarda De Lima Trombeta x Andrio Mailso Bagio e outros

ID: 275834968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-15.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE LIMA TROMBETA

Polo Passivo:

ANDRIO MAILSO BAGIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO RIBEIRO

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LUCAS MACIEL SGARBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001567-15.2025.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$81.332,56 Autor(s): MARIA EDUARDA DE LIMA TROMBETA Réu(s): ANDRIO MAILSO BAGIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Vistos 1. O benefício da gratuidade de justiça é destinando àquelas pessoas desprovidas de recursos, que, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. Embora a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural seja presumida verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), o Juiz deve determinar que a parte comprove a alegada situação se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, INTIME-SE a parte requerente do benefício para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento, podendo apresentar, a título exemplificativo, a) carteira de trabalho; b) holerite/contracheque dos 3 (três) últimos meses, caso seja trabalhador empregado; c) as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física (e da jurídica da qual eventualmente seja sócio) ou confirmação de que é isento; d) certidão dos CRI da comarca onde reside e DETRAN/PR comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; e) notas de produtor rural e certidão da ADAPAR; f) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos CONCLUSOS. 3. Caso seja de interesse da parte requerente, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. 3.1. Manifestando-se pelo parcelamento, INTIME-SE a parte requerente para pagamento da 1° parcela, em 15 (quinze) dias, sendo as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 3.2. Com o pagamento da primeira parcela ou na ausência deste, remetam-se os autos CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Fernandes Silveira

ID: 261438980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-56.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

HELOÍSA BUENO PAQUETE

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JÉSSICA DE OLIVEIRA

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KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-56.2025.8.16.0103 Vistos, I. Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (mov. 61.1) e, por seu defensor, apresentou resposta à acusação (mov. 67.1), pugnando pela absolvição sumária tendo em vista a excludente de ilicitude de legítima defesa. O Ministério Público manifestou-se contrário ao requerimento no mov. 73.1. É o relato do essencial. Decido. II. Considerando que as provas constantes nos autos até o momento não são aptas a demonstrar que o réu, efetivamente, agiu em legítima defesa, tratando-se de questão que diz respeito ao mérito da causa, necessita de instrução probatória, assim como as demais matérias ventiladas pela defesa. Cumpre salientar que não vislumbro, nessa fase, demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. Diante disso, é possível afirmar, que inexiste lastro para a sumária extinção deste feito, na presente fase. III. Isto posto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento no próximo dia 30/07/2025 às 13h:30min. IV. Considerando o Ofício Conjunto nº. 01/2022, no qual os agentes ministeriais desta Comarca pugnam pela manutenção das audiências virtuais nos processos em que o Ministério Público atua como autor ou custos juris, bem como as disposições do artigo 3º da IN nº. 94/2022, alterada pela IN nº. 106/2022, a presente audiência deverá ser realizada no formato virtual. V. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário. VI. Nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Portaria n. 10/2019 deste Juízo, bem como para evitar tumulto processual, intime-se o defensor do acusado para que distribua o pedido de revogação da prisão preventiva em apartado. VII. Por fim, eventual pedido de revogação das medidas protetivas também deverá ser formulado junto aos autos próprios (0001568-41.2025.8.16.0103). Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Celia Dos Santos Bitencourt x Banco Bmg

ID: 257882723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-76.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO BMG

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001567-76.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.987,38 Polo Ativo(s): CELIA DOS SANTOS BITENCOURT Polo Passivo(s): BANCO BMG A Lei n.º 9.099/95 reuniu no artigo 51 as hipóteses relativas à extinção do processo, merecendo destaque a prevista no inciso I: quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por outro lado, no mov. 17.1/2 destes autos restou manifesta a ausência da autora, quadro este conducente à aplicação do efeito previsto no dispositivo legal acima referido. Não se olvide de que em se tratando de procedimento afeto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento das partes deve ser pessoal, e é imprescindível em todas as audiências designadas. Neste sentido, é, pois, o teor do Enunciado n.º 20 do Fonaje: "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." E não se olvide ainda que a intimação da autora há de ser considerada perfeita, pois se deu na pessoa de seu procurador (mov. 22.0). Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA. ART. ART. 51, INCISO I, LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038797-68.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL HUBER PEREIRA CAVALHEIRO - J. 15.10.2019). (Destaquei). Em face do exposto, tenho por concreta a falta noticiada, declarando extinto o feito. De outro lado e em consequência, não havendo nos autos prova de que a ausência da parte autora decorreu de força maior, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais deste feito, o que faço com fulcro no parágrafo 2° do artigo 51 da Lei n.° 9.099/95, e artigos 19 e 20 da Instrução Normativa n.º 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais, e ainda, artigos 7º, inciso II e 12 da Lei n.º 18.413/2014, em vigor a partir do dia 30.03.2015. Cabe à Secretaria observar, de ofício, os demais dispositivos pertinentes/aplicáveis dos citados diplomas de lei e administrativos. P. R. I. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Marcio Rodrigo Viante x Astracarg Associação Dos Transportadores Catarinenses De Carga

ID: 292550677

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO VIANTE

Polo Passivo:

ASTRACARG ASSOCIAçãO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSES DE CARGA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-17.2024.8.16.0095 Processo: 0001567-17.2024.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$82.337,00 Autor(s): MARCIO RODRIGO VIANTE Réu(s): ASTRACARG – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSES DE CARGA DECISÃO: 1. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, independentemente do recolhimento de custas iniciais (Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR), anotando-se, inclusive, perante o distribuidor (art. 98, VII, do Código de Normas) e em consonância ao despacho n.º 5872166, proveniente do SEI n.º 0101794-90.2020.8.16.6000 e à luz do art. 187 do Código de Normas do Foro Judicial da E.CGJ. De igual forma, proceda-se à retificação das partes exequente e executada. 2. Defiro o cumprimento de sentença, visto que satisfeitos os requisitos previstos no artigo 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil. 3. Caso existam custas processuais de responsabilidade da parte executada pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo por meio do contador judicial e inclua-se no valor do débito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil). 4. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. 4.2. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). 5. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD: 5.1. Intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito. 5.1.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada, “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º, Código de Processo Civil), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 5.1.3. Desde já determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação do valor em excesso. 5.1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, apresenta impugnação na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.5. Após, apresentada ou não manifestação, voltem conclusos para decisão. 5.1.6. Ausente impugnação, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. 5.1.7. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. 5.2. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, proceda à busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: 5.2.1. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (Tabela FIPE), o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 5.2.3. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. 5.2.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil). 5.2.5. No entanto, em caso de interesse manifesto da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. 5.2.6. Após, a intimação da parte executada, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. 5.2.7. Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (Código de Processo Civil, artigo 876) ou na realização de leilão. Após, concluso. 6. Sendo negativas as diligências supracitadas, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. 7. Após, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

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Credifibra S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Jocimeri Do Rocio Pevelik

ID: 313246088

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-23.2012.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOCIMERI DO ROCIO PEVELIK

Conclusão

Advogados:

ADAUTO PINTO DA SILVA

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ADRIANO MUNIZ REBELLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0001567-23.2012.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Determino o bloqueio judicial, nos … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0001567-23.2012.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Determino o bloqueio judicial, nos termos do Artigo 523, do CPC, em contas do exequente CREDIFIBRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 11.434.526/0001-04, para o pagamento das custas remanescentes. 2. Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, o que faço, inclusive, com fulcro no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“ Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0025084-16.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 3. Isto posto, ao cartório para que proceda as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. c. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Lucimar Rufatto Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275353803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-51.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RUFATTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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RÔMULO MARCELO PINZAN

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PAULO BECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001567-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001567-51.2022.8.16.0074 Processo: 0001567-51.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.719,04 Autor(s): LUCIMAR RUFATTO DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos materiais e morais promovida por LUCIMAR RUFATO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Alega a parte autora, em apertada síntese, que o banco réu contratou, em seu nome e sem o seu conhecimento, empréstimo consignado (divididos em 84 parcelas), o que ocasionou desconto mensal de R$ 359,52 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) em seu benefício previdenciário. Acrescenta que foi vítima de fraude e que não autorizou tal contratação. Requereu a declaração de nulidade do contrato firmado, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados do benefício, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a petição inicial e deferida a liminar (mov. 7.1), o réu foi citado (mov. 11.1). Na contestação (mov. 13.1) o réu alegou, em síntese, que a contratação foi efetivamente realizada e que a transferência dos valores do empréstimo foi realizada em 29/10/2020. Defendeu a inexistência de dano moral e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos indicados pela autora. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 17.1). Na decisão saneadora foi deferida a inversão do ônus da prova quanto à existência da contratação. Além disso, foi deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 19.1). O laudo pericial foi anexado no mov. 37.1. Intimadas, a parte ré manifestou discordância com o laudo produzido (mov. 71.1) e a parte autora concordou com a conclusão do perito (mov. 72.1). O laudo pericial foi homologado no mov. 74.1. Alegações finais pela ré no mov. 87.1 e pela parte autora no mov. 88.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em apurar se a autora contratou o empréstimo identificado pelo contrato nº 624660609, no valor de R$ 14.632,48, para pagamento em 84 vezes de R$ 359,52. Na contestação o banco réu anexou contrato supostamente assinado pela autora (mov. 13.2). Contudo, ao ser submetido a análise por perito este concluiu que (mov. 67.1): “Comparados aos padrões de confronto de LUCIMAR RUFATTO DA SILVA , a assinatura e preenchimento presentes na PQ – CONTRATO DE EMPRESTIMO COM DESCONTO EM FOLHA Nº 50589012– datado de 29 de Outubro de 2020, apresentaram divergências nos elementos subjetivos – habilidade e dinâmica - e nos elementos objetivos – trajeto, momento gráfico – ataque remate e forma. A peça questionada DIVERGE dos padrões autênticos do periciando, nesse sentido, a assinatura questionada é uma SIMULAÇÃO por imitação, caracterizada pela tentativa de cópia porém sem capacidade de reprodução da habiliadade e da dinãmica. Intimadas as partes sobre o laudo pericial apresentado, a parte ré insurgiu quanto ao laudo pericial apenas por discordar do seu resultado, requerendo que a prova não seja considerada soberana (mov. 71.1). Ocorre que, ao contrário do alegado pela ré, considerando que foi elaborada por profissional especializado no assunto, e, que não apresentou dúvida quanto ao resultado, a prova produzida é suficiente para comprovar que a autora não contratou o empréstimo consignado, motivo pelo qual deve ser restituída a quantia descontada de seu benefício. Diverso seria se o requerido tivesse apresentado qualquer outro elemento de prova que abalasse a conclusão da prova pericial, o que não ocorreu. A devolução deverá se dar de forma simples, pois não há comprovação de que a instituição financeira tenha agido de má-fé. De outro norte, entendo que a prática não ultrapassou o mero dissabor sofrido pela autora, pois não houve nenhuma situação que lhe causasse constrangimento, humilhação, perigo ou abalo a sua honra e dignidade. Assim, incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDENCIA DA DEMANDA – EMPRESTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE A ASSINATURA EM CONTRATO É FALSA – AMBAS AS PARTES QUE AGIRAM COM BOA-FÉ – FRAUDE PRATICADA QUE AFETOU TANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO TANTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO QUANTO DAS PARCELAS DESCONTADAS, DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA ACERTADA NESTE TOCANTE - DANOS MORAIS AFASTADOS – MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 DO AUTOR PREJUDICADO, CONSIDERANDO O PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUCUMBENCIA EM 50% PARA CADA PARTE MANTIDA DIANTE O CAIMENTO DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012177-18.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.07.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE INDICOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONSENTIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA. RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002887-13.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, na forma prevista pelo art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: a) declarar a nulidade do contrato nº 624660609; b) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício da autora em razão das parcelas do referido contrato. A quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, contada a partir de cada desconto; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 50% para cada uma delas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Processo nº 0001567-85.2025.8.16.0158

ID: 278609973

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-85.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: SMS-2VJ-JUIZADOS@tjpr.jus.br CARTA DE CITAÇÃO Autos nº. 0001567-85.2025.8.16.0158 Ilmo. Sr(a) UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DATA / HORÁRIO / LOCAL DA AUDIÊNCIA:31 de julho de 2025 às 11:00 horas - Modalidade: Semipresencial - Chave da Audiência: PAECE UUF2S DFL4S VZHWN O(A) MM. Juiz(a) de Direito o destinatário desta, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, combinado com o art. 12 da Lei 9.099/95,CITA para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência virtual na data e hora designadas. A parte poderá acessar diretamente a sala de audiências posicionando a câmera do celular sobre o QR CODE e clicar para abrir com o TEAMS.Fica ciente que o responsável pela audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual do Juizado Especial Cível, devendo a parte clicar no. O acesso a sala de audiência virtual do Juizadoingressar agora, ativar a ferramenta vídeo e microfone Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus do Sul – Estado do Paraná, poderá ser realizado também acessando ao link (TEAMS):http://bit.ly/juizadosaomateus Se preferir baixar o aplicativo, tanto para desktop (computador), quanto para celular deverá acessar: https://www.microsoft.com/pt-br /microsoft-365/microsoft-teams/download-app A audiência de conciliação será realizada virtualmente exceto se arguida dificuldade que justifique o emprego de outras ferramentas, hipótese na qual deverá comunicar à secretaria ainda antes da realização da audiência. Recomenda-se que compareçam na sala com 5 minutos de antecedência para melhor viabilizar o início da reunião e aguarde até ser admitido. O não comparecimento à audiência importará em revelia. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deveráADVERTÊNCIA: : apresentar no ato da audiência a carta de preposição, sob pena de revelia.As partes deverão comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se válidas e eficazes as intimações enviadas ao local constante nos autos, na ausência de comunicação (art. 19, §2.º da Lei 9.099/95). Nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória (Lei 9.099/95, art. 9.º). Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder a designação de audiência de instrução e julgamento. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte advertida de que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII do CDC. São Mateus do Sul, 23 de maio de 2025. Debora Maria Sampaio Wojakevicz Técnica Judiciária

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Aguinaldo Timoteo Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258852078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001848-16.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BERLEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001848-16.2025.8.16.0037 Processo: 0001848-16.2025.8.16.0037 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 29/03/2025 Requerente(s): AGUINALDO TIMOTEO DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGUINALDO TIMOTEO DA SILVA, já qualificado nos autos, peticionou requerendo a revogação de sua prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos autorizadores para tanto, requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de revogação não merece acolhida. Analisando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada em 04/04/2025, pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da prática, em tese, do crime de ameaça em face de seu filho Bryan Ramos da Silva (mov. 14.1 dos autos nº 0001621-26.2025.8.16.0037). O decreto foi devidamente fundamentado em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como pela demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente e a necessidade da medida em garantia da ordem pública ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal e quando não sejam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal e, no caso dos autos, as circunstâncias da prisão revelam a imprescindibilidade da manutenção da custódia do detido em garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta do representado, que, segundo o relatado, proferiu diversas ameaças de morte ao seu filho, além de ter informado que não irá respeitar as medidas protetivas deferidas nos autos nº 0001567-60.2025.8.16.0037, sem se preocupar com as consequências eventualmente advindas da referida conduta. Observa-se, portanto, que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito e da possibilidade da reiteração criminosa por parte do requerente, conforme concretamente demonstrado. Desta forma, não logrou a defesa trazer qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento deste Juízo expresso na decisão fundamentada em razões de fato e de direito que revelem a necessidade de manutenção da prisão do requerente. Diante do exposto, ainda subsistindo os motivos que deram causa à decretação da custódia preventiva do requerente, INDEFIRO o pedido, mantendo sua prisão. Int. Oportunamente, se mais nada for requerido, arquive-se. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

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Adriana Marcia Lachowski Bassani e outros x Jaqueline Bitencourtt Pedrozo

ID: 325752122

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009155-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIA LACHOWSKI BASSANI JOSé BASSANI

Polo Passivo:

JAQUELINE BITENCOURTT PEDROZO

Ementa de Acórdão

Advogados:

JAQUELINE BITENCOURTT PEDROZO

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JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA

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Processo: 0009155-35.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA – DIRE… Processo: 0009155-35.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO PROCURADOR DOS EXECUTADOS. SANÇÃO PASSÍVEL DE SER APLICADA APENAS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condenou o procurador dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível a imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos arts. 79 e 80 do CPC, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado, em sendo o caso, por meio de ação própria, na forma estabelecida na lei de regência (art. 32 da Lei 8.906/1994).IV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80 e 81; Lei 8.906/1994, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017; STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; STJ, REsp 1439021/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000919-51.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.12.2022; TJPR - 16ª C.Cível - 0001567-32.2019.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 04.07.2022; TJ-PR 00016330220218160192 Nova Aurora, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/05/2023; TJ-MG - AC: 02057972720158130707 Varginha, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 23/08/2018, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2018.

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