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Gerson Luiz Do Bomfim e outros x Roque Alves De Carvalho

ID: 278733919

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001424-41.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DO BOMFIM SANDRA PINHO BITTENCOURT

Polo Passivo:

ROQUE ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

DIEGO APARECIDO PEREIRA

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SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

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RAFAEL MARQUES GANDOLFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001424-41.2024.8.16.0026 Processo: 0001424-41.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GERSON LUIZ DO BOMFIM representado(a) por A Z Imóveis Ltda SANDRA PINHO BITTENCOURT representado(a) por A Z Imóveis Ltda Réu(s): Roque Alves de Carvalho 1. Trata-se de ação reivindicatória interposta por GERSON LUIZ DO BOMFIM e SANDRA PINHO BITTENCOURT DO BOMFIM representados por AZ IMÓVEIS LTDA contra ROQUE ALVES DE CARVALHO. Fundamentaram o pedido na aquisição do imóvel descrito da seguinte forma: lote 26, da quadra 02, do loteamento Vila Gilcy, matrícula 15.778. Ponderaram que houve ajuizamento da ação de usucapião nº 0001769- 41.2023.8.16.0026 pelos requeridos, em que pende a realização de audiência de instrução. Apresentada contestação no evento 38.1, o requerido descreveu que “o possuidor anterior GEREMIAS ISIDORO BUENO, vendeu em abril do ano de 2008 a parte ideal que faz frente com a Rua Bem Te Vi, nº 44, para a senhora FRANCISCA DA SILVEIRA, e em 20 de janeiro de 2014 o mesmo vendeu para o Requerente a parte ideal que faz frente para Rua Mato Grosso, n° 9785”. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram a realização de audiência de instrução. 2. Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Desnecessária a análise do pedido de conexão, considerando que as ações tramitam em apenso. 3. Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4. Fixo como pontos controvertidos (artigo 357, II, do Código de Processo Civil) a serem esclarecidos durante a instrução probatória: individualização do imóvel; posse e propriedade; posse injusta exercida pelo requerido; delimitação dos lotes do requerente e requerido; eventuais benfeitorias; demais divergências entre as partes. 5. Nos exatos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Observado o ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil, para comprovação das questões controvertidas determino: 6.1. a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício para a Copel e a Sanepar, com a finalidade de informar quando foi realizado o primeiro fornecimento de água e luz no imóvel objeto dos autos e quais foram os titulares das contas.   6.2. que a parte requerida apresente as provas que atestem o exercício da posse pelo período indicado, consistentes em fotografias, faturas de energia elétrica, água, telefone, contas bancárias, etc., Prazo: 15 (quinze) dias.  6.3. que a parte autora junte aos autos, foto e descrição do imóvel via Google Maps, para auxiliar na individualização do imóvel. Prazo: 15 (quinze) dias.  6.4. defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal, bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente pelas partes. 7. No prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, no mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. a. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. 9. Decorrido prazo do item 8, aguarde-se para designação da data de audiência em conjunto com o feito apenso. Int. e Dil. necessárias. Datado e assinado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito

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Associação Dos Aposentados Da Prefeitura De Curitiba x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 275565385

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-59.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA PREFEITURA DE CURITIBA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO NIESPRODZINSKI RIQUELME MACEDO

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ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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SILENE HIRATA

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RAÍSSA NIESPRODZINSKI RIQUELME MACEDO

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JOSÉ RODRIGO SADE

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ANDRÉA MARIA SILVÉRIO RIGHETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-59.2013.8.16.0004 1. A Companhia de Seguros Previdência do Sul opôs exceção de pré-executividade aduzindo, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença, a ocorrência da prescrição e a ilegitimidade ativa. Intimado, o exequente se pronunciou no sentido da rejeição da exceção. É, em síntese, o relatório. Sem razão a devedora. Quanto ao primeiro ponto, a nulidade da intimação da sentença foi suscitada como preliminar no recurso de apelação de evento 242. Como a matéria foi trazida no próprio recurso de apelação, cujo juízo de admissibilidade é feito exclusivamente pelo Tribunal de Justiça, não foram os autos encaminhados à conclusão. Não há erro no encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, apreciou a arguição de nulidade e a rejeitou: (...) Em face do acórdão que não conheceu do recurso de apelação, a ora excipiente opôs embargos de declaração, nos quais suscitou a nulidade por falta da possibilidade de reconsideração da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Os embargos foram rejeitados, o que levou a interposição de recurso especial que, também, não foi provido. Nesta senda, constata-se que os argumentos do excipiente já foram analisados e refutados, não cabendo a este Juízo, na fase de cumprimento de sentença, reformar sentença transitada em julgado. Ultrapassada a questão da nulidade, é de se pontuar que não há prescrição. A postura adotada pela excipiente é, no mínimo, violadora da boa-fé que deve nortear a postura das partes e de seus procuradores no processo. Com efeito, ao mesmo tempo em que sustenta nulidade na intimação da sentença e, portanto, falta de título executivo judicial transitado em julgado, aduz a prescrição a contar da certidão de trânsito em julgado de evento 232 que, repita-se, defende inexistir! Essa postura é absolutamente inadmissível, haja vista que o cumprimento de sentença proposto pela exequente no evento 227 somente não teve seguimento em razão dos recursos interpostos pela excipiente! E mais, o acordão proferido pelo STJ no julgamento do recurso especial majorou os honorários de sucumbência, de modo que a prescrição tem início na data da preclusão daquela decisão, ou seja, 05/08/2024. Rejeito a arguição de prescrição. Finalmente, também não há ilegitimidade ativa. Consoante o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (artigo 23). Na fase de conhecimento, a autora era representada pelos Drs. Rodrigo N. Riquelme Macedo e Maria Liane Lopes Brun (evento 1.2). Consoante entendimento já firmado pelo STJ, havendo pluralidade de advogados, o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência pode ser proposto por qualquer um deles, haja vista a solidariedade ativa. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. 2. "Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação" (REsp n. 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2015). 3. Também, no caso concreto, não se trata de substabelecimento passado com reserva de poderes, o que afasta a norma do art. 26 da Lei n. 8.906/1994. 4. A tese relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi repelida no acórdão recorrido com fundamento, sobretudo, na coisa julgada material. No entanto, tal motivação não foi impugnada no recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação contida na Súmula n. 283 do STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.149.574/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 8/2/2017.) Rejeito, desta forma, a exceção de pré-executividade. Sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 17 de fevereiro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

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Leomar Antonio Rotta x Município De Três Barras Do Paraná/Pr

ID: 275724037

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-55.2022.8.16.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ANTONIO ROTTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TRêS BARRAS DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IVONE GONCALVES AVELAR

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MARCOS ANTONIO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0001769-55.2022.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$52.593,37 Polo Ativo(s): LEOMAR ANTONIO ROTTA Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que parte executada alega excesso de execução. Pois bem. 2. Por ser tempestiva, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Passo, pois, à análise do mérito. 2.1. Progressão funcional; prescrição Aduz a parte executada que a progressão funcional deve ser computada a partir de 21 de novembro de 2017, em virtude da prescrição reconhecida. Razão não lhe assiste. Embora reconhecida a prescrição, seus efeitos recaem sobre o pagamento das verbas que tenham fato gerador anteriores ao período prescrito, e não sobre o direito à progressão funcional propriamente dita – conforme julgamento. Nesse ponto, destaca-se que o direito a progressão deve ser concedido apenas após o estágio probatório, até porque, antes de sua finalização, há apenas expectativa de direito. Assim, não sendo aprovado, por consequência lógica, não fará jus a qualquer progressão. Pois bem. No caso dos autos, tem-se incontroverso que o exequente foi admitido em 2.4.2008, de modo que o termo inicial para concessão do primeiro avanço/progressão remonta a 2.4.2011 – após 3 (três) anos da sua admissão/posse (CF, art. 41). Portanto, com base no art. 8º, §1º da Lei Municipal n. 87/94, a exequente deveria ser elevada ao nível 1 em janeiro/2013, ao nível 2 em janeiro/2015, ao nível 3 em janeiro/2017 e assim sucessivamente. Ademais, sendo reconhecido seu direito à progressão, é certo que há reflexos nas demais verbas, pois impacta diretamente na remuneração base do servidor. No entanto, em razão da prescrição, somente faz jus às verbas a partir de 21.11.2017. Além disso, a impugnação apresentada beira a má-fé processual, pois há aparente utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Tanto não bastasse, a sentença indicou o nível em que o exequente deveria estar, o que não foi observado pelo executado. Desta forma, sendo apenas este o objeto da impugnação, deve o cálculo do exequente ser homologado. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. 4. Por conseguinte, homologo o cálculo apresentado de mov. 41.3. 5. Na forma art. 3º, §2º, do Dec. Jud. n. 382/2020, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. 6. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). 6.1. Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Dec. Jud. n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. 6.2. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 7. Então, não havendo discordância entre as partes sobre eventuais retenções, ou caso inexistentes, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020). 8. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s)precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 7. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 8. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 9. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020). 10. Oportunamente, tornem conclusos. 11. Dil. necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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João Vitor Gomes Sansini x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 262264237

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000516-15.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GOMES SANSINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RENATO JULIANI DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000516-15.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOÃO VITOR GOMES SANSINI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RENATO JULIANI DO NASCIMENTO VISTOS. 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de indicação de condutor e tutela de urgência movida por JOÃO VITOR GOMES SANSINI em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e RENATO JULIANI DO NASCIMENTO, alegando que vendeu um veículo FIAT, modelo: DUCATO MAXICARGO, ano/modelo: 2015, de placa: FJR2J39, RENAVAN: 01048155380, para Renato Juliani do Nascimento. Afirma que após a venda teve anotações em sua CNH referente a infração cometida com o veículo vendido. Ao final, requereu a transferência das multas e os seus pontos e encargos consequentes par ao respectivo infrator. Afasto a preliminar de ilegitimidade do Detran/PR, haja vista ser o órgão responsável pelo processamento e pela transferência dos pontos. O pedido é improcedente Tendo em vista que no caso em tela não necessita da produção de outras provas senão as já colacionadas nos autos, o Julgamento Antecipado é a medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do CPC e art. 33, parte final, da Lei 9.099/95. Alega o autor que vendeu o veículo em 25/04/2024, sendo surpreendido posteriormente com a cobrança de multas relativa ao bem. Ocorre que mencionada venda jamais foi comunicada ao Detran, não havendo inclusive comprovação de sua realização. Contudo, compete ao antigo proprietário informar o órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo, sendo que, ao não fazê-lo no prazo legal, torna-se responsável solidário pelas penalidades e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/PR E COMPRADOR DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134, DO CTB – INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO STJ – MULTA POSTERIOR À TRADIÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ – ENTENDIMENTO UNÂNIME - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0022195-47.2023.8.16.0035, 0000750-18.2021.8.16.0172, 0004682-71.2019.8.16.0014 e 0006117-13.2019.8.16.0004) – DESÍDIA DA PARTE RECLAMANTE EM EFETUAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA (VENDEDOR) -OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO VENDEDOR POR SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0005262-28.2022.8.16.0069 E 0011849-30.2019.8.16.0018) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamada - Rodrigo Orlando Alda conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001769-48.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 08.02.2025) Apenas se admite a mitigação do disposto no artigo 134 do CTB quando restar comprovado, extreme de dúvidas, que a tradição do veículo se operou anteriormente às infrações administrativas hostilizadas, o que não se logrou demonstrar na espécie. Saliente-se, ainda, que o §7° do art. 257 do CTB traz a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pelas infrações respectivas caso não haja a apresentação do infrator no prazo de trinta dias. Trata-se de prazo decadencial, de sorte que, uma vez transcorrido sem a apresentação do condutor na forma legal, a responsabilidade pela infração se consolida na pessoa do proprietário do veículo. Além disso, consigna-se que a indicação de eventual infrator que conduz o veículo no momento da infração deve observar o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro e Art. 5º da Resolução 918/2022 do CONTRAN, o que não foi observado no caso dos autos. Sendo assim, a pretensão autoral não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Com fundamento no artigo 55, a Lei n. 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 25 de abril de 2025. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

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Ellen Elizabeth Drescher De Paula Maywitz x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280671032

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-48.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001769-48.2025.8.16.0001 Processo: 0001769-48.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$4.534,36 Autor(s): ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com pedido liminar” proposta por ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ em face de BANCO SANTANDER S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO MASTER S/A, na qual a autora narrou, em síntese, que é funcionária pública e que recebe uma renda bruta mensal de R$ 6.559,68 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), entretanto, possui diversos descontos legais e autorizados em seu contracheque, totalizando um desconto mensal de R$ 3.021,46 (três mil, vinte e um reais e quarenta e seis centavos), além de outras dívidas não consignadas, que totalizam R$ 1.515,21 (mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos). Afirmou que suas dívidas com prestações mensais representam 69% (sessenta e nove por cento) de sua renda líquida e que somando-se a totalidade das dívidas, chega-se ao valor de R$ 319.419,65 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Relatou que sua subsistência está comprometida em razão das dívidas, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a limitação dos descontos no patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a exibição de documentos consistentes na integralidade dos contratos firmados entre as partes e a evolução das dívidas, bem como a designação de audiência de conciliação ou a conversão do procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.6). Após a juntada de documentos para comprovação dos benefícios da gratuidade da justiça (ref. 11), foi determinada a emenda da petição inicial para adequação ao rito da ação de repactuação de dívidas (ref. 13.1). A parte autora apresentou a emenda da petição inicial e o plano de pagamento (ref. 21). Após, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). 3. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que a parte autora pretende suspender, nos termos do art. 292, II, do CPC. Assim, valendo-me do disposto no art. 292, § 3º, do CPC, procedo a correção de ofício do valor da causa para R$ 319.419,65 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Procedam-se as alterações necessárias junto ao Projudi. 4. Do pedido de tutela de urgência: A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar dos argumentos trazidos pela parte autora, suas alegações são unilaterais e não permitem que, em estreita análise, em razão da cognição sumária que esta etapa denota, vislumbre-se presença dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do provimento almejado. Inicialmente, consigno que inexiste no procedimento específico de repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Veja-se que a Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, para a repactuação das dívidas. Caso o acordo na via administrativa não se viabilize, é conferido à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. É o que preceitua o art. 104-A da Lei nº 14.181/2021: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Observa-se que o dispositivo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes. Sendo assim, não se revela plausível a pretensão da parte autora de obter, de plano, a suspensão dos descontos lançados no seu contracheque e conta corrente, independentemente da observância do devido processo legal. Ademais, a parte autora não nega as contratações realizadas, apenas pretende seja reconhecido o seu superendividamento, o qual não há como ser reconhecido nesta etapa de análise em cognição sumária, sendo necessária maior dilação probatória. Em relação ao pedido de abstenção de inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência pacificou seu entendimento, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061530/RS, proferido na forma do art. 543-C, CPC/1973, de que há necessidade de que sejam observados os seguintes requisitos: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.” No presente caso, porém, a parte autora não cumpriu os requisitos apontados, mormente ante a ausência de evidências mínimas da prática de abusividades e cobranças indevidas. Mesmo se assim não fosse, não se mostra presente o requisito do perigo de dano, uma vez que os empréstimos foram disponibilizados à parte autora, que deles se beneficiou, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação em consenso com os credores, ou por sentença judicial transitada em julgado. Ademais, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo pois, como ainda não angularizada a relação processual, recomenda a prudência a não intervenção de tal magnitude na relação contratual estabelecida entre as partes, interferindo diretamente em um dos pilares dos contratos celebrados, ou seja, a forma de pagamento neles prevista, pelo menos até a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser revisitada. Nesse sentido são os julgados em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada – Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito – Insurgência do autor – Descabimento – Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015798-14.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022) (TJ-PR - AI: 00157981420228160000 Maringá 0015798-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Assim, ante a ausência de comprovação dos requisitos para concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Nos termos do art. 104-A, caput e §2º, do CDC, citem-se os réus para comparecerEM à audiência de conciliação, a ser designada e realizada perante o CEJUSC, advertindo-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes plenos e especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, sem prejuízo da sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, situação em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer somente depois de pagos os credores presentes à audiência conciliatória. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial e, ao mesmo tempo, satisfazer o interesse dos credores, assegurando as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Em caso de êxito na composição, voltem para homologação judicial, na forma do art. 104-A, §§3º e 4º do CDC. Não havendo acordo em relação a quaisquer credores, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Cleide Telles Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 297887998

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013807-19.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TELLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIELLE CESCON ALBANESE CHAVES

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013807-19.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$9.065,48 Polo Ativo(s): CLEIDE TELLES DOS SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A. VISTOS. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em síntese, alega a parte autora que realizou a compra de quatro pneus, modelo Goodyear Direction, Aro 13, diretamente no site da primeira requerida (Extra), em 12 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 1.065,48 (mil e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), por meio do pedido nº 443562677. O pagamento foi efetuado via PIX na mesma data, em favor do Grupo Casas Bahia S/A. Ressalte-se que, embora conste no site da Receita Federal que a empresa Extra encontra-se com situação cadastral baixada, por liquidação voluntária, a requerida permanece operando por meio de revendas em seu sítio eletrônico. Desataca, ainda, que o produto adquirido é de natureza essencial, sobretudo diante do delicado contexto pessoal vivenciado, considerando que o veículo seria utilizado para o deslocamento necessário ao tratamento de saúde de seu esposo, diagnosticado com câncer com metástase. Diante disso, postulou, ao final, pela entrega do produto adquirido ou, em caso de impossibilidade, a restituição dos valores pagos, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Afastada a ilegitimidade passiva da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, tendo em vista que não restou demonstrada a venda da sua cota à empresa CNOVA – COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. O pedido é improcedente O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a matéria que encerra ser somente de direito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Conforme se constata dos autos, o produto adquirido foi entregue à autora (mov. 13.1). Desse modo, tem-se que o pedido de obrigação de fazer foi satisfeito, perdendo-se o objeto da lide neste ponto. Sendo assim, o pedido deve ser improcedente. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, conclui-se que a requerente não logrou êxito em comprovar ter sofrido danos morais, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, I, do CPC. Ressalta-se que a parte autora afirma que o veículo no qual seriam instalados os pneus adquiridos da requerida era utilizado para o tratamento de saúde do seu esposo, razão pela qual necessitava estar em boas condições. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório do referido veículo. Com isso, verifica-se que os danos experimentados pela requerente são inerentes ao próprio negócio, que não ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, não comportando a indenização pretendida. O atraso na entrega, por si só, não configura dano moral. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Compra pela internet. Mero atraso na entrega. Produto entregue. Ausência de comprovação de prejuízos sofridos pelo reclamante. Ausência de dano moral. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de produto. Pleiteia o reclamante pela reforma da sentença, com a procedência do pedido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso de um mês na entrega do produto configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir3. O atraso na entrega do produto, por si só, não configura dano moral indenizável, pois não houve comprovação de prejuízo significativo à esfera psíquica do recorrente. A falha na prestação do serviço não ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano.4. A conduta das reclamadas não se revestiram de descaso ou negligência extrema, uma vez que a reclamada Amazon prestou esclarecimentos e manifestou disponibilidade para solucionar o ocorrido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Mantém-se a sentença nos seus próprios fundamentos. O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da cobrança devido à gratuidade de justiça deferida. Dispositivos relevantes citados: art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95; art. 99, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000359-39.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.04.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000180-40.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 16.12.2024.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001769-83.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025) Sendo assim, não comprovado o efetivo dano moral alegado pela parte requente, devem ser rejeitados os pedidos indenizatórios. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei Federal n.º 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 11 de junho de 2025. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001769-16.2025.8.16.0141

ID: 310913040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001769-16.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

Conclusão

Advogados:

VALDIR ALBERTO KRIEGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001769-16.2025.8.16.0141 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA Decisão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Tiago de Oliveira Souza, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso durante a realização do fato criminoso que lhe é imputado. Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante dos custodiado Tiago de Oliveira Souza. 3. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No presente caso, apesar de a pena máxima do crime imputado ao flagrado superar o limite definido no inciso I, bem como o autuado ser reincidente, não se verificam os pressupostos exigidos pelo art. 312 do mesmo Código. A conduta do autuado, acaso confirmada, apesar de reprovável, não significa, por si só, risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se observando gravidade concreta adicional à já inerente ao tipo penal. Tampouco se constata que a colocação do custodiado em liberdade representa qualquer risco à sociedade, uma vez que o fato em discussão foi praticado sem violência ou grave ameaça, não havendo, nesse momento, informações concretas sobre denúncias anônimas ou de envolvimento com organização criminosa. É certo que o réu é considerado reincidente devido a condenação criminal nos autos 0003516-11.2019.8.16.0141, contudo, ressalva-se que os fatos que geraram a sua condenação em 20/06/2023 foram praticados somente em 2019. Ocorre que desde então, após quase sete anos, não houveram novas condenações. Também se destaca o fato de serem apreendidas as substâncias de crack, contudo em quantidade não expressiva (0,1g de crack), mas essa circunstância, analisada no caso em concreto, não foi capaz de revestir maior periculosidade na ação do flagranteado. Sobre a quantidade não ser analisadas automaticamente, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na espécie, verifica-se que o Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar a quantidade e variedade da droga apreendida (67,39 gramas de maconha e 33,43 gramas de cocaína). Entretanto, muito embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada – a quantidade da droga, embora não seja ínfima, também não é elevada –, mormente em razão de sua primariedade e de não haver notícia de seu envolvimento com organização criminosa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 651.820/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. No caso, o Magistrado singular embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, a saber "uma quantidade expressiva de entorpecentes, além de elevado montante em espécie, preso nas proximidades da Comunidade do Paço da Pátria, local com grande índice de traficância". Todavia, a referida quantidade (seis porções de crack e duas porções de maconha, nem sequer foi especificada em unidade de medida no decreto cautelar) não tem o condão de, isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de entorpecentes pelo investigado, e, por conseguinte, justificar a sua custódia provisória, mormente por se tratar de réu primário. 3. Ordem concedida, para, confirmada a liminar deferida, ordenar a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP. (HC 626.249/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021) Destaque-se que a decretação da prisão preventiva é medida extremamente excepcional, devendo ter lugar somente quando não for adequado às circunstâncias do caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 282, § 6º, do CPP, as quais se revelam, por ora e dentro do contexto fático existente até aqui, suficientes e proporcionais à situação em análise. 4. Por isso, concedo liberdade provisória ao flagranteado Tiago de Oliveira Souza, com fundamento nos arts. 310, III, e 321 do CPP. Nos termos do art. 319 do mesmo Código, considerando a natureza e as circunstâncias do suposto crime, fica o flagrado sujeito ao cumprimento das seguintes medidas: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca (domicílio de residência) por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo. c) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso, com advertência de que o descumprimento de qualquer das medidas aqui fixadas é motivo para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP. 6. Autorizo, desde logo, a destruição da droga apreendida, na forma no art. 50, § 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006 7. Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x João Natan Dias Meschita e outros

ID: 259231628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0001769-08.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

JOãO NATAN DIAS MESCHITA JOãO PEDRO DURVAL ALBINO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARLOH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-08.2025.8.16.0079 1. Em relação ao pedido formulado pelo leiloeiro (mov. 27.1), verifico que o laudo pericial do veículo foi juntado nos autos principais, conforme cópia em anexo. 2. Assim, encaminhem-se os autos ao leiloeiro para que realize a avaliação do veículo e demais diligências necessárias para a alienação do bem nos termos da decisão de mov. 19.1. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito Dados da Origem: REQUISITANTE: DELEGADO RAFAEL MORAES TAVARES IP/APFD 62766/2025 - 19ª SDP - DELEGACIA - DOIS VIZINHOS OFÍCIO REQUISITANTE261/2025 - 19ª SDP - DELEGACIA - DOIS VIZINHOS PROCESSO 0001035-57.2025.8.16.0079 - VARA CRIMINAL - DOIS VIZINHOS Identificação do Laudo: PCP - UETC - FRANCISCO BELTRÃO - PERÍCIA CRIMINAL 26.331/2025 LAUDO PERICIAL CASO Nº: 863827 Dados da Ocorrência: NATUREZA DO EXAME:EXAME NAS NUMERAÇÕES IDENTIFICADORAS DELEGACIA - DOIS VIZINHOSLOCAL DO EXAME: Destinatário: 19ª SDP - DELEGACIA - DOIS VIZINHOS PERITO OFICIAL CRIMINALCELMIR LUPACK DE ARAÚJO Senha de acesso:QVV32XR5 www.policiacientifica.pr.gov.br Telefone: +55(46) 35273105 - www.policiacientifica.pr.gov.brLP 26.331/2025 Rua Ver. Romeu Lauro Werlang, 345 - CENTRO - CEP 85601020 - FRANCISCO BELTRÃO - PR Este documento é propriedade da Polícia Científica do Paraná e seu conteúdo não pode ser copiado ou revelado a terceiros sem autorização expressa. 11/03/2025 07/03/2025 07/03/2025 Data do Laudo Gerado: Data da Designação: Data da Solicitação: Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da sua autenticidade, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. Laudo gerado em 11/03/2025 às 16:46:35. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYG6 D9KK4 ZXMP8 5BTH3 PROJUDI - Processo: 0001035-57.2025.8.16.0079 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Nercolini:92814590944 11/03/2025: JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL. Arq: CARTÓRIO CENTRAL_11_03_2025LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL EXAME EM VEÍCULO A MOTOR Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco , nesta cidade de Francisco Beltrão e no INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA do Estado, fo i designado pelo Diretor do Instituto, por indicação do Chefe da Seção, o Perit o Crimina l Celmir Lupack de Araújo, para proceder ao exame no veículo abaixo discriminado , a fim de ser atendida solicitação expressa pelo Ofício nº 261/2025 , datado de 06/03/2025 , enviado pela autoridade da 60ª DRP de Dois Vizinhos . Em consequência, o Perito procedeu ao exame solicitado, relatando-o com verdade e com todas as circunstâncias consideradas relevantes, da forma como segue: 1. MOTIVO DA PERÍCIA Depreende-se da leitura do ofício supracitado, que a perícia tem por finalidade proceder ao exame nas numerações identificadoras no automóvel GM Chevette Junior ostentando placas LXN-1615 , para instruir autos de Inquérito Policial nº 62766/2025 . 2. DO EXAME O ve ículo foi submetido ao exame no pátio da 60ª DRP de Dois Vizinhos . Trata-se de um automóvel de marca GM , modelo Chevette Junior , ano 1993 cor cinza e ostentando placas LXN-1615 . O veículo pode ser conferido nas fotografias “01” e “02”. Fotografias 1 e 2 : Vistas parciais do veículo motivo pericial. Para melhor ordenamento dos trabalhos, a parte relativa ao exame das numerações identificadoras obedecerá à seguinte orientação: Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da sua autenticidade, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. Laudo gerado em 11/03/2025 às 16:46:35. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYG6 D9KK4 ZXMP8 5BTH3 PROJUDI - Processo: 0001035-57.2025.8.16.0079 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Nercolini:92814590944 11/03/2025: JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL. Arq: CARTÓRIO CENTRAL_11_03_20252.1. NUMERAÇÃO DE CHASSI Essa numera ção, nos veículos da marca e modelo da acima citados, acha-se inscrita no assoalho do porta malas . Ao exame do suporte onde se achava gravada a numeração do chassi, constatou-se que a superfície e numeração não denotavam quaisquer vestígios de adulteração . Após a devida limpeza e reativação química com reativo apropriado, o Perito logrou êxito em ler a numeração total de série, qual seja, 9BGTB11NPPC120914 , sem denotar vestígios de adulteração , conforme se observa na fotografia “03” . Fotografia 3 : Superfície suporte da numeração de chassi do veículo motivo pericial. 2.2. NUMERAÇÃO DE MOTOR Essa numera ção, nos veículos da marca e modelo da acima citados, acha-se inscrita no bloco do motor . Ao exame do suporte onde se achava gravada a numeração do motor , constatou-se que a superfície e numeração não denotavam quaisquer vestígios de adulteração . Após a devida limpeza o Perito logrou êxito em ler a numeração, qual seja, 3JK18PA , sem denotar vestígios de adulteração , conforme se observa na fotografia “04” . Fotografia 4 : Vista parcial da numeração do motor . 2.3. PLACAS DE LICENCIAMENTO O perito procedeu ao exame nas placas de licenciamento ( LXN-1615 ) ostentadas pelo veículo motivo pericial. Constatou-se que as placas se encontravam regularmente afixadas ao veículo e não denotavam vestígios de adulteração conforme se observa nas fotografias de “05” a “08” . Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da sua autenticidade, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. Laudo gerado em 11/03/2025 às 16:46:35. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYG6 D9KK4 ZXMP8 5BTH3 PROJUDI - Processo: 0001035-57.2025.8.16.0079 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Nercolini:92814590944 11/03/2025: JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL. Arq: CARTÓRIO CENTRAL_11_03_2025Fotografias 5 e 6 : Vistas parciais da placa de licenciamento anterior do veículo . Fotografias 7 e 8 : Vistas parciais da placa de licenciamento posterior do veículo . 3. CONCLUSÃO Em face aos exames realizados, conclui o Perito que o veículo motivo pericial, trata-se de um automóvel de marca GM , modelo Chevette Junior , ano 1993 cor cinza , dotado de placas de licenciamento LXN-1615 , numeração de chassi 9BGTB11NPPC120914 e numeração de motor 3JK18PA, sem denotar vestígios de adulteração . Este laudo foi redigido em arquivo digital de três páginas timbradas da Polícia Científica. E são essas as declarações que em sua consciência tem o Perito a fazer. E, por nada mais haver, deu-se por findo o exame solicitado que de tudo se lavrou o presente laudo que vai assinado digitalmente. Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da sua autenticidade, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. Laudo gerado em 11/03/2025 às 16:46:35. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYG6 D9KK4 ZXMP8 5BTH3 PROJUDI - Processo: 0001035-57.2025.8.16.0079 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Nercolini:92814590944 11/03/2025: JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL. Arq: CARTÓRIO CENTRAL_11_03_2025

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Jorge Justi Júnior x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 262306302

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-48.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORGE JUSTI JúNIOR

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO FORTES DE CAMARGO

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JOSE AIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001769-48.2025.8.16.0195 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por JORGE JUSTI JÚNIOR em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, ambos já qualificados. Afirma o autor que é beneficiário do plano de saúde da ré e que em 2020 foi diagnosticado com carcinoma adenoide cístico na glândula submandibular com metástase no pulmão, iniciado o tratamento em 2021. Aduz que recentemente foi diagnosticado com osteonecrose da mandíbula e por orientação médica o tratamento oncológico foi interrompido “tendo em vista que poderia agravar o quadro de Osteonecrose, resultando em problemas associados aos tumores, como falta de ar e tosse constante. Com a interrupção do tratamento Oncológico, os tumores que estavam estabilizados possuem grande possibilidade de voltarem a se desenvolver”. Assim, houve prescrição médica para realização do “tratamento de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, tendo em vista seus efeitos comprovadamente positivos para estabilização do quadro, para que após de concluída essa etapa, avançar para uma cirurgia de desbridamento e reconstrução da mandíbula, e com a recuperação, poder retomar o tratamento oncológico”. No entanto, o tratamento não foi autorizado pela ré, sob a justificativa de que o exame não é acobertado pelo plano e não pertence ao ROL da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Requer seja a ré compelida a autorizar a realização de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, conforme prescrição médica. DECIDO. Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera. O Código de Processo Civil estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação. Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora se fundamenta na urgência da situação narrada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, há evidências de que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré (evento 1.8) e que necessita realizar 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, expressamente prescrito pelo médico (evento 1.6), sendo que há elementos que permitem verificar que a ré não autorizou a realização do exame (evento 1.10). Ora, se o contrato celebrado entre as partes não exclui a cobertura para a patologia, deve haver cobertura para o respectivo tratamento, pois cabe ao plano de saúde oferecer ou não cobertura a determinados tipos de doenças e, em caso de cobertura positiva, cabe ao médico determinar o melhor tratamento ao paciente, não podendo a operadora de plano de saúde usurpar a função que cabe unicamente ao médico, que analisa cada caso concreto e prescreve o tratamento que entende ser o melhor cabível, segundo sua formação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT). RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. COBERTURAS MÍNIMAS. CONFLITO ENTRE A SAÚDE DA PACIENTE E OS INTERESSES ECONÔMICOS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. 2. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA OU DE REDUÇÃO DO VALOR. MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(...) Justificado o tratamento prescrito à autora, não há como deixar a operadora de prestar a cobertura, ao argumento de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, pois não se pode perder de vista que o Contrato em exame está albergado pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de forma mais favorável à consumidora, caracterizando-se em princípio como abusivas cláusulas que delimitem os procedimentos médicos necessários à efetivação da assistência terapêutica, sob pena de ferimento aos princípios da boa-fé e da justiça contratual. De se frisar que referido tratamento está previsto no rol da ANS para tumores da região da cabeça e pescoço, todavia, o entendimento do STJ é no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS seria desimportante para a análise do dever de cobertura de tratamentos para o câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036401-74.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.07.2024) (sem destaques no original). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5 Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) (sem destaques no original). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. Incidência, à hipótese, da Súmula nº 568 do STJ. 4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 5. Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral e consequente dever de reparação, da forma como trazida no recurso especial, necessitaria do reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.629/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (sem destaques no original). Assim, estando preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, DEFIRO o pedido para determinar que a ré possibilite ao autor a realização de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, conforme prescrição médica (evento 1.5), no prazo cinco dias, ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se e intime-se a ré pessoalmente e pelo meio mais célere. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Tucson Loteadora E Incorporadora x Santina Borges Da Costa

ID: 256084185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-89.2022.8.16.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA

Polo Passivo:

SANTINA BORGES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

LUCAS MORBI DA SILVA

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001769-89.2022.8.16.0086 Autor(s): Tucson Loteadora e Incorporadora Réu(s): SANTINA BORGES DA COSTA Vistos etc... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.123) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do Código de Processo Civil). 2) Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3) Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do Código de Processo Civil). 5) Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art.525, caput, do Código de Processo Civil. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do Código de Processo Civil, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo disciplinado no art.921, § 1º, do CPC/2015 e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. 5) Altere a Classe Processual deste feito – para “cumprimento de sentença”, com as devidas anotações e comunicações. 6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. VI - DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É pacífico no Ordenamento Pátrio que o cumprimento de sentença não é um processo de execução, mas sim uma fase do processo de conhecimento. Contudo, além da exigibilidade das custas processuais, também é exigível os honorários advocatícios. Faço alusão, neste átimo, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença. Multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pela ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa e os honorários de 10% incidem sobre o débito principal, diante da ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado; (ii) se é devida a inclusão dos honorários advocatícios de 10% pela fase de cumprimento de sentença, além dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, aplicam-se quando o executado não paga o débito voluntariamente no prazo de 15 dias.4. A jurisprudência do STJ estabelece que esses encargos incidem no cumprimento de sentença em caso de pagamento intempestivo ou resistência do executado, salvo se houver depósito integral e tempestivo sem impugnação.5. No caso concreto, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando o depósito apenas do valor correspondente à sucumbência da fase de conhecimento. Pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, o que caracteriza pagamento intempestivo e justifica a incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença.6. No caso, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, caracterizando pagamento intempestivo e incidência dos encargos.7. A decisão recorrida, ao autorizar o levantamento apenas dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sem incluir os honorários de 10% referentes à fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário, merece reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1834337/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.12.2019” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071536-16.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.12.2024) Outrossim, é certo que a Lei nº 11.232/2005, em síntese, extinguiu o ordinário processo de execução de título judicial para as condenações em quantia certa, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento". Tal norma modificou o tradicional conceito de sentença como ato que põe fim ao processo, todavia, não se pode negar que ela é, ainda, a formadora do título executivo judicial. Não obstante o novo procedimento tenha por escopo dar maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, inegavelmente subsiste a execução da sentença quando não ocorre o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias. Assim, cabe sim honorários advocatícios nesta fase do procedimento de conhecimento, e desde que estejamos diante de um cumprimento de sentença, que é o caso em epígrafe. Neste caso, há que se falar propriamente em fase de cumprimento de sentença. Está havendo recalcitrância da parte precitada quanto ao adimplemento do devido. Posto isto, fixo honorários advocatícios, nesta fase, em 10% (dez por cento) sobre o valor da memória do cálculo apresentada. VII - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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